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Processo nº 1000831-80.2020.8.26.0341

ID: 290697357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000831-80.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000831-80.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1000831-80.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Familia Alves Transportes Ltda - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Ariana Santos De Oliveira x Armstrong Solucoes Em Terceirizacao Eireli Cnpj: 27.340.671/0001-58 - Em Recuperação Judicial

ID: 315605821

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-52.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARMSTRONG SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI CNPJ: 27.340.671/0001-58 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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SONIA DE CASTRO JORGE

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URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000831-52.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ARIANA SANTOS DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000831-52.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ARIANA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ARMSTRONG SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI CNPJ: 27.340.671/0001-58 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cbb60f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 02 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc.. Trata-se de execução em face de reclamada em recuperação judicial , nos termos do documento #ID 502f655. Permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. A Justiça do Trabalho é competente para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, pois não se confunde com a execução direta que ocorre no juízo recuperando/falimentar. Eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação. Diante disso, resta autorizado o redirecionamento da execução, razão pela qual determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente os sócios, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide #id:abcdce5) 1-) RENATA DINI RIBEIRO FERNANDES, CPF: 298.764.898-79, RG/RNE: 345719414, RESIDENTE À RUA MENDONCA FURTADO, 343, SAO PAULO II, COTIA - SP, CEP 06706-135. Com efeito, citem-se os sócios para que, no prazo de 15 dias, assegurando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, manifestem-se a respeito, indicando também bens da sociedade (art. 795 do CPC), paguem a execução ou indique bens visando a garantia da execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA. 1-) Anote-se a condição de recuperanda/falida no processo junto ao sistema PJE. 2-) Atualize-se o valor da presente execução, observando-se eventuais valores já depositados. 3-) Cadastrem-se os sócios no polo passivo, citando-os via Oficial de Justiça. 4-) Se infrutífera citação nos endereços dos sócios acima indicados, fica deferido, desde já, a citação por EDITAL. 6-) Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeçam-se mandado de convênios. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

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Ariana Santos De Oliveira x Armstrong Solucoes Em Terceirizacao Eireli e outros

ID: 315605855

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-52.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARMSTRONG SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI ARMSTRONG SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI CNPJ: 27.340.671/0001-58 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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SONIA DE CASTRO JORGE

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URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000831-52.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ARIANA SANTOS DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000831-52.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ARIANA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ARMSTRONG SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI CNPJ: 27.340.671/0001-58 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cbb60f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 02 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc.. Trata-se de execução em face de reclamada em recuperação judicial , nos termos do documento #ID 502f655. Permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. A Justiça do Trabalho é competente para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, pois não se confunde com a execução direta que ocorre no juízo recuperando/falimentar. Eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação. Diante disso, resta autorizado o redirecionamento da execução, razão pela qual determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente os sócios, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide #id:abcdce5) 1-) RENATA DINI RIBEIRO FERNANDES, CPF: 298.764.898-79, RG/RNE: 345719414, RESIDENTE À RUA MENDONCA FURTADO, 343, SAO PAULO II, COTIA - SP, CEP 06706-135. Com efeito, citem-se os sócios para que, no prazo de 15 dias, assegurando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, manifestem-se a respeito, indicando também bens da sociedade (art. 795 do CPC), paguem a execução ou indique bens visando a garantia da execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA. 1-) Anote-se a condição de recuperanda/falida no processo junto ao sistema PJE. 2-) Atualize-se o valor da presente execução, observando-se eventuais valores já depositados. 3-) Cadastrem-se os sócios no polo passivo, citando-os via Oficial de Justiça. 4-) Se infrutífera citação nos endereços dos sócios acima indicados, fica deferido, desde já, a citação por EDITAL. 6-) Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeçam-se mandado de convênios. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMSTRONG SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI

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Sandro Vinicius Kelles Andrade x Companhia Brasileira De Cartuchos

ID: 317671248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-09.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO VINICIUS KELLES ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Notificação

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000831-09.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: SANDRO VINICIUS KELLES ANDRADE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000831-09.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: SANDRO VINICIUS KELLES ANDRADE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc0d6ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 01/08/2025 09:00 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070415084573600000408715572?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 04 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO VINICIUS KELLES ANDRADE

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Sara Nascimento De Jesus x Janete Pires Lopes e outros

ID: 317604471

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-05.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

