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Mauricio Oliveira Mattos e outros x Abr Servicos Florestais Ltda e outros

ID: 275950149

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000031-73.2023.5.05.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVEIRA MATTOS WILSON AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA HILDO CECATO JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

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GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

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ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000031-73.2023.5.05.0511 RECORRENTE: WILSON AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000031-73.2023.5.05.0511 RECORRENTE: WILSON AUGUSTO DOS SANTOS RECORRIDO: ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d557f8 proferida nos autos. ROT 0000031-73.2023.5.05.0511 - Terceira Turma Recorrente: 1. ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA Recorrente: 2. HILDO CECATO Recorrente: 3. JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS Recorrido: MAURICIO OLIVEIRA MATTOS Recorrido: WILSON AUGUSTO DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular quanto aos recorrentes HILDO CECATO e JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS. Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto a Reclamada ABR SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. O Advogado que assina o Recurso de Revista, Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - OAB/MG 87.253, não detém poderes para representar a referida Recorrente, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou no acórdão (destacado): Analisando-se detidamente tais espelhos de ponto, consta-se que o autor laborou por vezes mais de 12 horas por dia em escalas, por exemplo, de 4x2 e de 4x4. Ocorre que tal regime não está autorizado por nenhuma norma coletiva constante dos autos. Os ACTs anexos de ids 9bf44ad, 9779683 e 4f3ab6b são mesmo inaplicáveis ao obreiro por não representarem a base de atuação do trabalhador, no caso, Itaobim-MG e Eunápolis-BA. Não há como acolher a pretensão da reclamada de aplicação no caso vertente dos instrumentos normativos por ela anexados aos autos, sob pena de ofensa aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição da Republica). A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA - HILDO CECATO - JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS

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Altamiro Pagoto Da Silva e outros x Adriano Dos Santos Oliveira e outros

ID: 259708163

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000430-03.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO PAGOTO DA SILVA MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA GILMAR DA SILVA SOARES GILMARIO LOTERIO DA SILVA GUSTAVO PEREIRA DA SILVA JEAN NUNES PEREIRA JOSE LUIZ COLOMBEKI LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WELBERSON SILVA DE SOUZA

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RODRIGO ESTEVES DA CRUZ

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FERNANDO APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000430-03.2023.5.05.0641 : MARGARIDA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000430-03.2023.5.05.0641 : MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA E OUTROS (1) : JEAN NUNES PEREIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db6174 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000430-03.2023.5.05.0641 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA 2. GILMAR DA SILVA SOARES 3. GILMARIO LOTERIO DA SILVA 4. GUSTAVO PEREIRA DA SILVA 5. JEAN NUNES PEREIRA 6. JOSE LUIZ COLOMBEKI 7. LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 037b31a, DR. WELBERSON SILVA DE SOUZA, inscrito na OAB/BA 23.619, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não consta procuração nos autos. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplica-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Vale ressaltar que os embargos de terceiro consiste em ação autônoma, e portanto deve estar instruída com a respectiva procuração, a fim de demonstrar a correta representação processual. Destaque-se o entendimento da SDI-I do TST: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Apesar da conexão dos Embargos de Terceiro com o processo principal, esta Corte Superior entende que a autonomia das demandas impõe a demonstração independente do preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos. 2. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato nem configurado mandato tácito nos presentes autos de Embargos de Terceiro. Agravo Interno não conhecido" (Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo da reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA - ALTAMIRO PAGOTO DA SILVA

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Carlos Diogo Motta Garcia e outros x Espólio De Sergio Evaristo Varnier Registrado(A) Civilmente Como Sergio Evaristo Varnier

ID: 313973280

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017214-33.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIOGO MOTTA GARCIA GARCIA AGRO FAZENDAS LTDA GLADIS TEREZINHA SORDI GARCIA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO EVARISTO VARNIER

Decisão

Advogados:

MARIANA CRESTANI PALMA

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DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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IRINEU PEDRO MUHL

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FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DE LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLLIANA ELENA VARNIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON AVILA SCARINCI

