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"1000851-03.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 156 de 162

L. M. L. e outros x J. S. M. L.

ID: 318927999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-08.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L. T. M. L.

Polo Passivo:

J. S. M. L.

Intimação

Advogados:

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CARAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-08.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.L. - - L.M.L. - J.S.M.L. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar ajuizada por L. M. L.,… Processo 1000851-08.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.L. - - L.M.L. - J.S.M.L. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar ajuizada por L. M. L., nascida em 02/11/2013, eT. M. L., nascido em 24/01/2018, menores impúberes, representados por seu genitor C. F. da S. L.., em face de J. S. M.. , objetivando a fixação de verba alimentar decorrente do vínculo de filiação no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal e, na hipótese de emprego com registro na CTPS, que o valor seja de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos e acréscimos. Requer os benefícios da justiça gratuita e a procedência dos pedidos. Dá se a causa o valor de R$ 3.636,00 (três mil e seiscentos e trinta e seis reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.05/18. Em cota ministerial (fl.23), o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo arbitramento dos alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos em caso de emprego e salário-mínimo em caso de desemprego. Por decisão de fls. 25/27 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, arbitrou-se os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor e, para a hipótese de desemprego, em meio salário-mínimo, devidos desde a citação, bem como designou-se teleaudiência de conciliação e determinou-se a citação/intimação do réu. Citada (fl.35), o patrono da ré pugnou por sua habilitação nos autos (fls. 37/45). Ato continuo a audiência designada restou infrutífera (fls.47/48). A ré ofertou contestação (fls.54/67), alegando, em síntese, que presta auxílio aos filhos. Noticia que está impossibilitada de arcar com o montante requerido, pois aufere renda no importe de R$ 1.354,21 e suporta suas despesas básicas, como aluguel (R$ 400,00), água, luz, internet, alimentação, transporte e, ainda, possui uma outra filha, de 1 ano e 5 meses, C.M.N., com a qual reside sozinha e possui despesas com leite, fraldas, remédios. Oferta como alimentos 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos. Requer a improcedência dos pedidos. Encartou documentos às fls. 59/67. Oportunizada a manifestação da autora em réplica e às partes a especificarem provas (fl.68). Réplica (fls.73/74), discordando os autores com os valores ofertados pela ré. Na fase de especificação de provas, os autores postularam pela expedição de ofício à empregadora (fls. 73/74 e fls. 82/83) e a ré pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e prova documental (fl.75). Em parecer Ministerial o n. Promotor de Justiça pugnou pela procedência do pedido (fls. 78/80). Sobreveio decisão saneadora com o indeferimento do pedido de realização de prova oral, sendo deferido o pedido de expedição de ofício à empregadora, encerrando-se a instrução e determinando vista dos autos ao Ministério Público (fls.84/85). Em parecer ministerial, o n. Parquet reiterou parecer de fls. 78/80 (fl.91). Sobreveio informações de mudanças de emprego pela parte ré (fls. 93/94, 101/102 e 107/108), expedindo-se ofício à empregadora para fins de depósito dos alimentos em conta corrente em nome do genitor (fl.110). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil porque, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, desnecessária se faz a produção de outras provas. O PEDIDO É PROCEDENTE. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre os atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre os autores e a ré está materializado através das certidões de nascimento acostadas às fls.08/09, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que, em sede de contestação, a ré reconhece a filiação. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte do autor de sua necessidade, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário-mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentante e possibilidade do alimentando devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Observa-se que a réu informa em sua peça de defesa ser trabalhadora com vínculo empregatício, conforme noticiado pelos autores, tornando-se fato este incontroverso. Como é cediço, a fixação de alimentos num valor tal que prejudique o sustento do devedor se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade do alimentando, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade do alimentante. In casu, por ser trabalhadora com vínculo empregatício, conforme demonstrativo de pagamento, depreende-se de seu holerite que recebe por seu labor a importância mensal de R$ 1.763,12 (um mil e setecentos e sessenta e três reais e doze centavos) havendo indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva da alimentante (fls.66/67). Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita sempre a favor do alimentando, dada a menoridade. Nesse espio, em que pesem os argumentos do réu, os alimentos devem ser fixados de forma que as necessidades do alimentando sejam supridas. Não se pode olvidar que tal valor, somado à contribuição do genitor que já detém a guarda e exerce primordialmente os cuidados dos infantes, devem ser capazes de atender às necessidades vitais básicas da criança com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte etc. Ademais, vale consignar que a alimentante está apta ao trabalho, devendo buscar a manutenção das suas próprias necessidades e das necessidades do(s) filho(s) que optou por gerar. Nesta ordem de ideias a procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisium. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO a genitora J. S. M. a pagar a título de alimentos para seu(a) filho(a) L. M. L., nascida em 02/11/2013, eT. M. L., nascido em 24/01/2018, menores impúberes, representados por seu genitor C. F. da S. L.., a importância mensal em caso de trabalho informal ou em caso de desemprego de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente a época do pagamento, com vencimento em todo dia 10 de cada mês, depositando-se na conta em nome da representante legal do(a) menor, informada ao juízo pelo representante legal, valendo o comprovante de deposito bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fica a ré condenado a título de alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto a empregadora do alimentante depositando-se em conta de titularidade do representante legal do(a) menor. Desnecessário retroagir os alimentos à data da citação, pois houve a fixação dos alimentos provisórios em montante maior dos que fixados nesta sentença, inexistindo diferenças. Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes, se o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I.C. - ADV: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

