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Estefane Santos De Lima e outros x Estefane Santos De Lima e outros

ID: 255777693

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-38.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER KENIA MARCATTI DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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MARCOS BARBOSA LEITE

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : JFC TRADE CENTER E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-38.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTES: ESTEFANE SANTOS DE LIMA, JFC TRADE CENTER RECORRIDAS: JFC TRADE CENTER, ESTEFANE SANTOS DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CENTRO COMERCIAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sentença que se mantém. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio empresarial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, pelo que restam indeferidas as verbas pleiteadas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença mantida. RELATÓRIO Dispensado, em face da especialidade do rito processual (arts. 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT). Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRETO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. EDIFICIO COMERCIAL COM 48 LOJAS ALUGADAS E A RECLAMADA NÃO ENCONTRA-SE ELENCADA NO ROL DAS EMPRESAS & 9º DO ARTIGO 899 DA CLT CONFORME PROCESSO TRT20 Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 Aduz a reclamante, em suas contrarrazões, que "a Reclamada se trata de um edifício Comercial com 48 lojas conforme tela abaixo, todas alugadas ao Condomínio, e não um edifício residencial, e por se tratar de um edifício Comercial, tal situação não se assemelha empresa sem fins lucrativos, para assim, fazer jus ao pagamento do preparo pela metade". Pugna pelo não conhecimento do recurso, por deserção. A seu turno, a reclamada, ora recorrente, enfatiza sua natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, "dedicada à administração e ao bem-estar dos seus condôminos, proprietários de salas e lojas", justificando o recolhimento do depósito recursal reduzido (metade do valor), conforme o artigo 899, §9º, da CLT. Ao exame. Este Juízo ad quem, ao verificar a existência de recolhimento de depósito recursal reduzido, e sem vislumbrar provas suficientes da alegada condição de se constituir a reclamada como entidade sem fins lucrativos, intimou a recorrente para realizar a complementação do preparo, com o recolhimento do valor remanescente alusivo ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto por deserção, conforme despacho de Id44143ab. No prazo designado, a reclamada comprovou o recolhimento do valor faltante (Id a43316d), e apresentou manifestação (Id b3cacd6), em que reitera a condição noticiada e, por isso, requer a restituição da complementação do depósito recursal. Pois bem. Uma vez comprovada, no prazo concedido por este Juízo revisor, a regular realização do preparo, com o pagamento das custas e depósito recursal integral, afasta-se a deserção. Preliminar que se rejeita. No tocante ao requerimento patronal de devolução do valor alusivo à complementação do depósito recursal, esta Relatora mantém o entendimento adotado no despacho de Id 44143ab, no sentido de que "ainda que seja incontroverso que a Recorrente se constitui como condomínio edilício, não há, nos autos, documentação que comprove inequivocamente sua natureza de entidade sem fins lucrativos. Além disso, é fato notório que o empreendimento em questão configura um prédio empresarial que abriga diversas salas comerciais, incluindo lojas, restaurantes e consultórios, circunstância que evidencia sua vocação econômica", por conseguinte, indefere-se o pleito. ADMISSIBILIDADE RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE Ultrapassada a questão, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO A reclamada insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade à reclamante. Assevera que o Juízo de primeiro grau desconsiderou a prova técnica e testemunhal produzida nos autos, atuando em contrariedade à disposição legal Sustenta que o laudo pericial concluiu que a autora não desempenhava atividades insalubres, ao passo que o depoimento da testemunha patronal apontou que a reclamante não realizava a limpeza de banheiros. Entende que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar o labor em condições insalubres, uma vez que não trouxe qualquer prova hábil a sedimentar sua pretensão. Assevera que "se em algum momento a Reclamante limpou os banheiros, isso se deu de forma casual, devido a ausência de algum outro agente de limpeza incumbido daquela função". Aduz que não há como conferir credibilidade ao relato da testemunha obreira, pois laborava como agente de portaria à noite, das 19h as 07h, ao passo que a reclamante desempenhava suas atividades como agente de limpeza no período diurno, das 07:00 as 15:20. Sustenta que "cabia a Reclamante a função de limpar o hall dos andares e as áreas comuns do condômino Reclamado, bem como, a coleta de lixo, não sendo sua atribuição limpar banheiros". Arremata a recorrente: Portanto, com todas as vênias, é patente o equívoco da Sentença recorrida ao deferir o pleito Autoral com base APENAS no relato da ÚNICA TESTEMUNHA por ela arrolada, desconsiderando as demais provas produzidas nos autos, a exemplo do relato da testemunha do Reclamado e laudo pericial), resultando em grave desvio da função jurisdicional. Dessa forma, como a Reclamante não se desincumbiu de provar que limpava regularmente os banheiros do condomínio, para fazer jus ao adicional de insalubridade, é que devem ser acolhidas as razões do presente recurso. Requer a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. À análise. Em primeiro plano, cumpre transcrever a sentença objeto do inconformismo patronal: 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e realizava a limpeza de todos os banheiros do edifício (dos clientes e dos empregados), sendo que tais banheiros eram de grande circulação. Realizava a coleta de lixo, inclusive lixo hospitalar, pois no edifício estão instaladas várias clínicas médicas. Assim, seu trabalho lhe acarretava riscos biológicos. Também havia riscos químicos, em razão dos produtos químicos utilizados. Não recebia o adicional. Pede o pagamento, em razão dos riscos biológicos e químicos enfrentados. A defesa não nega que a reclamante fizesse a limpeza dos banheiros, contudo, alega que não é considerado labor insalubre a limpeza de banheiros residenciais e de escritórios. Sustenta ainda que o público usuário das instalações sanitárias era limitado e restrito. Assim, nega a possibilidade de reconhecimento da insalubridade em razão de riscos biológicos. Sobre os produtos químicos, alega que era aqueles mesmos utilizados para a limpeza doméstica, inofensivos, portanto. Sem razão a reclamada. Primeiro, deve ser ressaltado que, como dito alhures, a reclamada não impugnou na contestação a alegação da inicial de que a reclamante realizava a limpeza de "todos os banheiros do edifício". Para além disso, deve ser registrado que o próprio perito constatou que a reclamante tinha como atividades "lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários". É verdade que o perito entendeu que esse fato, por si só, não era suficiente para gerar o risco, contudo, o entendimento do perito está em total desacordo com a atual, unânime e reiterada jurisprudência do c. TST. É fato notório na cidade de Aracaju que o condomínio JFC TRADE CENTER é composto por salas de escritório e, no primeiro pavimento, de um pequeno shopping center, contendo lojas e praça de alimentação (aliás, a existência da praça de alimentação restou citada pelo perito). Nesse contexto, é forçoso concluir que todas as pessoas que frequentam as lojas (clientes e funcionários) e a praça de alimentação, no andar inferior, podem frequentar os banheiros nessa praça instalados. Ainda, diante do contexto, é forçoso acreditar também que várias pessoas que trabalham nas salas ou aquelas que as frequentam, utilizam-se da praça de alimentação em algum momento do dia, podendo também essas pessoas frequentarem os banheiros. Por seu turno, o condomínio do JFC CENTER recebe centenas de pessoas diariamente. É verdade que o preposto da reclamada disse que circulavam pelo prédio apenas 50 pessoas por dia, contudo, esse número é totalmente incompatível com a quantidade de salas e lojas existentes no condomínio. O próprio preposto esclareceu que, no prédio, há 123 salas e 48 lojas comerciais. A quantidade de salas e lojas se conforma com mais facilidade ao número indicado pela primeira testemunha. Referida testemunha, que trabalhou como porteiro, disse que passavam pela portaria algo em torno de 500 pessoas. Como dito alhures, por certo havia a possibilidade de cada uma dessas 500 pessoas utilizar os banheiros da praça de alimentação e, por mais certo ainda, muitas delas realmente utilizavam. Assim, impossível não considerar que os banheiros que eram limpados pela autora não eram de grande circulação. Por seu turno, sendo os banheiros de grande circulação, a existência dos riscos biológicos, que caracterizam a insalubridade em grau máximo nos termos das normas, é inegável. Vejamos. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO. Esta Corte Superior entende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. No caso, o Tribunal Regional registrou especificamente que a reclamante, em suas atividades diárias, realizava limpeza e recolhimento do lixo das instalações sanitárias de grande circulação de público (banheiros do uso de 90 empregados e aberto ao público em geral do supermercado) . Por essa razão foi mantido o deferimento do adicional de insalubridade, com respaldo na diretriz da Súmula 448, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 106832420185030013, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). Assim, diante disso, DEFIRO o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos para efeitos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Considerando a procedência do pedido objeto da perícia, CONDENO a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$500,00. A revisão do processo revela que a sentença merece reformulação. É consabido que o juízo não está vinculado às conclusões contidas no laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos do processo. Inicialmente, cumpre salientar que a contestação de Id ca5c1d3 tornou incontroversa a realização de limpeza de sanitários pela reclamante, ao afirmar: Não é o que ocorria com a Obreira, visto que a mesma não laborava com banheiros de grande circulação, pois o trato com o lixo e coleta de resíduos realizados pela mesma somente acontecia nos banheiros das dependências da Reclamada em que a mesma laborou, ou seja, de uso restrito. Portanto, é descabida a inovação da tese patronal, que defende que a limpeza dos banheiros não era atribuição da obreira. Insta consignar que carece de fidúcia o depoimento da testemunha patronal, que afirmou que a reclamante era a única funcionária da área da limpeza que não realizava a limpeza dos banheiros, haja vista que, embora tenha declarado haver sido admitido em agosto de 2023, disse ter "certeza que trabalhou 1 ano com a reclamante", em que pese a autora haver sido demitida em outubro de 2023; além disso, prestou informações contraditórias acerca da frequência de limpeza dos sanitários. No caso vertente, o perito judicial assim consignou (Id 062a897): Quesito 1. Queira o sr. Perito descrever as atividades desempenhadas pela Reclamante e quais os instrumentos utilizados para as atividades. Resp. Atividades desempenhadas: Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia; Lavar as garagens e calçadas uma vez por mês; Fazer a diluição dos produtos químicos (hipoclorito de sódio, desinfetante e ácido muriático) para uso diário. (...) Quesito 3. Em quais áreas da empresa a Reclamante realiza a limpeza diariamente? Resp. Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia. (...) Quesito 6. A reclamante realizava o transporte de lixos? Caso afirmativo, o material contido no lixo expunha a Reclamante a quais riscos? Resp. Sim. De forma habitual, duas vezes por dia a reclamante transportava os lixos dos banheiros e da praça de alimentação esses resíduos são semelhantes aos resíduos domiciliares, aqueles que são gerados em casa. Raramente, conforme descrito pela própria reclamante, ela realizava o transporte de resíduos infectantes e se expunha a agentes biológicos. Quesito 7. Era fornecido algum equipamento de proteção para a realização do contato diário da reclamante com os produtos químicos que utilizava para limpeza do chão, prateleiras, banheiros e remoção de ferrugens? Resp. Até 01/07/2023, não há ou foi apresentado registros de fornecimento de EPI para a reclamante, porém na data supracitada existe registro de entrega de EPI como máscara e luvas. (...) 12. CONCLUSÃO A reclamante no desenvolvimento das suas atividades não esteve em contato permanente (durante toda a sua jornada de trabalho) com agentes biológicos e também não realizou a coleta ou industrialização de lixo urbano como disciplina o anexo 14 da NR 15. Os agentes químicos, produtos de limpeza, a que a reclamante esteve exposta não estão elencados no rol de químicos, previstos nos anexos 11 e 13 da NR 15. Pelo exposto, Fica DESCARACTERIZADA na forma prevista nos anexos nº 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, nº 13 - Agentes químicos e nº 14 - Agentes Biológicos da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, a INSALUBRIDADE EM QUALQUER GRAU, quando do desenvolvimento das atividades pela reclamante. Das informações constantes do laudo, extrai-se que a reclamada realizava diariamente a limpeza e a coleta de lixo dos sanitários da praça de alimentação e de uso interno dos funcionários. Das provas constantes dos autos, verifica-se que o condomínio reclamado abriga centenas de salas empresariais e dezenas de salas comerciais, entre as quais estabelecimentos gastronômicos, do que se depreende que havia intensa circulação de pessoas, tanto de visitantes como do próprio público interno do condomínio, na praça de alimentação e, por conseguinte, nos sanitários ali situados. Assim, esta Relatora coaduna com o entendimento erigido em primeiro grau, no sentido de que os banheiros nos quais a reclamante realizava limpeza e coleta de lixo eram considerados de grande circulação e, portanto, a obreira faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 448 do TST, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Considerando as declarações prestadas pelas partes e testemunhas, bem como as atribuições da obreira, o porte da empresa e o fluxo diário de público em suas dependências, é de se concluir que a situação da reclamante se enquadra no disposto no enunciado supramencionado. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional no sentido de não ter direito ao adicional de insalubridade empregado que limpa banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada, ao fundamento de não estar caracterizado como banheiro de grande circulação, apresenta-se contrária ao entendimento pacificado desta Corte. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A controvérsia consiste em definir se a limpeza de banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. As instalações sanitárias utilizadas por este número de pessoas configuram-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas, circunstância capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010925-08.2021.5.03.0100. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). Na hipótese , segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros de grande circulação, tendo exercido sua atividade em diversos setores da empresa, nos quais os banheiros eram utilizados por cerca de 100 a 235 funcionários, bem como laborou na limpeza dos banheiros do andar térreo do estabelecimento, local onde era realizado o atendimento ao público externo com circulação de aproximadamente 110 clientes por dia. O expert , ao analisar as atividades e o local de trabalho da autora, concluiu que , em razão do grande fluxo de pessoas que fazia uso das instalações sanitárias, deveria ser reconhecida a condição de banheiros de uso coletivo. Desse modo, a decisão da Corte Regional, ao entender que a reclamante não teria direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, contraria o entendimento da Súmula nº 448, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010510-46.2022.5.03.0114. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023. Sendo assim, mantém-se a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus consectários. IMPUTAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A recorrente demonstra irresignação em relação à aplicação de multa decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados à decisão do Juízo a quo. Aduz que não agiu como dolo ou culpa, além de não haver causado nenhum prejuízo à parte autora. Argumenta: O Reclamado visou tão-somente a defesa dos seus interesses, e por ter citado ainda um outro ponto omisso da Decisão combatida, não significa que agiu com má-fé, até porque, como já dito, não houve prejuízo algum para a parte contrária, e nem ocorreu ainda qualquer procrastinação do feito, tendo em vista houve apreciação de um dos pedidos formulados nos embargos. Requer a exclusão da condenação na multa por litigância de má-fé a si aplicada. Ao exame. Na sentença de Id 6f0ba27, o Juízo decidiu pela aplicação da multa sob os seguintes fundamentos: II - FUNDAMENTO: Alega a embargante ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, supostamente, a sentença não analisou todo o conjunto probatório juntado aos autos. Sem razão a embargante. As provas que importavam para a solução da controvérsia foram minuciosamente analisadas. A sentença expôs fundamentação completa, indicando as razões de decidir de forma clara e precisa. Não há o vício apontado. Se a embargante está inconformada com a decisão, precisa manejar o recurso correto, que não é o de embargos de declaração. REJEITO. Em um segundo ponto, a embargante alega que a sentença incorreu em omissão, pois não determinou, como pedido pela defesa, a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Aqui, a embargante flerta com a má-fé e deixa clara a sua intenção protelatória com a proposição dos embargos. O único pleito deferido pela sentença foi o de adicional de insalubridade. Por seu turno, é fato incontroverso que a embargante nunca pagou adicional de insalubridade à embargada. Aliás, a tese de defesa é, justamente, que a empregada não faz jus ao adicional. Então, pergunta-se. Qual compensação a embargante pretende, se nunca houve pagamento no curso do vínculo de verbas da mesma natureza do que aquela que compõe a condenação? Absurdo. Também INDEFIRO os embargos neste particular. Por fim, tendo restado evidente o caráter procrastinatório do presente apelo, tendo em vista que a embargante apresentou embargos de declaração sem haver qualquer fundamento jurídico plausível (ou seja, não havendo qualquer caso de omissão, contradição ou obscuridade), APLICO à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da embargada (art. 1.026, §2º, do NCPC), sujeitando-se ainda a embargante à elevação dessa multa a 10%, na hipótese de reiteração. O valor referente à multa deverá ser incluído na conta, já na próxima atualização. Com efeito, da análise dos embargos de declaratórios apresentados ao Id fe85a63, verifica-se que a reclamada exerceu seu direito regular em busca de esclarecimento do que fora decidido. O insucesso de suas alegações, contudo, não implica tentativa arquitetada de retardamento do trâmite processual, razão pela qual merece reforma a sentença, para afastar a incidência da multa por embargos protelatórios. PREQUESTIONAMENTO Requer o recorrente o prequestionamento dos art. 818, I, da CLT, Dos artigos 371; 373, I; 1.026, §2º, do CPC, e, artigo 5, LV da CF/88. Ao exame. As matérias restaram devidamente tratadas neste julgado, consoante requerido, convindo ressaltar que, para fins de prequestionamento, é desnecessária, na decisão, a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados (OJ 118 da SBDI-1 do TST). Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. FALTA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS CONFORME ACORDÃO TRT PROCESSO Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 A reclamante manifesta sua irresignação quanto à improcedência dos pedidos alusivos ao pagamento do vale-alimentação e das multas convencionais, que restaram indeferidas por ter o Juízo a quo entendido que as convenções coletivas em que tais parcelas se encontram previstas não são aplicáveis à reclamada. Argumenta a reclamante: Ocorre que, com a máxima vênia, a sentença de piso merece reforma, tendo em vista que apesar da reclamada alegar que as convenções coletivas de trabalho trazidas aos autos não se aplicam às partes, não apresenta os instrumentos coletivos que entende aplicáveis, além disso, as CCTs, apresentadas pela reclamante, observo que a categoria em que labora a obreira está abrangida pela representação sindical, que conforme proferido na sentença, o SINDECESE representa a categoria dos "empregados de condomínios e em empresas de asseio e conservação." Ademais, o ASSINDCON/SE, entidade patronal signatária da CCT de 2023, representa a categoria "econômica das empresas de compra, venda, locação, avaliação e administração de imóveis próprios ou de terceiros, incorporadoras de imóveis, loteadoras, empresas administradoras de condomínios, flats, shopping centers e edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos, fazendo jus assim ao devido pagamento Vale Alimentação. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. Assim decidiu o Juízo a quo: 4 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que não recebeu corretamente os valores devidos pela empresa a título de vale refeição, conforme previsão e CCT. Pede indenização de R$9.225,00. A reclamada alega que não se submete as CCT apresentadas pela reclamante, tendo em vista não pertencer à categoria econômica da agremiação sindical que a firmou. Explica pertencer à categoria dos condomínios edilícios não residenciais. Com razão a defesa. A reclamada é um condomínio de salas e lojas comerciais, sendo que tem por objetivo principal administrar tal condomínio. No caso, a CCT apresentada pela inicial foi firmada, na parte representativa dos empregadores, pelo sindicato das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe. Observe-se que, no que pese o sindicato da categoria profissional representar a categoria dos trabalhadores dos condomínios e das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe, o que importa mesmo é a representatividade da categoria patronal. No caso, repita-se, o sindicato das empresas não tem qualquer representatividade em relação a condomínios, mas, apenas, em relação às empresas de conservação e asseio que, por certo, não é o caso da reclamada. Assim, INDEFIRO o pedido. 5 - MULTA NORMATIVA Em razão do descumprimento pela reclamada de obrigação contida nas CCT, requer a reclamante a aplicação da multa prevista nos mesmos instrumentos coletivos. Como visto acima, a reclamada não se submete a CCT apresentada pelo autor, pelo que não há que se falar em multa. INDEFIRO. Sem razão a reclamante. É sabido que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, levando-se em conta, ainda, a abrangência territorial do sindicato. Neste sentido, tem decidido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Desse modo, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. No caso em exame , conforme consignou o TRT, a atividade preponderante da empresa Requerida difere daquela que envolve a categoria representada pelo Sindicato Recorrente, sendo indevida a contribuição sindical pleiteada pelo Autor. Assim, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000129-49.2016.5.05.0561. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 126/TST. Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (artigo 511, § 3º). O artigo 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirjam. No caso, o Tribunal Regional concluiu que " as atividades da reclamada não estão jungidas, primordialmente, ao setor de telemarketing, compreendendo, também, outros serviços " e, ainda, que a Autora não faz parte de categoria diferenciada, mantendo a sentença, na qual reconhecida a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações). Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que o enquadramento deveria se dar em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL - , necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000977-83.2017.5.02.0717. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023. Ao que se verifica, as convenções coletivas apresentadas pela reclamante foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DE SE, em claro descompasso com a atividade econômica da empresa reclamada, que se constitui como um condomínio edilício, portanto, as disposições constantes da norma coletiva não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho havido entre as partes. Ademais, as cláusulas que tratam acerca da abrangência dos instrumentos coletivos de 2022 e 2023 assim dispõem (aos Ids 86a277a e 464d2ac, respectivamente, com destaques desta Relatora): CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores vinculados à representação do Sindicato Laboral, das empresas vinculadas a representação do Sindicato Patronal, com abrangência territorial em SE. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores em condomínios residências representado pelo sindicato Laboral no estado SE, com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE (...) Portanto, é patente a inaplicabilidade das convenções coletivas juntadas pela reclamante, das quais não participou a empregadora, que se afigura como condomínio empresarial. Nesse sentido, observe-se o entendimento desta Turma revisora: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio residencial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, devendo ser excluídas da condenação as verbas deferidas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença que se reforma no aspecto.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000132-08.2022.5.20.0001; Data de assinatura: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Considerando que os pedidos alusivos ao vale alimentação e à multa normativa decorrem do quanto estabelecido nos instrumentos coletivos, correto o Juízo de primeiro grau, ao indeferir tais pleitos. Mantém-se a sentença, no aspecto. Conclusão À luz do exposto, rejeito a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dou-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 08 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JFC TRADE CENTER

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Processo nº 0000883-44.2017.4.01.3602

ID: 293937037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-44.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A, JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A e RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO alegaram, em suas razões, que, ao contrário do alegado pelo MPF, a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT não realizou a limpeza da área onde seria executada a obra do miniestádio, mas apenas executaram serviço de terraplanagem. Sustentam a não comprovação da prática de ato ímprobo, bem como que a obra foi integralmente executada, inda que posteriormente, aguardando pagamento da última medição. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença apelada, ou, alternativamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 64677164). Os réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL aduziram, em suas razões, que a obra somente foi paralisada em 2013, quando ocorreu a troca da gestão municipal, que rescindiu unilateralmente o contrato anteriormente celebrado. Defenderam que a ré PRODUTIVA executou os serviços de limpeza e remoção de entulhos, além de ter preparado o canteiro de obras para o início de sua execução. Arguiram que foram executados serviços correspondentes ao valor pago pela Prefeitura Municipal, de R$60.226,26, razão pela qual não há como se falar em dano ao erário. Finalmente, requereram “seja provido este recurso para, reformando a sentença, afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, porque ausente tanto os atos ímprobos, que não são nem podem ser confundidos como meras irregularidades, quanto a demonstração da conduta dolosa dos apelantes, julgando-se improcedente o pedido inicial, julgando-se, ainda, em ordem principal ou subsidiária, improcedente a condenação em danos morais coletivos” (ID 64676132). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto por DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, pois intempestivo. No mérito, requereu a manutenção da sentença apelada (ID 64676158). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação apresentada pelos réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, e pelo parcial provimento do recurso interposto por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO (ID 420891847). Os requeridos DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, manifestando-se nos autos, requereram o conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 428038162). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, passo à análise da alegada intempestividade do recurso interposto por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, alegada pelo MPF em sua contrarrazões. Conforme print extraído do presente processo, verifica-se que o procurador dos citados apelantes foi intimado eletronicamente da sentença proferida nos autos em 06/05/2020, deixando de registrar ciência expressa em sistema, motivo pelo qual o dies a quo de seu prazo recursal começou a fluir no dia 19/05/2020. Veja-se: Isso porque, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifei) Logo, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o dies ad quem ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. Outrossim, o fato de o PJe ter apresentado indisponibilidade no dia 19/05/2020 (ID 64676133) não permite a prorrogação do prazo recursal como alegam os apelantes. Com efeito, a Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando estes são fixados em dias, somente quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, como determinado por seu art. 5º, inciso I. Confira-se: Art. 5º Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até as 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília, nos seguintes termos: I – Para prazos fixados em dias: a) indisponibilidade superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 9h e 18h de dia útil anterior ao término do prazo; b) indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h no dia de término do prazo; ou c) indisponibilidade entre 23h e 24h no dia de término do prazo. (Destaquei) Desse modo, uma vez que a indisponibilidade do PJe foi registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não há que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação. Ante tais considerações, não conheço da apelação interposta por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, pois intempestiva. Passo, então, ao exame da apelação interposta por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO. Segundo informa o Ministério Público Federal em sua petição inicial, o réu ROLAND TRENTINI, ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT, teria celebrado com o Ministério dos Esportes, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, o Convênio nº 2628.0263123-26/2008, objetivando a construção de um miniestádio na municipalidade. Realizada tomada de preços, sagrou-se vencedora a empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., representada por DENILSON GRACIANO, que celebrou com a Prefeitura de Alto Garças/MT o Contrato 69/2010, no valor de R$201.910,16, e prazo de vigência de 180 dias. Narra, ainda, que os serviços preparatórios de limpeza do terreno, que constavam no contrato como de responsabilidade da PRODUTIVA, teriam sido executados por maquinário e servidores da própria Prefeitura de Alto Garças/MT, bem como que somente 29,74% da obra foi concluída, tendo sido posteriormente “abandonada”, resultando em dano ao erário no valor de R$60.226,26. Sustenta a responsabilidade do ex-prefeito, ROLAND TRENTIN, da ex-secretária de infraestrutura e obras, ADELAIDE APARECIDA, e do ex-secretário municipal do desporto, CLAUDINEI SINGOLANO, pelo prejuízo aos cofres públicos decorrente da inexecução da obra, enquadrando suas condutas nos arts. 10, inciso I, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Destaca, também, a responsabilidade da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL e de seu representante legal, DENILSON GRACIANO, os quais teriam recebido recursos públicos sem a correspondente contraprestação do serviço contratado, pugnando pela condenação dos réus pela prática da conduta do art. 9º, inciso I, da LIA. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, acolheu em parte os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLANO pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput e inciso I, da LIA. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL teve sua conduta enquadrada no art. 9º, inciso I e art. 11, caput, da LIA. A sentença apelada está assim fundamentada, no essencial (ID 64677148): (...). Feitas essas considerações, pontuo que, segundo alega a parte autora, o ex-Prefeito Roland Trentini cometeu ato de improbidade ao realizar pagamento por serviço de limpeza não prestado pela empresa contratada, o que ocasionou dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, além de ter legado aos munícipes uma obra inacabada, em descaso para com o patrimônio público. A ex-Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, confeccionou as planilhas da primeira etapa da obra em desacordo com o serviço realmente prestado, além de ter ordenado a realização da limpeza com maquinário do Município, o que causou enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, enquanto o ex-Secretário de Desporto, Sr. Claudinei Singolano, atestou a prestação de serviços de limpeza inexistentes, ocasionando dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios. Por sua vez, na visão do órgão ministerial, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., cujo sócio-administrador é o Sr. Denilson de Oliveira Graciano, foi beneficiada por pagamentos referentes a serviços não realizados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito da parte dela e também violação a princípios. Relativamente ao alegado pagamento em duplicidade (remuneração da empresa contratada por serviços que teriam sido realizados por servidores municipais, com maquinário e combustível públicos), registro que, por ocasião da prolação da decisão de recebimento da inicial, em remissão àquela que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, assentou-se a existência de “uma dúvida razoável se os serviços realizados pelos servidores municipais são exatamente aqueles constantes do instrumento contratual firmado com a construtora ré, já que estes últimos podem refletir tão somente a necessidade de uma preparação melhor do terreno, por ocasião do início das obras, notadamente porque sequer há previsão de terraplenagem como serviço preliminar, mas sim de ‘execução de limpeza do terreno c/ retirada de entulhos e queima dos mesmos [sic]’, no tocante ao campo de futebol e aos vestiários (fls. 103/104, vol. I do IC).” Para dirimir tal controvérsia, é preciso lançar mão dos depoimentos das testemunhas que relataram ter lembranças ou conhecimento sobre a questão da limpeza e terraplenagem do terreno, durante a audiência de instrução. Vamos a eles. Luiz dos Anjos Dias: “trabalhou no local; é operador de máquinas, e trabalhou na parte de limpeza e terraplenagem do local, sob as ordens da Prefeitura; as ordens eram dadas por Adelaide para si e para Ademar; não é do conhecimento que seria contratada uma empresa para realizar a obra; sabia que a obra seria um miniestádio; as máquinas e o combustível eram da Prefeitura; nunca foi contratado para prestar serviços pela empresa; o serviço foi só a parte de terraplenagem; a obra não foi concluída, está parada; não se recorda quando a obra começou, apenas que foi em 2012; acha que o serviço de terraplenagem foi feito em 2012 mesmo, não lembra o mês, em época de seca; trabalhou com uma moto niveladora e uma pá carregadeira; não foi usado material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação; a área ficava ao lado do lixão; a população não jogava lixo na área; anteriormente à obra, a área não tinha nenhuma utilização; não é de seu conhecimento se havia uma pequena construção na área; não havia invasões na área, mas em outra área do bairro, próxima, havia invasões; quando fez o trabalho de limpeza e terraplenagem, havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída; não sabe dizer se Roland Trentini tinha conhecimento pleno sobre a realização do serviço que estavam fazendo; o trabalho durou cerca de seis a oito dias; operava a moto niveladora, e Ademar operava a pá carregadeira.” Cléa Maria Barbosa de Souza (contadora do Município de Alto Garças): “tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; conhece a região onde foram iniciadas as obras; sabe que os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’; foi solicitado, antes do projeto de construção do miniestádio, que Adelaide fizesse uma limpeza no local e cercasse, para que as crianças pudessem continuar jogando, porque passava gado e as pessoas também jogavam lixo na área; foi acompanhada da Adelaide e mais uma pessoa para fazer medição linear da área, mas foram recebidas por populares munidos de facas, que impediram os trabalhos, porque acreditavam que, com a construção da cerca, ‘entrariam mais’ no terreno deles, porque havia casas construídas na Avenida XV de Novembro; houve outras ameaças; esses fatos ocorreram antes da assinatura do convênio (2008); entre 2007 e 2008 eram realizadas limpezas periódicas no local, porque no período chuvoso crescia muito mato, e as pessoas jogavam muito lixo; a área utilizada como campo já era plana, porque as pessoas jogavam bola lá; recorda-se de que havia previsão na planilha para serviço de limpeza, mas, em relação a serviço de terraplenagem, crê que não era necessário; houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” João Rosa Filho: “era vereador na época, e sempre passava pela obra e via a placa com valores, etc.; na primeira medição, estranhou o valor pago de 17.000 ou 19.000 reais a uma empresa de Rondonópolis, pela limpeza e terraplenagem, pois os serviços foram feitos pela Prefeitura de Alto Garças; Adelaide na época dos fatos era secretária de obras, e Claudinei era secretário de esportes; os funcionários da Prefeitura que fizeram os serviços de limpeza e terraplenagem eram subordinados a Adelaide; não houve nenhuma explicação oficial por parte de Roland sobre a paralisação das obras; como era vereador, viu as máquinas trabalhando, e viu que quem fazia os serviços eram Luiz e Ademar; a terra utilizada era a própria terra vermelha do local; não sabe precisar quando a obra começou, mas sabe que a terraplenagem foi feita em 2012; não sabe precisar quanto tempo a obra ficou parada na gestão de Roland e na posterior; não tem conhecimento se a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa; o pessoal também joga lixo na área, além do lixão; sempre tem maquinário no local para ‘tampar’ o lixo com a terra.” A análise conjunta dos relatos das testemunhas, acima minudenciados, evidencia que, de fato, servidores municipais foram incumbidos, por ordem direta da então Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, de realizar serviços de limpeza e terraplenagem do local onde seria executada a obra de construção do miniestádio. As declarações prestadas em juízo estão em consonância com aquelas colhidas extrajudicialmente pelo Ministério Público Estadual, quando da oitiva de Ademar de Souza Moraes, no sentido de que (i) foi realizado o serviço de terraplenagem, sendo que um amigo (Luiz – operador) operava uma moto niveladora e o declarante a referida pá carregadeira”; (ii) “a Secretária de Obras, Sra. Adelaide, quem [sic] ordenou os serviços, sendo que a data não se recorda. Que acredita ter uns 4 (quatro) anos, porém a data exata não se recorda; (iii) os maquinários utilizados foram todos do Município” (...); (iv) em relação ao combustível, as máquinas saíam abastecidas do pátio de Prefeitura, sendo do município. Acredita que foram uns 15 dias de serviço”; (...) “o declarante e o Sr. Luiz trabalhavam juntos nesta obra, sendo que fizeram primeiro a limpeza e, depois, a terraplenagem. Na limpeza que foi utilizados [sic] os caminhões, sendo depois realizada terraplenagem com auxílio do Sr. Luiz.”. Também é possível extrair da prova testemunhal judicial que os trabalhos foram executados no período em que já havia sido emitida a ordem de serviço para início das obras, expedida em 24 de maio de 2010, com “caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Edital de Tomada de Preços n.º 01/2010 sejam efetivamente cumpridos” (anexo II, volume I do IC), porquanto os depoimentos de Luiz dos Anjos Dias e João Rosa Filho são uníssonos no sentido de que a limpeza e a terraplenagem ocorreram em 2012. Analisando detidamente o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, elaborado pela pessoa jurídica PLANEJE – MT Engenharia e Consultoria (págs. 23/30 (id. 164486908), verifica-se, na descrição dos serviços preliminares, que “deverá ser executada a limpeza geral do terreno com retirada dos entulhos, oferecendo área totalmente livre para construção, armazenamento de materiais, circulação de veículos, equipamentos e pessoas.” No item 2.0 (Movimento de Terra), descreve-se a necessidade de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, descrição esta que guarda relação com o depoimento da testemunha Luiz dos Anjos Dias, servidor do Município de Alto Garças que informou ter trabalhado “com uma moto niveladora e uma pá carregadeira”, bem assim não ter sido usado “material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação”. No orçamento apresentado no bojo da Tomada de Preços n.º 001/2010, a Produtiva Construção Civil Ltda. estimou o custo do serviço de limpeza em R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), e os serviços de reaterro de valas com próprio material escavado e de apiloamento, em R$ 2.409,79 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos), consoante planilha de p. 41 (id. 164486908). A execução dos serviços preliminares de “limpeza do terreno c/ retirada dos entulhos e queima dos mesmos (sic)”, e a realização de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, foram atestadas por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro na planilha orçamentária da 1ª medição, datada de 26.03.2012, como tendo sido feitas pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. (págs. 46/49 – id. 164486907). Em seguida, o ex-Prefeito Roland Trentini solicitou à gerente da Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício CIRC. N.º 005/2012/SOF, de 29.03.2012, “o débito na conta n.º 000000000647078-2, para repasse através de TED à EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 075475020001-86, com valor de R$ 60.226,26 (Sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Nota Fiscal n.º 00002, referente à 1ª medição do Contrato n.º 69/2010 "CONSTRUÇÃO DE MINI ESTADIO", creditando na Agência do Banco do Brasil n.° 2186-5 e conta 13736-7” (p. 42 – id. 164486907). O Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), fruto de inspeção efetuada em 01.02.2012, e elaborado pelo profissional credenciado à CEF Altair Medeiros (págs. 07/09 – id. 164486911), o qual foi ouvido como testemunha nos autos, oportunidade em que confirmou ter vistoriado a obra in loco, atesta como executados 88,80% dos serviços preliminares, estimados em R$ 30.813,31 (trinta mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), de um total de R$ 34.701,43 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Embora não haja comprovação suficiente de que os serviços de movimento de terra a que fazem referência as planilhas orçamentárias e de medição, bem assim o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, todos coligidos ao feito, sejam exatamente aqueles descritos pelo servidores municipais como a terraplenagem que executaram no local, restou indene de dúvidas que os serviços de limpeza, previstos como obrigação contratual da pessoa jurídica ré, foram, em verdade, realizados às expensas do ente municipal, que neles empregou sua mão-de-obra, seu maquinário e seus insumos, o que torna indevida a remuneração, a tal título, percebida pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Logo, tenho por suficientemente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pelo valor de R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Dito isso, repise-se que o enquadramento nas condutas previstas no art. 10 da LIA prescinde da verificação de dolo, mas demanda que se evidencie, além da existência do dano, a ocorrência de culpa grave, esta entendida como “a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal”, consubstanciando-se “na não previsibilidade do evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública”.[4] No caso dos autos, restou sobejamente caracterizado que os réus, servidores públicos, negligenciaram severamente seus deveres, ao atestar a realização de serviços pela empresa contratada, quando estes foram executados às expensas dos cofres municipais, com utilização de quadro funcional próprio do Município, mediante o emprego de recursos dissociados da contrapartida já prevista no instrumento de repasse n.º 2628.0263123-26/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, consoante demonstram o Relatório de Medição firmado por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, já citado anteriormente, o atesto aposto na Nota Fiscal Eletrônica por Claudinei Singolano em 29.03.2012 (p. 22 – id. 164486915), e a solicitação de pagamento efetuada por Roland Trentini, também já referenciada em linhas passadas. O flagrante prejuízo aos cofres públicos é evento danoso que não poderia escapar à percepção de agentes públicos probos e diligentes no cumprimento de suas atribuições, sobretudo, mas não somente, no que tange à conduta de Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, a qual, mesmo tendo dado a ordem direta para que os servidores municipais efetuassem os serviços de limpeza, atestou posteriormente que eles foram realizados pela pessoa jurídica ré. Nesse cenário, tenho por fartamente demonstrada a prática, por Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, da conduta tipificada no art. 10, I da Lei n.º 8.429/92. No tocante às imputações relacionadas a enriquecimento ilícito (art. 9º, I/LIA - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei), tenho por induvidoso que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. foi destinatária de vantagem pecuniária indevida, atinente à remuneração pela limpeza do terreno, cujo pagamento está comprovado pelo extrato bancário de p. 40 (id. 164486907). A par disso, a promovida em questão não logrou demonstrar que efetivamente prestou o serviço de limpeza do local destinado à construção da obra. Ao contrário, o acervo probatório evidenciou que os servidores municipais foram os responsáveis pela consecução de tal obrigação da empresa contratada, sem qualquer participação desta. Logo, ao receber, de forma consciente e deliberada, pagamento por serviços que sabidamente não executou, é patente a intenção de incorporar indevidamente ao seu patrimônio a verba pública em questão, como de fato incorporou. Configurado está, nessa linha de ideias, o elemento volitivo exigido para o sancionamento daqueles que se enriquecem ilicitamente em detrimento do erário. Plenamente caracterizada, pois, a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, por Produtiva Construção Civil Ltda. Quanto à violação aos princípios elencados no art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe de 01.09.2010. “O dolo genérico está na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.”[5] Nesse cenário, é flagrante que as atitudes do ex-Prefeito, da ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e do ex-Secretário de Desporto e Lazer, na condução e acompanhamento dos serviços que eram contratualmente afetos à empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – aqui especificamente aqueles relacionados à limpeza do terreno destinado à construção do miniestádio –, ao atestarem e viabilizarem o pagamento por serviços não prestados, anuíram com o resultado danoso aos cofres públicos, o que torna indiscutível a presença do elemento subjetivo (dolo), indispensável à perfectibilização do comportamento ímprobo, em clara violação às regras insculpidas no art. 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92, notadamente a honestidade e, ao fim e ao cabo, a moralidade administrativa. Do mesmo modo, ao perceber vantagem pecuniária por serviços não prestados, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., por intermédio de seu representante legal, Sr. Denilson de Oliveira Graciano, negligenciou conscientemente o dever de resguardo e preservação da coisa pública, de responsabilidade de todos, vez que o vilipêndio de recursos destinados a obras públicas ultrapassa os efeitos daninhos do enriquecimento ilícito, para atingir interesses da sociedade atinentes à fruição de serviços públicos de qualidade, aí incluído o direito constitucional ao lazer. Assim como os agentes públicos, o agente particular, no caso a empresa incumbida de erigir a obra, presentada por seu sócio-administrador, tem dever de honestidade e de lealdade às instituições, das quais pôs o empreendimento negocial a serviço, ao voluntariamente participar do procedimento licitatório. Via de consequência, ao incorporar ilegalmente a verba pública a seu patrimônio, de forma consciente, Produtiva Construção Civil Ltda., presentada por Denilson de Oliveira Graciano, também conscientemente, atentou contra os princípios norteadores da Administração Pública, enquadrando-se, portanto, na conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Noutro tópico, afirma o parquet federal que “o dano ao erário não se resume aos valores pagos indevidamente à empresa, mas sim a todo o recurso gasto pelo ex-prefeito ROLAND TRENTINI, visto que o miniestádio encontra-se completamente abandonado, com perda do que foi empregado, tendo inclusive se tornado um matagal (fls. 166 e seguintes), ofendendo o erário e a municipalidade. Portanto, o ex-prefeito e sua equipe afeta ao tema (aqui processada), bem como a empresa contratada, não procuraram dar continuidade às obras ou sequer minimizar o abandono completo do miniestádio.” Acrescenta ainda o MPF que “o elo de pessoas e empresa aqui descritos, agindo em conjunto, não claudicaram em lesar o erário, em gerar enriquecimento ilícito e em ofender os valores da boa administração. Ao final, para coroar as condutas reprováveis, deixaram a obra em abandono total, minando o senso cívico dos cidadãos e gerando desesperança na população, que anseia por seriedade de qualquer pessoa que manuseie o dinheiro público.” Por primeiro, consoante apontado na decisão de recebimento da inicial, verifica-se da Cláusula Quarta, Subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do instrumento contratual em estudo (fls. 601/609), firmado em 24.05.2010, que ‘A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da “ordem de serviços” para execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso’; que ‘Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE’; e por fim que ‘Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.’ A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa ré na mesma data em que expedida, a saber, 24.05.2010 (fl. 1.221), de sorte que o prazo para conclusão dos trabalhos se encerrou em novembro de 2010. Conquanto não conste do caderno processual qualquer observância, pela ré Produtiva Construção Civil Ltda., ou mesmo pelo então gestor municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos (ex-Secretária de Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), quanto às formalidades previstas no ajuste para os casos de prorrogação de prazos (v.g. ocorrência de fatos alheios à vontade da contratada, reconhecidos e atestados pela contratante), o Termo Aditivo n.º 005/2012 foi publicado em 28.12.2012, dando conta da prorrogação do prazo “por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 31.12.2012 até 30.06.2013”. Na decisão de págs. 1.787/1.794, assentou-se que, à “míngua de qualquer demonstração, por ora, de outros aditivos que tenham sido firmados para alongar a vigência do ajuste, a partir do esgotamento do interregno original (novembro de 2010) – com obediência aos critérios definidos no contrato – forçoso concluir pela invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, porquanto expedido quando há muito a avença já se encontrava extinta por decurso temporal.” Para contrapor esta constatação, a defesa de Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano fez juntar os Termos Aditivos de n.º 001 a 004 (fls. 1.852/1.861). O estudo dos aditivos em referência revela que eles tiveram por motivação a seguinte assertiva, verbis: “A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo do Contrato em epígrafe, por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE”, à exceção do Termo n.º 003/2011, cuja justificativa não consta dos autos, vez que coligida apenas a cópia do extrato publicado no Diário Oficial. (...). A simples leitura do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a motivação lançada nos aditivos, eminentemente abstrata, não se subsome aos ditames legais. Demais disso, como já apontado anteriormente, não consta dos autos a apresentação de justificativa por escrito, tendente a subsidiar as sucessivas prorrogações. É importante ressaltar, inclusive, que a juntada dos termos aditivos não elude a constatação de invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, eis que as sucessivas prorrogações, afora a ausência de justificativa legítima para serem firmadas, não observaram a limitação de vigência dos contratos administrativos à vigência do respectivo crédito orçamentário, na forma prevista no art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Os créditos orçamentários iniciam-se em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro, de sorte que, em geral, os contratos regidos pelo diploma legal acima referenciado possuem duração constrita a tal período, valendo mencionar que o art. 34 da Lei n.º 4.320/64 prescreve que o exercício financeiro coincide com o ano civil. As exceções estão adstritas aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, e ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, além das hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (art. 57, I a IV), nas quais o instrumento contratual em estudo igualmente não se enquadra. Isso posto, é imperioso frisar que a ordem de serviço foi emitida em 24.05.2010, e o prazo previsto como suficiente à conclusão dos trabalhos era de 180 (cento e oitenta) dias. Nada obstante, as medições coligidas ao caderno processual datam todas do ano de 2012, e a empresa vencedora da licitação restringe-se a afirmar, na peça contestatória, que, “a rigor, a paralisação das obras decorreu, a priori, de aspectos alheios ao controle e vontade das partes contratantes, como a falta de grama na região, o que autorizou as prorrogações do prazo para entrega/conclusão da obra. A contestante inclusive preparou todo o terreno do campo, que ficou todo gabaritado, adquiriu os drenos, que atualmente se encontram depositados em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, MT.” Inexiste a mínima comprovação dessas afirmações no bojo dos autos. Os demais réus, de seu turno, pretendem apenas transferir a responsabilidade para as gestões posteriores, que não teriam dado andamento aos trabalhos, e à própria empresa contratada, a qual seria “responsável técnica pela execução e guarda da obra, e também pela manutenção das instalações”, sem oferecer qualquer motivação fática para as dilações de conclusão da obra, cuja entrega não se verificou até os dias atuais. Durante a colheita dos depoimentos das testemunhas, houve perguntas dirigidas a elas, pelos causídicos incumbidos da representação judicial dos réus, tendentes a averiguar a ocorrência de atrasos nos pagamentos parciais, a cargo da CEF. Entretanto, as defesas escritas não trouxeram tal tese, e ela igualmente não chegou a exsurgir de forma robusta da prova testemunhal, porquanto os declarantes ofertaram somente ilações sobre a burocracia da CEF na liberação dos pagamentos, e sobre reclamações informais da empresa a esse respeito, as quais sequer foram trazidas ao conhecimento do juízo nas oportunidades em que a pessoa jurídica ré falou nos autos. Sobre o tema, confiram-se alguns trechos de depoimentos: Carlos Eduardo Zanchet Girardello: “participou da realização da obra apenas em âmbito jurídico, não visitou a obra ou fez vistorias; lembra-se que a obra, como envolvia a CEF, tinha uma dinâmica mais truncada, com trâmites mais demorados; a obra e os pagamentos atrasaram, e na época acha que o dono da empresa procurou informalmente a administração para pedir orientações de como proceder no aspecto financeiro; depois da licitação, na execução do contrato, já não há mais participação do departamento jurídico; houve uma sondagem de sua opinião como procurador, relacionada ao equilíbrio financeiro do contrato; mas havia dois problemas, primeiro porque tudo precisa ter anuência da CEF, que é muito burocrática, e segundo porque a obra não estava concluída; a empresa alegava que estava sofrendo com os atrasos da CEF em efetuar os pagamentos; pela experiência que teve trabalhando com Roland Trentini, crê que ele jamais aceitaria que houvesse pagamentos por serviços não efetuados; não teve conhecimento, no exercício do cargo, de que a Prefeitura tivesse executado serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada.” Cléa Maria Barbosa de Souza: “por mais que o dinheiro esteja na conta, a Prefeitura não tem autonomia para efetuar pagamentos, sem que a CEF tenha analisado as medições; tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; (...)houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” Otoamérico da Luz Muniz: “recorda-se da fiscalização que fez no local em 16.04.2012, pela CEF; lembra-se que fez alusão ao ginásio de esportes, sobre o aspecto de deterioração e abandono da obra; viu a preparação do local onde seria o miniestádio, tinha sido feito apenas o movimento de terra; sua empresa é credenciada à CEF para fazer fiscalizações; tudo o que está escrito no relatório foi visualizado pessoalmente; não sabe se o convênio era desmembrado entre o miniestádio e o ginásio de esportes; normalmente quando vai fazer vistoria, são informados antes os percentuais que foram atestados no relatório anterior, e ao final do relatório, coloca o acumulado dos serviços; não pode fazer peso sobre o trabalho de colegas anteriores; quanto aos pagamentos, a Prefeitura prepara um boletim de medição, dirige-se à CEF e solicita que seja a medição, e a CEF escala o profissional que prestará o serviço específico daquela medição, para aferir in loco os serviços indicados, gerando o RAE, que é entregue à CEF; o fiscal tem prazo de três dias úteis para efetuar a medição e entregar o relatório, contados do recebimento da ordem de serviço; o transcurso do prazo de seis meses entre a solicitação da Prefeitura para realização da medição, e a efetiva ocorrência, pode até levar a quebra de contrato, pois a empresa não teria condições de aguardar seis meses para receber o pagamento por serviços executados (opinião da testemunha, sobre caso hipotético).” A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 78, XV, elenca como motivo para a rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Embora o ordenamento jurídico ofereça alternativas aos contratados, para casos de inadimplemento injustificado da Administração quanto a obrigações pecuniárias, capaz de inviabilizar a continuidade da execução contratual, não há comprovação documental de que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. tenha formalizado requerimento de suspensão dos trabalhos, sob o fundamento de atraso nos pagamentos por medições parciais. Demais disso, a prova testemunhal produzida em juízo conduz à conclusão de que, caso tal insurgência tenha partido da empresa contratada, a insatisfação ficou apenas no campo de reclamações extraoficiais, especialmente durante a vigência do mandato de Roland Trentini, época em que Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano exerciam o cargo de Secretária de Infraestrutura e Obras e Secretário de Desporto e Lazer, respectivamente. Sob esse contexto, permanecem hígidas as constatações procedidas por ocasião do recebimento da inicial, no sentido de que, “ainda que se pudesse dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com o quanto atestado pela ex-Secretária de Obras e pelo ex-Secretário de Desporto e Lazer, ora réus (planilhas de fls. 27/32, carimbo em nota fiscal de fl. 11), tornando regular, à época, o pagamento da soma de R$ 60.226,26 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), por ordem do ex-Prefeito Roland Trentini (OFÍCIO CIRC N.º 005/2012/SOF, de 29 de março de 2012), o fato é que a obra foi paralisada por iniciativa da empresa contratada (Ofícios n.º 46/2013 e n.º 076/2013 – anexo II, vol I do IC, sem numeração de página), sem oferecimento de justificativa, o que resultou na rescisão contratual operada somente na gestão posterior (Termo de Rescisão Contratual n.º 05/2013, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso n.º 1798, de 03.09.2013, com retificação publicada no DO n.º 1846, de 08.11.2013 – anexo II, vol. I do IC, sem numeração de página).” Assim, conforme assentado no decisum supramencionado, a destinação da verba utilizada como contraprestação financeira pela realização da primeira etapa do empreendimento deixou de ser lícita, sobretudo porque a interrupção dos trabalhos por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – sem justificativa legítima –, aliada à inércia dos administradores públicos responsáveis pela consecução do miniestádio (ex-Prefeito, ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), os quais não tomaram qualquer providência para a retomada das obras, ou mesmo para responsabilização da construtora inadimplente, ocasionou a deterioração das estruturas até então erigidas, conforme detectado em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Deveras, a empresa pública referenciada, por meio do Relatório de Acompanhamento – ERA Setor Público, juntado às fls. 901/902 do Anexo I, Vol. V do IC, atestou expressamente: “OBRA ABANDONADA APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM COBERTURA, ESQUADRIAS, REVESTIMENTO DE PAREDES E CALÇADAS (ocorrência de abatimento de aterros e fissura de paredes) NOS VESTIÁRIOS. OS GABARITOS DE LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NÃO EXISTEM MAIS. NECESSÁRIO [sic] UMA LIMPEZA GERAL.” Corroborando as constatações da CEF, os registros fotográficos produzidos pelo órgão ministerial do Mato Grosso, em vistoria in loco realizada na data de 21.02.2017, espelham a situação de completo abandono e deterioração da área (fls. 167/173, Vol. I do IC), denotando absoluto descaso com a comunidade local, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal. Portanto, o aprofundamento do acervo probatório veio a confirmar, neste momento de cognição exauriente, que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois o cenário delineado nos autos revela que nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT. É imperioso destacar que o Relatório de Execução Físico-Financeira, elaborado em 18.01.2013 – ou seja, dezoito dias após o encerramento do mandato de Roland Trentini –, firmado pelo Prefeito sucessor Cezalpino Mendes Teixeira Junior e pelo então Secretário de Obras Luis Roberto Zago – aponta que apenas 29,74% da obra havia sido executada até então, conquanto a ordem de serviço para início dos trabalhos tenha sido emitida ainda no ano de 2010 (p. 20 – id. 164486915). O percentual apurado é consistente com aqueles apontados nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia de 02.02.2012 (29,83%) e de 24.04.2012 (29,74%), este apontando involução da obra, confeccionados pelos fiscais da Caixa Econômica Federal (págs. 07/09 – id. 164486911, e 14/15 – id. 164486907), sendo certo que a primeira vistoria atestou a paralisação, e a segunda detectou o abandono da obra. Por meio do Ofício n.º 24/2019/MC/SEESP/SNEAR/DIE, de 08.03.2019 (págs. 03/05 – id. 164524348), o Departamento de Infraestrutura de Esporte do Ministério da Cidadania apresentou histórico atualizado a propósito do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal (Ofício n.º 0140/2019/GEGOP), com o seguinte teor, litteris: “(...) 1. Em atenção ao Ofício em referência, informamos que em decorrência da rescisão do CTEF com a empresa contratada, houve reprogramação do Contrato com atualização dos custos dos serviços remanescentes a executar, com o objetivo de realização de novo processo licitatório. A operação permanece ativa, porém a irregularidade do Contrato, isto é, a paralisação da execução, ainda não foi sanada, visto que a execução ainda não foi retomada. 2. Persistindo a situação de paralisação da execução até a expiração da vigência contratual, poderá ser instaurado processo de TCE caso os recursos empregados na parcela do objeto executada e sem funcionalidade não sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. 3. Breve histórico das diligências adotadas, esclarecendo as razões do contrato de repasse estar com apenas 29,74%: 30/06/2008 - Ofício 1-3248/2008/Gidur: Solicitação de documentos para contratação; 17/07/2009 - Emitido Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa; 11/09/2009 - Oficio 1-4785/2009/Gidur: Solicitada documentação do Processo Licitatório ao tomador; 26/11/2011 - Realizada a Verificação do Processo Licitatório pela Caixa; 29/12/2011 - Oficio 1-7084/2011/GIDUR: Emitida Autorização de Início de Objeto pela Caixa; 26/09/2011 - Ofício 11/2011/SEP: Prefeitura encaminha Boletim de Medição relativo à primeira parcela de execução da obra do objeto; 02/02/2012 - Emitido Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) pela Caixa, que aferiu a evolução de 29,83% de evolução da obra; observado no RAE que a obra encontrava-se paralisada na data da vistoria 01/02/2012; 24/04/2012 - Emitido RAE 02 pela Caixa, referente a verificação do estado da obra, que aferiu involução da obra para 29,74%; 24/10/2013 - Ofício de 24/12/2013: Caixa encaminha solicitação de posicionamento do Município quanto ao andamento da obra, alerta que a obra se encontra paralisada desde 14/04/2012 e solicita manifestação quanto ao prazo necessário para conclusão da obra; 25/11/2013 - Ofício 211/2013/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica que a obra foi interrompida pela contratada sem justificativas e que o município tomou providências para abertura de novo processo licitatório; 26/09/2014- Ofício 150/2014/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica o cancelamento do contrato com a empresa contratada e solicita reprogramação dos custos para realização de nova licitação; Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica para análise de reprogramação e emissão de pareces técnicos pela Caixa, até o PAT 163/2015, encaminhado ao tomador em 09/11/2015, com pendências para continuidade da análise da reprogramação; 20/06/2016 - Ofício 1-2137/2016/GIGOVCB: Solicita manifestação urgente do tomador quanto à retomada das obras e resolução das pendências relacionadas no PAT 163/2015; 03/10/2018 - Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica pela prefeitura e emissões de pareceres técnicos pela Caixa, finalizando em 03/10/2018 com a emissão do Parecer de Reprogramação 095/2018 pela Caixa, considerando a reprogramação proposta aceita sob os aspectos de engenharia; 08/10/2018 - CE GIGOV/CB 5405/2018: Encaminha ofício 2175/2018/GIGOV/CB ao tomador, comunicando que a reprogramação foi aceita e solicita apresentação da documentação do processo licitatório; 28/02/2018 - a Caixa aguarda apresentação do Processo Licitatório. (...).” Observe-se, pois, que ao menos até março de 2019 – cerca de nove anos após a emissão da Ordem de Serviço – o empreendimento não foi retomado. Embora a dinâmica que os fatos tomaram em momento posterior ao encerramento do mandato de Roland Trentini, não possa ser integralmente atribuída à situação que se verificou durante a sua gestão do Município de Alto Garças/MT, não se pode olvidar que o abandono da empreita e a deterioração das estruturas até então erigidas remontam a 2012. Logo, a má gestão dos recursos públicos destinados à construção do miniestádio, à época, produziu consequências nefastas já naquele período, haja vista que os registros fotográficos de abril de 2012 revelam de forma indubitável que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT, como já pontuado em linhas passadas. Nesse espírito, está plenamente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pela totalidade das verbas que foram empregadas na obra, a saber, R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Via de consequência, é seguro dizer que as condutas dos réus ocasionaram lesão ao erário, além de terem atentado contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, ao permitir que a pessoa jurídica paralisasse os trabalhos sem justificativa formal, aceitando a procrastinação imotivada da conclusão da obra por meio da expedição de sucessivos termos aditivos de prorrogação de prazo, concorreram ativamente para que o investimento público aplicado na construção do miniestádio se perdesse integralmente. Do mesmo modo, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., ao negligenciar e, ao fim e ao cabo, descumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a Administração Pública, sem ofertar justificativa formal e legítima para o abandono dos trabalhos – o que levou à rescisão unilateral do contrato na gestão que sucedeu a de Roland Trentini – indubitavelmente deu causa ao desperdício do dinheiro público. Esse agir descompromissado com a coisa pública é expressão manifesta da culpa grave necessária à subsunção das condutas dos réus (agentes públicos e privado) à tipificação dos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput da Lei n.º 8.429/92. Os agentes públicos, em especial, enquadram-se ainda na conduta ímproba que trata o art. 10, XI do mesmo diploma normativo, na medida em que, conjuntamente, influíram para a aplicação irregular das verbas destinadas à consecução das obras previstas no Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, ocasionando a absoluta perda dos recursos em estudo. Quanto ao dolo genérico, exigido para a configuração dos atos de improbidade que ofendem os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA), tenho por sobejamente evidenciado que os promovidos, cientes de que a procrastinação do prazo de conclusão da obra era indevida – porquanto despida das formalidades legais e de motivação idônea – anuíram de maneira consciente com os resultados funestos do empreendimento, cujos efeitos danosos subsistem até o presente momento, pelo que consta dos autos. Por outro lado, quanto ao tipo previsto no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, afora a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica ré dos valores pagos por serviços não executados (limpeza do terreno), pontuo que, à época, o restante do pagamento remunerou obrigações cujo cumprimento foi atestado pelos fiscais da Caixa Econômica Federal. Deveras, embora o RAE de 02.02.2012 tenha constatado atraso no prazo de execução, e qualidade tão somente ‘satisfatória’ (e não ‘boa’) dos serviços medidos naquela ocasião, não exsurgiu do acervo probatório qualquer elemento apto a demonstrar que, à exceção do serviço de limpeza do local, os demais serviços constantes do RAE não teriam sido concretizados nas proporções indicadas na vistoria. Conquanto o transcurso do tempo tenha inviabilizado o aproveitamento das estruturas erigidas, a contraprestação percebida pela empresa derivou de obrigações então adimplidas a contento, pois foram efetivamente empregados materiais e mão-de-obra na consecução dos trabalhos medidos. Não há que falar, por conseguinte, neste tópico específico (serviços outros que não a limpeza do local do empreendimento), em enriquecimento ilícito por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Em arremate, uma vez evidenciado que os réus Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano infringiram as normas constantes dos arts. 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei de Improbidade Administrativa, e que Produtiva Construção Civil Ltda. infringiu as normas do art. 9º, I e 11, caput, do mesmo diploma legal, devem incidir, de acordo com o enquadramento da conduta de cada agente, as sanções estabelecidas no artigo 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92, com o seguinte teor: (...). Antes, porém, ressalto que a condenação por improbidade não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, como, aliás, dispõe expressamente o caput daquele dispositivo legal. Nesse momento, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que conduzirão à escolha, dentre as sanções não cumulativas, daquela que melhor se ajuste ao caso concreto. A par disso, a fim de evitar a configuração de bis in idem, destaque-se que, com o reconhecimento de que os réus concorreram conjuntamente para que o prejuízo ao erário abarcasse toda a verba paga à empresa Produtiva Construção Ltda., não haverá imposição de sanção, em separado, relativa ao ato de improbidade previsto no art. 9º, I da LIA, praticado pela pessoa jurídica em questão, derivado do percebimento de remuneração pelos serviços de limpeza não executados. Estabelecidas essas premissas, mostra-se cabível, além da condenação solidária de todos os réus ao ressarcimento do dano quantificado em R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O caso concreto indica a necessidade de incidência da multa civil. A gravidade dos atos ímprobos envolvendo recursos destinados à prestação de serviços de lazer à população indica que é proporcional a fixação da sanção pecuniária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo causado ao erário, para cada réu. Os montantes acima devem ser atualizados, com incidência de correção monetária e juros de mora contados da data do pagamento (03.04.2012), constante do extrato bancário de p. 40 (id. 164486907), ex vi do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ[6]. Quanto à perda da função pública, há indicação na peça de ingresso de que Claudinei Singolano e Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro exercem, presentemente, os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças/MT. Não há informação de que Roland Trentini detenha atualmente qualquer cargo ou função pública. Por pertinente, reforço que as atitudes dos agentes públicos envolvidos no malbaratamento das verbas destinadas ao objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, são qualificadas por flagrante desídia no trato com a coisa pública, e também por inobservância reiterada das formalidades legais aplicáveis às hipóteses de prorrogação de prazos de execução de contratos administrativos. Lado outro, não se extrai do conjunto probatório que as condutas tiveram por escopo precípuo e deliberado causar prejuízo ao erário. Do mesmo modo, inexiste qualquer indício de que os promovidos, no exercício de suas funções públicas, atuaram com vistas a perceber vantagem indevida, ou mesmo que pretenderam, como objetivo intrínseco e final, proporcionar enriquecimento ilícito de terceiros, por meio da gestão do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Assim, dado que a extensão e dimensão do dano ao erário não foram exorbitantes, e não ter havido qualquer alegação de proveito patrimonial por parte dos agentes públicos, as penas de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratação com a Administração Pública são suficientes para atingir o objetivo da norma, sendo desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, que ficam reservadas a atos de maior gravidade e lesão ao patrimônio público. Dano Moral Coletivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal."[7] Nada obstante, sua caracterização depende de demonstração de que o ilícito praticado tenha projetado forte e grave repercussão na comunidade atingida. “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma relação jurídica-base.”[8] Os cidadãos têm legítimo interesse de que o dinheiro público seja gasto com correção e lisura, e existe clara comprovação nos autos de que a conduta dos réus acarretou sofrimento psíquico a um grupo determinado de pessoas, qual seja, a população do Município de Alto Garças/MT, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal, como já colocado textualmente em passagens anteriores desta sentença. Frise-se que, por se tratar de município pequeno, com população estimada em 12.030 habitantes[9], é seguro concluir que os munícipes tomaram conhecimento da obra que as autoridades locais se propuseram a entregar, e também que estão cientes de que o empreendimento não foi concluído até os dias atuais. Em reforço a essas conclusões, tem-se os depoimentos colhidos em juízo, segundo os quais “havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída” (Luiz dos Anjos Dias), e “os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’” (Cléa Maria Barbosa de Souza), denotando que houvera, por parte da comunidade local, a criação de expectativa legítima de que o espaço precário onde praticavam atividades lúdicas, logo passaria a ter uma estrutura bem organizada e salubre, que lhes traria melhor qualidade de vida, integração comunitária e valorização da região. Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (sobretudo inexecução do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008 e violação grave dos princípios regentes da Administração Pública), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, V da Constituição da República. Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor em montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo ao erário, dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio da comunidade atingida, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Sob o prisma da limitação temporal imposta no caso concreto, que circunscreveu a análise dos fatos e suas repercussões à vigência do mandato do ex-Prefeito Roland Trentini, fixo como parâmetro para a ocorrência do evento danoso o termo final da gestão do mandatário em questão, sem entrega do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Logo, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31.12.2012, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92, e Produtiva Construção Civil Ltda. pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e 11, caput, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, no valor de R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento solidário de danos morais coletivos arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do montante do prejuízo ao erário. (...). (original sem grifos) Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pelos apelantes. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Embora os apelantes ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA aleguem que o indeferimento a seu pedido de produção de prova pericial de engenharia teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa, os argumentos trazidos pelos próprios recorrentes provam o contrário. Com efeito, como apontam os requeridos, constam dos autos relatórios de vistorias (RAE), elaborados pela Caixa Econômica Federal, que informam tanto o percentual da obra executado quanto a viabilidade do aproveitamento do que já havia sido executado pela PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. Desse modo, existindo documentação técnica produzida pela CEF, e tendo os depoimentos testemunhais esclarecidos eventuais dúvidas a respeito da obra objeto do convênio, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da causa. Outrossim, o parágrafo único do art. 370 prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE CONCEIÇÃO CHAGAS e MARLI MENDONÇA LEMOS CHAGAS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 3. Compulsando a documentação dos autos constatou-se que a presente ação se encontra instruída com cópia do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 19 da rolagem única), comprovantes de depósito, demonstrativo de utilização do FGTS, demonstrativo de débito, planilha de evolução do financiamento (fls. 82 e seguintes), dentre outros. Ademais, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial, com cópia das notificações para purgar a mora e dos leilões, dentre outros. 4. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de produção de outras provas, pois as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 5. No que tange à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, constatou-se por meio da documentação colacionada aos autos que foram encaminhadas ao endereço dos apelantes notificação extrajudicial para purgação da mora, devidamente recebida pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls. 101/102 da rolagem única), bem como notificação acerca da realização do primeiro leilão extrajudicial, recebida e assinada pela secretária dos autores, "Arlene Nascimento de Jesus", e notificação de realização do segundo leilão, recebida e assinada pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls.109). 6. Ademais, foram publicados editais de primeiro e segundo leilões em jornais de grande circulação, consoante estabelece a legislação de regência da matéria. Dessa forma, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram fielmente cumpridas as prescrições contidas no Decreto-Lei 70/66 quanto ao procedimento de execução extrajudicial. 7. Sentença proferida durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios. 8. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Acerca dos elementos da sentença, prevê o art. 489, incisos I a III, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, consta do relatório da sentença apelada que foi proferida decisão de saneamento do feito. Confira-se: (...). Decisão de saneamento às fls. 1.892/1.893, deferindo a produção de prova testemunhal e determinando a designação de audiência de instrução, cujas atas repousam às fls. 1.955/1.957-v e 1.960/1.961-v. Houve registro audiovisual da audiência, o qual, com a digitalização do feito e migração para o sistema PJe, consta da aba ‘documentos’, na consulta aos autos digitais (vide certidões de págs. 01 – id. 164524353, 01 – id. 164524365 e 01 – id. 168824356). (...). (ID 64677148 - Pág. 4) Assim, verifica-se que o relatório da sentença recorrida expressamente indicou o ato processual praticado, bem como as páginas para sua localização, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. A esse respeito, veja-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação do valor da indenização em favor dos agravados, reconhecendo ausência de nulidades processuais relevantes e contraditório exercido pelas partes. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), conforme entendimento consolidado do STJ. Os agravantes exerceram contraditório e ampla defesa em diversos momentos do processo, suprindo eventuais falhas na intimação. 3. O laudo pericial foi considerado válido, refletindo a ausência de elementos fornecidos pelas partes, que, inertes, não colaboraram para uma liquidação precisa. Alegar insuficiência do laudo contraria o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede que se alegue a própria torpeza em benefício próprio. 4. A pretensão de retenção do imóvel até compensação de valores relativos a benfeitorias foi afastada pela ausência de provas concretas sobre as benfeitorias alegadas, e o imóvel já foi reconhecido como pertencente aos agravados em decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifei) (AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025.) De outro lado, com relação a alegação de “falta de fundamentação” da sentença, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. SENTENÇA EXTRA PETITA Também sem razão os apelantes ao suscitar a nulidade da sentença por ser extra petita. Isso porque, o magistrado de 1ª instância entendeu por bem discorrer acerca da legalidade do contrato e de seus termos aditivos, celebrados entre a ré PRODUTIVA e a Prefeitura de Alto Garças/MT, para adentrar na questão relativa ao suposto abandono da obra do miniestádio, o que não configura prolação de sentença extra petita. Com efeito, o MPF, ao narrar o abandono da obra pública e o consequente dano ao erário, apontou expressamente que a conduta ímproba dos demandados estaria relacionada à execução do contrato administrativo, aos pagamentos realizados e à ausência de medidas para a continuidade das obras. Dessa forma, a legalidade e a regularidade do contrato, bem como seus aditivos, estão inegavelmente no âmago da controvérsia, pois são elementos essenciais para se aferir a responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos ao erário e eventual ato de improbidade. Nesse contexto, a análise desses aspectos, pelo juízo a quo, não configura inovação nem julgamento extra petita, pois inserida dentro da fundamentação adotada pelo magistrado para julgar o caso. DO MÉRITO De início, passo a análise da incidência da Lei 14.230/2021 no presente caso. Em 26/10/2021, foi publicada a Lei 14.230, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/2021. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. O magistrado de 1ª instância condenou os réus ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL foi condenada pelos tipos dos art. 9º, inciso I e art. 11, caput, ambos da LIA (ID 64677148). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, consta dos autos que a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL venceu a Tomada de Preços 01/2010, no valor de R$201.910,16, cujo resultado foi homologado em 17/05/2010 (ID 64677050, pág. 11). As obras do miniestádio iniciaram-se em 2010, mas apenas em março/2012 a ré PRODUTIVA recebeu o pagamento decorrente da primeira medição, no valor de R$ 60.226,26, conforme documentos de ID 64677048, págs. 42-44. Nesse ponto, destaque-se que a despeito de a planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura de Alto Garças, em 26/03/2012, relatar que a empresa ré teria executado serviços de limpeza de terreno, no valor de R$8.365,50, esta informação não é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), elaborado por técnico designado pela CEF. Com efeito, conforme dito anteriormente, o Convênio 2628.0263123-26/2008 foi celebrado entre o Município de Alto Garças/MT e o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que figura como representante da União, nos termos do contrato de ID 64677049, pág. 5. Consta, ainda, do contrato acima mencionado, que compete à contratante/CEF acompanhar a execução físico-financeira da obra, atestando os serviços prestados (ID 64677049, pág. 6). Veja-se: (...). 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. (...). (Destaquei) E mais, consta da cláusula sexta do contrato, item 6.1, que os recursos financeiros somente seriam liberados após o atesto pela contratante (CEF) da execução do serviço (ID 64677049, pág. 9). Veja-se: CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (...). 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. (Grifei) Da leitura das cláusulas contratuais acima, resta evidente que somente depois de a CEF atestar a execução dos serviços pela empresa ré (PRODUTIVA) seriam liberados os recursos públicos que estavam depositados em conta vinculada ao convênio. Tais considerações são necessárias, pois um dos principais argumentos do MPF está no fato de a planilha elaborada pela Prefeitura de Alto Garças prever o pagamento por serviços de limpeza de terreno. Todavia, a planilha que efetivamente representa os serviços executados pela ré PRODUTIVA é aquela confeccionada por técnico designado pela contratante (CEF), a quem competia de fato aferir as etapas concluídas da obra para a liberação dos pagamentos. Assim, considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de ID 64677114 (págs. 5-15), verifica-se que a ré PRODUTIVA não recebeu, por ocasião da 1ª medição, valores decorrentes de limpeza da área. Confira-se: Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo deixam dúvida a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Veja-se. A testemunha ROSEMÍ DE OLIVEIRA, servidora municipal desde 1990, declarou em audiência que entre os anos de 2005 e 2008 ela, juntamente com outros servidores da prefeitura, realizaram trabalhos sociais na comunidade próxima a área onde ocorreu a obra, período em que foram feitos mutirões de limpeza do terreno (ID 64676104). Do mesmo modo, a testemunha CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA esclareceu, em juízo, que foi realizada limpeza na área entre 2006 e 2008, para permitir que as crianças usassem o terreno como “campinho” de futebol (ID 64676099). A testemunha LUIZ DOS ANJOS DIAS, por sua vez, afirmou que é servidor da prefeitura e realizou trabalhos com máquinas da municipalidade no terreno, preparando-o para a construção do miniestádio (ID 64671911). Logo, resta evidente que sequer as testemunhas inquiridas em 1ª instância deixam claro em que momento foram executados os serviços de limpeza do terreno por servidores da Prefeitura de Alto Garças, se entre 2006 e 2008 para possibilitar que a comunidade utilizasse a área como campo de futebol, ou se antes do início das obras para construção do miniestádio. Assim, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, pois não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O FNDE não logrou comprovar, nos autos, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, consistente na ausência de prestação de contas de recursos recebidos a título de PNATE. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória pois não foi acostada aos autos qualquer documentação referente à transferência de valores ao Município de Santo Antônio do Tauá a título do PNATE, tampouco demonstração de que o requerido tenha sido instado a apresentar prestação de contas. 3. Caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada, em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo, aqui empregado por analogia com o Direito Penal. 4. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EX-DEPUTADO E EX-ASSESSOR. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". ATOS ÍMPROBOS PRESCRITOS. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art.10. Vale dizer: a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3. Reconhecida pelo Ministério Público Federal a prescrição para condenar os requeridos por suposta prática de atos de improbidade administrativa, vez que transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos. Todavia, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 8524751SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Ata de julgamento nº 26 de 02/08/2018, DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018). 4. Não há no caderno processual elementos seguros de provas da ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos na chamada Operação Sanguessuga. O órgão acusatório não trouxe aos autos novas provas e as existentes não são extreme de dúvidas a amparar o pleito inicial de condenação dos requeridos pela prática de atos ímprobos com a consequente aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao erário, vez que imprescritível. 5. Ante a falta de elementos probatórios a fim de demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que rejeitou o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021.) No que se refere a alegação de dano ao erário pelo abandono da obra, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta. Afirma o MPF que a obra decorrente do Convênio 2628.0263123-26/2008 teria sido abandonada pela ré PRODUTIVA, ocasionando dano ao erário no valor de R$60.226,26. Nada obstante, da análise dos depoimentos prestados em audiência verifica-se que, em verdade, a demora na execução do contrato, e posterior abandono da obra, foram causados pela complexidade do procedimento necessário para liberação dos recursos a favor da empresa executante, bem como pela rescisão unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Alto Garças/MT e a ré PRODUTIVA. Explica-se. A testemunha Clélia Maria de Souza relatou que a execução da obra passou por entraves relacionados à liberação de recursos e adequações do projeto, e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da municipalidade (ID 64676099). A informação acima foi confirmada pela testemunha Rosemí de Oliveira, a qual esclareceu que “em abril de 2012 foi protocolada solicitação de pagamento. A Caixa demorou meses para liberar, o que prejudicou o andamento da obra” (Minuto: 00:10:07 - 00:10:32), e que “a empresa enfrentava dificuldades porque os custos haviam aumentado e solicitou o realinhamento” (Minuto: 00:10:49 - 00:11:03) (ID 64676104). Outrossim, da análise dos documentos constantes dos autos percebe-se que a ré PRODUTIVA somente foi paga meses após a conclusão da 1ª etapa da obra, considerando que a execução do objeto do convênio teve início em 2010 e os recursos públicos somente foram liberados pela CEF em 2012. Nesse contexto, é possível concluir que o suposto abandono da obra não decorreu da vontade livre e consciente dos réus em causar dano ao erário, mas sim em virtude da complexidade que envolvia os recursos destinados pelo Convênio 2628.0263123-26/2008, sendo que a mora na liberação desses valores causou desequilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuação de seu objeto. Vale destacar que a testemunha Carlos Eduardo Zanchet Girardello, que ocupava, à época, o cargo de Procurador Municipal, relatou em juízo que a ré PRODUTIVA procurou a Prefeitura para tratar do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas que não pode ser atendida pois os recursos eram administrados pela Caixa. (ID 64676092). Assim, entendo por demonstrado que os réus não agiram em conluio, no intuito de causar dano ao erário, pois o alegado abandono da obra do miniestádio teve por causa a desorganização tanto da Administração Municipal quanto da empresa ré na execução do projeto, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. De outro lado, os documentos colacionados, principalmente a RAE de ID 64677088 (págs. 12-13), confirmam que a ré PRODUTIVA recebeu somente os valores correspondentes a 1ª medição realizada pela CEF, por serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à ocorrência dos atos de improbidade do art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e do art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, verifica-se que foi imputado ato ímprobo ante a irregularidade na gestão dos recursos públicos, consubstanciada em dolo genérico. Não foi demonstrado nos autos o dolo específico do apelado para imputar a ele atos de improbidade da Lei 8.429/1992. 6. Embora tenha ocorrido, de fato, omissão na prestação de contas e abandono da obra, não se pode inferir que isso se deu para ocultar alguma irregularidade, pois não há nos autos qualquer documento que demonstre que as verbas públicas recebidas não foram aplicadas na finalidade para a qual se destinavam. Pelo contrário, a medição das obras atestou que o valor repassado à empresa responsável corresponde ao percentual de execução física do objeto do Convênio e que o restante do valor transferido ao Município permaneceu na conta vinculada ao instrumento firmado com o Ministério do Esporte. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo do Município não provido. (Grifei) (AC 1001826-87.2021.4.01.3704, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/03/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, INCISO X, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. (...). 4. A norma prevista no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que deixou expressa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. Observou-se que o atraso e o subsequente abandono da obra se deram em razão do entrave burocrático decorrente da necessidade de modificações no projeto anteriormente aprovado, pois verificado que o nível do lençol freático alcançava as fossas sépticas, sendo necessária a construção de uma estação elevatória. A adequação do projeto dependia de autorização do Órgão Ambiental do Estado - IMAC, sendo que não se pode atribuir ao apelado o atraso dessa autorização, assim como do ajuste no projeto. 6. A fiscalização da SUFRAMA que constatou o abandono da obra, ausência de vigilância e ocorrências de furtos e danos foi realizada em 22.03.2013, ou seja, há mais de 01 ano do término do mandato do apelado, ocorrido em 31.12.2012. O relatório de fiscalização não aponta desde quando a obra estava abandonada e desvigiada, assim como não indica a data que ocorreram os furtos no local. 7. E não sendo o caso de condenação do apelado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, em razão da não comprovação do elemento subjetivo (dolo), não prospera, por conseguinte, o pleito para que o apelado também seja condenado ao ressarcimento de dano ao erário e às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992. 8. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992, fazendo com que a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" deixasse de configurar ato de improbidade administrativa. Portanto, no caso em questão, também não há falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021. 9. Recursos de apelação do MPF e da SUFRAMA não providos. (Grifei) (AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024.) Ressalte-se, ainda, que o magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, repita-se, a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. A esse respeito, cite-se precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS). ART. 10, XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 9. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 10. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas pela "culpa grave", e com a consideração de um "dano presumido", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. (...). (Destaquei) (AC 0003451-71.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, ART. 10, I E XII, ART. 11, CAPUT E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 5. No caso concreto, o autor, ora apelante, fundamentou o pedido de condenação dos réus na culpa grave, o que não mais é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída ao réu, tampouco efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida pelo apelante. 8. Apelação desprovida. (Grifei( (AC 0003678-36.2011.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (Conv.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/02/2025.) Nesse contexto, não tendo sido demonstrado o dolo específico das condutas imputadas aos réus, nem o alegado dano ao erário, deve ser reformada a sentença apelada. Por fim, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. (...). 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por Denilson Graciano e Produtiva Construção Civil Ltda., e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelos demais réus, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 APELANTE: ROLAND TRENTINI, PRODUTIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, CLAUDINEI SINGOLANO, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A Advogado do(a) APELANTE: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A Advogado do(a) APELANTE: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ‘IN DUBIO PRO REO’. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PARA OS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. 2. O §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo. No caso, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o ‘dies ad quem’ ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. 3. A Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando fixados em dias, somente em caso de a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso I. Assim, a indisponibilidade do PJe, registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não é hábil para prorrogar o prazo da interposição da apelação. 4. Entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do disposto do parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedente do TRF1: AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. Da leitura do relatório da sentença recorrida verifica-se que foi expressamente indicada a prolação de decisão de saneamento do feito, no bojo da qual foi negado o pedido de produção de prova pericial, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Nesse sentido: AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. 6. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a análise dos termos contratuais e dos respectivos aditivos está inserida na fundamentação para aferição da regularidade dos atos praticados e da responsabilidade dos réus. 7. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa ré. 8. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 9. Considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) elaborado pela Caixa, verifica-se que a empresa ré não recebeu, por ocasião da 1ª medição, os valores referentes à limpeza da área. 10. Os depoimentos colhidos em juízo também não foram unânimes a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Logo, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, uma vez não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Precedentes da Terceira Turma do TRF1: AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 e AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021. 11. Não provado o dolo específico nas condutas, tendo em vista que o atraso e posterior abandono da obra decorreram de entraves na liberação dos recursos pela Caixa e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedente do TRF1: AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024. 12. A desorganização da Administração Pública Municipal e da empresa ré na execução do projeto objeto do convênio, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 13. O magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. Apelação dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S. a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. 15. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por P.C.C.LTDA e D.O.G., e dar provimento às apelações dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S., nos termos do voto do relator. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. Brasília/DF, sessão virtual de 13/05/2025 a 26/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0000883-44.2017.4.01.3602