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LUIZ SERGIO DEL GROSSI

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ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1017214-33.2023.8.11.0055 VALOR DA CAUSA: R$ 288.913,15 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1017214-33.2023.8.11.0055 VALOR DA CAUSA: R$ 288.913,15 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por GARCIA AGRO FAZENDAS LTDA., CARLOS DIOGO MOTTA GARCIA e GLADIS TEREZINHA SORDI GARCIA em face do ESPÓLIO DE SÉRGIO EVARISTO VARNIER, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem os embargantes, que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "Fazenda Garcia Treze", situado no município de Nova Maringá/MT. Narram que, nos autos da Ação de Execução nº 0001351-31.1998.8.11.0055, em que o embargado figura como exequente e a empresa Agropecuária Todos os Santos Ltda. como executada, foi determinada a penhora, avaliação e leilão do imóvel de matrícula nº 525 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, denominado "Fazenda Lagoa das Antas". Sustentam, contudo, que os atos de avaliação e a subsequente designação de leilão judicial, realizados no bojo da Carta Precatória nº 1000902-31.2022.8.11.0050, recaíram equivocadamente sobre a sua propriedade, constituindo turbação judicial à sua posse. Requereram, em sede de liminar, a suspensão dos atos expropriatórios, o que foi inicialmente indeferido por este Juízo (ID 137113856), mas posteriormente concedido em parte pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1030300-42.2023.8.11.0000, para suspender os efeitos do leilão já realizado (ID 158402073). Regularmente citado, o embargado apresentou contestação (ID 141007654), refutando as alegações autorais e sustentando, em suma, que o imóvel constrito é, de fato, de propriedade da executada e que os embargantes teriam realizado um remanejamento de matrículas para sobrepor a área penhorada, agindo com má-fé e em fraude à execução. Posteriormente, o embargado suscitou matérias de ordem pública (ID 168730405), arguindo a decadência do direito de ação pela intempestividade dos embargos, bem como a ilegitimidade ativa dos embargantes, por serem terceiros de má-fé que adquiriram coisa litigiosa. A parte embargante apresentou impugnação à contestação e à manifestação subsequente (ID 172571129) e, posteriormente, arguiu exceção de incompetência deste Juízo, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de São José do Rio Claro/MT (ID 184765308), sobre a qual a parte embargada se manifestou, alegando a preclusão da matéria (ID 189745726). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressalvadas as questões preliminares que serão analisadas a seguir. Passo, portanto, ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I. Da Exceção de Incompetência A parte embargante arguiu a incompetência relativa deste Juízo, sob o fundamento de que a ação versa sobre direito real imobiliário cujas matrículas (nº 10.631 e nº 10.761) estão registradas na Comarca de São José do Rio Claro/MT, o que atrairia a competência daquele foro, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil. A parte embargada, em contrapartida, defende a competência deste Juízo, argumentando, em síntese, a preclusão da matéria, uma vez que a competência já foi definida por decisão do Juízo de Tangará da Serra/MT, não tendo os embargantes se insurgido a tempo e modo. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada. Inicialmente, cumpre registrar que a competência para o julgamento dos embargos de terceiro é, por sua natureza, funcional e, portanto, absoluta, sendo determinada pelo juízo que ordenou o ato de constrição, conforme expressa disposição do caput do artigo 676 do Código de Processo Civil. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em harmonia com o § 2º do artigo 914 do CPC, estabelece uma exceção a essa regra, fixando a competência do juízo deprecado quando a controvérsia versar unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Foi com base nesta exceção que o Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, ao analisar a petição inicial, declinou da competência para este Juízo de Campo Novo do Parecis (ID 137011016), por entender que a alegação central dos embargantes se referia a um suposto erro na avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça desta Comarca. Ao receberem os autos e serem intimados da decisão liminar proferida por este Juízo (ID 137113856), os embargantes não se insurgiram contra a definição de competência, interpondo Agravo de Instrumento que versou exclusivamente sobre o mérito da tutela de urgência. A matéria relativa à competência deste foro restou, portanto, estabilizada, operando-se a preclusão temporal e consumativa quanto à possibilidade de sua rediscussão, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. A arguição tardia de incompetência, suscitada somente na petição de ID 184765308, com fundamento diverso daquele que deveria ter sido objeto de recurso próprio no momento oportuno, revela-se manifestamente preclusa. Assim, rejeito a exceção de incompetência arguida e firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. I.II. Da Preliminar de Intempestividade (Decadência) O embargado argumenta que o direito dos embargantes de opor os presentes embargos decaiu, pois teriam tomado ciência inequívoca da constrição sobre o imóvel em 15/10/2012, quando da primeira avaliação realizada por Oficial de Justiça, ou, no mais tardar, em 15/06/2022, na segunda avaliação. A tese não merece acolhimento nesta fase processual. O artigo 675 do Código de Processo Civil estabelece que, no processo de execução, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de até 5 (cinco) dias após a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso em tela, a definição do exato momento em que os embargantes tiveram ciência inequívoca da ameaça à sua posse é uma questão fática complexa, que se confunde com o próprio mérito da demanda e demanda dilação probatória. A mera realização de avaliações no imóvel, embora sejam fortes indícios, não pode ser considerada, de plano, como o termo inicial do prazo decadencial, especialmente quando o ato mais gravoso e iminente de expropriação, o leilão, foi noticiado aos embargantes, segundo alegam, apenas dias antes de sua realização. Dessa forma, a questão da tempestividade dos embargos será analisada conjuntamente com o mérito da causa, após a devida instrução processual. Por ora, afasto a preliminar de decadência. I.III. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa O embargado alega a ilegitimidade ativa dos embargantes, sob o argumento de que seriam terceiros de má-fé, adquirentes de coisa litigiosa cientes da constrição que pendia sobre o bem. Tal preliminar, assim como a anterior, confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa. A legitimidade para opor embargos de terceiro, em análise abstrata das condições da ação, pertence àquele que se afirma possuidor ou proprietário de um bem e que sofre um ato de constrição judicial em processo do qual não é parte (art. 674, CPC). Os embargantes se enquadram, formalmente, nesta definição. A análise sobre a boa-fé, a anterioridade da posse, a validade da aquisição e a eventual configuração de fraude à execução são questões que constituem o âmago da controvérsia e que serão dirimidas no julgamento de mérito, após a produção de todas as provas pertinentes. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Fixadas as questões processuais pendentes, e estando o feito em ordem, declaro-o saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: Da análise acurada da petição inicial e da contestação, bem como das demais manifestações acostadas aos autos, emergem como controvertidos os seguintes pontos: 1) A efetiva localização geográfica e delimitação do imóvel objeto da constrição judicial nos autos da Execução nº 0001351-31.1998.8.11.0055, denominado "Fazenda Lagoa das Antas", de matrícula nº 525 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca; 2) A localização geográfica e delimitação do imóvel denominado "Fazenda Garcia Treze", que os embargantes alegam ser de sua propriedade e posse; 3) A existência ou não de sobreposição entre as áreas dos imóveis "Fazenda Lagoa das Antas" e "Fazenda Garcia Treze"; 4) A legitimidade da propriedade e posse alegada pelos embargantes sobre o imóvel "Fazenda Garcia Treze" e a regularidade da cadeia dominial; 5) A existência ou não de remanejamento de matrículas pelos embargantes para sobrepor a área penhorada; 6) A configuração ou não de fraude à execução ou má-fé na aquisição do imóvel pelos embargantes; 7) A identificação precisa dos limites, divisas e confrontações dos imóveis em discussão, bem como sua correlação com os respectivos registros imobiliários. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo aos embargantes a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a propriedade e posse legítima sobre o imóvel denominado "Fazenda Garcia Treze" e a indevida incidência da penhora sobre tal bem. Por sua vez, caberá ao embargado a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos embargantes, especialmente as alegações de que o imóvel constrito ("Fazenda Lagoa das Antas") pertence à executada e que os embargantes teriam realizado remanejamento de matrículas e adquirido o bem em fraude à execução. Não vislumbro, no presente caso, hipótese que justifique a inversão do ônus probatório ou sua distribuição dinâmica, conforme previsão do art. 373, § 1º, do CPC, uma vez que não se verifica peculiar dificuldade na produção da prova por qualquer das partes ou excessiva facilidade para a parte adversa. Considerando a natureza da lide e os pontos controvertidos fixados, que envolvem questões predominantemente técnicas relacionadas à localização geográfica, delimitação e sobreposição de áreas imobiliárias, bem como a correlação entre as descrições físicas dos imóveis e seus respectivos registros, reputo imprescindível a produção de prova pericial, consistente em perícia técnica de engenharia agrimensora. Nesse sentido, com fulcro no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia técnica nos imóveis objeto da controvérsia, a fim de que sejam esclarecidas as questões técnicas pertinentes aos pontos controvertidos fixados. Para tanto, NOMEIO como perito judicial a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., com endereço na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, Sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, telefone (65) 3052-7636, e-mail contato@realbrasil.com.br, que deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Os honorários periciais deverão ser custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, em conformidade com o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Desde já, formulo os seguintes quesitos do juízo: 1) Quais são as exatas localizações geográficas, delimitações e confrontações dos imóveis denominados "Fazenda Lagoa das Antas" (matrícula nº 525) e "Fazenda Garcia Treze"? 2) Existe sobreposição entre as áreas dos referidos imóveis? Em caso positivo, qual a extensão da sobreposição? 3) As descrições constantes nas matrículas imobiliárias correspondem fielmente às áreas efetivamente ocupadas? 4) Há indícios de alterações recentes nas divisas ou marcos dos imóveis? 5) É possível identificar com precisão qual imóvel foi objeto da avaliação realizada no bojo da Carta Precatória nº 1000902-31.2022.8.11.0050? Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos complementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Além da prova pericial deferida, determino também a produção de prova documental complementar, consistente na juntada de: 1) Certidões atualizadas de inteiro teor das matrículas dos imóveis em discussão; 2) Eventuais mapas, memoriais descritivos, plantas e outros documentos técnicos que possam auxiliar na elucidação da controvérsia. Para tanto, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a juntada de tais documentos. Postergo a análise quanto à necessidade de produção de prova oral para momento posterior à realização da perícia, quando então será possível avaliar com maior precisão a pertinência e utilidade da oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal das partes para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO: I - A intimação da empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo pericial, bem como apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, conforme determinado acima; II - A intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Indicarem assistentes técnicos; b) Apresentarem quesitos complementares. III - Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias e depositar em juízo o valor correspondente; IV - Após a aceitação do encargo pelo perito e o pagamento dos honorários, intime-se o expert para designar data, horário e local para início dos trabalhos periciais, comunicando este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para intimação das partes; V - O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do início dos trabalhos; VI - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC); VII - Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Gabriel De Cerqueira Leite Da Silva x Med Cat Banho E Tosa Higienica Ltda