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Processo nº 1000851-56.2025.4.01.3500

ID: 276104566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000851-56.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000851-56.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS ALBERTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO - GO33761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I 1. Cuida-se de ação objetivando indenização por danos morais devido a inclusão indevida, sem notificação prévia, de nome da autora no SCR/SISBACEN. Pede, ainda, a exclusão dos registros. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir levantada pela CEF, pois não se discute no caso em comento os valores e as dívidas contraídas, mas a ausência de notificação da inscrição no SCR, vez que se solicita a declaração de ilegalidade do ato praticado pela instituição financeira requerida, o que se confunde com o mérito, o qual abordo a seguir. 4. De saída, REJEITO, também, a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária apresentada pela CEF porque não há nos autos documento que comprove que a renda auferida pela parte autora ultrapassa o teto de isenção do imposto de renda da pessoa física, nos termos dos Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. 5. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. 6. No caso dos autos, alega a parte autora que a empresa pública promoveu a inclusão indevida de seu nome no cadastro restritivo de crédito - SISBACEN/SCR - Sistema de Informação de Crédito, sem prévia comunicação, o que vem lhe causando prejuízos. 7. Sustenta que foi surpreendido com apontamentos em seu nome no SCR - Sistema de Informação de Crédito. 8. Sobre o tema, a Resolução nº 4.572/2017 dispõe que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 9. O STJ, de seu lado, reconhecendo o caráter público do banco de dados, já se posicionou no sentido de que o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). 10. É certo que, ao se adotar o entendimento de que o banco de dados mantido pelo BACEN possui natureza jurídica estritamente de cadastro restritivo de crédito, incidiria a Súmula 359 do STJ, segundo a qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do débito. 11. Ocorre que, como já se mencionou, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) foi concebido precipuamente para a atividade fiscalizadora exercida pelo BACEN, isto é, não pode ser tratado de forma idêntica aos cadastros privados (a exemplo do SERASA e SPC). Tal circunstância afasta, inclusive, a incidência das normas consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos que praticam serviços de informação mercantil, auferindo lucros com o cadastramento das inadimplências. Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.626.547/RS (julgado em 06/04/2021). 12. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. 13. O CMN, por meio da Resolução n° 5.037 de 29/9/2022 , dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. 14. No caso em tela, embora intimada para tanto, a instituição financeira ré não apresentou qualquer documento que comprove a existência de cláusula contratual autorizando o envio das informações ao SCR, tampouco juntou autorização formal da parte autora, como determina o regulamento aplicável. A omissão no cumprimento dessa obrigação regulatória acarreta vício na coleta e disseminação dos dados sensíveis do consumidor, ensejando responsabilização civil. 15. A parte autora, ademais, não contesta a veracidade dos registros lançados no SCR, tampouco impugna os períodos de inadimplemento contratual que lhes deram origem. Limita-se a alegar que a instituição financeira não apresentou autorização prévia ou comunicação de que tais dados seriam remetidos ao sistema mantido pelo Banco Central. 16. Observa-se, portanto, que o registro impugnado reflete com fidelidade os períodos de inadimplemento, nos moldes exigidos pela regulamentação aplicável, sendo que a posterior regularização das obrigações não tem o condão de expurgar registros legítimos que compõem o histórico financeiro do consumidor. Por essa razão, não se acolhe o pedido de exclusão das informações do SCR, restringindo-se a procedência da demanda à falha na formalização do compartilhamento, por ausência de autorização válida. 17. A falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação de autorização prévia, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral diante do caráter sensível da informação e da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. 18. Diante das peculiaridades do caso concreto, do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica da indenização, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com o porte da ré, a gravidade do ilícito e a extensão do dano sofrido, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. III 19. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º), a partir do evento danoso (data da inclusão no SCR) (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 20. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 21. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 22. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 23.1. INTIMAR as partes desta sentença; 23.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 23.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 23.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 23.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 1000851-41.2020.4.01.3400

