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Processo nº 1000736-19.2015.8.26.0699

ID: 310116964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000736-19.2015.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOYOMI YAMAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY SACRAMENTO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-19.2015.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - TOYOMI YAMAMOTO - José Keverhaus e outros - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PR… Processo 1000736-19.2015.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - TOYOMI YAMAMOTO - José Keverhaus e outros - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de DECLARAR adquirida pela parte autora, TOYOMI YAMAMOTO, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel descrito no memorial de fls. 190/192 (Um terreno com área de 1.832,90 m², constituído pelo Lote nº 11, da Quadra 14, do loteamento "Fazenda Quintas de Pirapora", localizado no lado par da Rua dos Eucaliptos, distante 22,59m da esquina com a Rua das Castanheiras, no Município de Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba/SP, com a seguinte descrição de suas medidas e confrontações: tem início no ponto A, indo para o ponto B, em linha reta medindo 22,67 m, confrontando com o lote 5 de propriedade de Sebastião Antônio de Piza; deflete para a direita indo até o ponto C em linha reta, medindo 57,93 m, confrontando com o lote 4 em 35,01 m de propriedade de José Keverhaus e com o lote 3 parcialmente com medida de 22,92m de propriedade de Jorge Benedito Martinez; deflete para a direita até o ponto D, em linha reta numa distância de 40,61 m, confrontando com o lote 12 de propriedade de Danielle Candido de Oliveira; deflete para a direita até o ponto A, ponto de início, em uma linha reta medindo 60,64 m, confrontado com a Rua dos Eucaliptos, encerrando a área total de 1.832,90 m²), com fulcro no art. 1.238, caput, do Código Civil. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte autora. Deixo de fixar honorários de sucumbência diante da ausência de contestação. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação e registro de Imóveis competente (art. 1.241, parágrafo único, do CC). Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP), PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB 73853/PR), ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB 95461/PR)

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Processo nº 1005212-58.2025.8.26.0438

ID: 297060494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-58.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA FERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005212-58.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - Marco Antonio dos Santos Souza - Vistos. 1. CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional. Anote-se. 2. Há pedido liminar.… Processo 1005212-58.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - Marco Antonio dos Santos Souza - Vistos. 1. CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional. Anote-se. 2. Há pedido liminar. Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não enxergo os requisitos de probabilidade do direito e urgência da medida, vez que, ausente documentos que comprovem a pré existência da compra e venda pelas partes. Malgrado os documentos carreados aos autos, o pedido de tutela de urgência não merece provimento, porque demanda dilação probatória e exercício efetivo de contraditório. Ademais, ausente a demonstração de verossimilhança do direito diante dos documentos de fls. 10/11 e conforme declarado pelo autor na inicial vez que a ação somente fora promovida após a ciência do autor da penhora de bem que está registrado em nome do réu no processo de execução de nº 1000736-11.2024.8.26.0438 em tramite perante outro juízo o qual é competente para declarar eventual direito de terceiro sobre o bem. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 3. A experiência prática evidencia que, em casos como o presente, desnecessária a designação de audiência de conciliação prévia, pelo que, deixo de designá-la em respeito ao princípio da celeridade processual. 4.Cite-se e intime-se a parte Ré. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PAULA PEREIRA FERRES (OAB 275771/SP)

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Processo nº 1000736-51.2024.4.01.3506

ID: 313884368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-51.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON ALVES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON ALVES SANTANA - GO26726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Elenice Arruda Da Silva e outros x Azevedo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 316546780

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-39.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE ARRUDA DA SILVA IMóVEL A PENHORAR

Polo Passivo:

AZEVEDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GABRIEL FERREIRA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