ID: 325734456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000902-88.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE CERQUEIRA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

MED CAT BANHO E TOSA HIGIENICA LTDA

Notificação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000902-88.2024.5.02.0041 RECORRENTE: GABRIEL DE CERQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000902-88.2024.5.02.0041 RECORRENTE: GABRIEL DE CERQUEIRA LEITE DA SILVA RECORRIDO: MED CAT BANHO E TOSA HIGIENICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ccba5b proferida nos autos. ROT 1000902-88.2024.5.02.0041 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL DE CERQUEIRA LEITE DA SILVA ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrido: Advogado(s): MED CAT BANHO E TOSA HIGIENICA LTDA GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) RECURSO DE: GABRIEL DE CERQUEIRA LEITE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1a93c8f; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 85009fd). Regular a representação processual (Id 2c3f911). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido da razoabilidade da não decretação da revelia e seus efeitos quando o atraso da reclamada à audiência ocorrer por tempo ínfimo (poucos minutos) e não importar em prejuízo ao iter processual - é o caso dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-19700-20.2009.5.15.0093, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/07/2017; E-ED-RR-162-88.2012.5.09.0651, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-RR-18000-56.2007.5.12.0030, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR- 90200-07.2009.5.08.0126, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/11/2015; E-ED-RR-179500-77.2007.5.09.0657, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 04/09/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Regional assentou que a validade da escala 12x36 não integrou a litiscontestação. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que as horas extras relativas ao intervalo intrajornada sejam calculadas com o adicional de 100% previsto nas convenções coletivas. Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NORMATIVO Quanto à condenação em horas extras pela sonegação do intervalo intrajornada, o reclamante invoca a aplicação ao adicional normativo, com fulcro nas cláusulas 16ª (CCT 2022/2023) e 8ª (CCT 2023/2024, que é de 100%. Entretanto, a pretensão não se coaduna com as disposições legais, a teor do art. 71, §4º, da CLT, in verbis: "§4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." A lei não trata esse descumprimento como hora extra, nem estabeleceu acréscimo mínimo, de modo que aplica-se o percentual previsto na lei. Não provejo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 3ª Região viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que suprimido o intervalo intrajornada, deve ser aplicado o adicional previsto nas normas coletivas da categoria. Eis o teor do aresto-paradigma: "114000217174 - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NORMATIVO MAIS BENÉFICO APLICABILIDADE - Constatada a supressão ilegal do intervalo intrajornada e deferidas as horas extras correspondentes, nos termos da Súmula 437 do TST , esta verba deve ser apurada com acréscimo do adicional previsto nas convenções coletivas da categoria, mais benéfico à reclamante, não havendo qualquer disposição normativa que limite a aplicação deste adicional apenas às horas extras decorrentes de extrapolação da jornada contratual." (fonte: DJE 05/05/2014) RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que concerne à alegação de não incidência de juros e correção monetária sobre os honorários de sucumbência, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE HORAS EXTRAS". DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MED CAT BANHO E TOSA HIGIENICA LTDA

