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Marlene Modanez x Banco Inbursa S/A e outros

ID: 305588787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-17.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MODANEZ

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1000858-17.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Marlene Modanez - Banco Inbursa S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. BANCO ITAÚ CON… Processo 1000858-17.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Marlene Modanez - Banco Inbursa S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, devidamente intimado e advertido dos efeitos da omissão (fls. 62/63), deixou de apresentar endereço eletrônico a fim de possibilitar a sua participação na audiência virtual (fl. 214), razão pela qual determino a realização da solenidade sem a presença deste corréu, consignando que a revelia e os respectivos efeitos serão oportunamente apreciados. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (redação dada pela Lei nº 13.994/2020) e do art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020 (redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020). Oportunamente, intimem-se as partes, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020. Outrossim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) de que, na hipótese de conciliação infrutífera, deverá(ão) APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência virtual, ficando, ainda, advertido(a)(s) de que deverá(ão) informar em sua(s) peça(s) se deseja(m) produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. Apresentada(s) a(s) resposta(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo, ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças eventual proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 2- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s). Int. - ADV: PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB 463324/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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Processo nº 1000858-98.2025.8.26.0111

ID: 306400148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-98.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000858-98.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em … Processo 1000858-98.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: Marca/modelo: HONDA/CG 160 FAN CBS Placa: FQM4B01 Ano/modelo: 2024/2024 Cor: Cinza Chassi n.º 9C2KC2200RR222070 Renavam 1396850225 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000858-88.2025.8.26.0470

ID: 298408994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000858-88.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. DAS N.

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO

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Processo 1000858-88.2025.8.26.0470 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.P.N. - Vistos. Considerando que o caso ora apurado se enquadra na hipótese legal previs… Processo 1000858-88.2025.8.26.0470 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.P.N. - Vistos. Considerando que o caso ora apurado se enquadra na hipótese legal prevista no artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei 13.431/17, por envolver delito, em tese, de violência sexual. Considerando, ainda, o pedido do Ministério Público no sentido de que a oitiva da vítima menor se mostra essencial para a formação da opinio delicti para fins de análise da viabilidade ou não do ajuizamento de eventual ação criminal em desfavor do investigado. DEFIRO o pedido formulado pelo Parquet e DETERMINO a produção antecipada de prova judicial para a colheita do depoimento especial da vítima. Encaminhem-se, com urgência, os autos ao Setor Técnico (Assistente Social e Psicóloga) do juízo para que providenciem o necessário para a colheita do depoimento especial da vítima, o qual deverá observar o quanto disposto no artigo 12, da Lei 13.431/17. Consoante o disposto no artigo 12, § 6º, da Lei 13.431/17, deverão os autos tramitar em segredo de justiça. ANOTE-SE. Desde já, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a colheita do depoimento especial da(s) vítima(s). CITE-SE o investigado para acompanhar a produção antecipada de prova. A fim de evitar prejuízo ao investigado e garantir sua ampla defesa, solicite-se a nomeação de Defensor dativo em seu favor, o qual deverá ser intimado da data designada a fim de acompanhar a produção antecipada de provas. Caso o investigado constitua defensor, intime-se. Servirá a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO ao(s) investigado(s) Rogério Paim das Neves , para comparecer(em) ao depoimento especial designado. O comparecimento do réu na teleaudiência poderá ser efetivado através de link eletrônico que será encaminhado ao respectivo e-mail, o qual deverá ser informado nos autos em tempo hábil, caso não o feito. Caso o réu não disponha de equipamento para acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente. Servirá a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO á vitima e representante legal, para comparecimento pessoal ao Fórum de Porangaba-SP, para participarem do depoimento especial designado. O Oficial de Justiça deverá intima-lo, na pessoa do representante legal, para constituir Advogado de sua confiança ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de Advogado particular; Sendo informado que não há condições financeiras para constituir Advogado particular, deverá ser orientado, na pessoa do representante legal, a comparecer à Subseção da OAB local, em tempo hábil, para que participe de triagem. (Comunicado CG 585/2022). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO (OAB 331922/SP)

