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Processo nº 1000733-65.2025.4.01.3311

ID: 320344266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000733-65.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

D. S. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000733-65.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000733-65.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: D. S. D. J. REPRESENTANTE: CLEOMILDA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2195305091. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Americo Paulo Dos Santos Chaves x Conjunto Residencial Parque Das Merces e outros

ID: 276358994

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-94.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO PAULO DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS MERCES FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DENIS FERNANDO PINTO GOUVEIA DE LIMA

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LUCAS AGUIL CAETANO

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MONICA GIANNANTONIO

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JOSIANY RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000733-94.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: AMERICO PAULO DOS SANTOS CHAVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000733-94.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: AMERICO PAULO DOS SANTOS CHAVES RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS MERCES ENDEREÇO: Diário Eletrônico. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 19/08/2025, às 15:10 horas, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR n.º 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente, conforme determinação judicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. HELEN RISPOLI LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS MERCES

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Jose Mendes Do Nascimento x Angelo Lastri Neto e outros

ID: 322413438

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1000733-07.2019.5.02.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANGELO LASTRI NETO FRANCISCO AGUILAR LASTRI S A INDUSTRIA DE ARTES GRAFICAS LUIZ LASTRI JUNIOR

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ResAutCiv 1000733-07.2019.5.02.0032 REQUERENTE: JOSE MENDES DO NASCIMENTO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ResAutCiv 1000733-07.2019.5.02.0032 REQUERENTE: JOSE MENDES DO NASCIMENTO REQUERIDO: LASTRI S A INDUSTRIA DE ARTES GRAFICAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93a645e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. O acórdão ID.65c41d9 acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada LASTRI S A INDUSTRIA DE ARTES GRAFICAS e deferiu a inclusão dos sucitados Luiz Lastri Junior, Angelo Lastri Neto e Francisco Aguillar no polo passivo da execução. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação ID.9a13109. Intimados para contestação, o reclamado LUIZ LASTRI JUNIOR se manifesta nos termos da impugnação ID.f3bf949. Os demais réus não se manifestam. Considerando o encerramento da falência e o redirecionamento aos sócios, não se aplica a limitação dos juros pretendida pelo peticionante. Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando a condenação em: R$ 22.680,91 (principal); R$ 92.944,86 (juros de mora); R$ 6.078,96 (INSS reclamada); TOTAL R$ 121.704,73 em 03.02.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Os valores serão corrigidos monetariamente à época da efetivação do pagamento. Intimem-se os reclamados para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MENDES DO NASCIMENTO

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Jose Mendes Do Nascimento x Angelo Lastri Neto e outros

ID: 322413442

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1000733-07.2019.5.02.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANGELO LASTRI NETO FRANCISCO AGUILAR LASTRI S A INDUSTRIA DE ARTES GRAFICAS LUIZ LASTRI JUNIOR

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ResAutCiv 1000733-07.2019.5.02.0032 REQUERENTE: JOSE MENDES DO NASCIMENTO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ResAutCiv 1000733-07.2019.5.02.0032 REQUERENTE: JOSE MENDES DO NASCIMENTO REQUERIDO: LASTRI S A INDUSTRIA DE ARTES GRAFICAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93a645e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. O acórdão ID.65c41d9 acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada LASTRI S A INDUSTRIA DE ARTES GRAFICAS e deferiu a inclusão dos sucitados Luiz Lastri Junior, Angelo Lastri Neto e Francisco Aguillar no polo passivo da execução. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação ID.9a13109. Intimados para contestação, o reclamado LUIZ LASTRI JUNIOR se manifesta nos termos da impugnação ID.f3bf949. Os demais réus não se manifestam. Considerando o encerramento da falência e o redirecionamento aos sócios, não se aplica a limitação dos juros pretendida pelo peticionante. Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando a condenação em: R$ 22.680,91 (principal); R$ 92.944,86 (juros de mora); R$ 6.078,96 (INSS reclamada); TOTAL R$ 121.704,73 em 03.02.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Os valores serão corrigidos monetariamente à época da efetivação do pagamento. Intimem-se os reclamados para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO LASTRI NETO - LUIZ LASTRI JUNIOR

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Processo nº 1000733-60.2024.8.11.0022