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Gabriel De Cerqueira Leite Da Silva x Med Cat Banho E Tosa Higienica Ltda

ID: 325734475

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000902-88.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE CERQUEIRA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

MED CAT BANHO E TOSA HIGIENICA LTDA

Notificação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000902-88.2024.5.02.0041 RECORRENTE: GABRIEL DE CERQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000902-88.2024.5.02.0041 RECORRENTE: GABRIEL DE CERQUEIRA LEITE DA SILVA RECORRIDO: MED CAT BANHO E TOSA HIGIENICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ccba5b proferida nos autos. ROT 1000902-88.2024.5.02.0041 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL DE CERQUEIRA LEITE DA SILVA ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrido: Advogado(s): MED CAT BANHO E TOSA HIGIENICA LTDA GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) RECURSO DE: GABRIEL DE CERQUEIRA LEITE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1a93c8f; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 85009fd). Regular a representação processual (Id 2c3f911). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido da razoabilidade da não decretação da revelia e seus efeitos quando o atraso da reclamada à audiência ocorrer por tempo ínfimo (poucos minutos) e não importar em prejuízo ao iter processual - é o caso dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-19700-20.2009.5.15.0093, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/07/2017; E-ED-RR-162-88.2012.5.09.0651, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-RR-18000-56.2007.5.12.0030, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR- 90200-07.2009.5.08.0126, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/11/2015; E-ED-RR-179500-77.2007.5.09.0657, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 04/09/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Regional assentou que a validade da escala 12x36 não integrou a litiscontestação. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que as horas extras relativas ao intervalo intrajornada sejam calculadas com o adicional de 100% previsto nas convenções coletivas. Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NORMATIVO Quanto à condenação em horas extras pela sonegação do intervalo intrajornada, o reclamante invoca a aplicação ao adicional normativo, com fulcro nas cláusulas 16ª (CCT 2022/2023) e 8ª (CCT 2023/2024, que é de 100%. Entretanto, a pretensão não se coaduna com as disposições legais, a teor do art. 71, §4º, da CLT, in verbis: "§4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." A lei não trata esse descumprimento como hora extra, nem estabeleceu acréscimo mínimo, de modo que aplica-se o percentual previsto na lei. Não provejo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 3ª Região viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que suprimido o intervalo intrajornada, deve ser aplicado o adicional previsto nas normas coletivas da categoria. Eis o teor do aresto-paradigma: "114000217174 - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NORMATIVO MAIS BENÉFICO APLICABILIDADE - Constatada a supressão ilegal do intervalo intrajornada e deferidas as horas extras correspondentes, nos termos da Súmula 437 do TST , esta verba deve ser apurada com acréscimo do adicional previsto nas convenções coletivas da categoria, mais benéfico à reclamante, não havendo qualquer disposição normativa que limite a aplicação deste adicional apenas às horas extras decorrentes de extrapolação da jornada contratual." (fonte: DJE 05/05/2014) RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que concerne à alegação de não incidência de juros e correção monetária sobre os honorários de sucumbência, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE HORAS EXTRAS". DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE CERQUEIRA LEITE DA SILVA

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Amazon Logistica Do Brasil Ltda. e outros

ID: 320750415

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-43.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA EDUARDO FONTES DE AGUIAR

Polo Passivo:

AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA. ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000902-43.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: EDUARDO FONTES DE AGUIAR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000902-43.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: EDUARDO FONTES DE AGUIAR RECLAMADO: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7494f44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:4d73a67, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 1.186,14Juros / Selic: R$ 94,46Honorários advocatícios: R$ 64,03Custas processuais: R$ 20,00Total Bruto da Execução: R$ 1.364,63 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 A 2ª reclamada é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Arnaldo Castilho Cunha, conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FONTES DE AGUIAR

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Amazon Logistica Do Brasil Ltda. e outros

ID: 320750430

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-43.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA EDUARDO FONTES DE AGUIAR

Polo Passivo:

AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA. ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000902-43.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: EDUARDO FONTES DE AGUIAR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000902-43.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: EDUARDO FONTES DE AGUIAR RECLAMADO: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7494f44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:4d73a67, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 1.186,14Juros / Selic: R$ 94,46Honorários advocatícios: R$ 64,03Custas processuais: R$ 20,00Total Bruto da Execução: R$ 1.364,63 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 A 2ª reclamada é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Arnaldo Castilho Cunha, conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA. - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

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Laurentiz & Laurentiz Imóveis Ltda x Milene Nascimento Santos

ID: 310228053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-46.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURENTIZ & LAURENTIZ IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

MILENE NASCIMENTO SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000902-46.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000902-46.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: Laurentiz & Laurentiz Imóveis Ltda - Apda/Apte: Milene Nascimento Santos (Justiça Gratuita) - VOTO N° 25.480 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Competência recursal. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença proferida a fls. 135/147 que julgou procedente em parte os pedido, para rescindir o contrato de compra e venda de bem imóvel e condenar a ré a restituir o percentual de 75% do valor total das parcelas pagas. Ainda, julgou procedente em parte a reconvenção, para condenar a autora ao pagamento dos impostos, taxas e despesas de consumo enquanto esteve na posse do imóvel. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformadas, ambas as partes apelam. A ré (fls. 175/182), sustenta, em suma, que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, pois não é possível mensurar o proveito econômico obtido por simples cálculo aritmético. Afirma que há erro material na parte dispositiva da sentença, já que a reconvenção foi julgada integralmente procedente. Por tais motivos, requer a reforma do decisum. Já a autora (fls. 216/230) argui a nulidade da r. sentença, pois a ação não possui caráter dúplice, não havendo que se falar em reconvenção. No mérito, afirma, em suma, que o caso em questão se trata de lote não edificado, portanto, a retenção de apenas 10% dos valores é o percentual fixado pela jurisprudência majoritária deste Tribunal. Alega que não ficou comprovado nenhum gasto de administração e propaganda, tampouco nenhum imposto recolhido. Pugna pela correta aplicação do termo inicial da correção monetária, o qual deve ser o efetivo desembolso. Diz que nunca exerceu a efetiva posse do imóvel, motivo pelo qual não deve haver taxa de fruição. Assevera que a retenção de comissão de corretagem é abusiva. Por fim, argumenta que houve sucumbência mínima. Por tais motivos, requer a reforma da r. sentença. Recurso, em tese, tempestivos e contrarrazoados a fls. 236/258 e 275/281. É o relatório. Com efeito, não se conhece do recurso, pois a matéria discutida nesses autos envolve questão cuja causa não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. A questão de fundo debatida nestes autos diz respeito a discussão sobre posse, entrega ou devolução resultante de compra e venda de bem imóvel, sem discussão a respeito de alienação fiduciária. Convém registrar que esta Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado seria competente para analisar o feito caso este versasse sobre assunto correlato a alienação fiduciária, o que, não ocorre no caso em apreço. Assim, uma vez que a causa não se encontra entre aquelas de competência desta Câmara, carece a mesma de competência para julgamento deste recurso. Os artigos 100 e 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo dispõem, in verbis: "Art. 100. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 101. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento". As questões afetas a ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.25), estão inseridas no rol de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. A propósito: Conflito de competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - terreno parcelado mediante loteamento - distribuição do feito à 35ª Câmara de Direito Privado, que declinou do feito - ausência de discussão acerca do loteamento propriamente dito - ausência de qualquer discussão sobre a alienação fiduciária - pedido atrelado à rescisão do contrato de compra e venda do lote, pleiteando, ao final, a restituição das quantias pagas - conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Privado - negócio jurídico, contrato definitivo de compra e venda de imóvel atrelado a financiamento, que não se confunde com compromisso de venda e compra, cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Art. 5º,I.25, da Resolução nº 623/2013 - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005834-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO RELATIVA A CONTRATO, ENTRE PARTICULARES, DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. As Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as demandas relativas à "compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos". Conflito procedente. Afirmação da competência interna da 4ª Câmara de Direito Privado para apreciar e decidir a espécie. (TJSP; Conflito de competência cível 0035302-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Assim, uma vez que a causa não se inclui entre aquelas de competência desta Câmara, carece a mesma de competência para julgamento deste recurso. Diante do exposto, NÃO SE CONHECE O RECURSO, determinando-se a remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª), que tem competência recursal para o julgamento da matéria, nos moldes desta decisão. São Paulo, 23 de outubro de 2024. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Luciano Duarte Varella (OAB: 241616/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000902-92.2025.8.11.0028

