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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 318755384

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000695-20.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MARIA EUNICE PEREIRA LEITE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000695-20.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000695-20.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000695-20.2022.5.02.0313 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/SPF/MDP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000695-20.2022.5.02.0313, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são RECORRIDOS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MARIA EUNICE PEREIRA LEITE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: [...] O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de terceirização e responsabilidade subsidiária do ente público, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam dessa matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento. (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 03/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/05/2024 - id. a1f8a17). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. De outra parte,o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido: E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013; RR-262300-49.2000.5.02.0061, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-11159-41.2015.5.15.0140, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; ARR-1202-80.2013.5.04.0305, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-2516-81.2014.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 10/8/2017; AIRR-1000733-19.2014.5.02.0311, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-10609-52.2015.5.15.0041, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/6/2017; AIRR-2006-87.2013.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/11/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Aduz que não celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e sim, manteve acordo de cooperação associativa sem vínculos contratuais, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 331 do TST ao caso em exame. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Indica violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Ao exame. O Tribunal Regional concluiu a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: [...] 1- RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (município de Guarulhos) 1-1 suspensão do processo Sem razão o recorrente quando pretende a suspensão do processo em razão do tema 1118 do STF tendo em vista que não há qualquer determinação superior para a suspensão do feito no estágio em que se encontra. Registro que na decisão referida no apelo a suspensão foi determinada pelo TST apenas em relação ao recurso extraordinário. Nada a deferir. 1-2 responsabilidade subsidiária [...] O fato de haver contrato de convênio entre as partes não isenta a Administração Pública de fiscalizar os contratos firmados por suas conveniadas, mas, ao contrário, exige maior atenção por parte da Administração Pública, pois se trata de repasse de dinheiro público, o qual deverá, sempre, ter sua destinação pública observada, o que só é garantido através de efetiva fiscalização, razão pela qual entendo aplicável ao caso vertente o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. E nos termos da referida Súmula, no seu item V, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destaco que mesmo diante da declaração de constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 (ADC 16), é possível a atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública direta e indireta quando comprovada a culpa in vigilando desta, ou seja, apenas se demonstrado que o ente público não fiscalizou o cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços, sendo certo que, pela teoria da aptidão para produção de prova, esse ônus cabe à Administração. Ressalto, ainda, que o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, o qual tem o dever de manter registro sobre as ocorrências do contrato, determinando o que for necessário para sanar as eventuais faltas constatadas. A documentação juntada pela 3ª reclamada é insuficiente para demonstrar que cumpria sua função fiscalizatória como se espera a tese de falta de vigilância da tomadora. Assim, não restam dúvidas quanto à responsabilidade da 3ª Reclamada sobre o pagamento das verbas trabalhistas da Reclamante do período imprescrito até a data de 31/01/2020, sendo a 3ª Reclamada a única responsável pelo pagamento do referido período, uma vez que o contrato de gestão com a 1ª Reclamada teve inicio apenas a partir de 01/02/2020." Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, é medida que se impõe (grifos acrescidos). Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: [...] 1- RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (município de Guarulhos) 1-1 suspensão do processo Sem razão o recorrente quando pretende a suspensão do processo em razão do tema 1118 do STF tendo em vista que não há qualquer determinação superior para a suspensão do feito no estágio em que se encontra. Registro que na decisão referida no apelo a suspensão foi determinada pelo TST apenas em relação ao recurso extraordinário. Nada a deferir. 1-2 responsabilidade subsidiária [...] O fato de haver contrato de convênio entre as partes não isenta a Administração Pública de fiscalizar os contratos firmados por suas conveniadas, mas, ao contrário, exige maior atenção por parte da Administração Pública, pois se trata de repasse de dinheiro público, o qual deverá, sempre, ter sua destinação pública observada, o que só é garantido através de efetiva fiscalização, razão pela qual entendo aplicável ao caso vertente o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. E nos termos da referida Súmula, no seu item V, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destaco que mesmo diante da declaração de constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 (ADC 16), é possível a atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública direta e indireta quando comprovada a culpa in vigilando desta, ou seja, apenas se demonstrado que o ente público não fiscalizou o cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços, sendo certo que, pela teoria da aptidão para produção de prova, esse ônus cabe à Administração. Ressalto, ainda, que o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, o qual tem o dever de manter registro sobre as ocorrências do contrato, determinando o que for necessário para sanar as eventuais faltas constatadas. A documentação juntada pela 3ª reclamada é insuficiente para demonstrar que cumpria sua função fiscalizatória como se espera a tese de falta de vigilância da tomadora. Assim, não restam dúvidas quanto à responsabilidade da 3ª Reclamada sobre o pagamento das verbas trabalhistas da Reclamante do período imprescrito até a data de 31/01/2020, sendo a 3ª Reclamada a única responsável pelo pagamento do referido período, uma vez que o contrato de gestão com a 1ª Reclamada teve inicio apenas a partir de 01/02/2020."Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, é medida que se impõe (grifos acrescidos). O recorrente, em suas razões, pretende seja afastada a sua responsabilidade, indicando violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público, ao fundamento de insuficiência de prova pelo ente público da fiscalização. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 318755430

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000695-20.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MARIA EUNICE PEREIRA LEITE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000695-20.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000695-20.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000695-20.2022.5.02.0313 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/SPF/MDP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000695-20.2022.5.02.0313, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são RECORRIDOS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MARIA EUNICE PEREIRA LEITE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: [...] O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de terceirização e responsabilidade subsidiária do ente público, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam dessa matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento. (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 03/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/05/2024 - id. a1f8a17). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. De outra parte,o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido: E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013; RR-262300-49.2000.5.02.0061, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-11159-41.2015.5.15.0140, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; ARR-1202-80.2013.5.04.0305, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-2516-81.2014.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 10/8/2017; AIRR-1000733-19.2014.5.02.0311, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-10609-52.2015.5.15.0041, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/6/2017; AIRR-2006-87.2013.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/11/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Aduz que não celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e sim, manteve acordo de cooperação associativa sem vínculos contratuais, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 331 do TST ao caso em exame. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Indica violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Ao exame. O Tribunal Regional concluiu a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: [...] 1- RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (município de Guarulhos) 1-1 suspensão do processo Sem razão o recorrente quando pretende a suspensão do processo em razão do tema 1118 do STF tendo em vista que não há qualquer determinação superior para a suspensão do feito no estágio em que se encontra. Registro que na decisão referida no apelo a suspensão foi determinada pelo TST apenas em relação ao recurso extraordinário. Nada a deferir. 1-2 responsabilidade subsidiária [...] O fato de haver contrato de convênio entre as partes não isenta a Administração Pública de fiscalizar os contratos firmados por suas conveniadas, mas, ao contrário, exige maior atenção por parte da Administração Pública, pois se trata de repasse de dinheiro público, o qual deverá, sempre, ter sua destinação pública observada, o que só é garantido através de efetiva fiscalização, razão pela qual entendo aplicável ao caso vertente o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. E nos termos da referida Súmula, no seu item V, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destaco que mesmo diante da declaração de constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 (ADC 16), é possível a atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública direta e indireta quando comprovada a culpa in vigilando desta, ou seja, apenas se demonstrado que o ente público não fiscalizou o cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços, sendo certo que, pela teoria da aptidão para produção de prova, esse ônus cabe à Administração. Ressalto, ainda, que o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, o qual tem o dever de manter registro sobre as ocorrências do contrato, determinando o que for necessário para sanar as eventuais faltas constatadas. A documentação juntada pela 3ª reclamada é insuficiente para demonstrar que cumpria sua função fiscalizatória como se espera a tese de falta de vigilância da tomadora. Assim, não restam dúvidas quanto à responsabilidade da 3ª Reclamada sobre o pagamento das verbas trabalhistas da Reclamante do período imprescrito até a data de 31/01/2020, sendo a 3ª Reclamada a única responsável pelo pagamento do referido período, uma vez que o contrato de gestão com a 1ª Reclamada teve inicio apenas a partir de 01/02/2020." Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, é medida que se impõe (grifos acrescidos). Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: [...] 1- RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (município de Guarulhos) 1-1 suspensão do processo Sem razão o recorrente quando pretende a suspensão do processo em razão do tema 1118 do STF tendo em vista que não há qualquer determinação superior para a suspensão do feito no estágio em que se encontra. Registro que na decisão referida no apelo a suspensão foi determinada pelo TST apenas em relação ao recurso extraordinário. Nada a deferir. 1-2 responsabilidade subsidiária [...] O fato de haver contrato de convênio entre as partes não isenta a Administração Pública de fiscalizar os contratos firmados por suas conveniadas, mas, ao contrário, exige maior atenção por parte da Administração Pública, pois se trata de repasse de dinheiro público, o qual deverá, sempre, ter sua destinação pública observada, o que só é garantido através de efetiva fiscalização, razão pela qual entendo aplicável ao caso vertente o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. E nos termos da referida Súmula, no seu item V, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destaco que mesmo diante da declaração de constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 (ADC 16), é possível a atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública direta e indireta quando comprovada a culpa in vigilando desta, ou seja, apenas se demonstrado que o ente público não fiscalizou o cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços, sendo certo que, pela teoria da aptidão para produção de prova, esse ônus cabe à Administração. Ressalto, ainda, que o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, o qual tem o dever de manter registro sobre as ocorrências do contrato, determinando o que for necessário para sanar as eventuais faltas constatadas. A documentação juntada pela 3ª reclamada é insuficiente para demonstrar que cumpria sua função fiscalizatória como se espera a tese de falta de vigilância da tomadora. Assim, não restam dúvidas quanto à responsabilidade da 3ª Reclamada sobre o pagamento das verbas trabalhistas da Reclamante do período imprescrito até a data de 31/01/2020, sendo a 3ª Reclamada a única responsável pelo pagamento do referido período, uma vez que o contrato de gestão com a 1ª Reclamada teve inicio apenas a partir de 01/02/2020."Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, é medida que se impõe (grifos acrescidos). O recorrente, em suas razões, pretende seja afastada a sua responsabilidade, indicando violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público, ao fundamento de insuficiência de prova pelo ente público da fiscalização. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE PEREIRA LEITE

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Processo nº 1001501-48.2023.8.11.0045