ID: 320172876

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-41.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO DIAS FILHO ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN ANTONIO ROBERTO DA SILVA ARANTES JOSE DA SILVA ARI MENDES TEIXEIRA ARISTEU CARLOS SIMOES ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO ARY PEREIRA DE ARAUJO AUREA SOARES LIMA AURENICE MARIA MONTE ROCHA AURORA KIYOKO MURAKAMI BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS BERLINDA MAY BETEL MACIEL CARVALHO BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CARLOS ALBERTO CALDEIRA CARLOS ALBERTO PIO ESPOLIO DE ANTONIO IGREJA COELHO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOMINGUES

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MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - DF64118, MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - PE49758, PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - SP314049 e CAROLINE DOMINGUES - SP400882 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA CAROLINE DOMINGUES - (OAB: SP400882) MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - (OAB: SP314049) ANTONIO DE OLIVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO PIO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - 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(OAB: DF64410) ANTONIO ROBERTO DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARANTES JOSE DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA JULIANA FILGUEIRAS GUIRRA RODRIGO FILGUEIRAS GUIRRA ROSANE FILGUEIRAS GUIRRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO DIAS FILHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

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Processo nº 1000851-41.2020.4.01.3400

ID: 320172889

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-41.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO DIAS FILHO ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN ANTONIO ROBERTO DA SILVA ARANTES JOSE DA SILVA ARI MENDES TEIXEIRA ARISTEU CARLOS SIMOES ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO ARY PEREIRA DE ARAUJO AUREA SOARES LIMA AURENICE MARIA MONTE ROCHA AURORA KIYOKO MURAKAMI BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS BERLINDA MAY BETEL MACIEL CARVALHO BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CARLOS ALBERTO CALDEIRA CARLOS ALBERTO PIO ESPOLIO DE ANTONIO IGREJA COELHO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - DF64118, MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - PE49758, PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - SP314049 e CAROLINE DOMINGUES - SP400882 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA CAROLINE DOMINGUES - (OAB: SP400882) MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - (OAB: SP314049) ANTONIO DE OLIVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO PIO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) AURENICE MARIA MONTE ROCHA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO CALDEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BETEL MACIEL CARVALHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BERLINDA MAY CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA INALIO DE SENA CORREA IZETE CORREA LEMOS INALDO DE SENA CORREA INELIO DE SENA CORREA INARIO DE SENA CORREA INESIO CORREA NETO HILDA DE SENA CORREA WIEDERHECKER MARIA DE SENA CORREA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - 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(OAB: DF50150) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EDSON COUTINHO COELHO ARI MENDES TEIXEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARISTEU CARLOS SIMOES CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO ROBERTO DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARANTES JOSE DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA JULIANA FILGUEIRAS GUIRRA RODRIGO FILGUEIRAS GUIRRA ROSANE FILGUEIRAS GUIRRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO DIAS FILHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

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Processo nº 1000851-41.2020.4.01.3400

