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Danilo Ortega Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337131851

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100135-33.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ORTEGA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

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LORENA DE ASSIS ARAUJO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8792e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANILO ORTEGA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a present… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8792e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANILO ORTEGA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 15/02/2023, em face de SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, também qualificadas nos autos, na qual formula, em razão dos fatos e fundamentos expostos, em suma, os pedidos de pagamento de produtividade, horas extras e reflexos, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, impugnando os pedidos conforme as alegações de fato e de direito aduzidas, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos com a defesa. Foram produzidas provas documentais. Ausente à parte autora à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Inviável a conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Suspensão do processo Desde dezembro de 2020, com o advento da Lei 14.112 que deu nova redação à Lei de Falência (Lei 11.101/95), não há mais previsão de suspensão das ações que tramitam em face do devedor em recuperação judicial ou falência, pois o artigo 6º, do mencionado diploma legal, passou a prever a suspensão tão somente das execuções. Assim, rejeito o requerimento formulado pela 2ª ré. Valores dos pedidos Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito tão somente a indicação dos valores de cada pedido (Art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados e os respectivos valores a eles atribuídos. Ressalva-se que, no caso em tela, não houve mera estimativa despretensiosa de valores, ao contrário, estes correspondem à real pretensão econômica deduzida no processo. Pelo exposto, rejeito a impugnação aos cálculos e valores dos pedidos e o requerimento da defesa de que os valores relativos a eventuais condenações fiquem limitados àqueles apresentados na exordial. Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata (teoria da asserção), pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da parte autora no sentido de que a 2ª reclamada é responsável pelas verbas pleiteadas, é esta parte legítima para figurar na presente ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição Sem razão a ré quando afirma, em defesa, que as diferenças de produtividade estão fulminadas pela prescrição total sob a alegação de que não há norma legal que determine o pagamento do prêmio de produção. Em que pese a ausência de previsão legal para o pagamento do prêmio de produção, tal verba jamais deixou de ser quitada para que se aplicasse a inteligência da Súmula 294, do TST. Assim, uma vez que ao longo de todo o contrato em litígio tal verba continuou sendo quitada, a única prescrição possível a ser aplicada é a parcial. Nesse aspecto, considerando a propositura da ação em 15.02.2023 e o início do contrato de trabalho em 17.09.2018, não há prescrição quinquenal a declarar. Rejeito. Confissão ficta Em razão da ausência do autor, regularmente intimado na assentada de id. 6f5a23d, à audiência na qual deveria prestar depoimento (ID. d036a83), impõe-se a confissão ficta, da qual decorre a presunção iuris tantum quanto à veracidade da matéria fática aduzida na contestação. Tratando-se de presunção relativa, a análise será efetuada em conjunto com as provas produzidas nos autos. Equiparação Salarial Os requisitos ensejadores da equiparação salarial estão enumerados no artigo 461 da CLT. Assim, para o deferimento da equiparação salarial, mister a comprovação da identidade de funções, com igualdade no desempenho da atividade, que deve ser quantitativa (volume) e qualitativa (perfeição técnica); na mesma época; para o mesmo empregador; prestado na mesma localidade. Ressalta-se que tais critérios devem estar presentes concomitantemente, de maneira que basta o não preenchimento de um deles para que seja afastado o direito em questão. No caso em comento, diante da confissão ficta aplicada ao autor presumo verdadeira a alegação da defesa de que não havia identidade de funções. Ainda que assim não fosse, tendo sido o paragonado contratado em 15.05.2014 (ID. ee9cc34), há diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, o que também inviabiliza a equiparação (Art.461, §1, da CLT). Nesta senda, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 1 a 6 do rol de pedidos da inicial. Diferença de Produtividade A ré juntou aos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 229f364 e seguintes), demonstrando a pontuação por produção e pontuadores negativos, o que denota que a mera realização do serviço não se traduzia automaticamente em bonificação O autor de forma apenas genérica alegou, em manifestação sobre defesa e documentos, que nos cálculos em questão não eram consideradas todas as OSs cumpridas, contudo, não indicou, nem ao menos como média, quantas OSs cumpridas pelo autor deveriam ter sido consideradas no cálculo em questão. Além disso, em razão da confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a alegação da defesa de que todos os serviços realizados eram considerados no cálculo da rubrica em questão. Face ao exposto, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 8 a 15 do rol de pedidos da inicial. Horas Extras. Domingos. Feriados. Intervalo Intrajornada A parte ré acostou aos autos os controles de ponto que, apesar de impugnados pelo autor, este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada invalidade dos mencionados documentos. Além disso, face à confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeiras as alegações da defesa de que as horas extras eram regularmente registradas e quitadas. E se, ainda assim houvesse alguma diferença entre as horas registradas e as lançadas nos recibos de pagamento, cabia ao autor demonstrá-las contabilmente, ao menos por amostragem, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, visto que apresentou demonstrativo de diferenças que entende devidas (id. b918e84), sem, contudo, considerar o banco de horas. Senão vejamos: Realizou a soma simples das horas extras acima da 8ª hora diária sem descontar, por exemplo, os dias 04, 11, 18 e 25 de janeiro e 01, 08, 15, 22 e 29 de fevereiro, em que não houve labor mediante folga compensatória, fato este que invalida as diferenças apresentadas. Nesse aspecto, não há como se validar as diferenças apuradas. Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré assinalados. Portanto, cabia ao autor comprovar que não usufruía dos intervalos em questão, ônus do qual não se desincumbiu. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 15 a 27 do rol de pedidos da exordial. Nesse ponto causou estranheza a esta magistrada, observar idênticas pretensões do mesmo escritório que assiste a parte autora desta demanda, independente do gestor, equipe, campo de atuação, ou período trabalhado. As petições iniciais são praticamente idênticas, a jornada laborada é sempre a mesma; a supressão do período de intervalo intrajornada; descontos indevidos; e até mesmo o valor da premiação suprimido: aproximadamente R$ 1.200,00, variando apenas a forma de cálculo. Observa-se que, além da exordial informar prática idêntica de proibição do correto registro de horário pelos seus gestores em todas as demandas, a própria dinâmica de horários é repetida em absolutamente todas as reclamações trabalhistas formulados pelo patrono que assiste este reclamante: das 07h às 19h. Observa-se que até mesmo demandas que não são formuladas em face da ré, mas subscritas pelo mencionado escritório, repetem a mesma jornada, como se observa de matéria veiculada https://www.jota.info/justica/juiza-oficia-oab-por-entender-que-escritorio-teve-pratica-predatoria-da-advocacia, na qual é possível observar o seguinte trecho: “O empregado afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive aos feriados, e em dois domingos por mês, das 7h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada”; “Os mesmos argumentos foram usados em ao menos oito processos, listados pela juíza, ajuizados pelo mesmo escritório contra a Icomon Telecnologia, com matéria idêntica sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, sempre com igual supressão do intervalo”. Possível consultar no processo de 1000967-58.2022.5.02.0363 que trâmita no TRT da 2a Região. Curioso observar que nas demandas de outro escritório em face da 1a ré é descrita jornada completamente diversa: 8h às 17h, como uma hora de intervalo para refeição e descanso. (Processo 0100524-78.2023.5.01.0411). Além de ter havido confissão do autor, no processo de nº 0101239-91.2022.5.01.0432, de outro escritório, que registrava corretamente seus controles de ponto. Da mesma forma que no processo do escritório que subscreve essa demanda (0100232-64.2022.5.01.0432) o autor também confessou que “registrava corretamente o horário trabalhado; que sempre ultrapassava o horário contratual, mas era registrado; que quando ultrapassava muito sua jornada, compensava no dia seguinte chegando mais tarde”, o que contraria a exordial, que é idêntica a todas as outras: “Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade”. Ainda na supra mencionada demanda, o escritório insistiu em ouvir testemunha, que mesmo com, frisa-se, a confissão do autor, confirmou a tese da exordial. Salta aos olhos que a testemunha em questão é a parte autora do presente processo. A título de exemplo, temos ainda o processo 0101128-10.2022.5.01.0432, cuja testemunha ouvida também possuía demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431, que por sua vez produziu prova testemunhal que também possuía demanda idêntica: 0100109-35.2023.5.01.0431, que por sua vez ouviu uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101128-10.2022.5.01.0432, na qual foi ouvida uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431. Assim, ficou caracterizado a existência de petições iniciais sem qualquer individualização das situações dos trabalhadores; testemunhas cruzadas, pois as testemunhas arroladas são autoras em outras demandas, demonstrando um padrão coordenado; indício de instrução dos advogados quanto ao depoimento dos reclamantes e das testemunhas que prestam depoimentos similares em todas as demandas, sendo possível observar incoerência nesses depoimentos, com idas e vindas em diversas afirmações, e várias inconsistências que demostram a insegurança típica de quem presta um depoimento sem compromisso com a verdade. Por todo o exposto, considerando que os fatos ora narrados ultrapassam o interesse individual das partes, e apresentam fortes indícios da prática de litigância predatória, deverão ser cientificados os órgãos que porventura tenham interesse na apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: 1. Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; 2. Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (SAFS, Quadra 8, Conjunto A, Bloco A, 5º andar, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CEP 70070-600, Brasília/DF); 3. Ministério Público do Trabalho e 4. Ministério do Trabalho e Emprego; Litigância de má-fé O direito de ação, como qualquer direito, não pode ser exercido sem qualquer limite, por essa razão o artigo 77 do CPC prevê que as partes têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não podem formular pretensão ciente de que são destituídas de fundamento. Assim, por todo o exposto acima, da presente lide extrai-se a nítida má-fé do autor. Lides desse tipo devem ser coibidas, pois em nada auxiliam na administração da justiça, que já se encontra sobrecarregada por um número excessivo de demandas. De maneira que lides temerárias apenas agravam tal situação e prejudicam toda a sociedade, comprometendo a confiabilidade do processo trabalhista, a ética profissional da advocacia e celeridade processual tão cara à Justiça do Trabalho que tem em vista assegurar créditos de natureza alimentar. Com mais razão quando se trata, a ré, de empresa em recuperação judicial, visto que eventual condenação pode gerar uma dívida infundada que se soma ao passivo da empresa, resultando em uma sobrecarga de débitos que não decorre de reais situações de trabalho, e ao serem incluídas no quadro geral de credores, aumenta a massa passiva e, consequentemente, diminui o valor a ser distribuído entre os credores legítimos. A existência de passivos fictícios ou indevidos dificulta o planejamento e a execução de um plano de recuperação efetivo. Recursos que poderiam ser destinados ao pagamento dos credores reais acabam sendo absorvidos por essas obrigações não autênticas. Ao incorporar essas dívidas indevidas, a análise da saúde financeira da empresa se torna distorcida. Isso pode levar a decisões equivocadas sobre a viabilidade do plano de recuperação, prejudicando tanto os trabalhadores quanto outros credores. Assim, por subsumida a conduta do autor no artigo 80, I e II, do CPC/15, o condeno na multa de R$ 51.072,90, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o artigo 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte ré pelos danos processuais sofridos. Lembrando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (Art. 98, § 4º/CPC). A execução da multa ocorrerá nos próprios autos (Art. 777/CPC) e reverterá em benefício da ré (Art. 96/CPC). Descontos Indevidos O reclamante postula a restituição das quantias descontadas durante o contrato de trabalho a título de “materiais”, “ferramentas”, “danos causados”, “Banco de Horas Neg”, “Aparelho Celular” e “Saldo Devedor”. Cumpre registrar que, dos descontos aventados, consta nas fichas financeiras do autor e TRCT somente os descontos: “danos causados”, “Banco de Horas Neg”, “Aparelho Celular” e “Saldo Devedor”. Contudo, o autor autorizou os respectivos descontos como se pode ver nos documentos de id. 23d0160, 3fd31b5. Nesse aspecto, não comprovou qualquer nulidade na respectiva autorização, que conta com sua assinatura. Assim, mesmo que houvesse alguma diferença quanto aos valores lá constantes, era do autor o ônus de demonstrar tal divergência, do qual não se desincumbiu, uma vez que, em manifestação acerca das defesas e documentos, impugnou apenas de forma genérica as provas documentais anexadas pela ré. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado no item 28 do rol de pedidos da exordial. Responsabilidade da 2a ré Julgados improcedentes todos os pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Gratuidade de justiça Requerida pelo autor Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, o salário base consignado nas fichas financeiras do autor (vide id. 73a1895) é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Requerida pela 1ª ré A 1ª reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao argumento de se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que seria demonstrado por fazer parte do Regime Especial de Execução Forçada deste Tribunal. O fato de ter sido beneficiária do referido regime não pressupõe a miserabilidade jurídica da demandada, já que seu escopo é garantir o pagamento de créditos trabalhistas, sem prejuízo do funcionamento normal das atividades do empregador, conforme se depreende da leitura do Provimento Conjunto n.º 02/2017. Ademais, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da reclamada. Indefiro. Honorários Advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré. Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que DANILO ORTEGA DA SILVA contende com SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de R$ 10.214,58 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT. Dispensadas face à gratuidade de justiça. Deverá, o autor, arcar com a multa por litigância de má-fé. Expeçam-se os oficios determinados na fundamentação. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5081134-70.2025.8.24.0930