ID: 256735709

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-48.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANE DALLAROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANE DALLAROSA - CPF: 019.171.609-09 (APELANTE), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), 31.051.187 CICERO JOSE PEREIRA DE LIMA - CNPJ: 31.051.187/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário emitido fora do ambiente oficial da instituição financeira. A autora alegou que acessou o site da financeira, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp, onde recebeu boleto fraudulento no valor de R$ 8.530,00. Efetuado o pagamento, constatou que os valores não foram destinados à financeira, tendo sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de boletos adulterados, pagos fora de seus sistemas oficiais, com base na teoria do risco do empreendimento, na boa-fé objetiva e na legislação consumerista e de proteção de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.; LGPD, arts. 6º, 42 e 44; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, Apelação Cível 1006240-98.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto Silvane Dallarosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. As partes apeladas apresentaram contrarrazões (id. 274610049 e 274610051), pugnando pelo desprovimento do recuso e o Banco Votorantim S.A., argui preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvane Dallarosa moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo que celebrou contrato de financiamento com a instituição BV Financeira, relativo à aquisição de veículo automotor Gol G5 1.0 8V 4P completo, por meio do contrato nº 12039000271636, tendo quitado 48 parcelas de R$ 443,00. Narra que em 06.10.2023, ao tentar quitar o financiamento, acessou o site oficial da ré BV Financeira e, por meio de link ali constante, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp. Neste ambiente, após a confirmação de seus dados pessoais, recebeu boleto bancário para pagamento da quitação total do contrato no valor de R$ 8.530,00, que foi efetivamente pago. Firme em seu propósito sustentou que pós não ver refletida a quitação na plataforma da ré e receber nova cobrança, a autora entrou em contato com a BV Financeira e foi informada que o valor não havia sido quitado. Descobriu, então, ter sido vítima de golpe, lavrando Boletim de Ocorrência (nº 2023.35767) e tentando, sem êxito, solucionar administrativamente a situação. A autora afirma que a fraude somente se concretizou devido à negligência da BV FINANCEIRA, por permitir ambiente digital vulnerável, e da NU PAGAMENTOS S.A., por ter fornecido conta bancária aos fraudadores sem a devida diligência. A tese central repousa na violação da boa-fé objetiva, do art. 14 do CDC, da teoria do risco do empreendimento e dos princípios da LGPD (arts. 6º, 42 e 44 da Lei nº 13.709/2018). Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte recorrente, BV Financeira, cumpre, de plano, rejeita-la, diante da manifesta presença de relação jurídica material entre as partes constantes no polo passivo da demanda originária. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução.A vexata quaestio cinge-se em aquilatar se as apeladas, devem ser responsabilizadas civilmente pela ocorrência de fraude em boletos bancários, os quais, adulterados por terceiros, foram pagos pela parte autora/apelante em valores que não se destinaram à ré, ensejando pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. No caso em pauta, em que pese às substanciosas razões recursais, as apeladas lograram êxito em demonstrar que o pagamento dos boletos adulterados ocorreu por conduta própria da parte autora, que ao realizar a quitação dos documentos não se atentou para o fato de que o beneficiário final da operação (Cicero Jose Pereira de Lima 03734855306) não corresponde àquele constante do documento de cobrança verdadeiro (BV financeira). Deste modo, há evidente rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso, não havendo qualquer contribuição pela instituição ré no evento danoso, vez que os documentos não foram emitidos no sistema operacional da instituição bancária. Assim, a análise dos autos revela que o pagamento foi realizado por meio de boleto encaminhado ao whatsapp da autora, fora, portanto, do ambiente oficial da empresa ré. E mais, como dito alhures, os comprovantes de pagamento juntados aos autos indicam, com nitidez, beneficiário diverso da instituição, o que evidencia não apenas a origem fraudulenta dos títulos quitados, mas também a ausência de diligência por parte da autora. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao asseverar: No caso em análise, não se verifica a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos sofridos pela autora. A responsabilidade civil objetiva, conforme delineada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer a comprovação de defeito na prestação do serviço, definido como falha que torne a segurança ou a adequação do serviço insuficiente aos padrões esperados. Essa condição não está presente nos autos, conforme será demonstrado. É fato incontroverso que a transferência bancária realizada pela autora ocorreu em favor de uma terceira pessoa totalmente desvinculada das empresas requeridas, chamado Cícero José Pereira de Lima, que não tem qualquer demonstração de relação com as demandadas. A autora alegou estar no site da instituição financeira, mas nenhum elemento nos autos confirma que as demandadas, direta ou indiretamente, participaram do evento fraudulento ou que seus sistemas de segurança tenham sido comprometidos. Ressalta-se que a autora não observou as cautelas mínimas esperadas, especialmente ao conferir os dados do destinatário antes de efetuar o pagamento, tendo sido vítima de um golpe conhecido como phishing, que se mostra incabível a interferência das requeridas no sentido de evitar o golpe sofrido pela requerente. Portanto, ausente o nexo causal entre a conduta das requeridas e o dano experimentado pela autora, bem como configurada a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de falha na prestação dos serviços pelas rés, é de rigor o afastamento da responsabilidade objetiva e a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE BANCÁRIA - "PHISHING" - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, não restou demonstrado pela autora que a negociação iniciara a partir do ambiente virtual do Banco Réu, nem que “whatsapp” seja número do Banco, nem que “atendente” tenha se identificado como representante daquele. Além disso, o Banco indicado no boleto não é do Banco Réu (PAN), e, conforme consta do comprovante de pagamento, o beneficiário é pessoa física. Além disso, o Banco possui uma ferramenta (“VALIDE SEU BOLETO. EVITE FRAUDES!”) em seu site (https://www.bancopan.com.br/servicos-online/), onde os clientes podem validar seu boleto, para confirmar que estes são válidos e emitidos pelo Banco. Desta feita, do exame dos documentos coligidos ao processo, depreende-se que a autora foi vítima de golpe virtual denominado de “phishing”, perpetrado por terceiros falsários, de modo que a sentença de improcedência não comporta nenhum reparo, na medida em que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isenta as empresas demandadas de responsabilidade nesses casos. (TJ-MT 10062409820208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022).” (id. 274610045) Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta, além de informações pessoais, repassadas pelo próprio preposto da apelante aos golpistas, por meio de contato telefônico (id. 274610440). Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Logo, com a devida vênia, conquanto haja mera semelhança entre a fatura fraudada por terceiros, exsurge de forma cristalina a adulteração, facilmente identificável através da verificação do real beneficiário da transação na hora da realização do pagamento. De sorte que a responsabilização objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, não autoriza interpretação que suprima completamente o dever de diligência do consumidor, especialmente em casos de evidente negligência, como é o caso do pagamento feito com base em faturas e contendo beneficiário estranho à relação contratual. A propósito, destaca-se orientação firmada pelo STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira .3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido.4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas . Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art . 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano . No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.8 . Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp: 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Relator Ministra Nancy Andrighi, j. 13.06.2023 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial . Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046 .026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp: 2653859/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. 21.10.2024 – destaquei). Esta Terceira Câmara também se manifestou em casos semelhantes, confira: “TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C REPARAÇÃO DE DANOS – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – INOCORRÊNCIA – CULPA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO SEM A CONFERÊNCIA DOS DADOS DO BOLETO - DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se olvide que a teor da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, apenas elidido se demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Evidenciado que o boleto fraudado não foi emitido por sistema oficial do banco receptor e que o pagamento ocorreu por conduta própria do consumidor que não adotou as cautelas necessárias ao realizar o pagamento, sem a conferência quanto à divergência de beneficiário, rompido está o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenizar.” (RAC n.º 1012303-23.2023.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 09.10.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – PAGAMENTO EFETUADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o consumidor tenha efetivamente sofrido danos materiais, em decorrência do desvio de pagamento de boleto fraudado, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos bancos demandados, sendo inviável responsabilizá-los por ato de terceiro fraudador, pois evidenciada a falta de cautela do devedor no momento em que realizou o pagamento.” (RAC n.º 1000891-48.2020.8.11.0025, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos j. 27.11.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO POR FALSÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – FALHA DE SEGURANÇA DA ENERGISA NÃO EVIDENCIADA – CONDUTA EXCLUSIVA DO TERCEIRO ESTELIONATÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. A fraude que vitimou a parte autora foi causada por culpa exclusiva de terceiro, de forma que a responsabilidade do prestador de serviço deve ser afastada, pois comprovada a existência das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (RAC n.º 1038193-97.2019.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.12.2020 – destaquei). Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001501-48.2023.8.11.0045

