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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 333806644

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CLARO S.A. LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:89ec2a5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000876-31.2024.5.02.0384 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. RECORRIDOS: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAÚJO, CLARO S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Sobre a questão, pronunciou a Origem: "Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, incumbia à parte ré trazer aos autos os controles de jornada da parte autora, sob pena de presunção de veracidade dos horários dispostos na petição inicial (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Ao analisar a defesa, observo que não foram juntados aos autos os controles de jornada referentes ao período de 11/07/2022 a 15/01/2023, não tendo a ré, portanto, cumprido com sua obrigação legal. Considerando-se a ausência desses documentos, destaco que, em audiência, a parte autora respondeu que "3 vezes na semana possuía uma hora de intervalo" e "que nos outros dias possuía em torno de 15 minutos" (Fls.: 589). Além disso, afirmou que precisava responder ligações do coordenador Ludércio no horário do intervalo intrajornada e que não era possível revezar o horário de intervalo, apesar de haver 5 supervisores no local de trabalho. Por sua vez, a única testemunha ouvida, Giovanna Melo da Silva, que trabalhava no mesmo local da parte autora, informou que presenciou ligação de Ludércio para a parte autora enquanto almoçavam juntos, momento em que a parte autora precisou encerrar o intervalo e que tal situação ocorreu algumas vezes. Destaco que os relatos da testemunha Giovanna são aptos para auxiliar no deslinde da controvérsia, pelo fato de deter credibilidade por acompanhar de perto a rotina laboral da parte autora, inclusive pelos almoços em que estiveram juntos. Ausentes outros elementos convincentes de prova, a jornada a ser fixada deve levar em consideração os horários descritos na petição inicial em cotejo com a prova oral. Dessa maneira, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: a) do início do contrato até 30/11/2022, período em que exerceu função de operador de crédito, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 14h50, com intervalo de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; b) de 01/12/2022 até 15/01/2023, período em que exerceu função de supervisor, de segunda à quarta-feira, das 09h00 às 19h; de quinta e sextafeira, das 09h às 17h; intervalo intrajornada de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; c) do início do contrato até 15/01/2023, sábado das 08h às 14h20 com intervalo de 1 hora; d) não há se falar em trabalho em domingos, feriados e folgas por ausência de especificação (artigos 141 e 492 do CPC). (...)Por outro lado, em relação ao período de 16/01/2023 a 01/06 /2023, os controles de jornada trazidos com a defesa são válidos, pois, além de ter a parte autora confessado em audiência que as anotações nos controles estavam corretas, foram formalmente constituídos e sem a mácula disposta na súmula n.º 338, III, do C. TST."(Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, requerendo a exclusão da condenação, alegando que o depoimento da testemunha autoral foi genérico e inconsistente, razão pela qual deve ser anulado e aplicada a pena de multa por tentativa de favorecimento do recorrido. E, não obstante ter juntado parcialmente os cartões de ponto, a recorrente postulou a aplicação dos horários dos cartões acostados aos autos aos controles faltantes, e por consequência, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sem razão. Primeiramente, vale ressaltar que o caso dos autos autoriza a aplicação do art. 74, §2º, da CLT, ou seja, compete à empregadora manter registros de ponto para seus empregados, vez que possui mais de dez trabalhadores no estabelecimento, sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários de entrada, saída e intervalos para refeições e descanso. Porém, verifica-se que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que que apresentou apenas metade dos controles de ponto, o que invariavelmente impõe seja reconhecido o horário descrito na exordial aos cartões faltantes, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova, a recorrente abriu mão, em efetivo, do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor. Também, a confissão obreira no sentido de usufruir das pausas previstas na NR-17 não afasta o direito à pausa intervalar prevista no §1°, art. 71, da CLT, haja vista a existência de jornada de trabalho superior a seis horas diárias. Assim, ao realizar jornada diária superior a seis horas diárias, o recorrido faz jus, cumulativamente, às pausas previstas na NR-17 e na CLT. Por derradeiro, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a testemunha autoral apresentou depoimento condizente com os fatos narrados na prefacial, inclusive detalhando a rotina do autor no que concerne ao seu intervalo intrajornada tal qual já descrito pela r. sentença de origem acerca das interrupções frequentes que incidiam diante de ligações do superior hierárquico, porquanto laboraram nas mesmas jornadas e setores, inclusive realizando refeições juntos. A bem da verdade, diante da ausência da integralidade dos cartões de ponto, cabia à reclamada comprovar, por qualquer meio de prova admitido no ordenamento jurídico, inexistência de variação de horários ao longo da contratualidade, contudo, deste encargo probatório não se desvencilhou de maneira satisfatória como preceitua os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Destarte, resta mantida integralmente a condenação, nos termos da r. sentença. 2. Diferenças salariais: Alegou o autor na inicial, ter sido contratado, em 11/07/2022, para exercer as funções de operador de crédito júnior e, a partir de 01/12/2022, teria sido promovido ao cargo de supervisor. Entretanto, a reclamada não efetuou o registro do novo cargo em CTPS, tampouco pagou o aumento salarial, não cumprindo com o pactuado, motivo pelo qual, postulou pela retificação de função e condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais (Id. b743819). A primeira reclamada refutou as alegações, aduzindo que não o reclamante não teria sido promovido, exercendo durante toda contratualidade o cargo de operador de crédito júnior, postulando pela improcedência do pedido (Id. 8ff2305). Em audiência de instrução, apenas o autor apresentou testemunha. Com efeito, disse a testemunha do reclamante: "que trabalhou na 1ª ré de junho/2022 a maio/2023; que trabalhava no mesmo local do autor; que Fabíola Lourenço era supervisora da depoente; que por volta de nov/dez - 2022 o autor passou a exercer o cargo de supervisor; " (Id. a882149). Por sua vez, o preposto da reclamada afirmou apenas: "que os supervisores na época do autor eram Bruna e o Marco; que o autor possuía 2 pausas de 10 minutos e uma de 20 minutos; que também existia a supervisora de nome Fabíola Lourenço. ". O pedido de condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais foi deferido na Origem, ao fundamento que "(...) Na hipótese dos autos, a parte autora noticiou em audiência que, de novembro de 2022 até a rescisão contratual, passou a exercer a função de supervisor sem o correspondente aumento salarial. Pontua que "a promoção foi implementada pelas pessoas de nome Fabiana e Ludercio" (Fls. 589). A única testemunha ouvida, ao seu turno, confirmou o exercício do cargo de supervisor pela parte autora, afirmando que a promoção teria ocorrido por volta de novembro/dezembro de 2022" (Fls.: 590) e que "o autor continuou como supervisor até sua extinção contratual" (Fls.: 590). Esclareço que não há se falar em inaptidão da prova testemunhal para auxiliar na resolução da lide, como foi aventado pela primeira ré em razões finais, pois a testemunha ouvida mostrou relatos convincentes a respeito dos fatos controvertidos, não se observando contradição capaz de retirar a credibilidade. À luz do acervo probatório produzido, ficou comprovado pela parte autora o desvio de função, motivo pelo qual faz às diferenças jus salariais entre os cargos de cobrador interno e supervisor, devendo ser observado, para esta última função, o valor mensal de R$ 2.597,83 indicado na petição inicial e não impugnado pela ré. Considerando a alegação da petição inicial, no sentido de que a parte autora passou a auxiliar a supervisora em outubro de 2022, mas que apenas em dezembro assumiu o cargo, bem como o depoimento da testemunha acima mencionado, considero o mês de dezembro de 2022 para a efetivação na função de supervisor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento da diferença salarial entre o cargo de operador de crédito e o de supervisor desde 01/12/2022 até a rescisão do contrato de trabalho em 01/06/2023, sem incidência de reflexos por ausência de especificação (arts. 141 e 492, ambos do CPC) (...)" (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo razão não lhe assiste. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele competia o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos arts. 373, I, CPC, e 818, I, CLT, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isto porque, a prova oral produzida corroborou a tese da prefacial, vindo a testemunha ouvida pelo autor, referir que laborou juntamente com o reclamante à época da promoção ao cargo de supervisor. Referiu que o autor teria sido promovido entre os meses de novembro/dezembro de 2022, inclusive relatou a permanência do autor no mencionado cargo até a sua rescisão contratual. O preposto da reclamada, ao ser ouvido, limitou-se a informar que a primeira reclamada possuía uma supervisora denominada Fabíola. Entretanto, os espelhos de pontos trazidos pela ré registram que a supervisora do recorrido era Fabiana (Id. af4e30e). Ademais, a reclamada não arrolou/conduziu testemunha a fim de corroborar sua tese, militando a prova oral em favor da tese vestibular. Assim, não se sustentam as razões recursais, porquanto não há contradição na prova oral dos autos. Não há como inferir que a testemunha ouvida pelo autor, ao proferir o termo "até sua extinção contratual", estaria se referindo ao término do contrato do autor. Tampouco merece acolhimento a tese recursal de confusão entre os nomes dos superiores na prova oral, porquanto se extrai do depoimento da testemunha obreira que a Sra. Fabiana teria sido supervisora do autor quando este exercia as funções de operador de crédito júnior. Com efeito, a testemunha autoral não se equivoca-se nas suas falas, eis que menciona a sua supervisão pela funcionária Fabíola, ao passo que a superiora do recorrido era Fabiana. Diante disso, à míngua de prova capaz de refutar a tese vestibular, mantenho o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do autor ao cargo de supervisor, assim como a obrigação de retificar a CTPS do empregado, nos moldes fixados na r. sentença. Nada a deferir. 3. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência nos seguintes moldes: "Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a primeira ré a pagar ao patrono da parte autora os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total da procedência, observando-se a OJ n.º 348 da SDI-1 do C. TST. Em caso de inadimplemento, o débito será transferido à segunda ré, enquanto responsável subsidiária. Considerando-se que a parte autora também foi sucumbente, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais aos patronos das rés, os quais deverão ratear a parcela de modo igualitário. Arbitro o importe de 10% do valor líquido e atualizado atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, não servindo de base de cálculo os pedidos deferidos apenas parcialmente. Todavia, ante a concessão da justiça gratuita para a parte autora, suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o julgamento proferido na ADI 5766." (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, pretendendo a redução dos honorários advocatícios para o patamar mínimo, percentual de 5%, assim como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus patronos. Sem razão. Em relação ao percentual dos honorários fixados a cargo da ré, entende-se que a r. sentença de Origem não comporta alteração, uma vez que em sintonia com a diretriz do §2º, do art. 791-A, da CLT. Outrossim, no que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, verifico que não há interesse recursal no apelo, eis que a r. sentença fixou verba honorária em favor dos patronos da reclamada. Mantenho. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento, visto que não há parâmetros para tanto, mesmo porque não há notícia de quadro de carreira organizado, competindo ao reclamante, quando muito, pedir a equiparação salarial com outro supervisor. Inviável conceder um aumento aleatório, sem fundamento legal. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 333806690