ID: 323132669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081134-70.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5081134-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARCIO MOHR ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) ADVOGADO(A) : JULIA WILLEMANN (OAB SC061079) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 5081134-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARCIO MOHR ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) ADVOGADO(A) : JULIA WILLEMANN (OAB SC061079) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de repetição do indébito ajuizada por MARCIO MOHR em face de BANCO J. SAFRA S.A A parte autora alega ter celebrado com a instituição financeira ré contrato de financiamento para aquisição do veículo Volkswagen Jetta Comfortline 1.4 TSI, ano/modelo 2017/2017, no valor de R$ 73.687,57, a ser quitado em 60 parcelas mensais, com vencimento final previsto para 05/07/2027. Sustenta que o contrato contém cláusulas abusivas e encargos ilegais, referentes à capitalização diária de juros, parcela final residual (parcela balão) no valor de R$ 52.394,99, antecipada para a 40ª prestação, em desacordo com a natureza dessa modalidade de pagamento e juros de mora acima de 1% ao mês. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que o pagamento da parcela balão seja postergado para a 60ª parcela, ou, subsidiariamente, que seja autorizado o depósito do valor sem a incidência de capitalização diária. As custas foram recolhidas (ev. 5) Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Ritos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: "No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Parcela Final Residual (Parcela Balão) A parte autora sustenta a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de parcela final residual, denominada “parcela balão”, sob o argumento de que tal encargo comprometeria o equilíbrio contratual e imporia obrigação desproporcional ao consumidor, especialmente por estar prevista para a 40ª prestação, e não ao final do contrato. Todavia, razão não lhe assiste. A jurisprudência reconhece a validade da cláusula de parcela balão, desde que haja pactuação expressa no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – PARCELA "BALÃO" COBRADA CONFORME O PACTUADO PELAS PARTES CONTRATANTES – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" – COBRANÇAS E APONTAMENTO REFERENTE À PARCELA INADIMPLIDA, O QUE SEQUER FOI COMPROVADO, QUE CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000967-48.2017.8.26.0514; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). No mesmo diapasão: “CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA (BALÃO) NO VALOR DE TRINTA MIL REAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DE TAL CLÁUSULA QUANDO DA ASSINATURA. SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. ERRO INESCUSÁVEL. OCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEVIDA DILIGÊNCIA DO AUTOR AO CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DO ERRO QUE NÃO PODE FAVORECER A NEGLIGÊNCIA. ADEMAIS, AUTOR QUE É REPRESENTANTE COMERCIAL E EMPRESÁRIO. PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00002002320188160206 PR 0000200-23.2018.8.16.0206 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019). E: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A) PRETENSÃO DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. IGP-M EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO NEGÓCIO CONTRATUAL. LEGALIDADE. B) INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE PARCELAS INTERMEDIÁRIAS ("BALÕES"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PARCELA CONTRATADA PELAS PARTES. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO RATIFICAÇÃO PELO RECORRENTE. ARTIGO. ART. 523, § 1º DO CPC/73. QUESTÕES ALEGADAS NO AGRAVO RETIDO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COMO PRELIMINARES DE APELAÇÃO. ART. 1.009, § ÚNICO, CPC/15.RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SÓ SE AFASTA A MORA QUANDO DEPOSITADO INTEGRALMENTE O VALOR DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 17309718 PR 1730971-8 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 07/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2396 03/12/2018). Ainda: “APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SMART BUY. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Sem ignorar ou menosprezar a manifestação do apelante no sentido de que sentiu-se 'enganado, ludibriado' pela financeira, verifica-se que a prova documental que instrui o feito não confirma as afirmações do recorrente. 2.- O instrumento contratual discutido nos autos e firmado pelo demandante com Banco GMAC S/A, cédula de crédito bancário smart buy nº 47612543 (fls.18/20), contém cláusula que trata da 'parcela balão' e se encontra em destaque, possibilitando ao consumidor verificar que, após o pagamento das parcelas regulares ainda restará uma final, no valor de R$ 7.785,60 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) 3.- Cabe destacar que em todos os documentos que tratam da operação entabulada entre as partes o autor lançou sua assinatura no campo próprio definido para o cliente e rubricou todas as demais folhas do instrumento contratual, restando inequívoca a manifestação de presumível ciência de todos os termos da contratação. 4.- Recurso conhecido e não provido.” (TJ-CE - APL: 05078935720118060001 CE 0507893-57.2011.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015). No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário (ev. 1.5 ) nº 0106700010047660, firmada entre as partes, prevê de forma clara e destacada, no quadro “Características da Operação”, a existência de 60 parcelas, sendo a 40ª no valor de R$ 52.394,99, e as demais no valor de R$ 1.394,99. Tal disposição consta expressamente no contrato, pelo que não há que se falar em abusividade. Da Capitalização Diária de Juros No ponto, quanto à capitalização, verifica-se que o contrato questionado prevê de forma expressa a capitalização diária ( 1.5 ). Não obstante, percebe-se que a cláusula não indica o percentual de juros remuneratórios diários ou sua forma de cálculo, o que viola o direito do consumidor de ser informado adequadamente sobre as características da operação, conforme art. 6º, III, do CDC (STJ, REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020, Informativo n. 682). Assim, a cobrança de capitalização diária na forma contratada é abusiva e deve, portanto, ser afastada. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicados na exordial. Dispositivo Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para descaracterizar a mora, afastar os encargos moratórios e autorizar o autor a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento objeto dos autos, sem incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios, inclusive inclusive no que se refere à parcela balão. Fica, portanto, autorizado o depósito judicial das parcelas mensais e da parcela balão, com base em cálculo que observe a capitalização mensal dos juros, vedada a capitalização diária. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 15 dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000967-46.2022.8.11.0108

ID: 327176410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-46.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU GROTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000967-46.2022.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Advogado do Requerente: Katiely Bento Felipe Requerente: Irineu Grot… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000967-46.2022.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Advogado do Requerente: Katiely Bento Felipe Requerente: Irineu Groth Testemunha: José Correa Martins Testemunha: Renato Antônio Lenz Testemunha: Wilmo Walker (dispensado) OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. A parte autora e demais participantes do ato exibiram documento de identificação. Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, em consonância com o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil. Posteriormente, as testemunhas foram inquiridas, seguindo os preceitos dos artigos 456 a 460 do Código de Processo Civil. Na sequência, a autora apresentou suas alegações finais, pleiteando a procedência dos pedidos conforme delineados na inicial requerendo a fixação da DER na data de entrada do requerimento. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte Sentença em audiência. RELATORIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado obrigatório, com pedido de tutela de urgência, proposta por IRINEU GROTH em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, que era dependente de ILOIDE SELITA SCHMITS GROTH, falecido em 14/07/1993, com quem conviveu maritalmente por longo período. Asseverou que o falecido detinha a qualidade de segurado perante a Previdência Social, como aposentado. Afirmar ter realizado o requerimento administrativo em 11/05/2022, após acumular todos os requisitos necessários, contudo o benefício foi indeferido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 101715249), nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o processo administrativo, onde afirma que o Autor, em tese, vem recebendo o benefício sob no. 131.735.192-1, desde 14/07/1993. É o relatório. Da Possibilidade de Prolação de Sentença em Audiência e da Desnecessidade de Intimação Posterior do INSS Antes de ingressar no exame meritório, cabe esclarecer a possibilidade de prolação de sentença em audiência, bem como a desnecessidade de intimação posterior do INSS nos casos em que a autarquia foi devidamente intimada para comparecer ao ato processual, conforme ocorre nos autos. É sabido que, embora se reconheça a limitação prática enfrentada pelos procuradores federais, diante do grande volume de processos em que o INSS figura como parte, tal circunstância não exime a autarquia de cumprir o ônus processual de acompanhar o andamento dos feitos e comparecer aos atos para os quais foi regularmente intimada. A ausência do representante legal do INSS no ato processual acarreta as consequências previstas em lei, sendo este um reflexo do dever de zelo com a causa que defende. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, nos casos em que o procurador do INSS foi intimado para audiência e nela proferida sentença, presume-se a sua ciência quanto ao teor do julgado, independentemente de seu comparecimento ao ato, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. Essa interpretação busca conciliar as prerrogativas da Fazenda Pública com os princípios da celeridade e economia processual, próprios do Juizado Especial Federal. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.652 - PR (2011/0178610-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : APARECIDA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DAVERSON MOURA SERAPHIM DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência ao ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. Consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Em se tratando de trabalhador rural" bóia-fria ", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 5. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC."(fl. 145e) Sustenta o recorrente violação aos arts. 17 da Lei 10.910/2004, 242 e 506, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que, ausente o procurador na audiência, não poderia ser reputado intimado, para fins de contagem do prazo recursal. Alega que, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, os procuradores federais gozam da prerrogativa da intimação pessoal, sendo inaplicável o art. 242 do CPC, quando o procurador não estiver presente na audiência. Sem contrarrazões (fl. 155), o Recurso foi admitido, na origem. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não prospera. Houve, na espécie, a necessária intimação para a audiência, nos termos do acórdão recorrido, in verbis: "Fixados esses pontos, observo que, às fls. 42-44, consta despacho da Juíza a quo, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 18-05-2010, devendo as partes ser intimadas. À fl. 44-vº consta a intimação do procurador do INSS. Por fim, às fls. 69-74, constam as cópias do Termo da Audiência realizada em 18-05-2010, na qual, ausente o procurador do INSS, foi proferida sentença de procedência do pedido." (fl. 130) Nesse casos, nos quais foi feita a intimação para a audiência em que proferida a sentença, presume-se intimado o procurador, mesmo não tendo comparecido ao ato, sabido ser seu o dever de acompanhar o feito. A propósito, é firme o entendimento desta Corte sobre o assunto, podendo-se destacar, por ilustrativos, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA. PROCURADOR DA AUTARQUIA INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Reputam-se intimadas as partes na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença (art. 242, § 1.º, do CPC). 2. Nessa esteira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:" Mesmo não tendo o Procurador do INSS comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias ao seu regular processamento. "( REsp 981.313/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ de 3.12.07). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1184327/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010). "PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA. PROCURADOR DO INSS INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 228.013/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013). "PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DO INSS INTIMADO DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 242, § 1º, DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 2.8.2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29.5.2012, DJe 26.6.2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 228.016/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2012). Em face do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 26 de março de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora) Dessa forma, restando comprovada nos autos a intimação prévia do INSS para a audiência em que foi proferida a sentença, é desnecessária qualquer nova intimação da autarquia para fins de contagem de prazo recursal, consoante entendimento pacificado nos tribunais superiores. Não havendo arguição de preliminares pelas partes, inexistindo irregularidades processuais a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, passo, assim, à análise do mérito. FUNDAMENTO. A pensão por morte é o benefício da previdência social devido aos dependentes do segurado em função de sua morte, independentemente se estava na atividade ou aposentado. Está disciplinado nos artigos 16 e 74, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 16, Lei 8.213/91. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Art. 74, 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício previdenciário perseguido pelo autor é necessário cumprir três requisitos, quais sejam: a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, o óbito e a dependência econômica do beneficiário, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei 8.2013/1991. Neste viés, tangente ao óbito, a requerente logrou êxito em demonstrar sua ocorrência, posto que fora colecionado aos autos a Certidão de Óbito de ILOIDE SELITA SCHMITS GROTH, falecido em 14/07/1993. De outra banda, o inciso I do art. 26 da Lei n. 8.213/91 prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, a legislação não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Isso porque, infere-se das provas constantes nos autos que a segurada instituidora, quando de seu falecimento, era segurada especial rural. Portanto, a falecido detinha a qualidade de segurado à época do óbito. No que tange à dependência econômica, por se tratar de companheira/cônjuge sobrevivente, nos termos do art.16, inciso I e §4º, da Lei n. 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo-a. A requerente anexou aos autos a certidão de casamento. Ademais, a qualidade de segurada rural da falecida foi corroborado por prova testemunhal. Assim, o autor demonstrou que à época do óbito o falecido detinha a qualidade de segurado e logrou êxito em comprovar que conviveu em união estável com ele e dele dependia economicamente. Portanto, preenchido os requisitos legais, imperioso o reconhecimento do direito da autora ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado obrigatório. Decadência Não há que se falar em decadência do direito de requerer o benefício previdenciário, mesmo no caso em tela em que já se passou muitos anos do fato constitutivo do direito. Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido à bem mais de dez anos (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o a DER do presente caso, não há que se falar em prescrição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordia para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder a pensão por morte nos termos dos artigos 74, inciso II da Lei 8.213/91 em favor de IRINEU GROTH, com renda mensal apurada na forma legal, inclusive 13º salário, devido desde a data do requerimento administrativo (11/05/2022), devendo esta data ser considerada para início do recebimento do benefício, para todos os efeitos legais. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, $ 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista o zelo profissional. Considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu Procurador Federal. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Claudia Aparecida Engel Modesto, x Banco Digimais S.A.