JANETE PIRES LOPES VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PIMENTA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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VANESSA CARLA GENARO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000831-05.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: SARA NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000831-05.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: SARA NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79e071e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. EDUARDO FREITAS MARTINS SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos. Considerando a cláusula de impenhorabilidade que grava 50% (cinquenta por cento) do bem, conforme averbação Av-6 da matrícula (#id:fc59319), DEFIRO a penhora da cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de titularidade da executada JANETE PIRES LOPES (CPF 258.678.298-47), matriculado sob o nº 36.248 no 8º CRI de São Paulo. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do imóvel. Fica nomeado como depositário aquele que estiver na posse do bem, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto de depósito. Cientifique-se a executada da penhora. Cumprido o mandado, registre-se a penhora por meio do convênio ARISP, fazendo constar expressamente que o gravame recai sobre a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Cientifique-se da penhora o coproprietário indicado no R.5 da matrícula: - VALDIR PIRES DOS ANJOS (CPF 055.270.268-45), residente na Rua Engenheiro Artur Antunes Maciel, 78, São Paulo-SP. Decorrido o prazo para embargos à execução: Oficie-se à Prefeitura de São Paulo para que encaminhe a este Juízo certidão de dados cadastrais do imóvel, informando sobre eventuais débitos tributários. Cumpridas as determinações e comprovado o registro da penhora, encaminhem-se os autos ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados para designação de hasta pública, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 6º, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 07/2021. Deverá constar expressamente do edital que a arrematação recairá exclusivamente sobre a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, adquirindo o arrematante o bem em condomínio com o(s) coproprietário(s) da fração remanescente. Registre-se, desde já, que deverá constar do edital, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, que o arrematante adquire a cota-parte do bem livre de quaisquer ônus tributários, mas que ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária os quais devem constar expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Ciência ao exequente. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARA NASCIMENTO DE JESUS

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Anderson Alberto De Oliveira x Apece Servicos Gerais Ltda

ID: 277866207

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-08.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000831-08.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000831-08.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: APECE SERVICOS GERAIS LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ANDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 27/06/2025 12:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA

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Daniel Rocha Lima x 53.506.835 Edi Carlos De Andrade Moreira

ID: 276771871

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-73.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCHA LIMA

Polo Passivo:

53.506.835 EDI CARLOS DE ANDRADE MOREIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000831-73.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: DANIEL ROCHA LIMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000831-73.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: DANIEL ROCHA LIMA RECLAMADO: 53.506.835 EDI CARLOS DE ANDRADE MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5249e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 15/08/2025 11:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ROCHA LIMA

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Processo nº 1000830-26.2025.8.26.0081

ID: 275842522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-26.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONILCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ RIGATTO

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ADV: Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP) Processo 1000830-26.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonilcio da Silva - Proc. 1000830-26.2025.8.26.0081 - 2025/000510 - 3ª Vara. Vistos… ADV: Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP) Processo 1000830-26.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonilcio da Silva - Proc. 1000830-26.2025.8.26.0081 - 2025/000510 - 3ª Vara. Vistos. 1) Fls. 62/65: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. 2) Fls. 66/67: Ciência às partes da decisão que revogou a determinação de reunião do Processo Nº 1000831-11.2025.8.26.0081 com este feito. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 4) Trata-se de pretensão de urgência a ser apreciada nos termos do art. 300, § 2º, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.. A documentação que acompanha a inicial é suficiente para amparar a medida antecipatória, posto que a negativa de negociação com a requerida, guarda consonância com a comprovação documental realizada as fls. 41/44, acerca de sua renda e dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário. Assim, presentes os requisitos autorizadores para concessão, defiro a tutela e determino a expedição de OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS solicitando a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, referentes a CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - CONTRATO Nº 0076078695, no benefício previdenciário do requerente (Leonilcio da Silva - CPF Nº 72624213872 - NB Nº 161.298.070-5). Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO. Sem prejuízo, determino que, no prazo para contestação, a parte requerida exiba cópia do contrato e eventuais comprovantes de gastos relacionados ao cartão consignado. Intime-se a parte requerida para atendimento. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC/2015, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se.

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Aurilandia Barroso De Sousa x Conpel Cama, Mesa E Banho Ltda e outros

ID: 323938894

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-17.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURILANDIA BARROSO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONPEL CAMA, MESA E BANHO LTDA THI PAULISTA CAMA, MESA E BANHO LTDA

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

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AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

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SERGIO LUIZ MARTINEZ

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FABIANA LOCHI PIRES

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GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

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SALVADOR OLAVO REALE

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MARIA LUIZA MAGALHAES DE OLIVEIRA

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000831-17.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: AURILANDIA BARROSO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000831-17.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: AURILANDIA BARROSO DE SOUSA RECLAMADO: CONPEL CAMA, MESA E BANHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5d95d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA DESPACHO Ids 4be74e4 e eec5e63: A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Por conseguinte, indefiro o requerimento de audiência telepresencial e indeferida tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, pois não cumprido os termos do Ato GP nº 10/2021. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AURILANDIA BARROSO DE SOUSA

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Aurilandia Barroso De Sousa x Conpel Cama, Mesa E Banho Ltda e outros

ID: 323938900

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-17.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURILANDIA BARROSO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONPEL CAMA, MESA E BANHO LTDA THI PAULISTA CAMA, MESA E BANHO LTDA

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

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AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

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SERGIO LUIZ MARTINEZ

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FABIANA LOCHI PIRES

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GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

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SALVADOR OLAVO REALE

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MARIA LUIZA MAGALHAES DE OLIVEIRA

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000831-17.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: AURILANDIA BARROSO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000831-17.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: AURILANDIA BARROSO DE SOUSA RECLAMADO: CONPEL CAMA, MESA E BANHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5d95d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA DESPACHO Ids 4be74e4 e eec5e63: A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Por conseguinte, indefiro o requerimento de audiência telepresencial e indeferida tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, pois não cumprido os termos do Ato GP nº 10/2021. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONPEL CAMA, MESA E BANHO LTDA - THI PAULISTA CAMA, MESA E BANHO LTDA

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