ID: 293937039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-44.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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JOIFER ALEX CARAFFINI

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HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A, JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A e RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO alegaram, em suas razões, que, ao contrário do alegado pelo MPF, a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT não realizou a limpeza da área onde seria executada a obra do miniestádio, mas apenas executaram serviço de terraplanagem. Sustentam a não comprovação da prática de ato ímprobo, bem como que a obra foi integralmente executada, inda que posteriormente, aguardando pagamento da última medição. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença apelada, ou, alternativamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 64677164). Os réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL aduziram, em suas razões, que a obra somente foi paralisada em 2013, quando ocorreu a troca da gestão municipal, que rescindiu unilateralmente o contrato anteriormente celebrado. Defenderam que a ré PRODUTIVA executou os serviços de limpeza e remoção de entulhos, além de ter preparado o canteiro de obras para o início de sua execução. Arguiram que foram executados serviços correspondentes ao valor pago pela Prefeitura Municipal, de R$60.226,26, razão pela qual não há como se falar em dano ao erário. Finalmente, requereram “seja provido este recurso para, reformando a sentença, afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, porque ausente tanto os atos ímprobos, que não são nem podem ser confundidos como meras irregularidades, quanto a demonstração da conduta dolosa dos apelantes, julgando-se improcedente o pedido inicial, julgando-se, ainda, em ordem principal ou subsidiária, improcedente a condenação em danos morais coletivos” (ID 64676132). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto por DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, pois intempestivo. No mérito, requereu a manutenção da sentença apelada (ID 64676158). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação apresentada pelos réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, e pelo parcial provimento do recurso interposto por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO (ID 420891847). Os requeridos DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, manifestando-se nos autos, requereram o conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 428038162). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, passo à análise da alegada intempestividade do recurso interposto por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, alegada pelo MPF em sua contrarrazões. Conforme print extraído do presente processo, verifica-se que o procurador dos citados apelantes foi intimado eletronicamente da sentença proferida nos autos em 06/05/2020, deixando de registrar ciência expressa em sistema, motivo pelo qual o dies a quo de seu prazo recursal começou a fluir no dia 19/05/2020. Veja-se: Isso porque, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifei) Logo, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o dies ad quem ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. Outrossim, o fato de o PJe ter apresentado indisponibilidade no dia 19/05/2020 (ID 64676133) não permite a prorrogação do prazo recursal como alegam os apelantes. Com efeito, a Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando estes são fixados em dias, somente quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, como determinado por seu art. 5º, inciso I. Confira-se: Art. 5º Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até as 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília, nos seguintes termos: I – Para prazos fixados em dias: a) indisponibilidade superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 9h e 18h de dia útil anterior ao término do prazo; b) indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h no dia de término do prazo; ou c) indisponibilidade entre 23h e 24h no dia de término do prazo. (Destaquei) Desse modo, uma vez que a indisponibilidade do PJe foi registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não há que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação. Ante tais considerações, não conheço da apelação interposta por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, pois intempestiva. Passo, então, ao exame da apelação interposta por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO. Segundo informa o Ministério Público Federal em sua petição inicial, o réu ROLAND TRENTINI, ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT, teria celebrado com o Ministério dos Esportes, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, o Convênio nº 2628.0263123-26/2008, objetivando a construção de um miniestádio na municipalidade. Realizada tomada de preços, sagrou-se vencedora a empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., representada por DENILSON GRACIANO, que celebrou com a Prefeitura de Alto Garças/MT o Contrato 69/2010, no valor de R$201.910,16, e prazo de vigência de 180 dias. Narra, ainda, que os serviços preparatórios de limpeza do terreno, que constavam no contrato como de responsabilidade da PRODUTIVA, teriam sido executados por maquinário e servidores da própria Prefeitura de Alto Garças/MT, bem como que somente 29,74% da obra foi concluída, tendo sido posteriormente “abandonada”, resultando em dano ao erário no valor de R$60.226,26. Sustenta a responsabilidade do ex-prefeito, ROLAND TRENTIN, da ex-secretária de infraestrutura e obras, ADELAIDE APARECIDA, e do ex-secretário municipal do desporto, CLAUDINEI SINGOLANO, pelo prejuízo aos cofres públicos decorrente da inexecução da obra, enquadrando suas condutas nos arts. 10, inciso I, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Destaca, também, a responsabilidade da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL e de seu representante legal, DENILSON GRACIANO, os quais teriam recebido recursos públicos sem a correspondente contraprestação do serviço contratado, pugnando pela condenação dos réus pela prática da conduta do art. 9º, inciso I, da LIA. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, acolheu em parte os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLANO pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput e inciso I, da LIA. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL teve sua conduta enquadrada no art. 9º, inciso I e art. 11, caput, da LIA. A sentença apelada está assim fundamentada, no essencial (ID 64677148): (...). Feitas essas considerações, pontuo que, segundo alega a parte autora, o ex-Prefeito Roland Trentini cometeu ato de improbidade ao realizar pagamento por serviço de limpeza não prestado pela empresa contratada, o que ocasionou dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, além de ter legado aos munícipes uma obra inacabada, em descaso para com o patrimônio público. A ex-Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, confeccionou as planilhas da primeira etapa da obra em desacordo com o serviço realmente prestado, além de ter ordenado a realização da limpeza com maquinário do Município, o que causou enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, enquanto o ex-Secretário de Desporto, Sr. Claudinei Singolano, atestou a prestação de serviços de limpeza inexistentes, ocasionando dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios. Por sua vez, na visão do órgão ministerial, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., cujo sócio-administrador é o Sr. Denilson de Oliveira Graciano, foi beneficiada por pagamentos referentes a serviços não realizados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito da parte dela e também violação a princípios. Relativamente ao alegado pagamento em duplicidade (remuneração da empresa contratada por serviços que teriam sido realizados por servidores municipais, com maquinário e combustível públicos), registro que, por ocasião da prolação da decisão de recebimento da inicial, em remissão àquela que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, assentou-se a existência de “uma dúvida razoável se os serviços realizados pelos servidores municipais são exatamente aqueles constantes do instrumento contratual firmado com a construtora ré, já que estes últimos podem refletir tão somente a necessidade de uma preparação melhor do terreno, por ocasião do início das obras, notadamente porque sequer há previsão de terraplenagem como serviço preliminar, mas sim de ‘execução de limpeza do terreno c/ retirada de entulhos e queima dos mesmos [sic]’, no tocante ao campo de futebol e aos vestiários (fls. 103/104, vol. I do IC).” Para dirimir tal controvérsia, é preciso lançar mão dos depoimentos das testemunhas que relataram ter lembranças ou conhecimento sobre a questão da limpeza e terraplenagem do terreno, durante a audiência de instrução. Vamos a eles. Luiz dos Anjos Dias: “trabalhou no local; é operador de máquinas, e trabalhou na parte de limpeza e terraplenagem do local, sob as ordens da Prefeitura; as ordens eram dadas por Adelaide para si e para Ademar; não é do conhecimento que seria contratada uma empresa para realizar a obra; sabia que a obra seria um miniestádio; as máquinas e o combustível eram da Prefeitura; nunca foi contratado para prestar serviços pela empresa; o serviço foi só a parte de terraplenagem; a obra não foi concluída, está parada; não se recorda quando a obra começou, apenas que foi em 2012; acha que o serviço de terraplenagem foi feito em 2012 mesmo, não lembra o mês, em época de seca; trabalhou com uma moto niveladora e uma pá carregadeira; não foi usado material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação; a área ficava ao lado do lixão; a população não jogava lixo na área; anteriormente à obra, a área não tinha nenhuma utilização; não é de seu conhecimento se havia uma pequena construção na área; não havia invasões na área, mas em outra área do bairro, próxima, havia invasões; quando fez o trabalho de limpeza e terraplenagem, havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída; não sabe dizer se Roland Trentini tinha conhecimento pleno sobre a realização do serviço que estavam fazendo; o trabalho durou cerca de seis a oito dias; operava a moto niveladora, e Ademar operava a pá carregadeira.” Cléa Maria Barbosa de Souza (contadora do Município de Alto Garças): “tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; conhece a região onde foram iniciadas as obras; sabe que os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’; foi solicitado, antes do projeto de construção do miniestádio, que Adelaide fizesse uma limpeza no local e cercasse, para que as crianças pudessem continuar jogando, porque passava gado e as pessoas também jogavam lixo na área; foi acompanhada da Adelaide e mais uma pessoa para fazer medição linear da área, mas foram recebidas por populares munidos de facas, que impediram os trabalhos, porque acreditavam que, com a construção da cerca, ‘entrariam mais’ no terreno deles, porque havia casas construídas na Avenida XV de Novembro; houve outras ameaças; esses fatos ocorreram antes da assinatura do convênio (2008); entre 2007 e 2008 eram realizadas limpezas periódicas no local, porque no período chuvoso crescia muito mato, e as pessoas jogavam muito lixo; a área utilizada como campo já era plana, porque as pessoas jogavam bola lá; recorda-se de que havia previsão na planilha para serviço de limpeza, mas, em relação a serviço de terraplenagem, crê que não era necessário; houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” João Rosa Filho: “era vereador na época, e sempre passava pela obra e via a placa com valores, etc.; na primeira medição, estranhou o valor pago de 17.000 ou 19.000 reais a uma empresa de Rondonópolis, pela limpeza e terraplenagem, pois os serviços foram feitos pela Prefeitura de Alto Garças; Adelaide na época dos fatos era secretária de obras, e Claudinei era secretário de esportes; os funcionários da Prefeitura que fizeram os serviços de limpeza e terraplenagem eram subordinados a Adelaide; não houve nenhuma explicação oficial por parte de Roland sobre a paralisação das obras; como era vereador, viu as máquinas trabalhando, e viu que quem fazia os serviços eram Luiz e Ademar; a terra utilizada era a própria terra vermelha do local; não sabe precisar quando a obra começou, mas sabe que a terraplenagem foi feita em 2012; não sabe precisar quanto tempo a obra ficou parada na gestão de Roland e na posterior; não tem conhecimento se a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa; o pessoal também joga lixo na área, além do lixão; sempre tem maquinário no local para ‘tampar’ o lixo com a terra.” A análise conjunta dos relatos das testemunhas, acima minudenciados, evidencia que, de fato, servidores municipais foram incumbidos, por ordem direta da então Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, de realizar serviços de limpeza e terraplenagem do local onde seria executada a obra de construção do miniestádio. As declarações prestadas em juízo estão em consonância com aquelas colhidas extrajudicialmente pelo Ministério Público Estadual, quando da oitiva de Ademar de Souza Moraes, no sentido de que (i) foi realizado o serviço de terraplenagem, sendo que um amigo (Luiz – operador) operava uma moto niveladora e o declarante a referida pá carregadeira”; (ii) “a Secretária de Obras, Sra. Adelaide, quem [sic] ordenou os serviços, sendo que a data não se recorda. Que acredita ter uns 4 (quatro) anos, porém a data exata não se recorda; (iii) os maquinários utilizados foram todos do Município” (...); (iv) em relação ao combustível, as máquinas saíam abastecidas do pátio de Prefeitura, sendo do município. Acredita que foram uns 15 dias de serviço”; (...) “o declarante e o Sr. Luiz trabalhavam juntos nesta obra, sendo que fizeram primeiro a limpeza e, depois, a terraplenagem. Na limpeza que foi utilizados [sic] os caminhões, sendo depois realizada terraplenagem com auxílio do Sr. Luiz.”. Também é possível extrair da prova testemunhal judicial que os trabalhos foram executados no período em que já havia sido emitida a ordem de serviço para início das obras, expedida em 24 de maio de 2010, com “caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Edital de Tomada de Preços n.º 01/2010 sejam efetivamente cumpridos” (anexo II, volume I do IC), porquanto os depoimentos de Luiz dos Anjos Dias e João Rosa Filho são uníssonos no sentido de que a limpeza e a terraplenagem ocorreram em 2012. Analisando detidamente o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, elaborado pela pessoa jurídica PLANEJE – MT Engenharia e Consultoria (págs. 23/30 (id. 164486908), verifica-se, na descrição dos serviços preliminares, que “deverá ser executada a limpeza geral do terreno com retirada dos entulhos, oferecendo área totalmente livre para construção, armazenamento de materiais, circulação de veículos, equipamentos e pessoas.” No item 2.0 (Movimento de Terra), descreve-se a necessidade de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, descrição esta que guarda relação com o depoimento da testemunha Luiz dos Anjos Dias, servidor do Município de Alto Garças que informou ter trabalhado “com uma moto niveladora e uma pá carregadeira”, bem assim não ter sido usado “material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação”. No orçamento apresentado no bojo da Tomada de Preços n.º 001/2010, a Produtiva Construção Civil Ltda. estimou o custo do serviço de limpeza em R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), e os serviços de reaterro de valas com próprio material escavado e de apiloamento, em R$ 2.409,79 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos), consoante planilha de p. 41 (id. 164486908). A execução dos serviços preliminares de “limpeza do terreno c/ retirada dos entulhos e queima dos mesmos (sic)”, e a realização de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, foram atestadas por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro na planilha orçamentária da 1ª medição, datada de 26.03.2012, como tendo sido feitas pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. (págs. 46/49 – id. 164486907). Em seguida, o ex-Prefeito Roland Trentini solicitou à gerente da Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício CIRC. N.º 005/2012/SOF, de 29.03.2012, “o débito na conta n.º 000000000647078-2, para repasse através de TED à EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 075475020001-86, com valor de R$ 60.226,26 (Sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Nota Fiscal n.º 00002, referente à 1ª medição do Contrato n.º 69/2010 "CONSTRUÇÃO DE MINI ESTADIO", creditando na Agência do Banco do Brasil n.° 2186-5 e conta 13736-7” (p. 42 – id. 164486907). O Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), fruto de inspeção efetuada em 01.02.2012, e elaborado pelo profissional credenciado à CEF Altair Medeiros (págs. 07/09 – id. 164486911), o qual foi ouvido como testemunha nos autos, oportunidade em que confirmou ter vistoriado a obra in loco, atesta como executados 88,80% dos serviços preliminares, estimados em R$ 30.813,31 (trinta mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), de um total de R$ 34.701,43 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Embora não haja comprovação suficiente de que os serviços de movimento de terra a que fazem referência as planilhas orçamentárias e de medição, bem assim o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, todos coligidos ao feito, sejam exatamente aqueles descritos pelo servidores municipais como a terraplenagem que executaram no local, restou indene de dúvidas que os serviços de limpeza, previstos como obrigação contratual da pessoa jurídica ré, foram, em verdade, realizados às expensas do ente municipal, que neles empregou sua mão-de-obra, seu maquinário e seus insumos, o que torna indevida a remuneração, a tal título, percebida pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Logo, tenho por suficientemente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pelo valor de R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Dito isso, repise-se que o enquadramento nas condutas previstas no art. 10 da LIA prescinde da verificação de dolo, mas demanda que se evidencie, além da existência do dano, a ocorrência de culpa grave, esta entendida como “a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal”, consubstanciando-se “na não previsibilidade do evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública”.[4] No caso dos autos, restou sobejamente caracterizado que os réus, servidores públicos, negligenciaram severamente seus deveres, ao atestar a realização de serviços pela empresa contratada, quando estes foram executados às expensas dos cofres municipais, com utilização de quadro funcional próprio do Município, mediante o emprego de recursos dissociados da contrapartida já prevista no instrumento de repasse n.º 2628.0263123-26/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, consoante demonstram o Relatório de Medição firmado por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, já citado anteriormente, o atesto aposto na Nota Fiscal Eletrônica por Claudinei Singolano em 29.03.2012 (p. 22 – id. 164486915), e a solicitação de pagamento efetuada por Roland Trentini, também já referenciada em linhas passadas. O flagrante prejuízo aos cofres públicos é evento danoso que não poderia escapar à percepção de agentes públicos probos e diligentes no cumprimento de suas atribuições, sobretudo, mas não somente, no que tange à conduta de Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, a qual, mesmo tendo dado a ordem direta para que os servidores municipais efetuassem os serviços de limpeza, atestou posteriormente que eles foram realizados pela pessoa jurídica ré. Nesse cenário, tenho por fartamente demonstrada a prática, por Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, da conduta tipificada no art. 10, I da Lei n.º 8.429/92. No tocante às imputações relacionadas a enriquecimento ilícito (art. 9º, I/LIA - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei), tenho por induvidoso que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. foi destinatária de vantagem pecuniária indevida, atinente à remuneração pela limpeza do terreno, cujo pagamento está comprovado pelo extrato bancário de p. 40 (id. 164486907). A par disso, a promovida em questão não logrou demonstrar que efetivamente prestou o serviço de limpeza do local destinado à construção da obra. Ao contrário, o acervo probatório evidenciou que os servidores municipais foram os responsáveis pela consecução de tal obrigação da empresa contratada, sem qualquer participação desta. Logo, ao receber, de forma consciente e deliberada, pagamento por serviços que sabidamente não executou, é patente a intenção de incorporar indevidamente ao seu patrimônio a verba pública em questão, como de fato incorporou. Configurado está, nessa linha de ideias, o elemento volitivo exigido para o sancionamento daqueles que se enriquecem ilicitamente em detrimento do erário. Plenamente caracterizada, pois, a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, por Produtiva Construção Civil Ltda. Quanto à violação aos princípios elencados no art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe de 01.09.2010. “O dolo genérico está na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.”[5] Nesse cenário, é flagrante que as atitudes do ex-Prefeito, da ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e do ex-Secretário de Desporto e Lazer, na condução e acompanhamento dos serviços que eram contratualmente afetos à empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – aqui especificamente aqueles relacionados à limpeza do terreno destinado à construção do miniestádio –, ao atestarem e viabilizarem o pagamento por serviços não prestados, anuíram com o resultado danoso aos cofres públicos, o que torna indiscutível a presença do elemento subjetivo (dolo), indispensável à perfectibilização do comportamento ímprobo, em clara violação às regras insculpidas no art. 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92, notadamente a honestidade e, ao fim e ao cabo, a moralidade administrativa. Do mesmo modo, ao perceber vantagem pecuniária por serviços não prestados, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., por intermédio de seu representante legal, Sr. Denilson de Oliveira Graciano, negligenciou conscientemente o dever de resguardo e preservação da coisa pública, de responsabilidade de todos, vez que o vilipêndio de recursos destinados a obras públicas ultrapassa os efeitos daninhos do enriquecimento ilícito, para atingir interesses da sociedade atinentes à fruição de serviços públicos de qualidade, aí incluído o direito constitucional ao lazer. Assim como os agentes públicos, o agente particular, no caso a empresa incumbida de erigir a obra, presentada por seu sócio-administrador, tem dever de honestidade e de lealdade às instituições, das quais pôs o empreendimento negocial a serviço, ao voluntariamente participar do procedimento licitatório. Via de consequência, ao incorporar ilegalmente a verba pública a seu patrimônio, de forma consciente, Produtiva Construção Civil Ltda., presentada por Denilson de Oliveira Graciano, também conscientemente, atentou contra os princípios norteadores da Administração Pública, enquadrando-se, portanto, na conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Noutro tópico, afirma o parquet federal que “o dano ao erário não se resume aos valores pagos indevidamente à empresa, mas sim a todo o recurso gasto pelo ex-prefeito ROLAND TRENTINI, visto que o miniestádio encontra-se completamente abandonado, com perda do que foi empregado, tendo inclusive se tornado um matagal (fls. 166 e seguintes), ofendendo o erário e a municipalidade. Portanto, o ex-prefeito e sua equipe afeta ao tema (aqui processada), bem como a empresa contratada, não procuraram dar continuidade às obras ou sequer minimizar o abandono completo do miniestádio.” Acrescenta ainda o MPF que “o elo de pessoas e empresa aqui descritos, agindo em conjunto, não claudicaram em lesar o erário, em gerar enriquecimento ilícito e em ofender os valores da boa administração. Ao final, para coroar as condutas reprováveis, deixaram a obra em abandono total, minando o senso cívico dos cidadãos e gerando desesperança na população, que anseia por seriedade de qualquer pessoa que manuseie o dinheiro público.” Por primeiro, consoante apontado na decisão de recebimento da inicial, verifica-se da Cláusula Quarta, Subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do instrumento contratual em estudo (fls. 601/609), firmado em 24.05.2010, que ‘A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da “ordem de serviços” para execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso’; que ‘Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE’; e por fim que ‘Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.’ A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa ré na mesma data em que expedida, a saber, 24.05.2010 (fl. 1.221), de sorte que o prazo para conclusão dos trabalhos se encerrou em novembro de 2010. Conquanto não conste do caderno processual qualquer observância, pela ré Produtiva Construção Civil Ltda., ou mesmo pelo então gestor municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos (ex-Secretária de Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), quanto às formalidades previstas no ajuste para os casos de prorrogação de prazos (v.g. ocorrência de fatos alheios à vontade da contratada, reconhecidos e atestados pela contratante), o Termo Aditivo n.º 005/2012 foi publicado em 28.12.2012, dando conta da prorrogação do prazo “por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 31.12.2012 até 30.06.2013”. Na decisão de págs. 1.787/1.794, assentou-se que, à “míngua de qualquer demonstração, por ora, de outros aditivos que tenham sido firmados para alongar a vigência do ajuste, a partir do esgotamento do interregno original (novembro de 2010) – com obediência aos critérios definidos no contrato – forçoso concluir pela invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, porquanto expedido quando há muito a avença já se encontrava extinta por decurso temporal.” Para contrapor esta constatação, a defesa de Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano fez juntar os Termos Aditivos de n.º 001 a 004 (fls. 1.852/1.861). O estudo dos aditivos em referência revela que eles tiveram por motivação a seguinte assertiva, verbis: “A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo do Contrato em epígrafe, por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE”, à exceção do Termo n.º 003/2011, cuja justificativa não consta dos autos, vez que coligida apenas a cópia do extrato publicado no Diário Oficial. (...). A simples leitura do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a motivação lançada nos aditivos, eminentemente abstrata, não se subsome aos ditames legais. Demais disso, como já apontado anteriormente, não consta dos autos a apresentação de justificativa por escrito, tendente a subsidiar as sucessivas prorrogações. É importante ressaltar, inclusive, que a juntada dos termos aditivos não elude a constatação de invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, eis que as sucessivas prorrogações, afora a ausência de justificativa legítima para serem firmadas, não observaram a limitação de vigência dos contratos administrativos à vigência do respectivo crédito orçamentário, na forma prevista no art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Os créditos orçamentários iniciam-se em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro, de sorte que, em geral, os contratos regidos pelo diploma legal acima referenciado possuem duração constrita a tal período, valendo mencionar que o art. 34 da Lei n.º 4.320/64 prescreve que o exercício financeiro coincide com o ano civil. As exceções estão adstritas aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, e ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, além das hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (art. 57, I a IV), nas quais o instrumento contratual em estudo igualmente não se enquadra. Isso posto, é imperioso frisar que a ordem de serviço foi emitida em 24.05.2010, e o prazo previsto como suficiente à conclusão dos trabalhos era de 180 (cento e oitenta) dias. Nada obstante, as medições coligidas ao caderno processual datam todas do ano de 2012, e a empresa vencedora da licitação restringe-se a afirmar, na peça contestatória, que, “a rigor, a paralisação das obras decorreu, a priori, de aspectos alheios ao controle e vontade das partes contratantes, como a falta de grama na região, o que autorizou as prorrogações do prazo para entrega/conclusão da obra. A contestante inclusive preparou todo o terreno do campo, que ficou todo gabaritado, adquiriu os drenos, que atualmente se encontram depositados em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, MT.” Inexiste a mínima comprovação dessas afirmações no bojo dos autos. Os demais réus, de seu turno, pretendem apenas transferir a responsabilidade para as gestões posteriores, que não teriam dado andamento aos trabalhos, e à própria empresa contratada, a qual seria “responsável técnica pela execução e guarda da obra, e também pela manutenção das instalações”, sem oferecer qualquer motivação fática para as dilações de conclusão da obra, cuja entrega não se verificou até os dias atuais. Durante a colheita dos depoimentos das testemunhas, houve perguntas dirigidas a elas, pelos causídicos incumbidos da representação judicial dos réus, tendentes a averiguar a ocorrência de atrasos nos pagamentos parciais, a cargo da CEF. Entretanto, as defesas escritas não trouxeram tal tese, e ela igualmente não chegou a exsurgir de forma robusta da prova testemunhal, porquanto os declarantes ofertaram somente ilações sobre a burocracia da CEF na liberação dos pagamentos, e sobre reclamações informais da empresa a esse respeito, as quais sequer foram trazidas ao conhecimento do juízo nas oportunidades em que a pessoa jurídica ré falou nos autos. Sobre o tema, confiram-se alguns trechos de depoimentos: Carlos Eduardo Zanchet Girardello: “participou da realização da obra apenas em âmbito jurídico, não visitou a obra ou fez vistorias; lembra-se que a obra, como envolvia a CEF, tinha uma dinâmica mais truncada, com trâmites mais demorados; a obra e os pagamentos atrasaram, e na época acha que o dono da empresa procurou informalmente a administração para pedir orientações de como proceder no aspecto financeiro; depois da licitação, na execução do contrato, já não há mais participação do departamento jurídico; houve uma sondagem de sua opinião como procurador, relacionada ao equilíbrio financeiro do contrato; mas havia dois problemas, primeiro porque tudo precisa ter anuência da CEF, que é muito burocrática, e segundo porque a obra não estava concluída; a empresa alegava que estava sofrendo com os atrasos da CEF em efetuar os pagamentos; pela experiência que teve trabalhando com Roland Trentini, crê que ele jamais aceitaria que houvesse pagamentos por serviços não efetuados; não teve conhecimento, no exercício do cargo, de que a Prefeitura tivesse executado serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada.” Cléa Maria Barbosa de Souza: “por mais que o dinheiro esteja na conta, a Prefeitura não tem autonomia para efetuar pagamentos, sem que a CEF tenha analisado as medições; tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; (...)houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” Otoamérico da Luz Muniz: “recorda-se da fiscalização que fez no local em 16.04.2012, pela CEF; lembra-se que fez alusão ao ginásio de esportes, sobre o aspecto de deterioração e abandono da obra; viu a preparação do local onde seria o miniestádio, tinha sido feito apenas o movimento de terra; sua empresa é credenciada à CEF para fazer fiscalizações; tudo o que está escrito no relatório foi visualizado pessoalmente; não sabe se o convênio era desmembrado entre o miniestádio e o ginásio de esportes; normalmente quando vai fazer vistoria, são informados antes os percentuais que foram atestados no relatório anterior, e ao final do relatório, coloca o acumulado dos serviços; não pode fazer peso sobre o trabalho de colegas anteriores; quanto aos pagamentos, a Prefeitura prepara um boletim de medição, dirige-se à CEF e solicita que seja a medição, e a CEF escala o profissional que prestará o serviço específico daquela medição, para aferir in loco os serviços indicados, gerando o RAE, que é entregue à CEF; o fiscal tem prazo de três dias úteis para efetuar a medição e entregar o relatório, contados do recebimento da ordem de serviço; o transcurso do prazo de seis meses entre a solicitação da Prefeitura para realização da medição, e a efetiva ocorrência, pode até levar a quebra de contrato, pois a empresa não teria condições de aguardar seis meses para receber o pagamento por serviços executados (opinião da testemunha, sobre caso hipotético).” A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 78, XV, elenca como motivo para a rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Embora o ordenamento jurídico ofereça alternativas aos contratados, para casos de inadimplemento injustificado da Administração quanto a obrigações pecuniárias, capaz de inviabilizar a continuidade da execução contratual, não há comprovação documental de que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. tenha formalizado requerimento de suspensão dos trabalhos, sob o fundamento de atraso nos pagamentos por medições parciais. Demais disso, a prova testemunhal produzida em juízo conduz à conclusão de que, caso tal insurgência tenha partido da empresa contratada, a insatisfação ficou apenas no campo de reclamações extraoficiais, especialmente durante a vigência do mandato de Roland Trentini, época em que Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano exerciam o cargo de Secretária de Infraestrutura e Obras e Secretário de Desporto e Lazer, respectivamente. Sob esse contexto, permanecem hígidas as constatações procedidas por ocasião do recebimento da inicial, no sentido de que, “ainda que se pudesse dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com o quanto atestado pela ex-Secretária de Obras e pelo ex-Secretário de Desporto e Lazer, ora réus (planilhas de fls. 27/32, carimbo em nota fiscal de fl. 11), tornando regular, à época, o pagamento da soma de R$ 60.226,26 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), por ordem do ex-Prefeito Roland Trentini (OFÍCIO CIRC N.º 005/2012/SOF, de 29 de março de 2012), o fato é que a obra foi paralisada por iniciativa da empresa contratada (Ofícios n.º 46/2013 e n.º 076/2013 – anexo II, vol I do IC, sem numeração de página), sem oferecimento de justificativa, o que resultou na rescisão contratual operada somente na gestão posterior (Termo de Rescisão Contratual n.º 05/2013, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso n.º 1798, de 03.09.2013, com retificação publicada no DO n.º 1846, de 08.11.2013 – anexo II, vol. I do IC, sem numeração de página).” Assim, conforme assentado no decisum supramencionado, a destinação da verba utilizada como contraprestação financeira pela realização da primeira etapa do empreendimento deixou de ser lícita, sobretudo porque a interrupção dos trabalhos por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – sem justificativa legítima –, aliada à inércia dos administradores públicos responsáveis pela consecução do miniestádio (ex-Prefeito, ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), os quais não tomaram qualquer providência para a retomada das obras, ou mesmo para responsabilização da construtora inadimplente, ocasionou a deterioração das estruturas até então erigidas, conforme detectado em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Deveras, a empresa pública referenciada, por meio do Relatório de Acompanhamento – ERA Setor Público, juntado às fls. 901/902 do Anexo I, Vol. V do IC, atestou expressamente: “OBRA ABANDONADA APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM COBERTURA, ESQUADRIAS, REVESTIMENTO DE PAREDES E CALÇADAS (ocorrência de abatimento de aterros e fissura de paredes) NOS VESTIÁRIOS. OS GABARITOS DE LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NÃO EXISTEM MAIS. NECESSÁRIO [sic] UMA LIMPEZA GERAL.” Corroborando as constatações da CEF, os registros fotográficos produzidos pelo órgão ministerial do Mato Grosso, em vistoria in loco realizada na data de 21.02.2017, espelham a situação de completo abandono e deterioração da área (fls. 167/173, Vol. I do IC), denotando absoluto descaso com a comunidade local, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal. Portanto, o aprofundamento do acervo probatório veio a confirmar, neste momento de cognição exauriente, que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois o cenário delineado nos autos revela que nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT. É imperioso destacar que o Relatório de Execução Físico-Financeira, elaborado em 18.01.2013 – ou seja, dezoito dias após o encerramento do mandato de Roland Trentini –, firmado pelo Prefeito sucessor Cezalpino Mendes Teixeira Junior e pelo então Secretário de Obras Luis Roberto Zago – aponta que apenas 29,74% da obra havia sido executada até então, conquanto a ordem de serviço para início dos trabalhos tenha sido emitida ainda no ano de 2010 (p. 20 – id. 164486915). O percentual apurado é consistente com aqueles apontados nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia de 02.02.2012 (29,83%) e de 24.04.2012 (29,74%), este apontando involução da obra, confeccionados pelos fiscais da Caixa Econômica Federal (págs. 07/09 – id. 164486911, e 14/15 – id. 164486907), sendo certo que a primeira vistoria atestou a paralisação, e a segunda detectou o abandono da obra. Por meio do Ofício n.º 24/2019/MC/SEESP/SNEAR/DIE, de 08.03.2019 (págs. 03/05 – id. 164524348), o Departamento de Infraestrutura de Esporte do Ministério da Cidadania apresentou histórico atualizado a propósito do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal (Ofício n.º 0140/2019/GEGOP), com o seguinte teor, litteris: “(...) 1. Em atenção ao Ofício em referência, informamos que em decorrência da rescisão do CTEF com a empresa contratada, houve reprogramação do Contrato com atualização dos custos dos serviços remanescentes a executar, com o objetivo de realização de novo processo licitatório. A operação permanece ativa, porém a irregularidade do Contrato, isto é, a paralisação da execução, ainda não foi sanada, visto que a execução ainda não foi retomada. 2. Persistindo a situação de paralisação da execução até a expiração da vigência contratual, poderá ser instaurado processo de TCE caso os recursos empregados na parcela do objeto executada e sem funcionalidade não sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. 3. Breve histórico das diligências adotadas, esclarecendo as razões do contrato de repasse estar com apenas 29,74%: 30/06/2008 - Ofício 1-3248/2008/Gidur: Solicitação de documentos para contratação; 17/07/2009 - Emitido Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa; 11/09/2009 - Oficio 1-4785/2009/Gidur: Solicitada documentação do Processo Licitatório ao tomador; 26/11/2011 - Realizada a Verificação do Processo Licitatório pela Caixa; 29/12/2011 - Oficio 1-7084/2011/GIDUR: Emitida Autorização de Início de Objeto pela Caixa; 26/09/2011 - Ofício 11/2011/SEP: Prefeitura encaminha Boletim de Medição relativo à primeira parcela de execução da obra do objeto; 02/02/2012 - Emitido Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) pela Caixa, que aferiu a evolução de 29,83% de evolução da obra; observado no RAE que a obra encontrava-se paralisada na data da vistoria 01/02/2012; 24/04/2012 - Emitido RAE 02 pela Caixa, referente a verificação do estado da obra, que aferiu involução da obra para 29,74%; 24/10/2013 - Ofício de 24/12/2013: Caixa encaminha solicitação de posicionamento do Município quanto ao andamento da obra, alerta que a obra se encontra paralisada desde 14/04/2012 e solicita manifestação quanto ao prazo necessário para conclusão da obra; 25/11/2013 - Ofício 211/2013/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica que a obra foi interrompida pela contratada sem justificativas e que o município tomou providências para abertura de novo processo licitatório; 26/09/2014- Ofício 150/2014/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica o cancelamento do contrato com a empresa contratada e solicita reprogramação dos custos para realização de nova licitação; Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica para análise de reprogramação e emissão de pareces técnicos pela Caixa, até o PAT 163/2015, encaminhado ao tomador em 09/11/2015, com pendências para continuidade da análise da reprogramação; 20/06/2016 - Ofício 1-2137/2016/GIGOVCB: Solicita manifestação urgente do tomador quanto à retomada das obras e resolução das pendências relacionadas no PAT 163/2015; 03/10/2018 - Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica pela prefeitura e emissões de pareceres técnicos pela Caixa, finalizando em 03/10/2018 com a emissão do Parecer de Reprogramação 095/2018 pela Caixa, considerando a reprogramação proposta aceita sob os aspectos de engenharia; 08/10/2018 - CE GIGOV/CB 5405/2018: Encaminha ofício 2175/2018/GIGOV/CB ao tomador, comunicando que a reprogramação foi aceita e solicita apresentação da documentação do processo licitatório; 28/02/2018 - a Caixa aguarda apresentação do Processo Licitatório. (...).” Observe-se, pois, que ao menos até março de 2019 – cerca de nove anos após a emissão da Ordem de Serviço – o empreendimento não foi retomado. Embora a dinâmica que os fatos tomaram em momento posterior ao encerramento do mandato de Roland Trentini, não possa ser integralmente atribuída à situação que se verificou durante a sua gestão do Município de Alto Garças/MT, não se pode olvidar que o abandono da empreita e a deterioração das estruturas até então erigidas remontam a 2012. Logo, a má gestão dos recursos públicos destinados à construção do miniestádio, à época, produziu consequências nefastas já naquele período, haja vista que os registros fotográficos de abril de 2012 revelam de forma indubitável que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT, como já pontuado em linhas passadas. Nesse espírito, está plenamente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pela totalidade das verbas que foram empregadas na obra, a saber, R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Via de consequência, é seguro dizer que as condutas dos réus ocasionaram lesão ao erário, além de terem atentado contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, ao permitir que a pessoa jurídica paralisasse os trabalhos sem justificativa formal, aceitando a procrastinação imotivada da conclusão da obra por meio da expedição de sucessivos termos aditivos de prorrogação de prazo, concorreram ativamente para que o investimento público aplicado na construção do miniestádio se perdesse integralmente. Do mesmo modo, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., ao negligenciar e, ao fim e ao cabo, descumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a Administração Pública, sem ofertar justificativa formal e legítima para o abandono dos trabalhos – o que levou à rescisão unilateral do contrato na gestão que sucedeu a de Roland Trentini – indubitavelmente deu causa ao desperdício do dinheiro público. Esse agir descompromissado com a coisa pública é expressão manifesta da culpa grave necessária à subsunção das condutas dos réus (agentes públicos e privado) à tipificação dos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput da Lei n.º 8.429/92. Os agentes públicos, em especial, enquadram-se ainda na conduta ímproba que trata o art. 10, XI do mesmo diploma normativo, na medida em que, conjuntamente, influíram para a aplicação irregular das verbas destinadas à consecução das obras previstas no Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, ocasionando a absoluta perda dos recursos em estudo. Quanto ao dolo genérico, exigido para a configuração dos atos de improbidade que ofendem os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA), tenho por sobejamente evidenciado que os promovidos, cientes de que a procrastinação do prazo de conclusão da obra era indevida – porquanto despida das formalidades legais e de motivação idônea – anuíram de maneira consciente com os resultados funestos do empreendimento, cujos efeitos danosos subsistem até o presente momento, pelo que consta dos autos. Por outro lado, quanto ao tipo previsto no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, afora a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica ré dos valores pagos por serviços não executados (limpeza do terreno), pontuo que, à época, o restante do pagamento remunerou obrigações cujo cumprimento foi atestado pelos fiscais da Caixa Econômica Federal. Deveras, embora o RAE de 02.02.2012 tenha constatado atraso no prazo de execução, e qualidade tão somente ‘satisfatória’ (e não ‘boa’) dos serviços medidos naquela ocasião, não exsurgiu do acervo probatório qualquer elemento apto a demonstrar que, à exceção do serviço de limpeza do local, os demais serviços constantes do RAE não teriam sido concretizados nas proporções indicadas na vistoria. Conquanto o transcurso do tempo tenha inviabilizado o aproveitamento das estruturas erigidas, a contraprestação percebida pela empresa derivou de obrigações então adimplidas a contento, pois foram efetivamente empregados materiais e mão-de-obra na consecução dos trabalhos medidos. Não há que falar, por conseguinte, neste tópico específico (serviços outros que não a limpeza do local do empreendimento), em enriquecimento ilícito por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Em arremate, uma vez evidenciado que os réus Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano infringiram as normas constantes dos arts. 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei de Improbidade Administrativa, e que Produtiva Construção Civil Ltda. infringiu as normas do art. 9º, I e 11, caput, do mesmo diploma legal, devem incidir, de acordo com o enquadramento da conduta de cada agente, as sanções estabelecidas no artigo 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92, com o seguinte teor: (...). Antes, porém, ressalto que a condenação por improbidade não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, como, aliás, dispõe expressamente o caput daquele dispositivo legal. Nesse momento, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que conduzirão à escolha, dentre as sanções não cumulativas, daquela que melhor se ajuste ao caso concreto. A par disso, a fim de evitar a configuração de bis in idem, destaque-se que, com o reconhecimento de que os réus concorreram conjuntamente para que o prejuízo ao erário abarcasse toda a verba paga à empresa Produtiva Construção Ltda., não haverá imposição de sanção, em separado, relativa ao ato de improbidade previsto no art. 9º, I da LIA, praticado pela pessoa jurídica em questão, derivado do percebimento de remuneração pelos serviços de limpeza não executados. Estabelecidas essas premissas, mostra-se cabível, além da condenação solidária de todos os réus ao ressarcimento do dano quantificado em R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O caso concreto indica a necessidade de incidência da multa civil. A gravidade dos atos ímprobos envolvendo recursos destinados à prestação de serviços de lazer à população indica que é proporcional a fixação da sanção pecuniária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo causado ao erário, para cada réu. Os montantes acima devem ser atualizados, com incidência de correção monetária e juros de mora contados da data do pagamento (03.04.2012), constante do extrato bancário de p. 40 (id. 164486907), ex vi do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ[6]. Quanto à perda da função pública, há indicação na peça de ingresso de que Claudinei Singolano e Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro exercem, presentemente, os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças/MT. Não há informação de que Roland Trentini detenha atualmente qualquer cargo ou função pública. Por pertinente, reforço que as atitudes dos agentes públicos envolvidos no malbaratamento das verbas destinadas ao objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, são qualificadas por flagrante desídia no trato com a coisa pública, e também por inobservância reiterada das formalidades legais aplicáveis às hipóteses de prorrogação de prazos de execução de contratos administrativos. Lado outro, não se extrai do conjunto probatório que as condutas tiveram por escopo precípuo e deliberado causar prejuízo ao erário. Do mesmo modo, inexiste qualquer indício de que os promovidos, no exercício de suas funções públicas, atuaram com vistas a perceber vantagem indevida, ou mesmo que pretenderam, como objetivo intrínseco e final, proporcionar enriquecimento ilícito de terceiros, por meio da gestão do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Assim, dado que a extensão e dimensão do dano ao erário não foram exorbitantes, e não ter havido qualquer alegação de proveito patrimonial por parte dos agentes públicos, as penas de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratação com a Administração Pública são suficientes para atingir o objetivo da norma, sendo desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, que ficam reservadas a atos de maior gravidade e lesão ao patrimônio público. Dano Moral Coletivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal."[7] Nada obstante, sua caracterização depende de demonstração de que o ilícito praticado tenha projetado forte e grave repercussão na comunidade atingida. “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma relação jurídica-base.”[8] Os cidadãos têm legítimo interesse de que o dinheiro público seja gasto com correção e lisura, e existe clara comprovação nos autos de que a conduta dos réus acarretou sofrimento psíquico a um grupo determinado de pessoas, qual seja, a população do Município de Alto Garças/MT, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal, como já colocado textualmente em passagens anteriores desta sentença. Frise-se que, por se tratar de município pequeno, com população estimada em 12.030 habitantes[9], é seguro concluir que os munícipes tomaram conhecimento da obra que as autoridades locais se propuseram a entregar, e também que estão cientes de que o empreendimento não foi concluído até os dias atuais. Em reforço a essas conclusões, tem-se os depoimentos colhidos em juízo, segundo os quais “havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída” (Luiz dos Anjos Dias), e “os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’” (Cléa Maria Barbosa de Souza), denotando que houvera, por parte da comunidade local, a criação de expectativa legítima de que o espaço precário onde praticavam atividades lúdicas, logo passaria a ter uma estrutura bem organizada e salubre, que lhes traria melhor qualidade de vida, integração comunitária e valorização da região. Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (sobretudo inexecução do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008 e violação grave dos princípios regentes da Administração Pública), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, V da Constituição da República. Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor em montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo ao erário, dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio da comunidade atingida, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Sob o prisma da limitação temporal imposta no caso concreto, que circunscreveu a análise dos fatos e suas repercussões à vigência do mandato do ex-Prefeito Roland Trentini, fixo como parâmetro para a ocorrência do evento danoso o termo final da gestão do mandatário em questão, sem entrega do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Logo, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31.12.2012, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92, e Produtiva Construção Civil Ltda. pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e 11, caput, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, no valor de R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento solidário de danos morais coletivos arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do montante do prejuízo ao erário. (...). (original sem grifos) Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pelos apelantes. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Embora os apelantes ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA aleguem que o indeferimento a seu pedido de produção de prova pericial de engenharia teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa, os argumentos trazidos pelos próprios recorrentes provam o contrário. Com efeito, como apontam os requeridos, constam dos autos relatórios de vistorias (RAE), elaborados pela Caixa Econômica Federal, que informam tanto o percentual da obra executado quanto a viabilidade do aproveitamento do que já havia sido executado pela PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. Desse modo, existindo documentação técnica produzida pela CEF, e tendo os depoimentos testemunhais esclarecidos eventuais dúvidas a respeito da obra objeto do convênio, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da causa. Outrossim, o parágrafo único do art. 370 prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE CONCEIÇÃO CHAGAS e MARLI MENDONÇA LEMOS CHAGAS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 3. Compulsando a documentação dos autos constatou-se que a presente ação se encontra instruída com cópia do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 19 da rolagem única), comprovantes de depósito, demonstrativo de utilização do FGTS, demonstrativo de débito, planilha de evolução do financiamento (fls. 82 e seguintes), dentre outros. Ademais, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial, com cópia das notificações para purgar a mora e dos leilões, dentre outros. 4. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de produção de outras provas, pois as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 5. No que tange à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, constatou-se por meio da documentação colacionada aos autos que foram encaminhadas ao endereço dos apelantes notificação extrajudicial para purgação da mora, devidamente recebida pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls. 101/102 da rolagem única), bem como notificação acerca da realização do primeiro leilão extrajudicial, recebida e assinada pela secretária dos autores, "Arlene Nascimento de Jesus", e notificação de realização do segundo leilão, recebida e assinada pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls.109). 6. Ademais, foram publicados editais de primeiro e segundo leilões em jornais de grande circulação, consoante estabelece a legislação de regência da matéria. Dessa forma, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram fielmente cumpridas as prescrições contidas no Decreto-Lei 70/66 quanto ao procedimento de execução extrajudicial. 7. Sentença proferida durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios. 8. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Acerca dos elementos da sentença, prevê o art. 489, incisos I a III, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, consta do relatório da sentença apelada que foi proferida decisão de saneamento do feito. Confira-se: (...). Decisão de saneamento às fls. 1.892/1.893, deferindo a produção de prova testemunhal e determinando a designação de audiência de instrução, cujas atas repousam às fls. 1.955/1.957-v e 1.960/1.961-v. Houve registro audiovisual da audiência, o qual, com a digitalização do feito e migração para o sistema PJe, consta da aba ‘documentos’, na consulta aos autos digitais (vide certidões de págs. 01 – id. 164524353, 01 – id. 164524365 e 01 – id. 168824356). (...). (ID 64677148 - Pág. 4) Assim, verifica-se que o relatório da sentença recorrida expressamente indicou o ato processual praticado, bem como as páginas para sua localização, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. A esse respeito, veja-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação do valor da indenização em favor dos agravados, reconhecendo ausência de nulidades processuais relevantes e contraditório exercido pelas partes. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), conforme entendimento consolidado do STJ. Os agravantes exerceram contraditório e ampla defesa em diversos momentos do processo, suprindo eventuais falhas na intimação. 3. O laudo pericial foi considerado válido, refletindo a ausência de elementos fornecidos pelas partes, que, inertes, não colaboraram para uma liquidação precisa. Alegar insuficiência do laudo contraria o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede que se alegue a própria torpeza em benefício próprio. 4. A pretensão de retenção do imóvel até compensação de valores relativos a benfeitorias foi afastada pela ausência de provas concretas sobre as benfeitorias alegadas, e o imóvel já foi reconhecido como pertencente aos agravados em decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifei) (AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025.) De outro lado, com relação a alegação de “falta de fundamentação” da sentença, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. SENTENÇA EXTRA PETITA Também sem razão os apelantes ao suscitar a nulidade da sentença por ser extra petita. Isso porque, o magistrado de 1ª instância entendeu por bem discorrer acerca da legalidade do contrato e de seus termos aditivos, celebrados entre a ré PRODUTIVA e a Prefeitura de Alto Garças/MT, para adentrar na questão relativa ao suposto abandono da obra do miniestádio, o que não configura prolação de sentença extra petita. Com efeito, o MPF, ao narrar o abandono da obra pública e o consequente dano ao erário, apontou expressamente que a conduta ímproba dos demandados estaria relacionada à execução do contrato administrativo, aos pagamentos realizados e à ausência de medidas para a continuidade das obras. Dessa forma, a legalidade e a regularidade do contrato, bem como seus aditivos, estão inegavelmente no âmago da controvérsia, pois são elementos essenciais para se aferir a responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos ao erário e eventual ato de improbidade. Nesse contexto, a análise desses aspectos, pelo juízo a quo, não configura inovação nem julgamento extra petita, pois inserida dentro da fundamentação adotada pelo magistrado para julgar o caso. DO MÉRITO De início, passo a análise da incidência da Lei 14.230/2021 no presente caso. Em 26/10/2021, foi publicada a Lei 14.230, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/2021. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. O magistrado de 1ª instância condenou os réus ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL foi condenada pelos tipos dos art. 9º, inciso I e art. 11, caput, ambos da LIA (ID 64677148). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, consta dos autos que a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL venceu a Tomada de Preços 01/2010, no valor de R$201.910,16, cujo resultado foi homologado em 17/05/2010 (ID 64677050, pág. 11). As obras do miniestádio iniciaram-se em 2010, mas apenas em março/2012 a ré PRODUTIVA recebeu o pagamento decorrente da primeira medição, no valor de R$ 60.226,26, conforme documentos de ID 64677048, págs. 42-44. Nesse ponto, destaque-se que a despeito de a planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura de Alto Garças, em 26/03/2012, relatar que a empresa ré teria executado serviços de limpeza de terreno, no valor de R$8.365,50, esta informação não é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), elaborado por técnico designado pela CEF. Com efeito, conforme dito anteriormente, o Convênio 2628.0263123-26/2008 foi celebrado entre o Município de Alto Garças/MT e o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que figura como representante da União, nos termos do contrato de ID 64677049, pág. 5. Consta, ainda, do contrato acima mencionado, que compete à contratante/CEF acompanhar a execução físico-financeira da obra, atestando os serviços prestados (ID 64677049, pág. 6). Veja-se: (...). 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. (...). (Destaquei) E mais, consta da cláusula sexta do contrato, item 6.1, que os recursos financeiros somente seriam liberados após o atesto pela contratante (CEF) da execução do serviço (ID 64677049, pág. 9). Veja-se: CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (...). 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. (Grifei) Da leitura das cláusulas contratuais acima, resta evidente que somente depois de a CEF atestar a execução dos serviços pela empresa ré (PRODUTIVA) seriam liberados os recursos públicos que estavam depositados em conta vinculada ao convênio. Tais considerações são necessárias, pois um dos principais argumentos do MPF está no fato de a planilha elaborada pela Prefeitura de Alto Garças prever o pagamento por serviços de limpeza de terreno. Todavia, a planilha que efetivamente representa os serviços executados pela ré PRODUTIVA é aquela confeccionada por técnico designado pela contratante (CEF), a quem competia de fato aferir as etapas concluídas da obra para a liberação dos pagamentos. Assim, considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de ID 64677114 (págs. 5-15), verifica-se que a ré PRODUTIVA não recebeu, por ocasião da 1ª medição, valores decorrentes de limpeza da área. Confira-se: Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo deixam dúvida a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Veja-se. A testemunha ROSEMÍ DE OLIVEIRA, servidora municipal desde 1990, declarou em audiência que entre os anos de 2005 e 2008 ela, juntamente com outros servidores da prefeitura, realizaram trabalhos sociais na comunidade próxima a área onde ocorreu a obra, período em que foram feitos mutirões de limpeza do terreno (ID 64676104). Do mesmo modo, a testemunha CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA esclareceu, em juízo, que foi realizada limpeza na área entre 2006 e 2008, para permitir que as crianças usassem o terreno como “campinho” de futebol (ID 64676099). A testemunha LUIZ DOS ANJOS DIAS, por sua vez, afirmou que é servidor da prefeitura e realizou trabalhos com máquinas da municipalidade no terreno, preparando-o para a construção do miniestádio (ID 64671911). Logo, resta evidente que sequer as testemunhas inquiridas em 1ª instância deixam claro em que momento foram executados os serviços de limpeza do terreno por servidores da Prefeitura de Alto Garças, se entre 2006 e 2008 para possibilitar que a comunidade utilizasse a área como campo de futebol, ou se antes do início das obras para construção do miniestádio. Assim, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, pois não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O FNDE não logrou comprovar, nos autos, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, consistente na ausência de prestação de contas de recursos recebidos a título de PNATE. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória pois não foi acostada aos autos qualquer documentação referente à transferência de valores ao Município de Santo Antônio do Tauá a título do PNATE, tampouco demonstração de que o requerido tenha sido instado a apresentar prestação de contas. 3. Caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada, em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo, aqui empregado por analogia com o Direito Penal. 4. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EX-DEPUTADO E EX-ASSESSOR. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". ATOS ÍMPROBOS PRESCRITOS. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art.10. Vale dizer: a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3. Reconhecida pelo Ministério Público Federal a prescrição para condenar os requeridos por suposta prática de atos de improbidade administrativa, vez que transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos. Todavia, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 8524751SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Ata de julgamento nº 26 de 02/08/2018, DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018). 4. Não há no caderno processual elementos seguros de provas da ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos na chamada Operação Sanguessuga. O órgão acusatório não trouxe aos autos novas provas e as existentes não são extreme de dúvidas a amparar o pleito inicial de condenação dos requeridos pela prática de atos ímprobos com a consequente aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao erário, vez que imprescritível. 5. Ante a falta de elementos probatórios a fim de demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que rejeitou o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021.) No que se refere a alegação de dano ao erário pelo abandono da obra, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta. Afirma o MPF que a obra decorrente do Convênio 2628.0263123-26/2008 teria sido abandonada pela ré PRODUTIVA, ocasionando dano ao erário no valor de R$60.226,26. Nada obstante, da análise dos depoimentos prestados em audiência verifica-se que, em verdade, a demora na execução do contrato, e posterior abandono da obra, foram causados pela complexidade do procedimento necessário para liberação dos recursos a favor da empresa executante, bem como pela rescisão unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Alto Garças/MT e a ré PRODUTIVA. Explica-se. A testemunha Clélia Maria de Souza relatou que a execução da obra passou por entraves relacionados à liberação de recursos e adequações do projeto, e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da municipalidade (ID 64676099). A informação acima foi confirmada pela testemunha Rosemí de Oliveira, a qual esclareceu que “em abril de 2012 foi protocolada solicitação de pagamento. A Caixa demorou meses para liberar, o que prejudicou o andamento da obra” (Minuto: 00:10:07 - 00:10:32), e que “a empresa enfrentava dificuldades porque os custos haviam aumentado e solicitou o realinhamento” (Minuto: 00:10:49 - 00:11:03) (ID 64676104). Outrossim, da análise dos documentos constantes dos autos percebe-se que a ré PRODUTIVA somente foi paga meses após a conclusão da 1ª etapa da obra, considerando que a execução do objeto do convênio teve início em 2010 e os recursos públicos somente foram liberados pela CEF em 2012. Nesse contexto, é possível concluir que o suposto abandono da obra não decorreu da vontade livre e consciente dos réus em causar dano ao erário, mas sim em virtude da complexidade que envolvia os recursos destinados pelo Convênio 2628.0263123-26/2008, sendo que a mora na liberação desses valores causou desequilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuação de seu objeto. Vale destacar que a testemunha Carlos Eduardo Zanchet Girardello, que ocupava, à época, o cargo de Procurador Municipal, relatou em juízo que a ré PRODUTIVA procurou a Prefeitura para tratar do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas que não pode ser atendida pois os recursos eram administrados pela Caixa. (ID 64676092). Assim, entendo por demonstrado que os réus não agiram em conluio, no intuito de causar dano ao erário, pois o alegado abandono da obra do miniestádio teve por causa a desorganização tanto da Administração Municipal quanto da empresa ré na execução do projeto, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. De outro lado, os documentos colacionados, principalmente a RAE de ID 64677088 (págs. 12-13), confirmam que a ré PRODUTIVA recebeu somente os valores correspondentes a 1ª medição realizada pela CEF, por serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à ocorrência dos atos de improbidade do art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e do art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, verifica-se que foi imputado ato ímprobo ante a irregularidade na gestão dos recursos públicos, consubstanciada em dolo genérico. Não foi demonstrado nos autos o dolo específico do apelado para imputar a ele atos de improbidade da Lei 8.429/1992. 6. Embora tenha ocorrido, de fato, omissão na prestação de contas e abandono da obra, não se pode inferir que isso se deu para ocultar alguma irregularidade, pois não há nos autos qualquer documento que demonstre que as verbas públicas recebidas não foram aplicadas na finalidade para a qual se destinavam. Pelo contrário, a medição das obras atestou que o valor repassado à empresa responsável corresponde ao percentual de execução física do objeto do Convênio e que o restante do valor transferido ao Município permaneceu na conta vinculada ao instrumento firmado com o Ministério do Esporte. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo do Município não provido. (Grifei) (AC 1001826-87.2021.4.01.3704, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/03/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, INCISO X, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. (...). 4. A norma prevista no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que deixou expressa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. Observou-se que o atraso e o subsequente abandono da obra se deram em razão do entrave burocrático decorrente da necessidade de modificações no projeto anteriormente aprovado, pois verificado que o nível do lençol freático alcançava as fossas sépticas, sendo necessária a construção de uma estação elevatória. A adequação do projeto dependia de autorização do Órgão Ambiental do Estado - IMAC, sendo que não se pode atribuir ao apelado o atraso dessa autorização, assim como do ajuste no projeto. 6. A fiscalização da SUFRAMA que constatou o abandono da obra, ausência de vigilância e ocorrências de furtos e danos foi realizada em 22.03.2013, ou seja, há mais de 01 ano do término do mandato do apelado, ocorrido em 31.12.2012. O relatório de fiscalização não aponta desde quando a obra estava abandonada e desvigiada, assim como não indica a data que ocorreram os furtos no local. 7. E não sendo o caso de condenação do apelado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, em razão da não comprovação do elemento subjetivo (dolo), não prospera, por conseguinte, o pleito para que o apelado também seja condenado ao ressarcimento de dano ao erário e às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992. 8. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992, fazendo com que a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" deixasse de configurar ato de improbidade administrativa. Portanto, no caso em questão, também não há falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021. 9. Recursos de apelação do MPF e da SUFRAMA não providos. (Grifei) (AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024.) Ressalte-se, ainda, que o magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, repita-se, a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. A esse respeito, cite-se precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS). ART. 10, XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 9. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 10. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas pela "culpa grave", e com a consideração de um "dano presumido", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. (...). (Destaquei) (AC 0003451-71.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, ART. 10, I E XII, ART. 11, CAPUT E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 5. No caso concreto, o autor, ora apelante, fundamentou o pedido de condenação dos réus na culpa grave, o que não mais é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída ao réu, tampouco efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida pelo apelante. 8. Apelação desprovida. (Grifei( (AC 0003678-36.2011.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (Conv.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/02/2025.) Nesse contexto, não tendo sido demonstrado o dolo específico das condutas imputadas aos réus, nem o alegado dano ao erário, deve ser reformada a sentença apelada. Por fim, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. (...). 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por Denilson Graciano e Produtiva Construção Civil Ltda., e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelos demais réus, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 APELANTE: ROLAND TRENTINI, PRODUTIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, CLAUDINEI SINGOLANO, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A Advogado do(a) APELANTE: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A Advogado do(a) APELANTE: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ‘IN DUBIO PRO REO’. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PARA OS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. 2. O §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo. No caso, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o ‘dies ad quem’ ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. 3. A Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando fixados em dias, somente em caso de a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso I. Assim, a indisponibilidade do PJe, registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não é hábil para prorrogar o prazo da interposição da apelação. 4. Entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do disposto do parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedente do TRF1: AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. Da leitura do relatório da sentença recorrida verifica-se que foi expressamente indicada a prolação de decisão de saneamento do feito, no bojo da qual foi negado o pedido de produção de prova pericial, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Nesse sentido: AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. 6. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a análise dos termos contratuais e dos respectivos aditivos está inserida na fundamentação para aferição da regularidade dos atos praticados e da responsabilidade dos réus. 7. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa ré. 8. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 9. Considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) elaborado pela Caixa, verifica-se que a empresa ré não recebeu, por ocasião da 1ª medição, os valores referentes à limpeza da área. 10. Os depoimentos colhidos em juízo também não foram unânimes a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Logo, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, uma vez não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Precedentes da Terceira Turma do TRF1: AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 e AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021. 11. Não provado o dolo específico nas condutas, tendo em vista que o atraso e posterior abandono da obra decorreram de entraves na liberação dos recursos pela Caixa e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedente do TRF1: AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024. 12. A desorganização da Administração Pública Municipal e da empresa ré na execução do projeto objeto do convênio, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 13. O magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. Apelação dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S. a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. 15. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por P.C.C.LTDA e D.O.G., e dar provimento às apelações dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S., nos termos do voto do relator. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. Brasília/DF, sessão virtual de 13/05/2025 a 26/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0000883-44.2017.4.01.3602