ID: 320172903

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-41.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO DIAS FILHO ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN ANTONIO ROBERTO DA SILVA ARANTES JOSE DA SILVA ARI MENDES TEIXEIRA ARISTEU CARLOS SIMOES ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO ARY PEREIRA DE ARAUJO AUREA SOARES LIMA AURENICE MARIA MONTE ROCHA AURORA KIYOKO MURAKAMI BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS BERLINDA MAY BETEL MACIEL CARVALHO BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CARLOS ALBERTO CALDEIRA CARLOS ALBERTO PIO ESPOLIO DE ANTONIO IGREJA COELHO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - DF64118, MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - PE49758, PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - SP314049 e CAROLINE DOMINGUES - SP400882 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA CAROLINE DOMINGUES - (OAB: SP400882) MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - (OAB: SP314049) ANTONIO DE OLIVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO PIO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) AURENICE MARIA MONTE ROCHA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO CALDEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BETEL MACIEL CARVALHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BERLINDA MAY CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA INALIO DE SENA CORREA IZETE CORREA LEMOS INALDO DE SENA CORREA INELIO DE SENA CORREA INARIO DE SENA CORREA INESIO CORREA NETO HILDA DE SENA CORREA WIEDERHECKER MARIA DE SENA CORREA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - (OAB: SP252569) AUREA SOARES LIMA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - 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(OAB: DF50150) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EDSON COUTINHO COELHO ARI MENDES TEIXEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARISTEU CARLOS SIMOES CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO ROBERTO DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARANTES JOSE DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA JULIANA FILGUEIRAS GUIRRA RODRIGO FILGUEIRAS GUIRRA ROSANE FILGUEIRAS GUIRRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO DIAS FILHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

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Processo nº 1000851-41.2020.4.01.3400

ID: 320172947

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-41.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO DIAS FILHO ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN ANTONIO ROBERTO DA SILVA ARANTES JOSE DA SILVA ARI MENDES TEIXEIRA ARISTEU CARLOS SIMOES ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO ARY PEREIRA DE ARAUJO AUREA SOARES LIMA AURENICE MARIA MONTE ROCHA AURORA KIYOKO MURAKAMI BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS BERLINDA MAY BETEL MACIEL CARVALHO BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CARLOS ALBERTO CALDEIRA CARLOS ALBERTO PIO ESPOLIO DE ANTONIO IGREJA COELHO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

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WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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MARIANA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSUNCAO

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GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - DF64118, MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - PE49758, PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - SP314049 e CAROLINE DOMINGUES - SP400882 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA CAROLINE DOMINGUES - (OAB: SP400882) MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - (OAB: SP314049) ANTONIO DE OLIVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO PIO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) AURENICE MARIA MONTE ROCHA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO CALDEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BETEL MACIEL CARVALHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BERLINDA MAY CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA INALIO DE SENA CORREA IZETE CORREA LEMOS INALDO DE SENA CORREA INELIO DE SENA CORREA INARIO DE SENA CORREA INESIO CORREA NETO HILDA DE SENA CORREA WIEDERHECKER MARIA DE SENA CORREA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - (OAB: SP252569) AUREA SOARES LIMA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) AURORA KIYOKO MURAKAMI CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARY PEREIRA DE ARAUJO ALEXSANDRO SANTOS DE ARAUJO CAROLINA MATOS DOS SANTOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ESPOLIO DE ANTONIO IGREJA COELHO MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - (OAB: PE49758) CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EDSON COUTINHO COELHO ARI MENDES TEIXEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARISTEU CARLOS SIMOES CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - 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(OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

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Processo nº 1000851-41.2020.4.01.3400

ID: 320172963

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-41.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO DIAS FILHO ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN ANTONIO ROBERTO DA SILVA ARANTES JOSE DA SILVA ARI MENDES TEIXEIRA ARISTEU CARLOS SIMOES ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO ARY PEREIRA DE ARAUJO AUREA SOARES LIMA AURENICE MARIA MONTE ROCHA AURORA KIYOKO MURAKAMI BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS BERLINDA MAY BETEL MACIEL CARVALHO BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CARLOS ALBERTO CALDEIRA CARLOS ALBERTO PIO ESPOLIO DE ANTONIO IGREJA COELHO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - DF64118, MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - PE49758, PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - SP314049 e CAROLINE DOMINGUES - SP400882 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA CAROLINE DOMINGUES - (OAB: SP400882) MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - (OAB: SP314049) ANTONIO DE OLIVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO PIO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) AURENICE MARIA MONTE ROCHA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO CALDEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BETEL MACIEL CARVALHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BERLINDA MAY CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA INALIO DE SENA CORREA IZETE CORREA LEMOS INALDO DE SENA CORREA INELIO DE SENA CORREA INARIO DE SENA CORREA INESIO CORREA NETO HILDA DE SENA CORREA WIEDERHECKER MARIA DE SENA CORREA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - (OAB: SP252569) AUREA SOARES LIMA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) AURORA KIYOKO MURAKAMI CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARY PEREIRA DE ARAUJO ALEXSANDRO SANTOS DE ARAUJO CAROLINA MATOS DOS SANTOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ESPOLIO DE ANTONIO IGREJA COELHO MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - (OAB: PE49758) CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EDSON COUTINHO COELHO ARI MENDES TEIXEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARISTEU CARLOS SIMOES CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO ROBERTO DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARANTES JOSE DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA JULIANA FILGUEIRAS GUIRRA RODRIGO FILGUEIRAS GUIRRA ROSANE FILGUEIRAS GUIRRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO DIAS FILHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