ID: 325719055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000733-60.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE MENDES DOS SANTOS VALTEMI MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000733-60.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: VALDETE MENDES DOS SANTOS Endereço: Rua Major Otávio Pitaluga, 1302, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: VALTEMI MENDES DOS SANTOS Endereço: Rua Getúlio Vargas, 590-E, Quadra 71, Jardim Ouro Verde, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 POLO PASSIVO: Nome: REGINA MARTA DOS SANTOS Endereço: Rua Tancredo Neves, Sem número, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste nos autos requerendo o que de direito, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Ello Servicos De Monitoramento E Controle Ltda - Epp

ID: 259541853

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-04.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCIO DONISETI ALVES

Polo Passivo:

ELLO SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO

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ALEX DE ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000733-04.2023.5.02.0602 : MARCIO DONISETI ALVES : ELLO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000733-04.2023.5.02.0602 : MARCIO DONISETI ALVES : ELLO SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cb5010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 05/10/2023 (ID 2917495). 2-) Ante os pagamentos efetuados pela reclamada para quitação do parcelamento do valor restante devido à execução concedido nos autos nos termos do art. 916 do CPC, conforme comprovante de depósitos constantes do extrato da conta judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 8801c51, determina-se que:uc - Libere-se ao exequente/patrono R$ 292,86 pelo principal líquido restante/honorários sucumbenciais restantes; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 15/08/2024 NA PETIÇÃO DE FL. 530 - ID Nº 571c76c; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 2.473,06 pelos recolhimentos previdenciários da empresa (cota empregado já transferida aos Cofres Públicos da União através do ofício de fl. 546 - ID nº 2f7f48b, item 2). - Transfira-se a importância de R$ 1.567,16 para pagamento dos honorários periciais ao perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA. 5-) Custas pela reclamada, já recolhidas (ID ede2a49). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que o alvará acima somente será emitido após o exaurimento do prazo recursal. serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELLO SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Ello Servicos De Monitoramento E Controle Ltda - Epp

ID: 259541915

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-04.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCIO DONISETI ALVES

Polo Passivo:

ELLO SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO

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ALEX DE ALMEIDA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000733-04.2023.5.02.0602 : MARCIO DONISETI ALVES : ELLO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000733-04.2023.5.02.0602 : MARCIO DONISETI ALVES : ELLO SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cb5010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 05/10/2023 (ID 2917495). 2-) Ante os pagamentos efetuados pela reclamada para quitação do parcelamento do valor restante devido à execução concedido nos autos nos termos do art. 916 do CPC, conforme comprovante de depósitos constantes do extrato da conta judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 8801c51, determina-se que:uc - Libere-se ao exequente/patrono R$ 292,86 pelo principal líquido restante/honorários sucumbenciais restantes; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 15/08/2024 NA PETIÇÃO DE FL. 530 - ID Nº 571c76c; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 2.473,06 pelos recolhimentos previdenciários da empresa (cota empregado já transferida aos Cofres Públicos da União através do ofício de fl. 546 - ID nº 2f7f48b, item 2). - Transfira-se a importância de R$ 1.567,16 para pagamento dos honorários periciais ao perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA. 5-) Custas pela reclamada, já recolhidas (ID ede2a49). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que o alvará acima somente será emitido após o exaurimento do prazo recursal. serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DONISETI ALVES

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Cassia Augusto De Andrade e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257168774

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-17.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA AUGUSTO DE ANDRADE ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000733-17.2022.5.02.0027 : CASSIA AUGUSTO DE ANDRADE : SENDAS DISTRIBUIDORA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000733-17.2022.5.02.0027 : CASSIA AUGUSTO DE ANDRADE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd5b8fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA AUGUSTO DE ANDRADE

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Cassia Augusto De Andrade e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257168776

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-17.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA AUGUSTO DE ANDRADE ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000733-17.2022.5.02.0027 : CASSIA AUGUSTO DE ANDRADE : SENDAS DISTRIBUIDORA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000733-17.2022.5.02.0027 : CASSIA AUGUSTO DE ANDRADE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd5b8fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Alexsandro Oliveira Da Silva x Betel Arte Visual Ltda e outros

ID: 256024570

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-30.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BETEL ARTE VISUAL LTDA CLEIDE GOMES MARANHAO LUCAS GOMES MARANHAO LUCIANO GOMES MARANHAO MASTER INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA REISINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000733-30.2025.5.02.0603 : ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA : BETEL A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000733-30.2025.5.02.0603 : ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA : BETEL ARTE VISUAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44225a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 21/05/2025 às 08h40min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA

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