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CLARO S.A. LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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MARIANA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:89ec2a5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000876-31.2024.5.02.0384 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. RECORRIDOS: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAÚJO, CLARO S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Sobre a questão, pronunciou a Origem: "Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, incumbia à parte ré trazer aos autos os controles de jornada da parte autora, sob pena de presunção de veracidade dos horários dispostos na petição inicial (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Ao analisar a defesa, observo que não foram juntados aos autos os controles de jornada referentes ao período de 11/07/2022 a 15/01/2023, não tendo a ré, portanto, cumprido com sua obrigação legal. Considerando-se a ausência desses documentos, destaco que, em audiência, a parte autora respondeu que "3 vezes na semana possuía uma hora de intervalo" e "que nos outros dias possuía em torno de 15 minutos" (Fls.: 589). Além disso, afirmou que precisava responder ligações do coordenador Ludércio no horário do intervalo intrajornada e que não era possível revezar o horário de intervalo, apesar de haver 5 supervisores no local de trabalho. Por sua vez, a única testemunha ouvida, Giovanna Melo da Silva, que trabalhava no mesmo local da parte autora, informou que presenciou ligação de Ludércio para a parte autora enquanto almoçavam juntos, momento em que a parte autora precisou encerrar o intervalo e que tal situação ocorreu algumas vezes. Destaco que os relatos da testemunha Giovanna são aptos para auxiliar no deslinde da controvérsia, pelo fato de deter credibilidade por acompanhar de perto a rotina laboral da parte autora, inclusive pelos almoços em que estiveram juntos. Ausentes outros elementos convincentes de prova, a jornada a ser fixada deve levar em consideração os horários descritos na petição inicial em cotejo com a prova oral. Dessa maneira, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: a) do início do contrato até 30/11/2022, período em que exerceu função de operador de crédito, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 14h50, com intervalo de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; b) de 01/12/2022 até 15/01/2023, período em que exerceu função de supervisor, de segunda à quarta-feira, das 09h00 às 19h; de quinta e sextafeira, das 09h às 17h; intervalo intrajornada de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; c) do início do contrato até 15/01/2023, sábado das 08h às 14h20 com intervalo de 1 hora; d) não há se falar em trabalho em domingos, feriados e folgas por ausência de especificação (artigos 141 e 492 do CPC). (...)Por outro lado, em relação ao período de 16/01/2023 a 01/06 /2023, os controles de jornada trazidos com a defesa são válidos, pois, além de ter a parte autora confessado em audiência que as anotações nos controles estavam corretas, foram formalmente constituídos e sem a mácula disposta na súmula n.º 338, III, do C. TST."(Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, requerendo a exclusão da condenação, alegando que o depoimento da testemunha autoral foi genérico e inconsistente, razão pela qual deve ser anulado e aplicada a pena de multa por tentativa de favorecimento do recorrido. E, não obstante ter juntado parcialmente os cartões de ponto, a recorrente postulou a aplicação dos horários dos cartões acostados aos autos aos controles faltantes, e por consequência, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sem razão. Primeiramente, vale ressaltar que o caso dos autos autoriza a aplicação do art. 74, §2º, da CLT, ou seja, compete à empregadora manter registros de ponto para seus empregados, vez que possui mais de dez trabalhadores no estabelecimento, sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários de entrada, saída e intervalos para refeições e descanso. Porém, verifica-se que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que que apresentou apenas metade dos controles de ponto, o que invariavelmente impõe seja reconhecido o horário descrito na exordial aos cartões faltantes, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova, a recorrente abriu mão, em efetivo, do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor. Também, a confissão obreira no sentido de usufruir das pausas previstas na NR-17 não afasta o direito à pausa intervalar prevista no §1°, art. 71, da CLT, haja vista a existência de jornada de trabalho superior a seis horas diárias. Assim, ao realizar jornada diária superior a seis horas diárias, o recorrido faz jus, cumulativamente, às pausas previstas na NR-17 e na CLT. Por derradeiro, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a testemunha autoral apresentou depoimento condizente com os fatos narrados na prefacial, inclusive detalhando a rotina do autor no que concerne ao seu intervalo intrajornada tal qual já descrito pela r. sentença de origem acerca das interrupções frequentes que incidiam diante de ligações do superior hierárquico, porquanto laboraram nas mesmas jornadas e setores, inclusive realizando refeições juntos. A bem da verdade, diante da ausência da integralidade dos cartões de ponto, cabia à reclamada comprovar, por qualquer meio de prova admitido no ordenamento jurídico, inexistência de variação de horários ao longo da contratualidade, contudo, deste encargo probatório não se desvencilhou de maneira satisfatória como preceitua os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Destarte, resta mantida integralmente a condenação, nos termos da r. sentença. 2. Diferenças salariais: Alegou o autor na inicial, ter sido contratado, em 11/07/2022, para exercer as funções de operador de crédito júnior e, a partir de 01/12/2022, teria sido promovido ao cargo de supervisor. Entretanto, a reclamada não efetuou o registro do novo cargo em CTPS, tampouco pagou o aumento salarial, não cumprindo com o pactuado, motivo pelo qual, postulou pela retificação de função e condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais (Id. b743819). A primeira reclamada refutou as alegações, aduzindo que não o reclamante não teria sido promovido, exercendo durante toda contratualidade o cargo de operador de crédito júnior, postulando pela improcedência do pedido (Id. 8ff2305). Em audiência de instrução, apenas o autor apresentou testemunha. Com efeito, disse a testemunha do reclamante: "que trabalhou na 1ª ré de junho/2022 a maio/2023; que trabalhava no mesmo local do autor; que Fabíola Lourenço era supervisora da depoente; que por volta de nov/dez - 2022 o autor passou a exercer o cargo de supervisor; " (Id. a882149). Por sua vez, o preposto da reclamada afirmou apenas: "que os supervisores na época do autor eram Bruna e o Marco; que o autor possuía 2 pausas de 10 minutos e uma de 20 minutos; que também existia a supervisora de nome Fabíola Lourenço. ". O pedido de condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais foi deferido na Origem, ao fundamento que "(...) Na hipótese dos autos, a parte autora noticiou em audiência que, de novembro de 2022 até a rescisão contratual, passou a exercer a função de supervisor sem o correspondente aumento salarial. Pontua que "a promoção foi implementada pelas pessoas de nome Fabiana e Ludercio" (Fls. 589). A única testemunha ouvida, ao seu turno, confirmou o exercício do cargo de supervisor pela parte autora, afirmando que a promoção teria ocorrido por volta de novembro/dezembro de 2022" (Fls.: 590) e que "o autor continuou como supervisor até sua extinção contratual" (Fls.: 590). Esclareço que não há se falar em inaptidão da prova testemunhal para auxiliar na resolução da lide, como foi aventado pela primeira ré em razões finais, pois a testemunha ouvida mostrou relatos convincentes a respeito dos fatos controvertidos, não se observando contradição capaz de retirar a credibilidade. À luz do acervo probatório produzido, ficou comprovado pela parte autora o desvio de função, motivo pelo qual faz às diferenças jus salariais entre os cargos de cobrador interno e supervisor, devendo ser observado, para esta última função, o valor mensal de R$ 2.597,83 indicado na petição inicial e não impugnado pela ré. Considerando a alegação da petição inicial, no sentido de que a parte autora passou a auxiliar a supervisora em outubro de 2022, mas que apenas em dezembro assumiu o cargo, bem como o depoimento da testemunha acima mencionado, considero o mês de dezembro de 2022 para a efetivação na função de supervisor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento da diferença salarial entre o cargo de operador de crédito e o de supervisor desde 01/12/2022 até a rescisão do contrato de trabalho em 01/06/2023, sem incidência de reflexos por ausência de especificação (arts. 141 e 492, ambos do CPC) (...)" (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo razão não lhe assiste. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele competia o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos arts. 373, I, CPC, e 818, I, CLT, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isto porque, a prova oral produzida corroborou a tese da prefacial, vindo a testemunha ouvida pelo autor, referir que laborou juntamente com o reclamante à época da promoção ao cargo de supervisor. Referiu que o autor teria sido promovido entre os meses de novembro/dezembro de 2022, inclusive relatou a permanência do autor no mencionado cargo até a sua rescisão contratual. O preposto da reclamada, ao ser ouvido, limitou-se a informar que a primeira reclamada possuía uma supervisora denominada Fabíola. Entretanto, os espelhos de pontos trazidos pela ré registram que a supervisora do recorrido era Fabiana (Id. af4e30e). Ademais, a reclamada não arrolou/conduziu testemunha a fim de corroborar sua tese, militando a prova oral em favor da tese vestibular. Assim, não se sustentam as razões recursais, porquanto não há contradição na prova oral dos autos. Não há como inferir que a testemunha ouvida pelo autor, ao proferir o termo "até sua extinção contratual", estaria se referindo ao término do contrato do autor. Tampouco merece acolhimento a tese recursal de confusão entre os nomes dos superiores na prova oral, porquanto se extrai do depoimento da testemunha obreira que a Sra. Fabiana teria sido supervisora do autor quando este exercia as funções de operador de crédito júnior. Com efeito, a testemunha autoral não se equivoca-se nas suas falas, eis que menciona a sua supervisão pela funcionária Fabíola, ao passo que a superiora do recorrido era Fabiana. Diante disso, à míngua de prova capaz de refutar a tese vestibular, mantenho o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do autor ao cargo de supervisor, assim como a obrigação de retificar a CTPS do empregado, nos moldes fixados na r. sentença. Nada a deferir. 3. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência nos seguintes moldes: "Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a primeira ré a pagar ao patrono da parte autora os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total da procedência, observando-se a OJ n.º 348 da SDI-1 do C. TST. Em caso de inadimplemento, o débito será transferido à segunda ré, enquanto responsável subsidiária. Considerando-se que a parte autora também foi sucumbente, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais aos patronos das rés, os quais deverão ratear a parcela de modo igualitário. Arbitro o importe de 10% do valor líquido e atualizado atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, não servindo de base de cálculo os pedidos deferidos apenas parcialmente. Todavia, ante a concessão da justiça gratuita para a parte autora, suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o julgamento proferido na ADI 5766." (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, pretendendo a redução dos honorários advocatícios para o patamar mínimo, percentual de 5%, assim como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus patronos. Sem razão. Em relação ao percentual dos honorários fixados a cargo da ré, entende-se que a r. sentença de Origem não comporta alteração, uma vez que em sintonia com a diretriz do §2º, do art. 791-A, da CLT. Outrossim, no que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, verifico que não há interesse recursal no apelo, eis que a r. sentença fixou verba honorária em favor dos patronos da reclamada. Mantenho. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento, visto que não há parâmetros para tanto, mesmo porque não há notícia de quadro de carreira organizado, competindo ao reclamante, quando muito, pedir a equiparação salarial com outro supervisor. Inviável conceder um aumento aleatório, sem fundamento legal. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO

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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 333806779

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CLARO S.A. LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:89ec2a5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000876-31.2024.5.02.0384 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. RECORRIDOS: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAÚJO, CLARO S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Sobre a questão, pronunciou a Origem: "Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, incumbia à parte ré trazer aos autos os controles de jornada da parte autora, sob pena de presunção de veracidade dos horários dispostos na petição inicial (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Ao analisar a defesa, observo que não foram juntados aos autos os controles de jornada referentes ao período de 11/07/2022 a 15/01/2023, não tendo a ré, portanto, cumprido com sua obrigação legal. Considerando-se a ausência desses documentos, destaco que, em audiência, a parte autora respondeu que "3 vezes na semana possuía uma hora de intervalo" e "que nos outros dias possuía em torno de 15 minutos" (Fls.: 589). Além disso, afirmou que precisava responder ligações do coordenador Ludércio no horário do intervalo intrajornada e que não era possível revezar o horário de intervalo, apesar de haver 5 supervisores no local de trabalho. Por sua vez, a única testemunha ouvida, Giovanna Melo da Silva, que trabalhava no mesmo local da parte autora, informou que presenciou ligação de Ludércio para a parte autora enquanto almoçavam juntos, momento em que a parte autora precisou encerrar o intervalo e que tal situação ocorreu algumas vezes. Destaco que os relatos da testemunha Giovanna são aptos para auxiliar no deslinde da controvérsia, pelo fato de deter credibilidade por acompanhar de perto a rotina laboral da parte autora, inclusive pelos almoços em que estiveram juntos. Ausentes outros elementos convincentes de prova, a jornada a ser fixada deve levar em consideração os horários descritos na petição inicial em cotejo com a prova oral. Dessa maneira, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: a) do início do contrato até 30/11/2022, período em que exerceu função de operador de crédito, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 14h50, com intervalo de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; b) de 01/12/2022 até 15/01/2023, período em que exerceu função de supervisor, de segunda à quarta-feira, das 09h00 às 19h; de quinta e sextafeira, das 09h às 17h; intervalo intrajornada de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; c) do início do contrato até 15/01/2023, sábado das 08h às 14h20 com intervalo de 1 hora; d) não há se falar em trabalho em domingos, feriados e folgas por ausência de especificação (artigos 141 e 492 do CPC). (...)Por outro lado, em relação ao período de 16/01/2023 a 01/06 /2023, os controles de jornada trazidos com a defesa são válidos, pois, além de ter a parte autora confessado em audiência que as anotações nos controles estavam corretas, foram formalmente constituídos e sem a mácula disposta na súmula n.º 338, III, do C. TST."(Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, requerendo a exclusão da condenação, alegando que o depoimento da testemunha autoral foi genérico e inconsistente, razão pela qual deve ser anulado e aplicada a pena de multa por tentativa de favorecimento do recorrido. E, não obstante ter juntado parcialmente os cartões de ponto, a recorrente postulou a aplicação dos horários dos cartões acostados aos autos aos controles faltantes, e por consequência, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sem razão. Primeiramente, vale ressaltar que o caso dos autos autoriza a aplicação do art. 74, §2º, da CLT, ou seja, compete à empregadora manter registros de ponto para seus empregados, vez que possui mais de dez trabalhadores no estabelecimento, sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários de entrada, saída e intervalos para refeições e descanso. Porém, verifica-se que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que que apresentou apenas metade dos controles de ponto, o que invariavelmente impõe seja reconhecido o horário descrito na exordial aos cartões faltantes, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova, a recorrente abriu mão, em efetivo, do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor. Também, a confissão obreira no sentido de usufruir das pausas previstas na NR-17 não afasta o direito à pausa intervalar prevista no §1°, art. 71, da CLT, haja vista a existência de jornada de trabalho superior a seis horas diárias. Assim, ao realizar jornada diária superior a seis horas diárias, o recorrido faz jus, cumulativamente, às pausas previstas na NR-17 e na CLT. Por derradeiro, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a testemunha autoral apresentou depoimento condizente com os fatos narrados na prefacial, inclusive detalhando a rotina do autor no que concerne ao seu intervalo intrajornada tal qual já descrito pela r. sentença de origem acerca das interrupções frequentes que incidiam diante de ligações do superior hierárquico, porquanto laboraram nas mesmas jornadas e setores, inclusive realizando refeições juntos. A bem da verdade, diante da ausência da integralidade dos cartões de ponto, cabia à reclamada comprovar, por qualquer meio de prova admitido no ordenamento jurídico, inexistência de variação de horários ao longo da contratualidade, contudo, deste encargo probatório não se desvencilhou de maneira satisfatória como preceitua os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Destarte, resta mantida integralmente a condenação, nos termos da r. sentença. 2. Diferenças salariais: Alegou o autor na inicial, ter sido contratado, em 11/07/2022, para exercer as funções de operador de crédito júnior e, a partir de 01/12/2022, teria sido promovido ao cargo de supervisor. Entretanto, a reclamada não efetuou o registro do novo cargo em CTPS, tampouco pagou o aumento salarial, não cumprindo com o pactuado, motivo pelo qual, postulou pela retificação de função e condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais (Id. b743819). A primeira reclamada refutou as alegações, aduzindo que não o reclamante não teria sido promovido, exercendo durante toda contratualidade o cargo de operador de crédito júnior, postulando pela improcedência do pedido (Id. 8ff2305). Em audiência de instrução, apenas o autor apresentou testemunha. Com efeito, disse a testemunha do reclamante: "que trabalhou na 1ª ré de junho/2022 a maio/2023; que trabalhava no mesmo local do autor; que Fabíola Lourenço era supervisora da depoente; que por volta de nov/dez - 2022 o autor passou a exercer o cargo de supervisor; " (Id. a882149). Por sua vez, o preposto da reclamada afirmou apenas: "que os supervisores na época do autor eram Bruna e o Marco; que o autor possuía 2 pausas de 10 minutos e uma de 20 minutos; que também existia a supervisora de nome Fabíola Lourenço. ". O pedido de condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais foi deferido na Origem, ao fundamento que "(...) Na hipótese dos autos, a parte autora noticiou em audiência que, de novembro de 2022 até a rescisão contratual, passou a exercer a função de supervisor sem o correspondente aumento salarial. Pontua que "a promoção foi implementada pelas pessoas de nome Fabiana e Ludercio" (Fls. 589). A única testemunha ouvida, ao seu turno, confirmou o exercício do cargo de supervisor pela parte autora, afirmando que a promoção teria ocorrido por volta de novembro/dezembro de 2022" (Fls.: 590) e que "o autor continuou como supervisor até sua extinção contratual" (Fls.: 590). Esclareço que não há se falar em inaptidão da prova testemunhal para auxiliar na resolução da lide, como foi aventado pela primeira ré em razões finais, pois a testemunha ouvida mostrou relatos convincentes a respeito dos fatos controvertidos, não se observando contradição capaz de retirar a credibilidade. À luz do acervo probatório produzido, ficou comprovado pela parte autora o desvio de função, motivo pelo qual faz às diferenças jus salariais entre os cargos de cobrador interno e supervisor, devendo ser observado, para esta última função, o valor mensal de R$ 2.597,83 indicado na petição inicial e não impugnado pela ré. Considerando a alegação da petição inicial, no sentido de que a parte autora passou a auxiliar a supervisora em outubro de 2022, mas que apenas em dezembro assumiu o cargo, bem como o depoimento da testemunha acima mencionado, considero o mês de dezembro de 2022 para a efetivação na função de supervisor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento da diferença salarial entre o cargo de operador de crédito e o de supervisor desde 01/12/2022 até a rescisão do contrato de trabalho em 01/06/2023, sem incidência de reflexos por ausência de especificação (arts. 141 e 492, ambos do CPC) (...)" (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo razão não lhe assiste. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele competia o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos arts. 373, I, CPC, e 818, I, CLT, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isto porque, a prova oral produzida corroborou a tese da prefacial, vindo a testemunha ouvida pelo autor, referir que laborou juntamente com o reclamante à época da promoção ao cargo de supervisor. Referiu que o autor teria sido promovido entre os meses de novembro/dezembro de 2022, inclusive relatou a permanência do autor no mencionado cargo até a sua rescisão contratual. O preposto da reclamada, ao ser ouvido, limitou-se a informar que a primeira reclamada possuía uma supervisora denominada Fabíola. Entretanto, os espelhos de pontos trazidos pela ré registram que a supervisora do recorrido era Fabiana (Id. af4e30e). Ademais, a reclamada não arrolou/conduziu testemunha a fim de corroborar sua tese, militando a prova oral em favor da tese vestibular. Assim, não se sustentam as razões recursais, porquanto não há contradição na prova oral dos autos. Não há como inferir que a testemunha ouvida pelo autor, ao proferir o termo "até sua extinção contratual", estaria se referindo ao término do contrato do autor. Tampouco merece acolhimento a tese recursal de confusão entre os nomes dos superiores na prova oral, porquanto se extrai do depoimento da testemunha obreira que a Sra. Fabiana teria sido supervisora do autor quando este exercia as funções de operador de crédito júnior. Com efeito, a testemunha autoral não se equivoca-se nas suas falas, eis que menciona a sua supervisão pela funcionária Fabíola, ao passo que a superiora do recorrido era Fabiana. Diante disso, à míngua de prova capaz de refutar a tese vestibular, mantenho o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do autor ao cargo de supervisor, assim como a obrigação de retificar a CTPS do empregado, nos moldes fixados na r. sentença. Nada a deferir. 3. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência nos seguintes moldes: "Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a primeira ré a pagar ao patrono da parte autora os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total da procedência, observando-se a OJ n.º 348 da SDI-1 do C. TST. Em caso de inadimplemento, o débito será transferido à segunda ré, enquanto responsável subsidiária. Considerando-se que a parte autora também foi sucumbente, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais aos patronos das rés, os quais deverão ratear a parcela de modo igualitário. Arbitro o importe de 10% do valor líquido e atualizado atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, não servindo de base de cálculo os pedidos deferidos apenas parcialmente. Todavia, ante a concessão da justiça gratuita para a parte autora, suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o julgamento proferido na ADI 5766." (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, pretendendo a redução dos honorários advocatícios para o patamar mínimo, percentual de 5%, assim como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus patronos. Sem razão. Em relação ao percentual dos honorários fixados a cargo da ré, entende-se que a r. sentença de Origem não comporta alteração, uma vez que em sintonia com a diretriz do §2º, do art. 791-A, da CLT. Outrossim, no que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, verifico que não há interesse recursal no apelo, eis que a r. sentença fixou verba honorária em favor dos patronos da reclamada. Mantenho. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento, visto que não há parâmetros para tanto, mesmo porque não há notícia de quadro de carreira organizado, competindo ao reclamante, quando muito, pedir a equiparação salarial com outro supervisor. Inviável conceder um aumento aleatório, sem fundamento legal. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Ana Paula Santos Ferreira x B V Financeira S/A Crédito Financimento E Investimento