ID: 282204132

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000902-92.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINE LEONARDO E SILVA

Decisão

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000902-92.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000902-92.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: BRUNA CRISTINE LEONARDO E SILVA ADVOGADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA VISTOS, Trata-se de Pedido de Revogação da Prisão Preventiva c/c substituição pela prisão domiciliar em favor de Bruna Cristine Leonardo e Silva. Parecer do MPE pelo indeferimento do pedido (Id 193426393). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Após criteriosa análise dos autos verifico que subsistem os requisitos para manutenção da segregação preventiva da representada, eis que da data da decretação da prisão preventiva, não ocorreram fatos que motivem sua revogação, e se analisando todas as circunstancias fáticas e documentais constantes nos autos verifica-se que persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Através dos autos de (n° 1000552-07.2025.8.11.0028) a Autoridade Policial representou a investigada por envolvimento nas praticas dos crimes de trafico ilícito de drogas e associação para o trafico (art. 33 e 35, da Lei n° 11.343/2006). Isso revela, ao menos em princípio, ser necessária a manutenção da custódia da investigas para garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, de forma a permitir a realização das provas a contento e de forma célere, e até mesmo para eventual aplicação da lei penal, desaconselhando-se a imposição de medida cautelar diversa do encarceramento, porque insuficiente e ineficaz na hipótese, sem que isso, sob qualquer aspecto, viole o princípio constitucional da presunção de inocência. Nos termo do artigo 312 do Código de Processo Penal dispõe que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Também será admitida a prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos)” art. 313, inciso I do CPP. Já o artigo 282, em seu inciso II, com a nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011, estabelece que as medidas cautelares deverão ser aplicadas, observando-se “II adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Dando seguimento, faz-se mister a manutenção da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da infração cometida, a repercussão social do delito e a periculosidade da agente. Embora seja pacífico na jurisprudência pátria que a gravidade abstrata do delito, por si só, não seja suficiente para decretar a custódia preventiva da investigada, o mesmo não se pode afirmar quando em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. Além de versarem os presentes autos de trafico ilícito de entorpecente e associação para o trafico, crime cuja gravidade e repercussão social são inerentes ao próprio tipo. Eventuais outras condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. Também não há como se acolher as alegações da defesa de que o pleito merece concessão por ofender a discutida prisão cautelar o princípio da proporcionalidade. Vale consignar ainda que, os documentos que favorecem que a acusada a tem uma boa conduta por si só não obstem a segregação cautelar quando preenchidos os requisitos para a manutenção ou decretação de preventiva. Destarte, o requisito ora citado serve como meio de atendimento ao devido processo legal, voltado pelo seu aspecto de garantir a livre produção de provas, o que se faz necessário tendo em vista que os autos encontram-se pendentes de instrução. Com efeito, sopesando as informações e indícios de autoria e materialidade constante nos autos, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva do autuado, pela garantia da ordem publica e pela conveniência da instrução criminal. Quanto ao pedido alternativo da prisão domiciliar, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, conforme documentos acostados nos autos à autuada Bruna Cristine possuem ao todo 03 (três) filhos (a), sendo todos menores de idade, tal como supostamente estaria gestante. Prevê o art. 318 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Nas hipóteses acima, permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a agente for o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos. In casu, apesar da defesa do acusado juntar certidão de nascimento e comprovante de endereço fixo, percebe-se que o mesmo não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados dos menores. Ademais, compulsando os autos, não restou comprovado a inexistência de família extensa conforme dispõe o art. 25, parágrafo único do ECA, ou seja, familiares que possam prestar os cuidados necessários aos menores. Sendo assim, para uma possível substituição da prisão preventiva para uma prisão domiciliar, conforme requer a defesa da investigada, somente prospera mediante efetiva comprovação dos requisitos exposto acima. Com efeito, sopesando as informações e indícios de autoria e materialidade constante nos autos, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos (a) autuados (a), pela garantia da ordem publica e pela conveniência da instrução criminal. Por fim, verifica-se que a pena imposta ao delito imputado, qual seja o do artigo 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006, é compatível com o disposto no artigo 313, I, do CPP. Assim, restando devidamente comprovadas nos autos às circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, deve ser mantida a prisão preventiva dos (a) indiciados (a), nos termos dos artigos 311, 312 e 313, I todos do Código de Processo Penal. Diante de tais considerações, em consonância ao parecer ministerial e presentes os requisitos dos artigos 312, caput, e 313, inciso I do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva c/c prisão domiciliar formulado em favor de BRUNA CRISTINE LEONARDO E SILVA. Considerando que se trata de representação, tendo em vista que a mesma atingiu a finalidade da presente demanda, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas de estilo e alterações necessárias, remetendo copias dos autos a ação penal/inquérito policial. Após, ciência de todas as partes nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, juntando-se cópia ao respectivo Inquérito Policial. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0802067-22.2021.8.18.0088