ID: 293937042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-44.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A, JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A e RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO alegaram, em suas razões, que, ao contrário do alegado pelo MPF, a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT não realizou a limpeza da área onde seria executada a obra do miniestádio, mas apenas executaram serviço de terraplanagem. Sustentam a não comprovação da prática de ato ímprobo, bem como que a obra foi integralmente executada, inda que posteriormente, aguardando pagamento da última medição. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença apelada, ou, alternativamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 64677164). Os réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL aduziram, em suas razões, que a obra somente foi paralisada em 2013, quando ocorreu a troca da gestão municipal, que rescindiu unilateralmente o contrato anteriormente celebrado. Defenderam que a ré PRODUTIVA executou os serviços de limpeza e remoção de entulhos, além de ter preparado o canteiro de obras para o início de sua execução. Arguiram que foram executados serviços correspondentes ao valor pago pela Prefeitura Municipal, de R$60.226,26, razão pela qual não há como se falar em dano ao erário. Finalmente, requereram “seja provido este recurso para, reformando a sentença, afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, porque ausente tanto os atos ímprobos, que não são nem podem ser confundidos como meras irregularidades, quanto a demonstração da conduta dolosa dos apelantes, julgando-se improcedente o pedido inicial, julgando-se, ainda, em ordem principal ou subsidiária, improcedente a condenação em danos morais coletivos” (ID 64676132). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto por DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, pois intempestivo. No mérito, requereu a manutenção da sentença apelada (ID 64676158). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação apresentada pelos réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, e pelo parcial provimento do recurso interposto por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO (ID 420891847). Os requeridos DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, manifestando-se nos autos, requereram o conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 428038162). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, passo à análise da alegada intempestividade do recurso interposto por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, alegada pelo MPF em sua contrarrazões. Conforme print extraído do presente processo, verifica-se que o procurador dos citados apelantes foi intimado eletronicamente da sentença proferida nos autos em 06/05/2020, deixando de registrar ciência expressa em sistema, motivo pelo qual o dies a quo de seu prazo recursal começou a fluir no dia 19/05/2020. Veja-se: Isso porque, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifei) Logo, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o dies ad quem ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. Outrossim, o fato de o PJe ter apresentado indisponibilidade no dia 19/05/2020 (ID 64676133) não permite a prorrogação do prazo recursal como alegam os apelantes. Com efeito, a Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando estes são fixados em dias, somente quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, como determinado por seu art. 5º, inciso I. Confira-se: Art. 5º Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até as 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília, nos seguintes termos: I – Para prazos fixados em dias: a) indisponibilidade superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 9h e 18h de dia útil anterior ao término do prazo; b) indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h no dia de término do prazo; ou c) indisponibilidade entre 23h e 24h no dia de término do prazo. (Destaquei) Desse modo, uma vez que a indisponibilidade do PJe foi registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não há que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação. Ante tais considerações, não conheço da apelação interposta por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, pois intempestiva. Passo, então, ao exame da apelação interposta por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO. Segundo informa o Ministério Público Federal em sua petição inicial, o réu ROLAND TRENTINI, ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT, teria celebrado com o Ministério dos Esportes, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, o Convênio nº 2628.0263123-26/2008, objetivando a construção de um miniestádio na municipalidade. Realizada tomada de preços, sagrou-se vencedora a empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., representada por DENILSON GRACIANO, que celebrou com a Prefeitura de Alto Garças/MT o Contrato 69/2010, no valor de R$201.910,16, e prazo de vigência de 180 dias. Narra, ainda, que os serviços preparatórios de limpeza do terreno, que constavam no contrato como de responsabilidade da PRODUTIVA, teriam sido executados por maquinário e servidores da própria Prefeitura de Alto Garças/MT, bem como que somente 29,74% da obra foi concluída, tendo sido posteriormente “abandonada”, resultando em dano ao erário no valor de R$60.226,26. Sustenta a responsabilidade do ex-prefeito, ROLAND TRENTIN, da ex-secretária de infraestrutura e obras, ADELAIDE APARECIDA, e do ex-secretário municipal do desporto, CLAUDINEI SINGOLANO, pelo prejuízo aos cofres públicos decorrente da inexecução da obra, enquadrando suas condutas nos arts. 10, inciso I, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Destaca, também, a responsabilidade da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL e de seu representante legal, DENILSON GRACIANO, os quais teriam recebido recursos públicos sem a correspondente contraprestação do serviço contratado, pugnando pela condenação dos réus pela prática da conduta do art. 9º, inciso I, da LIA. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, acolheu em parte os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLANO pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput e inciso I, da LIA. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL teve sua conduta enquadrada no art. 9º, inciso I e art. 11, caput, da LIA. A sentença apelada está assim fundamentada, no essencial (ID 64677148): (...). Feitas essas considerações, pontuo que, segundo alega a parte autora, o ex-Prefeito Roland Trentini cometeu ato de improbidade ao realizar pagamento por serviço de limpeza não prestado pela empresa contratada, o que ocasionou dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, além de ter legado aos munícipes uma obra inacabada, em descaso para com o patrimônio público. A ex-Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, confeccionou as planilhas da primeira etapa da obra em desacordo com o serviço realmente prestado, além de ter ordenado a realização da limpeza com maquinário do Município, o que causou enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, enquanto o ex-Secretário de Desporto, Sr. Claudinei Singolano, atestou a prestação de serviços de limpeza inexistentes, ocasionando dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios. Por sua vez, na visão do órgão ministerial, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., cujo sócio-administrador é o Sr. Denilson de Oliveira Graciano, foi beneficiada por pagamentos referentes a serviços não realizados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito da parte dela e também violação a princípios. Relativamente ao alegado pagamento em duplicidade (remuneração da empresa contratada por serviços que teriam sido realizados por servidores municipais, com maquinário e combustível públicos), registro que, por ocasião da prolação da decisão de recebimento da inicial, em remissão àquela que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, assentou-se a existência de “uma dúvida razoável se os serviços realizados pelos servidores municipais são exatamente aqueles constantes do instrumento contratual firmado com a construtora ré, já que estes últimos podem refletir tão somente a necessidade de uma preparação melhor do terreno, por ocasião do início das obras, notadamente porque sequer há previsão de terraplenagem como serviço preliminar, mas sim de ‘execução de limpeza do terreno c/ retirada de entulhos e queima dos mesmos [sic]’, no tocante ao campo de futebol e aos vestiários (fls. 103/104, vol. I do IC).” Para dirimir tal controvérsia, é preciso lançar mão dos depoimentos das testemunhas que relataram ter lembranças ou conhecimento sobre a questão da limpeza e terraplenagem do terreno, durante a audiência de instrução. Vamos a eles. Luiz dos Anjos Dias: “trabalhou no local; é operador de máquinas, e trabalhou na parte de limpeza e terraplenagem do local, sob as ordens da Prefeitura; as ordens eram dadas por Adelaide para si e para Ademar; não é do conhecimento que seria contratada uma empresa para realizar a obra; sabia que a obra seria um miniestádio; as máquinas e o combustível eram da Prefeitura; nunca foi contratado para prestar serviços pela empresa; o serviço foi só a parte de terraplenagem; a obra não foi concluída, está parada; não se recorda quando a obra começou, apenas que foi em 2012; acha que o serviço de terraplenagem foi feito em 2012 mesmo, não lembra o mês, em época de seca; trabalhou com uma moto niveladora e uma pá carregadeira; não foi usado material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação; a área ficava ao lado do lixão; a população não jogava lixo na área; anteriormente à obra, a área não tinha nenhuma utilização; não é de seu conhecimento se havia uma pequena construção na área; não havia invasões na área, mas em outra área do bairro, próxima, havia invasões; quando fez o trabalho de limpeza e terraplenagem, havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída; não sabe dizer se Roland Trentini tinha conhecimento pleno sobre a realização do serviço que estavam fazendo; o trabalho durou cerca de seis a oito dias; operava a moto niveladora, e Ademar operava a pá carregadeira.” Cléa Maria Barbosa de Souza (contadora do Município de Alto Garças): “tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; conhece a região onde foram iniciadas as obras; sabe que os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’; foi solicitado, antes do projeto de construção do miniestádio, que Adelaide fizesse uma limpeza no local e cercasse, para que as crianças pudessem continuar jogando, porque passava gado e as pessoas também jogavam lixo na área; foi acompanhada da Adelaide e mais uma pessoa para fazer medição linear da área, mas foram recebidas por populares munidos de facas, que impediram os trabalhos, porque acreditavam que, com a construção da cerca, ‘entrariam mais’ no terreno deles, porque havia casas construídas na Avenida XV de Novembro; houve outras ameaças; esses fatos ocorreram antes da assinatura do convênio (2008); entre 2007 e 2008 eram realizadas limpezas periódicas no local, porque no período chuvoso crescia muito mato, e as pessoas jogavam muito lixo; a área utilizada como campo já era plana, porque as pessoas jogavam bola lá; recorda-se de que havia previsão na planilha para serviço de limpeza, mas, em relação a serviço de terraplenagem, crê que não era necessário; houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” João Rosa Filho: “era vereador na época, e sempre passava pela obra e via a placa com valores, etc.; na primeira medição, estranhou o valor pago de 17.000 ou 19.000 reais a uma empresa de Rondonópolis, pela limpeza e terraplenagem, pois os serviços foram feitos pela Prefeitura de Alto Garças; Adelaide na época dos fatos era secretária de obras, e Claudinei era secretário de esportes; os funcionários da Prefeitura que fizeram os serviços de limpeza e terraplenagem eram subordinados a Adelaide; não houve nenhuma explicação oficial por parte de Roland sobre a paralisação das obras; como era vereador, viu as máquinas trabalhando, e viu que quem fazia os serviços eram Luiz e Ademar; a terra utilizada era a própria terra vermelha do local; não sabe precisar quando a obra começou, mas sabe que a terraplenagem foi feita em 2012; não sabe precisar quanto tempo a obra ficou parada na gestão de Roland e na posterior; não tem conhecimento se a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa; o pessoal também joga lixo na área, além do lixão; sempre tem maquinário no local para ‘tampar’ o lixo com a terra.” A análise conjunta dos relatos das testemunhas, acima minudenciados, evidencia que, de fato, servidores municipais foram incumbidos, por ordem direta da então Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, de realizar serviços de limpeza e terraplenagem do local onde seria executada a obra de construção do miniestádio. As declarações prestadas em juízo estão em consonância com aquelas colhidas extrajudicialmente pelo Ministério Público Estadual, quando da oitiva de Ademar de Souza Moraes, no sentido de que (i) foi realizado o serviço de terraplenagem, sendo que um amigo (Luiz – operador) operava uma moto niveladora e o declarante a referida pá carregadeira”; (ii) “a Secretária de Obras, Sra. Adelaide, quem [sic] ordenou os serviços, sendo que a data não se recorda. Que acredita ter uns 4 (quatro) anos, porém a data exata não se recorda; (iii) os maquinários utilizados foram todos do Município” (...); (iv) em relação ao combustível, as máquinas saíam abastecidas do pátio de Prefeitura, sendo do município. Acredita que foram uns 15 dias de serviço”; (...) “o declarante e o Sr. Luiz trabalhavam juntos nesta obra, sendo que fizeram primeiro a limpeza e, depois, a terraplenagem. Na limpeza que foi utilizados [sic] os caminhões, sendo depois realizada terraplenagem com auxílio do Sr. Luiz.”. Também é possível extrair da prova testemunhal judicial que os trabalhos foram executados no período em que já havia sido emitida a ordem de serviço para início das obras, expedida em 24 de maio de 2010, com “caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Edital de Tomada de Preços n.º 01/2010 sejam efetivamente cumpridos” (anexo II, volume I do IC), porquanto os depoimentos de Luiz dos Anjos Dias e João Rosa Filho são uníssonos no sentido de que a limpeza e a terraplenagem ocorreram em 2012. Analisando detidamente o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, elaborado pela pessoa jurídica PLANEJE – MT Engenharia e Consultoria (págs. 23/30 (id. 164486908), verifica-se, na descrição dos serviços preliminares, que “deverá ser executada a limpeza geral do terreno com retirada dos entulhos, oferecendo área totalmente livre para construção, armazenamento de materiais, circulação de veículos, equipamentos e pessoas.” No item 2.0 (Movimento de Terra), descreve-se a necessidade de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, descrição esta que guarda relação com o depoimento da testemunha Luiz dos Anjos Dias, servidor do Município de Alto Garças que informou ter trabalhado “com uma moto niveladora e uma pá carregadeira”, bem assim não ter sido usado “material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação”. No orçamento apresentado no bojo da Tomada de Preços n.º 001/2010, a Produtiva Construção Civil Ltda. estimou o custo do serviço de limpeza em R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), e os serviços de reaterro de valas com próprio material escavado e de apiloamento, em R$ 2.409,79 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos), consoante planilha de p. 41 (id. 164486908). A execução dos serviços preliminares de “limpeza do terreno c/ retirada dos entulhos e queima dos mesmos (sic)”, e a realização de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, foram atestadas por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro na planilha orçamentária da 1ª medição, datada de 26.03.2012, como tendo sido feitas pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. (págs. 46/49 – id. 164486907). Em seguida, o ex-Prefeito Roland Trentini solicitou à gerente da Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício CIRC. N.º 005/2012/SOF, de 29.03.2012, “o débito na conta n.º 000000000647078-2, para repasse através de TED à EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 075475020001-86, com valor de R$ 60.226,26 (Sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Nota Fiscal n.º 00002, referente à 1ª medição do Contrato n.º 69/2010 "CONSTRUÇÃO DE MINI ESTADIO", creditando na Agência do Banco do Brasil n.° 2186-5 e conta 13736-7” (p. 42 – id. 164486907). O Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), fruto de inspeção efetuada em 01.02.2012, e elaborado pelo profissional credenciado à CEF Altair Medeiros (págs. 07/09 – id. 164486911), o qual foi ouvido como testemunha nos autos, oportunidade em que confirmou ter vistoriado a obra in loco, atesta como executados 88,80% dos serviços preliminares, estimados em R$ 30.813,31 (trinta mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), de um total de R$ 34.701,43 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Embora não haja comprovação suficiente de que os serviços de movimento de terra a que fazem referência as planilhas orçamentárias e de medição, bem assim o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, todos coligidos ao feito, sejam exatamente aqueles descritos pelo servidores municipais como a terraplenagem que executaram no local, restou indene de dúvidas que os serviços de limpeza, previstos como obrigação contratual da pessoa jurídica ré, foram, em verdade, realizados às expensas do ente municipal, que neles empregou sua mão-de-obra, seu maquinário e seus insumos, o que torna indevida a remuneração, a tal título, percebida pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Logo, tenho por suficientemente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pelo valor de R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Dito isso, repise-se que o enquadramento nas condutas previstas no art. 10 da LIA prescinde da verificação de dolo, mas demanda que se evidencie, além da existência do dano, a ocorrência de culpa grave, esta entendida como “a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal”, consubstanciando-se “na não previsibilidade do evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública”.[4] No caso dos autos, restou sobejamente caracterizado que os réus, servidores públicos, negligenciaram severamente seus deveres, ao atestar a realização de serviços pela empresa contratada, quando estes foram executados às expensas dos cofres municipais, com utilização de quadro funcional próprio do Município, mediante o emprego de recursos dissociados da contrapartida já prevista no instrumento de repasse n.º 2628.0263123-26/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, consoante demonstram o Relatório de Medição firmado por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, já citado anteriormente, o atesto aposto na Nota Fiscal Eletrônica por Claudinei Singolano em 29.03.2012 (p. 22 – id. 164486915), e a solicitação de pagamento efetuada por Roland Trentini, também já referenciada em linhas passadas. O flagrante prejuízo aos cofres públicos é evento danoso que não poderia escapar à percepção de agentes públicos probos e diligentes no cumprimento de suas atribuições, sobretudo, mas não somente, no que tange à conduta de Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, a qual, mesmo tendo dado a ordem direta para que os servidores municipais efetuassem os serviços de limpeza, atestou posteriormente que eles foram realizados pela pessoa jurídica ré. Nesse cenário, tenho por fartamente demonstrada a prática, por Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, da conduta tipificada no art. 10, I da Lei n.º 8.429/92. No tocante às imputações relacionadas a enriquecimento ilícito (art. 9º, I/LIA - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei), tenho por induvidoso que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. foi destinatária de vantagem pecuniária indevida, atinente à remuneração pela limpeza do terreno, cujo pagamento está comprovado pelo extrato bancário de p. 40 (id. 164486907). A par disso, a promovida em questão não logrou demonstrar que efetivamente prestou o serviço de limpeza do local destinado à construção da obra. Ao contrário, o acervo probatório evidenciou que os servidores municipais foram os responsáveis pela consecução de tal obrigação da empresa contratada, sem qualquer participação desta. Logo, ao receber, de forma consciente e deliberada, pagamento por serviços que sabidamente não executou, é patente a intenção de incorporar indevidamente ao seu patrimônio a verba pública em questão, como de fato incorporou. Configurado está, nessa linha de ideias, o elemento volitivo exigido para o sancionamento daqueles que se enriquecem ilicitamente em detrimento do erário. Plenamente caracterizada, pois, a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, por Produtiva Construção Civil Ltda. Quanto à violação aos princípios elencados no art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe de 01.09.2010. “O dolo genérico está na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.”[5] Nesse cenário, é flagrante que as atitudes do ex-Prefeito, da ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e do ex-Secretário de Desporto e Lazer, na condução e acompanhamento dos serviços que eram contratualmente afetos à empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – aqui especificamente aqueles relacionados à limpeza do terreno destinado à construção do miniestádio –, ao atestarem e viabilizarem o pagamento por serviços não prestados, anuíram com o resultado danoso aos cofres públicos, o que torna indiscutível a presença do elemento subjetivo (dolo), indispensável à perfectibilização do comportamento ímprobo, em clara violação às regras insculpidas no art. 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92, notadamente a honestidade e, ao fim e ao cabo, a moralidade administrativa. Do mesmo modo, ao perceber vantagem pecuniária por serviços não prestados, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., por intermédio de seu representante legal, Sr. Denilson de Oliveira Graciano, negligenciou conscientemente o dever de resguardo e preservação da coisa pública, de responsabilidade de todos, vez que o vilipêndio de recursos destinados a obras públicas ultrapassa os efeitos daninhos do enriquecimento ilícito, para atingir interesses da sociedade atinentes à fruição de serviços públicos de qualidade, aí incluído o direito constitucional ao lazer. Assim como os agentes públicos, o agente particular, no caso a empresa incumbida de erigir a obra, presentada por seu sócio-administrador, tem dever de honestidade e de lealdade às instituições, das quais pôs o empreendimento negocial a serviço, ao voluntariamente participar do procedimento licitatório. Via de consequência, ao incorporar ilegalmente a verba pública a seu patrimônio, de forma consciente, Produtiva Construção Civil Ltda., presentada por Denilson de Oliveira Graciano, também conscientemente, atentou contra os princípios norteadores da Administração Pública, enquadrando-se, portanto, na conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Noutro tópico, afirma o parquet federal que “o dano ao erário não se resume aos valores pagos indevidamente à empresa, mas sim a todo o recurso gasto pelo ex-prefeito ROLAND TRENTINI, visto que o miniestádio encontra-se completamente abandonado, com perda do que foi empregado, tendo inclusive se tornado um matagal (fls. 166 e seguintes), ofendendo o erário e a municipalidade. Portanto, o ex-prefeito e sua equipe afeta ao tema (aqui processada), bem como a empresa contratada, não procuraram dar continuidade às obras ou sequer minimizar o abandono completo do miniestádio.” Acrescenta ainda o MPF que “o elo de pessoas e empresa aqui descritos, agindo em conjunto, não claudicaram em lesar o erário, em gerar enriquecimento ilícito e em ofender os valores da boa administração. Ao final, para coroar as condutas reprováveis, deixaram a obra em abandono total, minando o senso cívico dos cidadãos e gerando desesperança na população, que anseia por seriedade de qualquer pessoa que manuseie o dinheiro público.” Por primeiro, consoante apontado na decisão de recebimento da inicial, verifica-se da Cláusula Quarta, Subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do instrumento contratual em estudo (fls. 601/609), firmado em 24.05.2010, que ‘A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da “ordem de serviços” para execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso’; que ‘Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE’; e por fim que ‘Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.’ A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa ré na mesma data em que expedida, a saber, 24.05.2010 (fl. 1.221), de sorte que o prazo para conclusão dos trabalhos se encerrou em novembro de 2010. Conquanto não conste do caderno processual qualquer observância, pela ré Produtiva Construção Civil Ltda., ou mesmo pelo então gestor municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos (ex-Secretária de Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), quanto às formalidades previstas no ajuste para os casos de prorrogação de prazos (v.g. ocorrência de fatos alheios à vontade da contratada, reconhecidos e atestados pela contratante), o Termo Aditivo n.º 005/2012 foi publicado em 28.12.2012, dando conta da prorrogação do prazo “por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 31.12.2012 até 30.06.2013”. Na decisão de págs. 1.787/1.794, assentou-se que, à “míngua de qualquer demonstração, por ora, de outros aditivos que tenham sido firmados para alongar a vigência do ajuste, a partir do esgotamento do interregno original (novembro de 2010) – com obediência aos critérios definidos no contrato – forçoso concluir pela invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, porquanto expedido quando há muito a avença já se encontrava extinta por decurso temporal.” Para contrapor esta constatação, a defesa de Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano fez juntar os Termos Aditivos de n.º 001 a 004 (fls. 1.852/1.861). O estudo dos aditivos em referência revela que eles tiveram por motivação a seguinte assertiva, verbis: “A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo do Contrato em epígrafe, por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE”, à exceção do Termo n.º 003/2011, cuja justificativa não consta dos autos, vez que coligida apenas a cópia do extrato publicado no Diário Oficial. (...). A simples leitura do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a motivação lançada nos aditivos, eminentemente abstrata, não se subsome aos ditames legais. Demais disso, como já apontado anteriormente, não consta dos autos a apresentação de justificativa por escrito, tendente a subsidiar as sucessivas prorrogações. É importante ressaltar, inclusive, que a juntada dos termos aditivos não elude a constatação de invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, eis que as sucessivas prorrogações, afora a ausência de justificativa legítima para serem firmadas, não observaram a limitação de vigência dos contratos administrativos à vigência do respectivo crédito orçamentário, na forma prevista no art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Os créditos orçamentários iniciam-se em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro, de sorte que, em geral, os contratos regidos pelo diploma legal acima referenciado possuem duração constrita a tal período, valendo mencionar que o art. 34 da Lei n.º 4.320/64 prescreve que o exercício financeiro coincide com o ano civil. As exceções estão adstritas aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, e ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, além das hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (art. 57, I a IV), nas quais o instrumento contratual em estudo igualmente não se enquadra. Isso posto, é imperioso frisar que a ordem de serviço foi emitida em 24.05.2010, e o prazo previsto como suficiente à conclusão dos trabalhos era de 180 (cento e oitenta) dias. Nada obstante, as medições coligidas ao caderno processual datam todas do ano de 2012, e a empresa vencedora da licitação restringe-se a afirmar, na peça contestatória, que, “a rigor, a paralisação das obras decorreu, a priori, de aspectos alheios ao controle e vontade das partes contratantes, como a falta de grama na região, o que autorizou as prorrogações do prazo para entrega/conclusão da obra. A contestante inclusive preparou todo o terreno do campo, que ficou todo gabaritado, adquiriu os drenos, que atualmente se encontram depositados em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, MT.” Inexiste a mínima comprovação dessas afirmações no bojo dos autos. Os demais réus, de seu turno, pretendem apenas transferir a responsabilidade para as gestões posteriores, que não teriam dado andamento aos trabalhos, e à própria empresa contratada, a qual seria “responsável técnica pela execução e guarda da obra, e também pela manutenção das instalações”, sem oferecer qualquer motivação fática para as dilações de conclusão da obra, cuja entrega não se verificou até os dias atuais. Durante a colheita dos depoimentos das testemunhas, houve perguntas dirigidas a elas, pelos causídicos incumbidos da representação judicial dos réus, tendentes a averiguar a ocorrência de atrasos nos pagamentos parciais, a cargo da CEF. Entretanto, as defesas escritas não trouxeram tal tese, e ela igualmente não chegou a exsurgir de forma robusta da prova testemunhal, porquanto os declarantes ofertaram somente ilações sobre a burocracia da CEF na liberação dos pagamentos, e sobre reclamações informais da empresa a esse respeito, as quais sequer foram trazidas ao conhecimento do juízo nas oportunidades em que a pessoa jurídica ré falou nos autos. Sobre o tema, confiram-se alguns trechos de depoimentos: Carlos Eduardo Zanchet Girardello: “participou da realização da obra apenas em âmbito jurídico, não visitou a obra ou fez vistorias; lembra-se que a obra, como envolvia a CEF, tinha uma dinâmica mais truncada, com trâmites mais demorados; a obra e os pagamentos atrasaram, e na época acha que o dono da empresa procurou informalmente a administração para pedir orientações de como proceder no aspecto financeiro; depois da licitação, na execução do contrato, já não há mais participação do departamento jurídico; houve uma sondagem de sua opinião como procurador, relacionada ao equilíbrio financeiro do contrato; mas havia dois problemas, primeiro porque tudo precisa ter anuência da CEF, que é muito burocrática, e segundo porque a obra não estava concluída; a empresa alegava que estava sofrendo com os atrasos da CEF em efetuar os pagamentos; pela experiência que teve trabalhando com Roland Trentini, crê que ele jamais aceitaria que houvesse pagamentos por serviços não efetuados; não teve conhecimento, no exercício do cargo, de que a Prefeitura tivesse executado serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada.” Cléa Maria Barbosa de Souza: “por mais que o dinheiro esteja na conta, a Prefeitura não tem autonomia para efetuar pagamentos, sem que a CEF tenha analisado as medições; tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; (...)houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” Otoamérico da Luz Muniz: “recorda-se da fiscalização que fez no local em 16.04.2012, pela CEF; lembra-se que fez alusão ao ginásio de esportes, sobre o aspecto de deterioração e abandono da obra; viu a preparação do local onde seria o miniestádio, tinha sido feito apenas o movimento de terra; sua empresa é credenciada à CEF para fazer fiscalizações; tudo o que está escrito no relatório foi visualizado pessoalmente; não sabe se o convênio era desmembrado entre o miniestádio e o ginásio de esportes; normalmente quando vai fazer vistoria, são informados antes os percentuais que foram atestados no relatório anterior, e ao final do relatório, coloca o acumulado dos serviços; não pode fazer peso sobre o trabalho de colegas anteriores; quanto aos pagamentos, a Prefeitura prepara um boletim de medição, dirige-se à CEF e solicita que seja a medição, e a CEF escala o profissional que prestará o serviço específico daquela medição, para aferir in loco os serviços indicados, gerando o RAE, que é entregue à CEF; o fiscal tem prazo de três dias úteis para efetuar a medição e entregar o relatório, contados do recebimento da ordem de serviço; o transcurso do prazo de seis meses entre a solicitação da Prefeitura para realização da medição, e a efetiva ocorrência, pode até levar a quebra de contrato, pois a empresa não teria condições de aguardar seis meses para receber o pagamento por serviços executados (opinião da testemunha, sobre caso hipotético).” A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 78, XV, elenca como motivo para a rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Embora o ordenamento jurídico ofereça alternativas aos contratados, para casos de inadimplemento injustificado da Administração quanto a obrigações pecuniárias, capaz de inviabilizar a continuidade da execução contratual, não há comprovação documental de que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. tenha formalizado requerimento de suspensão dos trabalhos, sob o fundamento de atraso nos pagamentos por medições parciais. Demais disso, a prova testemunhal produzida em juízo conduz à conclusão de que, caso tal insurgência tenha partido da empresa contratada, a insatisfação ficou apenas no campo de reclamações extraoficiais, especialmente durante a vigência do mandato de Roland Trentini, época em que Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano exerciam o cargo de Secretária de Infraestrutura e Obras e Secretário de Desporto e Lazer, respectivamente. Sob esse contexto, permanecem hígidas as constatações procedidas por ocasião do recebimento da inicial, no sentido de que, “ainda que se pudesse dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com o quanto atestado pela ex-Secretária de Obras e pelo ex-Secretário de Desporto e Lazer, ora réus (planilhas de fls. 27/32, carimbo em nota fiscal de fl. 11), tornando regular, à época, o pagamento da soma de R$ 60.226,26 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), por ordem do ex-Prefeito Roland Trentini (OFÍCIO CIRC N.º 005/2012/SOF, de 29 de março de 2012), o fato é que a obra foi paralisada por iniciativa da empresa contratada (Ofícios n.º 46/2013 e n.º 076/2013 – anexo II, vol I do IC, sem numeração de página), sem oferecimento de justificativa, o que resultou na rescisão contratual operada somente na gestão posterior (Termo de Rescisão Contratual n.º 05/2013, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso n.º 1798, de 03.09.2013, com retificação publicada no DO n.º 1846, de 08.11.2013 – anexo II, vol. I do IC, sem numeração de página).” Assim, conforme assentado no decisum supramencionado, a destinação da verba utilizada como contraprestação financeira pela realização da primeira etapa do empreendimento deixou de ser lícita, sobretudo porque a interrupção dos trabalhos por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – sem justificativa legítima –, aliada à inércia dos administradores públicos responsáveis pela consecução do miniestádio (ex-Prefeito, ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), os quais não tomaram qualquer providência para a retomada das obras, ou mesmo para responsabilização da construtora inadimplente, ocasionou a deterioração das estruturas até então erigidas, conforme detectado em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Deveras, a empresa pública referenciada, por meio do Relatório de Acompanhamento – ERA Setor Público, juntado às fls. 901/902 do Anexo I, Vol. V do IC, atestou expressamente: “OBRA ABANDONADA APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM COBERTURA, ESQUADRIAS, REVESTIMENTO DE PAREDES E CALÇADAS (ocorrência de abatimento de aterros e fissura de paredes) NOS VESTIÁRIOS. OS GABARITOS DE LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NÃO EXISTEM MAIS. NECESSÁRIO [sic] UMA LIMPEZA GERAL.” Corroborando as constatações da CEF, os registros fotográficos produzidos pelo órgão ministerial do Mato Grosso, em vistoria in loco realizada na data de 21.02.2017, espelham a situação de completo abandono e deterioração da área (fls. 167/173, Vol. I do IC), denotando absoluto descaso com a comunidade local, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal. Portanto, o aprofundamento do acervo probatório veio a confirmar, neste momento de cognição exauriente, que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois o cenário delineado nos autos revela que nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT. É imperioso destacar que o Relatório de Execução Físico-Financeira, elaborado em 18.01.2013 – ou seja, dezoito dias após o encerramento do mandato de Roland Trentini –, firmado pelo Prefeito sucessor Cezalpino Mendes Teixeira Junior e pelo então Secretário de Obras Luis Roberto Zago – aponta que apenas 29,74% da obra havia sido executada até então, conquanto a ordem de serviço para início dos trabalhos tenha sido emitida ainda no ano de 2010 (p. 20 – id. 164486915). O percentual apurado é consistente com aqueles apontados nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia de 02.02.2012 (29,83%) e de 24.04.2012 (29,74%), este apontando involução da obra, confeccionados pelos fiscais da Caixa Econômica Federal (págs. 07/09 – id. 164486911, e 14/15 – id. 164486907), sendo certo que a primeira vistoria atestou a paralisação, e a segunda detectou o abandono da obra. Por meio do Ofício n.º 24/2019/MC/SEESP/SNEAR/DIE, de 08.03.2019 (págs. 03/05 – id. 164524348), o Departamento de Infraestrutura de Esporte do Ministério da Cidadania apresentou histórico atualizado a propósito do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal (Ofício n.º 0140/2019/GEGOP), com o seguinte teor, litteris: “(...) 1. Em atenção ao Ofício em referência, informamos que em decorrência da rescisão do CTEF com a empresa contratada, houve reprogramação do Contrato com atualização dos custos dos serviços remanescentes a executar, com o objetivo de realização de novo processo licitatório. A operação permanece ativa, porém a irregularidade do Contrato, isto é, a paralisação da execução, ainda não foi sanada, visto que a execução ainda não foi retomada. 2. Persistindo a situação de paralisação da execução até a expiração da vigência contratual, poderá ser instaurado processo de TCE caso os recursos empregados na parcela do objeto executada e sem funcionalidade não sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. 3. Breve histórico das diligências adotadas, esclarecendo as razões do contrato de repasse estar com apenas 29,74%: 30/06/2008 - Ofício 1-3248/2008/Gidur: Solicitação de documentos para contratação; 17/07/2009 - Emitido Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa; 11/09/2009 - Oficio 1-4785/2009/Gidur: Solicitada documentação do Processo Licitatório ao tomador; 26/11/2011 - Realizada a Verificação do Processo Licitatório pela Caixa; 29/12/2011 - Oficio 1-7084/2011/GIDUR: Emitida Autorização de Início de Objeto pela Caixa; 26/09/2011 - Ofício 11/2011/SEP: Prefeitura encaminha Boletim de Medição relativo à primeira parcela de execução da obra do objeto; 02/02/2012 - Emitido Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) pela Caixa, que aferiu a evolução de 29,83% de evolução da obra; observado no RAE que a obra encontrava-se paralisada na data da vistoria 01/02/2012; 24/04/2012 - Emitido RAE 02 pela Caixa, referente a verificação do estado da obra, que aferiu involução da obra para 29,74%; 24/10/2013 - Ofício de 24/12/2013: Caixa encaminha solicitação de posicionamento do Município quanto ao andamento da obra, alerta que a obra se encontra paralisada desde 14/04/2012 e solicita manifestação quanto ao prazo necessário para conclusão da obra; 25/11/2013 - Ofício 211/2013/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica que a obra foi interrompida pela contratada sem justificativas e que o município tomou providências para abertura de novo processo licitatório; 26/09/2014- Ofício 150/2014/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica o cancelamento do contrato com a empresa contratada e solicita reprogramação dos custos para realização de nova licitação; Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica para análise de reprogramação e emissão de pareces técnicos pela Caixa, até o PAT 163/2015, encaminhado ao tomador em 09/11/2015, com pendências para continuidade da análise da reprogramação; 20/06/2016 - Ofício 1-2137/2016/GIGOVCB: Solicita manifestação urgente do tomador quanto à retomada das obras e resolução das pendências relacionadas no PAT 163/2015; 03/10/2018 - Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica pela prefeitura e emissões de pareceres técnicos pela Caixa, finalizando em 03/10/2018 com a emissão do Parecer de Reprogramação 095/2018 pela Caixa, considerando a reprogramação proposta aceita sob os aspectos de engenharia; 08/10/2018 - CE GIGOV/CB 5405/2018: Encaminha ofício 2175/2018/GIGOV/CB ao tomador, comunicando que a reprogramação foi aceita e solicita apresentação da documentação do processo licitatório; 28/02/2018 - a Caixa aguarda apresentação do Processo Licitatório. (...).” Observe-se, pois, que ao menos até março de 2019 – cerca de nove anos após a emissão da Ordem de Serviço – o empreendimento não foi retomado. Embora a dinâmica que os fatos tomaram em momento posterior ao encerramento do mandato de Roland Trentini, não possa ser integralmente atribuída à situação que se verificou durante a sua gestão do Município de Alto Garças/MT, não se pode olvidar que o abandono da empreita e a deterioração das estruturas até então erigidas remontam a 2012. Logo, a má gestão dos recursos públicos destinados à construção do miniestádio, à época, produziu consequências nefastas já naquele período, haja vista que os registros fotográficos de abril de 2012 revelam de forma indubitável que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT, como já pontuado em linhas passadas. Nesse espírito, está plenamente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pela totalidade das verbas que foram empregadas na obra, a saber, R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Via de consequência, é seguro dizer que as condutas dos réus ocasionaram lesão ao erário, além de terem atentado contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, ao permitir que a pessoa jurídica paralisasse os trabalhos sem justificativa formal, aceitando a procrastinação imotivada da conclusão da obra por meio da expedição de sucessivos termos aditivos de prorrogação de prazo, concorreram ativamente para que o investimento público aplicado na construção do miniestádio se perdesse integralmente. Do mesmo modo, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., ao negligenciar e, ao fim e ao cabo, descumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a Administração Pública, sem ofertar justificativa formal e legítima para o abandono dos trabalhos – o que levou à rescisão unilateral do contrato na gestão que sucedeu a de Roland Trentini – indubitavelmente deu causa ao desperdício do dinheiro público. Esse agir descompromissado com a coisa pública é expressão manifesta da culpa grave necessária à subsunção das condutas dos réus (agentes públicos e privado) à tipificação dos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput da Lei n.º 8.429/92. Os agentes públicos, em especial, enquadram-se ainda na conduta ímproba que trata o art. 10, XI do mesmo diploma normativo, na medida em que, conjuntamente, influíram para a aplicação irregular das verbas destinadas à consecução das obras previstas no Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, ocasionando a absoluta perda dos recursos em estudo. Quanto ao dolo genérico, exigido para a configuração dos atos de improbidade que ofendem os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA), tenho por sobejamente evidenciado que os promovidos, cientes de que a procrastinação do prazo de conclusão da obra era indevida – porquanto despida das formalidades legais e de motivação idônea – anuíram de maneira consciente com os resultados funestos do empreendimento, cujos efeitos danosos subsistem até o presente momento, pelo que consta dos autos. Por outro lado, quanto ao tipo previsto no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, afora a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica ré dos valores pagos por serviços não executados (limpeza do terreno), pontuo que, à época, o restante do pagamento remunerou obrigações cujo cumprimento foi atestado pelos fiscais da Caixa Econômica Federal. Deveras, embora o RAE de 02.02.2012 tenha constatado atraso no prazo de execução, e qualidade tão somente ‘satisfatória’ (e não ‘boa’) dos serviços medidos naquela ocasião, não exsurgiu do acervo probatório qualquer elemento apto a demonstrar que, à exceção do serviço de limpeza do local, os demais serviços constantes do RAE não teriam sido concretizados nas proporções indicadas na vistoria. Conquanto o transcurso do tempo tenha inviabilizado o aproveitamento das estruturas erigidas, a contraprestação percebida pela empresa derivou de obrigações então adimplidas a contento, pois foram efetivamente empregados materiais e mão-de-obra na consecução dos trabalhos medidos. Não há que falar, por conseguinte, neste tópico específico (serviços outros que não a limpeza do local do empreendimento), em enriquecimento ilícito por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Em arremate, uma vez evidenciado que os réus Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano infringiram as normas constantes dos arts. 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei de Improbidade Administrativa, e que Produtiva Construção Civil Ltda. infringiu as normas do art. 9º, I e 11, caput, do mesmo diploma legal, devem incidir, de acordo com o enquadramento da conduta de cada agente, as sanções estabelecidas no artigo 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92, com o seguinte teor: (...). Antes, porém, ressalto que a condenação por improbidade não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, como, aliás, dispõe expressamente o caput daquele dispositivo legal. Nesse momento, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que conduzirão à escolha, dentre as sanções não cumulativas, daquela que melhor se ajuste ao caso concreto. A par disso, a fim de evitar a configuração de bis in idem, destaque-se que, com o reconhecimento de que os réus concorreram conjuntamente para que o prejuízo ao erário abarcasse toda a verba paga à empresa Produtiva Construção Ltda., não haverá imposição de sanção, em separado, relativa ao ato de improbidade previsto no art. 9º, I da LIA, praticado pela pessoa jurídica em questão, derivado do percebimento de remuneração pelos serviços de limpeza não executados. Estabelecidas essas premissas, mostra-se cabível, além da condenação solidária de todos os réus ao ressarcimento do dano quantificado em R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O caso concreto indica a necessidade de incidência da multa civil. A gravidade dos atos ímprobos envolvendo recursos destinados à prestação de serviços de lazer à população indica que é proporcional a fixação da sanção pecuniária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo causado ao erário, para cada réu. Os montantes acima devem ser atualizados, com incidência de correção monetária e juros de mora contados da data do pagamento (03.04.2012), constante do extrato bancário de p. 40 (id. 164486907), ex vi do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ[6]. Quanto à perda da função pública, há indicação na peça de ingresso de que Claudinei Singolano e Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro exercem, presentemente, os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças/MT. Não há informação de que Roland Trentini detenha atualmente qualquer cargo ou função pública. Por pertinente, reforço que as atitudes dos agentes públicos envolvidos no malbaratamento das verbas destinadas ao objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, são qualificadas por flagrante desídia no trato com a coisa pública, e também por inobservância reiterada das formalidades legais aplicáveis às hipóteses de prorrogação de prazos de execução de contratos administrativos. Lado outro, não se extrai do conjunto probatório que as condutas tiveram por escopo precípuo e deliberado causar prejuízo ao erário. Do mesmo modo, inexiste qualquer indício de que os promovidos, no exercício de suas funções públicas, atuaram com vistas a perceber vantagem indevida, ou mesmo que pretenderam, como objetivo intrínseco e final, proporcionar enriquecimento ilícito de terceiros, por meio da gestão do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Assim, dado que a extensão e dimensão do dano ao erário não foram exorbitantes, e não ter havido qualquer alegação de proveito patrimonial por parte dos agentes públicos, as penas de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratação com a Administração Pública são suficientes para atingir o objetivo da norma, sendo desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, que ficam reservadas a atos de maior gravidade e lesão ao patrimônio público. Dano Moral Coletivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal."[7] Nada obstante, sua caracterização depende de demonstração de que o ilícito praticado tenha projetado forte e grave repercussão na comunidade atingida. “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma relação jurídica-base.”[8] Os cidadãos têm legítimo interesse de que o dinheiro público seja gasto com correção e lisura, e existe clara comprovação nos autos de que a conduta dos réus acarretou sofrimento psíquico a um grupo determinado de pessoas, qual seja, a população do Município de Alto Garças/MT, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal, como já colocado textualmente em passagens anteriores desta sentença. Frise-se que, por se tratar de município pequeno, com população estimada em 12.030 habitantes[9], é seguro concluir que os munícipes tomaram conhecimento da obra que as autoridades locais se propuseram a entregar, e também que estão cientes de que o empreendimento não foi concluído até os dias atuais. Em reforço a essas conclusões, tem-se os depoimentos colhidos em juízo, segundo os quais “havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída” (Luiz dos Anjos Dias), e “os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’” (Cléa Maria Barbosa de Souza), denotando que houvera, por parte da comunidade local, a criação de expectativa legítima de que o espaço precário onde praticavam atividades lúdicas, logo passaria a ter uma estrutura bem organizada e salubre, que lhes traria melhor qualidade de vida, integração comunitária e valorização da região. Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (sobretudo inexecução do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008 e violação grave dos princípios regentes da Administração Pública), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, V da Constituição da República. Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor em montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo ao erário, dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio da comunidade atingida, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Sob o prisma da limitação temporal imposta no caso concreto, que circunscreveu a análise dos fatos e suas repercussões à vigência do mandato do ex-Prefeito Roland Trentini, fixo como parâmetro para a ocorrência do evento danoso o termo final da gestão do mandatário em questão, sem entrega do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Logo, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31.12.2012, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92, e Produtiva Construção Civil Ltda. pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e 11, caput, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, no valor de R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento solidário de danos morais coletivos arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do montante do prejuízo ao erário. (...). (original sem grifos) Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pelos apelantes. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Embora os apelantes ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA aleguem que o indeferimento a seu pedido de produção de prova pericial de engenharia teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa, os argumentos trazidos pelos próprios recorrentes provam o contrário. Com efeito, como apontam os requeridos, constam dos autos relatórios de vistorias (RAE), elaborados pela Caixa Econômica Federal, que informam tanto o percentual da obra executado quanto a viabilidade do aproveitamento do que já havia sido executado pela PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. Desse modo, existindo documentação técnica produzida pela CEF, e tendo os depoimentos testemunhais esclarecidos eventuais dúvidas a respeito da obra objeto do convênio, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da causa. Outrossim, o parágrafo único do art. 370 prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE CONCEIÇÃO CHAGAS e MARLI MENDONÇA LEMOS CHAGAS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 3. Compulsando a documentação dos autos constatou-se que a presente ação se encontra instruída com cópia do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 19 da rolagem única), comprovantes de depósito, demonstrativo de utilização do FGTS, demonstrativo de débito, planilha de evolução do financiamento (fls. 82 e seguintes), dentre outros. Ademais, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial, com cópia das notificações para purgar a mora e dos leilões, dentre outros. 4. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de produção de outras provas, pois as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 5. No que tange à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, constatou-se por meio da documentação colacionada aos autos que foram encaminhadas ao endereço dos apelantes notificação extrajudicial para purgação da mora, devidamente recebida pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls. 101/102 da rolagem única), bem como notificação acerca da realização do primeiro leilão extrajudicial, recebida e assinada pela secretária dos autores, "Arlene Nascimento de Jesus", e notificação de realização do segundo leilão, recebida e assinada pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls.109). 6. Ademais, foram publicados editais de primeiro e segundo leilões em jornais de grande circulação, consoante estabelece a legislação de regência da matéria. Dessa forma, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram fielmente cumpridas as prescrições contidas no Decreto-Lei 70/66 quanto ao procedimento de execução extrajudicial. 7. Sentença proferida durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios. 8. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Acerca dos elementos da sentença, prevê o art. 489, incisos I a III, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, consta do relatório da sentença apelada que foi proferida decisão de saneamento do feito. Confira-se: (...). Decisão de saneamento às fls. 1.892/1.893, deferindo a produção de prova testemunhal e determinando a designação de audiência de instrução, cujas atas repousam às fls. 1.955/1.957-v e 1.960/1.961-v. Houve registro audiovisual da audiência, o qual, com a digitalização do feito e migração para o sistema PJe, consta da aba ‘documentos’, na consulta aos autos digitais (vide certidões de págs. 01 – id. 164524353, 01 – id. 164524365 e 01 – id. 168824356). (...). (ID 64677148 - Pág. 4) Assim, verifica-se que o relatório da sentença recorrida expressamente indicou o ato processual praticado, bem como as páginas para sua localização, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. A esse respeito, veja-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação do valor da indenização em favor dos agravados, reconhecendo ausência de nulidades processuais relevantes e contraditório exercido pelas partes. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), conforme entendimento consolidado do STJ. Os agravantes exerceram contraditório e ampla defesa em diversos momentos do processo, suprindo eventuais falhas na intimação. 3. O laudo pericial foi considerado válido, refletindo a ausência de elementos fornecidos pelas partes, que, inertes, não colaboraram para uma liquidação precisa. Alegar insuficiência do laudo contraria o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede que se alegue a própria torpeza em benefício próprio. 4. A pretensão de retenção do imóvel até compensação de valores relativos a benfeitorias foi afastada pela ausência de provas concretas sobre as benfeitorias alegadas, e o imóvel já foi reconhecido como pertencente aos agravados em decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifei) (AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025.) De outro lado, com relação a alegação de “falta de fundamentação” da sentença, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. SENTENÇA EXTRA PETITA Também sem razão os apelantes ao suscitar a nulidade da sentença por ser extra petita. Isso porque, o magistrado de 1ª instância entendeu por bem discorrer acerca da legalidade do contrato e de seus termos aditivos, celebrados entre a ré PRODUTIVA e a Prefeitura de Alto Garças/MT, para adentrar na questão relativa ao suposto abandono da obra do miniestádio, o que não configura prolação de sentença extra petita. Com efeito, o MPF, ao narrar o abandono da obra pública e o consequente dano ao erário, apontou expressamente que a conduta ímproba dos demandados estaria relacionada à execução do contrato administrativo, aos pagamentos realizados e à ausência de medidas para a continuidade das obras. Dessa forma, a legalidade e a regularidade do contrato, bem como seus aditivos, estão inegavelmente no âmago da controvérsia, pois são elementos essenciais para se aferir a responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos ao erário e eventual ato de improbidade. Nesse contexto, a análise desses aspectos, pelo juízo a quo, não configura inovação nem julgamento extra petita, pois inserida dentro da fundamentação adotada pelo magistrado para julgar o caso. DO MÉRITO De início, passo a análise da incidência da Lei 14.230/2021 no presente caso. Em 26/10/2021, foi publicada a Lei 14.230, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/2021. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. O magistrado de 1ª instância condenou os réus ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL foi condenada pelos tipos dos art. 9º, inciso I e art. 11, caput, ambos da LIA (ID 64677148). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, consta dos autos que a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL venceu a Tomada de Preços 01/2010, no valor de R$201.910,16, cujo resultado foi homologado em 17/05/2010 (ID 64677050, pág. 11). As obras do miniestádio iniciaram-se em 2010, mas apenas em março/2012 a ré PRODUTIVA recebeu o pagamento decorrente da primeira medição, no valor de R$ 60.226,26, conforme documentos de ID 64677048, págs. 42-44. Nesse ponto, destaque-se que a despeito de a planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura de Alto Garças, em 26/03/2012, relatar que a empresa ré teria executado serviços de limpeza de terreno, no valor de R$8.365,50, esta informação não é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), elaborado por técnico designado pela CEF. Com efeito, conforme dito anteriormente, o Convênio 2628.0263123-26/2008 foi celebrado entre o Município de Alto Garças/MT e o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que figura como representante da União, nos termos do contrato de ID 64677049, pág. 5. Consta, ainda, do contrato acima mencionado, que compete à contratante/CEF acompanhar a execução físico-financeira da obra, atestando os serviços prestados (ID 64677049, pág. 6). Veja-se: (...). 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. (...). (Destaquei) E mais, consta da cláusula sexta do contrato, item 6.1, que os recursos financeiros somente seriam liberados após o atesto pela contratante (CEF) da execução do serviço (ID 64677049, pág. 9). Veja-se: CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (...). 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. (Grifei) Da leitura das cláusulas contratuais acima, resta evidente que somente depois de a CEF atestar a execução dos serviços pela empresa ré (PRODUTIVA) seriam liberados os recursos públicos que estavam depositados em conta vinculada ao convênio. Tais considerações são necessárias, pois um dos principais argumentos do MPF está no fato de a planilha elaborada pela Prefeitura de Alto Garças prever o pagamento por serviços de limpeza de terreno. Todavia, a planilha que efetivamente representa os serviços executados pela ré PRODUTIVA é aquela confeccionada por técnico designado pela contratante (CEF), a quem competia de fato aferir as etapas concluídas da obra para a liberação dos pagamentos. Assim, considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de ID 64677114 (págs. 5-15), verifica-se que a ré PRODUTIVA não recebeu, por ocasião da 1ª medição, valores decorrentes de limpeza da área. Confira-se: Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo deixam dúvida a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Veja-se. A testemunha ROSEMÍ DE OLIVEIRA, servidora municipal desde 1990, declarou em audiência que entre os anos de 2005 e 2008 ela, juntamente com outros servidores da prefeitura, realizaram trabalhos sociais na comunidade próxima a área onde ocorreu a obra, período em que foram feitos mutirões de limpeza do terreno (ID 64676104). Do mesmo modo, a testemunha CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA esclareceu, em juízo, que foi realizada limpeza na área entre 2006 e 2008, para permitir que as crianças usassem o terreno como “campinho” de futebol (ID 64676099). A testemunha LUIZ DOS ANJOS DIAS, por sua vez, afirmou que é servidor da prefeitura e realizou trabalhos com máquinas da municipalidade no terreno, preparando-o para a construção do miniestádio (ID 64671911). Logo, resta evidente que sequer as testemunhas inquiridas em 1ª instância deixam claro em que momento foram executados os serviços de limpeza do terreno por servidores da Prefeitura de Alto Garças, se entre 2006 e 2008 para possibilitar que a comunidade utilizasse a área como campo de futebol, ou se antes do início das obras para construção do miniestádio. Assim, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, pois não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O FNDE não logrou comprovar, nos autos, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, consistente na ausência de prestação de contas de recursos recebidos a título de PNATE. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória pois não foi acostada aos autos qualquer documentação referente à transferência de valores ao Município de Santo Antônio do Tauá a título do PNATE, tampouco demonstração de que o requerido tenha sido instado a apresentar prestação de contas. 3. Caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada, em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo, aqui empregado por analogia com o Direito Penal. 4. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EX-DEPUTADO E EX-ASSESSOR. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". ATOS ÍMPROBOS PRESCRITOS. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art.10. Vale dizer: a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3. Reconhecida pelo Ministério Público Federal a prescrição para condenar os requeridos por suposta prática de atos de improbidade administrativa, vez que transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos. Todavia, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 8524751SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Ata de julgamento nº 26 de 02/08/2018, DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018). 4. Não há no caderno processual elementos seguros de provas da ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos na chamada Operação Sanguessuga. O órgão acusatório não trouxe aos autos novas provas e as existentes não são extreme de dúvidas a amparar o pleito inicial de condenação dos requeridos pela prática de atos ímprobos com a consequente aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao erário, vez que imprescritível. 5. Ante a falta de elementos probatórios a fim de demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que rejeitou o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021.) No que se refere a alegação de dano ao erário pelo abandono da obra, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta. Afirma o MPF que a obra decorrente do Convênio 2628.0263123-26/2008 teria sido abandonada pela ré PRODUTIVA, ocasionando dano ao erário no valor de R$60.226,26. Nada obstante, da análise dos depoimentos prestados em audiência verifica-se que, em verdade, a demora na execução do contrato, e posterior abandono da obra, foram causados pela complexidade do procedimento necessário para liberação dos recursos a favor da empresa executante, bem como pela rescisão unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Alto Garças/MT e a ré PRODUTIVA. Explica-se. A testemunha Clélia Maria de Souza relatou que a execução da obra passou por entraves relacionados à liberação de recursos e adequações do projeto, e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da municipalidade (ID 64676099). A informação acima foi confirmada pela testemunha Rosemí de Oliveira, a qual esclareceu que “em abril de 2012 foi protocolada solicitação de pagamento. A Caixa demorou meses para liberar, o que prejudicou o andamento da obra” (Minuto: 00:10:07 - 00:10:32), e que “a empresa enfrentava dificuldades porque os custos haviam aumentado e solicitou o realinhamento” (Minuto: 00:10:49 - 00:11:03) (ID 64676104). Outrossim, da análise dos documentos constantes dos autos percebe-se que a ré PRODUTIVA somente foi paga meses após a conclusão da 1ª etapa da obra, considerando que a execução do objeto do convênio teve início em 2010 e os recursos públicos somente foram liberados pela CEF em 2012. Nesse contexto, é possível concluir que o suposto abandono da obra não decorreu da vontade livre e consciente dos réus em causar dano ao erário, mas sim em virtude da complexidade que envolvia os recursos destinados pelo Convênio 2628.0263123-26/2008, sendo que a mora na liberação desses valores causou desequilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuação de seu objeto. Vale destacar que a testemunha Carlos Eduardo Zanchet Girardello, que ocupava, à época, o cargo de Procurador Municipal, relatou em juízo que a ré PRODUTIVA procurou a Prefeitura para tratar do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas que não pode ser atendida pois os recursos eram administrados pela Caixa. (ID 64676092). Assim, entendo por demonstrado que os réus não agiram em conluio, no intuito de causar dano ao erário, pois o alegado abandono da obra do miniestádio teve por causa a desorganização tanto da Administração Municipal quanto da empresa ré na execução do projeto, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. De outro lado, os documentos colacionados, principalmente a RAE de ID 64677088 (págs. 12-13), confirmam que a ré PRODUTIVA recebeu somente os valores correspondentes a 1ª medição realizada pela CEF, por serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à ocorrência dos atos de improbidade do art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e do art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, verifica-se que foi imputado ato ímprobo ante a irregularidade na gestão dos recursos públicos, consubstanciada em dolo genérico. Não foi demonstrado nos autos o dolo específico do apelado para imputar a ele atos de improbidade da Lei 8.429/1992. 6. Embora tenha ocorrido, de fato, omissão na prestação de contas e abandono da obra, não se pode inferir que isso se deu para ocultar alguma irregularidade, pois não há nos autos qualquer documento que demonstre que as verbas públicas recebidas não foram aplicadas na finalidade para a qual se destinavam. Pelo contrário, a medição das obras atestou que o valor repassado à empresa responsável corresponde ao percentual de execução física do objeto do Convênio e que o restante do valor transferido ao Município permaneceu na conta vinculada ao instrumento firmado com o Ministério do Esporte. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo do Município não provido. (Grifei) (AC 1001826-87.2021.4.01.3704, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/03/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, INCISO X, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. (...). 4. A norma prevista no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que deixou expressa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. Observou-se que o atraso e o subsequente abandono da obra se deram em razão do entrave burocrático decorrente da necessidade de modificações no projeto anteriormente aprovado, pois verificado que o nível do lençol freático alcançava as fossas sépticas, sendo necessária a construção de uma estação elevatória. A adequação do projeto dependia de autorização do Órgão Ambiental do Estado - IMAC, sendo que não se pode atribuir ao apelado o atraso dessa autorização, assim como do ajuste no projeto. 6. A fiscalização da SUFRAMA que constatou o abandono da obra, ausência de vigilância e ocorrências de furtos e danos foi realizada em 22.03.2013, ou seja, há mais de 01 ano do término do mandato do apelado, ocorrido em 31.12.2012. O relatório de fiscalização não aponta desde quando a obra estava abandonada e desvigiada, assim como não indica a data que ocorreram os furtos no local. 7. E não sendo o caso de condenação do apelado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, em razão da não comprovação do elemento subjetivo (dolo), não prospera, por conseguinte, o pleito para que o apelado também seja condenado ao ressarcimento de dano ao erário e às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992. 8. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992, fazendo com que a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" deixasse de configurar ato de improbidade administrativa. Portanto, no caso em questão, também não há falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021. 9. Recursos de apelação do MPF e da SUFRAMA não providos. (Grifei) (AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024.) Ressalte-se, ainda, que o magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, repita-se, a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. A esse respeito, cite-se precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS). ART. 10, XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 9. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 10. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas pela "culpa grave", e com a consideração de um "dano presumido", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. (...). (Destaquei) (AC 0003451-71.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, ART. 10, I E XII, ART. 11, CAPUT E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 5. No caso concreto, o autor, ora apelante, fundamentou o pedido de condenação dos réus na culpa grave, o que não mais é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída ao réu, tampouco efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida pelo apelante. 8. Apelação desprovida. (Grifei( (AC 0003678-36.2011.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (Conv.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/02/2025.) Nesse contexto, não tendo sido demonstrado o dolo específico das condutas imputadas aos réus, nem o alegado dano ao erário, deve ser reformada a sentença apelada. Por fim, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. (...). 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por Denilson Graciano e Produtiva Construção Civil Ltda., e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelos demais réus, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 APELANTE: ROLAND TRENTINI, PRODUTIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, CLAUDINEI SINGOLANO, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A Advogado do(a) APELANTE: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A Advogado do(a) APELANTE: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ‘IN DUBIO PRO REO’. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PARA OS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. 2. O §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo. No caso, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o ‘dies ad quem’ ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. 3. A Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando fixados em dias, somente em caso de a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso I. Assim, a indisponibilidade do PJe, registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não é hábil para prorrogar o prazo da interposição da apelação. 4. Entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do disposto do parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedente do TRF1: AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. Da leitura do relatório da sentença recorrida verifica-se que foi expressamente indicada a prolação de decisão de saneamento do feito, no bojo da qual foi negado o pedido de produção de prova pericial, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Nesse sentido: AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. 6. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a análise dos termos contratuais e dos respectivos aditivos está inserida na fundamentação para aferição da regularidade dos atos praticados e da responsabilidade dos réus. 7. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa ré. 8. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 9. Considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) elaborado pela Caixa, verifica-se que a empresa ré não recebeu, por ocasião da 1ª medição, os valores referentes à limpeza da área. 10. Os depoimentos colhidos em juízo também não foram unânimes a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Logo, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, uma vez não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Precedentes da Terceira Turma do TRF1: AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 e AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021. 11. Não provado o dolo específico nas condutas, tendo em vista que o atraso e posterior abandono da obra decorreram de entraves na liberação dos recursos pela Caixa e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedente do TRF1: AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024. 12. A desorganização da Administração Pública Municipal e da empresa ré na execução do projeto objeto do convênio, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 13. O magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. Apelação dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S. a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. 15. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por P.C.C.LTDA e D.O.G., e dar provimento às apelações dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S., nos termos do voto do relator. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. Brasília/DF, sessão virtual de 13/05/2025 a 26/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0000883-44.2017.4.01.3602

ID: 293937049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-44.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOIFER ALEX CARAFFINI