ID: 307809898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-93.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-93.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Paula Santos Ferreira - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Tr… Processo 1000876-93.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Paula Santos Ferreira - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Paula Santos Ferreira em face de B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO, todos já qualificados. Alega a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré. Sustenta que o negócio jurídico celebrado precisa ser revisto, pois conta com diversas cláusulas abusivas, quais sejam: i) taxa de juros abusiva; ii) capitalização de juros não pactuada expressamente; iii) seguro prestamista; iv) taxa de registro; v) tarifa de cadastro; e vi) comissão de permanência. Requer, em razão disso, a procedência dos pedidos para que sejam revistas todas as cláusulas abusivas, recalculando-se o valor do contrato, e que o réu seja condenado a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, aduz que não há qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação dos valores indevidamente pagos com o que resta ser adimplido pela autora. Juntou documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria fática é incontroversa, limitando-se a controvérsia à matéria de direito. Estão presentes no caso os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do diálogo com outras fontes, notadamente o Código Civil. É fato incontroverso que as partes celebraram entre si um contrato de financiamento bancário. A parte autora alega, contudo, que diversos encargos cobrados são abusivos e merecem ser revistos, o que é negado pela ré. Analiso, pois, cada um dos encargos impugnados. A. Taxa de cadastro. A tarifa de cadastro está prevista expressamente na Tabela anexa à Circular do BACEN n° 3.371/2007 e nos atos normativos que a sucederam, e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331 (Recurso Repetitivo), sendo assim sua cobrança é válida. Todavia, seu valor não pode ser abusivo e excessivamente oneroso. No caso, não há notícia de relação prévia e o valor cobrado não supera 5% (cinco por cento) do valor financiado. Logo, não há qualquer abusividade. B. Tarifa de Registro. A tarifa de registro de contrato, nos termos do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 958), poderá ser cobrada do consumidor, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. No caso em análise, a necessidade de registro é pressuposta pela legislação de regência, uma vez que o registro junto ao órgão de trânsito é indispensável para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil e da Portaria DETRAN nº 465. Ademais, o valor repassado ao consumidor a título de registro não é excessivo. Portanto, a cobrança é legal e deve ser mantida. C. Taxa de Avaliação. A Taxa de Avaliação, segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 958, poderá ser cobrada do consumidor, desde que o serviço seja efetiva e comprovadamente prestado e o seu valor não seja excessivamente oneroso, no caso concreto. No caso dos autos, houve a comprovação da avaliação do bem. O valor cobrado, de outro lado, não é excessivo. Logo, não há qualquer abusividade ou ilegalidade a ser reconhecida no ponto. D. Capitalização e juros remuneratórios aplicados. As partes pactuaram taxa de juros no percentual de 54,11 % ao ano. Nos mútuos feneratícios, sobre o dinheiro emprestado incide a remuneração da instituição financeira e demais encargos contratuais. A cobrança de juros é a forma que aquele que se privado da disponibilidade imediata do dinheiro emprestado obter lucro, remunerando a sua atividade. Assim, quanto a legalidade da cobrança de juros remuneratórios não há qualquer discussão. O que se discute, aqui, é se os valores cobrados a título de juros remuneratórios são lícitos. Logo de início, destaco que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), prevalecendo os juros pactuados em cada negócio jurídico (Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal). Veja-se, também nesse sentido, o Enunciado n.º 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Ademais, é dado às instituições financeiras cobrarem não só juros superiores à taxa de 12% ao ano, mas também capitalizá-los. No presente caso, foi emitida cédula de crédito bancário, que instrumento dotado de autorização legal para constar do contrato a capitalização dos juros (art. 28, § 1º, I, da Lei10.931/04). Valho-me, ainda, de dois Verbetes da Súmula do Superior Tribunal sobre o tema: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula n.º 539); e A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n.º 541). No particular, os juros cobrados não ultrapassam de forma abusiva a média do mercado, sendo, pois, lícitos. F. Comissão de permanência A comissão de permanência é o encargo que, quando pactuado, incide no período de inadimplência. Para evidenciar sua aplicação, basta juntar a carta de cobrança ou os cálculos da petição inicial da ação de cobrança ou de execução. No caso, ainda que tenha sido formulado pedido para que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, a autora não indica a cláusula em que contem tal previsão, tampouco há notícia nos autos de inadimplemento, o qual ensejaria a incidência da comissão de permanência. Ao contrário. Do que se extrai da cédula de crédito juntada aos autos, verifico que não há a cláusula contratual que estabelece a incidência de juros moratórios, juros remuneratórios e pena convencional cumulativamente com a incidência da comissão de permanência. Veja-se que a cobrança cumulativa de juros moratórios, remuneratórios, multa e despesas processuais não caracteriza abuso e tampouco desequilíbrio contratual. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e arquivem-se. P.R.I. Cotia, 24 de junho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Fernando Leal Galvao x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261533880