ID: 256735714

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-48.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANE DALLAROSA - CPF: 019.171.609-09 (APELANTE), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), 31.051.187 CICERO JOSE PEREIRA DE LIMA - CNPJ: 31.051.187/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário emitido fora do ambiente oficial da instituição financeira. A autora alegou que acessou o site da financeira, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp, onde recebeu boleto fraudulento no valor de R$ 8.530,00. Efetuado o pagamento, constatou que os valores não foram destinados à financeira, tendo sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de boletos adulterados, pagos fora de seus sistemas oficiais, com base na teoria do risco do empreendimento, na boa-fé objetiva e na legislação consumerista e de proteção de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.; LGPD, arts. 6º, 42 e 44; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, Apelação Cível 1006240-98.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto Silvane Dallarosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. As partes apeladas apresentaram contrarrazões (id. 274610049 e 274610051), pugnando pelo desprovimento do recuso e o Banco Votorantim S.A., argui preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvane Dallarosa moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo que celebrou contrato de financiamento com a instituição BV Financeira, relativo à aquisição de veículo automotor Gol G5 1.0 8V 4P completo, por meio do contrato nº 12039000271636, tendo quitado 48 parcelas de R$ 443,00. Narra que em 06.10.2023, ao tentar quitar o financiamento, acessou o site oficial da ré BV Financeira e, por meio de link ali constante, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp. Neste ambiente, após a confirmação de seus dados pessoais, recebeu boleto bancário para pagamento da quitação total do contrato no valor de R$ 8.530,00, que foi efetivamente pago. Firme em seu propósito sustentou que pós não ver refletida a quitação na plataforma da ré e receber nova cobrança, a autora entrou em contato com a BV Financeira e foi informada que o valor não havia sido quitado. Descobriu, então, ter sido vítima de golpe, lavrando Boletim de Ocorrência (nº 2023.35767) e tentando, sem êxito, solucionar administrativamente a situação. A autora afirma que a fraude somente se concretizou devido à negligência da BV FINANCEIRA, por permitir ambiente digital vulnerável, e da NU PAGAMENTOS S.A., por ter fornecido conta bancária aos fraudadores sem a devida diligência. A tese central repousa na violação da boa-fé objetiva, do art. 14 do CDC, da teoria do risco do empreendimento e dos princípios da LGPD (arts. 6º, 42 e 44 da Lei nº 13.709/2018). Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte recorrente, BV Financeira, cumpre, de plano, rejeita-la, diante da manifesta presença de relação jurídica material entre as partes constantes no polo passivo da demanda originária. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução.A vexata quaestio cinge-se em aquilatar se as apeladas, devem ser responsabilizadas civilmente pela ocorrência de fraude em boletos bancários, os quais, adulterados por terceiros, foram pagos pela parte autora/apelante em valores que não se destinaram à ré, ensejando pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. No caso em pauta, em que pese às substanciosas razões recursais, as apeladas lograram êxito em demonstrar que o pagamento dos boletos adulterados ocorreu por conduta própria da parte autora, que ao realizar a quitação dos documentos não se atentou para o fato de que o beneficiário final da operação (Cicero Jose Pereira de Lima 03734855306) não corresponde àquele constante do documento de cobrança verdadeiro (BV financeira). Deste modo, há evidente rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso, não havendo qualquer contribuição pela instituição ré no evento danoso, vez que os documentos não foram emitidos no sistema operacional da instituição bancária. Assim, a análise dos autos revela que o pagamento foi realizado por meio de boleto encaminhado ao whatsapp da autora, fora, portanto, do ambiente oficial da empresa ré. E mais, como dito alhures, os comprovantes de pagamento juntados aos autos indicam, com nitidez, beneficiário diverso da instituição, o que evidencia não apenas a origem fraudulenta dos títulos quitados, mas também a ausência de diligência por parte da autora. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao asseverar: No caso em análise, não se verifica a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos sofridos pela autora. A responsabilidade civil objetiva, conforme delineada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer a comprovação de defeito na prestação do serviço, definido como falha que torne a segurança ou a adequação do serviço insuficiente aos padrões esperados. Essa condição não está presente nos autos, conforme será demonstrado. É fato incontroverso que a transferência bancária realizada pela autora ocorreu em favor de uma terceira pessoa totalmente desvinculada das empresas requeridas, chamado Cícero José Pereira de Lima, que não tem qualquer demonstração de relação com as demandadas. A autora alegou estar no site da instituição financeira, mas nenhum elemento nos autos confirma que as demandadas, direta ou indiretamente, participaram do evento fraudulento ou que seus sistemas de segurança tenham sido comprometidos. Ressalta-se que a autora não observou as cautelas mínimas esperadas, especialmente ao conferir os dados do destinatário antes de efetuar o pagamento, tendo sido vítima de um golpe conhecido como phishing, que se mostra incabível a interferência das requeridas no sentido de evitar o golpe sofrido pela requerente. Portanto, ausente o nexo causal entre a conduta das requeridas e o dano experimentado pela autora, bem como configurada a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de falha na prestação dos serviços pelas rés, é de rigor o afastamento da responsabilidade objetiva e a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE BANCÁRIA - "PHISHING" - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, não restou demonstrado pela autora que a negociação iniciara a partir do ambiente virtual do Banco Réu, nem que “whatsapp” seja número do Banco, nem que “atendente” tenha se identificado como representante daquele. Além disso, o Banco indicado no boleto não é do Banco Réu (PAN), e, conforme consta do comprovante de pagamento, o beneficiário é pessoa física. Além disso, o Banco possui uma ferramenta (“VALIDE SEU BOLETO. EVITE FRAUDES!”) em seu site (https://www.bancopan.com.br/servicos-online/), onde os clientes podem validar seu boleto, para confirmar que estes são válidos e emitidos pelo Banco. Desta feita, do exame dos documentos coligidos ao processo, depreende-se que a autora foi vítima de golpe virtual denominado de “phishing”, perpetrado por terceiros falsários, de modo que a sentença de improcedência não comporta nenhum reparo, na medida em que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isenta as empresas demandadas de responsabilidade nesses casos. (TJ-MT 10062409820208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022).” (id. 274610045) Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta, além de informações pessoais, repassadas pelo próprio preposto da apelante aos golpistas, por meio de contato telefônico (id. 274610440). Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Logo, com a devida vênia, conquanto haja mera semelhança entre a fatura fraudada por terceiros, exsurge de forma cristalina a adulteração, facilmente identificável através da verificação do real beneficiário da transação na hora da realização do pagamento. De sorte que a responsabilização objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, não autoriza interpretação que suprima completamente o dever de diligência do consumidor, especialmente em casos de evidente negligência, como é o caso do pagamento feito com base em faturas e contendo beneficiário estranho à relação contratual. A propósito, destaca-se orientação firmada pelo STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira .3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido.4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas . Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art . 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano . No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.8 . Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp: 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Relator Ministra Nancy Andrighi, j. 13.06.2023 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial . Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046 .026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp: 2653859/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. 21.10.2024 – destaquei). Esta Terceira Câmara também se manifestou em casos semelhantes, confira: “TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C REPARAÇÃO DE DANOS – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – INOCORRÊNCIA – CULPA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO SEM A CONFERÊNCIA DOS DADOS DO BOLETO - DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se olvide que a teor da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, apenas elidido se demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Evidenciado que o boleto fraudado não foi emitido por sistema oficial do banco receptor e que o pagamento ocorreu por conduta própria do consumidor que não adotou as cautelas necessárias ao realizar o pagamento, sem a conferência quanto à divergência de beneficiário, rompido está o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenizar.” (RAC n.º 1012303-23.2023.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 09.10.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – PAGAMENTO EFETUADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o consumidor tenha efetivamente sofrido danos materiais, em decorrência do desvio de pagamento de boleto fraudado, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos bancos demandados, sendo inviável responsabilizá-los por ato de terceiro fraudador, pois evidenciada a falta de cautela do devedor no momento em que realizou o pagamento.” (RAC n.º 1000891-48.2020.8.11.0025, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos j. 27.11.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO POR FALSÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – FALHA DE SEGURANÇA DA ENERGISA NÃO EVIDENCIADA – CONDUTA EXCLUSIVA DO TERCEIRO ESTELIONATÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. A fraude que vitimou a parte autora foi causada por culpa exclusiva de terceiro, de forma que a responsabilidade do prestador de serviço deve ser afastada, pois comprovada a existência das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (RAC n.º 1038193-97.2019.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.12.2020 – destaquei). Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Estado De Sao Paulo e outros x Cristina Costa De Souza Silva e outros

ID: 253609146

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001405-16.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 09/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB 1001405-16.2022.5.02.0709 : ESTADO DE SAO PAULO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB 1001405-16.2022.5.02.0709 : ESTADO DE SAO PAULO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001405-16.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA: Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO: CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FABIO MELMAM CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/vo D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Apresentada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão travada nos autos prende-se ao tema “responsabilidade subsidiária”. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Em relação ao tema, a parte sustenta que “ao eximir a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (o comportamento culposo da Administração), imputando à Administração Pública, ora recorrente, o ônus de comprovar a não ocorrência do fato constitutivo do direito da parte reclamante (a ausência de culpa), o v. acórdão recorrido violou os arts. 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT, que atribuem à parte autora o ônus de comprovar o “fato constitutivo de seu direito.” Por essa razão, diante da possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dou provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista no tema. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte sustenta que “ao eximir a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (o comportamento culposo da Administração), imputando à Administração Pública, ora recorrente, o ônus de comprovar a não ocorrência do fato constitutivo do direito da parte reclamante (a ausência de culpa), o v. acórdão recorrido violou os arts. 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT, que atribuem à parte autora o ônus de comprovar o “fato constitutivo de seu direito.”. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO Responsabilidade Subsidiária No caso é fato incontroverso que o segundo reclamado foi tomador de serviços do reclamante durante todo o contrato de trabalho e não há nenhum indício de que procedeu à fiscalização da execução do contrato administrativo, o que caracteriza a culpa "in vigilando". Observo, de plano, que, em julgamento proferido nos autos da ADC 16/DF, cujo objeto constituiu a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, entendeu o STF que o mero inadimplemento por parte do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Não obstante, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública - direta ou indireta - na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade. Na apreciação da questão, foi decidido pela maioria dos Ministros que dever-se-ia analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Ou seja, concluiu-se que a exclusão de responsabilidade prevista na redação dos dispositivos somente é cabível quando a Administração for diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato mantido com a empresa prestadora de serviços. E não poderia ser diferente, até porque os fundamentos da República Federativa do Brasil estão calcados nos valores sociais do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Daí porque a decisão do STF não compromete o entendimento em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas, devidas aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo mantido com a empresa prestadora de serviços. Aplicável, portanto, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do TST, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração e os limites dessa responsabilidade. Por oportuno, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 26/04/2017, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, aprovou tese de repercussão geral (Tema 246), no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a responsabilização subsidiária do segundo réu depende da comprovação de que a Administração Pública tinha conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar medidas necessárias para combatê-las, incorrendo em culpa "in vigilando" e "in eligendo". A respeito, em atenção ao princípio da aptidão da prova, o encargo probatório pertence àquele que tem a capacidade de produzir a evidência, nesse caso, à Administração Pública, por ser a detentora dos documentos capazes de demonstrar a fiscalização. Corroborando o entendimento, segue aresto do Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do acórdão regional que o ente público tomador dos serviços não demonstrou a regular fiscalização dos serviços por ele contratados. Assim, quanto à conclusão do Regional de que cabia à reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, não se sustenta porque o ônus da prova recai sobre o tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Logo, incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização efetiva, bem como desconstituir a pretensão da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 2516-75.2010.5.02.0029 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.) A fim de se eximir dessa responsabilidade, competiria ao Ente Público proceder à devida fiscalização do serviço prestado pela entidade contratada, comprovando que anotou em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, bem como que determinou a regularização das faltas ou defeitos observados (§ 1º do artigo 67 da Lei 8.666/93). Dos documentos coligidos aos autos, não há prova de nenhum ato destinado a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais da empregadora com seus empregados. Nesse contexto, mantenho a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Por fim, cumpre ressaltar que, de acordo com o inciso VI da Súmula 331, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, não existe restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista não quitada pela empregadora, considerada em seu conjunto, sem qualquer distinção a ser feita quanto à natureza das verbas. Por conseguinte, deve ser confirmada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, a qual abrange todas as despesas decorrentes do contrato de trabalho inadimplido, inclusive multas dos arts. 467 e 477, que ficam mantidas. Mantenho. Ao exame. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista, por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Estado De Sao Paulo e outros x Cristina Costa De Souza Silva e outros