ID: 335067106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000925-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO,

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-36.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Aparecida Engel Modesto, - Banco Digimais S.a. - Vistos. CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO propôs ação re… Processo 1000925-36.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Aparecida Engel Modesto, - Banco Digimais S.a. - Vistos. CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO propôs ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela contra BANCO DIGIMAIS S.A. Preliminarmente, manifesta desinteresse em conciliação e requer a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega que firmou contrato de financiamento com a requerida, visando a aquisição do veículo Ford EcoSport, ano 2009, placa ELC. Contudo, após firmada a avença, a autora se deu conta do tamanho da dívida e se deparou com diversas abusividades existentes na contratação. Requer a procedência da ação a fim de declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato: juros remuneratórios com capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, devolvendo os valores em dobro (fls. 01/37). Documentos (fls. 38/77). Emenda à inicial (fls. 81). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 98/99). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 114/153). Preliminarmente, alega inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, impugna todos os pedidos iniciais, afirmando todos os encargos foram livremente firmados entre as partes, inexistindo qualquer nulidade ou abusividade a sanar. Discorre acerca das taxas e tarifas acordadas e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 154/511). Houve réplica (fls. 516/524). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da inépcia Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 167, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 55, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. SEGURO No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Leandro Farias Goncalves x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338189417

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100101-58.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE ASSIS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7196e2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEANDRO FARIAS GONCALVES, devidamente qualificado, ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7196e2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEANDRO FARIAS GONCALVES, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 08/02/2023, em face de SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, também qualificadas nos autos, na qual formula, em razão dos fatos e fundamentos expostos, em suma, os pedidos de pagamento de diferenças de produtividade, horas extras e reflexos, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, impugnando os pedidos conforme as alegações de fato e de direito aduzidas, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos com a defesa. Foram produzidas provas documentais e orais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Suspensão do processo Desde dezembro de 2020, com o advento da Lei 14.112 que deu nova redação à Lei de Falência (Lei 11.101/95), não há mais previsão de suspensão das ações que tramitam em face do devedor em recuperação judicial ou falência, pois o artigo 6º, do mencionado diploma legal, passou a prever a suspensão tão somente das execuções. Assim, rejeito o requerimento formulado pela 2ª ré. Valores dos pedidos Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito tão somente a indicação dos valores de cada pedido (Art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados e os respectivos valores a eles atribuídos. Ressalva-se que, no caso em tela, não houve mera estimativa despretensiosa de valores, ao contrário, estes correspondem à real pretensão econômica deduzida no processo. Pelo exposto, rejeito a impugnação aos valores dos pedidos e o requerimento da defesa de que os valores relativos a eventuais condenações fiquem limitados àqueles apresentados na exordial. Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata (teoria da asserção), pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da parte autora no sentido de que a 2ª reclamada é responsável pelas verbas pleiteadas, é esta parte legítima para figurar na presente ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição Quinquenal O vínculo de emprego em litígio teve início em 01/12/2008 e a presente ação foi ajuizada em 08/02/2023, nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal da prescrição, na forma do artigo 240, § 1º do CPC c/c artigo 202, inciso I do CC e artigo 7º, inciso XXIX da CRFB. Assim, acolho a arguição da reclamada, com amparo nos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões de natureza condenatória, anteriores à 08/02/2018, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Diferença de Produtividade Em exordial, o autor afirma que se executasse a partir de 200 pontos seria paga a importância de R$ 3,50 por ponto. Aduz, ainda, que durante todo o período contratual, sempre alcançou, em média 350 pontos por mês, fazendo jus, portanto, a importância média mensal de R$ 1.225,00. Contudo, a ré nega tal afirmação, trazendo em sua defesa, número variado de pontuação mensal, sobre a qual incide, também, valores variados. E uma vez negada pela ré os critérios acima informados, era do autor o ônus de comprová-los, do qual não se desincumbiu. Ao contrário, os documentos relacionados à remuneração variável (Id 36de413) comprovam vários parâmetros utilizados pela ré, inclusive meta pelo tempo de duração de cada reparo, além de haver metas diferentes para reparo em acesso ou backbone, e descontos por questão disciplinar e assiduidade, não apenas o número de pontos, como quer fazer crer o autor em sua exordial. Portanto, ficou claro que ao autor não se aplicava a métrica informada na exordial. Não se quer com isso que o obreiro produza prova de sua produtividade, o que não está em seu poder, mas uma vez alegada uma média de produtividade e valores tão distantes da documentação acostada pelo réu, deveria no mínimo produzir um indício de que tal documentação não corresponde à realidade, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu quaisquer provas a esse respeito. Ainda que assim não fosse, a pedido do escritório que assiste o autor desta demanda, foi realizada pericia contábil no processo nº 0100174-98.2021.5.01.0431 que constatou a correta apuração, pela ré, da remuneração variável. Face ao exposto, julgo improcedente os pleitos formulados nos itens 1 a 8 do rol de pedidos da exordial. Horas Extras. Domingos. Feriados. Intervalo Intrajornada A parte ré acostou aos autos os controles de ponto que, apesar de impugnados pelo autor, este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada invalidade dos mencionados documentos. Nesse aspecto, imperioso salientar que a desconstituição da prova documental trazida pela ré se dá através de robustos elementos capazes de demonstrar que o obreiro era impedido de registrar sua efetiva jornada, somado à comprovação cabal de que laborava, em verdade, no horário aduzido na exordial. Ocorre que a única testemunha ouvida nestes autos prestou um depoimento claudicante, com pouca credibilidade uma vez que afirmou que só podia registrar seu horário até as 17h48, que apenas uma vez no mês era aturdizado registrar horas extras: “7. que o supervisor Sr. Mizael proibia o registro correto; 8. que raramente o Sr. Mizael autorizava registrar o horário correto da entrada e da saída; 9. que essa autorização ocorria menos de uma vez por mês pois podia ficar mais de um mês sem registrar corretamente; 10. que a saída era registrada às 17h48, mas trabalhava em regra até as 19h/19h30. Ocorre que nos controles de ponto do autor há registros após as 17h48 várias vezes no mesmo mês: no mês de janeiro de 2020, labor ate 04 da manhã (03/01/2020); até 19h21; 18h37; 18h45; 18h55; no mês de abril de 2020: 22h10; 19h13; 19h23; 00h32; mês de junho de 2021: 21h39; 20h30; 20h08; 21h10; 20h25; 19h44. Apenas a título de amostragem. No mesmo sentido, a testemunha afirmou: “11. que a entrada só podia registrar a partir de 07h50”. Contudo, podemos ver: 08/01/20, com entrada 06h02; 20/02/20; 01h48; 08/07/20, 06h12; 21/08/20, 07h15; 01/09/20, 06h58; 08/02/21, 07h19; 03/03/21, 06h12; 22/07/21 06h55; 07/01/19 06h26; 09/01/19, 06h44, dentre outros. Por todo o exposto, não há que se acolher o pedido da forma em que fora formulado, pois carece de veracidade. Ademais, esta magistrada observou idênticas pretensões do mesmo escritório que assiste a parte autora desta demanda, independente do gestor, equipe, campo de atuação, ou período trabalhado. Petições iniciais praticamente idênticas; jornada laborada sempre a mesma; a supressão do período de intervalo intrajornada; descontos indevidos; e até mesmo o valor da premiação suprimido: R$ 1.200,00, variando apenas a forma de cálculo. Contudo, as testemunhas de cada processo narram dinâmica extremamente contraditórias. Observa-se que, além da exordial informar prática idêntica de proibição do correto registro de horário pelos seus gestores em todas as demandas, a própria dinâmica de horários é repetida em absolutamente todas as reclamações trabalhistas formulados pelo patrono que assiste este reclamante: das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo. Observa-se que até mesmo demandas que não são formuladas em face da ré, mas subscritas pelo mencionado escritório, repetem a mesma jornada, como se observa de matéria veiculada https://www.jota.info/justica/juiza-oficia-oab-por-entender-que-escritorio-teve-pratica-predatoria-da-advocacia, na qual é possível observar o seguinte trecho: “O empregado afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive aos feriados, e em dois domingos por mês, das 7h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada”; “Os mesmos argumentos foram usados em ao menos oito processos, listados pela juíza, ajuizados pelo mesmo escritório contra a Icomon Telecnologia, com matéria idêntica sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, sempre com igual supressão do intervalo”. Possível consultar no processo de 1000967-58.2022.5.02.0363 que tramita no TRT da 2a Região. Curioso observar que nas demandas de outro escritório em face da 1a ré é descrita jornada completamente diversa: 8h às 17h, como uma hora de intervalo para refeição e descanso. (Processo 0100524-78.2023.5.01.0411). Além de ter havido confissão do autor, no processo de nº 0101239-91.2022.5.01.0432, de outro escritório, que registrava corretamente seus controles de ponto. Da mesma forma que no processo do escritório que subscreve essa demanda (0100232-64.2022.5.01.0432), o autor também confessou que: “registrava corretamente o horário trabalhado; que sempre ultrapassava o horário contratual, mas era registrado; que quando ultrapassava muito sua jornada, compensava no dia seguinte chegando mais tarde”, o que contraria a exordial, que, frisa-se, é idêntica a todas as outras: “Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade”. Ainda na supramencionada demanda, o escritório insistiu em ouvir testemunha, que mesmo com, frisa-se, a confissão do autor, confirmou a tese da exordial. Salta aos olhos que a testemunha em questão também possui demanda idêntica, em face da ré, subscrita pelo mencionado escritório (0100135-33.2023.5.01.0431. A título de exemplo, temos ainda o processo 0101128-10.2022.5.01.0432, cuja testemunha ouvida também possuía demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431, que por sua vez produziu prova testemunhal que também possuía demanda idêntica: 0100109-35.2023.5.01.0431, que por sua vez ouviu uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101128-10.2022.5.01.0432, na qual foi ouvida uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431. Assim, ficou caracterizado a existência de petições iniciais sem qualquer individualização das situações dos trabalhadores; testemunhas cruzadas, pois as testemunhas arroladas são autoras em outras demandas, demonstrando um padrão coordenado; indício de instrução dos advogados quanto ao depoimento dos reclamantes e das testemunhas que prestam depoimentos similares em todas as demandas, sendo possível observar incoerência nesses depoimentos, com idas e vindas em diversas afirmações, e várias inconsistências que demostram a insegurança típica de quem presta um depoimento sem compromisso com a verdade. Por todo o exposto, considerando que os fatos ora narrados ultrapassam o interesse individual das partes, e apresentam fortes indícios da prática de litigância predatória, deverão ser cientificados os órgãos que porventura tenham interesse na apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: 1. Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; 2. Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (SAFS, Quadra 8, Conjunto A, Bloco A, 5º andar, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CEP 70070-600, Brasília/DF); 3. Ministério Público do Trabalho e 4. Ministério do Trabalho e Emprego; Assim, por todo o exposto, não houve prova cabal de invalidade dos controles de ponto que, uma vez considerados válidos, em cotejo com os contracheques, é possível observar que as horas extras registradas eram corretamente compensadas ou quitadas. E se, ainda assim houvesse alguma diferença entre as horas registradas e as lançadas nos recibos de pagamento, cabia ao autor demonstrá-las contabilmente, ao menos por amostragem, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, visto que apresentou demonstrativo de diferenças que entende devidas (Id 4a34237), sem, contudo, considerar o banco de horas. Senão vejamos: Realizou a soma simples das horas extras acima da 8ª hora diária sem descontar, por exemplo, os dias 11, 14, 15 e 26, nos quais houve folga compensatória, além da folga semanal de domingo. Cabe observar que não há que se invalidar o acordo de compensação, com base na Sumula 85 do TST, como pretende o autor, face à previsão do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT. Nesse aspecto, não há como se validar as diferenças apuradas. Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré assinalados. Portanto, cabia ao autor comprovar que não usufruía dos intervalos em questão, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a prova testemunhal produzida nestes autos é frágil, como já asseverado acima, sendo incapaz de, por si só, influir no convencimento do Juízo. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 09 a 20 do rol de pedidos da exordial. Litigância de má-fé O direito de ação, como qualquer direito, não pode ser exercido sem qualquer limite, por essa razão o artigo 77 do CPC prevê que as partes têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não podem formular pretensão ciente de que são destituídas de fundamento. Assim, por todo o exposto acima, da presente lide extrai-se a nítida má-fé do autor. Lides desse tipo devem ser coibidas, pois em nada auxiliam na administração da justiça, que já se encontra sobrecarregada por um número excessivo de demandas. De maneira que lides temerárias apenas agravam tal situação e prejudicam toda a sociedade, comprometendo a confiabilidade do processo trabalhista, a ética profissional da advocacia e celeridade processual tão cara à Justiça do Trabalho que tem em vista assegurar créditos de natureza alimentar. Com mais razão quando se trata, a ré, de empresa em recuperação judicial, visto que eventual condenação pode gerar uma dívida infundada que se soma ao passivo da empresa, resultando em uma sobrecarga de débitos que não decorre de reais situações de trabalho, e ao serem incluídas no quadro geral de credores, aumenta a massa passiva e, consequentemente, diminui o valor a ser distribuído entre os credores legítimos. A existência de passivos fictícios ou indevidos dificulta o planejamento e a execução de um plano de recuperação efetivo. Recursos que poderiam ser destinados ao pagamento dos credores reais acabam sendo absorvidos por essas obrigações não autênticas. Ao incorporar essas dívidas indevidas, a análise da saúde financeira da empresa se torna distorcida. Isso pode levar a decisões equivocadas sobre a viabilidade do plano de recuperação, prejudicando tanto os trabalhadores quanto outros credores. Assim, por subsumida a conduta do autor no artigo 80, I e II, do CPC/15, o condeno na multa de R$ 14.045,43, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o artigo 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte ré pelos danos processuais sofridos. Lembrando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (Art. 98, § 4º/CPC). A execução da multa ocorrerá nos próprios autos (Art. 777/CPC) e reverterá em benefício da ré (Art. 96/CPC). Responsabilidade da 2a ré Julgados improcedentes todos os pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Gratuidade de justiça Requerida pelo autor Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, o salário-base consignado nas fichas financeiras do autor (vide id. d737886) é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Requerida pela 1ª ré A 1ª reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao argumento de se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que seria demonstrado por fazer parte do Regime Especial de Execução Forçada deste Tribunal. O fato de ter sido beneficiária do referido regime não pressupõe a miserabilidade jurídica da demandada, já que seu escopo é garantir o pagamento de créditos trabalhistas, sem prejuízo do funcionamento normal das atividades do empregador, conforme se depreende da leitura do Provimento Conjunto n.º 02/2017. Ademais, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da reclamada. Indefiro. Honorários Advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré. Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que LEANDRO FARIAS GONCALVES contende com SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de R$ 14.396,59 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT. Dispensadas face à gratuidade de justiça. Deverá, o autor, arcar com a multa por litigância de má-fé. Expeçam-se os oficios determinados na fundamentação. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Leandro Farias Goncalves x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338189435

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100101-58.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE ASSIS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7196e2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEANDRO FARIAS GONCALVES, devidamente qualificado, ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7196e2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEANDRO FARIAS GONCALVES, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 08/02/2023, em face de SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, também qualificadas nos autos, na qual formula, em razão dos fatos e fundamentos expostos, em suma, os pedidos de pagamento de diferenças de produtividade, horas extras e reflexos, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, impugnando os pedidos conforme as alegações de fato e de direito aduzidas, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos com a defesa. Foram produzidas provas documentais e orais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Suspensão do processo Desde dezembro de 2020, com o advento da Lei 14.112 que deu nova redação à Lei de Falência (Lei 11.101/95), não há mais previsão de suspensão das ações que tramitam em face do devedor em recuperação judicial ou falência, pois o artigo 6º, do mencionado diploma legal, passou a prever a suspensão tão somente das execuções. Assim, rejeito o requerimento formulado pela 2ª ré. Valores dos pedidos Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito tão somente a indicação dos valores de cada pedido (Art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados e os respectivos valores a eles atribuídos. Ressalva-se que, no caso em tela, não houve mera estimativa despretensiosa de valores, ao contrário, estes correspondem à real pretensão econômica deduzida no processo. Pelo exposto, rejeito a impugnação aos valores dos pedidos e o requerimento da defesa de que os valores relativos a eventuais condenações fiquem limitados àqueles apresentados na exordial. Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata (teoria da asserção), pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da parte autora no sentido de que a 2ª reclamada é responsável pelas verbas pleiteadas, é esta parte legítima para figurar na presente ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição Quinquenal O vínculo de emprego em litígio teve início em 01/12/2008 e a presente ação foi ajuizada em 08/02/2023, nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal da prescrição, na forma do artigo 240, § 1º do CPC c/c artigo 202, inciso I do CC e artigo 7º, inciso XXIX da CRFB. Assim, acolho a arguição da reclamada, com amparo nos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões de natureza condenatória, anteriores à 08/02/2018, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Diferença de Produtividade Em exordial, o autor afirma que se executasse a partir de 200 pontos seria paga a importância de R$ 3,50 por ponto. Aduz, ainda, que durante todo o período contratual, sempre alcançou, em média 350 pontos por mês, fazendo jus, portanto, a importância média mensal de R$ 1.225,00. Contudo, a ré nega tal afirmação, trazendo em sua defesa, número variado de pontuação mensal, sobre a qual incide, também, valores variados. E uma vez negada pela ré os critérios acima informados, era do autor o ônus de comprová-los, do qual não se desincumbiu. Ao contrário, os documentos relacionados à remuneração variável (Id 36de413) comprovam vários parâmetros utilizados pela ré, inclusive meta pelo tempo de duração de cada reparo, além de haver metas diferentes para reparo em acesso ou backbone, e descontos por questão disciplinar e assiduidade, não apenas o número de pontos, como quer fazer crer o autor em sua exordial. Portanto, ficou claro que ao autor não se aplicava a métrica informada na exordial. Não se quer com isso que o obreiro produza prova de sua produtividade, o que não está em seu poder, mas uma vez alegada uma média de produtividade e valores tão distantes da documentação acostada pelo réu, deveria no mínimo produzir um indício de que tal documentação não corresponde à realidade, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu quaisquer provas a esse respeito. Ainda que assim não fosse, a pedido do escritório que assiste o autor desta demanda, foi realizada pericia contábil no processo nº 0100174-98.2021.5.01.0431 que constatou a correta apuração, pela ré, da remuneração variável. Face ao exposto, julgo improcedente os pleitos formulados nos itens 1 a 8 do rol de pedidos da exordial. Horas Extras. Domingos. Feriados. Intervalo Intrajornada A parte ré acostou aos autos os controles de ponto que, apesar de impugnados pelo autor, este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada invalidade dos mencionados documentos. Nesse aspecto, imperioso salientar que a desconstituição da prova documental trazida pela ré se dá através de robustos elementos capazes de demonstrar que o obreiro era impedido de registrar sua efetiva jornada, somado à comprovação cabal de que laborava, em verdade, no horário aduzido na exordial. Ocorre que a única testemunha ouvida nestes autos prestou um depoimento claudicante, com pouca credibilidade uma vez que afirmou que só podia registrar seu horário até as 17h48, que apenas uma vez no mês era aturdizado registrar horas extras: “7. que o supervisor Sr. Mizael proibia o registro correto; 8. que raramente o Sr. Mizael autorizava registrar o horário correto da entrada e da saída; 9. que essa autorização ocorria menos de uma vez por mês pois podia ficar mais de um mês sem registrar corretamente; 10. que a saída era registrada às 17h48, mas trabalhava em regra até as 19h/19h30. Ocorre que nos controles de ponto do autor há registros após as 17h48 várias vezes no mesmo mês: no mês de janeiro de 2020, labor ate 04 da manhã (03/01/2020); até 19h21; 18h37; 18h45; 18h55; no mês de abril de 2020: 22h10; 19h13; 19h23; 00h32; mês de junho de 2021: 21h39; 20h30; 20h08; 21h10; 20h25; 19h44. Apenas a título de amostragem. No mesmo sentido, a testemunha afirmou: “11. que a entrada só podia registrar a partir de 07h50”. Contudo, podemos ver: 08/01/20, com entrada 06h02; 20/02/20; 01h48; 08/07/20, 06h12; 21/08/20, 07h15; 01/09/20, 06h58; 08/02/21, 07h19; 03/03/21, 06h12; 22/07/21 06h55; 07/01/19 06h26; 09/01/19, 06h44, dentre outros. Por todo o exposto, não há que se acolher o pedido da forma em que fora formulado, pois carece de veracidade. Ademais, esta magistrada observou idênticas pretensões do mesmo escritório que assiste a parte autora desta demanda, independente do gestor, equipe, campo de atuação, ou período trabalhado. Petições iniciais praticamente idênticas; jornada laborada sempre a mesma; a supressão do período de intervalo intrajornada; descontos indevidos; e até mesmo o valor da premiação suprimido: R$ 1.200,00, variando apenas a forma de cálculo. Contudo, as testemunhas de cada processo narram dinâmica extremamente contraditórias. Observa-se que, além da exordial informar prática idêntica de proibição do correto registro de horário pelos seus gestores em todas as demandas, a própria dinâmica de horários é repetida em absolutamente todas as reclamações trabalhistas formulados pelo patrono que assiste este reclamante: das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo. Observa-se que até mesmo demandas que não são formuladas em face da ré, mas subscritas pelo mencionado escritório, repetem a mesma jornada, como se observa de matéria veiculada https://www.jota.info/justica/juiza-oficia-oab-por-entender-que-escritorio-teve-pratica-predatoria-da-advocacia, na qual é possível observar o seguinte trecho: “O empregado afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive aos feriados, e em dois domingos por mês, das 7h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada”; “Os mesmos argumentos foram usados em ao menos oito processos, listados pela juíza, ajuizados pelo mesmo escritório contra a Icomon Telecnologia, com matéria idêntica sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, sempre com igual supressão do intervalo”. Possível consultar no processo de 1000967-58.2022.5.02.0363 que tramita no TRT da 2a Região. Curioso observar que nas demandas de outro escritório em face da 1a ré é descrita jornada completamente diversa: 8h às 17h, como uma hora de intervalo para refeição e descanso. (Processo 0100524-78.2023.5.01.0411). Além de ter havido confissão do autor, no processo de nº 0101239-91.2022.5.01.0432, de outro escritório, que registrava corretamente seus controles de ponto. Da mesma forma que no processo do escritório que subscreve essa demanda (0100232-64.2022.5.01.0432), o autor também confessou que: “registrava corretamente o horário trabalhado; que sempre ultrapassava o horário contratual, mas era registrado; que quando ultrapassava muito sua jornada, compensava no dia seguinte chegando mais tarde”, o que contraria a exordial, que, frisa-se, é idêntica a todas as outras: “Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade”. Ainda na supramencionada demanda, o escritório insistiu em ouvir testemunha, que mesmo com, frisa-se, a confissão do autor, confirmou a tese da exordial. Salta aos olhos que a testemunha em questão também possui demanda idêntica, em face da ré, subscrita pelo mencionado escritório (0100135-33.2023.5.01.0431. A título de exemplo, temos ainda o processo 0101128-10.2022.5.01.0432, cuja testemunha ouvida também possuía demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431, que por sua vez produziu prova testemunhal que também possuía demanda idêntica: 0100109-35.2023.5.01.0431, que por sua vez ouviu uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101128-10.2022.5.01.0432, na qual foi ouvida uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431. Assim, ficou caracterizado a existência de petições iniciais sem qualquer individualização das situações dos trabalhadores; testemunhas cruzadas, pois as testemunhas arroladas são autoras em outras demandas, demonstrando um padrão coordenado; indício de instrução dos advogados quanto ao depoimento dos reclamantes e das testemunhas que prestam depoimentos similares em todas as demandas, sendo possível observar incoerência nesses depoimentos, com idas e vindas em diversas afirmações, e várias inconsistências que demostram a insegurança típica de quem presta um depoimento sem compromisso com a verdade. Por todo o exposto, considerando que os fatos ora narrados ultrapassam o interesse individual das partes, e apresentam fortes indícios da prática de litigância predatória, deverão ser cientificados os órgãos que porventura tenham interesse na apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: 1. Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; 2. Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (SAFS, Quadra 8, Conjunto A, Bloco A, 5º andar, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CEP 70070-600, Brasília/DF); 3. Ministério Público do Trabalho e 4. Ministério do Trabalho e Emprego; Assim, por todo o exposto, não houve prova cabal de invalidade dos controles de ponto que, uma vez considerados válidos, em cotejo com os contracheques, é possível observar que as horas extras registradas eram corretamente compensadas ou quitadas. E se, ainda assim houvesse alguma diferença entre as horas registradas e as lançadas nos recibos de pagamento, cabia ao autor demonstrá-las contabilmente, ao menos por amostragem, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, visto que apresentou demonstrativo de diferenças que entende devidas (Id 4a34237), sem, contudo, considerar o banco de horas. Senão vejamos: Realizou a soma simples das horas extras acima da 8ª hora diária sem descontar, por exemplo, os dias 11, 14, 15 e 26, nos quais houve folga compensatória, além da folga semanal de domingo. Cabe observar que não há que se invalidar o acordo de compensação, com base na Sumula 85 do TST, como pretende o autor, face à previsão do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT. Nesse aspecto, não há como se validar as diferenças apuradas. Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré assinalados. Portanto, cabia ao autor comprovar que não usufruía dos intervalos em questão, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a prova testemunhal produzida nestes autos é frágil, como já asseverado acima, sendo incapaz de, por si só, influir no convencimento do Juízo. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 09 a 20 do rol de pedidos da exordial. Litigância de má-fé O direito de ação, como qualquer direito, não pode ser exercido sem qualquer limite, por essa razão o artigo 77 do CPC prevê que as partes têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não podem formular pretensão ciente de que são destituídas de fundamento. Assim, por todo o exposto acima, da presente lide extrai-se a nítida má-fé do autor. Lides desse tipo devem ser coibidas, pois em nada auxiliam na administração da justiça, que já se encontra sobrecarregada por um número excessivo de demandas. De maneira que lides temerárias apenas agravam tal situação e prejudicam toda a sociedade, comprometendo a confiabilidade do processo trabalhista, a ética profissional da advocacia e celeridade processual tão cara à Justiça do Trabalho que tem em vista assegurar créditos de natureza alimentar. Com mais razão quando se trata, a ré, de empresa em recuperação judicial, visto que eventual condenação pode gerar uma dívida infundada que se soma ao passivo da empresa, resultando em uma sobrecarga de débitos que não decorre de reais situações de trabalho, e ao serem incluídas no quadro geral de credores, aumenta a massa passiva e, consequentemente, diminui o valor a ser distribuído entre os credores legítimos. A existência de passivos fictícios ou indevidos dificulta o planejamento e a execução de um plano de recuperação efetivo. Recursos que poderiam ser destinados ao pagamento dos credores reais acabam sendo absorvidos por essas obrigações não autênticas. Ao incorporar essas dívidas indevidas, a análise da saúde financeira da empresa se torna distorcida. Isso pode levar a decisões equivocadas sobre a viabilidade do plano de recuperação, prejudicando tanto os trabalhadores quanto outros credores. Assim, por subsumida a conduta do autor no artigo 80, I e II, do CPC/15, o condeno na multa de R$ 14.045,43, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o artigo 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte ré pelos danos processuais sofridos. Lembrando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (Art. 98, § 4º/CPC). A execução da multa ocorrerá nos próprios autos (Art. 777/CPC) e reverterá em benefício da ré (Art. 96/CPC). Responsabilidade da 2a ré Julgados improcedentes todos os pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Gratuidade de justiça Requerida pelo autor Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, o salário-base consignado nas fichas financeiras do autor (vide id. d737886) é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Requerida pela 1ª ré A 1ª reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao argumento de se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que seria demonstrado por fazer parte do Regime Especial de Execução Forçada deste Tribunal. O fato de ter sido beneficiária do referido regime não pressupõe a miserabilidade jurídica da demandada, já que seu escopo é garantir o pagamento de créditos trabalhistas, sem prejuízo do funcionamento normal das atividades do empregador, conforme se depreende da leitura do Provimento Conjunto n.º 02/2017. Ademais, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da reclamada. Indefiro. Honorários Advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré. Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que LEANDRO FARIAS GONCALVES contende com SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de R$ 14.396,59 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT. Dispensadas face à gratuidade de justiça. Deverá, o autor, arcar com a multa por litigância de má-fé. Expeçam-se os oficios determinados na fundamentação. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FARIAS GONCALVES

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Leandro Farias Goncalves x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338189446

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100101-58.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE ASSIS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7196e2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEANDRO FARIAS GONCALVES, devidamente qualificado, ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7196e2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEANDRO FARIAS GONCALVES, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 08/02/2023, em face de SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, também qualificadas nos autos, na qual formula, em razão dos fatos e fundamentos expostos, em suma, os pedidos de pagamento de diferenças de produtividade, horas extras e reflexos, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, impugnando os pedidos conforme as alegações de fato e de direito aduzidas, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos com a defesa. Foram produzidas provas documentais e orais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Suspensão do processo Desde dezembro de 2020, com o advento da Lei 14.112 que deu nova redação à Lei de Falência (Lei 11.101/95), não há mais previsão de suspensão das ações que tramitam em face do devedor em recuperação judicial ou falência, pois o artigo 6º, do mencionado diploma legal, passou a prever a suspensão tão somente das execuções. Assim, rejeito o requerimento formulado pela 2ª ré. Valores dos pedidos Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito tão somente a indicação dos valores de cada pedido (Art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados e os respectivos valores a eles atribuídos. Ressalva-se que, no caso em tela, não houve mera estimativa despretensiosa de valores, ao contrário, estes correspondem à real pretensão econômica deduzida no processo. Pelo exposto, rejeito a impugnação aos valores dos pedidos e o requerimento da defesa de que os valores relativos a eventuais condenações fiquem limitados àqueles apresentados na exordial. Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata (teoria da asserção), pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da parte autora no sentido de que a 2ª reclamada é responsável pelas verbas pleiteadas, é esta parte legítima para figurar na presente ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição Quinquenal O vínculo de emprego em litígio teve início em 01/12/2008 e a presente ação foi ajuizada em 08/02/2023, nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal da prescrição, na forma do artigo 240, § 1º do CPC c/c artigo 202, inciso I do CC e artigo 7º, inciso XXIX da CRFB. Assim, acolho a arguição da reclamada, com amparo nos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões de natureza condenatória, anteriores à 08/02/2018, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Diferença de Produtividade Em exordial, o autor afirma que se executasse a partir de 200 pontos seria paga a importância de R$ 3,50 por ponto. Aduz, ainda, que durante todo o período contratual, sempre alcançou, em média 350 pontos por mês, fazendo jus, portanto, a importância média mensal de R$ 1.225,00. Contudo, a ré nega tal afirmação, trazendo em sua defesa, número variado de pontuação mensal, sobre a qual incide, também, valores variados. E uma vez negada pela ré os critérios acima informados, era do autor o ônus de comprová-los, do qual não se desincumbiu. Ao contrário, os documentos relacionados à remuneração variável (Id 36de413) comprovam vários parâmetros utilizados pela ré, inclusive meta pelo tempo de duração de cada reparo, além de haver metas diferentes para reparo em acesso ou backbone, e descontos por questão disciplinar e assiduidade, não apenas o número de pontos, como quer fazer crer o autor em sua exordial. Portanto, ficou claro que ao autor não se aplicava a métrica informada na exordial. Não se quer com isso que o obreiro produza prova de sua produtividade, o que não está em seu poder, mas uma vez alegada uma média de produtividade e valores tão distantes da documentação acostada pelo réu, deveria no mínimo produzir um indício de que tal documentação não corresponde à realidade, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu quaisquer provas a esse respeito. Ainda que assim não fosse, a pedido do escritório que assiste o autor desta demanda, foi realizada pericia contábil no processo nº 0100174-98.2021.5.01.0431 que constatou a correta apuração, pela ré, da remuneração variável. Face ao exposto, julgo improcedente os pleitos formulados nos itens 1 a 8 do rol de pedidos da exordial. Horas Extras. Domingos. Feriados. Intervalo Intrajornada A parte ré acostou aos autos os controles de ponto que, apesar de impugnados pelo autor, este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada invalidade dos mencionados documentos. Nesse aspecto, imperioso salientar que a desconstituição da prova documental trazida pela ré se dá através de robustos elementos capazes de demonstrar que o obreiro era impedido de registrar sua efetiva jornada, somado à comprovação cabal de que laborava, em verdade, no horário aduzido na exordial. Ocorre que a única testemunha ouvida nestes autos prestou um depoimento claudicante, com pouca credibilidade uma vez que afirmou que só podia registrar seu horário até as 17h48, que apenas uma vez no mês era aturdizado registrar horas extras: “7. que o supervisor Sr. Mizael proibia o registro correto; 8. que raramente o Sr. Mizael autorizava registrar o horário correto da entrada e da saída; 9. que essa autorização ocorria menos de uma vez por mês pois podia ficar mais de um mês sem registrar corretamente; 10. que a saída era registrada às 17h48, mas trabalhava em regra até as 19h/19h30. Ocorre que nos controles de ponto do autor há registros após as 17h48 várias vezes no mesmo mês: no mês de janeiro de 2020, labor ate 04 da manhã (03/01/2020); até 19h21; 18h37; 18h45; 18h55; no mês de abril de 2020: 22h10; 19h13; 19h23; 00h32; mês de junho de 2021: 21h39; 20h30; 20h08; 21h10; 20h25; 19h44. Apenas a título de amostragem. No mesmo sentido, a testemunha afirmou: “11. que a entrada só podia registrar a partir de 07h50”. Contudo, podemos ver: 08/01/20, com entrada 06h02; 20/02/20; 01h48; 08/07/20, 06h12; 21/08/20, 07h15; 01/09/20, 06h58; 08/02/21, 07h19; 03/03/21, 06h12; 22/07/21 06h55; 07/01/19 06h26; 09/01/19, 06h44, dentre outros. Por todo o exposto, não há que se acolher o pedido da forma em que fora formulado, pois carece de veracidade. Ademais, esta magistrada observou idênticas pretensões do mesmo escritório que assiste a parte autora desta demanda, independente do gestor, equipe, campo de atuação, ou período trabalhado. Petições iniciais praticamente idênticas; jornada laborada sempre a mesma; a supressão do período de intervalo intrajornada; descontos indevidos; e até mesmo o valor da premiação suprimido: R$ 1.200,00, variando apenas a forma de cálculo. Contudo, as testemunhas de cada processo narram dinâmica extremamente contraditórias. Observa-se que, além da exordial informar prática idêntica de proibição do correto registro de horário pelos seus gestores em todas as demandas, a própria dinâmica de horários é repetida em absolutamente todas as reclamações trabalhistas formulados pelo patrono que assiste este reclamante: das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo. Observa-se que até mesmo demandas que não são formuladas em face da ré, mas subscritas pelo mencionado escritório, repetem a mesma jornada, como se observa de matéria veiculada https://www.jota.info/justica/juiza-oficia-oab-por-entender-que-escritorio-teve-pratica-predatoria-da-advocacia, na qual é possível observar o seguinte trecho: “O empregado afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive aos feriados, e em dois domingos por mês, das 7h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada”; “Os mesmos argumentos foram usados em ao menos oito processos, listados pela juíza, ajuizados pelo mesmo escritório contra a Icomon Telecnologia, com matéria idêntica sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, sempre com igual supressão do intervalo”. Possível consultar no processo de 1000967-58.2022.5.02.0363 que tramita no TRT da 2a Região. Curioso observar que nas demandas de outro escritório em face da 1a ré é descrita jornada completamente diversa: 8h às 17h, como uma hora de intervalo para refeição e descanso. (Processo 0100524-78.2023.5.01.0411). Além de ter havido confissão do autor, no processo de nº 0101239-91.2022.5.01.0432, de outro escritório, que registrava corretamente seus controles de ponto. Da mesma forma que no processo do escritório que subscreve essa demanda (0100232-64.2022.5.01.0432), o autor também confessou que: “registrava corretamente o horário trabalhado; que sempre ultrapassava o horário contratual, mas era registrado; que quando ultrapassava muito sua jornada, compensava no dia seguinte chegando mais tarde”, o que contraria a exordial, que, frisa-se, é idêntica a todas as outras: “Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade”. Ainda na supramencionada demanda, o escritório insistiu em ouvir testemunha, que mesmo com, frisa-se, a confissão do autor, confirmou a tese da exordial. Salta aos olhos que a testemunha em questão também possui demanda idêntica, em face da ré, subscrita pelo mencionado escritório (0100135-33.2023.5.01.0431. A título de exemplo, temos ainda o processo 0101128-10.2022.5.01.0432, cuja testemunha ouvida também possuía demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431, que por sua vez produziu prova testemunhal que também possuía demanda idêntica: 0100109-35.2023.5.01.0431, que por sua vez ouviu uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101128-10.2022.5.01.0432, na qual foi ouvida uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431. Assim, ficou caracterizado a existência de petições iniciais sem qualquer individualização das situações dos trabalhadores; testemunhas cruzadas, pois as testemunhas arroladas são autoras em outras demandas, demonstrando um padrão coordenado; indício de instrução dos advogados quanto ao depoimento dos reclamantes e das testemunhas que prestam depoimentos similares em todas as demandas, sendo possível observar incoerência nesses depoimentos, com idas e vindas em diversas afirmações, e várias inconsistências que demostram a insegurança típica de quem presta um depoimento sem compromisso com a verdade. Por todo o exposto, considerando que os fatos ora narrados ultrapassam o interesse individual das partes, e apresentam fortes indícios da prática de litigância predatória, deverão ser cientificados os órgãos que porventura tenham interesse na apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: 1. Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; 2. Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (SAFS, Quadra 8, Conjunto A, Bloco A, 5º andar, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CEP 70070-600, Brasília/DF); 3. Ministério Público do Trabalho e 4. Ministério do Trabalho e Emprego; Assim, por todo o exposto, não houve prova cabal de invalidade dos controles de ponto que, uma vez considerados válidos, em cotejo com os contracheques, é possível observar que as horas extras registradas eram corretamente compensadas ou quitadas. E se, ainda assim houvesse alguma diferença entre as horas registradas e as lançadas nos recibos de pagamento, cabia ao autor demonstrá-las contabilmente, ao menos por amostragem, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, visto que apresentou demonstrativo de diferenças que entende devidas (Id 4a34237), sem, contudo, considerar o banco de horas. Senão vejamos: Realizou a soma simples das horas extras acima da 8ª hora diária sem descontar, por exemplo, os dias 11, 14, 15 e 26, nos quais houve folga compensatória, além da folga semanal de domingo. Cabe observar que não há que se invalidar o acordo de compensação, com base na Sumula 85 do TST, como pretende o autor, face à previsão do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT. Nesse aspecto, não há como se validar as diferenças apuradas. Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré assinalados. Portanto, cabia ao autor comprovar que não usufruía dos intervalos em questão, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a prova testemunhal produzida nestes autos é frágil, como já asseverado acima, sendo incapaz de, por si só, influir no convencimento do Juízo. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 09 a 20 do rol de pedidos da exordial. Litigância de má-fé O direito de ação, como qualquer direito, não pode ser exercido sem qualquer limite, por essa razão o artigo 77 do CPC prevê que as partes têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não podem formular pretensão ciente de que são destituídas de fundamento. Assim, por todo o exposto acima, da presente lide extrai-se a nítida má-fé do autor. Lides desse tipo devem ser coibidas, pois em nada auxiliam na administração da justiça, que já se encontra sobrecarregada por um número excessivo de demandas. De maneira que lides temerárias apenas agravam tal situação e prejudicam toda a sociedade, comprometendo a confiabilidade do processo trabalhista, a ética profissional da advocacia e celeridade processual tão cara à Justiça do Trabalho que tem em vista assegurar créditos de natureza alimentar. Com mais razão quando se trata, a ré, de empresa em recuperação judicial, visto que eventual condenação pode gerar uma dívida infundada que se soma ao passivo da empresa, resultando em uma sobrecarga de débitos que não decorre de reais situações de trabalho, e ao serem incluídas no quadro geral de credores, aumenta a massa passiva e, consequentemente, diminui o valor a ser distribuído entre os credores legítimos. A existência de passivos fictícios ou indevidos dificulta o planejamento e a execução de um plano de recuperação efetivo. Recursos que poderiam ser destinados ao pagamento dos credores reais acabam sendo absorvidos por essas obrigações não autênticas. Ao incorporar essas dívidas indevidas, a análise da saúde financeira da empresa se torna distorcida. Isso pode levar a decisões equivocadas sobre a viabilidade do plano de recuperação, prejudicando tanto os trabalhadores quanto outros credores. Assim, por subsumida a conduta do autor no artigo 80, I e II, do CPC/15, o condeno na multa de R$ 14.045,43, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o artigo 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte ré pelos danos processuais sofridos. Lembrando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (Art. 98, § 4º/CPC). A execução da multa ocorrerá nos próprios autos (Art. 777/CPC) e reverterá em benefício da ré (Art. 96/CPC). Responsabilidade da 2a ré Julgados improcedentes todos os pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Gratuidade de justiça Requerida pelo autor Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, o salário-base consignado nas fichas financeiras do autor (vide id. d737886) é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Requerida pela 1ª ré A 1ª reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao argumento de se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que seria demonstrado por fazer parte do Regime Especial de Execução Forçada deste Tribunal. O fato de ter sido beneficiária do referido regime não pressupõe a miserabilidade jurídica da demandada, já que seu escopo é garantir o pagamento de créditos trabalhistas, sem prejuízo do funcionamento normal das atividades do empregador, conforme se depreende da leitura do Provimento Conjunto n.º 02/2017. Ademais, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da reclamada. Indefiro. Honorários Advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré. Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que LEANDRO FARIAS GONCALVES contende com SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de R$ 14.396,59 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT. Dispensadas face à gratuidade de justiça. Deverá, o autor, arcar com a multa por litigância de má-fé. Expeçam-se os oficios determinados na fundamentação. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001526-53.2024.4.01.9999

ID: 337667893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, que julgou procedente o pedido formulado por ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 04 de julho de 2021 e vigência por dois anos a contar da data da perícia médica judicial (04/05/2023). Nas razões recursais, o INSS sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem deixou de apreciar pedido expresso de expedição de ofícios para obtenção de prontuários médicos da parte autora junto a instituições de saúde e profissionais indicados. Argumenta que a complementação da prova pericial, requerida oportunamente, é indispensável à completa elucidação dos fatos. No mérito, defende a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base em atestados médicos datados de 2018 e 2021, além de relatório administrativo que já apontava deficiência visual no momento da filiação ao sistema. Sustenta que não se trata de nova moléstia nem de agravamento, mas de enfermidade anterior à filiação, atraindo a vedação dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, e a aplicação da Súmula 53 da TNU. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para resposta complementar do perito, com eventual restituição ou redução dos honorários periciais arbitrados. Pugna, ainda, pela aplicação da prescrição quinquenal, pelo cumprimento das exigências da EC 103/2019 quanto à acumulação de benefícios, pela observância dos limites da Lei 9.099/95 quanto ao teto de 60 salários-mínimos, pela fixação dos honorários, advocatícios conforme Súmula 111 do STJ, e pela compensação de valores eventualmente pagos. Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença. Ressalta que a perícia judicial fixou a data da incapacidade apenas em julho de 2021, quando houve afastamento do trabalho, e reconheceu o caráter progressivo da doença. Alega que houve agravamento da moléstia, o que afasta a vedação prevista na legislação. Argumenta, ainda, que os documentos de 2018 e 2021, embora indiquem limitação visual, não atestam a incapacidade laborativa de forma inequívoca, conforme confirmado pelo perito judicial. Sustenta que o autor manteve vínculos laborais até julho de 2021, o que corrobora sua tese. Destaca que não há cerceamento de defesa, pois o INSS participou de todas as fases processuais, tendo oportunidade de se manifestar sobre a perícia. Por fim, reitera que a sentença deve ser mantida integralmente, com a concessão do benefício conforme os parâmetros fixados. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). Quanto ao mérito, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária, sob o fundamento do preenchimento de todos os requisitos. O INSS opõe-se a tal decisão em razão de não reconhecer como preenchido o requisito da incapacidade prévia ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, não fazendo jus ao benefício. Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc.II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência mínima, verifica-se que foram detalhados os períodos de contribuição no CNIS, de forma individual, sendo o último vínculo empregatício urbano com recolhimento das contribuições ocorrido no período de 04/02/2019 a 04/07/2021. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia judicial (ID 390055635, fls. 65 a 71) atestou que a parte autora, com ensino médio completo, nascido em 04/09/1996, com histórico laboral como assistente de loja, sofre com cegueira e visão subnormal – CID 10 H54 - apresentando durante anamnese/exame físico "catarata branca bilateralmente e intenso nistagmo (movimento do globo ocular)" e reconheceu a incapacidade definitiva e parcial para as atividades laborais, apontando, expressamente, que essa é decorrente do agravamento da moléstia, conforme demonstra o seguinte trecho: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. E fixou a data de início da incapacidade na data do afastamento da parte autora do labor em 04/06/2021. A Autarquia impugnou o laudo pericial apresentado, requerendo a sua complementação quanto aos seguintes pontos: Sendo assim, requer que seja intimado o perito para prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Não houve manifestação do Juízo de origem quanto à impugnação, o que o INSS sustenta ter se concretizado em uma sentença nula por cerceamento da defesa. No entanto, é necessário algumas considerações quanto ao suposto cerceamento de defesa. De início deve ser consignado que não existe nulidade sem prejuízo, refletindo no princípio "pas de nullité sans grief", que significa que, em direito processual, um ato processual só pode ser declarado nulo se a nulidade causar um prejuízo à parte. Ou seja, a nulidade não é declarada apenas por ter havido uma irregularidade, mas sim quando essa irregularidade causou um impacto negativo na defesa ou acusação. No caso dos autos, instado a se manifestar sobre o laudo judicial, o INSS se limitou a apresentar 02 (dois) questionamentos que já haviam sido respondidos no próprio laudo. Confira-se: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; R: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Exames complementares apresentados de interesse 27/07/2018 – Laudo médico assinado pelo Dr. Edilson Lima de Alencar (CRM-MA – 2062) indicando CID 10 H54.5 11/02/2021 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- PI – 3124) indicando CID 10 H54.0. 20/04/2023 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- MA – 4849) indicando CID 10 H54.0 Deixou a autarquia, portanto, de sustentar a ocorrência de eventuais contradições ou inconsistências que entendesse existentes na prova pericial. O laudo pericial não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que o perito respondeu, de forma completa e clara, a todos os quesitos apresentados. A simples impugnação genérica à perícia, fundamentada em parecer técnico contendo conclusão contrária àquela esposada no laudo judicial, resolve-se no campo da valoração do conjunto probatório, à luz das regras processuais pertinentes e do princípio do livre convencimento motivado do juiz, não rendendo ensejo à anulação da sentença. A autarquia apresenta mero inconformismo com o resultado do exame, o que não enseja a realização de nova perícia ou sua complementação e nem possibilita o reconhecimento de qualquer cerceamento da defesa. É como entende este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL CONSIDERADA MEDIANTE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. CABIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO NA EFETIVA DEFINIÇÃO DE VALORES.SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 01. O entendimento deste Tribunal, em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido é de que não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para a apresentação de memoriais e a dispensa da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, levando-se em conta que não houve demonstração de efetivo prejuízo ao requerente, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do NCPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (ACÓRDÃO 00367156520164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:10/04/2017 PÁGINA.) 02. Sendo a perícia suficiente para o julgamento da ação quanto à inobservância ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional durante a vigência do contrato principal, a sentença deve ser mantida, assegurando-se, contudo, oportunidade para liquidação do julgado para apuração dos valores efetivamente devidos, e superação de eventuais dúvidas remanescentes pelo transcurso do tempo. 03. Recurso da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. 04. Recurso dos Autores a que se dá parcial provimento apenas para assegurar oportunidade de liquidação sem alteração da sentença, que, assim, fica mantida. (TRF-1 - AC: 0033935-60.2000.4.01.3300, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 23/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 04/05/2018 PAG e-DJF1 04/05/2018 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação do perito judicial, no curso do feito, para se pronunciar acerca de impugnação ao laudo pericial, quando a manifestação da parte não é capaz de estabelecer fundada dúvida acerca da conclusão adotada na perícia sobre a ausência de incapacidade da parte. Além disso, o laudo pericial deve ser interpretado pelo seu conjunto, tanto mais quando se verifica, em seu âmbito, a existência de afirmação clara e precisa, em mais de uma ocasião, acerca da inexistência de incapacidade laboral da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da impossibilidade de o segurado exercer atividade que garante a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10009673320234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 25/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/08/2023 PAG PJe 25/08/2023 PAG) Dessa forma, comprovado o agravamento da moléstia que incapacitou a parte autora posterior ao seu ingresso no regime geral de previdência social e, considerando as condições socioeconômicas e pessoais da parte autora, em especial seu nível de escolaridade e sua idade, verifica-se adequada a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Ausente impugnação específica quanto à data de início do benefício e à data de cessação deste, deixo de analisar esses pontos, mantendo hígida a sentença. Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 2021 e a presente ação judicial interposta em 2022, não incidindo qualquer prescrição no caso em concreto. Também não é verificada a superação do teto dos Juizados Especiais ou cumulação de benefícios previdenciários. Os consectários legais da condenação foram corretamente consignados na sentença, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) do valor da condenação, face a apresentação de contrarrazões pela parte autora e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO APÓS REINGRESSO NO RGPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com data de início fixada em 04 de julho de 2021. 2. O INSS argui, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de manifestação do juízo sobre pedido de complementação da prova pericial. No mérito, sustenta a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que impediria a concessão do benefício. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela sua reforma para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de análise do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) definir se a incapacidade laboral, decorrente de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54), é preexistente ao reingresso do segurado ao RGPS ou se resultou de agravamento posterior à filiação, autorizando a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Conforme o princípio pas de nullité sans grief, não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo. No caso, o pedido de esclarecimentos formulado pelo INSS buscava respostas que já constavam de forma clara e objetiva no laudo pericial. A impugnação genérica, que denota mero inconformismo com o resultado da perícia, não justifica a anulação da sentença. 5. A perícia judicial constatou que o autor é portador de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54) e que a incapacidade laboral, iniciada em 04/07/2021, decorreu do agravamento progressivo da patologia preexistente, conforme demonstrado pela evolução clínica documentada em laudos médicos de 2018, 2021 e 2023. 6. Comprovado que o agravamento ou a progressão da doença que tornou o segurado incapaz para o trabalho ocorreu após seu reingresso no RGPS, não incide a vedação contida no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Preenchidos os demais requisitos de qualidade de segurado e carência, a manutenção da sentença que concedeu o benefício é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o pedido de esclarecimentos ao perito judicial se limita a formular quesitos já respondidos no laudo, configurando mero inconformismo com a conclusão contrária aos interesses da parte, notadamente se ausente a demonstração de prejuízo processual, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. 2. É devido o benefício por incapacidade quando a perícia judicial comprova que a incapacidade laboral não é preexistente à filiação, mas decorrente do agravamento ou progressão de enfermidade em data posterior ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.213/1991." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0033935-60.2000.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, AC 1000967-33.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 25/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0813132-78.2024.8.10.0040