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEAL GALVAO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000876-88.2024.5.02.0462 : FERNANDO LEAL GALVAO : SENDAS DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000876-88.2024.5.02.0462 : FERNANDO LEAL GALVAO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 751c547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 33.652,89, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 33.652,89, sendo: - R$ 32.706,19 (principal corrigido) + R$ 946,70 (juros) Valores vigentes em 30/09/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/09/2024, no valor total de R$ 6.502,78, a seguir discriminada: - R$ 1.599,04 cota-parte do empregado; - R$ 4.903,74 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixo, ainda, os recolhimentos fiscais em R$ 61,56, apurados nos termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014, atualizados até 30/09/2024, igualmente reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária e fiscal do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 3.365,29, vigentes em 30/09/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 1.400,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Fernando Leal Galvao x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261533884

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEAL GALVAO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000876-88.2024.5.02.0462 : FERNANDO LEAL GALVAO : SENDAS DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000876-88.2024.5.02.0462 : FERNANDO LEAL GALVAO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 751c547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 33.652,89, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 33.652,89, sendo: - R$ 32.706,19 (principal corrigido) + R$ 946,70 (juros) Valores vigentes em 30/09/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/09/2024, no valor total de R$ 6.502,78, a seguir discriminada: - R$ 1.599,04 cota-parte do empregado; - R$ 4.903,74 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixo, ainda, os recolhimentos fiscais em R$ 61,56, apurados nos termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014, atualizados até 30/09/2024, igualmente reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária e fiscal do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 3.365,29, vigentes em 30/09/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 1.400,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LEAL GALVAO

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Agostinho De Faria Junior e outros x Almeida Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 256250484

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-54.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR HENRIQUE ALCALA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA REZENDE DA SILVA

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LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS

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ROBERTO HADID ROSA

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CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-54.2024.5.02.0441 : HENRIQUE ALCALA DE SOUSA : CONFRARIA DO CHURRASCO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-54.2024.5.02.0441 : HENRIQUE ALCALA DE SOUSA : CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba0d10b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, declarando prescritos os pedidos referentes aos contratos findos em 05/09/2016 e 14/05/2019 e acolhendo a prejudicial de mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE ALCALA DE SOUSA contra CONFRARIA DO CHURRASCO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar: - horas extras pela sobrejornada, a partir do exercício da função de supervisor em agosto/2020 até a dispensa, com o adicional de 50% e de 100% em domingos e feriados laborados, com reflexos, nos termos da fundamentação; - domingos e feriados laborados (um sábado e um domingo a cada dois meses e dois feriados por semestre), de agosto/2020 à dispensa, deverá ser pago em dobro, com reflexos, conforme fundamentado; - adicional noturno, de agosto/2020 à dispensa com reflexos, conforme fundamentado; - o período suprimido de 30 minutos extraordinários diários, de agosto/2020 à dispensa, exceto no período de sazonalidade (setembro a março de cada ano, conforme previsto em ACTs, com o adicional o adicional de 50% e de 100% em domingos e feriados laborados, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, nos termos da fundamentação. Prescritas as verbas vencidas anteriormente a 24/07/2019. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em virtude da sucumbência do autor quanto ao seu objeto e ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos termos do Provimento GP/CR n. 02/2021 e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, “caput” e § 4º. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse Tribunal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Agostinho De Faria Junior e outros x Almeida Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 256250496

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-54.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR HENRIQUE ALCALA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA REZENDE DA SILVA

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LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS

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ROBERTO HADID ROSA

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CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-54.2024.5.02.0441 : HENRIQUE ALCALA DE SOUSA : CONFRARIA DO CHURRASCO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-54.2024.5.02.0441 : HENRIQUE ALCALA DE SOUSA : CONFRARIA DO CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba0d10b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, declarando prescritos os pedidos referentes aos contratos findos em 05/09/2016 e 14/05/2019 e acolhendo a prejudicial de mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE ALCALA DE SOUSA contra CONFRARIA DO CHURRASCO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar: - horas extras pela sobrejornada, a partir do exercício da função de supervisor em agosto/2020 até a dispensa, com o adicional de 50% e de 100% em domingos e feriados laborados, com reflexos, nos termos da fundamentação; - domingos e feriados laborados (um sábado e um domingo a cada dois meses e dois feriados por semestre), de agosto/2020 à dispensa, deverá ser pago em dobro, com reflexos, conforme fundamentado; - adicional noturno, de agosto/2020 à dispensa com reflexos, conforme fundamentado; - o período suprimido de 30 minutos extraordinários diários, de agosto/2020 à dispensa, exceto no período de sazonalidade (setembro a março de cada ano, conforme previsto em ACTs, com o adicional o adicional de 50% e de 100% em domingos e feriados laborados, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, nos termos da fundamentação. Prescritas as verbas vencidas anteriormente a 24/07/2019. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em virtude da sucumbência do autor quanto ao seu objeto e ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos termos do Provimento GP/CR n. 02/2021 e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, “caput” e § 4º. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse Tribunal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE ALCALA DE SOUSA

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Processo nº 1013655-68.2025.8.11.0000