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Waldenir Ferreira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 280207809

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-09.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDENIR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-09.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: WALDENIR FERREIRA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-09.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: WALDENIR FERREIRA SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: WALDENIR FERREIRA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/08/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WALDENIR FERREIRA SANTOS

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Waldenir Ferreira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 280208955

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-09.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDENIR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-09.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: WALDENIR FERREIRA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-09.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: WALDENIR FERREIRA SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/08/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Adriano Aparecido Eugenio x Gustavo Pinheiro Franco Pereira Da Silva e outros

ID: 280661148

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-74.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO EUGENIO

Polo Passivo:

GUSTAVO PINHEIRO FRANCO PEREIRA DA SILVA JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA TECIDOS

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-74.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO EUGENIO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-74.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO EUGENIO RECLAMADO: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA TECIDOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c722feb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 31/07/2025, às 11h20, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO APARECIDO EUGENIO

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Cristina Babam Toledo x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange

ID: 280992111

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-98.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BABAM TOLEDO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

Notificação

Advogados:

GILBERTO SANTANA DA SILVA

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FERNANDO JUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-98.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: CRISTINA BABAM TOLEDO RECLAMADO: BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-98.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: CRISTINA BABAM TOLEDO RECLAMADO: BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE DESTINATÁRIO: CRISTINA BABAM TOLEDO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052116433772700000401645634 8_CTT_2023_2024_ Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052116383225300000401643672 07_TRCT_CRISTINA BABAM Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052116382538300000401643596 05_HOLERITES_CRISTINA BABAM TELEDO Contracheque/Recibo de Salário 25052116382451700000401643583 04_RG_ CRISTINA BABAM TELEDO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052116382407700000401643575 03_CTPS_CRISTINA BABAM TELEDO_DESBLOQUEADO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052116382247800000401643557 02_DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25052116382211900000401643553 01_PROCURAÇÃO Procuração 25052116382160500000401643551 Petição Inicial Petição Inicial 25052116364143500000401642958 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA BABAM TOLEDO

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Paulo Vieira Andrade x Marcos De Araujo Andre Da Silva e outros

ID: 278012751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-03.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

MARCOS DE ARAUJO ANDRE DA SILVA MARCOS DE ARAUJO ANDRE DA SILVA SERVICOS PROFISSIONAIS DE APOIO A CONDOMINIOS EIRELI M DE ARAUJO ANDRE DA SILVA TERCEIRIZACAO - ME

Notificação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000858-03.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: PAULO VIEIRA ANDRADE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000858-03.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: PAULO VIEIRA ANDRADE RECLAMADO: M DE ARAUJO ANDRE DA SILVA TERCEIRIZACAO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22dec2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 0ede3b9: Indefiro o pedido de pesquisa à ANOREG devido à ausência de convênio com o Regional em questão, além do fato de a Anoreg ser uma entidade privada, cuja principal função é representar e associar os cartórios do Brasil, visando congregar os tabeliães e oficiais de registro de cada região. Por esse motivo, ela não possui a atribuição de manter registros ou atos notariais relacionados aos demais cartórios. Vale ressaltar a ausência de elementos indicativos nos autos de que a providência pleiteada será eficaz à satisfação do crédito exequendo. Ademais, para os fins pretendidos pela parte reclamante, registro que a medida pleiteada pode ser suprida pelos convênios mantidos por este Regional, como exemplos ARISP, CENSEC (módulo CEP) e INFOJUD (modalidade DOI), podendo a parte exequente requerê-los, indicando especificamente o objeto de cada pesquisa pleiteada, se o caso. Atente a parte exequente que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas ou deverá ser observado o decurso do prazo previsto no art. 7º do Ato GP/CR nº. 2/2024 do E. TRT da 2ª Região. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VIEIRA ANDRADE