CARMEM LUCIA DE MELLO FRANCA

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EVA CRISTINA MACHADO

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GIOVANNA DE MELLO FRANCA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000736-39.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: ELENICE ARRUDA DA SILVA RECLAMADO: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000736-39.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: ELENICE ARRUDA DA SILVA RECLAMADO: GABRIEL FERREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8963b85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão/SP, data abaixo. VANESSA CAVALARI VICENTE DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc., Determino a realização de penhora em conta-corrente ou de investimento em face de AZEVEDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 34.940.036/0001-77, utilizando o sistema Sisbajud com repetição programada por 30 dias. Verificado o êxito, fica, desde já, convolado em penhora o respectivo bloqueio, devendo ser intimado o devedor, por meio do advogado porventura constituído, ou pessoalmente, de forma a lhe garantir a faculdade prevista no artigo 884 da CLT. Deverá o executado observar a necessidade de complementação da garantia do juízo, se for o caso, sob pena de imediata liberação das constrições parciais. Ressalte-se que o valor a ser penhorado será limitado ao crédito do exequente na presente demanda, e que qualquer excedente será devolvido aos executados. Saliente-se que, no caso de penhora de quantia superior a dívida, o executado deverá informar nos autos para que seja feita a liberação do valor constrito a maior. Informado, será priorizado o trâmite para devolução. Na inércia, o remanescente será devolvido quando da liberação dos demais valores. Se restar infrutífera, providencie a pesquisa sucessiva junto aos convênios disponíveis em face do(s) executado(s), notadamente RENAJUD. ARISP, INFOJUD, inclusive DOI / DIMOB / DECRED e E-FINANCEIRA; e para o cadastro dos devedores no SERASA. Em caso de insucesso da penhora online, mas sendo positiva a consulta ao RENAJUD e, entendendo conveniente a constrição, considerando a(s) marca(s), o(s) modelo(s), o(s) tipo(s) e ano(s) de fabricação do(s) automóvel(is) e não recaindo inúmeras restrições sobre o(s) mesmo(s), deverá a Oficial proceder a anotação de restrição quanto à TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s). Em caso negativo, determina-se a expedição de ofício eletrônico aos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio do convênio ARISP. Frustradas todas as tentativas, determina-se a inclusão da(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE ARRUDA DA SILVA

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R. M. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 316774266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-93.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. M. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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IGOR APARECIDO CAETANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000736-93.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.L. - F.S.O.B. - Recebo os embargos, acolhendo-os parcialmente. Acolho os embarg… Processo 1000736-93.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.L. - F.S.O.B. - Recebo os embargos, acolhendo-os parcialmente. Acolho os embargos em relação ao erro material para determinar a exclusão da conta Whatsapp em nome da autora, vinculada ao telefone (18) 99624-3907, bem como fornecer os dados cadastrais da plataforma e registros de acesso ao whatsapp pelo n°: (18) 99624-3907 (tais como endereços de IP de origem, portas lógicas nos casos de IPv4, com datas, horários e respectivos fusos horários) referente ao período entre o dia anterior ao uso indevido da imagem da parte autora (06/05/2025) e o dia imediatamente subsequente à data da exclusão da conta pela Requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 diárias. Desacolho os embargos em relação à alegada inviabilidade de remoção de contas no aplicativo Whatsapp pelo Facebook Brasil, posto que a parte requerida responde no Brasil pelo WhatsApp. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Liminar para bloqueio das contas junto ao aplicativo WhatsApp e identificação do usuário responsável. Ilegitimidade de Facebook Brasil para responder por obrigações de WhatsApp Inc. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica quanto a possibilidade de imputar a Facebook Brasil, integrante do mesmo grupo econômico a legitimidade para responder pelas obrigações de WhatsApp Inc, o qual não possui representante legal no país. Perda superveniente do objeto. Contas inativas. Nada a prover. Interesse recursal. Existência. A impossibilidade de o Agravante informar CPF, nome e domicílio não afasta a possibilidade de o Agravante informar outros dados dos quais tenha registro, e que são suficientes para o adimplemento da obrigação de identificar usuários, com permissão legal para fornecer as informações quando houver determinação judicial e indício de ato ilícito, conforme art. 22, incisos I e II, da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. Multa. Desproporcionalidade. Ocorrência. Valor excessivo (R$ 50.000,00). Redução. Necessidade. Provimento parcial para reduzir a multa ao valor de R$ 5.000,00." (Agravo de Instrumento nº 2026331-48.2024.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, j. 30/04/24). A multa é proporcional, bastando que a obrigação seja cumprida. Caso discorde das razões da referida decisão, deverá manejar o recurso adequado. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Após, com ou sem contestação, diga a parte autora em 15 (dias). Int. - ADV: MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), IGOR APARECIDO CAETANO (OAB 452449/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Floriano Del'Vescovo e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 280410907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-46.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLORIANO DEL'VESCOVO ISAURA APARECIDA DOS SANTOS DEL' VESCOVO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LEANDRO GOMES DE MELO