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Processo nº 1000851-41.2020.4.01.3400

ID: 320172974

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-41.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO DIAS FILHO ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN ANTONIO ROBERTO DA SILVA ARANTES JOSE DA SILVA ARI MENDES TEIXEIRA ARISTEU CARLOS SIMOES ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO ARY PEREIRA DE ARAUJO AUREA SOARES LIMA AURENICE MARIA MONTE ROCHA AURORA KIYOKO MURAKAMI BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS BERLINDA MAY BETEL MACIEL CARVALHO BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CARLOS ALBERTO CALDEIRA CARLOS ALBERTO PIO ESPOLIO DE ANTONIO IGREJA COELHO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - DF64118, MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - PE49758, PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - SP314049 e CAROLINE DOMINGUES - SP400882 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA CAROLINE DOMINGUES - (OAB: SP400882) MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - (OAB: SP314049) ANTONIO DE OLIVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO PIO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) AURENICE MARIA MONTE ROCHA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - 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(OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BERLINDA MAY CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - 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(OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - (OAB: SP252569) AUREA SOARES LIMA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) AURORA KIYOKO MURAKAMI CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - 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(OAB: DF50150) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EDSON COUTINHO COELHO ARI MENDES TEIXEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARISTEU CARLOS SIMOES CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO ROBERTO DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ARANTES JOSE DA SILVA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA JULIANA FILGUEIRAS GUIRRA RODRIGO FILGUEIRAS GUIRRA ROSANE FILGUEIRAS GUIRRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO DIAS FILHO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

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Processo nº 1000851-41.2020.4.01.3400

ID: 320172988

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-41.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO DIAS FILHO ANTONIO FRANCISCO DA GUIRRA ANTONIO FRANCISCO LIMA BASTOS ANTONIO KARL ROBERTO DE ALMEIDA MEYER HEEREN ANTONIO ROBERTO DA SILVA ARANTES JOSE DA SILVA ARI MENDES TEIXEIRA ARISTEU CARLOS SIMOES ARNALDO CARDOSO DE FREITAS FILHO ARY PEREIRA DE ARAUJO AUREA SOARES LIMA AURENICE MARIA MONTE ROCHA AURORA KIYOKO MURAKAMI BEATRIZ MARIA OLIVEIRA BRANT DA SILVEIRA BENEDICTO RUY GOIABEIRA CORREA BENEDITA CLAUDINA DE JESUS DIAS BENEDITA RODRIGUES DA SILVA PASSOS BERLINDA MAY BETEL MACIEL CARVALHO BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO BRUNO CEZAR SANTOS PAIVA CARLOS ALBERTO CALDEIRA CARLOS ALBERTO PIO ESPOLIO DE ANTONIO IGREJA COELHO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000851-41.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - DF64118, MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - PE49758, PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - SP314049 e CAROLINE DOMINGUES - SP400882 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA CAROLINE DOMINGUES - (OAB: SP400882) MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES - (OAB: SP314049) ANTONIO DE OLIVEIRA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) CARLOS ALBERTO PIO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) SINDICATO NAC DOS ANALISTAS E TEC DE FIN E CONTROLE CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) BRIGIDA SOUZA DO NASCIMENTO CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - (OAB: DF29234) MARCELO ASSUNCAO - (OAB: DF34695) MARIANA FERNANDES - (OAB: DF50150) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) AURENICE MARIA MONTE ROCHA CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA - (OAB: DF64118) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

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