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Processo nº 1000858-61.2024.8.26.0361

ID: 278899360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000858-61.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO FERNANDES IRENE MARTINS DE LAMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO

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ADV: Luana Francisca dos Santos Branco (OAB 360327/SP) Processo 1000858-61.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Fernando Augusto Fernandes, Irene Martins de Lameida Fernandes - Vistos. 1 - Cite(m)-se,… ADV: Luana Francisca dos Santos Branco (OAB 360327/SP) Processo 1000858-61.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Fernando Augusto Fernandes, Irene Martins de Lameida Fernandes - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) titular(es) de domínio: A) TAKESHI OKUBO (sócio) Endereço: fl. 01; B) HIDEO NAKAYAMA(sócio) Endereço: fl. 01. 2 - CITE-SE, via Portal Eletrônico (Categoria: 1 - Mandados - Código 503155), a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53), na qualidade de CREDORA/TERCEIRA INTERESSADA (fls. 172/173) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil). Com o objetivo de que o Mandado de Citação seja gerado, a Serventia deve promover o cadastro da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL no SAJ, como requerida (cadastro efetuado). 3 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) MARIA ELAINE VIEIRA DA SILVA (MATRÍCULA Nº 56.953 - 2º CRI - FL. 07) Endereço: fl. 07; B) CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS e ROSANGELA BATISTA DA ROCHA DOS SANTOS (MATRÍCULA Nº 50.754 - 2º CRI - FL. 07) Endereço: fl. 07. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 4 - Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 180 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 5 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 6 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 180/181, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 7 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 8 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). 9 - Recolhidas as despesas postais (R$ 131,00 - FEDTJ - Código 120-1), expeçam-se as respectivas cartas unipaginadas (são quatro cartas unipaginadas - ao custo de R$ 32,75 cada). O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado através do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes 10 - Recolhidas as diligências destinadas ao Oficial de Justiça (03 UFESP's), expeçam-se os respectivos mandados (endereços dos confrontantes aparentemente com distância inferior a 300 metros um do outro). O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se.

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Sandra Lucia Maltempi x Priscila Da Silva Maltempi

ID: 276477868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014753-29.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA MALTEMPI

Polo Passivo:

PRISCILA DA SILVA MALTEMPI

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA

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MATHEUS LISSONI DE SOUZA

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LIDIANA DANIEL MOIZIO

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SELMA JOAO FRIAS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014753-29.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014753-29.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sandra Lucia Maltempi - Apelada: Priscila da Silva Maltempi - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA. A PARTE RÉ ALEGOU QUE O IMÓVEL HERDADO PASSOU PARA A POSSE DE TERCEIRO DESDE 2013 E QUE NÃO POSSUI MAIS A POSSE DO IMÓVEL, SENDO O ATUAL OCUPANTE O ÚNICO LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A SENTENÇA FIXOU VALOR DE ALUGUEL SUPERIOR AO SOLICITADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. AMBAS AS PARTES APRESENTARAM PETIÇÃO CONJUNTA COM TERMO DE ACORDO, PLEITEANDO SUA HOMOLOGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ PARA RESPONDER POR DÍVIDAS DE IPTU E ALUGUÉIS, (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO, E (III) PERDA DO OBJETO DEVIDO À CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, CONFORME ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE A REALIZAÇÃO DE ACORDO PREJUDICA O RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROVIDÊNCIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PREJUDICA O RECURSO DE APELAÇÃO. 2. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000858-69.2017.8.26.0664, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 04.07.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007018-12.2008.8.26.0481, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 10.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Joao Frias Vieira (OAB: 261803/SP) - Lidiana Daniel Moizio (OAB: 258196/SP) - Matheus Lissoni de Souza (OAB: 483384/SP) - Sidnei Aparecido Porto de Souza (OAB: 142339/SP) - 4º andar

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