ID: 283664980

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013655-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO MENDES RAFAELA KUFFEL DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, A DENEGOU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO CONSTRITIVO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por seu suposto envolvimento com três crimes de homicídio qualificado, sendo consumado em relação a uma das vítimas e tentado em relação às duas remanescentes, com pedido de revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, de concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Consiste em examinar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva experimentada pela paciente, considerada a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas e, subsidiariamente, por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. Verificado que o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido à apreciação do d. juízo a quo, a quem não foi oportunizada, portanto, manifestação acerca da matéria, evidente que sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça configuraria supressão de instância; sendo certo, por outro lado, que não se verificam quaisquer circunstâncias aptas a evidenciar manifesto constrangimento ilegal e ensejar a extraordinária concessão da ordem de ofício, dada a natureza dos delitos pelos quais ressaiu denunciada a paciente. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente, delineada a partir do modus operandi empregado para a prática dos crimes, ao que se soma a circunstância de ter a increpada permanecido, por meses, em local incerto ou não sabido, vindo a ser posteriormente cumprido o mandado de prisão expedido em seu desfavor em municipalidade diversa; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia provisória. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente extinto sem resolução meritória e, na extensão remanescente, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Não se admite a apreciação, diretamente por esta eg. Corte de Justiça, de pedido de prisão domiciliar não submetido ao crivo do d. juízo natural da causa, ausentes, ademais, quaisquer razões aptas a ensejar a extraordinária concessão de ofício da ordem; outrossim, a manutenção da segregação cautelar é legítima quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente diante da gravidade concreta do crime e do risco que a liberdade da paciente acarreta à ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183446 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/06/2020; STJ, AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/12/2021. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013655-68.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGÉRIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente no interesse da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 (PJe), em que denunciada pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e, do Código Penal; e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e, todos do Código Penal, em concurso de agentes. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. impetrante que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho desta, ambos ocorridos em 07/01/2025; fatos em razão dos quais o d. juízo a quo determinou sua segregação cautelar. Nesse cenário, suscita o autor deste writ a ocorrência de constrangimento ilegal, inicialmente sob o argumento de que se cuida de paciente sem qualquer envolvimento com o delito sub judice, sendo, nessa linha intelectiva, frágeis os indícios de autoria colhidos em seu desfavor, ao que acrescenta a tese de ausência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação idônea, mormente se considerados os predicados pessoais favoráveis ostentados pela paciente, bem como sua condição de genitora de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida, ao menos, a concessão de prisão domiciliar. Lastreado em tais assertivas, o d. impetrante almeja a concessão liminar da ordem, a fim de ver revogada a medida segregatícia, com a correspondente expedição de alvará de soltura, ainda que acompanhada da fixação de providências acautelatórias diversas, ou mediante a concessão de prisão domiciliar. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada no ID 283405361 e ss. Posteriormente, o d. causídico carreou aos autos outros documentos (ID 283405379 e ID 283423873). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 283620873), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 284223002. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 285716392). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminarmente, registro que, exclusivamente no que concerne ao pleito subsidiário pela prisão domiciliar, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo, está configurada malsinada supressão de instância, a inviabilizar a análise do writ neste ponto. Consoante se extrai dos informes prestados pela d. autoridade judiciária e da consulta aos autos originários, o pedido de substituição da prisão preventiva pelo recolhimento cautelar em domicílio não foi formulado previamente perante a d. autoridade judiciária indigitada coatora, o que obsta sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça, sob pena de ofensa ao próprio direito da paciente ao duplo grau de jurisdição. Afinal, como se sabe, na hipótese de decretação da prisão provisória, o próprio decreto segregatício consubstancia o constrangimento acoimado de ilegal, situação que não se estende, todavia, a todos os demais pleitos deduzidos em sede de habeas corpus. Isso porque, muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ nas instâncias superiores, sendo evidente que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, ainda que em caráter subsidiário, ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse particular aspecto. Mutatis mutandis, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A alegação de afronta ao art. 244 do CPP, e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do CPP, não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”. (AgRg no HC n. 791.630/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). — Destaquei. Cuida-se, igualmente, do posicionamento firmado por esta Terceira Câmara Criminal: “(...) 1. Não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação à alegação de que não houve tentativa de intimação pessoal do paciente acerca do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância, não devendo ser conhecida a referida tese”. (N.U 1003040-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). — Destaquei. Nada obstante, à luz da natureza heroica da ação de habeas corpus, registro, ad argumentandum tantum, não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia flagrante capazes de ensejar a excepcional concessão de ofício do pleito, uma vez que, como é cediço, há óbice legal à concessão de prisão domiciliar na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP), como ocorre in casu, em que se cuida de paciente denunciada por crimes de homicídio qualificado, tanto em sua forma consumada quanto tentada. Diante disso, exclusivamente quanto ao pleito pela prisão domiciliar, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, fazendo-o sem exame do mérito, com fulcro no art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC c/c art. 51, XIV e XXII, do RITJMT, sob pena de indevida supressão de instância. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mais, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que RAFAELA KUFFEL DE BARROS teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado consumado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima seu pai, Márcio Freitas de Barros, bem como dos crimes de tentativa de homicídio qualificado que tiveram como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, o filho pequeno desta. Insta registrar que se cuida de fatos que estão sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, em que RAFAELA e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio Freitas de Barros. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele Leitzke Scheid e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa da vítima Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. O corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, mas retornou mais tarde na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça a denúncia que o delito tentado levado a efeito em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aduz a configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, dado o modus operandi empregado pelos denunciados, porquanto Márcio teria sido emboscado em sua própria residência enquanto estava desarmado, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa banal por uma cama. Deve-se observar que a prisão cautelar de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, é que o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido em 24/04/2025, no Município de Sinop/MT; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [homicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio qualificado] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.5865; das diligências investigativas conduzidas logo após o cometimento do delito; e das declarações prestadas pelas testemunhas Gisele, esposa da vítima, e Luis Carlos de Lima, vizinho do casal, os quais apresentaram tanto o que teria sido a motivação do delito — uma desavença entre a vítima Márcio e RAFAELA, sua filha — quanto circunstâncias concernentes a uma suposta continuidade da atividade delitiva, tendo como alvo Gisele e a residência comum do casal. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas por Gisele, in verbis: “[...] QUE em relação ao suspeito LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, até o dia do crime nenhum contato havia tido com este; QUE em relação a motivação do crime, tem-se o seguinte: MARCIO tinha em sua casa uma cama de propriedade de RAFAELA, pois havia feito o favor de guardá-la para que, posteriormente, RAFAELA a buscasse; QUE no dia 07/01/2025 (dia do crime), RAFAELA fez diversas ligações e mandou algumas mensagens para MARCIO, exigindo que este lhe entregasse logo a cama; QUE MARCIO disse que a filha poderia comparecer ao imóvel para buscar o objeto, mas que somente entregaria para ela, visto que não iria entregá-la para o namorado da filha, LUCAS; QUE MARCIO "reteve" a cama e condicionou entregá-la apenas para a filha porque tinha o desejo de "dar um sermão" em RAFAELA, pois esta vinha tratando seu genitor com muito desrespeito; QUE, inclusive, em uma das ligações feitas por RAFAELA para MARCIO, aquela mostrava-se "drogada", visto o nível de alteração na fala e irritabilidade desmedida; QUE, portanto, afirma a declarante que RAFAELA é contumaz usuária de drogas ilícitas; QUE no mencionado dia do crime, a declarante, ENZO GABRIEL (garoto de 8 anos e filho da declarante) e a vítima MARCIO estavam sentados na calçada do imóvel onde juntos residiam; QUE por volta de 16:15h, LUCAS GABRIEL, sozinho em uma motocicleta Honda Titan prata, chegou ao imóvel e disse para MARCIO: "VIM BUSCAR A CAMA. ME ENTREGA LOGO ESSA CAMA"; QUE MARCIO negou-se a entregar e disse que somente RAFAELA iria retirar a cama; QUE, enfurecido, LUCAS GABRIEL disse para MARCIO: "EU VOU ALI E VOLTO PRA TE MATAR"; QUE LUCAS saiu na motocicleta, parou numa esquina próxima e fez alguma ligação; QUE após a ligação, LUCAS tomou o rumo de sua residência; QUE passada cerca de 1 (uma) hora, LUCAS retornou, dessa vez num veículo Gol, de propriedade de RAFAELA, e ao encostar próximo da calçada e enquanto ainda permanecia dentro do carro, pegou uma espingarda (provavelmente calibre .12) e mirando para a declarante e seu filho ENZO (que estava em pé, na frente da declarante), efetuou 1 (um) disparo; QUE MARCIO ao ver LUCAS empunhando a arma de fogo pulou na frente de ENZO e da declarante, de maneira a livrá-los do disparo; QUE o mencionado disparo acertou a região da barriga de MARCIO que, imediatamente, começou a sangrar demasiadamente; QUE LUCAS fugiu em disparada; QUE não sabe precisar se LUCAS estava ou não sozinho dentro do veículo; QUE, entretanto, somente poderia haver alguém no banco de trás, pois o banco do passageiro (ao lado do motorista) estava vazio; QUE MARCIO, desesperado, pediu que a declarante o ajudasse a ir ao hospital; QUE a declarante entrou dentro de casa para buscar os documentos de MARCIO e, ao retornar para a calçada, MARCIO já havia saído sozinho para o hospital; QUE neste momento, ligou para a polícia militar que se fez presente no local; QUE alguns vizinhos foram até a calçada da declarante para entender o que ali ocorria; QUE passados alguns minutos, LUCAS e RAFAELA (no banco de trás com uma criança ao seu lado), no mesmo veículo GOL de propriedade de RAFAELA, passaram pela rua e tentaram localizar a declarante em meio as pessoas ali na calçada; QUE LUCAS permanecia segurando a arma com uma mão, enquanto usava a outra para dirigir o veículo; QUE para a declarante ficou nítido que LUCAS voltou ao local para tentar matá-la, mas só não o fez em razão dos vizinhos que estavam ali no local; QUE escondeu-se na casa de um vizinho, visto o medo que estava sentindo; QUE teve uma crise nervosa e foi conduzida por vizinhos e pela polícia militar até o hospital; QUE, posteriormente, um vizinho (que a declarante não sabe o nome, mas que é casado com CENIRA) informou que após os disparos, RAFAELA voltou (provavelmente a pé) até a casa do pai; QUE RAFAELA estava com um garrafão de álcool em mãos; QUE acredita a declarante que tal álcool seria usado para queimar o corpo de MARCIO”. (ID 180282794 – Págs. 14-15 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Em sintonia com as informações prestadas por Gisele, seu vizinho Luis Carlos assim declarou à d. autoridade policial, in verbis: “[...] QUE no dia 07/01/2025, chegou em sua residência por volta de 16:30h; QUE enquanto tomava café, por volta de 16:50h, ouviu um barulho de disparo de arma de fogo e, logo em seguida, ouviu um "cantar de pneu"; QUE saiu para fora de sua residência e pôde ver que seu vizinho MARCIO, ferido, entrou em uma camionete e saiu em disparada; QUE poucos instantes depois, viu uma mulher jovem, magra, de pele morena vindo a pé em direção a casa de MARCIO com um galão em mãos; QUE além do galão, tal jovem trazia consigo um isqueiro; QUE presume ser tal jovem RAFAELA KUFFEL DE BARROS; QUE tal jovem, ao ver que a frente da casa de MARCIO estava repleta de vizinhos do local, deu meia volta e seguiu em direção a esquina da rua; QUE o motorista de um Volkswagen Gol, cor cinza/chumbo, deu sinal para que RAFAELA o acompanhasse; QUE RAFAELA, a pé, seguiu tal carro e, juntos, viraram a esquina; QUE passado algum tempo, já com a polícia militar no local, o motorista de tal Gol (que o depoente presume ser LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA) e RAFAELA passaram pelo local, em alta velocidade, por diversas vezes; QUE era nítido que havia, ao menos, duas pessoas dentro de tal veículo, pessoas estas que o depoente presume ser LUCAS e RAFAELA; QUE informada a respeito dos ocupantes do veículo Gol, a guarnição da polícia militar rapidamente embarcou na viatura e iniciou a perseguição, não obtendo êxito na localização dos suspeitos”. (ID 180282794 – Págs. 17-18 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Nesse ponto, curial rememorar que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (vide: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido recebida a denúncia, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada à paciente. Por clareza, transcrevo excerto da decisão constritiva, in verbis: “[...] A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelos agentes, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta da acusada, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social da acusada, que juntamente com seu companheiro, o acusado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, teria ceifado a vida de seu próprio genitor, MÁRCIO FREITAS DE BARROS. Além disso, há indícios de que, após o crime, a acusada retornou ao local portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que demonstra sua frieza, crueldade e comprometimento com a execução do delito, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Outrossim, no contexto do homicídio qualificado, os acusados ainda atentaram contra a vida de GISELE LEITZKE SCHEID e ENZO GABRIEL, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Não bastasse, retornaram ao local instantes após o crime, ainda armados e portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que reforça a brutalidade, frieza e premeditação dos atos praticados. Destarte, conforme apurado pela autoridade policial, é possível verificar a concreta gravidade do modus operandi perpetrado pela acusada, havendo indícios suficientes de que, permanecendo livre, poderá por em risco a ordem pública. Logo, não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se amparada na gravidade concreta do delito, salvaguardando a ordem pública, acautelando-se a sociedade. [...] Ademais, após a prática delitiva RAFAELA evadiu-se do local, tomando rumo ignorado. Destaca-se, ainda, que a acusada não foi sequer localizada pela equipe investigativa para ser ouvida em sede policial, tendo sido confeccionado termo de qualificação indireta pela autoridade policial, o que evidencia sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da decretação de sua prisão preventiva. [...] Isto posto, presentes a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, visando restabelecer a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, com fulcro no art. 311 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA RAFAELA KUFFEL DE BARROS”. (Decisão de ID 189457408 — autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087). — Destaquei. A consulta aos autos originários revela, ademais, que, recentemente, em 19/05/2025, o d. juízo a quo manteve a prisão preventiva outrora imposta, por reputar inalterados os fundamentos que inicialmente ensejaram sua decretação (ID 194386075). Nesse cenário, relembro que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Com efeito, a análise dos elementos até então amealhados revela que, na data fatídica, Lucas, em razão de prévio desentendimento travado entre a vítima Márcio e a paciente, filha do ofendido, se dirigiu ao locus delicti e demandou que Márcio lhe entregasse uma cama que seria devida à RAFAELA, o que foi negado pela vítima, contexto em que, enfurecido, Lucas lhe disse que voltaria ao local para matá-lo; o que evidentemente fez, retornando à casa da vítima, agora na condução do carro de RAFAELA, munido de uma espingarda com a qual, de inopino, efetuou um disparo na direção da vítima, de Gisele, sua esposa, e de Enzo, que contava com apenas 08 (oito) anos de idade, tendo a vítima Márcio, conforme declarou sua esposa Gisele, se jogado na frente do disparo, razão pela qual foi atingida no abdômen. Não bastasse, tanto Gisele quanto seu vizinho Luis Carlos relataram à d. autoridade policial que, posteriormente, Lucas e RAFAELA retornaram ao locus delicti, ela portando um galão de substância inflamável e um isqueiro, e ele, na condução do veículo, aparentemente lhe dando apoio, tendo ambos desistido de qualquer intento em razão da comoção pública no local, o que não impediu, no entanto, que fossem avistados, vindo Gisele a ter uma crise nervosa e se esconder na residência vizinha, temendo por sua vida e de seu filho; sendo todas essas circunstâncias capazes de revelar a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente e seu comparsa, e assim bem justificar a imposição do claustro cautelar. Nesse desiderato, observo ainda que assiste plena razão ao d. juízo a quo ao observar que pesa desfavoravelmente contra RAFAELA a circunstância de ter foragido do distrito da culpa logo após os crimes, não tendo sido localizada pela d. autoridade policial para prestar esclarecimentos na fase inquisitiva, até que, decretada sua prisão preventiva, sobreviesse o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, qual seja, o Município de Sinop/MT, ao que se vê dos autos n. 1012593-45.2025.8.11.0015. E, em vista disso, deve ser observado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, à toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o impetrante, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, exclusivamente quanto ao pedido de prisão domiciliar, julgo extinta a ação de habeas corpus sem exame do mérito, sob pena de indevida supressão de instância; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS, mantendo-lhe intacto o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1013655-68.2025.8.11.0000