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HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A, JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A e RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO alegaram, em suas razões, que, ao contrário do alegado pelo MPF, a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT não realizou a limpeza da área onde seria executada a obra do miniestádio, mas apenas executaram serviço de terraplanagem. Sustentam a não comprovação da prática de ato ímprobo, bem como que a obra foi integralmente executada, inda que posteriormente, aguardando pagamento da última medição. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença apelada, ou, alternativamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 64677164). Os réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL aduziram, em suas razões, que a obra somente foi paralisada em 2013, quando ocorreu a troca da gestão municipal, que rescindiu unilateralmente o contrato anteriormente celebrado. Defenderam que a ré PRODUTIVA executou os serviços de limpeza e remoção de entulhos, além de ter preparado o canteiro de obras para o início de sua execução. Arguiram que foram executados serviços correspondentes ao valor pago pela Prefeitura Municipal, de R$60.226,26, razão pela qual não há como se falar em dano ao erário. Finalmente, requereram “seja provido este recurso para, reformando a sentença, afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, porque ausente tanto os atos ímprobos, que não são nem podem ser confundidos como meras irregularidades, quanto a demonstração da conduta dolosa dos apelantes, julgando-se improcedente o pedido inicial, julgando-se, ainda, em ordem principal ou subsidiária, improcedente a condenação em danos morais coletivos” (ID 64676132). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto por DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, pois intempestivo. No mérito, requereu a manutenção da sentença apelada (ID 64676158). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação apresentada pelos réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, e pelo parcial provimento do recurso interposto por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO (ID 420891847). Os requeridos DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, manifestando-se nos autos, requereram o conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 428038162). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, passo à análise da alegada intempestividade do recurso interposto por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, alegada pelo MPF em sua contrarrazões. Conforme print extraído do presente processo, verifica-se que o procurador dos citados apelantes foi intimado eletronicamente da sentença proferida nos autos em 06/05/2020, deixando de registrar ciência expressa em sistema, motivo pelo qual o dies a quo de seu prazo recursal começou a fluir no dia 19/05/2020. Veja-se: Isso porque, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifei) Logo, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o dies ad quem ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. Outrossim, o fato de o PJe ter apresentado indisponibilidade no dia 19/05/2020 (ID 64676133) não permite a prorrogação do prazo recursal como alegam os apelantes. Com efeito, a Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando estes são fixados em dias, somente quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, como determinado por seu art. 5º, inciso I. Confira-se: Art. 5º Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até as 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília, nos seguintes termos: I – Para prazos fixados em dias: a) indisponibilidade superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 9h e 18h de dia útil anterior ao término do prazo; b) indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h no dia de término do prazo; ou c) indisponibilidade entre 23h e 24h no dia de término do prazo. (Destaquei) Desse modo, uma vez que a indisponibilidade do PJe foi registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não há que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação. Ante tais considerações, não conheço da apelação interposta por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, pois intempestiva. Passo, então, ao exame da apelação interposta por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO. Segundo informa o Ministério Público Federal em sua petição inicial, o réu ROLAND TRENTINI, ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT, teria celebrado com o Ministério dos Esportes, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, o Convênio nº 2628.0263123-26/2008, objetivando a construção de um miniestádio na municipalidade. Realizada tomada de preços, sagrou-se vencedora a empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., representada por DENILSON GRACIANO, que celebrou com a Prefeitura de Alto Garças/MT o Contrato 69/2010, no valor de R$201.910,16, e prazo de vigência de 180 dias. Narra, ainda, que os serviços preparatórios de limpeza do terreno, que constavam no contrato como de responsabilidade da PRODUTIVA, teriam sido executados por maquinário e servidores da própria Prefeitura de Alto Garças/MT, bem como que somente 29,74% da obra foi concluída, tendo sido posteriormente “abandonada”, resultando em dano ao erário no valor de R$60.226,26. Sustenta a responsabilidade do ex-prefeito, ROLAND TRENTIN, da ex-secretária de infraestrutura e obras, ADELAIDE APARECIDA, e do ex-secretário municipal do desporto, CLAUDINEI SINGOLANO, pelo prejuízo aos cofres públicos decorrente da inexecução da obra, enquadrando suas condutas nos arts. 10, inciso I, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Destaca, também, a responsabilidade da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL e de seu representante legal, DENILSON GRACIANO, os quais teriam recebido recursos públicos sem a correspondente contraprestação do serviço contratado, pugnando pela condenação dos réus pela prática da conduta do art. 9º, inciso I, da LIA. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, acolheu em parte os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLANO pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput e inciso I, da LIA. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL teve sua conduta enquadrada no art. 9º, inciso I e art. 11, caput, da LIA. A sentença apelada está assim fundamentada, no essencial (ID 64677148): (...). Feitas essas considerações, pontuo que, segundo alega a parte autora, o ex-Prefeito Roland Trentini cometeu ato de improbidade ao realizar pagamento por serviço de limpeza não prestado pela empresa contratada, o que ocasionou dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, além de ter legado aos munícipes uma obra inacabada, em descaso para com o patrimônio público. A ex-Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, confeccionou as planilhas da primeira etapa da obra em desacordo com o serviço realmente prestado, além de ter ordenado a realização da limpeza com maquinário do Município, o que causou enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, enquanto o ex-Secretário de Desporto, Sr. Claudinei Singolano, atestou a prestação de serviços de limpeza inexistentes, ocasionando dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios. Por sua vez, na visão do órgão ministerial, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., cujo sócio-administrador é o Sr. Denilson de Oliveira Graciano, foi beneficiada por pagamentos referentes a serviços não realizados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito da parte dela e também violação a princípios. Relativamente ao alegado pagamento em duplicidade (remuneração da empresa contratada por serviços que teriam sido realizados por servidores municipais, com maquinário e combustível públicos), registro que, por ocasião da prolação da decisão de recebimento da inicial, em remissão àquela que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, assentou-se a existência de “uma dúvida razoável se os serviços realizados pelos servidores municipais são exatamente aqueles constantes do instrumento contratual firmado com a construtora ré, já que estes últimos podem refletir tão somente a necessidade de uma preparação melhor do terreno, por ocasião do início das obras, notadamente porque sequer há previsão de terraplenagem como serviço preliminar, mas sim de ‘execução de limpeza do terreno c/ retirada de entulhos e queima dos mesmos [sic]’, no tocante ao campo de futebol e aos vestiários (fls. 103/104, vol. I do IC).” Para dirimir tal controvérsia, é preciso lançar mão dos depoimentos das testemunhas que relataram ter lembranças ou conhecimento sobre a questão da limpeza e terraplenagem do terreno, durante a audiência de instrução. Vamos a eles. Luiz dos Anjos Dias: “trabalhou no local; é operador de máquinas, e trabalhou na parte de limpeza e terraplenagem do local, sob as ordens da Prefeitura; as ordens eram dadas por Adelaide para si e para Ademar; não é do conhecimento que seria contratada uma empresa para realizar a obra; sabia que a obra seria um miniestádio; as máquinas e o combustível eram da Prefeitura; nunca foi contratado para prestar serviços pela empresa; o serviço foi só a parte de terraplenagem; a obra não foi concluída, está parada; não se recorda quando a obra começou, apenas que foi em 2012; acha que o serviço de terraplenagem foi feito em 2012 mesmo, não lembra o mês, em época de seca; trabalhou com uma moto niveladora e uma pá carregadeira; não foi usado material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação; a área ficava ao lado do lixão; a população não jogava lixo na área; anteriormente à obra, a área não tinha nenhuma utilização; não é de seu conhecimento se havia uma pequena construção na área; não havia invasões na área, mas em outra área do bairro, próxima, havia invasões; quando fez o trabalho de limpeza e terraplenagem, havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída; não sabe dizer se Roland Trentini tinha conhecimento pleno sobre a realização do serviço que estavam fazendo; o trabalho durou cerca de seis a oito dias; operava a moto niveladora, e Ademar operava a pá carregadeira.” Cléa Maria Barbosa de Souza (contadora do Município de Alto Garças): “tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; conhece a região onde foram iniciadas as obras; sabe que os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’; foi solicitado, antes do projeto de construção do miniestádio, que Adelaide fizesse uma limpeza no local e cercasse, para que as crianças pudessem continuar jogando, porque passava gado e as pessoas também jogavam lixo na área; foi acompanhada da Adelaide e mais uma pessoa para fazer medição linear da área, mas foram recebidas por populares munidos de facas, que impediram os trabalhos, porque acreditavam que, com a construção da cerca, ‘entrariam mais’ no terreno deles, porque havia casas construídas na Avenida XV de Novembro; houve outras ameaças; esses fatos ocorreram antes da assinatura do convênio (2008); entre 2007 e 2008 eram realizadas limpezas periódicas no local, porque no período chuvoso crescia muito mato, e as pessoas jogavam muito lixo; a área utilizada como campo já era plana, porque as pessoas jogavam bola lá; recorda-se de que havia previsão na planilha para serviço de limpeza, mas, em relação a serviço de terraplenagem, crê que não era necessário; houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” João Rosa Filho: “era vereador na época, e sempre passava pela obra e via a placa com valores, etc.; na primeira medição, estranhou o valor pago de 17.000 ou 19.000 reais a uma empresa de Rondonópolis, pela limpeza e terraplenagem, pois os serviços foram feitos pela Prefeitura de Alto Garças; Adelaide na época dos fatos era secretária de obras, e Claudinei era secretário de esportes; os funcionários da Prefeitura que fizeram os serviços de limpeza e terraplenagem eram subordinados a Adelaide; não houve nenhuma explicação oficial por parte de Roland sobre a paralisação das obras; como era vereador, viu as máquinas trabalhando, e viu que quem fazia os serviços eram Luiz e Ademar; a terra utilizada era a própria terra vermelha do local; não sabe precisar quando a obra começou, mas sabe que a terraplenagem foi feita em 2012; não sabe precisar quanto tempo a obra ficou parada na gestão de Roland e na posterior; não tem conhecimento se a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa; o pessoal também joga lixo na área, além do lixão; sempre tem maquinário no local para ‘tampar’ o lixo com a terra.” A análise conjunta dos relatos das testemunhas, acima minudenciados, evidencia que, de fato, servidores municipais foram incumbidos, por ordem direta da então Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, de realizar serviços de limpeza e terraplenagem do local onde seria executada a obra de construção do miniestádio. As declarações prestadas em juízo estão em consonância com aquelas colhidas extrajudicialmente pelo Ministério Público Estadual, quando da oitiva de Ademar de Souza Moraes, no sentido de que (i) foi realizado o serviço de terraplenagem, sendo que um amigo (Luiz – operador) operava uma moto niveladora e o declarante a referida pá carregadeira”; (ii) “a Secretária de Obras, Sra. Adelaide, quem [sic] ordenou os serviços, sendo que a data não se recorda. Que acredita ter uns 4 (quatro) anos, porém a data exata não se recorda; (iii) os maquinários utilizados foram todos do Município” (...); (iv) em relação ao combustível, as máquinas saíam abastecidas do pátio de Prefeitura, sendo do município. Acredita que foram uns 15 dias de serviço”; (...) “o declarante e o Sr. Luiz trabalhavam juntos nesta obra, sendo que fizeram primeiro a limpeza e, depois, a terraplenagem. Na limpeza que foi utilizados [sic] os caminhões, sendo depois realizada terraplenagem com auxílio do Sr. Luiz.”. Também é possível extrair da prova testemunhal judicial que os trabalhos foram executados no período em que já havia sido emitida a ordem de serviço para início das obras, expedida em 24 de maio de 2010, com “caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Edital de Tomada de Preços n.º 01/2010 sejam efetivamente cumpridos” (anexo II, volume I do IC), porquanto os depoimentos de Luiz dos Anjos Dias e João Rosa Filho são uníssonos no sentido de que a limpeza e a terraplenagem ocorreram em 2012. Analisando detidamente o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, elaborado pela pessoa jurídica PLANEJE – MT Engenharia e Consultoria (págs. 23/30 (id. 164486908), verifica-se, na descrição dos serviços preliminares, que “deverá ser executada a limpeza geral do terreno com retirada dos entulhos, oferecendo área totalmente livre para construção, armazenamento de materiais, circulação de veículos, equipamentos e pessoas.” No item 2.0 (Movimento de Terra), descreve-se a necessidade de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, descrição esta que guarda relação com o depoimento da testemunha Luiz dos Anjos Dias, servidor do Município de Alto Garças que informou ter trabalhado “com uma moto niveladora e uma pá carregadeira”, bem assim não ter sido usado “material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação”. No orçamento apresentado no bojo da Tomada de Preços n.º 001/2010, a Produtiva Construção Civil Ltda. estimou o custo do serviço de limpeza em R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), e os serviços de reaterro de valas com próprio material escavado e de apiloamento, em R$ 2.409,79 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos), consoante planilha de p. 41 (id. 164486908). A execução dos serviços preliminares de “limpeza do terreno c/ retirada dos entulhos e queima dos mesmos (sic)”, e a realização de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, foram atestadas por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro na planilha orçamentária da 1ª medição, datada de 26.03.2012, como tendo sido feitas pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. (págs. 46/49 – id. 164486907). Em seguida, o ex-Prefeito Roland Trentini solicitou à gerente da Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício CIRC. N.º 005/2012/SOF, de 29.03.2012, “o débito na conta n.º 000000000647078-2, para repasse através de TED à EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 075475020001-86, com valor de R$ 60.226,26 (Sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Nota Fiscal n.º 00002, referente à 1ª medição do Contrato n.º 69/2010 "CONSTRUÇÃO DE MINI ESTADIO", creditando na Agência do Banco do Brasil n.° 2186-5 e conta 13736-7” (p. 42 – id. 164486907). O Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), fruto de inspeção efetuada em 01.02.2012, e elaborado pelo profissional credenciado à CEF Altair Medeiros (págs. 07/09 – id. 164486911), o qual foi ouvido como testemunha nos autos, oportunidade em que confirmou ter vistoriado a obra in loco, atesta como executados 88,80% dos serviços preliminares, estimados em R$ 30.813,31 (trinta mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), de um total de R$ 34.701,43 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Embora não haja comprovação suficiente de que os serviços de movimento de terra a que fazem referência as planilhas orçamentárias e de medição, bem assim o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, todos coligidos ao feito, sejam exatamente aqueles descritos pelo servidores municipais como a terraplenagem que executaram no local, restou indene de dúvidas que os serviços de limpeza, previstos como obrigação contratual da pessoa jurídica ré, foram, em verdade, realizados às expensas do ente municipal, que neles empregou sua mão-de-obra, seu maquinário e seus insumos, o que torna indevida a remuneração, a tal título, percebida pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Logo, tenho por suficientemente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pelo valor de R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Dito isso, repise-se que o enquadramento nas condutas previstas no art. 10 da LIA prescinde da verificação de dolo, mas demanda que se evidencie, além da existência do dano, a ocorrência de culpa grave, esta entendida como “a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal”, consubstanciando-se “na não previsibilidade do evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública”.[4] No caso dos autos, restou sobejamente caracterizado que os réus, servidores públicos, negligenciaram severamente seus deveres, ao atestar a realização de serviços pela empresa contratada, quando estes foram executados às expensas dos cofres municipais, com utilização de quadro funcional próprio do Município, mediante o emprego de recursos dissociados da contrapartida já prevista no instrumento de repasse n.º 2628.0263123-26/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, consoante demonstram o Relatório de Medição firmado por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, já citado anteriormente, o atesto aposto na Nota Fiscal Eletrônica por Claudinei Singolano em 29.03.2012 (p. 22 – id. 164486915), e a solicitação de pagamento efetuada por Roland Trentini, também já referenciada em linhas passadas. O flagrante prejuízo aos cofres públicos é evento danoso que não poderia escapar à percepção de agentes públicos probos e diligentes no cumprimento de suas atribuições, sobretudo, mas não somente, no que tange à conduta de Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, a qual, mesmo tendo dado a ordem direta para que os servidores municipais efetuassem os serviços de limpeza, atestou posteriormente que eles foram realizados pela pessoa jurídica ré. Nesse cenário, tenho por fartamente demonstrada a prática, por Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, da conduta tipificada no art. 10, I da Lei n.º 8.429/92. No tocante às imputações relacionadas a enriquecimento ilícito (art. 9º, I/LIA - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei), tenho por induvidoso que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. foi destinatária de vantagem pecuniária indevida, atinente à remuneração pela limpeza do terreno, cujo pagamento está comprovado pelo extrato bancário de p. 40 (id. 164486907). A par disso, a promovida em questão não logrou demonstrar que efetivamente prestou o serviço de limpeza do local destinado à construção da obra. Ao contrário, o acervo probatório evidenciou que os servidores municipais foram os responsáveis pela consecução de tal obrigação da empresa contratada, sem qualquer participação desta. Logo, ao receber, de forma consciente e deliberada, pagamento por serviços que sabidamente não executou, é patente a intenção de incorporar indevidamente ao seu patrimônio a verba pública em questão, como de fato incorporou. Configurado está, nessa linha de ideias, o elemento volitivo exigido para o sancionamento daqueles que se enriquecem ilicitamente em detrimento do erário. Plenamente caracterizada, pois, a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, por Produtiva Construção Civil Ltda. Quanto à violação aos princípios elencados no art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe de 01.09.2010. “O dolo genérico está na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.”[5] Nesse cenário, é flagrante que as atitudes do ex-Prefeito, da ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e do ex-Secretário de Desporto e Lazer, na condução e acompanhamento dos serviços que eram contratualmente afetos à empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – aqui especificamente aqueles relacionados à limpeza do terreno destinado à construção do miniestádio –, ao atestarem e viabilizarem o pagamento por serviços não prestados, anuíram com o resultado danoso aos cofres públicos, o que torna indiscutível a presença do elemento subjetivo (dolo), indispensável à perfectibilização do comportamento ímprobo, em clara violação às regras insculpidas no art. 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92, notadamente a honestidade e, ao fim e ao cabo, a moralidade administrativa. Do mesmo modo, ao perceber vantagem pecuniária por serviços não prestados, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., por intermédio de seu representante legal, Sr. Denilson de Oliveira Graciano, negligenciou conscientemente o dever de resguardo e preservação da coisa pública, de responsabilidade de todos, vez que o vilipêndio de recursos destinados a obras públicas ultrapassa os efeitos daninhos do enriquecimento ilícito, para atingir interesses da sociedade atinentes à fruição de serviços públicos de qualidade, aí incluído o direito constitucional ao lazer. Assim como os agentes públicos, o agente particular, no caso a empresa incumbida de erigir a obra, presentada por seu sócio-administrador, tem dever de honestidade e de lealdade às instituições, das quais pôs o empreendimento negocial a serviço, ao voluntariamente participar do procedimento licitatório. Via de consequência, ao incorporar ilegalmente a verba pública a seu patrimônio, de forma consciente, Produtiva Construção Civil Ltda., presentada por Denilson de Oliveira Graciano, também conscientemente, atentou contra os princípios norteadores da Administração Pública, enquadrando-se, portanto, na conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Noutro tópico, afirma o parquet federal que “o dano ao erário não se resume aos valores pagos indevidamente à empresa, mas sim a todo o recurso gasto pelo ex-prefeito ROLAND TRENTINI, visto que o miniestádio encontra-se completamente abandonado, com perda do que foi empregado, tendo inclusive se tornado um matagal (fls. 166 e seguintes), ofendendo o erário e a municipalidade. Portanto, o ex-prefeito e sua equipe afeta ao tema (aqui processada), bem como a empresa contratada, não procuraram dar continuidade às obras ou sequer minimizar o abandono completo do miniestádio.” Acrescenta ainda o MPF que “o elo de pessoas e empresa aqui descritos, agindo em conjunto, não claudicaram em lesar o erário, em gerar enriquecimento ilícito e em ofender os valores da boa administração. Ao final, para coroar as condutas reprováveis, deixaram a obra em abandono total, minando o senso cívico dos cidadãos e gerando desesperança na população, que anseia por seriedade de qualquer pessoa que manuseie o dinheiro público.” Por primeiro, consoante apontado na decisão de recebimento da inicial, verifica-se da Cláusula Quarta, Subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do instrumento contratual em estudo (fls. 601/609), firmado em 24.05.2010, que ‘A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da “ordem de serviços” para execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso’; que ‘Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE’; e por fim que ‘Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.’ A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa ré na mesma data em que expedida, a saber, 24.05.2010 (fl. 1.221), de sorte que o prazo para conclusão dos trabalhos se encerrou em novembro de 2010. Conquanto não conste do caderno processual qualquer observância, pela ré Produtiva Construção Civil Ltda., ou mesmo pelo então gestor municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos (ex-Secretária de Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), quanto às formalidades previstas no ajuste para os casos de prorrogação de prazos (v.g. ocorrência de fatos alheios à vontade da contratada, reconhecidos e atestados pela contratante), o Termo Aditivo n.º 005/2012 foi publicado em 28.12.2012, dando conta da prorrogação do prazo “por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 31.12.2012 até 30.06.2013”. Na decisão de págs. 1.787/1.794, assentou-se que, à “míngua de qualquer demonstração, por ora, de outros aditivos que tenham sido firmados para alongar a vigência do ajuste, a partir do esgotamento do interregno original (novembro de 2010) – com obediência aos critérios definidos no contrato – forçoso concluir pela invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, porquanto expedido quando há muito a avença já se encontrava extinta por decurso temporal.” Para contrapor esta constatação, a defesa de Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano fez juntar os Termos Aditivos de n.º 001 a 004 (fls. 1.852/1.861). O estudo dos aditivos em referência revela que eles tiveram por motivação a seguinte assertiva, verbis: “A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo do Contrato em epígrafe, por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE”, à exceção do Termo n.º 003/2011, cuja justificativa não consta dos autos, vez que coligida apenas a cópia do extrato publicado no Diário Oficial. (...). A simples leitura do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a motivação lançada nos aditivos, eminentemente abstrata, não se subsome aos ditames legais. Demais disso, como já apontado anteriormente, não consta dos autos a apresentação de justificativa por escrito, tendente a subsidiar as sucessivas prorrogações. É importante ressaltar, inclusive, que a juntada dos termos aditivos não elude a constatação de invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, eis que as sucessivas prorrogações, afora a ausência de justificativa legítima para serem firmadas, não observaram a limitação de vigência dos contratos administrativos à vigência do respectivo crédito orçamentário, na forma prevista no art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Os créditos orçamentários iniciam-se em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro, de sorte que, em geral, os contratos regidos pelo diploma legal acima referenciado possuem duração constrita a tal período, valendo mencionar que o art. 34 da Lei n.º 4.320/64 prescreve que o exercício financeiro coincide com o ano civil. As exceções estão adstritas aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, e ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, além das hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (art. 57, I a IV), nas quais o instrumento contratual em estudo igualmente não se enquadra. Isso posto, é imperioso frisar que a ordem de serviço foi emitida em 24.05.2010, e o prazo previsto como suficiente à conclusão dos trabalhos era de 180 (cento e oitenta) dias. Nada obstante, as medições coligidas ao caderno processual datam todas do ano de 2012, e a empresa vencedora da licitação restringe-se a afirmar, na peça contestatória, que, “a rigor, a paralisação das obras decorreu, a priori, de aspectos alheios ao controle e vontade das partes contratantes, como a falta de grama na região, o que autorizou as prorrogações do prazo para entrega/conclusão da obra. A contestante inclusive preparou todo o terreno do campo, que ficou todo gabaritado, adquiriu os drenos, que atualmente se encontram depositados em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, MT.” Inexiste a mínima comprovação dessas afirmações no bojo dos autos. Os demais réus, de seu turno, pretendem apenas transferir a responsabilidade para as gestões posteriores, que não teriam dado andamento aos trabalhos, e à própria empresa contratada, a qual seria “responsável técnica pela execução e guarda da obra, e também pela manutenção das instalações”, sem oferecer qualquer motivação fática para as dilações de conclusão da obra, cuja entrega não se verificou até os dias atuais. Durante a colheita dos depoimentos das testemunhas, houve perguntas dirigidas a elas, pelos causídicos incumbidos da representação judicial dos réus, tendentes a averiguar a ocorrência de atrasos nos pagamentos parciais, a cargo da CEF. Entretanto, as defesas escritas não trouxeram tal tese, e ela igualmente não chegou a exsurgir de forma robusta da prova testemunhal, porquanto os declarantes ofertaram somente ilações sobre a burocracia da CEF na liberação dos pagamentos, e sobre reclamações informais da empresa a esse respeito, as quais sequer foram trazidas ao conhecimento do juízo nas oportunidades em que a pessoa jurídica ré falou nos autos. Sobre o tema, confiram-se alguns trechos de depoimentos: Carlos Eduardo Zanchet Girardello: “participou da realização da obra apenas em âmbito jurídico, não visitou a obra ou fez vistorias; lembra-se que a obra, como envolvia a CEF, tinha uma dinâmica mais truncada, com trâmites mais demorados; a obra e os pagamentos atrasaram, e na época acha que o dono da empresa procurou informalmente a administração para pedir orientações de como proceder no aspecto financeiro; depois da licitação, na execução do contrato, já não há mais participação do departamento jurídico; houve uma sondagem de sua opinião como procurador, relacionada ao equilíbrio financeiro do contrato; mas havia dois problemas, primeiro porque tudo precisa ter anuência da CEF, que é muito burocrática, e segundo porque a obra não estava concluída; a empresa alegava que estava sofrendo com os atrasos da CEF em efetuar os pagamentos; pela experiência que teve trabalhando com Roland Trentini, crê que ele jamais aceitaria que houvesse pagamentos por serviços não efetuados; não teve conhecimento, no exercício do cargo, de que a Prefeitura tivesse executado serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada.” Cléa Maria Barbosa de Souza: “por mais que o dinheiro esteja na conta, a Prefeitura não tem autonomia para efetuar pagamentos, sem que a CEF tenha analisado as medições; tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; (...)houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” Otoamérico da Luz Muniz: “recorda-se da fiscalização que fez no local em 16.04.2012, pela CEF; lembra-se que fez alusão ao ginásio de esportes, sobre o aspecto de deterioração e abandono da obra; viu a preparação do local onde seria o miniestádio, tinha sido feito apenas o movimento de terra; sua empresa é credenciada à CEF para fazer fiscalizações; tudo o que está escrito no relatório foi visualizado pessoalmente; não sabe se o convênio era desmembrado entre o miniestádio e o ginásio de esportes; normalmente quando vai fazer vistoria, são informados antes os percentuais que foram atestados no relatório anterior, e ao final do relatório, coloca o acumulado dos serviços; não pode fazer peso sobre o trabalho de colegas anteriores; quanto aos pagamentos, a Prefeitura prepara um boletim de medição, dirige-se à CEF e solicita que seja a medição, e a CEF escala o profissional que prestará o serviço específico daquela medição, para aferir in loco os serviços indicados, gerando o RAE, que é entregue à CEF; o fiscal tem prazo de três dias úteis para efetuar a medição e entregar o relatório, contados do recebimento da ordem de serviço; o transcurso do prazo de seis meses entre a solicitação da Prefeitura para realização da medição, e a efetiva ocorrência, pode até levar a quebra de contrato, pois a empresa não teria condições de aguardar seis meses para receber o pagamento por serviços executados (opinião da testemunha, sobre caso hipotético).” A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 78, XV, elenca como motivo para a rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Embora o ordenamento jurídico ofereça alternativas aos contratados, para casos de inadimplemento injustificado da Administração quanto a obrigações pecuniárias, capaz de inviabilizar a continuidade da execução contratual, não há comprovação documental de que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. tenha formalizado requerimento de suspensão dos trabalhos, sob o fundamento de atraso nos pagamentos por medições parciais. Demais disso, a prova testemunhal produzida em juízo conduz à conclusão de que, caso tal insurgência tenha partido da empresa contratada, a insatisfação ficou apenas no campo de reclamações extraoficiais, especialmente durante a vigência do mandato de Roland Trentini, época em que Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano exerciam o cargo de Secretária de Infraestrutura e Obras e Secretário de Desporto e Lazer, respectivamente. Sob esse contexto, permanecem hígidas as constatações procedidas por ocasião do recebimento da inicial, no sentido de que, “ainda que se pudesse dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com o quanto atestado pela ex-Secretária de Obras e pelo ex-Secretário de Desporto e Lazer, ora réus (planilhas de fls. 27/32, carimbo em nota fiscal de fl. 11), tornando regular, à época, o pagamento da soma de R$ 60.226,26 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), por ordem do ex-Prefeito Roland Trentini (OFÍCIO CIRC N.º 005/2012/SOF, de 29 de março de 2012), o fato é que a obra foi paralisada por iniciativa da empresa contratada (Ofícios n.º 46/2013 e n.º 076/2013 – anexo II, vol I do IC, sem numeração de página), sem oferecimento de justificativa, o que resultou na rescisão contratual operada somente na gestão posterior (Termo de Rescisão Contratual n.º 05/2013, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso n.º 1798, de 03.09.2013, com retificação publicada no DO n.º 1846, de 08.11.2013 – anexo II, vol. I do IC, sem numeração de página).” Assim, conforme assentado no decisum supramencionado, a destinação da verba utilizada como contraprestação financeira pela realização da primeira etapa do empreendimento deixou de ser lícita, sobretudo porque a interrupção dos trabalhos por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – sem justificativa legítima –, aliada à inércia dos administradores públicos responsáveis pela consecução do miniestádio (ex-Prefeito, ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), os quais não tomaram qualquer providência para a retomada das obras, ou mesmo para responsabilização da construtora inadimplente, ocasionou a deterioração das estruturas até então erigidas, conforme detectado em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Deveras, a empresa pública referenciada, por meio do Relatório de Acompanhamento – ERA Setor Público, juntado às fls. 901/902 do Anexo I, Vol. V do IC, atestou expressamente: “OBRA ABANDONADA APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM COBERTURA, ESQUADRIAS, REVESTIMENTO DE PAREDES E CALÇADAS (ocorrência de abatimento de aterros e fissura de paredes) NOS VESTIÁRIOS. OS GABARITOS DE LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NÃO EXISTEM MAIS. NECESSÁRIO [sic] UMA LIMPEZA GERAL.” Corroborando as constatações da CEF, os registros fotográficos produzidos pelo órgão ministerial do Mato Grosso, em vistoria in loco realizada na data de 21.02.2017, espelham a situação de completo abandono e deterioração da área (fls. 167/173, Vol. I do IC), denotando absoluto descaso com a comunidade local, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal. Portanto, o aprofundamento do acervo probatório veio a confirmar, neste momento de cognição exauriente, que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois o cenário delineado nos autos revela que nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT. É imperioso destacar que o Relatório de Execução Físico-Financeira, elaborado em 18.01.2013 – ou seja, dezoito dias após o encerramento do mandato de Roland Trentini –, firmado pelo Prefeito sucessor Cezalpino Mendes Teixeira Junior e pelo então Secretário de Obras Luis Roberto Zago – aponta que apenas 29,74% da obra havia sido executada até então, conquanto a ordem de serviço para início dos trabalhos tenha sido emitida ainda no ano de 2010 (p. 20 – id. 164486915). O percentual apurado é consistente com aqueles apontados nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia de 02.02.2012 (29,83%) e de 24.04.2012 (29,74%), este apontando involução da obra, confeccionados pelos fiscais da Caixa Econômica Federal (págs. 07/09 – id. 164486911, e 14/15 – id. 164486907), sendo certo que a primeira vistoria atestou a paralisação, e a segunda detectou o abandono da obra. Por meio do Ofício n.º 24/2019/MC/SEESP/SNEAR/DIE, de 08.03.2019 (págs. 03/05 – id. 164524348), o Departamento de Infraestrutura de Esporte do Ministério da Cidadania apresentou histórico atualizado a propósito do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal (Ofício n.º 0140/2019/GEGOP), com o seguinte teor, litteris: “(...) 1. Em atenção ao Ofício em referência, informamos que em decorrência da rescisão do CTEF com a empresa contratada, houve reprogramação do Contrato com atualização dos custos dos serviços remanescentes a executar, com o objetivo de realização de novo processo licitatório. A operação permanece ativa, porém a irregularidade do Contrato, isto é, a paralisação da execução, ainda não foi sanada, visto que a execução ainda não foi retomada. 2. Persistindo a situação de paralisação da execução até a expiração da vigência contratual, poderá ser instaurado processo de TCE caso os recursos empregados na parcela do objeto executada e sem funcionalidade não sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. 3. Breve histórico das diligências adotadas, esclarecendo as razões do contrato de repasse estar com apenas 29,74%: 30/06/2008 - Ofício 1-3248/2008/Gidur: Solicitação de documentos para contratação; 17/07/2009 - Emitido Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa; 11/09/2009 - Oficio 1-4785/2009/Gidur: Solicitada documentação do Processo Licitatório ao tomador; 26/11/2011 - Realizada a Verificação do Processo Licitatório pela Caixa; 29/12/2011 - Oficio 1-7084/2011/GIDUR: Emitida Autorização de Início de Objeto pela Caixa; 26/09/2011 - Ofício 11/2011/SEP: Prefeitura encaminha Boletim de Medição relativo à primeira parcela de execução da obra do objeto; 02/02/2012 - Emitido Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) pela Caixa, que aferiu a evolução de 29,83% de evolução da obra; observado no RAE que a obra encontrava-se paralisada na data da vistoria 01/02/2012; 24/04/2012 - Emitido RAE 02 pela Caixa, referente a verificação do estado da obra, que aferiu involução da obra para 29,74%; 24/10/2013 - Ofício de 24/12/2013: Caixa encaminha solicitação de posicionamento do Município quanto ao andamento da obra, alerta que a obra se encontra paralisada desde 14/04/2012 e solicita manifestação quanto ao prazo necessário para conclusão da obra; 25/11/2013 - Ofício 211/2013/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica que a obra foi interrompida pela contratada sem justificativas e que o município tomou providências para abertura de novo processo licitatório; 26/09/2014- Ofício 150/2014/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica o cancelamento do contrato com a empresa contratada e solicita reprogramação dos custos para realização de nova licitação; Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica para análise de reprogramação e emissão de pareces técnicos pela Caixa, até o PAT 163/2015, encaminhado ao tomador em 09/11/2015, com pendências para continuidade da análise da reprogramação; 20/06/2016 - Ofício 1-2137/2016/GIGOVCB: Solicita manifestação urgente do tomador quanto à retomada das obras e resolução das pendências relacionadas no PAT 163/2015; 03/10/2018 - Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica pela prefeitura e emissões de pareceres técnicos pela Caixa, finalizando em 03/10/2018 com a emissão do Parecer de Reprogramação 095/2018 pela Caixa, considerando a reprogramação proposta aceita sob os aspectos de engenharia; 08/10/2018 - CE GIGOV/CB 5405/2018: Encaminha ofício 2175/2018/GIGOV/CB ao tomador, comunicando que a reprogramação foi aceita e solicita apresentação da documentação do processo licitatório; 28/02/2018 - a Caixa aguarda apresentação do Processo Licitatório. (...).” Observe-se, pois, que ao menos até março de 2019 – cerca de nove anos após a emissão da Ordem de Serviço – o empreendimento não foi retomado. Embora a dinâmica que os fatos tomaram em momento posterior ao encerramento do mandato de Roland Trentini, não possa ser integralmente atribuída à situação que se verificou durante a sua gestão do Município de Alto Garças/MT, não se pode olvidar que o abandono da empreita e a deterioração das estruturas até então erigidas remontam a 2012. Logo, a má gestão dos recursos públicos destinados à construção do miniestádio, à época, produziu consequências nefastas já naquele período, haja vista que os registros fotográficos de abril de 2012 revelam de forma indubitável que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT, como já pontuado em linhas passadas. Nesse espírito, está plenamente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pela totalidade das verbas que foram empregadas na obra, a saber, R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Via de consequência, é seguro dizer que as condutas dos réus ocasionaram lesão ao erário, além de terem atentado contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, ao permitir que a pessoa jurídica paralisasse os trabalhos sem justificativa formal, aceitando a procrastinação imotivada da conclusão da obra por meio da expedição de sucessivos termos aditivos de prorrogação de prazo, concorreram ativamente para que o investimento público aplicado na construção do miniestádio se perdesse integralmente. Do mesmo modo, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., ao negligenciar e, ao fim e ao cabo, descumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a Administração Pública, sem ofertar justificativa formal e legítima para o abandono dos trabalhos – o que levou à rescisão unilateral do contrato na gestão que sucedeu a de Roland Trentini – indubitavelmente deu causa ao desperdício do dinheiro público. Esse agir descompromissado com a coisa pública é expressão manifesta da culpa grave necessária à subsunção das condutas dos réus (agentes públicos e privado) à tipificação dos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput da Lei n.º 8.429/92. Os agentes públicos, em especial, enquadram-se ainda na conduta ímproba que trata o art. 10, XI do mesmo diploma normativo, na medida em que, conjuntamente, influíram para a aplicação irregular das verbas destinadas à consecução das obras previstas no Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, ocasionando a absoluta perda dos recursos em estudo. Quanto ao dolo genérico, exigido para a configuração dos atos de improbidade que ofendem os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA), tenho por sobejamente evidenciado que os promovidos, cientes de que a procrastinação do prazo de conclusão da obra era indevida – porquanto despida das formalidades legais e de motivação idônea – anuíram de maneira consciente com os resultados funestos do empreendimento, cujos efeitos danosos subsistem até o presente momento, pelo que consta dos autos. Por outro lado, quanto ao tipo previsto no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, afora a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica ré dos valores pagos por serviços não executados (limpeza do terreno), pontuo que, à época, o restante do pagamento remunerou obrigações cujo cumprimento foi atestado pelos fiscais da Caixa Econômica Federal. Deveras, embora o RAE de 02.02.2012 tenha constatado atraso no prazo de execução, e qualidade tão somente ‘satisfatória’ (e não ‘boa’) dos serviços medidos naquela ocasião, não exsurgiu do acervo probatório qualquer elemento apto a demonstrar que, à exceção do serviço de limpeza do local, os demais serviços constantes do RAE não teriam sido concretizados nas proporções indicadas na vistoria. Conquanto o transcurso do tempo tenha inviabilizado o aproveitamento das estruturas erigidas, a contraprestação percebida pela empresa derivou de obrigações então adimplidas a contento, pois foram efetivamente empregados materiais e mão-de-obra na consecução dos trabalhos medidos. Não há que falar, por conseguinte, neste tópico específico (serviços outros que não a limpeza do local do empreendimento), em enriquecimento ilícito por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Em arremate, uma vez evidenciado que os réus Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano infringiram as normas constantes dos arts. 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei de Improbidade Administrativa, e que Produtiva Construção Civil Ltda. infringiu as normas do art. 9º, I e 11, caput, do mesmo diploma legal, devem incidir, de acordo com o enquadramento da conduta de cada agente, as sanções estabelecidas no artigo 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92, com o seguinte teor: (...). Antes, porém, ressalto que a condenação por improbidade não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, como, aliás, dispõe expressamente o caput daquele dispositivo legal. Nesse momento, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que conduzirão à escolha, dentre as sanções não cumulativas, daquela que melhor se ajuste ao caso concreto. A par disso, a fim de evitar a configuração de bis in idem, destaque-se que, com o reconhecimento de que os réus concorreram conjuntamente para que o prejuízo ao erário abarcasse toda a verba paga à empresa Produtiva Construção Ltda., não haverá imposição de sanção, em separado, relativa ao ato de improbidade previsto no art. 9º, I da LIA, praticado pela pessoa jurídica em questão, derivado do percebimento de remuneração pelos serviços de limpeza não executados. Estabelecidas essas premissas, mostra-se cabível, além da condenação solidária de todos os réus ao ressarcimento do dano quantificado em R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O caso concreto indica a necessidade de incidência da multa civil. A gravidade dos atos ímprobos envolvendo recursos destinados à prestação de serviços de lazer à população indica que é proporcional a fixação da sanção pecuniária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo causado ao erário, para cada réu. Os montantes acima devem ser atualizados, com incidência de correção monetária e juros de mora contados da data do pagamento (03.04.2012), constante do extrato bancário de p. 40 (id. 164486907), ex vi do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ[6]. Quanto à perda da função pública, há indicação na peça de ingresso de que Claudinei Singolano e Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro exercem, presentemente, os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças/MT. Não há informação de que Roland Trentini detenha atualmente qualquer cargo ou função pública. Por pertinente, reforço que as atitudes dos agentes públicos envolvidos no malbaratamento das verbas destinadas ao objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, são qualificadas por flagrante desídia no trato com a coisa pública, e também por inobservância reiterada das formalidades legais aplicáveis às hipóteses de prorrogação de prazos de execução de contratos administrativos. Lado outro, não se extrai do conjunto probatório que as condutas tiveram por escopo precípuo e deliberado causar prejuízo ao erário. Do mesmo modo, inexiste qualquer indício de que os promovidos, no exercício de suas funções públicas, atuaram com vistas a perceber vantagem indevida, ou mesmo que pretenderam, como objetivo intrínseco e final, proporcionar enriquecimento ilícito de terceiros, por meio da gestão do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Assim, dado que a extensão e dimensão do dano ao erário não foram exorbitantes, e não ter havido qualquer alegação de proveito patrimonial por parte dos agentes públicos, as penas de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratação com a Administração Pública são suficientes para atingir o objetivo da norma, sendo desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, que ficam reservadas a atos de maior gravidade e lesão ao patrimônio público. Dano Moral Coletivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal."[7] Nada obstante, sua caracterização depende de demonstração de que o ilícito praticado tenha projetado forte e grave repercussão na comunidade atingida. “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma relação jurídica-base.”[8] Os cidadãos têm legítimo interesse de que o dinheiro público seja gasto com correção e lisura, e existe clara comprovação nos autos de que a conduta dos réus acarretou sofrimento psíquico a um grupo determinado de pessoas, qual seja, a população do Município de Alto Garças/MT, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal, como já colocado textualmente em passagens anteriores desta sentença. Frise-se que, por se tratar de município pequeno, com população estimada em 12.030 habitantes[9], é seguro concluir que os munícipes tomaram conhecimento da obra que as autoridades locais se propuseram a entregar, e também que estão cientes de que o empreendimento não foi concluído até os dias atuais. Em reforço a essas conclusões, tem-se os depoimentos colhidos em juízo, segundo os quais “havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída” (Luiz dos Anjos Dias), e “os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’” (Cléa Maria Barbosa de Souza), denotando que houvera, por parte da comunidade local, a criação de expectativa legítima de que o espaço precário onde praticavam atividades lúdicas, logo passaria a ter uma estrutura bem organizada e salubre, que lhes traria melhor qualidade de vida, integração comunitária e valorização da região. Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (sobretudo inexecução do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008 e violação grave dos princípios regentes da Administração Pública), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, V da Constituição da República. Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor em montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo ao erário, dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio da comunidade atingida, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Sob o prisma da limitação temporal imposta no caso concreto, que circunscreveu a análise dos fatos e suas repercussões à vigência do mandato do ex-Prefeito Roland Trentini, fixo como parâmetro para a ocorrência do evento danoso o termo final da gestão do mandatário em questão, sem entrega do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Logo, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31.12.2012, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92, e Produtiva Construção Civil Ltda. pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e 11, caput, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, no valor de R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento solidário de danos morais coletivos arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do montante do prejuízo ao erário. (...). (original sem grifos) Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pelos apelantes. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Embora os apelantes ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA aleguem que o indeferimento a seu pedido de produção de prova pericial de engenharia teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa, os argumentos trazidos pelos próprios recorrentes provam o contrário. Com efeito, como apontam os requeridos, constam dos autos relatórios de vistorias (RAE), elaborados pela Caixa Econômica Federal, que informam tanto o percentual da obra executado quanto a viabilidade do aproveitamento do que já havia sido executado pela PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. Desse modo, existindo documentação técnica produzida pela CEF, e tendo os depoimentos testemunhais esclarecidos eventuais dúvidas a respeito da obra objeto do convênio, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da causa. Outrossim, o parágrafo único do art. 370 prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE CONCEIÇÃO CHAGAS e MARLI MENDONÇA LEMOS CHAGAS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 3. Compulsando a documentação dos autos constatou-se que a presente ação se encontra instruída com cópia do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 19 da rolagem única), comprovantes de depósito, demonstrativo de utilização do FGTS, demonstrativo de débito, planilha de evolução do financiamento (fls. 82 e seguintes), dentre outros. Ademais, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial, com cópia das notificações para purgar a mora e dos leilões, dentre outros. 4. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de produção de outras provas, pois as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 5. No que tange à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, constatou-se por meio da documentação colacionada aos autos que foram encaminhadas ao endereço dos apelantes notificação extrajudicial para purgação da mora, devidamente recebida pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls. 101/102 da rolagem única), bem como notificação acerca da realização do primeiro leilão extrajudicial, recebida e assinada pela secretária dos autores, "Arlene Nascimento de Jesus", e notificação de realização do segundo leilão, recebida e assinada pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls.109). 6. Ademais, foram publicados editais de primeiro e segundo leilões em jornais de grande circulação, consoante estabelece a legislação de regência da matéria. Dessa forma, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram fielmente cumpridas as prescrições contidas no Decreto-Lei 70/66 quanto ao procedimento de execução extrajudicial. 7. Sentença proferida durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios. 8. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Acerca dos elementos da sentença, prevê o art. 489, incisos I a III, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, consta do relatório da sentença apelada que foi proferida decisão de saneamento do feito. Confira-se: (...). Decisão de saneamento às fls. 1.892/1.893, deferindo a produção de prova testemunhal e determinando a designação de audiência de instrução, cujas atas repousam às fls. 1.955/1.957-v e 1.960/1.961-v. Houve registro audiovisual da audiência, o qual, com a digitalização do feito e migração para o sistema PJe, consta da aba ‘documentos’, na consulta aos autos digitais (vide certidões de págs. 01 – id. 164524353, 01 – id. 164524365 e 01 – id. 168824356). (...). (ID 64677148 - Pág. 4) Assim, verifica-se que o relatório da sentença recorrida expressamente indicou o ato processual praticado, bem como as páginas para sua localização, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. A esse respeito, veja-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação do valor da indenização em favor dos agravados, reconhecendo ausência de nulidades processuais relevantes e contraditório exercido pelas partes. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), conforme entendimento consolidado do STJ. Os agravantes exerceram contraditório e ampla defesa em diversos momentos do processo, suprindo eventuais falhas na intimação. 3. O laudo pericial foi considerado válido, refletindo a ausência de elementos fornecidos pelas partes, que, inertes, não colaboraram para uma liquidação precisa. Alegar insuficiência do laudo contraria o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede que se alegue a própria torpeza em benefício próprio. 4. A pretensão de retenção do imóvel até compensação de valores relativos a benfeitorias foi afastada pela ausência de provas concretas sobre as benfeitorias alegadas, e o imóvel já foi reconhecido como pertencente aos agravados em decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifei) (AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025.) De outro lado, com relação a alegação de “falta de fundamentação” da sentença, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. SENTENÇA EXTRA PETITA Também sem razão os apelantes ao suscitar a nulidade da sentença por ser extra petita. Isso porque, o magistrado de 1ª instância entendeu por bem discorrer acerca da legalidade do contrato e de seus termos aditivos, celebrados entre a ré PRODUTIVA e a Prefeitura de Alto Garças/MT, para adentrar na questão relativa ao suposto abandono da obra do miniestádio, o que não configura prolação de sentença extra petita. Com efeito, o MPF, ao narrar o abandono da obra pública e o consequente dano ao erário, apontou expressamente que a conduta ímproba dos demandados estaria relacionada à execução do contrato administrativo, aos pagamentos realizados e à ausência de medidas para a continuidade das obras. Dessa forma, a legalidade e a regularidade do contrato, bem como seus aditivos, estão inegavelmente no âmago da controvérsia, pois são elementos essenciais para se aferir a responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos ao erário e eventual ato de improbidade. Nesse contexto, a análise desses aspectos, pelo juízo a quo, não configura inovação nem julgamento extra petita, pois inserida dentro da fundamentação adotada pelo magistrado para julgar o caso. DO MÉRITO De início, passo a análise da incidência da Lei 14.230/2021 no presente caso. Em 26/10/2021, foi publicada a Lei 14.230, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/2021. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. O magistrado de 1ª instância condenou os réus ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL foi condenada pelos tipos dos art. 9º, inciso I e art. 11, caput, ambos da LIA (ID 64677148). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, consta dos autos que a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL venceu a Tomada de Preços 01/2010, no valor de R$201.910,16, cujo resultado foi homologado em 17/05/2010 (ID 64677050, pág. 11). As obras do miniestádio iniciaram-se em 2010, mas apenas em março/2012 a ré PRODUTIVA recebeu o pagamento decorrente da primeira medição, no valor de R$ 60.226,26, conforme documentos de ID 64677048, págs. 42-44. Nesse ponto, destaque-se que a despeito de a planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura de Alto Garças, em 26/03/2012, relatar que a empresa ré teria executado serviços de limpeza de terreno, no valor de R$8.365,50, esta informação não é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), elaborado por técnico designado pela CEF. Com efeito, conforme dito anteriormente, o Convênio 2628.0263123-26/2008 foi celebrado entre o Município de Alto Garças/MT e o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que figura como representante da União, nos termos do contrato de ID 64677049, pág. 5. Consta, ainda, do contrato acima mencionado, que compete à contratante/CEF acompanhar a execução físico-financeira da obra, atestando os serviços prestados (ID 64677049, pág. 6). Veja-se: (...). 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. (...). (Destaquei) E mais, consta da cláusula sexta do contrato, item 6.1, que os recursos financeiros somente seriam liberados após o atesto pela contratante (CEF) da execução do serviço (ID 64677049, pág. 9). Veja-se: CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (...). 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. (Grifei) Da leitura das cláusulas contratuais acima, resta evidente que somente depois de a CEF atestar a execução dos serviços pela empresa ré (PRODUTIVA) seriam liberados os recursos públicos que estavam depositados em conta vinculada ao convênio. Tais considerações são necessárias, pois um dos principais argumentos do MPF está no fato de a planilha elaborada pela Prefeitura de Alto Garças prever o pagamento por serviços de limpeza de terreno. Todavia, a planilha que efetivamente representa os serviços executados pela ré PRODUTIVA é aquela confeccionada por técnico designado pela contratante (CEF), a quem competia de fato aferir as etapas concluídas da obra para a liberação dos pagamentos. Assim, considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de ID 64677114 (págs. 5-15), verifica-se que a ré PRODUTIVA não recebeu, por ocasião da 1ª medição, valores decorrentes de limpeza da área. Confira-se: Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo deixam dúvida a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Veja-se. A testemunha ROSEMÍ DE OLIVEIRA, servidora municipal desde 1990, declarou em audiência que entre os anos de 2005 e 2008 ela, juntamente com outros servidores da prefeitura, realizaram trabalhos sociais na comunidade próxima a área onde ocorreu a obra, período em que foram feitos mutirões de limpeza do terreno (ID 64676104). Do mesmo modo, a testemunha CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA esclareceu, em juízo, que foi realizada limpeza na área entre 2006 e 2008, para permitir que as crianças usassem o terreno como “campinho” de futebol (ID 64676099). A testemunha LUIZ DOS ANJOS DIAS, por sua vez, afirmou que é servidor da prefeitura e realizou trabalhos com máquinas da municipalidade no terreno, preparando-o para a construção do miniestádio (ID 64671911). Logo, resta evidente que sequer as testemunhas inquiridas em 1ª instância deixam claro em que momento foram executados os serviços de limpeza do terreno por servidores da Prefeitura de Alto Garças, se entre 2006 e 2008 para possibilitar que a comunidade utilizasse a área como campo de futebol, ou se antes do início das obras para construção do miniestádio. Assim, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, pois não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O FNDE não logrou comprovar, nos autos, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, consistente na ausência de prestação de contas de recursos recebidos a título de PNATE. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória pois não foi acostada aos autos qualquer documentação referente à transferência de valores ao Município de Santo Antônio do Tauá a título do PNATE, tampouco demonstração de que o requerido tenha sido instado a apresentar prestação de contas. 3. Caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada, em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo, aqui empregado por analogia com o Direito Penal. 4. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EX-DEPUTADO E EX-ASSESSOR. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". ATOS ÍMPROBOS PRESCRITOS. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art.10. Vale dizer: a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3. Reconhecida pelo Ministério Público Federal a prescrição para condenar os requeridos por suposta prática de atos de improbidade administrativa, vez que transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos. Todavia, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 8524751SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Ata de julgamento nº 26 de 02/08/2018, DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018). 4. Não há no caderno processual elementos seguros de provas da ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos na chamada Operação Sanguessuga. O órgão acusatório não trouxe aos autos novas provas e as existentes não são extreme de dúvidas a amparar o pleito inicial de condenação dos requeridos pela prática de atos ímprobos com a consequente aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao erário, vez que imprescritível. 5. Ante a falta de elementos probatórios a fim de demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que rejeitou o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021.) No que se refere a alegação de dano ao erário pelo abandono da obra, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta. Afirma o MPF que a obra decorrente do Convênio 2628.0263123-26/2008 teria sido abandonada pela ré PRODUTIVA, ocasionando dano ao erário no valor de R$60.226,26. Nada obstante, da análise dos depoimentos prestados em audiência verifica-se que, em verdade, a demora na execução do contrato, e posterior abandono da obra, foram causados pela complexidade do procedimento necessário para liberação dos recursos a favor da empresa executante, bem como pela rescisão unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Alto Garças/MT e a ré PRODUTIVA. Explica-se. A testemunha Clélia Maria de Souza relatou que a execução da obra passou por entraves relacionados à liberação de recursos e adequações do projeto, e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da municipalidade (ID 64676099). A informação acima foi confirmada pela testemunha Rosemí de Oliveira, a qual esclareceu que “em abril de 2012 foi protocolada solicitação de pagamento. A Caixa demorou meses para liberar, o que prejudicou o andamento da obra” (Minuto: 00:10:07 - 00:10:32), e que “a empresa enfrentava dificuldades porque os custos haviam aumentado e solicitou o realinhamento” (Minuto: 00:10:49 - 00:11:03) (ID 64676104). Outrossim, da análise dos documentos constantes dos autos percebe-se que a ré PRODUTIVA somente foi paga meses após a conclusão da 1ª etapa da obra, considerando que a execução do objeto do convênio teve início em 2010 e os recursos públicos somente foram liberados pela CEF em 2012. Nesse contexto, é possível concluir que o suposto abandono da obra não decorreu da vontade livre e consciente dos réus em causar dano ao erário, mas sim em virtude da complexidade que envolvia os recursos destinados pelo Convênio 2628.0263123-26/2008, sendo que a mora na liberação desses valores causou desequilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuação de seu objeto. Vale destacar que a testemunha Carlos Eduardo Zanchet Girardello, que ocupava, à época, o cargo de Procurador Municipal, relatou em juízo que a ré PRODUTIVA procurou a Prefeitura para tratar do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas que não pode ser atendida pois os recursos eram administrados pela Caixa. (ID 64676092). Assim, entendo por demonstrado que os réus não agiram em conluio, no intuito de causar dano ao erário, pois o alegado abandono da obra do miniestádio teve por causa a desorganização tanto da Administração Municipal quanto da empresa ré na execução do projeto, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. De outro lado, os documentos colacionados, principalmente a RAE de ID 64677088 (págs. 12-13), confirmam que a ré PRODUTIVA recebeu somente os valores correspondentes a 1ª medição realizada pela CEF, por serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à ocorrência dos atos de improbidade do art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e do art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, verifica-se que foi imputado ato ímprobo ante a irregularidade na gestão dos recursos públicos, consubstanciada em dolo genérico. Não foi demonstrado nos autos o dolo específico do apelado para imputar a ele atos de improbidade da Lei 8.429/1992. 6. Embora tenha ocorrido, de fato, omissão na prestação de contas e abandono da obra, não se pode inferir que isso se deu para ocultar alguma irregularidade, pois não há nos autos qualquer documento que demonstre que as verbas públicas recebidas não foram aplicadas na finalidade para a qual se destinavam. Pelo contrário, a medição das obras atestou que o valor repassado à empresa responsável corresponde ao percentual de execução física do objeto do Convênio e que o restante do valor transferido ao Município permaneceu na conta vinculada ao instrumento firmado com o Ministério do Esporte. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo do Município não provido. (Grifei) (AC 1001826-87.2021.4.01.3704, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/03/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, INCISO X, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. (...). 4. A norma prevista no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que deixou expressa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. Observou-se que o atraso e o subsequente abandono da obra se deram em razão do entrave burocrático decorrente da necessidade de modificações no projeto anteriormente aprovado, pois verificado que o nível do lençol freático alcançava as fossas sépticas, sendo necessária a construção de uma estação elevatória. A adequação do projeto dependia de autorização do Órgão Ambiental do Estado - IMAC, sendo que não se pode atribuir ao apelado o atraso dessa autorização, assim como do ajuste no projeto. 6. A fiscalização da SUFRAMA que constatou o abandono da obra, ausência de vigilância e ocorrências de furtos e danos foi realizada em 22.03.2013, ou seja, há mais de 01 ano do término do mandato do apelado, ocorrido em 31.12.2012. O relatório de fiscalização não aponta desde quando a obra estava abandonada e desvigiada, assim como não indica a data que ocorreram os furtos no local. 7. E não sendo o caso de condenação do apelado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, em razão da não comprovação do elemento subjetivo (dolo), não prospera, por conseguinte, o pleito para que o apelado também seja condenado ao ressarcimento de dano ao erário e às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992. 8. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992, fazendo com que a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" deixasse de configurar ato de improbidade administrativa. Portanto, no caso em questão, também não há falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021. 9. Recursos de apelação do MPF e da SUFRAMA não providos. (Grifei) (AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024.) Ressalte-se, ainda, que o magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, repita-se, a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. A esse respeito, cite-se precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS). ART. 10, XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 9. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 10. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas pela "culpa grave", e com a consideração de um "dano presumido", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. (...). (Destaquei) (AC 0003451-71.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, ART. 10, I E XII, ART. 11, CAPUT E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 5. No caso concreto, o autor, ora apelante, fundamentou o pedido de condenação dos réus na culpa grave, o que não mais é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída ao réu, tampouco efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida pelo apelante. 8. Apelação desprovida. (Grifei( (AC 0003678-36.2011.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (Conv.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/02/2025.) Nesse contexto, não tendo sido demonstrado o dolo específico das condutas imputadas aos réus, nem o alegado dano ao erário, deve ser reformada a sentença apelada. Por fim, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. (...). 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por Denilson Graciano e Produtiva Construção Civil Ltda., e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelos demais réus, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 APELANTE: ROLAND TRENTINI, PRODUTIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, CLAUDINEI SINGOLANO, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A Advogado do(a) APELANTE: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A Advogado do(a) APELANTE: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ‘IN DUBIO PRO REO’. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PARA OS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. 2. O §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo. No caso, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o ‘dies ad quem’ ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. 3. A Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando fixados em dias, somente em caso de a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso I. Assim, a indisponibilidade do PJe, registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não é hábil para prorrogar o prazo da interposição da apelação. 4. Entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do disposto do parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedente do TRF1: AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. Da leitura do relatório da sentença recorrida verifica-se que foi expressamente indicada a prolação de decisão de saneamento do feito, no bojo da qual foi negado o pedido de produção de prova pericial, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Nesse sentido: AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. 6. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a análise dos termos contratuais e dos respectivos aditivos está inserida na fundamentação para aferição da regularidade dos atos praticados e da responsabilidade dos réus. 7. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa ré. 8. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 9. Considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) elaborado pela Caixa, verifica-se que a empresa ré não recebeu, por ocasião da 1ª medição, os valores referentes à limpeza da área. 10. Os depoimentos colhidos em juízo também não foram unânimes a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Logo, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, uma vez não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Precedentes da Terceira Turma do TRF1: AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 e AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021. 11. Não provado o dolo específico nas condutas, tendo em vista que o atraso e posterior abandono da obra decorreram de entraves na liberação dos recursos pela Caixa e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedente do TRF1: AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024. 12. A desorganização da Administração Pública Municipal e da empresa ré na execução do projeto objeto do convênio, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 13. O magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. Apelação dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S. a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. 15. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por P.C.C.LTDA e D.O.G., e dar provimento às apelações dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S., nos termos do voto do relator. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. Brasília/DF, sessão virtual de 13/05/2025 a 26/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0000883-44.2017.4.01.3602