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CAROLINE OLIVEIRA SOARES

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Leandro Gomes de Melo (OAB 263937/SP), Caroline Oliveira Soares (OAB 463409/SP) Processo 1000736-46.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flori… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Leandro Gomes de Melo (OAB 263937/SP), Caroline Oliveira Soares (OAB 463409/SP) Processo 1000736-46.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Floriano Del'Vescovo, Isaura Aparecida dos Santos Del' Vescovo - Reqdo: Banco Bradesco Sa - Vistos. Nos termos do acordo celebrado entre as partes (fls. 226/227), os contratos foram cancelados. Assim sendo, o depósito judicial realizado pela autora às fls. 135/136, no valor de R$10.248,91, que se refere à devolução do empréstimo não contratado, deve ser devolvido ao Banco Bradesco. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, o BANCO BRADESCO deverá proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando cópia aos autos. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, o preenchimento do Formulário MLE deve observar o as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Com a juntada do formulário, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Banco Bradesco. Int.

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Processo nº 1000736-65.2025.8.26.0538

ID: 278022974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000736-65.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DA S. D. H. G. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO AMORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Roberto Amorin (OAB 224731/SP) Processo 1000736-65.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. G. da S. D. , H. da S. D. - Vistos. Uma vez demonstrado o grau de paren… ADV: Fabio Roberto Amorin (OAB 224731/SP) Processo 1000736-65.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. G. da S. D. , H. da S. D. - Vistos. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (I) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias, FGTS e respectiva multa; ou (II) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 10º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Luciana Pereira Da Silva x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 278886931

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-76.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49c590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 02/08/2024 (1001251-48.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 20/02/2025, condenando a reclamada a pagar à reclamante intervalo intrajornada de 30 minutos diários, em cinco dias por mês, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; indenização por danos morais, no valor de R$ 1.700,00; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios (5%). Honorários periciais no importe de R$806,00, a cargo da reclamante. Custas no importe de R$80,00. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$4.000,00, em 07/03/2025. Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação. Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manifestou concordância (ID.c41e293). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.88f84ef) e FIXO o crédito exequendo em R$4.072,10, sendo R$3.884,76 relativos ao principal e R$187,34 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, em razão da natureza das verbas deferidas. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$203,60, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Luciana Pereira Da Silva x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 278886941

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-76.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49c590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 02/08/2024 (1001251-48.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 20/02/2025, condenando a reclamada a pagar à reclamante intervalo intrajornada de 30 minutos diários, em cinco dias por mês, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; indenização por danos morais, no valor de R$ 1.700,00; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios (5%). Honorários periciais no importe de R$806,00, a cargo da reclamante. Custas no importe de R$80,00. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$4.000,00, em 07/03/2025. Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação. Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manifestou concordância (ID.c41e293). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.88f84ef) e FIXO o crédito exequendo em R$4.072,10, sendo R$3.884,76 relativos ao principal e R$187,34 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, em razão da natureza das verbas deferidas. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$203,60, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA DA SILVA

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Vanderleia Maria Dos Santos x Crer - Consciencia Responsabilidade Educacao E Respeito

ID: 317766803

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-30.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRER - CONSCIENCIA RESPONSABILIDADE EDUCACAO E RESPEITO

Edital

Advogados:

SOADE MOUTINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000736-30.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: VANDERLEIA MARIA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000736-30.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: CRER - CONSCIENCIA RESPONSABILIDADE EDUCACAO E RESPEITO EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA CRER - CONSCIENCIA RESPONSABILIDADE EDUCACAO E RESPEITO a fim de que tome ciência da sentença de Id 88666ab, proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, a Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, sendo a executada, por edital, valendo a presente sentença para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLLA SANTOS GOVEIA DE MELO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CRER - CONSCIENCIA RESPONSABILIDADE EDUCACAO E RESPEITO

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