ID: 253609161

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001405-16.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 09/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB 1001405-16.2022.5.02.0709 : ESTADO DE SAO PAULO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB 1001405-16.2022.5.02.0709 : ESTADO DE SAO PAULO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001405-16.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA: Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO: CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FABIO MELMAM CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/vo D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Apresentada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão travada nos autos prende-se ao tema “responsabilidade subsidiária”. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Em relação ao tema, a parte sustenta que “ao eximir a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (o comportamento culposo da Administração), imputando à Administração Pública, ora recorrente, o ônus de comprovar a não ocorrência do fato constitutivo do direito da parte reclamante (a ausência de culpa), o v. acórdão recorrido violou os arts. 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT, que atribuem à parte autora o ônus de comprovar o “fato constitutivo de seu direito.” Por essa razão, diante da possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dou provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista no tema. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte sustenta que “ao eximir a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (o comportamento culposo da Administração), imputando à Administração Pública, ora recorrente, o ônus de comprovar a não ocorrência do fato constitutivo do direito da parte reclamante (a ausência de culpa), o v. acórdão recorrido violou os arts. 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT, que atribuem à parte autora o ônus de comprovar o “fato constitutivo de seu direito.”. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO Responsabilidade Subsidiária No caso é fato incontroverso que o segundo reclamado foi tomador de serviços do reclamante durante todo o contrato de trabalho e não há nenhum indício de que procedeu à fiscalização da execução do contrato administrativo, o que caracteriza a culpa "in vigilando". Observo, de plano, que, em julgamento proferido nos autos da ADC 16/DF, cujo objeto constituiu a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, entendeu o STF que o mero inadimplemento por parte do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Não obstante, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública - direta ou indireta - na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade. Na apreciação da questão, foi decidido pela maioria dos Ministros que dever-se-ia analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Ou seja, concluiu-se que a exclusão de responsabilidade prevista na redação dos dispositivos somente é cabível quando a Administração for diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato mantido com a empresa prestadora de serviços. E não poderia ser diferente, até porque os fundamentos da República Federativa do Brasil estão calcados nos valores sociais do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Daí porque a decisão do STF não compromete o entendimento em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas, devidas aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo mantido com a empresa prestadora de serviços. Aplicável, portanto, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do TST, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração e os limites dessa responsabilidade. Por oportuno, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 26/04/2017, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, aprovou tese de repercussão geral (Tema 246), no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a responsabilização subsidiária do segundo réu depende da comprovação de que a Administração Pública tinha conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar medidas necessárias para combatê-las, incorrendo em culpa "in vigilando" e "in eligendo". A respeito, em atenção ao princípio da aptidão da prova, o encargo probatório pertence àquele que tem a capacidade de produzir a evidência, nesse caso, à Administração Pública, por ser a detentora dos documentos capazes de demonstrar a fiscalização. Corroborando o entendimento, segue aresto do Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do acórdão regional que o ente público tomador dos serviços não demonstrou a regular fiscalização dos serviços por ele contratados. Assim, quanto à conclusão do Regional de que cabia à reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, não se sustenta porque o ônus da prova recai sobre o tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Logo, incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização efetiva, bem como desconstituir a pretensão da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 2516-75.2010.5.02.0029 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.) A fim de se eximir dessa responsabilidade, competiria ao Ente Público proceder à devida fiscalização do serviço prestado pela entidade contratada, comprovando que anotou em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, bem como que determinou a regularização das faltas ou defeitos observados (§ 1º do artigo 67 da Lei 8.666/93). Dos documentos coligidos aos autos, não há prova de nenhum ato destinado a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais da empregadora com seus empregados. Nesse contexto, mantenho a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Por fim, cumpre ressaltar que, de acordo com o inciso VI da Súmula 331, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, não existe restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista não quitada pela empregadora, considerada em seu conjunto, sem qualquer distinção a ser feita quanto à natureza das verbas. Por conseguinte, deve ser confirmada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, a qual abrange todas as despesas decorrentes do contrato de trabalho inadimplido, inclusive multas dos arts. 467 e 477, que ficam mantidas. Mantenho. Ao exame. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista, por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Claudineia Aparecida Ribeiro e outros

ID: 319961393

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000754-87.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DESIREE SANTANA

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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ANDRE DOS SANTOS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000754-87.2022.5.02.0319 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000754-87.2022.5.02.0319 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000754-87.2022.5.02.0319 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADO : Dr. ANDRE DOS SANTOS LUZ ADVOGADO : Dr. LUCIANO PINTO ADVOGADA : Dra. MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO : CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. DESIREE SANTANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/12/2023 - id. f9d5780). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída pela Turma. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Responsabilidade Subsidiária A recorrida Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU foi constituída pela Lei Municipal 2.305/1979 (através do Decreto 35.054/2018), sob a natureza jurídica de empresa de economia mista, por ações, valendo ressaltar, "...Art. 7º A Prefeitura Municipal de Guarulhos manterá o controle acionário da Sociedade, detendo, no mínimo 51% (cinquenta e um) por cento das ações, em que se divide o Capital Social, ou caso venham ser criados novos tipos de ações, das ações com direito a voto..." (Estatuto, fls. 812). Por sua vez, a Lei Municipal 7.879/2020 dispôs sobre a possibilidade de dissolução, liquidação e extinção da Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A - PROGUARU, assim dispondo: "...Art. 1º Fica autorizada a extinção da Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A - PROGUARU a ser efetuada até 31/12/2021, desde que haja a apresentação de um estudo efetuado por um instituto de notória especialização, comprovando a incapacidade financeira e a situação préfalimentar da empresa. § 1º O estudo deverá ser apresentado até o último dia do mês de julho de 2021. § 2º O Poder Executivo adotará por Decreto, as providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da PROGUARU, a qual foi criada por meio da Lei nº 2.305, de 22/05/1979, sendo enquadrada como sociedade de economia mista, em atenção ao disposto no artigo 37, XIX, da Constituição Federal. Art. 2º As atividades de interesse público exercidas pela PROGUARU não serão paralisadas, devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, ser providenciadas por outros órgãos ou entidades da Administração com atribuição legal para promovê-las. Art. 3º A adoção das providências previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei dependerá de ato do Poder Executivo. Art. 4º O Poder Executivo disporá, em Decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrados pela PROGUARU, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar as respectivas suspensões ou rescisões. Art. 5º A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela PROGUARU, dentro dos preceitos legais que regem os contratos, e onde o Município figure como parte. Art. 6º Será nomeado Liquidante e Interventor, por meio de Decreto, com a finalidade de estabelecer e propor ao Chefe do Poder Executivo todas as providências administrativas que se fizerem necessárias, sobretudo no que se refere a direitos e obrigações, levantando os ativos e os passivos da sociedade de economia mista e promovendo, inclusive, a arrecadação e a alienação de bens móveis e imóveis. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..." (negritei). Então, editado o Decreto Municipal 38.316/2021 estabelecendo: "...Art. 1º Fica decretada a extinção, dissolução e liquidação da Empresa Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 7.879/2020. Parágrafo único. Fica autorizada a formação de Comissão Liquidante, por meio de assembleia geral, objetivando adotar as providências necessárias à efetiva liquidação e extinção, que será responsável pela dissolução e deliberação sobre a execução dos contratos em vigor, celebrados pela PROGUARU, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar as respectivas suspensões ou rescisões. Art. 2º Todos os atos a serem praticados deverão contar com a assinatura da maioria simples do colegiado que será nomeado, sendo uma delas obrigatoriamente o liquidante. Art. 3º Caberá à Comissão Liquidante, dentre outras atribuições, tomar todas as providências administrativas que se fizerem necessárias, sobretudo no que se refere a direitos e obrigações, levantando os ativos e os passivos da sociedade de economia mista e promovendo, inclusive, a arrecadação e a alienação de bens móveis e imóveis, obedecida a legislação vigente. Parágrafo único. A Comissão Liquidante deliberará a respeito do cumprimento dos contratos vigentes da sociedade de economia mista até o encerramento da fase de liquidação. Art. 4º Durante o período em que perdurar a liquidação, em todos os atos praticados pelo liquidante será utilizada a expressão COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA PROGUARU. Art. 5º As receitas da PROGUARU, deverão ser utilizadas para quitação das obrigações legais e contratuais até a liquidação e o saldo remanescente deverá ser proporcionalmente revertido aos acionistas, obedecidas as dotações próprias. Parágrafo único. O patrimônio da referida entidade será responsável por garantir as obrigações assumidas tendo em vista que no plano obrigacional as mesmas se equiparam as entidades privadas. Art. 6º A liquidação processar-se-á, no que couber, na forma estabelecida nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976-Lei das Sociedades Anônimas e da Lei Federal nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Públicas e da Sociedade de Economia Mista. Art. 7º As despesas necessárias ao cumprimento deste Decreto serão suportadas com verbas próprias do orçamento. Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..." (negritei). Pois bem, segundo o autuado, constato que, mediante PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOSS/A PROGUARU (prestadora de serviços), e no curso da contratação havida, a recorrida-reclamante, auxiliar de serviços gerais (CTPS, fls. 40), ativou para o recorrente (MUNICÍPIO DE GUARULHOS). Destarte, afora o aproveitamento da força física de trabalho, culmina necessária a garantia de satisfação do crédito da demanda, de indiscutível índole alimentar. Aliás, indispensável in casu a adoção da Súmula 331, incisos IV e V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. É que, refletindo direcionamento jurisprudencial daquela Colenda Corte, referida Súmula regula as relações de prestadores e tomadores de serviço, resguardando direitos (da recorrida-reclamante) na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas (por parte da recorrida-reclamada-empregadora), entre outras postuladas, por exemplo e durante o relacionamento empregatício "... adicional de insalubridade... em grau máximo... com repercussão em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%... Deverá a 1ª Reclamada entregar à Reclamante PPP..." (r. Sentença - fls. 1.123). Assim, e conforme o processado, entendo evidenciada a culpa in vigilando do recorrente, inclusive resultante do descumprimento dos artigos 55-XIII, 58-III, 67 caput e § 1º, e 71 da Lei 8.666/93, valendo ressaltar a adotada Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-I / TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1599-10.2013.5.10.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 141-09.2010.5.01.0004, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/05/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 954-90.2011.5.01.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Ademais, na contratação de serviços in casu, a Súmula 331, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente exclui o vínculo de emprego (com a tomadora), não afastando a responsabilidade pela quitação das obrigações no caso de inadimplemento da devedora principal (real empregadora). Improspera a irresignação. Finalmente, no que tange a "...requer sejam enfrentadas as matérias aqui discutidas..." (fls. 1.146), entendo que a parte deve apresentar todos os argumentos ao prestígio de sua pretensão, de forma específica e expressa. A devolução genérica, como na hipótese vertente, prejudica a análise e compromete prequestionamento futuro. Assim, nada a deliberar nesta sede revisora. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16/DF e da Súmula 331 do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. À análise. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte, além de divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços. A Súmula 331, IV e V, do TST - elaborada como resultado do trabalho de interpretação da lei e conforme a Constituição Federal, ante os casos concretos reiteradamente submetidos a julgamento pelos tribunais -, objetivou evitar que o empregado - o mais fragilizado na relação contratual - seja prejudicado financeiramente perante a inadimplência do real empregador, aplicando-se, por consequência, o princípio da inadmissibilidade do enriquecimento sem causa (artigo 885 do Código Civil). Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo, incluindo-se as obrigações finais decorrentes da própria extinção da relação trabalhista, enquanto perdurar a relação contratual entre o tomador e o empregador. Com efeito, a despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, com base na culpa in eligendo, subsiste, no entanto, a possibilidade de responsabilidade civil do Estado quando, no caso concreto, verificada a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da empresa pública, sob pena de se adotar, via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Na verdade, a subsistência, na hipótese, da responsabilidade civil do Estado ajusta-se ao Estado Democrático de Direito e não foi afastada pelo STF, quando evidenciada a culpa in vigilando no caso concreto, pois, entre os fundamentos erigidos pelo constituinte originário, destaca-se a prevalência dos valores sociais do trabalho, de onde deflui o princípio protetivo do trabalhador nas suas relações de trabalho e o paradigma geral da relação contratual pautada na sua função social e, por consequência, na equidade e boa fé objetiva. Assim, subsiste a possibilidade de responsabilização subjetiva da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. O que se exclui, a partir do precedente do STF (ADC 16), é a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária à entidade pública em razão da mera inadimplência do empregador. No caso em tela, todavia, o Regional analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF e não consignou expressamente a culpa in vigilando da entidade pública, o que em última análise configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção. Logo, a decisão está dissonante da nova redação da Súmula 331, V e VI, do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados no voto do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Conheço por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Mérito Conhecido o recurso de revista por por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública”, c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilização subsidiária imposta ao ente público recorrente. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Claudineia Aparecida Ribeiro e outros