ID: 293937033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-44.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A, JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A e RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO alegaram, em suas razões, que, ao contrário do alegado pelo MPF, a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT não realizou a limpeza da área onde seria executada a obra do miniestádio, mas apenas executaram serviço de terraplanagem. Sustentam a não comprovação da prática de ato ímprobo, bem como que a obra foi integralmente executada, inda que posteriormente, aguardando pagamento da última medição. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença apelada, ou, alternativamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 64677164). Os réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL aduziram, em suas razões, que a obra somente foi paralisada em 2013, quando ocorreu a troca da gestão municipal, que rescindiu unilateralmente o contrato anteriormente celebrado. Defenderam que a ré PRODUTIVA executou os serviços de limpeza e remoção de entulhos, além de ter preparado o canteiro de obras para o início de sua execução. Arguiram que foram executados serviços correspondentes ao valor pago pela Prefeitura Municipal, de R$60.226,26, razão pela qual não há como se falar em dano ao erário. Finalmente, requereram “seja provido este recurso para, reformando a sentença, afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, porque ausente tanto os atos ímprobos, que não são nem podem ser confundidos como meras irregularidades, quanto a demonstração da conduta dolosa dos apelantes, julgando-se improcedente o pedido inicial, julgando-se, ainda, em ordem principal ou subsidiária, improcedente a condenação em danos morais coletivos” (ID 64676132). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto por DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, pois intempestivo. No mérito, requereu a manutenção da sentença apelada (ID 64676158). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação apresentada pelos réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, e pelo parcial provimento do recurso interposto por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO (ID 420891847). Os requeridos DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, manifestando-se nos autos, requereram o conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 428038162). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, passo à análise da alegada intempestividade do recurso interposto por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, alegada pelo MPF em sua contrarrazões. Conforme print extraído do presente processo, verifica-se que o procurador dos citados apelantes foi intimado eletronicamente da sentença proferida nos autos em 06/05/2020, deixando de registrar ciência expressa em sistema, motivo pelo qual o dies a quo de seu prazo recursal começou a fluir no dia 19/05/2020. Veja-se: Isso porque, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifei) Logo, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o dies ad quem ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. Outrossim, o fato de o PJe ter apresentado indisponibilidade no dia 19/05/2020 (ID 64676133) não permite a prorrogação do prazo recursal como alegam os apelantes. Com efeito, a Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando estes são fixados em dias, somente quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, como determinado por seu art. 5º, inciso I. Confira-se: Art. 5º Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até as 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília, nos seguintes termos: I – Para prazos fixados em dias: a) indisponibilidade superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 9h e 18h de dia útil anterior ao término do prazo; b) indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h no dia de término do prazo; ou c) indisponibilidade entre 23h e 24h no dia de término do prazo. (Destaquei) Desse modo, uma vez que a indisponibilidade do PJe foi registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não há que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação. Ante tais considerações, não conheço da apelação interposta por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, pois intempestiva. Passo, então, ao exame da apelação interposta por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO. Segundo informa o Ministério Público Federal em sua petição inicial, o réu ROLAND TRENTINI, ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT, teria celebrado com o Ministério dos Esportes, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, o Convênio nº 2628.0263123-26/2008, objetivando a construção de um miniestádio na municipalidade. Realizada tomada de preços, sagrou-se vencedora a empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., representada por DENILSON GRACIANO, que celebrou com a Prefeitura de Alto Garças/MT o Contrato 69/2010, no valor de R$201.910,16, e prazo de vigência de 180 dias. Narra, ainda, que os serviços preparatórios de limpeza do terreno, que constavam no contrato como de responsabilidade da PRODUTIVA, teriam sido executados por maquinário e servidores da própria Prefeitura de Alto Garças/MT, bem como que somente 29,74% da obra foi concluída, tendo sido posteriormente “abandonada”, resultando em dano ao erário no valor de R$60.226,26. Sustenta a responsabilidade do ex-prefeito, ROLAND TRENTIN, da ex-secretária de infraestrutura e obras, ADELAIDE APARECIDA, e do ex-secretário municipal do desporto, CLAUDINEI SINGOLANO, pelo prejuízo aos cofres públicos decorrente da inexecução da obra, enquadrando suas condutas nos arts. 10, inciso I, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Destaca, também, a responsabilidade da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL e de seu representante legal, DENILSON GRACIANO, os quais teriam recebido recursos públicos sem a correspondente contraprestação do serviço contratado, pugnando pela condenação dos réus pela prática da conduta do art. 9º, inciso I, da LIA. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, acolheu em parte os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLANO pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput e inciso I, da LIA. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL teve sua conduta enquadrada no art. 9º, inciso I e art. 11, caput, da LIA. A sentença apelada está assim fundamentada, no essencial (ID 64677148): (...). Feitas essas considerações, pontuo que, segundo alega a parte autora, o ex-Prefeito Roland Trentini cometeu ato de improbidade ao realizar pagamento por serviço de limpeza não prestado pela empresa contratada, o que ocasionou dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, além de ter legado aos munícipes uma obra inacabada, em descaso para com o patrimônio público. A ex-Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, confeccionou as planilhas da primeira etapa da obra em desacordo com o serviço realmente prestado, além de ter ordenado a realização da limpeza com maquinário do Município, o que causou enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, enquanto o ex-Secretário de Desporto, Sr. Claudinei Singolano, atestou a prestação de serviços de limpeza inexistentes, ocasionando dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios. Por sua vez, na visão do órgão ministerial, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., cujo sócio-administrador é o Sr. Denilson de Oliveira Graciano, foi beneficiada por pagamentos referentes a serviços não realizados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito da parte dela e também violação a princípios. Relativamente ao alegado pagamento em duplicidade (remuneração da empresa contratada por serviços que teriam sido realizados por servidores municipais, com maquinário e combustível públicos), registro que, por ocasião da prolação da decisão de recebimento da inicial, em remissão àquela que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, assentou-se a existência de “uma dúvida razoável se os serviços realizados pelos servidores municipais são exatamente aqueles constantes do instrumento contratual firmado com a construtora ré, já que estes últimos podem refletir tão somente a necessidade de uma preparação melhor do terreno, por ocasião do início das obras, notadamente porque sequer há previsão de terraplenagem como serviço preliminar, mas sim de ‘execução de limpeza do terreno c/ retirada de entulhos e queima dos mesmos [sic]’, no tocante ao campo de futebol e aos vestiários (fls. 103/104, vol. I do IC).” Para dirimir tal controvérsia, é preciso lançar mão dos depoimentos das testemunhas que relataram ter lembranças ou conhecimento sobre a questão da limpeza e terraplenagem do terreno, durante a audiência de instrução. Vamos a eles. Luiz dos Anjos Dias: “trabalhou no local; é operador de máquinas, e trabalhou na parte de limpeza e terraplenagem do local, sob as ordens da Prefeitura; as ordens eram dadas por Adelaide para si e para Ademar; não é do conhecimento que seria contratada uma empresa para realizar a obra; sabia que a obra seria um miniestádio; as máquinas e o combustível eram da Prefeitura; nunca foi contratado para prestar serviços pela empresa; o serviço foi só a parte de terraplenagem; a obra não foi concluída, está parada; não se recorda quando a obra começou, apenas que foi em 2012; acha que o serviço de terraplenagem foi feito em 2012 mesmo, não lembra o mês, em época de seca; trabalhou com uma moto niveladora e uma pá carregadeira; não foi usado material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação; a área ficava ao lado do lixão; a população não jogava lixo na área; anteriormente à obra, a área não tinha nenhuma utilização; não é de seu conhecimento se havia uma pequena construção na área; não havia invasões na área, mas em outra área do bairro, próxima, havia invasões; quando fez o trabalho de limpeza e terraplenagem, havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída; não sabe dizer se Roland Trentini tinha conhecimento pleno sobre a realização do serviço que estavam fazendo; o trabalho durou cerca de seis a oito dias; operava a moto niveladora, e Ademar operava a pá carregadeira.” Cléa Maria Barbosa de Souza (contadora do Município de Alto Garças): “tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; conhece a região onde foram iniciadas as obras; sabe que os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’; foi solicitado, antes do projeto de construção do miniestádio, que Adelaide fizesse uma limpeza no local e cercasse, para que as crianças pudessem continuar jogando, porque passava gado e as pessoas também jogavam lixo na área; foi acompanhada da Adelaide e mais uma pessoa para fazer medição linear da área, mas foram recebidas por populares munidos de facas, que impediram os trabalhos, porque acreditavam que, com a construção da cerca, ‘entrariam mais’ no terreno deles, porque havia casas construídas na Avenida XV de Novembro; houve outras ameaças; esses fatos ocorreram antes da assinatura do convênio (2008); entre 2007 e 2008 eram realizadas limpezas periódicas no local, porque no período chuvoso crescia muito mato, e as pessoas jogavam muito lixo; a área utilizada como campo já era plana, porque as pessoas jogavam bola lá; recorda-se de que havia previsão na planilha para serviço de limpeza, mas, em relação a serviço de terraplenagem, crê que não era necessário; houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” João Rosa Filho: “era vereador na época, e sempre passava pela obra e via a placa com valores, etc.; na primeira medição, estranhou o valor pago de 17.000 ou 19.000 reais a uma empresa de Rondonópolis, pela limpeza e terraplenagem, pois os serviços foram feitos pela Prefeitura de Alto Garças; Adelaide na época dos fatos era secretária de obras, e Claudinei era secretário de esportes; os funcionários da Prefeitura que fizeram os serviços de limpeza e terraplenagem eram subordinados a Adelaide; não houve nenhuma explicação oficial por parte de Roland sobre a paralisação das obras; como era vereador, viu as máquinas trabalhando, e viu que quem fazia os serviços eram Luiz e Ademar; a terra utilizada era a própria terra vermelha do local; não sabe precisar quando a obra começou, mas sabe que a terraplenagem foi feita em 2012; não sabe precisar quanto tempo a obra ficou parada na gestão de Roland e na posterior; não tem conhecimento se a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa; o pessoal também joga lixo na área, além do lixão; sempre tem maquinário no local para ‘tampar’ o lixo com a terra.” A análise conjunta dos relatos das testemunhas, acima minudenciados, evidencia que, de fato, servidores municipais foram incumbidos, por ordem direta da então Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, de realizar serviços de limpeza e terraplenagem do local onde seria executada a obra de construção do miniestádio. As declarações prestadas em juízo estão em consonância com aquelas colhidas extrajudicialmente pelo Ministério Público Estadual, quando da oitiva de Ademar de Souza Moraes, no sentido de que (i) foi realizado o serviço de terraplenagem, sendo que um amigo (Luiz – operador) operava uma moto niveladora e o declarante a referida pá carregadeira”; (ii) “a Secretária de Obras, Sra. Adelaide, quem [sic] ordenou os serviços, sendo que a data não se recorda. Que acredita ter uns 4 (quatro) anos, porém a data exata não se recorda; (iii) os maquinários utilizados foram todos do Município” (...); (iv) em relação ao combustível, as máquinas saíam abastecidas do pátio de Prefeitura, sendo do município. Acredita que foram uns 15 dias de serviço”; (...) “o declarante e o Sr. Luiz trabalhavam juntos nesta obra, sendo que fizeram primeiro a limpeza e, depois, a terraplenagem. Na limpeza que foi utilizados [sic] os caminhões, sendo depois realizada terraplenagem com auxílio do Sr. Luiz.”. Também é possível extrair da prova testemunhal judicial que os trabalhos foram executados no período em que já havia sido emitida a ordem de serviço para início das obras, expedida em 24 de maio de 2010, com “caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Edital de Tomada de Preços n.º 01/2010 sejam efetivamente cumpridos” (anexo II, volume I do IC), porquanto os depoimentos de Luiz dos Anjos Dias e João Rosa Filho são uníssonos no sentido de que a limpeza e a terraplenagem ocorreram em 2012. Analisando detidamente o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, elaborado pela pessoa jurídica PLANEJE – MT Engenharia e Consultoria (págs. 23/30 (id. 164486908), verifica-se, na descrição dos serviços preliminares, que “deverá ser executada a limpeza geral do terreno com retirada dos entulhos, oferecendo área totalmente livre para construção, armazenamento de materiais, circulação de veículos, equipamentos e pessoas.” No item 2.0 (Movimento de Terra), descreve-se a necessidade de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, descrição esta que guarda relação com o depoimento da testemunha Luiz dos Anjos Dias, servidor do Município de Alto Garças que informou ter trabalhado “com uma moto niveladora e uma pá carregadeira”, bem assim não ter sido usado “material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação”. No orçamento apresentado no bojo da Tomada de Preços n.º 001/2010, a Produtiva Construção Civil Ltda. estimou o custo do serviço de limpeza em R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), e os serviços de reaterro de valas com próprio material escavado e de apiloamento, em R$ 2.409,79 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos), consoante planilha de p. 41 (id. 164486908). A execução dos serviços preliminares de “limpeza do terreno c/ retirada dos entulhos e queima dos mesmos (sic)”, e a realização de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, foram atestadas por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro na planilha orçamentária da 1ª medição, datada de 26.03.2012, como tendo sido feitas pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. (págs. 46/49 – id. 164486907). Em seguida, o ex-Prefeito Roland Trentini solicitou à gerente da Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício CIRC. N.º 005/2012/SOF, de 29.03.2012, “o débito na conta n.º 000000000647078-2, para repasse através de TED à EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 075475020001-86, com valor de R$ 60.226,26 (Sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Nota Fiscal n.º 00002, referente à 1ª medição do Contrato n.º 69/2010 "CONSTRUÇÃO DE MINI ESTADIO", creditando na Agência do Banco do Brasil n.° 2186-5 e conta 13736-7” (p. 42 – id. 164486907). O Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), fruto de inspeção efetuada em 01.02.2012, e elaborado pelo profissional credenciado à CEF Altair Medeiros (págs. 07/09 – id. 164486911), o qual foi ouvido como testemunha nos autos, oportunidade em que confirmou ter vistoriado a obra in loco, atesta como executados 88,80% dos serviços preliminares, estimados em R$ 30.813,31 (trinta mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), de um total de R$ 34.701,43 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Embora não haja comprovação suficiente de que os serviços de movimento de terra a que fazem referência as planilhas orçamentárias e de medição, bem assim o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, todos coligidos ao feito, sejam exatamente aqueles descritos pelo servidores municipais como a terraplenagem que executaram no local, restou indene de dúvidas que os serviços de limpeza, previstos como obrigação contratual da pessoa jurídica ré, foram, em verdade, realizados às expensas do ente municipal, que neles empregou sua mão-de-obra, seu maquinário e seus insumos, o que torna indevida a remuneração, a tal título, percebida pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Logo, tenho por suficientemente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pelo valor de R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Dito isso, repise-se que o enquadramento nas condutas previstas no art. 10 da LIA prescinde da verificação de dolo, mas demanda que se evidencie, além da existência do dano, a ocorrência de culpa grave, esta entendida como “a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal”, consubstanciando-se “na não previsibilidade do evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública”.[4] No caso dos autos, restou sobejamente caracterizado que os réus, servidores públicos, negligenciaram severamente seus deveres, ao atestar a realização de serviços pela empresa contratada, quando estes foram executados às expensas dos cofres municipais, com utilização de quadro funcional próprio do Município, mediante o emprego de recursos dissociados da contrapartida já prevista no instrumento de repasse n.º 2628.0263123-26/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, consoante demonstram o Relatório de Medição firmado por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, já citado anteriormente, o atesto aposto na Nota Fiscal Eletrônica por Claudinei Singolano em 29.03.2012 (p. 22 – id. 164486915), e a solicitação de pagamento efetuada por Roland Trentini, também já referenciada em linhas passadas. O flagrante prejuízo aos cofres públicos é evento danoso que não poderia escapar à percepção de agentes públicos probos e diligentes no cumprimento de suas atribuições, sobretudo, mas não somente, no que tange à conduta de Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, a qual, mesmo tendo dado a ordem direta para que os servidores municipais efetuassem os serviços de limpeza, atestou posteriormente que eles foram realizados pela pessoa jurídica ré. Nesse cenário, tenho por fartamente demonstrada a prática, por Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, da conduta tipificada no art. 10, I da Lei n.º 8.429/92. No tocante às imputações relacionadas a enriquecimento ilícito (art. 9º, I/LIA - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei), tenho por induvidoso que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. foi destinatária de vantagem pecuniária indevida, atinente à remuneração pela limpeza do terreno, cujo pagamento está comprovado pelo extrato bancário de p. 40 (id. 164486907). A par disso, a promovida em questão não logrou demonstrar que efetivamente prestou o serviço de limpeza do local destinado à construção da obra. Ao contrário, o acervo probatório evidenciou que os servidores municipais foram os responsáveis pela consecução de tal obrigação da empresa contratada, sem qualquer participação desta. Logo, ao receber, de forma consciente e deliberada, pagamento por serviços que sabidamente não executou, é patente a intenção de incorporar indevidamente ao seu patrimônio a verba pública em questão, como de fato incorporou. Configurado está, nessa linha de ideias, o elemento volitivo exigido para o sancionamento daqueles que se enriquecem ilicitamente em detrimento do erário. Plenamente caracterizada, pois, a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, por Produtiva Construção Civil Ltda. Quanto à violação aos princípios elencados no art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe de 01.09.2010. “O dolo genérico está na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.”[5] Nesse cenário, é flagrante que as atitudes do ex-Prefeito, da ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e do ex-Secretário de Desporto e Lazer, na condução e acompanhamento dos serviços que eram contratualmente afetos à empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – aqui especificamente aqueles relacionados à limpeza do terreno destinado à construção do miniestádio –, ao atestarem e viabilizarem o pagamento por serviços não prestados, anuíram com o resultado danoso aos cofres públicos, o que torna indiscutível a presença do elemento subjetivo (dolo), indispensável à perfectibilização do comportamento ímprobo, em clara violação às regras insculpidas no art. 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92, notadamente a honestidade e, ao fim e ao cabo, a moralidade administrativa. Do mesmo modo, ao perceber vantagem pecuniária por serviços não prestados, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., por intermédio de seu representante legal, Sr. Denilson de Oliveira Graciano, negligenciou conscientemente o dever de resguardo e preservação da coisa pública, de responsabilidade de todos, vez que o vilipêndio de recursos destinados a obras públicas ultrapassa os efeitos daninhos do enriquecimento ilícito, para atingir interesses da sociedade atinentes à fruição de serviços públicos de qualidade, aí incluído o direito constitucional ao lazer. Assim como os agentes públicos, o agente particular, no caso a empresa incumbida de erigir a obra, presentada por seu sócio-administrador, tem dever de honestidade e de lealdade às instituições, das quais pôs o empreendimento negocial a serviço, ao voluntariamente participar do procedimento licitatório. Via de consequência, ao incorporar ilegalmente a verba pública a seu patrimônio, de forma consciente, Produtiva Construção Civil Ltda., presentada por Denilson de Oliveira Graciano, também conscientemente, atentou contra os princípios norteadores da Administração Pública, enquadrando-se, portanto, na conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Noutro tópico, afirma o parquet federal que “o dano ao erário não se resume aos valores pagos indevidamente à empresa, mas sim a todo o recurso gasto pelo ex-prefeito ROLAND TRENTINI, visto que o miniestádio encontra-se completamente abandonado, com perda do que foi empregado, tendo inclusive se tornado um matagal (fls. 166 e seguintes), ofendendo o erário e a municipalidade. Portanto, o ex-prefeito e sua equipe afeta ao tema (aqui processada), bem como a empresa contratada, não procuraram dar continuidade às obras ou sequer minimizar o abandono completo do miniestádio.” Acrescenta ainda o MPF que “o elo de pessoas e empresa aqui descritos, agindo em conjunto, não claudicaram em lesar o erário, em gerar enriquecimento ilícito e em ofender os valores da boa administração. Ao final, para coroar as condutas reprováveis, deixaram a obra em abandono total, minando o senso cívico dos cidadãos e gerando desesperança na população, que anseia por seriedade de qualquer pessoa que manuseie o dinheiro público.” Por primeiro, consoante apontado na decisão de recebimento da inicial, verifica-se da Cláusula Quarta, Subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do instrumento contratual em estudo (fls. 601/609), firmado em 24.05.2010, que ‘A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da “ordem de serviços” para execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso’; que ‘Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE’; e por fim que ‘Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.’ A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa ré na mesma data em que expedida, a saber, 24.05.2010 (fl. 1.221), de sorte que o prazo para conclusão dos trabalhos se encerrou em novembro de 2010. Conquanto não conste do caderno processual qualquer observância, pela ré Produtiva Construção Civil Ltda., ou mesmo pelo então gestor municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos (ex-Secretária de Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), quanto às formalidades previstas no ajuste para os casos de prorrogação de prazos (v.g. ocorrência de fatos alheios à vontade da contratada, reconhecidos e atestados pela contratante), o Termo Aditivo n.º 005/2012 foi publicado em 28.12.2012, dando conta da prorrogação do prazo “por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 31.12.2012 até 30.06.2013”. Na decisão de págs. 1.787/1.794, assentou-se que, à “míngua de qualquer demonstração, por ora, de outros aditivos que tenham sido firmados para alongar a vigência do ajuste, a partir do esgotamento do interregno original (novembro de 2010) – com obediência aos critérios definidos no contrato – forçoso concluir pela invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, porquanto expedido quando há muito a avença já se encontrava extinta por decurso temporal.” Para contrapor esta constatação, a defesa de Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano fez juntar os Termos Aditivos de n.º 001 a 004 (fls. 1.852/1.861). O estudo dos aditivos em referência revela que eles tiveram por motivação a seguinte assertiva, verbis: “A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo do Contrato em epígrafe, por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE”, à exceção do Termo n.º 003/2011, cuja justificativa não consta dos autos, vez que coligida apenas a cópia do extrato publicado no Diário Oficial. (...). A simples leitura do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a motivação lançada nos aditivos, eminentemente abstrata, não se subsome aos ditames legais. Demais disso, como já apontado anteriormente, não consta dos autos a apresentação de justificativa por escrito, tendente a subsidiar as sucessivas prorrogações. É importante ressaltar, inclusive, que a juntada dos termos aditivos não elude a constatação de invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, eis que as sucessivas prorrogações, afora a ausência de justificativa legítima para serem firmadas, não observaram a limitação de vigência dos contratos administrativos à vigência do respectivo crédito orçamentário, na forma prevista no art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Os créditos orçamentários iniciam-se em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro, de sorte que, em geral, os contratos regidos pelo diploma legal acima referenciado possuem duração constrita a tal período, valendo mencionar que o art. 34 da Lei n.º 4.320/64 prescreve que o exercício financeiro coincide com o ano civil. As exceções estão adstritas aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, e ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, além das hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (art. 57, I a IV), nas quais o instrumento contratual em estudo igualmente não se enquadra. Isso posto, é imperioso frisar que a ordem de serviço foi emitida em 24.05.2010, e o prazo previsto como suficiente à conclusão dos trabalhos era de 180 (cento e oitenta) dias. Nada obstante, as medições coligidas ao caderno processual datam todas do ano de 2012, e a empresa vencedora da licitação restringe-se a afirmar, na peça contestatória, que, “a rigor, a paralisação das obras decorreu, a priori, de aspectos alheios ao controle e vontade das partes contratantes, como a falta de grama na região, o que autorizou as prorrogações do prazo para entrega/conclusão da obra. A contestante inclusive preparou todo o terreno do campo, que ficou todo gabaritado, adquiriu os drenos, que atualmente se encontram depositados em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, MT.” Inexiste a mínima comprovação dessas afirmações no bojo dos autos. Os demais réus, de seu turno, pretendem apenas transferir a responsabilidade para as gestões posteriores, que não teriam dado andamento aos trabalhos, e à própria empresa contratada, a qual seria “responsável técnica pela execução e guarda da obra, e também pela manutenção das instalações”, sem oferecer qualquer motivação fática para as dilações de conclusão da obra, cuja entrega não se verificou até os dias atuais. Durante a colheita dos depoimentos das testemunhas, houve perguntas dirigidas a elas, pelos causídicos incumbidos da representação judicial dos réus, tendentes a averiguar a ocorrência de atrasos nos pagamentos parciais, a cargo da CEF. Entretanto, as defesas escritas não trouxeram tal tese, e ela igualmente não chegou a exsurgir de forma robusta da prova testemunhal, porquanto os declarantes ofertaram somente ilações sobre a burocracia da CEF na liberação dos pagamentos, e sobre reclamações informais da empresa a esse respeito, as quais sequer foram trazidas ao conhecimento do juízo nas oportunidades em que a pessoa jurídica ré falou nos autos. Sobre o tema, confiram-se alguns trechos de depoimentos: Carlos Eduardo Zanchet Girardello: “participou da realização da obra apenas em âmbito jurídico, não visitou a obra ou fez vistorias; lembra-se que a obra, como envolvia a CEF, tinha uma dinâmica mais truncada, com trâmites mais demorados; a obra e os pagamentos atrasaram, e na época acha que o dono da empresa procurou informalmente a administração para pedir orientações de como proceder no aspecto financeiro; depois da licitação, na execução do contrato, já não há mais participação do departamento jurídico; houve uma sondagem de sua opinião como procurador, relacionada ao equilíbrio financeiro do contrato; mas havia dois problemas, primeiro porque tudo precisa ter anuência da CEF, que é muito burocrática, e segundo porque a obra não estava concluída; a empresa alegava que estava sofrendo com os atrasos da CEF em efetuar os pagamentos; pela experiência que teve trabalhando com Roland Trentini, crê que ele jamais aceitaria que houvesse pagamentos por serviços não efetuados; não teve conhecimento, no exercício do cargo, de que a Prefeitura tivesse executado serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada.” Cléa Maria Barbosa de Souza: “por mais que o dinheiro esteja na conta, a Prefeitura não tem autonomia para efetuar pagamentos, sem que a CEF tenha analisado as medições; tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; (...)houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” Otoamérico da Luz Muniz: “recorda-se da fiscalização que fez no local em 16.04.2012, pela CEF; lembra-se que fez alusão ao ginásio de esportes, sobre o aspecto de deterioração e abandono da obra; viu a preparação do local onde seria o miniestádio, tinha sido feito apenas o movimento de terra; sua empresa é credenciada à CEF para fazer fiscalizações; tudo o que está escrito no relatório foi visualizado pessoalmente; não sabe se o convênio era desmembrado entre o miniestádio e o ginásio de esportes; normalmente quando vai fazer vistoria, são informados antes os percentuais que foram atestados no relatório anterior, e ao final do relatório, coloca o acumulado dos serviços; não pode fazer peso sobre o trabalho de colegas anteriores; quanto aos pagamentos, a Prefeitura prepara um boletim de medição, dirige-se à CEF e solicita que seja a medição, e a CEF escala o profissional que prestará o serviço específico daquela medição, para aferir in loco os serviços indicados, gerando o RAE, que é entregue à CEF; o fiscal tem prazo de três dias úteis para efetuar a medição e entregar o relatório, contados do recebimento da ordem de serviço; o transcurso do prazo de seis meses entre a solicitação da Prefeitura para realização da medição, e a efetiva ocorrência, pode até levar a quebra de contrato, pois a empresa não teria condições de aguardar seis meses para receber o pagamento por serviços executados (opinião da testemunha, sobre caso hipotético).” A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 78, XV, elenca como motivo para a rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Embora o ordenamento jurídico ofereça alternativas aos contratados, para casos de inadimplemento injustificado da Administração quanto a obrigações pecuniárias, capaz de inviabilizar a continuidade da execução contratual, não há comprovação documental de que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. tenha formalizado requerimento de suspensão dos trabalhos, sob o fundamento de atraso nos pagamentos por medições parciais. Demais disso, a prova testemunhal produzida em juízo conduz à conclusão de que, caso tal insurgência tenha partido da empresa contratada, a insatisfação ficou apenas no campo de reclamações extraoficiais, especialmente durante a vigência do mandato de Roland Trentini, época em que Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano exerciam o cargo de Secretária de Infraestrutura e Obras e Secretário de Desporto e Lazer, respectivamente. Sob esse contexto, permanecem hígidas as constatações procedidas por ocasião do recebimento da inicial, no sentido de que, “ainda que se pudesse dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com o quanto atestado pela ex-Secretária de Obras e pelo ex-Secretário de Desporto e Lazer, ora réus (planilhas de fls. 27/32, carimbo em nota fiscal de fl. 11), tornando regular, à época, o pagamento da soma de R$ 60.226,26 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), por ordem do ex-Prefeito Roland Trentini (OFÍCIO CIRC N.º 005/2012/SOF, de 29 de março de 2012), o fato é que a obra foi paralisada por iniciativa da empresa contratada (Ofícios n.º 46/2013 e n.º 076/2013 – anexo II, vol I do IC, sem numeração de página), sem oferecimento de justificativa, o que resultou na rescisão contratual operada somente na gestão posterior (Termo de Rescisão Contratual n.º 05/2013, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso n.º 1798, de 03.09.2013, com retificação publicada no DO n.º 1846, de 08.11.2013 – anexo II, vol. I do IC, sem numeração de página).” Assim, conforme assentado no decisum supramencionado, a destinação da verba utilizada como contraprestação financeira pela realização da primeira etapa do empreendimento deixou de ser lícita, sobretudo porque a interrupção dos trabalhos por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – sem justificativa legítima –, aliada à inércia dos administradores públicos responsáveis pela consecução do miniestádio (ex-Prefeito, ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), os quais não tomaram qualquer providência para a retomada das obras, ou mesmo para responsabilização da construtora inadimplente, ocasionou a deterioração das estruturas até então erigidas, conforme detectado em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Deveras, a empresa pública referenciada, por meio do Relatório de Acompanhamento – ERA Setor Público, juntado às fls. 901/902 do Anexo I, Vol. V do IC, atestou expressamente: “OBRA ABANDONADA APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM COBERTURA, ESQUADRIAS, REVESTIMENTO DE PAREDES E CALÇADAS (ocorrência de abatimento de aterros e fissura de paredes) NOS VESTIÁRIOS. OS GABARITOS DE LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NÃO EXISTEM MAIS. NECESSÁRIO [sic] UMA LIMPEZA GERAL.” Corroborando as constatações da CEF, os registros fotográficos produzidos pelo órgão ministerial do Mato Grosso, em vistoria in loco realizada na data de 21.02.2017, espelham a situação de completo abandono e deterioração da área (fls. 167/173, Vol. I do IC), denotando absoluto descaso com a comunidade local, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal. Portanto, o aprofundamento do acervo probatório veio a confirmar, neste momento de cognição exauriente, que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois o cenário delineado nos autos revela que nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT. É imperioso destacar que o Relatório de Execução Físico-Financeira, elaborado em 18.01.2013 – ou seja, dezoito dias após o encerramento do mandato de Roland Trentini –, firmado pelo Prefeito sucessor Cezalpino Mendes Teixeira Junior e pelo então Secretário de Obras Luis Roberto Zago – aponta que apenas 29,74% da obra havia sido executada até então, conquanto a ordem de serviço para início dos trabalhos tenha sido emitida ainda no ano de 2010 (p. 20 – id. 164486915). O percentual apurado é consistente com aqueles apontados nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia de 02.02.2012 (29,83%) e de 24.04.2012 (29,74%), este apontando involução da obra, confeccionados pelos fiscais da Caixa Econômica Federal (págs. 07/09 – id. 164486911, e 14/15 – id. 164486907), sendo certo que a primeira vistoria atestou a paralisação, e a segunda detectou o abandono da obra. Por meio do Ofício n.º 24/2019/MC/SEESP/SNEAR/DIE, de 08.03.2019 (págs. 03/05 – id. 164524348), o Departamento de Infraestrutura de Esporte do Ministério da Cidadania apresentou histórico atualizado a propósito do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal (Ofício n.º 0140/2019/GEGOP), com o seguinte teor, litteris: “(...) 1. Em atenção ao Ofício em referência, informamos que em decorrência da rescisão do CTEF com a empresa contratada, houve reprogramação do Contrato com atualização dos custos dos serviços remanescentes a executar, com o objetivo de realização de novo processo licitatório. A operação permanece ativa, porém a irregularidade do Contrato, isto é, a paralisação da execução, ainda não foi sanada, visto que a execução ainda não foi retomada. 2. Persistindo a situação de paralisação da execução até a expiração da vigência contratual, poderá ser instaurado processo de TCE caso os recursos empregados na parcela do objeto executada e sem funcionalidade não sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. 3. Breve histórico das diligências adotadas, esclarecendo as razões do contrato de repasse estar com apenas 29,74%: 30/06/2008 - Ofício 1-3248/2008/Gidur: Solicitação de documentos para contratação; 17/07/2009 - Emitido Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa; 11/09/2009 - Oficio 1-4785/2009/Gidur: Solicitada documentação do Processo Licitatório ao tomador; 26/11/2011 - Realizada a Verificação do Processo Licitatório pela Caixa; 29/12/2011 - Oficio 1-7084/2011/GIDUR: Emitida Autorização de Início de Objeto pela Caixa; 26/09/2011 - Ofício 11/2011/SEP: Prefeitura encaminha Boletim de Medição relativo à primeira parcela de execução da obra do objeto; 02/02/2012 - Emitido Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) pela Caixa, que aferiu a evolução de 29,83% de evolução da obra; observado no RAE que a obra encontrava-se paralisada na data da vistoria 01/02/2012; 24/04/2012 - Emitido RAE 02 pela Caixa, referente a verificação do estado da obra, que aferiu involução da obra para 29,74%; 24/10/2013 - Ofício de 24/12/2013: Caixa encaminha solicitação de posicionamento do Município quanto ao andamento da obra, alerta que a obra se encontra paralisada desde 14/04/2012 e solicita manifestação quanto ao prazo necessário para conclusão da obra; 25/11/2013 - Ofício 211/2013/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica que a obra foi interrompida pela contratada sem justificativas e que o município tomou providências para abertura de novo processo licitatório; 26/09/2014- Ofício 150/2014/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica o cancelamento do contrato com a empresa contratada e solicita reprogramação dos custos para realização de nova licitação; Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica para análise de reprogramação e emissão de pareces técnicos pela Caixa, até o PAT 163/2015, encaminhado ao tomador em 09/11/2015, com pendências para continuidade da análise da reprogramação; 20/06/2016 - Ofício 1-2137/2016/GIGOVCB: Solicita manifestação urgente do tomador quanto à retomada das obras e resolução das pendências relacionadas no PAT 163/2015; 03/10/2018 - Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica pela prefeitura e emissões de pareceres técnicos pela Caixa, finalizando em 03/10/2018 com a emissão do Parecer de Reprogramação 095/2018 pela Caixa, considerando a reprogramação proposta aceita sob os aspectos de engenharia; 08/10/2018 - CE GIGOV/CB 5405/2018: Encaminha ofício 2175/2018/GIGOV/CB ao tomador, comunicando que a reprogramação foi aceita e solicita apresentação da documentação do processo licitatório; 28/02/2018 - a Caixa aguarda apresentação do Processo Licitatório. (...).” Observe-se, pois, que ao menos até março de 2019 – cerca de nove anos após a emissão da Ordem de Serviço – o empreendimento não foi retomado. Embora a dinâmica que os fatos tomaram em momento posterior ao encerramento do mandato de Roland Trentini, não possa ser integralmente atribuída à situação que se verificou durante a sua gestão do Município de Alto Garças/MT, não se pode olvidar que o abandono da empreita e a deterioração das estruturas até então erigidas remontam a 2012. Logo, a má gestão dos recursos públicos destinados à construção do miniestádio, à época, produziu consequências nefastas já naquele período, haja vista que os registros fotográficos de abril de 2012 revelam de forma indubitável que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT, como já pontuado em linhas passadas. Nesse espírito, está plenamente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pela totalidade das verbas que foram empregadas na obra, a saber, R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Via de consequência, é seguro dizer que as condutas dos réus ocasionaram lesão ao erário, além de terem atentado contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, ao permitir que a pessoa jurídica paralisasse os trabalhos sem justificativa formal, aceitando a procrastinação imotivada da conclusão da obra por meio da expedição de sucessivos termos aditivos de prorrogação de prazo, concorreram ativamente para que o investimento público aplicado na construção do miniestádio se perdesse integralmente. Do mesmo modo, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., ao negligenciar e, ao fim e ao cabo, descumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a Administração Pública, sem ofertar justificativa formal e legítima para o abandono dos trabalhos – o que levou à rescisão unilateral do contrato na gestão que sucedeu a de Roland Trentini – indubitavelmente deu causa ao desperdício do dinheiro público. Esse agir descompromissado com a coisa pública é expressão manifesta da culpa grave necessária à subsunção das condutas dos réus (agentes públicos e privado) à tipificação dos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput da Lei n.º 8.429/92. Os agentes públicos, em especial, enquadram-se ainda na conduta ímproba que trata o art. 10, XI do mesmo diploma normativo, na medida em que, conjuntamente, influíram para a aplicação irregular das verbas destinadas à consecução das obras previstas no Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, ocasionando a absoluta perda dos recursos em estudo. Quanto ao dolo genérico, exigido para a configuração dos atos de improbidade que ofendem os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA), tenho por sobejamente evidenciado que os promovidos, cientes de que a procrastinação do prazo de conclusão da obra era indevida – porquanto despida das formalidades legais e de motivação idônea – anuíram de maneira consciente com os resultados funestos do empreendimento, cujos efeitos danosos subsistem até o presente momento, pelo que consta dos autos. Por outro lado, quanto ao tipo previsto no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, afora a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica ré dos valores pagos por serviços não executados (limpeza do terreno), pontuo que, à época, o restante do pagamento remunerou obrigações cujo cumprimento foi atestado pelos fiscais da Caixa Econômica Federal. Deveras, embora o RAE de 02.02.2012 tenha constatado atraso no prazo de execução, e qualidade tão somente ‘satisfatória’ (e não ‘boa’) dos serviços medidos naquela ocasião, não exsurgiu do acervo probatório qualquer elemento apto a demonstrar que, à exceção do serviço de limpeza do local, os demais serviços constantes do RAE não teriam sido concretizados nas proporções indicadas na vistoria. Conquanto o transcurso do tempo tenha inviabilizado o aproveitamento das estruturas erigidas, a contraprestação percebida pela empresa derivou de obrigações então adimplidas a contento, pois foram efetivamente empregados materiais e mão-de-obra na consecução dos trabalhos medidos. Não há que falar, por conseguinte, neste tópico específico (serviços outros que não a limpeza do local do empreendimento), em enriquecimento ilícito por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Em arremate, uma vez evidenciado que os réus Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano infringiram as normas constantes dos arts. 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei de Improbidade Administrativa, e que Produtiva Construção Civil Ltda. infringiu as normas do art. 9º, I e 11, caput, do mesmo diploma legal, devem incidir, de acordo com o enquadramento da conduta de cada agente, as sanções estabelecidas no artigo 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92, com o seguinte teor: (...). Antes, porém, ressalto que a condenação por improbidade não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, como, aliás, dispõe expressamente o caput daquele dispositivo legal. Nesse momento, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que conduzirão à escolha, dentre as sanções não cumulativas, daquela que melhor se ajuste ao caso concreto. A par disso, a fim de evitar a configuração de bis in idem, destaque-se que, com o reconhecimento de que os réus concorreram conjuntamente para que o prejuízo ao erário abarcasse toda a verba paga à empresa Produtiva Construção Ltda., não haverá imposição de sanção, em separado, relativa ao ato de improbidade previsto no art. 9º, I da LIA, praticado pela pessoa jurídica em questão, derivado do percebimento de remuneração pelos serviços de limpeza não executados. Estabelecidas essas premissas, mostra-se cabível, além da condenação solidária de todos os réus ao ressarcimento do dano quantificado em R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O caso concreto indica a necessidade de incidência da multa civil. A gravidade dos atos ímprobos envolvendo recursos destinados à prestação de serviços de lazer à população indica que é proporcional a fixação da sanção pecuniária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo causado ao erário, para cada réu. Os montantes acima devem ser atualizados, com incidência de correção monetária e juros de mora contados da data do pagamento (03.04.2012), constante do extrato bancário de p. 40 (id. 164486907), ex vi do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ[6]. Quanto à perda da função pública, há indicação na peça de ingresso de que Claudinei Singolano e Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro exercem, presentemente, os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças/MT. Não há informação de que Roland Trentini detenha atualmente qualquer cargo ou função pública. Por pertinente, reforço que as atitudes dos agentes públicos envolvidos no malbaratamento das verbas destinadas ao objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, são qualificadas por flagrante desídia no trato com a coisa pública, e também por inobservância reiterada das formalidades legais aplicáveis às hipóteses de prorrogação de prazos de execução de contratos administrativos. Lado outro, não se extrai do conjunto probatório que as condutas tiveram por escopo precípuo e deliberado causar prejuízo ao erário. Do mesmo modo, inexiste qualquer indício de que os promovidos, no exercício de suas funções públicas, atuaram com vistas a perceber vantagem indevida, ou mesmo que pretenderam, como objetivo intrínseco e final, proporcionar enriquecimento ilícito de terceiros, por meio da gestão do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Assim, dado que a extensão e dimensão do dano ao erário não foram exorbitantes, e não ter havido qualquer alegação de proveito patrimonial por parte dos agentes públicos, as penas de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratação com a Administração Pública são suficientes para atingir o objetivo da norma, sendo desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, que ficam reservadas a atos de maior gravidade e lesão ao patrimônio público. Dano Moral Coletivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal."[7] Nada obstante, sua caracterização depende de demonstração de que o ilícito praticado tenha projetado forte e grave repercussão na comunidade atingida. “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma relação jurídica-base.”[8] Os cidadãos têm legítimo interesse de que o dinheiro público seja gasto com correção e lisura, e existe clara comprovação nos autos de que a conduta dos réus acarretou sofrimento psíquico a um grupo determinado de pessoas, qual seja, a população do Município de Alto Garças/MT, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal, como já colocado textualmente em passagens anteriores desta sentença. Frise-se que, por se tratar de município pequeno, com população estimada em 12.030 habitantes[9], é seguro concluir que os munícipes tomaram conhecimento da obra que as autoridades locais se propuseram a entregar, e também que estão cientes de que o empreendimento não foi concluído até os dias atuais. Em reforço a essas conclusões, tem-se os depoimentos colhidos em juízo, segundo os quais “havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída” (Luiz dos Anjos Dias), e “os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’” (Cléa Maria Barbosa de Souza), denotando que houvera, por parte da comunidade local, a criação de expectativa legítima de que o espaço precário onde praticavam atividades lúdicas, logo passaria a ter uma estrutura bem organizada e salubre, que lhes traria melhor qualidade de vida, integração comunitária e valorização da região. Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (sobretudo inexecução do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008 e violação grave dos princípios regentes da Administração Pública), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, V da Constituição da República. Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor em montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo ao erário, dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio da comunidade atingida, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Sob o prisma da limitação temporal imposta no caso concreto, que circunscreveu a análise dos fatos e suas repercussões à vigência do mandato do ex-Prefeito Roland Trentini, fixo como parâmetro para a ocorrência do evento danoso o termo final da gestão do mandatário em questão, sem entrega do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Logo, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31.12.2012, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92, e Produtiva Construção Civil Ltda. pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e 11, caput, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, no valor de R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento solidário de danos morais coletivos arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do montante do prejuízo ao erário. (...). (original sem grifos) Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pelos apelantes. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Embora os apelantes ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA aleguem que o indeferimento a seu pedido de produção de prova pericial de engenharia teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa, os argumentos trazidos pelos próprios recorrentes provam o contrário. Com efeito, como apontam os requeridos, constam dos autos relatórios de vistorias (RAE), elaborados pela Caixa Econômica Federal, que informam tanto o percentual da obra executado quanto a viabilidade do aproveitamento do que já havia sido executado pela PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. Desse modo, existindo documentação técnica produzida pela CEF, e tendo os depoimentos testemunhais esclarecidos eventuais dúvidas a respeito da obra objeto do convênio, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da causa. Outrossim, o parágrafo único do art. 370 prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE CONCEIÇÃO CHAGAS e MARLI MENDONÇA LEMOS CHAGAS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 3. Compulsando a documentação dos autos constatou-se que a presente ação se encontra instruída com cópia do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 19 da rolagem única), comprovantes de depósito, demonstrativo de utilização do FGTS, demonstrativo de débito, planilha de evolução do financiamento (fls. 82 e seguintes), dentre outros. Ademais, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial, com cópia das notificações para purgar a mora e dos leilões, dentre outros. 4. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de produção de outras provas, pois as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 5. No que tange à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, constatou-se por meio da documentação colacionada aos autos que foram encaminhadas ao endereço dos apelantes notificação extrajudicial para purgação da mora, devidamente recebida pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls. 101/102 da rolagem única), bem como notificação acerca da realização do primeiro leilão extrajudicial, recebida e assinada pela secretária dos autores, "Arlene Nascimento de Jesus", e notificação de realização do segundo leilão, recebida e assinada pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls.109). 6. Ademais, foram publicados editais de primeiro e segundo leilões em jornais de grande circulação, consoante estabelece a legislação de regência da matéria. Dessa forma, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram fielmente cumpridas as prescrições contidas no Decreto-Lei 70/66 quanto ao procedimento de execução extrajudicial. 7. Sentença proferida durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios. 8. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Acerca dos elementos da sentença, prevê o art. 489, incisos I a III, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, consta do relatório da sentença apelada que foi proferida decisão de saneamento do feito. Confira-se: (...). Decisão de saneamento às fls. 1.892/1.893, deferindo a produção de prova testemunhal e determinando a designação de audiência de instrução, cujas atas repousam às fls. 1.955/1.957-v e 1.960/1.961-v. Houve registro audiovisual da audiência, o qual, com a digitalização do feito e migração para o sistema PJe, consta da aba ‘documentos’, na consulta aos autos digitais (vide certidões de págs. 01 – id. 164524353, 01 – id. 164524365 e 01 – id. 168824356). (...). (ID 64677148 - Pág. 4) Assim, verifica-se que o relatório da sentença recorrida expressamente indicou o ato processual praticado, bem como as páginas para sua localização, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. A esse respeito, veja-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação do valor da indenização em favor dos agravados, reconhecendo ausência de nulidades processuais relevantes e contraditório exercido pelas partes. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), conforme entendimento consolidado do STJ. Os agravantes exerceram contraditório e ampla defesa em diversos momentos do processo, suprindo eventuais falhas na intimação. 3. O laudo pericial foi considerado válido, refletindo a ausência de elementos fornecidos pelas partes, que, inertes, não colaboraram para uma liquidação precisa. Alegar insuficiência do laudo contraria o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede que se alegue a própria torpeza em benefício próprio. 4. A pretensão de retenção do imóvel até compensação de valores relativos a benfeitorias foi afastada pela ausência de provas concretas sobre as benfeitorias alegadas, e o imóvel já foi reconhecido como pertencente aos agravados em decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifei) (AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025.) De outro lado, com relação a alegação de “falta de fundamentação” da sentença, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. SENTENÇA EXTRA PETITA Também sem razão os apelantes ao suscitar a nulidade da sentença por ser extra petita. Isso porque, o magistrado de 1ª instância entendeu por bem discorrer acerca da legalidade do contrato e de seus termos aditivos, celebrados entre a ré PRODUTIVA e a Prefeitura de Alto Garças/MT, para adentrar na questão relativa ao suposto abandono da obra do miniestádio, o que não configura prolação de sentença extra petita. Com efeito, o MPF, ao narrar o abandono da obra pública e o consequente dano ao erário, apontou expressamente que a conduta ímproba dos demandados estaria relacionada à execução do contrato administrativo, aos pagamentos realizados e à ausência de medidas para a continuidade das obras. Dessa forma, a legalidade e a regularidade do contrato, bem como seus aditivos, estão inegavelmente no âmago da controvérsia, pois são elementos essenciais para se aferir a responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos ao erário e eventual ato de improbidade. Nesse contexto, a análise desses aspectos, pelo juízo a quo, não configura inovação nem julgamento extra petita, pois inserida dentro da fundamentação adotada pelo magistrado para julgar o caso. DO MÉRITO De início, passo a análise da incidência da Lei 14.230/2021 no presente caso. Em 26/10/2021, foi publicada a Lei 14.230, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/2021. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. O magistrado de 1ª instância condenou os réus ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL foi condenada pelos tipos dos art. 9º, inciso I e art. 11, caput, ambos da LIA (ID 64677148). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, consta dos autos que a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL venceu a Tomada de Preços 01/2010, no valor de R$201.910,16, cujo resultado foi homologado em 17/05/2010 (ID 64677050, pág. 11). As obras do miniestádio iniciaram-se em 2010, mas apenas em março/2012 a ré PRODUTIVA recebeu o pagamento decorrente da primeira medição, no valor de R$ 60.226,26, conforme documentos de ID 64677048, págs. 42-44. Nesse ponto, destaque-se que a despeito de a planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura de Alto Garças, em 26/03/2012, relatar que a empresa ré teria executado serviços de limpeza de terreno, no valor de R$8.365,50, esta informação não é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), elaborado por técnico designado pela CEF. Com efeito, conforme dito anteriormente, o Convênio 2628.0263123-26/2008 foi celebrado entre o Município de Alto Garças/MT e o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que figura como representante da União, nos termos do contrato de ID 64677049, pág. 5. Consta, ainda, do contrato acima mencionado, que compete à contratante/CEF acompanhar a execução físico-financeira da obra, atestando os serviços prestados (ID 64677049, pág. 6). Veja-se: (...). 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. (...). (Destaquei) E mais, consta da cláusula sexta do contrato, item 6.1, que os recursos financeiros somente seriam liberados após o atesto pela contratante (CEF) da execução do serviço (ID 64677049, pág. 9). Veja-se: CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (...). 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. (Grifei) Da leitura das cláusulas contratuais acima, resta evidente que somente depois de a CEF atestar a execução dos serviços pela empresa ré (PRODUTIVA) seriam liberados os recursos públicos que estavam depositados em conta vinculada ao convênio. Tais considerações são necessárias, pois um dos principais argumentos do MPF está no fato de a planilha elaborada pela Prefeitura de Alto Garças prever o pagamento por serviços de limpeza de terreno. Todavia, a planilha que efetivamente representa os serviços executados pela ré PRODUTIVA é aquela confeccionada por técnico designado pela contratante (CEF), a quem competia de fato aferir as etapas concluídas da obra para a liberação dos pagamentos. Assim, considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de ID 64677114 (págs. 5-15), verifica-se que a ré PRODUTIVA não recebeu, por ocasião da 1ª medição, valores decorrentes de limpeza da área. Confira-se: Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo deixam dúvida a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Veja-se. A testemunha ROSEMÍ DE OLIVEIRA, servidora municipal desde 1990, declarou em audiência que entre os anos de 2005 e 2008 ela, juntamente com outros servidores da prefeitura, realizaram trabalhos sociais na comunidade próxima a área onde ocorreu a obra, período em que foram feitos mutirões de limpeza do terreno (ID 64676104). Do mesmo modo, a testemunha CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA esclareceu, em juízo, que foi realizada limpeza na área entre 2006 e 2008, para permitir que as crianças usassem o terreno como “campinho” de futebol (ID 64676099). A testemunha LUIZ DOS ANJOS DIAS, por sua vez, afirmou que é servidor da prefeitura e realizou trabalhos com máquinas da municipalidade no terreno, preparando-o para a construção do miniestádio (ID 64671911). Logo, resta evidente que sequer as testemunhas inquiridas em 1ª instância deixam claro em que momento foram executados os serviços de limpeza do terreno por servidores da Prefeitura de Alto Garças, se entre 2006 e 2008 para possibilitar que a comunidade utilizasse a área como campo de futebol, ou se antes do início das obras para construção do miniestádio. Assim, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, pois não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O FNDE não logrou comprovar, nos autos, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, consistente na ausência de prestação de contas de recursos recebidos a título de PNATE. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória pois não foi acostada aos autos qualquer documentação referente à transferência de valores ao Município de Santo Antônio do Tauá a título do PNATE, tampouco demonstração de que o requerido tenha sido instado a apresentar prestação de contas. 3. Caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada, em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo, aqui empregado por analogia com o Direito Penal. 4. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EX-DEPUTADO E EX-ASSESSOR. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". ATOS ÍMPROBOS PRESCRITOS. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art.10. Vale dizer: a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3. Reconhecida pelo Ministério Público Federal a prescrição para condenar os requeridos por suposta prática de atos de improbidade administrativa, vez que transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos. Todavia, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 8524751SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Ata de julgamento nº 26 de 02/08/2018, DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018). 4. Não há no caderno processual elementos seguros de provas da ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos na chamada Operação Sanguessuga. O órgão acusatório não trouxe aos autos novas provas e as existentes não são extreme de dúvidas a amparar o pleito inicial de condenação dos requeridos pela prática de atos ímprobos com a consequente aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao erário, vez que imprescritível. 5. Ante a falta de elementos probatórios a fim de demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que rejeitou o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021.) No que se refere a alegação de dano ao erário pelo abandono da obra, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta. Afirma o MPF que a obra decorrente do Convênio 2628.0263123-26/2008 teria sido abandonada pela ré PRODUTIVA, ocasionando dano ao erário no valor de R$60.226,26. Nada obstante, da análise dos depoimentos prestados em audiência verifica-se que, em verdade, a demora na execução do contrato, e posterior abandono da obra, foram causados pela complexidade do procedimento necessário para liberação dos recursos a favor da empresa executante, bem como pela rescisão unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Alto Garças/MT e a ré PRODUTIVA. Explica-se. A testemunha Clélia Maria de Souza relatou que a execução da obra passou por entraves relacionados à liberação de recursos e adequações do projeto, e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da municipalidade (ID 64676099). A informação acima foi confirmada pela testemunha Rosemí de Oliveira, a qual esclareceu que “em abril de 2012 foi protocolada solicitação de pagamento. A Caixa demorou meses para liberar, o que prejudicou o andamento da obra” (Minuto: 00:10:07 - 00:10:32), e que “a empresa enfrentava dificuldades porque os custos haviam aumentado e solicitou o realinhamento” (Minuto: 00:10:49 - 00:11:03) (ID 64676104). Outrossim, da análise dos documentos constantes dos autos percebe-se que a ré PRODUTIVA somente foi paga meses após a conclusão da 1ª etapa da obra, considerando que a execução do objeto do convênio teve início em 2010 e os recursos públicos somente foram liberados pela CEF em 2012. Nesse contexto, é possível concluir que o suposto abandono da obra não decorreu da vontade livre e consciente dos réus em causar dano ao erário, mas sim em virtude da complexidade que envolvia os recursos destinados pelo Convênio 2628.0263123-26/2008, sendo que a mora na liberação desses valores causou desequilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuação de seu objeto. Vale destacar que a testemunha Carlos Eduardo Zanchet Girardello, que ocupava, à época, o cargo de Procurador Municipal, relatou em juízo que a ré PRODUTIVA procurou a Prefeitura para tratar do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas que não pode ser atendida pois os recursos eram administrados pela Caixa. (ID 64676092). Assim, entendo por demonstrado que os réus não agiram em conluio, no intuito de causar dano ao erário, pois o alegado abandono da obra do miniestádio teve por causa a desorganização tanto da Administração Municipal quanto da empresa ré na execução do projeto, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. De outro lado, os documentos colacionados, principalmente a RAE de ID 64677088 (págs. 12-13), confirmam que a ré PRODUTIVA recebeu somente os valores correspondentes a 1ª medição realizada pela CEF, por serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à ocorrência dos atos de improbidade do art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e do art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, verifica-se que foi imputado ato ímprobo ante a irregularidade na gestão dos recursos públicos, consubstanciada em dolo genérico. Não foi demonstrado nos autos o dolo específico do apelado para imputar a ele atos de improbidade da Lei 8.429/1992. 6. Embora tenha ocorrido, de fato, omissão na prestação de contas e abandono da obra, não se pode inferir que isso se deu para ocultar alguma irregularidade, pois não há nos autos qualquer documento que demonstre que as verbas públicas recebidas não foram aplicadas na finalidade para a qual se destinavam. Pelo contrário, a medição das obras atestou que o valor repassado à empresa responsável corresponde ao percentual de execução física do objeto do Convênio e que o restante do valor transferido ao Município permaneceu na conta vinculada ao instrumento firmado com o Ministério do Esporte. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo do Município não provido. (Grifei) (AC 1001826-87.2021.4.01.3704, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/03/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, INCISO X, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. (...). 4. A norma prevista no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que deixou expressa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. Observou-se que o atraso e o subsequente abandono da obra se deram em razão do entrave burocrático decorrente da necessidade de modificações no projeto anteriormente aprovado, pois verificado que o nível do lençol freático alcançava as fossas sépticas, sendo necessária a construção de uma estação elevatória. A adequação do projeto dependia de autorização do Órgão Ambiental do Estado - IMAC, sendo que não se pode atribuir ao apelado o atraso dessa autorização, assim como do ajuste no projeto. 6. A fiscalização da SUFRAMA que constatou o abandono da obra, ausência de vigilância e ocorrências de furtos e danos foi realizada em 22.03.2013, ou seja, há mais de 01 ano do término do mandato do apelado, ocorrido em 31.12.2012. O relatório de fiscalização não aponta desde quando a obra estava abandonada e desvigiada, assim como não indica a data que ocorreram os furtos no local. 7. E não sendo o caso de condenação do apelado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, em razão da não comprovação do elemento subjetivo (dolo), não prospera, por conseguinte, o pleito para que o apelado também seja condenado ao ressarcimento de dano ao erário e às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992. 8. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992, fazendo com que a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" deixasse de configurar ato de improbidade administrativa. Portanto, no caso em questão, também não há falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021. 9. Recursos de apelação do MPF e da SUFRAMA não providos. (Grifei) (AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024.) Ressalte-se, ainda, que o magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, repita-se, a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. A esse respeito, cite-se precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS). ART. 10, XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 9. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 10. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas pela "culpa grave", e com a consideração de um "dano presumido", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. (...). (Destaquei) (AC 0003451-71.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, ART. 10, I E XII, ART. 11, CAPUT E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 5. No caso concreto, o autor, ora apelante, fundamentou o pedido de condenação dos réus na culpa grave, o que não mais é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída ao réu, tampouco efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida pelo apelante. 8. Apelação desprovida. (Grifei( (AC 0003678-36.2011.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (Conv.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/02/2025.) Nesse contexto, não tendo sido demonstrado o dolo específico das condutas imputadas aos réus, nem o alegado dano ao erário, deve ser reformada a sentença apelada. Por fim, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. (...). 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por Denilson Graciano e Produtiva Construção Civil Ltda., e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelos demais réus, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 APELANTE: ROLAND TRENTINI, PRODUTIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, CLAUDINEI SINGOLANO, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A Advogado do(a) APELANTE: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A Advogado do(a) APELANTE: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ‘IN DUBIO PRO REO’. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PARA OS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. 2. O §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo. No caso, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o ‘dies ad quem’ ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. 3. A Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando fixados em dias, somente em caso de a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso I. Assim, a indisponibilidade do PJe, registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não é hábil para prorrogar o prazo da interposição da apelação. 4. Entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do disposto do parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedente do TRF1: AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. Da leitura do relatório da sentença recorrida verifica-se que foi expressamente indicada a prolação de decisão de saneamento do feito, no bojo da qual foi negado o pedido de produção de prova pericial, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Nesse sentido: AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. 6. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a análise dos termos contratuais e dos respectivos aditivos está inserida na fundamentação para aferição da regularidade dos atos praticados e da responsabilidade dos réus. 7. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa ré. 8. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 9. Considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) elaborado pela Caixa, verifica-se que a empresa ré não recebeu, por ocasião da 1ª medição, os valores referentes à limpeza da área. 10. Os depoimentos colhidos em juízo também não foram unânimes a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Logo, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, uma vez não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Precedentes da Terceira Turma do TRF1: AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 e AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021. 11. Não provado o dolo específico nas condutas, tendo em vista que o atraso e posterior abandono da obra decorreram de entraves na liberação dos recursos pela Caixa e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedente do TRF1: AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024. 12. A desorganização da Administração Pública Municipal e da empresa ré na execução do projeto objeto do convênio, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 13. O magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. Apelação dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S. a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. 15. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por P.C.C.LTDA e D.O.G., e dar provimento às apelações dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S., nos termos do voto do relator. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. Brasília/DF, sessão virtual de 13/05/2025 a 26/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1001335-21.2023.8.11.0108