ID: 280184449

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813132-78.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0813132-78.2024.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Apelante : Maria Pereira Silva Conceição Advogado : Vanise Oli… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0813132-78.2024.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Apelante : Maria Pereira Silva Conceição Advogado : Vanise Oliveira Da Silva Viana (OAB/MA 13.613) Apelada : Banco Bradesco S.A Advogada : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (ID.43902525). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID.43902524). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 43902527. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “MARIA PEREIRA SILVA CONCEICAO ingressou com a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., pretendendo a declaração de inexistência /nulidade da relação contratual, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, tudo em razão de considerar os descontos realizados em sua conta pela parte ré como indevidos, por não haver efetuado a referida contratação. Este Juízo verificou que a parte autora ajuizou diversas ações em face do mesmo Réu, apenas por existirem contratos diferentes. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. No caso em tela, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda com pedido declaração de inexistência de contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Contudo, foi verificado a existência de diversas ações em face do mesmo Réu, apenas por serem contratos diferentes, o que não é razoável e nem necessário. Tal prática importa em fracionamento de ações, pretendendo a multiplicação de danos morais e dificultando o funcionamento do Judiciário, principalmente quando utiliza o manto da Justiça Gratuita. Não há dúvida de que mencionada conduta contraria o princípio da eficiência (que tem origem constitucional e rege a Administração Pública em geral, inclusive a do sistema de justiça), o princípio republicano (que impõe o respeito pela coisa pública, pelo erário, pelos serviços públicos, que devem ser usados de modo a atender os interesses de todos, ainda mais em virtude da capacidade finita de atendimento das demandas dos cidadãos), o princípio da economicidade no gasto de recursos públicos. Além disso, viola o padrão de atuação inerente à boa-fé objetiva, pois representa deslealdade em relação ao Estado-Poder Judiciário e também em relação à parte ré, que será obrigada a se defender em diversos processos, desnecessariamente, quando seria perfeitamente possível que todas as pretensões houvessem sido deduzidas em uma só ação, e que ali fosse produzida toda a defesa. Ofende ainda o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que obriga todos os sujeitos do processo a cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Destaca-se que vários Tribunais vêm proferindo importantes decisões no sentido da não admissão do fracionamento desnecessário de pretensões, como se vislumbra nas ementas jurisprudenciais a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.038443-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Razoabilidade – 166 Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados – Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira – Decisão mantida – No mais, ajuizamento de várias ações, pelo mesmo patrono da autora/agravante e com idêntica alegação nas várias demandas – Conduta que pode configurar advocacia predatória – Observação de necessidade de se oficiar o NUMOPEDE para monitoramento das demandas – Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083501-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 9ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. MULTIPLICAÇÕES DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS JÁ SENTENCIADAS. DECISÃO RATIFICADA 1. No caso concreto, em que a parte recorrida (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a revisão de cada instrumento contratual firmado junto à instituição financeira demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Comportamento que, ademais, conforme vem apontando o NUMOPEDE, "denota falta de cooperação, em afronta ao art. 6º do CPC, e exercício abusivo no direito de demandar, com foco em benefício diverso do da prestação jurisdicional efetiva e eficiente em benefício da parte (resolução do litígio)". 2. Todavia, em que pese a caracterização do abuso de direito, verifica-se que, no caso em apreço, as demandas conexas apontadas nas razões recursais já foram julgadas, o que impede a reunião dos feitos, a teor do que dispõem o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula n.º 235 do STJ. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52105414720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-03-2023, publ. em 28- 03-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de várias ações ou demandas predatórias, autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração específica, com fundamento no poder geral de cautela, para que conste da procuração a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. 2. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJTO, Apelação Cível, 0001315-97.2022.8.27.2707, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/11/2022, DJe 25/11/2022) Vale ainda destacar que o reconhecimento de que a coisa julgada abrange as questões deduzidas e dedutíveis, não apenas em matéria de defesa, vem se verificando no STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.989.143/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias ("TAC" e "TEC"), com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 3. Na hipótese, da forma como o autor formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os "acréscimos referentes às mesmas", é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, inciso V, do CPC/2015. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.899.801/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.) Conquanto tenha sido determinado que a parte autora procedesse à adequação da presente ação às demais no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, inclusive desta que é a mais antiga, não houve o cumprimento dessa determinação por parte da requerente, caracterizando descumprimento da ordem judicial. A ausência de atendimento à decisão evidencia a falta de cooperação processual por parte da autora. Dessa forma, não há mais a necessidade de seguimento do presente feito. Assim, pela ausência de condição da ação, qual seja, o interesse de agir, deve ser extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ex positis, lastreado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito”. A apelante insurge-se da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código Fux, pela ausência de condição da ação, qual seja, o interesse de agir. A apelante foi devidamente intimada para emendar a inicial e adequasse a ação com as pretensões das demais (processo n° 0813144-92.2024.8.10.0040), sob pena de extinção. Decorreu o prazo in albis sem qualquer manifestação. O intenso ajuizamento de demandas de empréstimos consignados, muito das vezes fracionados é histórico já desgastado nas instâncias inferiores que levou os juízes de raiz a adotarem uma postura cada vez mais cautelosa ao decidir. Nos autos, visualizo que as duas ações foram ajuizadas contra a mesma instituição financeira apelada, ambos requerendo a restituição de valores e indenização correspondente em decorrência de realização de descontos supostamente indevidos das tarifas bancárias e empréstimos. Porém, em vez de reunir as demandas movidas contra o mesmo réu em um único feito, propôs uma ação para cada contrato, apesar de terem identidade quanto à causa de pedir, aos pedidos e às partes. O fracionamento de ações deve ser evitado, impondo-se a sua reunião em um só feito, pois a multiplicidade injustificada de ações judiciais tende a caracterizar abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do Código Civil, violando os princípios da boa-fé, da eficiência e da economia processual Diante disso, as imposições de prudência e cautela por este juiz de segundo grau de raiz, refletem a necessidade de uma análise ainda mais rigorosa, considerando as particularidades e a recorrência dessas demandas. Assim, acompanho o entendimento do douto juiz da terra, assegurando que a decisão seja pautada na experiência acumulada e no rigor técnico que a matéria exige. Portanto, acerto do juízo de solo. O Juiz é o diretor do processo! Proferiu a sentença de forma adequada, demonstrando prudência na repressão de demandas que apresentem indícios de litigância abusiva, seja por meio de petições infundadas ou temerárias. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade deferido. 2. Determinação de emenda na petição inicial para reunir as demandas conexas ajuizadas no mesmo dia, contra a mesma requerida. Não cumprimento, apesar de intimada. 3. Tecnicamente não se poderia avaliar a correção da decisão de emenda na presente sede, pois ela não foi objeto de recurso de agravo de instrumento. Nada obstante, foi correta a cautela do Juízo de origem, pois está de acordo com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000967-31.2024.8.26.0699; Relator (a): REGIS Rodrigues BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) (TJSP; AC 1000967-31.2024.8.26.0699; Salto de Pirapora; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 12/02/2025) (mudei o layout) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de interesse de agir do autor, ora apelante, na ação originária, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Do exame dos autos, nota-se que o autor ajuizou 6 (seis) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente. Porém, em vez de reunir as demandas movidas contra o mesmo réu em um único feito, propôs uma ação para cada contrato, não obstante todas elas terem identidade no que pertine à causa de pedir, aos pedidos e às partes. 3. Apesar de as demandas tratarem de contratos distintos, esse fracionamento de ações deve ser evitado, impondo-se a sua reunião em um só feito. Isso porque a multiplicidade injustificada de ações judiciais tende a caracterizar abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do Código Civil. 4. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Constata-se, nesta e. Corte, a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico do autor/ apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0200259-55.2024.8.06.0154; Quixeramobim; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz José Ricardo Vidal Patrocínio; DJCE 09/12/2024; Pág. 33) (mudei o layout) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. INTERESSE DE AGIR. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor de banco bradesco s/a, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado pela autora, com restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. Sentença proferida pelo juízo da 2ª vara da Comarca de senador pompeu/CE indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação interposto pela autora, insurgindo-se contra o indeferimento, sob o argumento de que as demandas ajuizadas envolvem contratos distintos, afastando o apontado fracionamento indevido de ações. II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em avaliar se o fracionamento de ações anulatórias de contrato, com pedidos semelhantes e contra a mesma parte, configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir5. O art. 55, § 3º, do CPC, estabelece que processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias devem ser reunidos, mesmo sem conexão formal entre eles. 6. Compulsando os autos, verificou-se que a autora ajuizou múltiplas ações contra o mesmo banco réu, todas com identidade de causa de pedir e pedidos similares, caracterizando fracionamento indevido de demandas. 7. O fracionamento de demandas configura abuso do direito de demandar, conforme art. 187 do Código Civil, considerando que a multiplicidade de ações semelhantes poderia gerar decisões conflitantes, afrontando os princípios da eficiência processual e da economia processual. 8. Jurisprudência consolidada do TJCE reforça a necessidade de reunir demandas conexas para julgamento conjunto, evitando contradições e promovendo a harmonia das decisões judiciais (apelação cível 0201123-30.2023.8.06.0154 e 0200173-34.2024.8.06.0203, entre outras). 9. A decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. lV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 11. Tese de julgamento: "o ajuizamento de múltiplas ações similares contra o mesmo réu, com identidade de causa de pedir e pedidos, caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse de agir, legitimando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso VI, do CPC." dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV e IX. Código de processo civil, arts. 55, § 3º; 330, inciso III; 485, inciso VI. Código Civil, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJCE, apelação cível 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Des. José ricardo vidal patrocínio. TJCE, apelação cível 0200234-33.2024.8.06.0157, Rel. Des. Francisco mauro Ferreira liberato (TJCE; AC 0201399-88.2024.8.06.0166; Senador Pompeu; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 16/01/2025; Pág. 43) (mudei o layout) A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, fundamentada de forma adequada e suficiente suas conclusões, considerando-se os fatos e as circunstâncias muito bem desenvolvidas pelo juízo de raiz. Adiro em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1000967-51.2019.8.11.0108