ID: 319961399

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000754-87.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DESIREE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000754-87.2022.5.02.0319 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000754-87.2022.5.02.0319 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000754-87.2022.5.02.0319 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADO : Dr. ANDRE DOS SANTOS LUZ ADVOGADO : Dr. LUCIANO PINTO ADVOGADA : Dra. MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO : CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. DESIREE SANTANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/12/2023 - id. f9d5780). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída pela Turma. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Responsabilidade Subsidiária A recorrida Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU foi constituída pela Lei Municipal 2.305/1979 (através do Decreto 35.054/2018), sob a natureza jurídica de empresa de economia mista, por ações, valendo ressaltar, "...Art. 7º A Prefeitura Municipal de Guarulhos manterá o controle acionário da Sociedade, detendo, no mínimo 51% (cinquenta e um) por cento das ações, em que se divide o Capital Social, ou caso venham ser criados novos tipos de ações, das ações com direito a voto..." (Estatuto, fls. 812). Por sua vez, a Lei Municipal 7.879/2020 dispôs sobre a possibilidade de dissolução, liquidação e extinção da Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A - PROGUARU, assim dispondo: "...Art. 1º Fica autorizada a extinção da Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A - PROGUARU a ser efetuada até 31/12/2021, desde que haja a apresentação de um estudo efetuado por um instituto de notória especialização, comprovando a incapacidade financeira e a situação préfalimentar da empresa. § 1º O estudo deverá ser apresentado até o último dia do mês de julho de 2021. § 2º O Poder Executivo adotará por Decreto, as providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da PROGUARU, a qual foi criada por meio da Lei nº 2.305, de 22/05/1979, sendo enquadrada como sociedade de economia mista, em atenção ao disposto no artigo 37, XIX, da Constituição Federal. Art. 2º As atividades de interesse público exercidas pela PROGUARU não serão paralisadas, devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, ser providenciadas por outros órgãos ou entidades da Administração com atribuição legal para promovê-las. Art. 3º A adoção das providências previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei dependerá de ato do Poder Executivo. Art. 4º O Poder Executivo disporá, em Decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrados pela PROGUARU, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar as respectivas suspensões ou rescisões. Art. 5º A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela PROGUARU, dentro dos preceitos legais que regem os contratos, e onde o Município figure como parte. Art. 6º Será nomeado Liquidante e Interventor, por meio de Decreto, com a finalidade de estabelecer e propor ao Chefe do Poder Executivo todas as providências administrativas que se fizerem necessárias, sobretudo no que se refere a direitos e obrigações, levantando os ativos e os passivos da sociedade de economia mista e promovendo, inclusive, a arrecadação e a alienação de bens móveis e imóveis. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..." (negritei). Então, editado o Decreto Municipal 38.316/2021 estabelecendo: "...Art. 1º Fica decretada a extinção, dissolução e liquidação da Empresa Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 7.879/2020. Parágrafo único. Fica autorizada a formação de Comissão Liquidante, por meio de assembleia geral, objetivando adotar as providências necessárias à efetiva liquidação e extinção, que será responsável pela dissolução e deliberação sobre a execução dos contratos em vigor, celebrados pela PROGUARU, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar as respectivas suspensões ou rescisões. Art. 2º Todos os atos a serem praticados deverão contar com a assinatura da maioria simples do colegiado que será nomeado, sendo uma delas obrigatoriamente o liquidante. Art. 3º Caberá à Comissão Liquidante, dentre outras atribuições, tomar todas as providências administrativas que se fizerem necessárias, sobretudo no que se refere a direitos e obrigações, levantando os ativos e os passivos da sociedade de economia mista e promovendo, inclusive, a arrecadação e a alienação de bens móveis e imóveis, obedecida a legislação vigente. Parágrafo único. A Comissão Liquidante deliberará a respeito do cumprimento dos contratos vigentes da sociedade de economia mista até o encerramento da fase de liquidação. Art. 4º Durante o período em que perdurar a liquidação, em todos os atos praticados pelo liquidante será utilizada a expressão COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA PROGUARU. Art. 5º As receitas da PROGUARU, deverão ser utilizadas para quitação das obrigações legais e contratuais até a liquidação e o saldo remanescente deverá ser proporcionalmente revertido aos acionistas, obedecidas as dotações próprias. Parágrafo único. O patrimônio da referida entidade será responsável por garantir as obrigações assumidas tendo em vista que no plano obrigacional as mesmas se equiparam as entidades privadas. Art. 6º A liquidação processar-se-á, no que couber, na forma estabelecida nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976-Lei das Sociedades Anônimas e da Lei Federal nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Públicas e da Sociedade de Economia Mista. Art. 7º As despesas necessárias ao cumprimento deste Decreto serão suportadas com verbas próprias do orçamento. Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..." (negritei). Pois bem, segundo o autuado, constato que, mediante PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOSS/A PROGUARU (prestadora de serviços), e no curso da contratação havida, a recorrida-reclamante, auxiliar de serviços gerais (CTPS, fls. 40), ativou para o recorrente (MUNICÍPIO DE GUARULHOS). Destarte, afora o aproveitamento da força física de trabalho, culmina necessária a garantia de satisfação do crédito da demanda, de indiscutível índole alimentar. Aliás, indispensável in casu a adoção da Súmula 331, incisos IV e V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. É que, refletindo direcionamento jurisprudencial daquela Colenda Corte, referida Súmula regula as relações de prestadores e tomadores de serviço, resguardando direitos (da recorrida-reclamante) na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas (por parte da recorrida-reclamada-empregadora), entre outras postuladas, por exemplo e durante o relacionamento empregatício "... adicional de insalubridade... em grau máximo... com repercussão em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%... Deverá a 1ª Reclamada entregar à Reclamante PPP..." (r. Sentença - fls. 1.123). Assim, e conforme o processado, entendo evidenciada a culpa in vigilando do recorrente, inclusive resultante do descumprimento dos artigos 55-XIII, 58-III, 67 caput e § 1º, e 71 da Lei 8.666/93, valendo ressaltar a adotada Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-I / TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1599-10.2013.5.10.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 141-09.2010.5.01.0004, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/05/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 954-90.2011.5.01.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Ademais, na contratação de serviços in casu, a Súmula 331, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente exclui o vínculo de emprego (com a tomadora), não afastando a responsabilidade pela quitação das obrigações no caso de inadimplemento da devedora principal (real empregadora). Improspera a irresignação. Finalmente, no que tange a "...requer sejam enfrentadas as matérias aqui discutidas..." (fls. 1.146), entendo que a parte deve apresentar todos os argumentos ao prestígio de sua pretensão, de forma específica e expressa. A devolução genérica, como na hipótese vertente, prejudica a análise e compromete prequestionamento futuro. Assim, nada a deliberar nesta sede revisora. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16/DF e da Súmula 331 do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. À análise. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte, além de divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços. A Súmula 331, IV e V, do TST - elaborada como resultado do trabalho de interpretação da lei e conforme a Constituição Federal, ante os casos concretos reiteradamente submetidos a julgamento pelos tribunais -, objetivou evitar que o empregado - o mais fragilizado na relação contratual - seja prejudicado financeiramente perante a inadimplência do real empregador, aplicando-se, por consequência, o princípio da inadmissibilidade do enriquecimento sem causa (artigo 885 do Código Civil). Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo, incluindo-se as obrigações finais decorrentes da própria extinção da relação trabalhista, enquanto perdurar a relação contratual entre o tomador e o empregador. Com efeito, a despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, com base na culpa in eligendo, subsiste, no entanto, a possibilidade de responsabilidade civil do Estado quando, no caso concreto, verificada a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da empresa pública, sob pena de se adotar, via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Na verdade, a subsistência, na hipótese, da responsabilidade civil do Estado ajusta-se ao Estado Democrático de Direito e não foi afastada pelo STF, quando evidenciada a culpa in vigilando no caso concreto, pois, entre os fundamentos erigidos pelo constituinte originário, destaca-se a prevalência dos valores sociais do trabalho, de onde deflui o princípio protetivo do trabalhador nas suas relações de trabalho e o paradigma geral da relação contratual pautada na sua função social e, por consequência, na equidade e boa fé objetiva. Assim, subsiste a possibilidade de responsabilização subjetiva da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. O que se exclui, a partir do precedente do STF (ADC 16), é a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária à entidade pública em razão da mera inadimplência do empregador. No caso em tela, todavia, o Regional analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF e não consignou expressamente a culpa in vigilando da entidade pública, o que em última análise configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção. Logo, a decisão está dissonante da nova redação da Súmula 331, V e VI, do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados no voto do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Conheço por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Mérito Conhecido o recurso de revista por por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública”, c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilização subsidiária imposta ao ente público recorrente. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO

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Francisco Das Chagas Varela x Glaisson Delfino Pedrosa e outros

ID: 313197280

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801328-95.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA

Polo Passivo:

GLAISSON DELFINO PEDROSA IDNA CLARA MARQUES

Decisão

Advogados:

CLOVIS DOMICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FUMIO UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ALVES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANAINA PASSOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801328-95.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Mora… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801328-95.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 981, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-087 Nome: GLAISSON DELFINO PEDROSA Endereço: Rua Frutal, 1569, Nossa Senhora de Fátima, ITURAMA - MG - CEP: 38280-000 Nome: IDNA CLARA MARQUES Endereço: Travessa Maracanã, 000404, (Com Aroeira), Parque Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21620-014 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA em face de GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES. A parte autora alega que, na qualidade de seus advogados em Reclamação Trabalhista anterior, os réus teriam agido com desídia, resultando na quitação integral da dívida trabalhista sem que o autor recebesse qualquer quantia do acordo celebrado, buscando, assim, a reparação pelos danos sofridos, estimados em R$ 570.332,34. Os réus, por sua vez, apresentaram contestações e preliminares, que serão analisadas a seguir. I. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) 1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu e teve deferido o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração em anexo e o fato de que o objeto da demanda recai sobre verba de natureza alimentar. O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA, em sua contestação, pleiteou igualmente o benefício da justiça gratuita por se encontrar incapaz para o trabalho, recebendo apenas benefício previdenciário. A ré IDNA CLARA MARQUES também requereu a justiça gratuita. Ao mesmo tempo, o réu GLAISSON DELFINO PEDROSA requereu a revogação do benefício concedido ao autor, alegando que este não preencheria os requisitos legais. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, verifico que o réu GLAISSON DELFINO PEDROSA declara sua condição de hipossuficiência. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em seu artigo 99, caput, permite que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado na contestação. Diante da ausência de elementos nos autos que contradigam de plano a declaração de hipossuficiência do réu GLAISSON DELFINO PEDROSA e o pedido da ré IDNA CLARA MARQUES, defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pleito de revogação da justiça gratuita concedida ao autor, o réu GLAISSON DELFINO PEDROSA não apresentou elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A Lei processual civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento de tais pressupostos (Art. 99, § 2º, CPC). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, mantendo o benefício em sua integralidade. 1.2. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Os réus GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES arguiram a preliminar de incompetência territorial deste Juízo, alegando que seus domicílios se encontram, respectivamente, em Iturama-MG e Macedônia-SP (Comarca de Fernandópolis/SP), e que a ação deveria tramitar em uma dessas comarcas. A presente ação visa à reparação de dano material e moral decorrente de suposta negligência na condução de uma reclamação trabalhista que tramitou na Vara do Trabalho de Xinguara/PA. Embora o artigo 46, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabeleça o domicílio do réu como regra geral de competência, o artigo 53, inciso V, do mesmo diploma legal (disposição geral que não consta integralmente nos excertos fornecidos, mas é regra de direito processual vigente), dispõe que, para a ação de reparação de dano de qualquer natureza, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. No caso em tela, o autor, FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA, possui domicílio em Xinguara-PA. Ademais, o fato gerador da suposta negligência e dos danos alegados (a condução do processo trabalhista e o desdobramento do acordo) ocorreu no âmbito da Vara do Trabalho de Xinguara/PA, onde os réus atuaram como patronos do autor. O alegado inadimplemento do acordo e a decisão de preclusão, elementos centrais da controvérsia, também se deram nesta comarca. Dessa forma, seja pelo domicílio do autor, seja pelo local onde os fatos geradores do dano ocorreram, este Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 1.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com o termo inicial em 03 de março de 2016, data da revogação do mandato. Em contrapartida, a parte autora argumenta que, em ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Adicionalmente, a parte autora aponta que o marco prescricional deveria ser o trânsito em julgado da ação trabalhista, ocorrido em 16 de junho de 2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios (mandato), possui natureza contratual. Assim, o prazo prescricional aplicável para a pretensão indenizatória é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto . 2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1500181 SP 2019/0132374-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO ADVOGADO. TEORIA DA ACTIO NATA . PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CPC. À luz da teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional em relação à pretensão indenizatória deve corresponder à data em que o autor tomou conhecimento da violação de seu direito, ou seja, a data em que tomou ciência de que sua procuradora já havia levantado alvarás que lhe pertenciam - No que tange ao ressarcimento de valores apropriados de forma indevida pelo advogado da parte, o prazo prescricional aplicável é o previsto no "caput" do art . 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos - Quanto à ação visando a reparação por danos morais decorrentes de descumprimento contratual, é aplicável o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Transcorrido o referido prazo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1733635-71 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) Considerando que o trânsito em julgado da decisão que inviabilizou a execução na Justiça do Trabalho ocorreu em 16 de junho de 2015, e que a presente ação foi ajuizada em 05 de maio de 2022, verifica-se que o lapso temporal decorrido (aproximadamente 7 anos) não supera o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré IDNA CLARA MARQUES alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que não atuou na ação trabalhista nº 00000608-50.2012.5.08.0124. O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA, por sua vez, também suscitou sua ilegitimidade, afirmando que seus poderes foram revogados e substabelecidos a outro advogado, e que os atos imputados seriam de responsabilidade da corré IDNA. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial desta ação expressamente indica que os réus GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES foram o "patrocínio advocatício dos atuais Réus" na reclamação trabalhista original. Além disso, o "Agravo de Petição" interposto na referida ação trabalhista (peça crucial para a controvérsia sobre a preclusão) foi assinado eletronicamente pelo réu GLAISSON DELFINO PEDROSA (OAB/PA 13.554). A ré IDNA CLARA MARQUES também é identificada com OAB/PA 13.806 em diversos documentos anexados aos autos. O substabelecimento de poderes mencionado pelos réus ocorreu em 09 de junho de 2015, após os eventos que originaram a suposta desídia (que se referem ao não acompanhamento do acordo e da decisão de preclusão em 2012/2013). Conforme o art. 17 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. No caso, a alegação da parte autora recai sobre a atuação dos réus enquanto seus advogados, o que lhes confere a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, diante da documentação acostada e da própria narrativa dos fatos, que aponta a atuação de ambos os réus no patrocínio da causa trabalhista à época dos eventos questionados, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva de GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES. 1.5. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA requereu o chamamento ao processo do advogado substabelecido, conforme o artigo 131 do CPC, visando eventual direito de regresso. O chamamento ao processo, regulado pelos artigos 130 e 131 do CPC, é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite trazer à lide devedores solidários ou fiadores. No caso, a responsabilidade que se busca apurar é a dos réus advogados em relação à parte autora, por suposta falha na prestação de serviços advocatícios. A discussão sobre eventual direito de regresso contra o substabelecido, que teria atuado em momento posterior aos fatos geradores da alegada desídia, poderia introduzir discussões complexas e prolongar indevidamente o andamento do processo principal. O substabelecimento, como visto, ocorreu em 2015, enquanto os fatos da alegada negligência em relação ao acordo remontam a 2012/2013. A lide principal já é complexa o suficiente e adicionar uma nova demanda paralela poderia inviabilizar a rápida solução do litígio. Ademais, a rejeição do chamamento ao processo não impede que o réu, caso venha a ser condenado, busque seu direito de regresso em ação autônoma contra o terceiro que entenda responsável. Por essas razões, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual (Art. 4º, CPC) e para evitar tumulto e delonga indevida na marcha processual, indefiro o pedido de chamamento ao processo. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Após a análise das alegações das partes, delimito as seguintes questões de fato: 2.1. Pontos Incontrovertidos: a) A existência da Reclamação Trabalhista nº 0000608-50.2012.5.08.0124, proposta pelo autor contra a ESTACON ENGENHARIA S.A. na Vara do Trabalho de Xinguara/PA. b) A celebração de acordo na referida ação trabalhista no valor de R$ 90.000,00, a ser pago em parcelas, com a primeira vencendo em 23/08/2012. c) A existência de uma cláusula no acordo estabelecendo um prazo de 10 dias para o reclamante informar eventual inadimplemento, sob pena de o silêncio ser entendido como quitação para fins de arquivamento dos autos. d) A ocorrência de inadimplemento do acordo pela reclamada. e) A decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Xinguara/PA que indeferiu o pedido de execução do acordo em razão da preclusão, considerando expirado o prazo de 10 dias em 16/01/2013. f) A interposição de Agravo de Petição pelo autor (representado pelo réu Glaisson) contra a decisão que reconheceu a preclusão, argumentando que o prazo de 10 dias era apenas para arquivamento e não para preclusão. g) O desprovimento do Agravo de Petição pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que manteve o entendimento da preclusão. h) O trânsito em julgado da decisão que levou à perda do direito de execução do acordo na Justiça do Trabalho em 16/06/2015. i) A revogação dos poderes dos réus como advogados do autor em 03/03/2016. j) O ajuizamento da presente ação em 05/05/2022. 2.2. Pontos Controvertidos: a) A ocorrência de desídia (negligência) por parte dos réus GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES na prestação de seus serviços advocatícios, especialmente quanto à não comunicação do inadimplemento do acordo e à não promoção da execução no prazo adequado. b) A existência de pagamentos de parcelas do acordo da reclamatória trabalhista ao autor e o valor supostamente percebido pelo autor (o autor alega não ter recebido nada, enquanto o réu Glaisson menciona R$ 36.000,00 e que nenhum valor tenha sido percebido pelo autor). c) A existência de um "acordo verbal para pagamento do valor e respectivos pagamentos" e se os réus informaram o autor sobre os riscos envolvidos. d) Se houve culpa concorrente do autor para a perda do direito de execução do acordo. e) A efetiva existência e o quantum dos danos materiais e morais alegados pelo autor, bem como o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedece à regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso dos autos, aplica-se a regra geral, com a particularidade de que a comprovação de atos de comunicação e diligência recai sobre quem os praticou, ou sobre quem alega a sua existência. 3.1. À parte autora (FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA) incumbe provar: a) O fato constitutivo de seu direito, ou seja, a ocorrência da alegada desídia por parte dos réus e o nexo causal entre essa conduta e a perda do valor do acordo trabalhista. b) A efetiva existência dos danos materiais e morais alegados e o quantum indenizatório pleiteado. 3.2. Aos réus (GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES) incumbe provar: a) Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. b) Que agiram com a diligência esperada de um profissional do direito na condução da demanda trabalhista e na informação ao cliente sobre o andamento do processo e o descumprimento do acordo. O ônus de provar que informaram o cliente sobre o inadimplemento do acordo e as consequências de sua inação recai sobre os advogados, que são os detentores da informação e da expertise técnica. c) A existência de qualquer pagamento efetuado ao autor ou em seu benefício, referente ao acordo trabalhista. A prova de pagamento é fato extintivo do direito do autor e, como tal, incumbe ao devedor. d) A ocorrência de eventual culpa concorrente do autor, que teria contribuído para a perda do direito de execução. e) A existência de qualquer "acordo verbal para pagamento" ou a prestação de informações adequadas sobre os riscos do processo, conforme alegado. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: a) Natureza e extensão da responsabilidade civil do advogado: Determinar se a advocacia, como "atividade meio", implica uma responsabilidade subjetiva ou objetiva, e qual o padrão de diligência (culpa) exigível dos réus no caso concreto. b) Interpretação da cláusula de quitação e preclusão no acordo trabalhista: Analisar o alcance jurídico da cláusula do acordo trabalhista que previa o silêncio como quitação para fins de arquivamento dos autos ("sendo seu silêncio entendido como quitado o acordo/parcela, para efeito de arquivamento dos autos"), especialmente em face do entendimento do Juízo Trabalhista e do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. c) Dever de informação e diligência do advogado: Avaliar se os réus cumpriram o dever de informação e diligência para com o autor, especialmente após o inadimplemento do acordo e diante da possibilidade de preclusão da execução. d) Configuração e quantificação dos danos materiais e morais: Verificar se os requisitos para a configuração dos danos materiais (perda do valor do acordo) e morais (sofrimento decorrente da perda do direito) estão presentes, e, em caso positivo, como devem ser calculados. V. DA DESIGNÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada de novos documentos. O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA também requereu depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. O processo está amplamente instruído com a cópia integral do processo trabalhista de origem, incluindo o acordo homologado, as decisões proferidas e o Agravo de Petição interposto, inclusive com a manifestação do Tribunal Regional do Trabalho. Esses documentos são essenciais para a compreensão dos fatos e da conduta das partes, permitindo a análise da suposta negligência dos réus e do desfecho do processo trabalhista. A despeito dos requerimentos de provas orais e pericial, entendo que a presente demanda, dada a sua natureza e a robustez da documentação já anexada aos autos, encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. A prova pericial requerida pela parte autora para quantificação de danos materiais parece desnecessária neste momento, pois a quantia principal (R$ 90.000,00) já é líquida e a correção monetária e os juros são calculáveis aritmeticamente, sem a necessidade de uma perícia complexa. Eventual apuração mais detalhada, se necessária, pode ser realizada em fase de liquidação de sentença. As provas orais (depoimento pessoal e testemunhal) requeridas por ambas as partes poderiam ser relevantes para detalhar as comunicações entre advogados e cliente ou a ocorrência de alegados acordos verbais. No entanto, a conduta profissional do advogado é primariamente aferida pelos atos praticados no processo e pelas formalidades legais, que são espelhadas nos documentos já acostados. Alegações como a de "acordo verbal" ou a de que o autor teria "abandonado o processo", por exemplo, deveriam ter sido acompanhadas de provas documentais robustas, se existissem. A ausência de tais provas já nos autos fragiliza a necessidade de produção de prova oral neste ponto. Portanto, em observância aos princípios da economia e celeridade processual (Art. 4º, CPC), e considerando que os autos contêm elementos probatórios suficientes para a elucidação dos fatos controversos e a aplicação do direito, defiro a produção de prova documental suplementar, caso as partes entendam pertinente e demonstrem a impossibilidade de sua juntada anterior, nos termos do art. 435 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental já carreada aos autos e a análise das questões de direito apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo e para a resolução da lide. VI. DA OPORTUNIDADE PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão de saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050510583594400000057261242 00 FRANCISCO x IDNA e GLAISSON Petição 22050510583724200000057261270 01 PROCURACAO FRANCISCO VARELA Instrumento de Procuração 22050510583783200000057261271 02 DECLARACAO FRANCISCO VARELA Documento de Comprovação 22050510583831900000057261276 03 RG Documento de Identificação 22050510583875800000057261277 04 LAUDO OFTOMOLOGICO Documento de Comprovação 22050510583924400000057261278 05 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22050510583967500000057262081 5.1 RESUMO DO PROCESSO Documento de Comprovação 22050510584002200000057262082 06 PARTE 1 Documento de Comprovação 22050510584090200000057262083 07 PARTE 2 Documento de Comprovação 22050510584178200000057262086 08 PARTE 3 Documento de Comprovação 22050510584264600000057262087 09 PARTE 4 Documento de Comprovação 22050510584361300000057262094 10 PARTE 5 Documento de Comprovação 22050510584453000000057262095 11 PARTE 6 Documento de Comprovação 22050510584539200000057262097 12 PARTE 7 Documento de Comprovação 22050510584652600000057262098 13 PARTE 8 Documento de Comprovação 22050510584719700000057262099 14 PARTE 9 Documento de Comprovação 22050510584802700000057262101 15 PARTE 10 Documento de Comprovação 22050510584899000000057262105 16 PARTE 11 Documento de Comprovação 22050510584978200000057262108 17 PARTE 12 Documento de Comprovação 22050510585051900000057262111 18 ANEXOS 1 Documento de Comprovação 22050510585139000000057262114 19 ANEXO PARTE 2 Documento de Comprovação 22050510585230000000057262117 20 ANEXO 3 Documento de Comprovação 22050510585284700000057262122 21 ANEXO 4 Documento de Comprovação 22050510585371500000057262126 22 CNA ADVOGADO GLAISSON Documento de Comprovação 22050510585448100000057262127 23 CNA ADVOGADA IDNA Documento de Comprovação 22050510585488100000057264182 24 PROCURACAO CASO TRABALHISTA IDNA E GLAISSON Documento de Comprovação 22050510585524300000057264183 Decisão Decisão 22051811014668000000058785008 EMENDA À INICIAL Petição 22060715584309100000061655107 CARTAO BANCARIO CONTA CAIXA ECONOMICA Documento de Comprovação 22060715584417400000061655111 PRINT CONTA BANCARIA APLICATIVO Documento de Comprovação 22060715584450400000061655114 FOTOS FRANCISCO VARELA Documento de Comprovação 22060715584490000000061655115 VIDEO (1) Documento de Comprovação 22060715584531100000061655116 Habilitação em processo Petição 22061717200009000000063194187 SUBSTABLECIMENTO FRANCISCO VARELA Substabelecimento 22061717200021700000063194188 Decisão Decisão 22090610335867100000072974242 Petição Petição 22090615043038000000073028006 Decisão Decisão 22090610335867100000072974242 AR Identificação de AR 22101406071637400000075576091 AR Identificação de AR 22101406071643400000075576092 AR Identificação de AR 22101406071742800000075576093 AR Identificação de AR 22101406071750000000075576094 Intimação Intimação 22101711491123500000075747680 Petição indicação de endereços Petição 22110110071438400000076868428 Despacho Despacho 22112809043598500000078526979 Petição Petição 22120110203858900000078771139 Decisão Decisão 23021709195596800000082522384 Intimação Intimação 23022412514011900000082805119 Intimação Intimação 23022412514044200000082805120 Decisão Decisão 23021709195596800000082522384 Petição Petição 23030309191374100000083225756 DILIGÊNCIA Diligência 23031119284346900000084058450 AR Identificação de AR 23031306354024000000084083491 AR Identificação de AR 23031306354030200000084083492 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032710013560200000085013190 0801328952022 Documento de Comprovação 23032710013583700000085013213 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032710085998300000085013222 petição Petição 23040415314134600000085629074 AR Identificação de AR 23040806045973300000085775690 AR Identificação de AR 23040806045980600000085775691 Certidão Certidão 23042118351671500000086591541 Despacho Despacho 23042415174938600000086661425 Petição Petição 23050217480708300000087142400 Decisão Decisão 23081113370615100000093065319 Petição Petição 23081115345083100000093090591 Despacho Despacho 23091110295497100000094590829 Carta precatória Carta precatória 23091113274102100000094613009 Carta precatória Carta precatória 23091114495095200000094623371 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091119071251600000094628557 Comprovante de envio de CP - 100353609 - Rio de Janeiro-RJ. Documento de Comprovação 23091119071266100000094643694 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091119462723100000094643703 Comprovante de distribuição de Carta Precatória - Cuiabá-MT Documento de Comprovação 23091119462739600000094643704 Carta precatória Carta precatória 23091314335985900000094780012 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091314393566000000094788737 0801328-95.2022.8.14.0065 - Comprovante de Distribuição de CP - Rio de Janeiro-RJ. Documento de Comprovação 23091314393581000000094788739 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091315373031700000094791817 0801328-95.2022.8.14.0065 - Comprovante de Distribuição de CP - Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23091315373045200000094791819 Despacho Despacho 23091110295497100000094590829 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092812230612600000095673120 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida. Documento de Comprovação 23092812230630800000095673121 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092812254068700000095676034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092812254068700000095676034 Petição Petição 23101912175293800000096739776 01 - certidoes atualizadas oab Documento de Comprovação 23101912175340400000096739777 02 - atuacao conjunta justica do trabalho Documento de Comprovação 23101912175391200000096739778 03 - processo execucao 1000891-50.2023.8.26.0696 Documento de Comprovação 23101912175432000000096741929 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23121216085952000000099676181 0801328-95.2022.8.14.0065 - E-mail devolvendo Carta Precatória - Comarca de Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23121216085968300000099676182 0801328-95.2022.8.14.0065 - Ofício devolvendo Carta Precatória - Comarca de Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23121216090003100000099676186 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23121216090039200000099676187 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24011015191761500000100466563 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Cuiabá-MT. Documento de Comprovação 24011015191776300000100466564 SIEL - GLAISSON DELFINO PEDROSA Documento de Comprovação 24041910272115400000106663893 Decisão Decisão 24041910272203600000106663891 Informação Informação 24050910101396400000107899587 INICIAL 0801328-95.2022.8.14.0065 Informação 24050910101417600000107899588 Decisão Decisão 22090610335867100000072974242 AR Identificação de AR 24053008095010800000109323805 AR Identificação de AR 24053008095018100000109323806 Contestação Contestação 24061217024943700000110082687 Certidão de casamento atualizada Documento de Comprovação 24061217024991400000110082688 procuração Instrumento de Procuração 24061217025025700000110082690 Informação Informação 24061619383228600000110305022 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Rio de Janeiro-RJ. Documento de Comprovação 24061619383245500000110305023 Contestação Glaisson Contestação 24062017412142500000110751054 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24062017412334100000110751055 02 - Documentos Pessoais - Glaisson Documento de Comprovação 24062017412372700000110751056 03 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 24062017412419200000110751057 04 - CARTA CONCESSÃO INSS Documento de Comprovação 24062017412480200000110751059 05 - INFORME INSS Documento de Comprovação 24062017412514600000110751060 06 - DESPACHO DA RESCISÓRIA - PJe Documento de Comprovação 24062017412550500000110751061 07 - MANDADO DE CITAÇÃO Documento de Comprovação 24062017412590300000110751063 08 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OUTRO ADV Documento de Comprovação 24062017412629500000110751065 09 - PETIÇÃO DE JUNTADA DE SUB E REQUERIMENTO 1 Documento de Comprovação 24062017412669600000110751067 10 - PORTARIA 00258 DE 25.10.2011 Documento de Comprovação 24062017412707000000110751070 11 - PR FRANCISCO XINGUARA 1 Documento de Comprovação 24062017412806200000110751072 12 - RECIBO DEVOLUÇÃO DE DOC. CLIENTE Documento de Comprovação 24062017412839500000110751074 13 - REVOGAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO Documento de Comprovação 24062017412872000000110751075 14 - RECIBO DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 24062017412918900000110751077 15 - TERMO DE ACORDO Documento de Comprovação 24062017412983600000110755229 16 - CARTA DE CRÉDITO GERALDO Documento de Comprovação 24062017413015500000110755231 17 - CARTA DE CRÉDITO ZILMAR Documento de Comprovação 24062017413045800000110755232 18 - CERTIDÃO DE CRÉDITO GERALDO Documento de Comprovação 24062017413091900000110755234 19 - CERTIDÃO DE TRANSFERENCIA CRÉDITO ZILMAR Documento de Comprovação 24062017413125400000110755235 20 - E-MAIL DE BELÉM Documento de Comprovação 24062017413160200000110755236 21 - TERMO DE ACORDO GERALDO Documento de Comprovação 24062017413205500000110755237 22 - TERMO DE ACORDO ZILMAR Documento de Comprovação 24062017413244700000110755239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012593597400000112317359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012593597400000112317359 réplica Petição 24072409364658200000113472294 Petição habilitação Petição 24090310372577300000117169783 SUBESTABELECIMENTO Dr. Marcela Oliveira Substabelecimento 24090310372548200000117169784 renuncia poderes Petição 24091414423416100000118827351 Decisão Decisão 24121713510448500000124879598 Petição Petição 25012016241871000000126044759 Apresentação Provas - Glaisson Petição 25012315170457400000126285259 Petição Petição 25020409331381200000126942029 ata de audiência trabalhista Documento de Comprovação 25020409331409400000126942055 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 25020409331481500000126942053 procuração (2) Documento de Comprovação 25020409331567600000126942059 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Estado De São Paulo x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 316346409