ID: 312730424

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001335-21.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS ROMARIO AUGUSTO MARTINS TIAGO TELLES

Sentença

Advogados:

SAMIRA BROLLO PINNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GABRYELLE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BIRCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO BIRCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001335-21.2023.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001335-21.2023.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, ROMARIO AUGUSTO MARTINS, TIAGO TELLES I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação penal em face de ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, qualificados às fls. ID 138823587 e denunciados como incursos nos art. 14 da Lei n. 10.826/2013, artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), e TIAGO TELLES, qualificado às fls. ID 138823587 e denunciado como incurso no artigo 35 da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia (ID 138823587): “FATO 1: Em período não identificado nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até agosto de 2022, nos municípios de Tapurah/MT e Itanhangá, os denunciados ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, se associaram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas. FATO 02: Em período não identificado nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até 2023 (ID n. 135943245 – págs. 47/52), os denunciados ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, portavam, forneceram e transportaram, arma de fogo (não apreendida), sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. FATO 03: Em período não identificado nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até 2023 (ID n. 135943245 – págs. 47/52), os denunciados ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, associaram-se entre si, para o fim específico de cometer crimes, utilizando-se para tanto, arma de fogo (não apreendida).” Ressai do caderno investigativo que, no decorrer da “Operação Dissidência”, deflagrada no ano de 2022, a Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) deu cumprimento ao mandado de prisão e busca e apreensão em desfavor de ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS. Na ocasião, o aparelho celular dele foi apreendido e encaminhado à Politec para extração de dados, conforme autorização judicial. Consta nos autos que os denunciados TIAGO e ROBSON são líderes do “Comando Vermelho” em Tapurah e Itanhangá, e mesmo à distância, eles comandam diversos crimes brutais nessas regiões, como homicídios, roubos, torturas, extorsões e tráfico de drogas. Para esclarecer como os denunciados se associavam para o tráfico de drogas, apresentam-se os seguintes fatos divididos por datas. Entre os dias 18/07/2022 a 20/07/2022 (ID n. 135943245 – págs. 21/39), o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS solicita que o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS se desloque até o município de Itanhangá para buscar “feijão” (palavra utilizada no meio criminoso para se referir a cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha). O denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS aceita o trabalho e questiona sobre a quantidade de drogas que buscaria, prontamente, o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS responde que seria entre “5 a 6 kilo”. Verifica-se das mensagens trocadas pelos indiciados que Agnaldo Aquino de Oliveira Filho (preso em flagrante pelo delito de Tráfico de Drogas – autos n. 1000977-56.2023.8.11.0108) acompanhou o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS na empreitada criminosa. Por volta das 23h13min, o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS encaminhou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, referente a viagem e ao abastecimento do veículo. Verifica-se por mensagens trocadas anteriormente, que o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS encaminhou a chave pix (CNPJ 28.527.2018/0001-18) ao denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, demonstrando que não foi a primeira vez que o indiciado realizou serviços para facção criminosa (ID n. 135943245 – pág. 18). Já no dia 19/07/2022 (ID n. 135943245 – págs. 30/38), o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS questiona o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS sobre o local em que deveria armazenar os entorpecentes, ocasião em que ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS pede para que ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS permaneça com os ilícitos. Na data de 20/07/2022 (ID n. 135943245 – pág. 39), os entorpecentes foram entregues para indivíduo não identificado. Ainda, entre as datas de 07/08/2022 e 08/08/2022 (ID n. 135943245 – págs. 57/81), o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS realizou recolhimento de valores em moeda corrente, totalizando o valor de R$ 5.928,00 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais), e, posteriormente, realizou transferências nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais); R$ 1.000,00 (mil reais); R$ 500,00 (quinhentos reais) e de R$ 1.428,00 (mil quatrocentos e vinte e oito reais), todas para o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, na conta bancária de Pedro Henrique Lima de Jesus. Entre os dias 11/08/2022 e 12/08/2022 (ID n. 135943245 – págs. 82/131), os denunciados ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS iniciaram nova conversa para tratar sobre o depósito de uma remessa de entorpecentes que havia chegado neste município. No desenrolar da conversa, o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS oferece o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS guarde os entorpecentes em seu estabelecimento comercial. De posse dos ilícitos, o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS realiza a pesagem dos entorpecentes e encaminha fotografias para o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS. Posteriormente, o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS questiona ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS sobre os entorpecentes que deveria entregar ao denunciado TIAGO TELLES. Na ocasião, ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS afirmou que TIAGO TELLES iria entrar em contato. Por fim, o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS confirma que realizou a entrega. Diante de todas essas evidências, fica claro que os denunciados se associaram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para o tráfico de drogas. Ademais, no ano de 2022 até 2023, o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS recebeu, por meio do aplicativo WhatsApp, o número do adolescente Jadson Bryan Gomes e Gomes (menor à época dos fatos), bem como o número do vulgo “Zói de Bomba”, pessoa não identificada. Na sequência, verifica-se que o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, seguindo as instruções do denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS pegou a arma de fogo que estava em posse do adolescente Jadson e/ou “Zói de Bomba” e a entregou a pessoa não identificada no município de Itanhangá. Assim, constata-se que o denunciado ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS organizou o envio da arma de fogo para o município de Itanhangá, enquanto o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS foi responsável por transportá-la. Além disso, em dezembro de 2022 o denunciado ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS emprestou o seu veículo, modelo HB20, de cor branca, para que Thiago Júnior de França Dias, ocultasse o cadáver da vítima João Filho da Silva Amaral, conforme consta nos autos de n. 1000220-62.2023.8.11.0108. Destaca-se que o homicídio fora cometido devido as ordens da organização criminosa Comando Vermelho. A denúncia (ID 138823587) veio acompanhada de Inquérito Policial IP nº 079/2023 (ID 129882653), contendo portaria às fls. ID 129882657, decisão decretando a prisão preventiva dos acusados em ID 129882658, laudo POLITEC extração de dados em ID 129882660, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO N° 2022.13.83754 às fls. ID 129882664, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL 2023.13.56048 às fls. ID 135943245, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL 2023.13.56423 às fls. ID 135943247, RELATÓRIO Nº 2023.7.112160 às fls. ID 135943267, TERMO DE LACRE Nº 2024.16.116377 às fls. ID 148986162 - Pág. 5. Em audiência de custódia realizada em 17 de novembro de 2023, às fls. ID 137589971, foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão n° 1001562- 11.2023.8.11.0108.01.0002-13 expedido em desfavor de ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, homologada a prisão em flagrante. Notificação do réu TIAGO TELLES às fls. ID 143033937 - Pág. 2, réu ROMÁRIO às fls. ID 143583808 - Pág. 2 e réu ROBSON JUNIOR às fls. ID 142807615 - Pág. 7. Defesa preliminar do réu ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS às fls. ID 141541594, réu ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS às fls. ID 157143159 e réu TIAGO TELLES às fls. ID 157230395. O recebimento da denúncia se deu em 25 de julho de 2024, conforme decisão acostada às fls. ID 161743286. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 16 de agosto de 2024 (ID 165933025), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Felipe Rodrigues de Rezende, Luís A. de S. O. Belo, Alex Rodrigues Alves Lima, Cleomar Eterno de Campos, Agnaldo Ferino Rodrigues, Andreia Gomes e Clodoaldo Ferreira de Lima, bem como procedeu-se ao interrogatório dos acusados TIAGO TELLES, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS E ROMARIO AUGUSTO MARTINS. O Ministério Público requereu em memoriais finais, acostados em ID 188988470, pela procedência parcial da lide, condenando os réus ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e TIAGO TELLES pelo delito previsto no artigo 35, “caput” da Lei 11.343/2006, assim como a condenação de ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS pelo delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Considerando que ROBSON e ROMÁRIO se associaram aos demais denunciados nos autos n º 1000220-62.2023.8.11.0108, requereu pelo envio de cópias dos autos à 1ª Vara Criminal de Sinop, com competência para o Júri, para medidas que entender cabíveis. A Defesa do réu ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, em memoriais acostados às fls. ID 189948027, manifestou pela improcedência da pretensão acusatória, absolvendo o réu no que diz respeito a acusação por porte de arma de fogo. Em relação ao delito de Associação para o Tráfico, levando em consideração as provas trazidas aos autos, requer sejam considerados na dosimetria da pena as condições favoráveis ao réu, a qual destacamos a primariedade, o exercício de profissão legítima, endereço fixo e a atenuante da confissão. A Defesa do réu ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, em memoriais acostados às fls. ID 190464872, manifestou pela improcedência da pretensão acusatória, absolvendo o réu no que diz respeito as acusações por associação para fins de tráfico e porte de arma de fogo. Subsidiariamente, requer seja a pena fixada no mínimo legal. Por fim, o réu TIAGO TELLES, em memoriais acostados às fls. ID 190670475, requereu pela absolvição do acusado em relação ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo outras irregularidades ou nulidades a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito, devendo ser julgada a ação parcialmente procedente, conforme fundamentos a seguir. II.A – DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343/2006): II.A.1. Da existência: Foi imputado aos réus o crime do artigo 35 da Lei de Drogas, que diz respeito a conduta de associarem-se para o fim específico de cometer tráfico de drogas, cuja tipificação restou devidamente comprovada nos autos conforme Inquérito Policial IP nº 079/2023 (ID 129882653), contendo portaria às fls. ID 129882657, decisão decretando a prisão preventiva dos acusados em ID 129882658, laudo POLITEC extração de dados em ID 129882660, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO N° 2022.13.83754 às fls. ID 129882664, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL 2023.13.56048 às fls. ID 135943245, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL 2023.13.56423 às fls. ID 135943247, RELATÓRIO Nº 2023.7.112160 às fls. ID 135943267, TERMO DE LACRE Nº 2024.16.116377 às fls. ID 148986162 - Pág. 5. Em análise do caderno processual foi possível verificar claramente que os implicados estavam, conjuntamente, investidos na mercantilização de drogas, estando presente o vínculo estável e duradouro necessário à tipificação para do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. II.A.2. Da autoria: Igualmente, uma vez que todo e qualquer decreto condenatório deve ter por lastro um juízo de certeza, de rigor a condenação dos acusados pois tal certeza se pode extrair do conjunto probatório destes autos. Façamos uma análise da prova coligida ao caderno processual. A testemunha Felipe Rodrigues de Rezende, investigador da Polícia Civil, declarou que participou da investigação precipuamente na extração de dados do aparelho celular localizado em posse do acusado ROBSON, comprovando a prática do tráfico pelo réu ROMÁRIO, o qual levava entorpecentes para Itanhangá, bem como apurou-se acerca do porte de arma de fogo. Disse que, em relação ao réu ROMÁRIO, houve algumas campanas e investigações de campo, tendo participado de algumas delas. Esclareceu que a investigação iniciou-se com o réu ROMÁRIO emprestando seu veículo para ocultar um cadáver, crime apurado em processo diverso. Após esse fato, passaram a investiga-lo por ser suspeito, inclusive, de envolvimento com o homicídio da vítima, foi andava em companhia de pessoas envolvidas com o crime organizado, bem como frequentava lugares notadamente conhecidos pela prática do tráfico. Sobre as armas de fogo, disse que as provas foram apuradas na extração, ficando evidente que o réu guardava drogas para o réu ROBSON ou para o réu TIAGO TELLES, não se lembra ao certo, as quais eram utilizadas na prática de crimes da facção criminosa. Apurou que os crimes ocorreram por volta de 2022 e que mantiveram contato ao longo de todo ano para vários atos ligados à facção, especialmente drogas e armas de fogo. Relatou que sempre há envolvimento de adolescentes nessas práticas, inclusive neste homicídio apurado. Não se lembra quem seria a pessoa de vulgo “Jorge Bomba”, mas que o HB20 do réu ROMÁRIO de fato foi emprestado ao réu TIAGO para a prática do homicídio. Declarou, ainda, que pela extração de dados foi possível apurar contato direto entre os réus ROMÁRIO e TIAGO, que o primeiro guardava drogas para o segundo e as levava para Itanhangá, recebendo inclusive dinheiro da facção por isso, o qual era repassado para ROBSON. Disse, ainda, que o réu ROMÁRIO pegou uma droga de propriedade de ROBSON e passou para faccionados ligados ao réu TIAGO TELLES. Não sabe dizer porque o apelido do réu ROBSON era “Sicredi”, mas que tanto ele quanto TIAGO faziam parte da liderança da facção criminosa. Confirmou que não foi feita apreensão de nenhuma arma de fogo nestes autos, e que havia conversas entre ROBSON e ROMÁRIO tratando sobre drogas de propriedade de TIAGO TELLES. Disse que não foram apuradas conversas diretas entre ROBSON e TIAGO. Declarou que o réu ROMÁRIO trabalhava como Uber na cidade, assim como na academia como personal trainer e como lutador. Não se recorda quantas vezes apareceram conversas sobre armas de fogo no relatório, mas que não chegaram a apreender o réu ROMÁRIO em posse de arma de fogo. Relatou que não foi possível saber se o réu ROMÁRIO trabalhava de outros modos, mas que averiguaram sua prestação de serviço para o réu ROBSON, estando plenamente ciente do caráter ilícito dos serviços prestados. Relatou que não foi apreendida droga nenhuma com o réu ROMÁRIO. Declarou, ainda, que todos os investigadores envolvidos no caso participaram do relatório de extração de dados, e que receberam via programa Cellebrite os dados em CD físico, podendo vir em HD também. Não sabe dizer em qual forma veio pois foi recebido pelo escrivão, tendo acesso a eles direto no computador da delegacia, pois os dados já vieram com o Cellebrite. Relatou que quem é responsável pela extração é o núcleo de inteligência da delegacia, que o computador já tinha o arquivo a ser analisado, pois em Tapurah estavam apenas em plantão, de forma que analisavam os dados apenas no tempo livre. Não sabe dizer se veio com lacre ou não pois quem recebeu o arquivo foi o escrivão. Disse que teve conhecimento da Operação Dissidência, mas não participou das investigações, sabendo que foi preso na operação em agosto de 2022, e que as investigações levam a crer pelo envolvimento do réu neste período. A testemunha Luís A. de S. O. Belo, investigador da polícia Civil, declarou em juízo que participou da extração do telefone celular, que em relação ao réu ROMÁRIO, este apareceu em um dos telefones celulares apreendidos fazendo a pesagem das drogas e a distribuição, fazendo uso de seu carro para tanto. Relatou que ambos TIAGO e ROBSON viviam aparecendo na cidade como líderes da facção, dando ordens aos subordinados no que diz respeito a prática do tráfico, exercendo verdadeiro cargo de comando na facção. Sobre o “feijão”, disse que é código utilizado pelos faccionados para referir-se à “maconha”, não se lembrando desta conversa em específico, mas se recorda do caso do réu ROMÁRIO, pois contabilizaram as pesagens de drogas feitas pelo réu, somando mais de 15kg de drogas distribuídas pelo réu, as quais guardava em uma academia de ginástica de sua propriedade na cidade de Tapurah. Declarou que não se recorda de detalhes muito minuciosos pela quantidade de extrações realizada. Relatou que, quando os celulares são apreendidos, são levados ao núcleo de inteligência, sendo enviado à delegacia de Tapurah uma copia das extrações em CD para realizarem a análise, podendo ser feito em Google Drive também. Não se recorda de que foram os dados chegaram à delegacia, declarando que os CDs contêm cópias dos arquivos originais, as quais vêm lacradas em envelope de segurança. Disse que as extrações permanecem no computador, que é protegido por senha. Não se lembra exatamente de que forma os dados chegaram à delegacia, e que o Google Drive é de um e-mail institucional do Estado. Declarou que o Google Drive possui um administrador que fica na polícia, de forma que é tudo monitorado nesta central. Sobre o réu ROMÁRIO, disse que o réu trabalhava como treinador em uma academia, bem como músico e como “coach”, além de trabalhar informalmente como Uber. Esclareceu que não foi apreendida nenhuma arma de fogo com o réu ROMÁRIO, que as provas são advindas da extração de dados somente. Relatou que participou das buscas do corpo da vítima do homicídio, e que sobre os réus ROBSON e ROMÁRIO, sabe que o vulgo “Sicredi” é uma das lideranças de Tapurah, e o réu ROMÁRIO, à época, estava movimentando drogas na cidade pela facção. Disse que o homicídio aconteceu porque João era um traficante antigo na cidade que não se enquadrava nas regras do Comando Vermelho, razão pela qual foi morto. Relatou que a liderança só dava as ordens, e que não se lembra do réu ROMÁRIO ter fornecido armas de fogo para a prática do crime, apenas o carro, um HB20. Relatou que conhece o adolescente à época Jadson, não se recordando do envolvimento dele neste ocorrido, mas que havia outra adolescente envolvida chamada Natielly, e outro menor que não se recorda o nome. Não se lembra do vulgo “Zóio de Bomba”, nem se os réus forneciam armas de fogo para a prática dos crimes. Relatou que participou das investigações do desaparecimento e do encontro do corpo. A testemunha Cleomar Eterno de Campos, policial civil, declarou em juízo que participou da contribuição do relatório elaborado pelo investigador Luis. Sobre o réu ROMÁRIO, disse que a princípio era alguém que trabalhava com Uber, professor e lutador de MMA, apenas, não havendo qualquer conhecimento por parte da polícia do seu envolvimento com o crime organizado, até começarem a desconfiar pelo primeiro homicídio ocorrido na cidade, pois seu veículo foi usado para transportar um corpo de uma vítima que foi assassinada e jogada no mato. Posteriormente, houve a apreensão do celular do réu ROBSON JUNIOR em uma operação no Rio de Janeiro, e em análise dos dados extraídos foi possível extrair vários elementos de prova ligando eles e o réu TIAGO TELLES, os quais constam do relatório elaborado. Ainda, relatou que em dado momento, o réu ROMÁRIO passou a fazer corridas para entrega de entorpecentes, além de movimentar valores ilícitos nas contas bancárias do réu ROBSON, ganhando uma série de benefícios pelos serviços prestados de lavagem de dinheiro. Disse que o réu ROMÁRIO era subordinado ao réu ROBSON, recebendo ordens deste inclusive para serviços pessoais, constando envolvimento também com o réu TIAGO TELLES. Declarou que o réu ROMÁRIO passou a guardar entorpecentes por ordem de TIAGO, bem como há conversas do réu ROBSON comunicando que TIAGO iria entrar em contato para alguém buscar entorpecentes com ele, uma vez que estavam associados neste período na liderança da facção. Sobre o homicídio ocorrido, declarou que pela análise das câmeras de segurança foi possível descobrir que o carro utilizado no transporte do corpo da vítima era de ROMÁRIO, o qual, conduzido à delegacia, confirmou ter emprestado o veículo para o réu TIAGO. Declarou que o próprio réu confirmou que o carro continha poeira, confirmando que havia sido levado para uma estrada de chão, o mesmo carro que era utilizado para fazer corridas como Uber, incialmente, e depois para a prática do tráfico de entorpecentes a mando das lideranças do Comando Vermelho. Não ficou claro se o réu ROBSON forneceu arma de fogo para a prática do homicídio, mas foi possível apurar o réu ROMÁRIO envolvido com o crime organizado. Disse que o relatório conta com denuncias anônimas recebidas, bem como dos dados extraídos do aparelho celular de Vanessa, falando do envolvimento de TIAGO no homicídio. Não tem ciência se o réu ROBSON emprestou seu carro para alguém em algum momento. Relatou que o conteúdo da extração de dados do aparelho do réu ROBSON chegou à delegacia por CD, salvo engano, com envelopes lacrados e cedidos com autorização judicial. Não sabe dizer porque não consta o investigador que deslacrou o CD, mas disse que essas informações foram encaminhas para a 5 Vara Criminal, e que o relatório consta somente a mídia que entende essencial. Declarou que não viram necessidade de colocar esses detalhes no relatório, que o termo de lacre foi encaminhado para a 5 Vara Criminal. Com relação ao relatório, foram colocados os objetos, códigos Hash e demais detalhes neste sentido, mas não consta desse relatório porque não entenderam relevante constar os detalhes de lacre e deslacre. Não consta nada nos autos que o réu ROBSON fora apreendido com alguma arma de fogo, mas na extração do celular do réu ele fala sobre armas de fogo, bem como que o réu ROMÁRIO foi buscar uma arma de fogo em Itanhangá a mando de ROBSON, a fim de disponibilizá-la ao crime organizado. Confirmou que havia uma investigação específica do homicídio, não sabendo informar se o réu ROMÁRIO foi denunciado nestes autos. Disse que o réu ROMÁRIO passou a ser suspeito a partir do momento que emprestou seu carro para transporte do corpo da vítima assassinada pelos faccionados, e que passaram a investiga-lo após este evento. Disse que participou de investigações após o relatório do homicídio. Confirmou que em nenhum momento foram apreendidas drogas ou armas com o réu ROMÁRIO, mas pelas conversas foi possível verificar que houve o transporte da arma, constando da extração de dados os valores recebidos pelo réu ROMÁRIO para realizar as corridas. Disse que não sabem se era pago alguma coisa a mais para ROMÁRIO, mas a investigação permitiu concluir neste sentido. Disse que há vários comprovantes nos relatórios indicando tratar-se de lavagem de dinheiro auferido pelo tráfico. Relatou que ROMÁRIO inclusive utilizava a conta bancária de uma pessoa da sua academia para transferir os valores . A testemunha Agnaldo Ferino Rodrigues, conhecido do réu ROMARIO, ouvida em Juízo, esclareceu que conhece o acusado há aproximadamente dez anos, desde 2014, que se conheceram jogando futebol mas sabia que ele era instrutor de academia e, ultimamente, trabalhando como Uber. Declarou que, neste período, não teve conhecimento acerca do envolvimento do réu com qualquer prática ilícita. Relatou que conheceu o réu na igreja, e que não tem conhecimento acerca de ordens recebidas pelo réu para prática de tráfico de drogas. Esclareceu que a cidade de Tapurah possui em torno de 16 mil habitantes. Sobre o envolvimento do réu com um homicídio ocorrido na cidade, acerca do empréstimo do carro do réu para transportar o cadáver, não tem conhecimento acerca de nada disso, tampouco de que o réu teria envolvimento com transferência de dinheiro ilícito. A informante Andreia Gomes, esposa do réu ROMÁRIO, declarou em juízo que é casada com o réu há quinze anos, que neste período ele se formou em educação física e abriu uma academia, trabalhando como professor, bem como atleta de MMA. Disse que também faziam corridas particulares, que é funcionária pública e a casa onde residem é herdada de sua mãe, não foi adquirida depois do casamento. Esclareceu que sempre manteve, neste período, o padrão de movimentação financeira, quer as corridas particulares eram utilizadas como fonte de renda extra, mas não permitiam quaisquer luxos. Relatou que só a ida até Itanguanhá custava R$ 180,00 reais, pois é 60km de lá, cobrando sempre 3x o valor da quilometragem. Disse que em momento nenhum teve conhecimento da prática do tráfico de drogas pelo marido, apenas no momento da prisão soube a respeito disso, bem como do fato de seu carro ter sido utilizado para transporte do corpo da vítima, sequer sabendo que o marido havia sido chamado em sede de delegacia. A testemunha Clodoaldo Ferreira de Lima, aluno do réu ROMÁRIO, declarou em juízo que conhece o réu ROMÁRIO há quinze anos, que foi seu aluno na academia onde o réu dava aula de MMA, jiu-jitsu e personal, não sabendo dizer se o réu trabalhava como Uber ou não. Declarou que nunca observou o réu armazenado nada de estranho na academia, tampouco ouviu algo negativo sobre a postura do réu na cidade. Disse que ficou muito surpreso quando soube da prisão do réu, que nunca viu nada que o desabonasse. Declarou que conhecia o réu ROMÁRIO em 2022, e que nesta época ele tinha um HB20 branco, não sabendo dizer se era do seu costume emprestar veículo para terceiros, mas observou isso ocorrendo algumas vezes, não conhecendo as pessoas para quem o réu emprestava o carro. Declarou que sabia que o réu possuía o HB20, mas não sabia se utilizava o veículo para trabalhar como Uber ou não, não tendo qualquer conhecimento do envolvimento do réu com o tráfico de drogas. O réu TIAGO TELLES, interrogado em juízo, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. O réu ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, interrogado em juízo, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. O réu ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, interrogado em juízo, confessou parcialmente a autoria dos crimes. Esclareceu que começou fazendo Uber por questões financeiras e, no início, fazia apenas corridas normais, mas em determinado momento, sem perceber, começou a fazer corridas ilícitas, parando logo em seguida. Contudo, disse que tinha medo de sair deste medo, que sempre foi trabalhador e que tanto o começo quanto a interrupção foram muito difíceis. Relatou que em nenhum momento pegou em armas de fogo, que as corridas solicitadas eram, no seu entendimento, lícitas, tanto que não cobrava valores como se estivesse cometendo delitos. Disse que, quando foi buscar o passageiro, essa simplesmente pediu para ser levada até a cidade X. declarou que fez o transporte de drogas a mando de ROBSON uma ou duas vezes, mas não tem certeza a respeito da identidade porque se comunicavam apenas por mensagens, não sabendo confirmar se era ROBSON quem mandava as mensagens ou não. Declarou que não conhece os corréus ROBSON JUNIOR ou TIAGO TELLES, que nunca passou seu PIX com o fim específico de transportar entorpecentes. Relatou que possui uma academia de artes marciais e que, a princípio, não percebeu que as corridas eram destinadas a fins ilícitos, mas assim que percebeu a gravidade do que estava fazendo, quando lhe pediram para pesar drogas, parou de fazer. Relatou que chegou a guardar uma pessoa em sua academia, que lhe pediu abrigo, e que em outro momento esta pessoa pediu para que fizesse corrida. Confirmou que a conversa tratava exatamente a respeito disso, que deu abrigo a pessoa em sua academia e, posteriormente, viu que ele estava guardando drogas. Relatou que não conhece o réu TIAGO TELLES, que trataram por mensagens mas não conhece o rosto dele. Disse que nunca fez recolhe de boca de fumo, que uma vez lhe pediram para fazer o depósito de um valor pois havia estourado o limite do PIX. Relatou que chegou a fazer transferências picadas, que não reteve um centavo para fazer isso e que não conhece o vulgo “Red”. Declarou que somente fez a transferência a pedido de alguém por falta de limite, e por ser CNPJ tinha limite suficiente para efetuar um PIX, razão pela qual concordou fazer a transferência de um valor pequeno. Acredita que o “Red” conseguiu seu número por conta dos serviços que presta como Uber, e que transferiu o valor para terceiros como um favor. Disse que chegou a emprestar seu HB20 para pessoas conhecidas, que quando emprestou o carro não fazia ideia que seria destinado a transportar um cadáver. Esclareceu que não conhecia o vulgo “Red” pessoalmente, que não sabe seu nome verdadeiro e que tratavam apenas por mensagens. Declarou que somente entendeu que estava envolvido com coisas ilícitas quando a pessoa pediu para que pesasse entorpecentes em sua academia. Esclareceu que os primeiros contatos com “Red” foram para corridas de Uber, e que apenas posteriormente este passou a pedir coisas ilícitas, como a pesagem de drogas. Sobre a conversa em que “Red” pede para pegar uma pistola e levar para Itanhangá, que “Red” apenas solicitou uma corrida e, ao chegar, a pessoa pediu para ser levada até Itanhangá, não era destinada a levar nenhum objeto, mas um passageiro. Relatou que não chegou a pegar ou transportar qualquer arma de fogo. Declarou que fez transferência bancária a pedido de “Red” apenas uma vez, mas antes disso já havia realizado corridas a seu pedido. Conforme analise dos depoimentos e interrogatórios, incontestável a autoria dos réus ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS (vulgo “Sicred” ou “Red”), ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e TIAGO TELLES (vulgo “Sintonia”) Isso, porque no decorrer da operação “Dissidência”, deflagrada no ano de 2022, a Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) deu cumprimento ao mandado de prisão e busca e apreensão que culminou na extração de dados do aparelho celular do réu ROBSON, aportada ao ID 135943245, cujo conteúdo não deixa dúvida acerca do vínculo associativo formado entre eles. A título de exemplo, o relatório de investigação nº 2023.13.56048 (aportado ao ID 135943245) continha diversos diálogos voltados para a prática do tráfico de entorpecentes, evidenciando, inclusive, o modus operandi do grupo criminoso. Demonstrou-se que ROMÁRIO fazia o transporte de drogas para localidades e pessoas conforme ordens recebidas de ROBSON, vulgo “Red”, inclusive separando e entregando elevada quantidade de entorpecentes para TIAGO, efetivamente cuidando da logística de distribuição entre as cidades de Tapurah e Itanhangá e mantendo sob sua guarda e responsabilidade entorpecentes de propriedade de ROBSON e TIAGO. A título de exemplo, citamos os diálogos ocorridos entre os dias 18/07/2022 a 20/07/2022 (pág. 21/39 do relatório), nos quais ROBSON solicita a ROMÁRIO que se desloque até Itanhangá para buscar “feijão” (maconha), o qual aceita prontamente o pedido: Em diálogos posteriores, ROBSON, vulgo “Red” encaminhou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para ROMÁRIO abastecer seu veículo para buscar os entorpecentes: São vários os diálogos neste sentido, como o do dia 19/07/2022 (pág. 30/38 do relatório), ainda no mesmo contexto, no qual ROMÁRIO questiona ROBSON acerca do local em que os entorpecentes estavam armazenados, de forma que, logo em seguida, ROBSON se comunica com o indivíduo identificado como “fé em Deus” e pede a ROMÁRIO que entre em contato com ele para buscar os ilícitos, guardando-os em sua casa até o outro dia de tarde. Na data de 20/07/2022 (pág. 39 do relatório), então, os respectivos entorpecentes foram entregues para outro indivíduo não identificado, conforme vejamos: É sabido que, para a aplicação da figura típica prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06 é necessário que exista uma verdadeira societas sceleris, ou seja, que a associação seja permanente, estável e duradoura, pautada no animus associativo dos agentes, não bastando a mera coautoria. Tal associação restou mais do que configurada em análise do caderno processual, plenamente corroborada pelos depoimentos dos policiais que, juntamente da extração de dados trazida aos autos, comprovam que os réus mantinham vínculo e atuavam juntos, mediante remuneração, na venda das drogas que tinham em depósito. Tal liame subjetivo, essencial à configuração do delito, ficou comprovado ao longo da instrução, de forma que, demonstrada estabilidade necessária à tipificação do tipo penal do artigo 35 da Lei de Drogas, suas condenações são medidas de rigor. Em caso análogo, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. (...) (AgRg no HC n. 909.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (destaquei) Também ficou comprovado pág. 57/81 do relatório supracitado que ROMÁRIO, além de atuar como “aviãozinho” no esquema do tráfico formado entre eles, também lavava os valores advindos da mercancia ilícita. Na conversa a seguir, é possível notar o acusado realizando o recolhimento de valores no importe de R$ 5.928,00 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais) e transferindo o montante em quantias menores de R$ 3.000,00 (três mil reais); R$ 1.000,00 (mil reais); R$ 500,00 (quinhentos reais) e de R$ 1.428,00 (mil quatrocentos e vinte e oito reais) em nome de ROBSON, o qual utilizava-se da conta bancária de Pedro Henrique Lima de Jesus para não levantar suspeitas em seu desfavor. Não obstante, entre os dias 11/08/2022 e 12/08/2022 (pág. 82/131 do relatório), é possível ver ROBSON e ROMÁRIO tratando sobre o depósito de uma remessa de entorpecentes, ocasião em que ROBSON oferece R$ 500,00 (quinhentos reais) para ROMÁRIO mantê-los sob sua guarda, ocasião em que este último efetua a pesagem e encaminha fotografias para ROBSON: Neste sentido, também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende pela condenação dos envolvidos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES DO PRIMEIRO APELANTE. 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZOU A MEDIDA E DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MEIO INDISPENSÁVEL PARA IDENTIFICAR OS ENVOLVIDOS. PROCEDIMENTO QUE ATENDEU AS DETERMINAÇÕES DA LEI DE REGÊNCIA. PRORROGAÇÕES DETERMINADAS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS MÍDIAS COLETADAS. INCOSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DIÁLOGOS. MATERIAL PROBATÓRIO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA ÀS PARTES, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DOS APELANTES NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. 2. PEDIDO COMUM DOS TRÊS APELANTES. 2.1. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO MALSÃO POR PARTE DOS TRÊS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS QUANDO O COMÉRCIO MALSÃO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA DE MANEIRA HABITUAL. 3. PEDIDO DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES. 3.1. RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS OU QUE SEJA OPORTUNIZADO AOS DOIS O DEVIDO PROCESSO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. ANÁLISE ACERCA DO PERDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME OU ADQUIRIDO COM SEUS PROVENTOS. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [TEMA N. 647], DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.1. Deve ser rejeitada a tese de ilegalidade da decisão que autorizou e daquelas que prorrogaram as interceptações telefônicas pelo juízo de primeira instância, porquanto, ainda que suscintamente, demonstrou de maneira fundamentada a indispensabilidade das interceptações telefônicas, dada as peculiaridades dos delitos em apuração, sobretudo para a identificação dos supostos envolvidos, inexistindo outros meios para se conseguir provas mais concludentes, situação, essa, amparável pelo princípio da razoabilidade. O Supremo Tribunal Federal, em recurso repetitivo, Tema n. 661, decidiu que eventuais sucessivas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas são válidas, desde que devidamente fundamentadas, como ocorreu uno caso em análise, quando firmou a seguinte tese: “São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.” 1.2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há necessidade de degravação integral dos diálogos objeto de interceptação telefônica, até porque a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando, para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a transcrição dos excertos essenciais das conversações, aliada à possibilidade de acesso à integralidade do conteúdo dos diálogos captados, o que, na espécie, foi assegurado aos apelantes por meio da disponibilização das mídias nos autos do respectivo processo desde a fase inquisitiva. 2.1. Deve ser afastado o pedido visando à absolvição dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, porquanto, na espécie, a prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações dos policiais militares responsáveis pelas investigações, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal, mormente pelas interceptações telefônicas de cujos diálogos é possível se extrair indene de dúvidas a realização do comércio malsão por parte dos três, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão deduzida neste recurso, ou da aplicação, em favor deles, do brocardo jurídico in dubio pro reo. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Informativo 501, firmou o entendimento segundo o qual “A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico”. 2.2. Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, tampouco integração a organização com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificando que os três apelantes se dedicam à atividade criminosa, praticando a traficância de maneira habitual há vários meses, não há como se conceder o benefício a sua pessoa. 3.1. O perdimento dos bens empregados na traficância ou adquiridos com os proventos do comércio malsão é consequência lógica da sentença condenatória, conforme previsão do art. 63 da Lei 11.343/06, nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual e Justiça. Aliás, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema n. 647 assim redigido: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (N.U 0002161-97.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) (destaquei) Ainda, vislumbra-se diálogo nas mesmas circunstâncias em que ROMÁRIO questiona ROBSON sobre os entorpecentes de TIAGO TELLES (vulgo “Sintonia”), momento em que o vulgo “Red” afirma que TIAGO iria entrar em contato sobre os entorpecentes, seguido pela confirmação de ROMÁRIO acerca da entrega dos entorpecentes, conforme colaciono: As provas acerca da autoria dos réus são incontáveis, não havendo que se falar em dúvidas acerca da materialidade do delito apurado. Em outra conversa, ROBSON passa o contato de “HANNIEL MALVADÃO” para ROMÁRIO entrar em contato combinando a entrega dos entorpecentes. Segundo a investigação, “HANNIEL MALVADÃO” se trata de outro vulgo utilizado pelo réu TIAGO TELLES, o que se confirma pois, ao enviar o contato para ROMÁRIO, Robson explica que “HANNIEL MALVADÃO” se trata do “Sintonia” ( vulgo mais conhecido de TIAGO TELLES), orientando ROMÁRIO para fazer a entrega em Itanhangá, momento em que envia, novamente, o contato de “Sintonia” para demonstrar que este era o destinatário dos entorpecentes. Realizada a entrega ao réu TIAGO, ROMÁRIO confirma com ROBSON e permanece na “atividade” (“Ntv”), o que, como se sabe, é a forma dos faccionados dizerem que estão “à disposição”: Portanto, os elementos probatórios carreados aos autos, considerados em seu conjunto, se mostraram plenamente aptos a integrar um contexto firme e seguro a embasar um juízo de certeza em relação à efetiva existência do fato e de suas autorias. Ainda, vale ressaltar que, além do farto acervo probatório reunido, o réu ROMÁRIO, interrogado em juízo, confessou a autoria do crime, admitindo acatar ordens do vulgo “Red” para transportar, armazenar e vender entorpecentes. Tal postura colaborativa com a justiça certamente será considerada em favor do réu na segunda fase da dosimetria da pena, de forma que coaduna com as demais provas produzidas nos autos e demonstra boa fé perante o sistema penal. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). Além disso, ainda nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê em seu artigo 8.3, que ‘A confissão do acusado só é valida se feita sem coação de nenhuma natureza’, o que se amolda perfeitamente ao caso em comento. Isto porque em nosso Sistema Processual Penal vigora o princípio do livre convencimento do Juiz, e não o das provas tarifadas. Uma vez obtidas (provas) licitamente no inquérito policial, e não ilididas na instrução, servem ao convencimento, pois, dando embasamento ao édito condenatório. Outrossim, não há que se falar em valor relativo da confissão judicial, já que no caso dos autos estão amparadas nos demais elementos probatórios, como a prova oral e pericial. Assim, a confissão do réu ROMÁRIO é suficientemente harmônica e apta a ensejar a condenação, pois confirmadas pelos demais elementos de convicção do processo, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, havendo provas que bem demonstram o vínculo associativo existente entre os réus, destinado a distribuição das substâncias proscritas – comercialização de entorpecente – em vários verbos nucleares do crime de tráfico de drogas, a condenação de ROBSON, ROMÁRIO e TIAGO pelo crime de associação para fins de tráfico é medida que se impõe. II.B – DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) II.B.1 - Da materialidade: A materialidade do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 restou demonstrada nos autos, pois nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, ficou plenamente demonstrado pela análise das conversas extraídas que o acusado ROMÁRIO, além da distribuição e guarda de entorpecentes, também intermediava a entrega de armas de fogo. Consta do relatório de extração (ID 135943245, p. 47/52) diálogo entre os réus no qual ROBSON orienta ROMÁRIO a pegar uma pistola com Jadson ou “Zói de Bomba” e leva-la para o município de Itanhangá, devendo entrega-la a pessoa não identificada: Muito embora não ocorrido a apreensão da arma de fogo tratada na conversa, a referida convicção se extrai do relatório de extração (id. 135943245, p. 47/52) citado acima. Ademais, é entendimento pacífico da jurisprudência atual a prescindibilidade da apreensão e realização de perícia da arma de fogo para configuração do delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cujo dano é presumido ao bem jurídico tutelado, qual seja, incolumidade pública. Vejamos, a título de exemplo, julgado prolatado pelos Egrégio Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Distrito Federal asseverando, precisamente, pela possibilidade de condenação por porte de arma de fogo quando suficiente o lastro probatório reunido neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 32 DO TJMT – POSSE DE ARMA DE FOGO – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – REGIME FECHADO MANTIDO – EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO NA INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A inobservância do modo de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, de natureza recomendatória, não enseja a nulidade do ato, mormente se a condenação do réu não se baseou exclusivamente neste meio de prova, mas em convincente conjunto probatório, idôneo à demonstração da materialidade e autoria delitiva imputada aos apelantes. Inviável o acolhimento do pedido absolutório se o conjunto probatório produzido durante a instrução processual, em especial as declarações da vítima e o depoimento do policial em juízo, não deixam dúvidas da autoria delitiva. O enunciado Orientativo N. 32 do TJMT: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido da desnecessidade de realização de perícia para a configuração dos crimes de porte ou a posse de arma de fogo, munição ou acessório, considerando tratar-se de crime de mera conduta”. (STJ - AgRg no REsp: 2051115 MG 2023/0035911- 0, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). O regime de cumprimento da pena deve ser mantido no inicial fechado para o apelante, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal. A fixação de indenização pelos danos causados à vítima do crime depende de pedido específico e discussão da matéria durante a instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10044827620238110004, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2024)”. (destaquei) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DE PERÍCIA . CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL . PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão da arma de fogo é dispensável para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art . 14 da Lei 10.826/2003, quando a efetiva utilização da arma ilegalmente portada restar demonstrada por outros meios de prova, como a prova testemunhal, filmagens da conduta delitiva e confissão dos réus. 2. Deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo para reconhecer a consunção do crime de porte ilegal de arma de uso permitido e disparo de arma de fogo (art . 15 da Lei 10.826/2003) quando as provas carreadas aos autos revelam-se insuficientes a denotar que esses crimes ocorreram em contextos fáticos distintos. 3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar igual ou inferior a quatro anos, correto o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, verificada a primariedade do réu e a existência de uma única circunstância judicial negativa aplica-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena, por expressa disposição do art . 33, § 2º, alínea ?c? e § 3º, do Código Penal. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da existência de circunstância judicial negativa. 5 . Recurso conhecidos e parcialmente providos.(TJ-DF 07001093920218070010 DF 0700109-39.2021.8 .07.0010, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) (destaquei) Ainda, na mesma toada, nota-se decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da mesma questão: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA. A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova (HC 104347/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma do STF, julgamento 28/05/2013, DJe 13/08/2013). Ordem denegada.”. (destaquei) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. USO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68 DO CP. CUMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS AGENTES (3) E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO RAZOÁVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por crimes de roubo e extorsão, com majoração de pena por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação da causa de aumento por emprego de arma de fogo e requer a redução da pena na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, especialmente quanto ao emprego de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios atestando o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é próprio da coisa, competindo à defesa o ônus de afastar essa circunstância. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, desde que fundamentada em circunstâncias concretas que indiquem maior reprovabilidade da conduta. 6. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a aplicação cumulativa das majorantes com base no concurso de agentes, tempo de duração da empreitada criminosa e uso de arma de fogo. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 952.459/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma do STJ, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.)”. (destaquei) Plenamente demonstrada, assim, a materialidade do delito. II.B.2. Da autoria: A autoria de ROBSON e ROMÁRIO também estou plenamente demonstrada, uma vez que os investigadores de polícia ouvidos em juízo foram categóricos ao afirmar que o último transportou arma de fogo a mando do primeiro, muito embora o réu tenha negado tal conduta em seu interrogatório judicial. A testemunha Felipe Rodrigues de Rezende, investigador da Polícia Civil ouvido em juízo, declarou que “participou da investigação precipuamente na extração de dados do aparelho celular localizado em posse do acusado ROBSON, comprovando a prática do tráfico pelo réu ROMÁRIO, o qual levava entorpecentes para Itanhangá, bem como apurou-se acerca do porte de arma de fogo. [...] Sobre as armas de fogo, disse que as provas foram apuradas na extração, ficando evidente que o réu guardava drogas para o réu ROBSON ou para o réu TIAGO TELLES, não se lembra ao certo, as quais eram utilizadas na prática de crimes da facção criminosa. Apurou que os crimes ocorreram por volta de 2022, e que mantiveram contato ao longo de todo ano para vários atos ligados à facção, especialmente drogas e armas de fogo.” No mesmo sentido, a testemunha Cleomar Eterno de Campos, policial civil, declarou em juízo que participou da contribuição do relatório elaborado pelo investigador Luis. Disse que “o réu ROMÁRIO era subordinado ao réu ROBSON, recebendo ordens deste inclusive para serviços pessoais, constando envolvimento também com o réu TIAGO TELLES. [...] Não consta nada nos autos que o réu ROBSON fora apreendido com alguma arma de fogo, mas na extração do celular do réu ele fala sobre armas de fogo, bem como que o réu ROMÁRIO foi buscar uma arma de fogo em Itanhangá a mando de ROBSON, a fim de disponibilizá-la ao crime organizado. Confirmou que havia uma investigação específica do homicídio, não sabendo informar se o réu ROMÁRIO foi denunciado nestes autos. Disse que o réu ROMÁRIO passou a ser suspeito a partir do momento que emprestou seu carro para transporte do corpo da vítima assassinada pelos faccionados, e que passaram a investiga-lo após este evento. Disse que participou de investigações após o relatório do homicídio. Confirmou que em nenhum momento foram apreendidas drogas ou armas com o réu ROMÁRIO, mas pelas conversas foi possível verificar que houve o transporte da arma, constando da extração de dados os valores recebidos pelo réu ROMÁRIO para realizar as corridas. [...]” Outrossim, os crimes de porte de arma de fogo e munição em foco são de mera conduta, de perigo abstrato, presumido, de simples desobediência, ou seja, sua consumação se dá independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Até porque, o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Sobre o tema, vale apontar a jurisprudência do STJ que dispensa a apreensão e perícia para autorizar condenação pelo crime de porte ou posse de arma de fogo. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" ( AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta" ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma , julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019). Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Aliás, em razão disso, já se decidiu que o crime se caracteriza inclusive diante de porte de arma desmuniciada (RT 819/565 e STJ, HC 147623/RJ), razão pela qual, diante das provas acostadas e fundamentadas acima, imperiosa a condenação dos réus ROBSON e ROMÁRIO pelo crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. II.C – DO CRIME DE COMPOR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288 do Código Penal) II.C.1 - Da existência: Contudo, no que diz respeito a conduta de associarem-se para o fim específico de cometer crimes, muito embora a existência do delito também esteja plenamente configurada em desfavor dos réus ROBSON e ROMÁRIO, tais condutas não devem ser processadas e julgadas no presente processo, uma vez que as provas demonstrando tal vínculo associativo entre os acusados ocorreu em outro contexto fático, qual seja, no homicídio ocorrido em Tapurah citado pelos policiais e apurado nos autos de n. 1000220-62.2023.8.11.0108, razão pela qual devem ser absolvidos, nestes autos, pelo crime previsto no artigo 288 do Código Penal. Isto, porque conforme alegado pelo próprio Ministério Público em memoriais finais, foram colhidas provas suficientes a demonstrar, inicialmente, que ROBSON e ROMÁRIO arquitetaram o envio e transporte de arma de fogo para outro município da região. Além disso, ROMÁRIO efetivamente emprestou seu veículo para terceiros ocultarem um cadáver em razão de homicídio autorizado pelo Comando Vermelho, conduta ocorrida em dezembro de 2022 (meses após os fatos em questão). Assim, o Parquet entendeu acertamente que, pelo fato de a associação criminosa em questão envolver outro contexto, notadamente o homicídio autorizado pelo Comando Vermelho, liderado por ROBSON e auxiliado por ROMÁRIO, mediante empréstimo de seu veículo para garantir a execução do crime, tais condutas guardam relação com os fatos denunciados nos autos n. 1000220-62.2023.8.11.0108, sendo imperiosa a absolvição dos réus nestes autos a fim de que sejam apuradas no processo pertinente, entendimento com o qual compactuo, motivo pelo qual absolvo os acusados conforme entendimento ministerial. II.C.2 - Da autoria: Tópico prejudicado conforme fundamentação anterior. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro nos artigo 42 da Lei de Drogas e 68 do Código Penal, à fixação das penas. A pena cominada para o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 é a de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. - Dosimetria do réu ROMÁRIO: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Contudo, tendo em vista que não houve apreensão de entorpecentes nos presentes autos, deixo de avaliar as circunstâncias referentes à natureza e a quantidade citadas no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Averigua-se que o réu não possui maus antecedentes. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências do delito sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, diante da ausência de circunstâncias relevantes a serem consideradas, mantenho as penas em seus respectivos pisos legais. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, de rigor a consideração da atenuante genérica da confissão espontânea em favor do réu. Isto, porque conforme consta do interrogatório judicial colacionado no tópico II.B.2., o acusado confessou efetivamente a prática do crime de associação para fins de tráfico, fazendo jus, portanto, a diminuição prevista em lei aos réus que colaboram com a Justiça n a busca da verdade real dos fatos, motivo pelo qual atenuo a pena do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). Contudo, tendo em vista a proibição da diminuição da pena aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ), deixo de incidir a diminuição supracitada, mantendo a pena de ambos os delitos em seus respectivos pisos legais. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, não verifico pela presença de majorantes ou minorantes dignas de cômputo, razão pela qual torno definitivas as penas conforme cominadas pelo legislador, quais sejam: - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. - Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003: 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ainda, reconheço o concurso material previsto no artigo 69, caput, do Código Penal, razão pela qual somo as penas incursas ao acusado para chegar ao quantum final de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 710 (setecentos e dez) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que o réu permanece recluso cautelarmente desde o comunicado do cumprimento de seu mandado de prisão preventiva em dia 17 de novembro de 2023, às fls. ID 137589971. Por este motivo, tal período de aproximadamente um ano e sete meses de reclusão, cumprido a título de prisão cautelar, deverá ser detraído, no momento oportuno, pelo competente juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena de reclusão privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). - Dosimetria do réu ROBSON JUNIOR: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Contudo, tendo em vista que não houve apreensão de entorpecentes nos presentes autos, deixo de avaliar as circunstâncias referentes à natureza e a quantidade citadas no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Averigua-se, contudo, que o réu não só possui maus antecedentes, como é multirreincidente. Uma das principais lideranças da facção criminosa Comando Vermelho, o acusado ostenta inúmeras condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos em questão (fatos - 2022 perdurando até agosto de 2022). Conforme se observa do atestado de pena e o relatório de situação carcerária colacionados aos autos pelo Parquet, ROBSON conta inúmeras condenações com fatos e trânsito em julgado anteriores aos fatos em questão. A título de exemplo, citamos os autos 0007140- 38.2015.8.11.0015, cujos fatos ocorreram em 23/05/2015 com trânsito em julgado da condenação em 26/01/2015. Por esta razão, elevo a pena de ambos os delitos a ele imputados na fração de 1/6 (um sexto). Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências do delito sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, tendo em vista os maus antecedentes ostentados pelo acusado, retiro as penas de ambos os delitos de seus respectivos pisos legais, acrescendo a elas a fração de 1/6 (um sexto), resultando em quantum preliminar de: - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. - Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, de rigor a consideração da agravante genérica da reincidência em desfavor do réu. Isto, porque conforme mencionado no tópico anterior, trata-se de réu multirreincidente que sofreu outras condenações com fatos e trânsito em julgado anteriores aos aqui apurados, contando, por exemplo, com as condenação nos autos 0007975-96.2016.8.11.0045, pelo art. 157 do CP, e 0000348-97.2017.8.11.0015, pelo art. 2º da Lei 12.850/2013. Por este motivo, agravo as penas de ambos os delitos a ele imputados na fração de 1/5 (um quinto), resultando assim no quantum intermediário de: - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 04 (quatro) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 980 (novecentos e oitenta) dias-multa. - Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003: 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, não verifico pela presença de majorantes ou minorantes dignas de cômputo, razão pela qual torno definitivas as penas anteriormente arbbitradas, quais sejam: - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 04 (quatro) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 980 (novecentos e oitenta) dias-multa. - Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003: 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Ainda, reconheço o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal, razão pela qual somo as penas incursas ao acusado para chegar ao quantum final de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de reclusão e pagamento de 994 (novecentos e noventa e quatro) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o fechado (art. 33, § 2º, alínea “a”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que o réu cometeu os crimes enquanto recluso, não cumprindo qualquer período de prisão preventiva nos presentes autos, razão pela qual não há tempo de pena cautelar a ser detraída em seu favor. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena de reclusão privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do Código Penal). Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). - Dosimetria do réu TIAGO TELLES: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Contudo, tendo em vista que não houve apreensão de entorpecentes nos presentes autos, deixo de avaliar as circunstâncias referentes à natureza e a quantidade citadas no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Averigua-se, contudo, que o réu não só possui maus antecedentes, como é multirreincidente. Uma das principais lideranças da facção criminosa Comando Vermelho, o acusado ostenta inúmeras condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos em questão (fatos - 2022 perdurando até agosto de 2022). Conforme se observa do atestado de pena e o relatório de situação carcerária colacionados aos autos pelo Parquet, ROBSON conta inúmeras condenações com fatos e trânsito em julgado anteriores aos fatos em questão. A título de exemplo, citamos os autos nº 0002873- 64.2014.8.11.0045, cujos fatos ocorreram em 12/01/2014 e o trânsito em julgado em 28/10/2016. Por esta razão, elevo a pena do delito a ele imputado na fração de 1/6 (um sexto). Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências do delito sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, tendo em vista os maus antecedentes ostentados pelo acusado, retiro a pena do delito de seu respectivo piso legal, acrescendo a ela a fração de 1/6 (um sexto), resultando em quantum preliminar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, de rigor a consideração da agravante genérica da reincidência em desfavor do réu. Isto, porque conforme mencionado no tópico anterior, trata-se de réu multirreincidente que sofreu outras condenações com fatos e trânsito em julgado anteriores aos aqui apurados, contando, por exemplo, com as condenação nos autos nº 0000594-71.2018.11.0108 e nº 0002117-60.2014.8.11.0012.. Por este motivo, agravo a pena do delito a ele imputado na fração de 1/6 (um sexto), resultando assim no quantum intermediário de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, não verifico pela presença de majorantes ou minorantes dignas de cômputo, razão pela qual torno definitiva a pena anteriormente arbitrada, qual seja, 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o fechado (art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que o réu não cumpriu qualquer período de prisão preventiva nos presentes autos, razão pela qual não há tempo de pena cautelar a ser detraída em seu favor. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena de reclusão privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do Código Penal). Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para ABSOLVER os réus ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS e ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, qualificados às fls. ID 138823587, das implicações do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal. Em sentido diverso, contudo, entendo por CONDENAR os acusados: a) ROMÁRIO AUGUSTO MARTINS, qualificado às fls. ID 138823587, como incurso nos art. 14 da Lei n. 10.826/2013 e artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 710 (setecentos e dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. b) ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, qualificado às fls. ID 138823587, como incurso nos art. 14 da Lei n. 10.826/2013 e artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 em concurso material (art. 69, caput, Código Penal), a pena de e 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 994 (novecentos e noventa e quatro) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. c) TIAGO TELLES, qualificado às fls. ID 138823587, como incurso no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Indefiro o apelo em liberdade aos réus ROBSON e TIAGO, tendo em vista as penas arbitradas em seus desfavores, por se tratarem de reincidentes em crime doloso, além do regime fechado de pena imposto, bem como por não vislumbrar alteração fática que justifique a alteração de seus status libertários. Em sentido diverso, tendo em vista o quantum definitivo de pena arbitrado em desfavor do acusado ROMÁRIO, noto que, detraído o período de prisão cautelar já cumprido nestes autos, a pena restante a ser cumprida não é alta o suficiente a justificar pela manutenção de sua prisão, razão pela qual defiro o apelo em liberdade ao réu Romário, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão: ii) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; iii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Da indenização mínima Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do CPP. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais; e) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: e.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: e.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. e.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: e.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; e.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; e.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: e.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; e.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens e.1.3.1, e.1.3.2; e.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. f) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531