ID: 304793285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-51.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLA SILVA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA PAZINI PAIXÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000967-51.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000967-51.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (APELANTE), DARLA SILVA RIBEIRO - CPF: 070.951.691-60 (APELADO), PATRICIA DA SILVA PAZINI PAIXÃO - CPF: 049.257.891-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta visando à reforma da sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o ente público ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de dano moral, com incidência de juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) revela-se desproporcional diante dos parâmetros jurisprudenciais; e (ii) definir o termo inicial da incidência dos juros de mora, considerando-se a responsabilidade civil extracontratual do ente público. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, o que restou comprovado nos autos. 4. Restou demonstrada nos autos a falha reiterada no atendimento médico prestado à filha recém-nascida da autora, com omissões em quatro ocasiões distintas que culminaram em agravamento do quadro clínico e óbito da criança em decorrência de pneumonia e infecção generalizada. 5. O dano moral pela perda de filho em decorrência de erro médico é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do sofrimento da genitora. 6. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 100.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da lesão, à dor experimentada pela autora e ao caráter pedagógico da condenação, estando em conformidade com precedentes do STJ e do TJMT. 7. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência do STJ (Súmula 54) estabelece a incidência a partir do evento danoso. A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Em atenção à EC nº 113/2021, a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar os Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic a partir de 09.12.2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Consectários legais adequados de ofício. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação do serviço de saúde que resulta na morte de recém-nascido autoriza a condenação por danos morais em valor compatível com a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento, observando-se os efeitos da EC nº 113/2021 para fins de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CC, art. 43; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.009/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.03.2024; TJMT, Apelação Cível 1000441-05.2019.8.11.0102, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 12.06.2024; TJMT, AC 0001907-55.2009.8.11.0020, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 18.07.2023; TJAM, Remessa Necessária Cível 0600549-22.2021.8.04.5600, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 31.07.2024. Súmulas aplicadas: STJ, Súmulas 54 e 362. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TAPURAH contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por DARLA SILVA RIBEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, condenando o ente público ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de dano moral, com juros moratórios (1% a.m.) desde o evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento observando a taxa Selic. E ainda, ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor total da condenação, consoante art. 85, § 2º, do CPC. O Município apelante sustenta que o valor arbitrado a título indenização por danos morais mostra-se excessivo, destoando dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Alega que a fixação do montante indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza do dano, o grau de culpa do agente, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação. Afirma que os precedentes colacionados nos autos indicam patamares inferiores ao arbitrado na sentença, destacando, inclusive, julgados do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais que fixaram valores inferiores, mesmo em casos de perda de filho recém-nascido por erro médico. Argumenta, ainda, que o método bifásico, adotado pela jurisprudência do STJ, impõe que o valor da indenização por danos morais seja fixado com base em precedentes específicos e, em seguida, ajustado de acordo com as particularidades do caso concreto. Sustenta que os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do arbitramento judicial, por entender que a obrigação de indenizar apenas se constitui com o reconhecimento judicial da responsabilidade civil. Alega, ainda, que a fixação de termo inicial diverso violaria o princípio da segurança jurídica e contrariaria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por fim, requer o provimento do recurso de apelação para que o valor da indenização por danos morais seja reduzido, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, bem como para que o termo inicial dos juros de mora seja fixado na data do arbitramento judicial. Nas contrarrazões, a autora requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios (Id. 277242880). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e pela retificação, de ofício, da sentença, a fim de adequar os encargos moratórios ao disposto na EC nº 113 (Id. 289239384). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência recursal restringe-se especificamente a dois pontos: (i) redução do valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00), sob alegação de desproporcionalidade; e (ii) alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento judicial. Conforme apurado nos autos, a filha da autora nasceu em 12/09/2018 no Hospital Municipal de Tapurah. Após a alta médica, a criança apresentou febre e recusa alimentar, sendo submetida a quatro atendimentos médicos sucessivos no hospital municipal, ocasiões em que os sintomas foram tratados superficialmente, sem realização de exames adequados ou investigação diagnóstica apropriada. Somente na quarta tentativa de busca por atendimento, diante do grave agravamento do quadro clínico, a menor foi encaminhada ao Hospital Regional de Sorriso, onde foi diagnosticada com pneumonia e septicemia, vindo a óbito em 24 de setembro de 2018, com apenas 12 dias de vida. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público e condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, considerando a omissão no dever de prestar atendimento médico adequado e a gravidade do dano decorrente da perda da filha da autora. A responsabilidade civil do ente estatal possui fundamento constitucional no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que consagra a teoria do risco administrativo, que faz incidir, no caso em tela, a responsabilidade objetiva, ou seja, sem a necessidade de aferição de culpa, por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros. Para a caracterização desta responsabilidade civil estatal, há necessidade de demonstração da existência da conduta, do dano e do nexo causal. (...) 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público e das pessoas jurídicas de Direito Privado que sejam prestadoras de serviço público, em regra, é objetiva, dispensando-se a demonstração do dolo ou da culpa. Basta, para tanto, a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , § 6º , da CF). 2. Ao se tratar de responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo, vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual, para gerar o dever de indenizar, compete à vítima provar a existência de dano, do ato ou omissão culposa e o nexo causal entre eles. (...)” (TJ-GO 55810964620198090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) No caso concreto, restou devidamente demonstrada a conduta inadequada dos agentes públicos municipais, evidenciada pela reiterada falha de diagnóstico e atendimento médico prestado à infante Isadora. Em quatro ocasiões distintas, a recém-nascida foi atendida no hospital municipal apresentando sintomas graves – febre persistente, inapetência, sonolência excessiva – sendo, contudo, sistematicamente liberada sem a realização de exames essenciais ou a devida investigação diagnóstica. Ademais, como bem destacado na sentença “(...) é possível aferir a ficha de encaminhamento, no qual consta “presença de mecônio”. Inobstante a isso, registra-se a Folha de Evolução em que está descrito que “o médico referiu que a criança não nasceu bem porque estava com MECÔNIO.” (Id. 277242366, págs. 34) Somente quando atendida no Hospital Regional de Sorriso, após considerável agravamento de seu estado, foi identificada infecção generalizada, culminando em sua internação na UTI e, infelizmente, em seu óbito no dia subsequente (12/09/2018). A falha na prestação do serviço público de saúde caracteriza conduta causadora do dano, estabelecendo-se o nexo causal direto entre a inadequação do atendimento médico e o óbito da recém-nascida, que somente foi adequadamente diagnosticada quando atendida em hospital diverso. O dano moral à genitora é evidente e de extrema gravidade, caracterizado pela perda irreparável da filha recém-nascida, cujo óbito poderia ter sido evitado com atendimento médico diligente e adequado. Em casos de falecimento de filho recém-nascido por negligência médica, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento materno. Quanto à fixação da indenização por danos morais, impende destacar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico, conforme assentado no julgamento do REsp 1.152.541/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”. (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011) Observando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e do TJMT, verifica-se que indenizações por danos morais decorrentes de morte de recém-nascido em virtude de erro médico variam entre R$ 50.000,00 e R$ 350.000,00, a depender da gravidade do caso, da extensão do dano e do grau de reprovabilidade da conduta estatal. No caso em análise, o montante fixado em R$ 100.000,00 mostra-se ponderado, proporcional e razoável, levando-se em conta (i) a natureza da violação (perda da vida de um recém-nascido), (ii) o sofrimento profundo e permanente da genitora, e (iii) o caráter pedagógico da condenação, destinada a dissuadir novas condutas omissivas por parte da Administração Pública. À vista do conjunto probatório, não se verifica motivo idôneo a ensejar a redução do quantum indenizatório, cuja fixação pelo juízo a quo observou os critérios doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. MORTE DE MENOR IMPÚBERE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA DO MONTANTE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro médico e a falha na prestação do serviço do hospital, conforme laudo pericial lavrado por expert habilitado na origem, redundaram no falecimento do menor impúbere, filho da parte autora, de modo que se mostra evidenciada a responsabilidade civil do ente municipal, bem como sua obrigação de reparação por danos morais; 2. Aplicando o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, tenho que o quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser mantido em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser razoável e proporcional, além de representar o entendimento jurisprudencial em casos envolvendo matéria fática semelhante; 3 . Remessa necessária conhecida e sentença mantida.” (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 06005492220218045600 Manicoré, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - APELO DE AMBAS AS PARTES. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DEMONSTRADA. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. OMISSÃO NO DEVER DE ATENDIMENTO MÉDICO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.º 810, DO STF E N .º 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme disciplina o art . 37, § 6º, da CF, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Comprovada a presença dos pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta omissiva, o nexo causal, o dano e a culpa ou o dolo, afigura-se legítimo o dever de o ente público demandado indenizar a parte lesada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica. 3. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se fixe valor simbólico, tampouco demasiado. 4. Quantum arbitrado na origem mantido. 5. A Emenda Constitucional n.º 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3º, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 6. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Recurso dos autores desprovido. Recurso do ente público municipal provido em parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000441-05.2019.8.11 .0102, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO MÉDICO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - INDENIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELO DANO MORAL PROVOCADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. 1. Demonstrada a falha da equipe médica durante a internação da gestante, deve ser a mãe indenizada pelo dano moral sofrido pela perda do filho em decorrência do nexo causal entre o dano e a má prestação do serviço público de saúde . 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva, consoante art. 37, § 6º, da CRFB/88. 3 . O valor indenizatório a título de danos morais arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) por atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, há de ser mantido como forma de compensar a Apelada pelos transtornos sofridos, sem que isso importe em enriquecimento ilícito. 4. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n .º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso de Apelação desprovido. Consectários legais readequados de ofício.” (TJ-MT - AC: 00019075520098110020, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2023) No que tange aos consectários legais, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Além disso, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Consequentemente, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância aos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR INADEQUADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 500.000,00. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. 3. Agravo interno parcialmente provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1414009 DF 2018/0327746-6, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Contudo, de ofício, procedo à adequação dos consectários legais, os quais deverão ser corrigidos com observância aos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se unicamente a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. Por fim, em razão do não provimento recursal, majoro a verba honorária fixada na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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