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000410-28.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ROSANGELA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DRA. LUCIANA GERINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLI… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Em razão de possível dissonância do acórdão regional com o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Na hipótese dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária de forma automática, sem a demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, razão pela qual deve ser reformada a decisão regional a fim de afastar a condenação subsidiária do ente público agravante na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000410-28.2023.5.02.0463, em que é Recorrente(s) ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorrido(s)S RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e ROSANGELA DA SILVA. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - ônus da prova". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no seq. 6. É o relatório. V O T O Inicialmente, ressalte-se que o advogado constituído pela primeira reclamada (ora recorrida) apresentou renúncia de mandato (seq. 14) e, por esta razão, foram realizadas tentativas de notificação pessoal da reclamada e de seus sócios para a constituição de novo patrono nos autos, o que não foi cumprido. Em se tratando da parte recorrida, não há impedimento para análise do recurso pendente da outra parte. Nesses termos, prossiga-se o processo com a análise do agravo interno interposto pela segunda reclamada. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no seq. 06. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/11/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/11/2023 - id. a3af893). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: [...] Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. [...] Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT O recorrente não impugna sua condição de tomador dos serviços da reclamante, auxiliar de limpeza, empregada da primeira ré, que se ativou perante escola estadual de 27/05 a 08/11/2022. No entanto, defende que procedeu à fiscalização das atividades da prestadora, incumbindo, de todo modo, à autora a eventual prova de sua inércia. Destaca, também, que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento exclusivo de verbas rescisórias. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomador de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Destaca-se que, no caso, além de verbas rescisórias, e diferentemente da tese recursal, constatou-se o inadimplemento de outras parcelas ao longo da contratualidade: FGTS e adicional de insalubridade. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. Assim, constatada a conduta negligente do ente público (culpa in vigilando), torna-se de rigor a reparação do dano, por aplicação do itens V da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: [...] Ainda nos termos da aludida Súmula (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Os valores rescisórios inadimplidos eram incontroversos e não foram quitados no prazo legal e nem em primeira audiência, razão pela qual incidentes as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. [...] Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, uma vez que foi reconhecida de forma automática pelo mero inadimplemento das verbas contratuais. Examino. O acórdão regional consignou que "Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora". Nesses termos, o acórdão regional acabou por manter a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado como mera decorrência da constatação da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, razão pela qual se conclui que o Tribunal Regional contrariou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF). Por essa razão, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de revista do ente público quanto ao tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - responsabilização automática". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral apresentada no seq. 6. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Com efeito, nos termos da fundamentação deduzida quando da análise do agravo interno, verifica-se que o TRT de origem manteve a sentença de primeiro grau para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, em verdade, pela mera constatação da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, o que acaba por contrariar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral apresentada no seq. 6. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: [...] Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT O recorrente não impugna sua condição de tomador dos serviços da reclamante, auxiliar de limpeza, empregada da primeira ré, que se ativou perante escola estadual de 27/05 a 08/11/2022. No entanto, defende que procedeu à fiscalização das atividades da prestadora, incumbindo, de todo modo, à autora a eventual prova de sua inércia. Destaca, também, que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento exclusivo de verbas rescisórias. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomador de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Destaca-se que, no caso, além de verbas rescisórias, e diferentemente da tese recursal, constatou-se o inadimplemento de outras parcelas ao longo da contratualidade: FGTS e adicional de insalubridade. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. Assim, constatada a conduta negligente do ente público (culpa in vigilando), torna-se de rigor a reparação do dano, por aplicação do itens V da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: [...] Ainda nos termos da aludida Súmula (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Os valores rescisórios inadimplidos eram incontroversos e não foram quitados no prazo legal e nem em primeira audiência, razão pela qual incidentes as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. [...] (Grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que sua responsabilização subsidiária ocorreu em razão do mero inadimplemento das verbas devidas à reclamante, em dissonância com o entendimento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Aponta violação dos artigos 71, caput e §1º da Lei federal n.º 8.666/93; 818, I da CLT; 373, I, e 927, I e III do CPC; 102, §2º da Constituição da República, além de contrariedade ao Tema 246 do STF. Examino. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No referido julgamento, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: "A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa". Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I afirma: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. () As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza." (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 - grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: "O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 - grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: "Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. () No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 - grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar, em cada caso concreto, a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. Todavia, no presente caso, conforme se consta do acórdão supratranscrito, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida de forma automática. Constou do acórdão regional que "Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora". Em outras palavras, a responsabilidade subsidiária não decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública, mas da mera constatação da contratação dos serviços terceirizados e da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF), conheço do recurso de revista. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, excluindo-o da condenação. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista pela desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE-760.931/DF) e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, excluindo-o da condenação. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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