ID: 283664984

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013655-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, A DENEGOU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO CONSTRITIVO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por seu suposto envolvimento com três crimes de homicídio qualificado, sendo consumado em relação a uma das vítimas e tentado em relação às duas remanescentes, com pedido de revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, de concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Consiste em examinar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva experimentada pela paciente, considerada a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas e, subsidiariamente, por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. Verificado que o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido à apreciação do d. juízo a quo, a quem não foi oportunizada, portanto, manifestação acerca da matéria, evidente que sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça configuraria supressão de instância; sendo certo, por outro lado, que não se verificam quaisquer circunstâncias aptas a evidenciar manifesto constrangimento ilegal e ensejar a extraordinária concessão da ordem de ofício, dada a natureza dos delitos pelos quais ressaiu denunciada a paciente. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente, delineada a partir do modus operandi empregado para a prática dos crimes, ao que se soma a circunstância de ter a increpada permanecido, por meses, em local incerto ou não sabido, vindo a ser posteriormente cumprido o mandado de prisão expedido em seu desfavor em municipalidade diversa; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia provisória. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente extinto sem resolução meritória e, na extensão remanescente, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Não se admite a apreciação, diretamente por esta eg. Corte de Justiça, de pedido de prisão domiciliar não submetido ao crivo do d. juízo natural da causa, ausentes, ademais, quaisquer razões aptas a ensejar a extraordinária concessão de ofício da ordem; outrossim, a manutenção da segregação cautelar é legítima quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente diante da gravidade concreta do crime e do risco que a liberdade da paciente acarreta à ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183446 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/06/2020; STJ, AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/12/2021. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013655-68.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGÉRIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente no interesse da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 (PJe), em que denunciada pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e, do Código Penal; e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e, todos do Código Penal, em concurso de agentes. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. impetrante que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho desta, ambos ocorridos em 07/01/2025; fatos em razão dos quais o d. juízo a quo determinou sua segregação cautelar. Nesse cenário, suscita o autor deste writ a ocorrência de constrangimento ilegal, inicialmente sob o argumento de que se cuida de paciente sem qualquer envolvimento com o delito sub judice, sendo, nessa linha intelectiva, frágeis os indícios de autoria colhidos em seu desfavor, ao que acrescenta a tese de ausência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação idônea, mormente se considerados os predicados pessoais favoráveis ostentados pela paciente, bem como sua condição de genitora de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida, ao menos, a concessão de prisão domiciliar. Lastreado em tais assertivas, o d. impetrante almeja a concessão liminar da ordem, a fim de ver revogada a medida segregatícia, com a correspondente expedição de alvará de soltura, ainda que acompanhada da fixação de providências acautelatórias diversas, ou mediante a concessão de prisão domiciliar. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada no ID 283405361 e ss. Posteriormente, o d. causídico carreou aos autos outros documentos (ID 283405379 e ID 283423873). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 283620873), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 284223002. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 285716392). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminarmente, registro que, exclusivamente no que concerne ao pleito subsidiário pela prisão domiciliar, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo, está configurada malsinada supressão de instância, a inviabilizar a análise do writ neste ponto. Consoante se extrai dos informes prestados pela d. autoridade judiciária e da consulta aos autos originários, o pedido de substituição da prisão preventiva pelo recolhimento cautelar em domicílio não foi formulado previamente perante a d. autoridade judiciária indigitada coatora, o que obsta sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça, sob pena de ofensa ao próprio direito da paciente ao duplo grau de jurisdição. Afinal, como se sabe, na hipótese de decretação da prisão provisória, o próprio decreto segregatício consubstancia o constrangimento acoimado de ilegal, situação que não se estende, todavia, a todos os demais pleitos deduzidos em sede de habeas corpus. Isso porque, muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ nas instâncias superiores, sendo evidente que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, ainda que em caráter subsidiário, ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse particular aspecto. Mutatis mutandis, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A alegação de afronta ao art. 244 do CPP, e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do CPP, não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”. (AgRg no HC n. 791.630/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). — Destaquei. Cuida-se, igualmente, do posicionamento firmado por esta Terceira Câmara Criminal: “(...) 1. Não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação à alegação de que não houve tentativa de intimação pessoal do paciente acerca do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância, não devendo ser conhecida a referida tese”. (N.U 1003040-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). — Destaquei. Nada obstante, à luz da natureza heroica da ação de habeas corpus, registro, ad argumentandum tantum, não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia flagrante capazes de ensejar a excepcional concessão de ofício do pleito, uma vez que, como é cediço, há óbice legal à concessão de prisão domiciliar na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP), como ocorre in casu, em que se cuida de paciente denunciada por crimes de homicídio qualificado, tanto em sua forma consumada quanto tentada. Diante disso, exclusivamente quanto ao pleito pela prisão domiciliar, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, fazendo-o sem exame do mérito, com fulcro no art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC c/c art. 51, XIV e XXII, do RITJMT, sob pena de indevida supressão de instância. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mais, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que RAFAELA KUFFEL DE BARROS teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado consumado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima seu pai, Márcio Freitas de Barros, bem como dos crimes de tentativa de homicídio qualificado que tiveram como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, o filho pequeno desta. Insta registrar que se cuida de fatos que estão sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, em que RAFAELA e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio Freitas de Barros. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele Leitzke Scheid e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa da vítima Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. O corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, mas retornou mais tarde na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça a denúncia que o delito tentado levado a efeito em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aduz a configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, dado o modus operandi empregado pelos denunciados, porquanto Márcio teria sido emboscado em sua própria residência enquanto estava desarmado, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa banal por uma cama. Deve-se observar que a prisão cautelar de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, é que o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido em 24/04/2025, no Município de Sinop/MT; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [homicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio qualificado] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.5865; das diligências investigativas conduzidas logo após o cometimento do delito; e das declarações prestadas pelas testemunhas Gisele, esposa da vítima, e Luis Carlos de Lima, vizinho do casal, os quais apresentaram tanto o que teria sido a motivação do delito — uma desavença entre a vítima Márcio e RAFAELA, sua filha — quanto circunstâncias concernentes a uma suposta continuidade da atividade delitiva, tendo como alvo Gisele e a residência comum do casal. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas por Gisele, in verbis: “[...] QUE em relação ao suspeito LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, até o dia do crime nenhum contato havia tido com este; QUE em relação a motivação do crime, tem-se o seguinte: MARCIO tinha em sua casa uma cama de propriedade de RAFAELA, pois havia feito o favor de guardá-la para que, posteriormente, RAFAELA a buscasse; QUE no dia 07/01/2025 (dia do crime), RAFAELA fez diversas ligações e mandou algumas mensagens para MARCIO, exigindo que este lhe entregasse logo a cama; QUE MARCIO disse que a filha poderia comparecer ao imóvel para buscar o objeto, mas que somente entregaria para ela, visto que não iria entregá-la para o namorado da filha, LUCAS; QUE MARCIO "reteve" a cama e condicionou entregá-la apenas para a filha porque tinha o desejo de "dar um sermão" em RAFAELA, pois esta vinha tratando seu genitor com muito desrespeito; QUE, inclusive, em uma das ligações feitas por RAFAELA para MARCIO, aquela mostrava-se "drogada", visto o nível de alteração na fala e irritabilidade desmedida; QUE, portanto, afirma a declarante que RAFAELA é contumaz usuária de drogas ilícitas; QUE no mencionado dia do crime, a declarante, ENZO GABRIEL (garoto de 8 anos e filho da declarante) e a vítima MARCIO estavam sentados na calçada do imóvel onde juntos residiam; QUE por volta de 16:15h, LUCAS GABRIEL, sozinho em uma motocicleta Honda Titan prata, chegou ao imóvel e disse para MARCIO: "VIM BUSCAR A CAMA. ME ENTREGA LOGO ESSA CAMA"; QUE MARCIO negou-se a entregar e disse que somente RAFAELA iria retirar a cama; QUE, enfurecido, LUCAS GABRIEL disse para MARCIO: "EU VOU ALI E VOLTO PRA TE MATAR"; QUE LUCAS saiu na motocicleta, parou numa esquina próxima e fez alguma ligação; QUE após a ligação, LUCAS tomou o rumo de sua residência; QUE passada cerca de 1 (uma) hora, LUCAS retornou, dessa vez num veículo Gol, de propriedade de RAFAELA, e ao encostar próximo da calçada e enquanto ainda permanecia dentro do carro, pegou uma espingarda (provavelmente calibre .12) e mirando para a declarante e seu filho ENZO (que estava em pé, na frente da declarante), efetuou 1 (um) disparo; QUE MARCIO ao ver LUCAS empunhando a arma de fogo pulou na frente de ENZO e da declarante, de maneira a livrá-los do disparo; QUE o mencionado disparo acertou a região da barriga de MARCIO que, imediatamente, começou a sangrar demasiadamente; QUE LUCAS fugiu em disparada; QUE não sabe precisar se LUCAS estava ou não sozinho dentro do veículo; QUE, entretanto, somente poderia haver alguém no banco de trás, pois o banco do passageiro (ao lado do motorista) estava vazio; QUE MARCIO, desesperado, pediu que a declarante o ajudasse a ir ao hospital; QUE a declarante entrou dentro de casa para buscar os documentos de MARCIO e, ao retornar para a calçada, MARCIO já havia saído sozinho para o hospital; QUE neste momento, ligou para a polícia militar que se fez presente no local; QUE alguns vizinhos foram até a calçada da declarante para entender o que ali ocorria; QUE passados alguns minutos, LUCAS e RAFAELA (no banco de trás com uma criança ao seu lado), no mesmo veículo GOL de propriedade de RAFAELA, passaram pela rua e tentaram localizar a declarante em meio as pessoas ali na calçada; QUE LUCAS permanecia segurando a arma com uma mão, enquanto usava a outra para dirigir o veículo; QUE para a declarante ficou nítido que LUCAS voltou ao local para tentar matá-la, mas só não o fez em razão dos vizinhos que estavam ali no local; QUE escondeu-se na casa de um vizinho, visto o medo que estava sentindo; QUE teve uma crise nervosa e foi conduzida por vizinhos e pela polícia militar até o hospital; QUE, posteriormente, um vizinho (que a declarante não sabe o nome, mas que é casado com CENIRA) informou que após os disparos, RAFAELA voltou (provavelmente a pé) até a casa do pai; QUE RAFAELA estava com um garrafão de álcool em mãos; QUE acredita a declarante que tal álcool seria usado para queimar o corpo de MARCIO”. (ID 180282794 – Págs. 14-15 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Em sintonia com as informações prestadas por Gisele, seu vizinho Luis Carlos assim declarou à d. autoridade policial, in verbis: “[...] QUE no dia 07/01/2025, chegou em sua residência por volta de 16:30h; QUE enquanto tomava café, por volta de 16:50h, ouviu um barulho de disparo de arma de fogo e, logo em seguida, ouviu um "cantar de pneu"; QUE saiu para fora de sua residência e pôde ver que seu vizinho MARCIO, ferido, entrou em uma camionete e saiu em disparada; QUE poucos instantes depois, viu uma mulher jovem, magra, de pele morena vindo a pé em direção a casa de MARCIO com um galão em mãos; QUE além do galão, tal jovem trazia consigo um isqueiro; QUE presume ser tal jovem RAFAELA KUFFEL DE BARROS; QUE tal jovem, ao ver que a frente da casa de MARCIO estava repleta de vizinhos do local, deu meia volta e seguiu em direção a esquina da rua; QUE o motorista de um Volkswagen Gol, cor cinza/chumbo, deu sinal para que RAFAELA o acompanhasse; QUE RAFAELA, a pé, seguiu tal carro e, juntos, viraram a esquina; QUE passado algum tempo, já com a polícia militar no local, o motorista de tal Gol (que o depoente presume ser LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA) e RAFAELA passaram pelo local, em alta velocidade, por diversas vezes; QUE era nítido que havia, ao menos, duas pessoas dentro de tal veículo, pessoas estas que o depoente presume ser LUCAS e RAFAELA; QUE informada a respeito dos ocupantes do veículo Gol, a guarnição da polícia militar rapidamente embarcou na viatura e iniciou a perseguição, não obtendo êxito na localização dos suspeitos”. (ID 180282794 – Págs. 17-18 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Nesse ponto, curial rememorar que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (vide: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido recebida a denúncia, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada à paciente. Por clareza, transcrevo excerto da decisão constritiva, in verbis: “[...] A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelos agentes, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta da acusada, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social da acusada, que juntamente com seu companheiro, o acusado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, teria ceifado a vida de seu próprio genitor, MÁRCIO FREITAS DE BARROS. Além disso, há indícios de que, após o crime, a acusada retornou ao local portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que demonstra sua frieza, crueldade e comprometimento com a execução do delito, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Outrossim, no contexto do homicídio qualificado, os acusados ainda atentaram contra a vida de GISELE LEITZKE SCHEID e ENZO GABRIEL, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Não bastasse, retornaram ao local instantes após o crime, ainda armados e portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que reforça a brutalidade, frieza e premeditação dos atos praticados. Destarte, conforme apurado pela autoridade policial, é possível verificar a concreta gravidade do modus operandi perpetrado pela acusada, havendo indícios suficientes de que, permanecendo livre, poderá por em risco a ordem pública. Logo, não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se amparada na gravidade concreta do delito, salvaguardando a ordem pública, acautelando-se a sociedade. [...] Ademais, após a prática delitiva RAFAELA evadiu-se do local, tomando rumo ignorado. Destaca-se, ainda, que a acusada não foi sequer localizada pela equipe investigativa para ser ouvida em sede policial, tendo sido confeccionado termo de qualificação indireta pela autoridade policial, o que evidencia sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da decretação de sua prisão preventiva. [...] Isto posto, presentes a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, visando restabelecer a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, com fulcro no art. 311 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA RAFAELA KUFFEL DE BARROS”. (Decisão de ID 189457408 — autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087). — Destaquei. A consulta aos autos originários revela, ademais, que, recentemente, em 19/05/2025, o d. juízo a quo manteve a prisão preventiva outrora imposta, por reputar inalterados os fundamentos que inicialmente ensejaram sua decretação (ID 194386075). Nesse cenário, relembro que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Com efeito, a análise dos elementos até então amealhados revela que, na data fatídica, Lucas, em razão de prévio desentendimento travado entre a vítima Márcio e a paciente, filha do ofendido, se dirigiu ao locus delicti e demandou que Márcio lhe entregasse uma cama que seria devida à RAFAELA, o que foi negado pela vítima, contexto em que, enfurecido, Lucas lhe disse que voltaria ao local para matá-lo; o que evidentemente fez, retornando à casa da vítima, agora na condução do carro de RAFAELA, munido de uma espingarda com a qual, de inopino, efetuou um disparo na direção da vítima, de Gisele, sua esposa, e de Enzo, que contava com apenas 08 (oito) anos de idade, tendo a vítima Márcio, conforme declarou sua esposa Gisele, se jogado na frente do disparo, razão pela qual foi atingida no abdômen. Não bastasse, tanto Gisele quanto seu vizinho Luis Carlos relataram à d. autoridade policial que, posteriormente, Lucas e RAFAELA retornaram ao locus delicti, ela portando um galão de substância inflamável e um isqueiro, e ele, na condução do veículo, aparentemente lhe dando apoio, tendo ambos desistido de qualquer intento em razão da comoção pública no local, o que não impediu, no entanto, que fossem avistados, vindo Gisele a ter uma crise nervosa e se esconder na residência vizinha, temendo por sua vida e de seu filho; sendo todas essas circunstâncias capazes de revelar a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente e seu comparsa, e assim bem justificar a imposição do claustro cautelar. Nesse desiderato, observo ainda que assiste plena razão ao d. juízo a quo ao observar que pesa desfavoravelmente contra RAFAELA a circunstância de ter foragido do distrito da culpa logo após os crimes, não tendo sido localizada pela d. autoridade policial para prestar esclarecimentos na fase inquisitiva, até que, decretada sua prisão preventiva, sobreviesse o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, qual seja, o Município de Sinop/MT, ao que se vê dos autos n. 1012593-45.2025.8.11.0015. E, em vista disso, deve ser observado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, à toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o impetrante, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, exclusivamente quanto ao pedido de prisão domiciliar, julgo extinta a ação de habeas corpus sem exame do mérito, sob pena de indevida supressão de instância; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS, mantendo-lhe intacto o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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