ID: 276800454

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0802067-22.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802067-22.2021.8.18.0088 EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802067-22.2021.8.18.0088 EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARIA HELENA ALCANTARA DIAS EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais o Embargante, JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, requer seja o recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão id 19388094, alegando a ocorrência de omissão e contradição. Nas suas razões recursais (id 19907084), o Embargante aduz, em suma: a) que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a violação ao dever de informação e à transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) que o acórdão é contraditório ao não considerar o descumprimento da Instrução Normativa nº 28 do INSS, que regulamenta a concessão e a operacionalização de contratos de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, delimitando o prazo máximo de 84(oitenta e quatro) parcelas. Nas contrarrazões (id 20017202), o Embargado pugna pela manutenção integral do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. No caso em espeque, destaque-se que, malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é omisso e contraditório, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas nas informações prestadas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Com efeito, as questões de direito material envolvidas no deslinde do feito, por já haver pronunciamento jurisdicional, independentemente de coadunar-se, ou não, com a melhor interpretação jurídica da matéria, fogem do âmbito destes Embargos de Declaração, sendo incabível a rediscussão da espécie. Sobre a contradição apontada, qual seja, que o acórdão estaria contrário à Instrução Normativa nº 28 do INSS, que regulamenta a concessão e a operacionalização de contratos de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, delimitando o prazo máximo de 84(oitenta e quatro) parcelas, evidencia-se que o acórdão, de forma pontual explanou que inexiste prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação. Outrossim, a Instrução Normativa nº 28/2008, não impõe prazo máximo de parcelas para as hipóteses de cartão de crédito consignado (RMC), havendo, sim, a possibilidade do beneficiário cancelar a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) – Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto – Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Sobre a alegada omissão, que a embargante entende que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a violação ao dever de informação e à transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o acórdão embargado explanou que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório pois trouxe aos autos “Proposta de Adesão- Cartão de Crédito Consignado” (id.14564425) e comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (TED id. 14564424), não se evidenciando qualquer vício que pudesse invalidar a contratação. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria em casos à similitude, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – – Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral – Autora que alega ter sido induzida em erro – Sentença de parcial procedência – Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação – Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089125420238260004 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024). Desse modo, inexiste omissão ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações. Em arremate, a despeito da inexistência dos vícios apontados pelo Embargante no acórdão atacado, impende destacar que restam automaticamente prequestionadas as matérias recorridas que não extrapolam os limites cognitivos dos Embargos Declaratórios, a teor do art. 1.025, do CPC, que acolheu a teoria do prequestionamento ficto. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REJEITÁ-LOS, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos. É o voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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