ID: 300209228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000626-29.2021.8.26.0531

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AçUCAREIRA VIGOLINO DE OLIVEIRA S.A AçUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A AGROPECUáRIA NOSSA SENHORA DO CARMO SA AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A AGROPECUáRIA TERRAS NOVAS S/A CARMEN APARECIDA RUETE DE OLIVEIRA CARMEN RUETE DE OLIVEIRA ESPóLIO DE CARMEM RUETE DE OLIVEIRA R O SERVIçOS AGRíCOLAS S A. VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A VIRGOLINO DE OLIVEIRA FILHO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. - AçúCAR E ÁLCOOL VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A - AçUCAR E ALCOOL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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WILLIAM FERRARI KASSIS

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WILIAN JESUS MARQUES

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELLINGTON JOÃO ALBANI

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WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO MOREIRA ABADE

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VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE BRITO VALADARES

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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VITOR HUGO VENDRAMEL NOGUEIRA

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VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO

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VITOR CARVALHO LOPES

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VITOR BRUNHEROTO NEHMEH

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VITOR ALCANTARA

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VISTREMUNDO JOSE FERREIRA JUNIOR

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VINÍCIUS VIEIRA

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VINICIUS OLIVEIRA SILVA

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO

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VICTORIA ZANI PLUMERI

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VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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VANESSA RODRIGUES PERES BRAZ

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VANESSA PLINTA MENOCI

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VANESSA PAVANIN DE OLIVEIRA

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VANESSA DONATO AMATO MAFEI

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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VANDO STEPHANI

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VALTER FERREIRA DE OLIVEIRA

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VALTER ARAUJO JUNIOR

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VALMIR NANI

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VALÉRIA BAZZANELLA SCAMARDI DA COSTA

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VALDIR BERNARDINI

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VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TIAGO RUIZ GRISI

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TIAGO FAGGIONI BACHUR

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TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS

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THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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THIAGO SILVA FALCÃO

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THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI

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THIAGO RAMOS NAJM

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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THIAGO COELHO

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THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS

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THELMA PEREZ SOARES CORREA

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THALES HENRIQUE CASTILHO

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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THAIS OLIVEIRA PULICI

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THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

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THAINÁ DE MELLO ROCHA

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TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

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TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

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TATIANA BARLETTA CANICOBA

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TARCISO FERNANDO DONADON

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TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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TAMIRES RODRIGUES MENITI

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TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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TAÍS TOPAN ROTTOLI

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TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

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SUELEN CRISTINA DIONISIO

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STEPHANIE RODRIGUES CARRARA

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STELLA CANGUEIRO PIVARRO

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STÉFANIE TÚLIO POSTIGO SILVA

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SONIA MARIA TOLEDO BRANCO

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SONIA IORI

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SÔNIA DE FÁTIMA CALIDONE

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SONIA CRISTINA DE SOUZA

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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SOLANDIR ESPINDOLA DE SANTANA

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SOFIA BRUNHEROTO NEHMEH

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SILVIO CESAR SERESUELA

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SILVIA REGINA HAGE PACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILENO CANTÃO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAMARA MARTINS MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI CAVALINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TOYOHIKO KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SILVA LEME

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SERGIO PERPETUO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DAGNONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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SEBASTIAO GALVAO BENTO

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SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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SAMUEL SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMUEL PASQUINI

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RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR

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RUBENS JUNIOR PELAES

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RUBENS FALCO ALATI FILHO

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RUBENS BETETE

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RUBENS ANTONIO NETO

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ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ

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ROSEMEIRE APARECIDA P SARAIVA OLIVEIRA

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ROSANGELA MARIA CORREIA

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ROSANA MAXIMINO PEDROSA

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RONALDO SERON

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RONALDO GERD SEIFERT

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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RONALDO ARDENGHE

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ROGERIO MANOEL JOAQUIM

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ROGERIO DO AMARAL

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ROGÉRIO DANTAS MATTOS

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ROGERIO BORGES DE CASTRO

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ROGERIO ANTONIO PEREIRA

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RODRIGO VIEIRA CLARA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO RODRIGUES

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RODRIGO PRIMO ANTUNES

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RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA

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RODRIGO NEVES DIAS

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RODRIGO MAURO FORNAZARI

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RODRIGO FERNANDES SERVIDONE

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RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE

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RODRIGO DUSSO PEROSSI

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RODRIGO DE BRITO MARTINS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODRIGO CHAMAS

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RODRIGO BRAIDO DEVITO

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RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA

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RODRIGO AUGUSTO SATIN BORGES

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RODRIGO AUED

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RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO

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RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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ROBSON RAFAELI CAIXETA

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ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO

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ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

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ROBERTO RODRIGUES

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ROBERTO NOGUEIRA VASILIEV

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ROBERTO GRISI

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ROBERTO CHOHFI VILELA

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ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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RICHARDSON DONIZETI ALVES

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RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO

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RICARDO PISANI

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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RICARDO HENRIQUE FERRAZ

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RICARDO FALLEIROS DE CASTILHO

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RICARDO CICERO PINTO

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RICARDO AURY RODRIGUES LOPES

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RICARDO ALVES PEREIRA

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RICARDO AJONA

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RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

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RENATO GARIERI

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RENATO ARONI ANGELO

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RENATO APARECIDO SARDINHA

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RENATO ALCIDES ANGELO

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RENATA MARIA MIGUEL

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RENATA JUNQUEIRA REHDER

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RENATA HIPOLITO NAMI

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RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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RENAN DE LAZARI SOUZA

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REINALDO TADEU CANGUEIRO

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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REINALDO ANTONIO ZANGELMI

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REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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REGIS FELIX CANNATA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGIANE PAVAN BORACINI

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RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

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RALPH MELLES STICCA

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RAISSA YASMIN GOULART

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RAIMUNDO SILVA DA COSTA

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RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

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RAFAEL SOARES DE CARVALHO

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RAFAEL MAGRO RICCIARDI

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RAFAEL JOSE PADUAN

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RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

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RAFAEL FRANCATTO DEVITO

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RAFAEL DE ALEXANDRE

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RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PRISCILA REGINA DE OLIVEIRA LANFREDI

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PRISCILA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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POLIANA GOMES

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PEDRO RAMOS FERREIRA

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PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

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PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

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PEDRO LUIZ RIVA

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PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA

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PEDRO AUCENIR FERRAZ FILHO

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

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PAULO ROGÉRIO BENACI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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PAULO JUNIOR MOREIRA

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PAULO HENRIQUE ZUANETTI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

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LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO

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LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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LEANDRO ALVES PESSOA

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LAZARO SOTOCORNO

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LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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LAIS TONELLI

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LAERCIO PALADINI

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LAERCIO NATAL SPARAPANI

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KLAYTON DONATO

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KELSON JOSE LOPES

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KELLY CRISTINA JUGNI

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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KASSIANE ARANTES KASSIS

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KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

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KAÉGELA PATRÍCIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA

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JULIO CESAR DOS REIS

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JULIO CESAR COELHO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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JULIANO GERMINIANI DA COSTA

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JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE

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JULIANA VIOTTO

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JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA SANTOS

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JULIANA SAYURI YAMANAKA

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JULIANA CABRAL DE MELO

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JÚLIA BERTOLEZ PAVÃO SÔNEGO

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JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

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JUAREZ MAGALHÃES DE SOUZA

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JOYCE PRISCILA MARTINS

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JOVAIR FAUSTINO

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VICTOR DE PAULA SILVA

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JOSÉ VANDER CÉZAR

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JOSÉ ROBERTO SÍGOLO

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JOSE ROBERTO SANT ANA DE OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO MARTINEZ MALDONADO

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JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR

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JOSÉ ROBERTO BARBOSA

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JOSÉ NOGUEIRA DA ROCHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIO CECCOLIN

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JOSE MARIA VIDOTTO

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JOSÉ MARIA GODOY MARTINS DE OLIVEIRA

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JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI

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JOSÉ GABRIEL MENDONÇA

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JOSE EDUARDO VIVAN JUNIOR

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JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA

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JOSE CARLOS BUCH

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

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JOSÉ ANTONIO STECCA NETO

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JOSÉ ALEXANDRE MORELLI

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JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

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JOSE AIRTON LISBOA DE SOUZA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE RICARDO GOUVEIA

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JORGE LUIZ DA SILVA

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JORGE LUIZ BOATTO

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JORGE LUIS FAYAD

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA

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JONAS ANDREOLI DE CARVALHO

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JOEL GOMES LARANJEIRA

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JOEL BERTUSO

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JOÃO ROBERTO DIB PALMA PIMENTA

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JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

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JOÃO PEDRO DALBEN SILVEIRA

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JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES

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JOÃO PAULO DA SILVA

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JOÃO PAULO BONINI

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JOÃO MARTINEZ SANCHES

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JOÃO LUIZ COTRIM FREIRE

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JOAO LUIS ZANI

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JOÃO LUIS PORTA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO JOSE DE ALMEIDA NASSIF

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JOÃO GONÇALVES VICENTE NETO

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JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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JOÃO FABIO VIEIRA

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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JOAO CARLOS MAZZER

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOAO ALBERTO PEREIRA

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JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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JESUSMIR CIRELLI

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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JERONIMO JOSE FERREIRA NETO

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JEORGEANE LOPES DA SILVA

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JEFSON DE SOUZA MARQUES

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JEFERSON RUFINO

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JÉFERSON PAPALARDO

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO

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JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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JARBAS GONÇALVES DIAS

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JANAINA MARCELINO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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JAIME PIMENTEL

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JAIME MARQUES RODRIGUES

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JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO

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JACKSON ROBERTO SACONATO

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACIRA XAVIER DE SA

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JACI ALVES RIBEIRO

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IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER

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IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CARDNA CARRASCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO SALVADOR PEROSSI

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IVAN ALMEIDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO ANGELO MARTUCCI

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GUIMARÃES GREGÓRIO

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IRIS NEIA TOSTA BARBOSA

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IGOR MATEUS MEDEIROS

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IGOR MACEDO FACÓ

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IGOR BILLALBA CARVALHO

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IEDA MARIA PANDO ALVES

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES

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HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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HERES ESTEVÃO SCREMIN

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ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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YURI MARTINS

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YOHANA CAVATÃO PINHEIRO

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YASMIN SUHA BALIEIRO JUNQUEIRA ZACCARELI

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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WILSON GODOY BUENO

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WILLIAN NOGUEIRA PAULA SILVA

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WILLIAM VILAS BOAS DE SOUZA

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HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER

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HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR

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HELIELTHON HONORATO MANGANELI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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HEBER DE MORAES

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HALYNE BRANICIO DO AMARAL BALDINI

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HALISSA CARVALHO GITI

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO RODRIGUES MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PETROLINI CALZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOULART ESCOBAR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

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GUILHERME ZANOVELLO DEZAN

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME RODRIGO TADEU TABOADA

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GUILHERME PLAÇA PINTO

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GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARÃES

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GUILHERME HENRIQUE SANTEIRO JUZZO

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GUILHERME DA SILVA

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GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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GUILHERME ADALTO FEDOZZI

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GRAZIELA GONÇALVES

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GLEISY KELLIS DIVINO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GLAUCO AYLTON CERAGIOLI

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GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

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GLAUBER ELIAS FACCHIN

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GIVAGO PRANDINI MAIA

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GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS

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GISELE CRISTINA DE SOUZA

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GISANDRO CARLOS JULIO

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GIOVANNA RIBEIRO PORTO

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GIOVANI CAETANO MAGLIO

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GIOVANA FERRARO DE OLIVEIRA

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GILZA CARLA LAZARO

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GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA

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GILSON LOIOLA DIAS

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GILSON DE ALMEIDA BARBOSA

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GILMAR GARCIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR FARCHI DE SOUZA

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

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GEYSA DE FATIMA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

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GERLANE GRACIELE PRAES

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GERALDO SILVIO PIERONI

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GERALDO JOSE PERETI

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GENTIL BORGES NETO

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GEANCLEBER PAULA E SILVA

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GABRIELLE OTA LONGO

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GABRIELA PINOTI

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GABRIELA DOS SANTOS GUSSON

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SECATE DA SILVA

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GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO RESENDE BORGES

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FRANKLIN ALVES BRANCO

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FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI

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FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI

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FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

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FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO TADEU BARATA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROMANHOLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERTO CRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUCAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GODOY MIGLIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABRAM TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE DANIEL DE MORAIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS CICIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO LIMA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAVIANO MORTARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA YAMADA BIAGI

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FABRICIO ORAVEZ PINCINI

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FABRICIO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SALVADOR PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GOULART ANDREAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GALVÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR SAVATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

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FABIO ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE GIMENES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GODOY BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GAMA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

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FABIANE PIZANO CONSTANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE DOS REIS BIANCHI

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EVERTON LÚCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO BARTOLOMEI VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERIKA RUIZ GRISI

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ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI

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ERASMO JUNIOR DE LIMA

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

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EMERSON AUGUSTO VAROTO

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ELTON RODRIGO CEZARINI

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ELTON LUIZ BARTOLI

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ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

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ELLEN D'LIVIA CARVALHO PAVAN

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ELLEN CHRISTINA CARNIELO

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ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI

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ELIZIÁRA SEVERINO DUARTE

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ELIZEU RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

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ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

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ELISANDRA GARCIA CARVALHO

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ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANA DO VALE

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ELEN PAULA AMBROZIO BRIZOTI

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ELEANDRO DE SOUZA MALONI

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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ELCIO PADOVEZ

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ELAINE CRISTINA GAZIO

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EID HELLEN MAGRINI DE FARIA

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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EDUARDO RODRIGUES NICACIO DA SILVA

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO CORRÊA DA SILVA

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EDUARDO ANTONIO MODA

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EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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EDSON LUIZ NETTO

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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EDNA FLAVIA CUNHA

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

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EDIVALDO NUNES RANIERI

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EDISON REGINALDO BERALDO

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EDISON PEREIRA DA SILVA

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EDISON MARCO CAPORALIN

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EDIOMAR FABIANO FERNANDES

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ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

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EDER FURTADO ALVES

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EDEMEIA GOMES DE MORAIS

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DRIELE FURLANETTO PASCUARELLO

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DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR

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DOUGLAS HENRIQUE COSTA

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DONIZETI LUIZ COSTA

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DONIZETE APARECIDO BIANCHI

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DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIVALDO ANTONIO FONTES

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DILSON FELICIANO PINTO DE PINHO

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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DIEGO ROCHA DE FREITAS

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DIEGO MARCOS DOS SANTOS

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DIEGO HENRIQUE DE SOUSA ROSA

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DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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DEVAIR BORACINI

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DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA

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DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

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DENISE SANTOS CANDIDO

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DENIS PEETER QUINELATO

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DENER RICARDO VENTURINELLI

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DÉBORA MARTINEZ SANCHEZ

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DEBORA GILLYANE DE OLIVEIRA

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DÉBORA DOS SANTOS VIANA RIGAMONTE

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PAULO CESAR TRIDICO

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PAULO CESAR ROCHA

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PAULO CESAR GONCALVES DIAS

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PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

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PAULA REGINA JOB

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PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM

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PATRICIA TONETTI DOS SANTOS

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PATRICIA SA ROMERO

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PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

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PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

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PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA

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PASCOAL BELOTTI NETO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

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OSMAR MASTRANGI JUNIOR

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ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI

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ODILA FÁTIMA BONFANTI

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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NILSON FARIA DE SOUZA

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NEZIO LEITE

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NELSON MASAKAZU ISERI

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NELSON LUIZ PIGOZZI

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NATHALIA GONÇALVES COQUELET

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NATHÁLIA GALERA TAHA

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NATHÁLIA CRISTINA DA SILVA

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NATALIA MARQUES ANDRADE

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NATALIA MANTELATO DO NASCIMENTO

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NATÁLIA GARCIA COELHO

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NADIA APARECIDA SILVA CAVALCANTE RANIERI

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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MURILLO AUGUSTO LEITE

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MÔNICA FERREIRA VITAR MENDES OLIVEIRA

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MIRIAM DE SOUZA AMORIM DA SILVA

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MIRIAM DE SOUSA SERRA

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MIRIAM CARDOSO E SILVA

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MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

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MIRELLA CRISTINA BISPO CHAMAS

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MILTON JORGE AZEM

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MILENE DOS SANTOS SILVA CHACON

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MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO

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MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

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MILENA GOVEA DA SILVA

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MIGUEL SANTIN DOMINGUES

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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MIGUEL COLOSSO DELALANA

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MIGUEL BUAINAIN NETO

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MICHELLE LINO DEGRANDE

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

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MAXIMILIAN KÖBERLE

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MÁVIA NÍDIA ZANUSSO

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MAURO ZANIN JÚNIOR

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MAURO ROCHA FIALHO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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MATHEUS MARINHO MADRONA

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MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATEUS PANTALEÃO DE SOUZA

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ

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MARISTELA PAGANI

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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MARIO LUIZ DA SILVA FILHO

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MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARIANA ONDEI NUNES

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MARIANA MARTINS BUCH STUCHI

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MARIA PAULA CHEIBUB MACEDO

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MARIA LUIZA FRACASSO RECCHIA

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MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO

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MARIA GABRIELA PRATA CARDOSO

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MARIA EMILIA SANCHO VESCO

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MARIA ELVIRA MARIANO DA SILVA

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MARIA DE NAZARE DA SILVA ARAUJO

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MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA

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MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

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MARIA APARECIDA ORCIOLI

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MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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MARIA AMÉLIA SARAIVA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARCOS ROGERIO JACOMINE

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MARCOS PAULO MOREIRA

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MARCOS HENRIQUE COLTRI

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MARCOS HENRIQUE BERNARDI DE BARROS

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MARCOS FOGAGNOLO

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MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO

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MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA

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MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO

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MARCO ANTONIO PALIOTTA FERRITE

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MARCO ANDRE MANTOVAN

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MARCIO RODRIGUES DE MORAES

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MÁRCIO JOSÉ PIASSI

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MÁRCIO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ

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MARCIO JOSE BARBERO

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MÁRCIO APARECIDO VICENTE

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MARCIO APARECIDO PEREIRA

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MARCIO ANTONIO MOMENTI

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MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA

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MARCIA GARDENAL DE SOUZA

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MARCIA CRISTINA SALLES FARIA

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MARCELO PIERINI DOS SANTOS

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MARCELO PERREIRA VAZ

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MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO

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MARCELO PAGOTTO COLLA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO LUIZ GREGGIO

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MARCELO KASAGUI CARVALHO HOMEM

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MARCELO HIGUTI FIGUEIRA

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MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FELIX DE ANDRADE

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MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MARCELO ALESSANDRO BORACINI DE SOUZA

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MARCELLA LOUZADA SOUZA

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MARCELA CARVALHO DA SILVA

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MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

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MARA PATRICIA SOTANA DE SOUZA

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MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES

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MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS

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LYGIA MARA SERTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA VEIGA BAROLI LOURENÇÃO

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LUIZA HILDEBRAND PULZ

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LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ MATEUS SOARES

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LUIZ MARCELO ABREU DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BUSTOS MORENO

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LUIZ FERNANDO BARIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SALVADOR CONCEIÇÃO

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LUIS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO CATALANO GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LUCIANO TURCHETTO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RAMOS DA SILVA

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LUCIANO PEREIRA CASTRO

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LUCIANO EDUARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA JOB LEAL

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LUCAS OTAVIO BERTOLINO

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LUCAS FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELICIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO DO PRADO

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LUANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MARIN FUMAGALI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LIV MACHADO FALLET

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LIRNEY SILVEIRA

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LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN RODRIGUES ROMERA ASSUNÇÃO

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LÍGIA MAURA SPARAPANI

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LHUAN CHAVES FRESCHI

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LETICIA MARTINEZ AYALA

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LETICIA LANE POURA

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LETICIA DA COSTA MARTINS

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LETÍCIA CASTILHO RODRIGUES

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LETICIA AYALA CARDOSO

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LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO

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LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO

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LEONARDO SAULE DE FREITAS

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LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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LEONARDO RESENDE BORGES

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LEONARDO MIALICHI

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

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LEONARDO DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO DE MELO BERNARDINI

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LEONARDO CAMPOS NUNES

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LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN

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LEIDE RIBEIRO SILVA NOVAIS

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LEANDRO SANTOS BARBOSA

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LEANDRO PEREIRA DA SILVA

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LEANDRO LOMBARDI CASSEB

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DAVIS GLAUCIO QUINELATO

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DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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DAVID DE BRITO SANTOS

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DANUBIA LUZIA BACARO

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DANILO MARCIEL DE SARRO

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DANILO DE OLIVEIRA TRAZZI

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DANILO DE CARVALHO ABDALA

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DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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DANIELE LAUER MURTA

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DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS

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DANIELA SAMPAIO DE SOUZA FREITAS

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DANIELA REGINA CEICENTO DE OLIVEIRA

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DANIELA REDÍGOLO DONATO

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DANIELA KELLY GONÇALVES BRAGA

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DANIELA DA SILVA BALDIN ROBELO

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DANIELA APARECIDA DA SILVA

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DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL MARTINS ALVES

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

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DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA

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DAIANNE BORGES SOARES HUMMEL

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DAIANE DUARTE GONÇALVES

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CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI

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CRISTIANO LAITANO LIONELLO

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CRISTIANO KALKMANN

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CRISTIANO GARCIA ROQUE

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CRISTIANO FLORENCE

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CRISTIANE CORREA BORGO

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CLODOALDO CICOTTI

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CLEIDE APARECIDA SARTORELLI

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CLEBER LUCIO DE CARVALHO

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO ROBERTO LAZARI

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CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI

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CLÁUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA

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CLARISSA FERLIN NOGUEIRA

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CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI

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CICERO ALVES DE ANDRADE

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CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO LUIS MARRA

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIA DOS SANTOS BONGARTI

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CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA

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CAROLINE ALESSANDRA ZAIA MARTINS CÉSAR

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARRETTO FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DIOGO KORTE

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CARLOS DIEGO DE SOUZA LOBO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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CARLOS ALBERTO MARTUCCI VALLIM BALTHAZAR

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CARLOS AIMAR NONATO LIMA

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CARLOS ADALBERTO ALVES

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CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

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CARINA CARMELA MORANDIN

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CAMILA SEGURA GABRIEL

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA POLONI MARTINHO CAVERSAN

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

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CAMILA DE LIMA CARLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AZAMBUJA SOMMER DUTRA

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CAIO VASCONCELOS OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNO MONTENEGRO DA CUNHA AUGELLI

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BRUNO MARTINELLI NETTO

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BRUNO MARTINELLI JÚNIOR

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BRUNO MANFRIN

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BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO

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BRUNO BOCCATO FANTINI

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BRUNA SILVA DO AMARAL

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BRUNA NATALE

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BRUNA LEMES FEBOLI

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARRERO ORFANELLI SGOTTI

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BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BENILSON GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO GALVAO DOS SANTOS

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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BEATRIZ SILVA SOUZA

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BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

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BÁRBARA PERES ZULINI

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AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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AUDRE JAQUELINE DE SOUZA GARCIA

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ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

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AROLDO MACHADO CACERES

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ARNALDO GASPAR EID

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ARLINDO PIOVESAN

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ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ANTONIO TADEU GOMIERI FILHO

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ANTONIO TADEU GOMIERI

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ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

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ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ

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ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ANDRADE

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ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDREZA ALVES GADELHA

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ANDREY MARCEL GRECCO

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ANDRESSA PEREIRA BASTOS

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ANDRESSA CARLA MENDONÇA CONSTANTINO CAPORALIN

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDREIA BRAGA

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ANDREIA ACACIA DE OLIVEIRA RAVAZZI

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ANDRE SALUSTIANO DA SILVA

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ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA

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ANDRE LUIZ LOPES

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ANDRE LUIZ BORGES

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ANDRÉ LUIS VERGILIO

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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ANDRE GUSTAVO HERNANDES

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ANDRÉ GILBERTO GUIMARÃES

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ANDRE BETARELLO

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ANDERSON DE SOUZA BRITO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA LEPES SANTIAGO

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ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

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ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

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ANA CAROLINA PONTIN LOPES

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ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA

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ANA CARLA MARTINS

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ANA BEATRIZ DA SILVA CÂNDIDO

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AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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AMANDA PEREIRA PINTO

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AMANDA FRANCIELI GONZAGA

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AMANDA CRISTINA DE CARVALHO SILVA

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AMANDA CRISTINA DA SILVA

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AMANDA CANOSSA BARBOSA

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ALTAIR OLIVEIRA GUEDES

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ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

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ALINE FERNANDA DOS SANTOS SANCHES

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ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

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ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRO BELCHIOR DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ALEXANDRE FERREIRA JORGE

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ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEXANDRE BEÇAK DAVID

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ALEXANDRE BARBOSA DE CASTRO

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRO MARQUES GALHARDO

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ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALCEU JORGE VIEIRA

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ALCEU GARCIA MARQUES

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ALAN NUNES CABULÃO

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AIRES VIGO

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AILTON SOUZA BARREIRA

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AGUEDA LETICIA SANTANA MATIOLI

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AGOSTINHO SILVEIRA CINTRA

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AGENOR IVAN MARQUEZI MAGRO

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ADRIANO ROBERTO COSTA

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADIRSON CAMARA

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ADILSON PERES ECCHELI

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ADILSON JOSÉ CHACON

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ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO

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ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO

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ADEMAR FERREIRA MOTA

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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ADALBERTO GODOY

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ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

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ABRAHÃO CHAMAS NETO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1000626-29.2021.8.26.0531 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agropecuaria Terras Novas S/A - - Virgolino de Oliveira Filho - - Carmen Aparecida Ruete de Oliveira - - Carmen R… Processo 1000626-29.2021.8.26.0531 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agropecuaria Terras Novas S/A - - Virgolino de Oliveira Filho - - Carmen Aparecida Ruete de Oliveira - - Carmen Ruete de Oliveira - - R O Serviços Agrícolas S A. - - Virgolino de Oliveira Bioenergia Ltda - - Agropecuária Terras Novas S/A - - Virgolino de Oliveira S.a - Açucar e Alcool S/A - - Açucareira Vigolino de Oliveira S.a - - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - - Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliários S.a - - Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Sa - - Agropecuaria Nossa Senhora do Carmo S/A - - Virgolino de Oliveira S.a. - Açúcar e Álcool - - Espólio de Carmem Ruete de Oliveira - R4c Empresarial R4c Assessoria Empresarial Ltda - Hariel Sampaio Bosso e outros - - UMB BANK N.A. e outros e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA e outros - Bayer Sa - - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Renato Ducati Delarco - - Andréia Cristina Tomaz Delarco - - Ricardo Ducati Delarco e outros - Rosiane de Moraes Delarco e outros - Luiz Carlos dos Santos - - José Batistela e outros - Luiz Carlos dos Santos e outros - Credit Suisse Brazil (Bahamas) Limited - - José Batistela - - Francisco Sandro da Silva - - Marcelo Gomes Faim e outros - Amerra Latin American Finance Onshore, Llc - - Amerra Latin American Finance Offshore, Llc - - Amerra Agri Opportunity Fund, Lp - - Amerra Agri Advantage Fund, L.p - - Amerra Agri Multi Strategy Fund, L.p - - Amerra-krs Agri Fund, L.p - - Amerra Heartland Agri Fund B, LP - - Amerra Heartland Agri Fund E, LP - - Enerfo Sugar Pte Ltda. e outros - Banco Pan S.A - - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - - Petroza Distribuidora de Petróleo Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda - - BANCO SAFRA S/A e outros - Aguinaldo Cesar Nogueira e outros - Roberto Brumatti - - Marceneide Benedita Pinheiro Brumatti - - Teresa Colombo Equipamentos Rodoviários Ltda Epp - - Castro e Campos - Advogados - - Clealco Alcool e Açucar S/A - - Banco Rodobens S.A. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda - - Lucas Figueiredo Alves da Silva - - Maria Gabriela Fernandes Colnaghi Alves da Silva - - José Lois Alves da Silva - - Maria Aparecida Rossino Alves da Silva - - Samuel Batista Alves dos Santos - - Milton Jorge Azem - - Bruno José Alves - - Agnaldo Scandelai - - Acacio Ribeiro Amado Junior - - Geomaq Tratorpecas Ltda - - José Antonio Donizeti Panissolo - - Sonia Celeste Menezes - - Manoel Pedro Menezes Neto - - Maria Aparecida Thome Menezes - - Alisio Pineli e outros - Acp I Trading Llc (“acp”) - - Pathfinder Strategic CredIt II LLC e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Edson Gustavo Vieira de Mattos - - Eduardo Serafim - - Jorgete Kater Serafim - - VICENTE RIBEIRO GARCIA - - Makfil Comercial de Equipamentos para Construção Limitada - - Katia Regina de Almeida Queiroz Pereira de Morais - - Cristiano de Almeida Queiroz - - ANDRE DE ALMEIDA QUEIROS - - Maria Ines de Toledo Samogim - - Thomaz Antonio de Moraes - - Murilo Baruque Marazzi - - Emerson Augusto Varoto - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/a) - - Antonio da Silva Oliveira - - Célia Regina Teixeira Oliveira - - Maciel da Silva Barbosa - - J Marino Industria e Comércio Sa - - Valdir Bachiegga - - Domingos José Casemiro Martins - - Maria Odete Berça Ayusso Martins - - Espólio de Ediardis Berça Ayusso - - Telefonica Brasil S.A. - - Triunfo Agropecuária Ltda - - Antonio Donizete Martins Colheita ME - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - ALEX ANTONIO MARTINS ME - - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - - Sertubos Comercio Importação e Exportação Ltda Epp - - Sertubos Sertãozinho Serviços e Locação Ltda - - Elenir Aparecida da Silva Sbravati - - Vítor Hugo Sbravati - - João Marciano Santana - - Rogério Francisco dos Santos - - ALDO SIMEÃO DA SILVA - - Jorge Mendes Filho - - Banco Votorantim S/A - - Agropecuária Goitá Grande Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Vieira Melo & Lionello Advogados Associados S/s - - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - - CEZAR LUCIANO DA SILVA - - Marcelo Leandro Rodrigues - - Josiane Carla Ferraz - - Levi Misaque Moreira - - Lormando Celes Lopes - - Ederval Nunes da Silva - - ELENILSON CESAR DE OLIVEIRA - - Ouro Verde Locação e Serviço S/A - - Luis Lázaro Ayusso - - LUCIANA AYUSSO - - Marcelo Luis Neri - - José Carlos Buch Sociedade de Advogados - - Rogério Batista Pereira - - Agro New Máquinas Agrícolas Ltda - - Fernanda Almeida dos Santos Chimatti Negreti - - Danilo de Carvalho Abdala - - Brasplan - Sao Paulo Educacional Ltda. - - Abreu Sampaio Advocacia - - THIAGO NICODEMOS DA SILVA - - Juliano Rudnei Pimenta e outros - João Martinez Sanches - Banco Pine Sa - - Maria Elisa Beltrão Henriques da Costa - - SUSANA HENRIQUES DA COSTA - - WALTER HENRIQUES DA COSTA - - Márcio Henriques da Costa - - Zuleica Rister Sociedade de Advogados - - Alexandre Izidoro Santos Viais - - Marcelo Izidoro Santos Viais - - Patricia Izidoro Santos Viais - - Antonio Costa - - Claudio Vinicius Costa - - Maria Cristina Sousa Costa - - SUSSUMU MAEDA - - Enerfo Sugar do Brasil Ltda - - Ricardo Pedroni Carminatti - - CÍCERO AUGUSTO CARNELOSSI - - JOSÉ SERGIO CARNELOSSI - - MARIA ANGÉLICA CARNELOSSI LAZARIN - - Adarlei Nogueira Me - - ADARLEI NOGUEIRA - - Fernanda dos Santos Mamede - - Miriam Mamede Martini - - José Henrique Martini - - Juliana Chiarelli Martini e outros - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - Milton Jorge de Miranga Hage - - João Carlos Penariol - - Olesia Del Grande Penariol - - M & M Transportes M Rodrigues Vieira - - Syngenta Protecao de Cultivos Ltda - - Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - - ENGCLARIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLARIFICANTES LTDA - - Metagua Comércio e Indústria de Equipamentos e Projetos Industriais Ltda. - - Carlos Djalma Saturnino dos Santos - - Benedito Elcio Fidelis - - Miguel de Souza Pachá - - Jessica Spagnol Pacha - - Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petróleo S A - - Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda - - Inovanti Bank S/A - - Pontax-assessoria de Negócios Eireli - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/a. - - Vetor Comércio de Combustíveis Ltda - - Mab - Serviços de Terraplanagem Eireli - - Tab Serviços de Terraplanagem Eireli - - Tml Comércio de Peças Ltda Me - - Tratorlin Distribuidora de Peças e Serviços Eireli - - TRATORLIN RIO PRETO SERVIÇOS - EIRELLI - ME - - Wtt Agropecuária Ltda - - Vardiceu Genaro e outros - Ada Margaret Addison Genaro - Jaime Genaro - - Denise Sant'anna Genaro - - Ludmila Passos Corrêa Nanô - - Alvean Sugar S.l. - - Cláudio Fernandes Lopes - - Mesquita Ribeiro Advogados - - Binova Agro Industrial Ltda - - Rosa Lúcia Gagliardi Vieira Milani - - Caetano Paschoal Pitelli Milani - - Espólio de Walter Gagliardi Vieira - - Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A . - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - - Rede Recapex Pneus ltda - - Osmar Ferreira da Silva - - Sedil Emelengildes dos Santos - - Gonçalo Lucas Zacariotto - - Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de José Bonifácio - - Reginaldo Corassa Moreira - - Florinda Gaspani Avansi - - Maurilio Gaspani - - Maria Estela Calabrese Gaspani - - Ercilia Gaspani Emerich - - Sebastião Emerich - - Hermes Gaspani - - Vera Lucia Longuine Gaspani - - Mariangela Caspani Miqueletti - - Helder Cesar Miqueletti - - Adriana Caspani Cavicchioli - - Carlos Osvaldo Cavicchioli - - Rosilda Isabel Caspani de Campos - - Henrique Fernando Silva - - Planusi Equipamentos Industriais Ltda - - JORGE FAGALI NETO - - Ats3 Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Ess Soluções Industriais Ltda - - Irineu Aparecido Salvioni - - Carmen Lucia de Camargo Galiano - - Qualitas Indústria Eletromecânica Ltda - - Fabio Mesquita Ribeiro - - Lucas Otavio Bertolino - - Cesar de Alencar Simão Torres - - Montefeltro Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda - - WEG Equipamentos Elétricos S/A - - Clarice Campanharo Momenti - - Cassilda Benedita Momente Pereira - - Célia Maria Momente Covielo - - Izilda Aparecida Momente Mantovani - - Erica Stefani Vita - - PERCIVAL GONÇALVES - - Marli Rodella Gonçalves - - Ademir José Daltoé - - Neuza Aparecida Mafei Daltoe - - Edna Daltoé de Oliveira - - Pedro Mioransi de Oliveira - - Edvina Aparecida Daltoé Perez - - Rafael Aparecido Perez - - Tamiris Fernanda Teixeira - - Jacomassi Serviço de Calderaria- Ltda - - Tubotec Comércio de Magueiras e Borrachas Ltda - - Maria de Fátima Lanfredi dos Santos - - Marco Antonio Evangelista de Oliveira - - Gustavo Fernando de Araújo Eirele Epp - - Wagner Guilherme Ralha Pansi - - Caroline Alessandra Zaia Martins César - - Jose Marcos Bevolo - - Fertibom Indústria Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Silvani Aparecida Alves Fernandes - - Luiz Gustavo Donda - - Maria Rita Donda - - Antônio Alves Barbosa - - Francisco Viudes Rodrigues - - Egberto Marcio Viudes - - Lucas Gomes Viudes - - Luiz Renato Genaro - - Sercamp Servicos e Comercial de Transfor - - Sercamp Manutenção Em Transformadores e Disjuntores Ltda Epp - - Adriano José Baratella - - REGIMAR AGROPECUÁRIA LTDA - - Marcos Roberto Dodorico - - Hidro Metalurgica Veda Ltda - - I.F. de Assis Rolamentos - ME - - Ademir Aparecido Mariani - - Ademir Aparecido Mariani - ME - - Antonio Davi de Araújo - - Emerson Aparecido José Nogueira - - Luis Eduardo Machado - - Antonio da Silva - - Gilderlan Bernaldino da Silva - - Flavio de Farias Martins - - Zilda Bertolino - - Nilton de Souza - - Qualitelas Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Comercial Olímpia de Máquinas Agrícolas Ltda. - - CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA - - Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers - - Luiz Roberto Sebusiani - - Durvalina Eliane Rennó Viana Sebusiani - - Maria Lúcia Raphaelli Nahas - - Maria Luiza Raphaelli Romanini - - Luiz Carlos Raphaelli - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - - Inoxrio Tubos e Conexões Ltda - Epp - - Voith Turbo Ltda - - Nardelli Fibra de Vidro Ltda - - Unimil Indústria e Comercio de Peças de Máquinas Agrícolas LTDA - - José Augusto Clemente - - José Donizet da Costa - - Andre Gerbi - - JAIR MOREIRA - - Bioagri Ambiental Ltda. - - Edgar Marques da Silva - - Daniel Barros Maciel - - Lidia Galdioli Alonso - - Alaide Alonso Molina - - ARLENE MARIA ALONSO BARBOSA - - Aderci Alonso de Mendonça - - Rodrigo Alonso de Mendonça - - WELLINGTON ALONSO MENDONÇA - - Nayara Alonso de Mendonça - - Anecy Alonso de França - - Center Peças Caminhões Ltda - - Lucas Henrique Mello Pantano - - Márcia Regina Porte dos Santos - - MAURILIO CASTILHO - - Edimir Coelho de Castilho - - Sergio Breseghello - - Agropecuaria NS Ltda - - Walkiria Maria Seraphim - - Andreia Antônia de Souza - - José Carlos Braz & Cia Ltda - Me - - Norival Colla & Cia Ltda - Me - - Ronaldo Girolli Transportes ME - - S.p. Palmares Transportes Ltda - Me - - Valdir Lopes Soler - Me - - Jose Maria dos Santos - - Sebastião Teixeira - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Adriana Moraes Ribeiro - - Aline Moraes Ribeiro - - Amanda Ribeiro Vuolo - - Andréa Ribeiro Costa - - José Luis Moraes Ribeiro - - Luis Antonio Moraes Ribeiro - - Almeida, Vergueiro e Guizardi Sociedade de Advogados - - Ademir Aparecido Vicente - - Sindicato dos Empregados Rurais de Catanduva - - Robson Silva - - Diego Jose da Costa - - Vinasa Ltda Me - - Cunzolo Locacao de Maquinas Transportes e Remocao Ltda - - Tiago Alexandre Teodoro - - Nardini Agroindustrial Ltda e outros - Sotreq S/A e outros - Lapônia Sudeste Ltda - - Zulmira Residuos Eireli - - Valdecir Carlos da Silva - - Thiago de Souza - - EDGAR APARECIDO NOGUEIRA - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - Cristina Helena Neves - - Luciana Regina Neves - - Nesser Mohamad Taha - - Gr Imada Construtora Ltda - - Água Viva Olimpia Comercio de Pescados Eireli - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - H.kakinohana e Cia Ltda Me - - BASF S/A - - Alonso Constante Escobar - - João Marcos Pila - - Nutrenzi Tratamento de Aguas e Efluentes Ltda - - DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA - - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda - - Maria Lucia Antenor - - Mauro Rocco Antenor - - Josevaldo Ramada de Jesus - - Rodovalho Feitosa e Vollet Sociedade de Advogados - - Gilberto dos Santos - - Maria Shirley Pereira dos Santos - - Roberto Martins Coelho - - MERCEDES APARECIDA BENEDUZZI - - Alan Soares da Silva - - ANTONIO DE SOUZA - - José Ribeiro da Mota - - Massa Falida de Vimaratur Transportes e Turismo Ltda EPP - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. - - Upl do Brasil, Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.a. - - José Carlos Viotti - - Nadir Viotti - - Luiz Carlos Viotti - - Ana Luiza da Cruz Viotti - - COLOMBO AGRO INDUSTRIA S/A e outros - Vanessa Pavanin de Oliveira - Agrobiotech Agronegócio Ltda - - Nezio Leite - - Marcelo Pagotto Colla - - Antonio Tadeu Gomieri - - Murillo Augusto Leite - - Antonio Tadeu Gomieri Filho - - HDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - - Vicente Pereira Locacao de Onibus Me - - Alzira Aparecida Rodrigues Vendite - - Transportes Labor Ltda - - Espólio de Agostinho Bossolane - - Aurotec Industrial Ltda (Filial São José do Rio Preto) - - Rosiley Simões da Cruz de Angeli - - Gerson de Angeli - - Antonio Carlos da Rosa - - Ailto Gama da Silva - - Gabriela Pereira Duarte - - Ceramica Santa Catarina Ltda - - Voith Turbo Ltda - - Cf Comércio e Sistemas Contra Incêndio Ltda - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Valdir Bachiegga - - Luiz Henrique Ayusso - - Edison Tadeu Gherzoni - - Carlos Rafael Ayusso - - Serbras Comércio e Prestação de Serviços Hidráulicos Ltda - Epp - - José Rodrigues Pereira Filho - - Yonne Fiorotto Colombo - - Regina Maura Colombo - - Mara Lucia Colombo Reginato - - José Oswaldo Colombo Junior - - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - - Naza Agrícola Serviços e Transporte Ltda - - Transduda Aprazível Ltda - - Helena Santos Santana Pereira - - Laerte Luiz Garieri - - Cleiner Garieri - - Fabio Luiz Garieri e outros - Renato Garieri - Água Viva Olimpia Comercio de Pescados Eireli - - Fernande Machado Cruz - - Darci Aparecida Rodrigues Machado - - Luiz Carlos Morari - - B.l.v. Paião – Estopas - Me - - Popucitrus Ltda - - Reinaldo Tadeu Cangueiro - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São José do Rio Preto Sp - - Marco Antonio de Souza - - Aparecido Alexandre - - Odair José Titotto - - Massa Falida de Bertolo Agroindustrial Ltda. - - Aparecido Donizete Valera dos Santos - - José Jurandir da Silva Filho - - Walter Zanusso - - Sindicato Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios de Jaboticabal - - Luciano Ferreira de Carvalho - - Isaias Romano Francisco - - Orivaldo Pedro da Silva - - Luciano Antonio de Freitas Mendonça - - Santa Carolina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Odila de Siqueira Fonseca - - Carmen Maria De Siqueira Romano - - Antônio Romano - - José Pedro Siqueira Neto - - Fábio Siqueira - - Luisa Carolina Borges Keiralla - - Leandro Siqueira - - Marielle Fabbro Siqueira - - Fernando Lucas de Lima - - Carlos Lopes Pereira Junior - - Rafael Magro Ricciardi - - Savio Marciliano Machado - - Ropi Cabeçotes - Me - - Glaucinei Aparecido Batista - - Edicarlos Dias do Nascimento - - Otailo Ferreira dos Anjos - - Luiz Aparecido Paulino - - Almir Moreira - - Clóvis Márcio da Silva - - Claudia Regina da Silva - - Fernando Porfírio de Oliveira - - Leonardo Magalhaes - - Cesar Augusto Costa Ribeiro - - Antonio Carlos de Oliveira - - Evely Carlos de Miranda Alves - - Everton Rodrigues Palomo - - Francisco Pinelli Neto - - Mario Trindade de Freitas - - Robson de Souza Morais - - Rodrigo Ferreira de Andrade - - Vicente Cordeiro de Jesus - - José Rodrigues Pereira Filho - - Alessandro Lopes - - Paulo Cesar da Silva Dias - - Paulo Roberto de Faria - - Wesley Rocha Diniz - - Leandro Ribeiro - - Eder Aparecido Ribão Nascimento - - Ronaldo Aparecido da Silva - - Tiago Aparecido Paulino - - Claudinei Batista - - Adriano Manoel Mendes - - Pedro Maicon de Lima Rodrigues - - Fernando Elias de Carvalho - - Daniel Pio Paulo Filho - - Fabio Eduardo de Laurentiz - - Adriano Araujo Dias - - Anelice Vieira dos Santos - - Antonia Alves dos Santos - - Douglas Eduardo Longhi - - Edivan Dias de Brito - - Erivanio da Silva - - Gilmar de Jesus Pereira - - Gilson Brito da Cruz - - Helio de Oliveira Melo - - Jose Antonio Rorato - - Leidiana Barbosa Santos - - Paulo Sergio Macedo da Silva - - Robson dos Santos Pessoa - - Silvana Souza de Oliveira - - Valquiria Santana - - Raphael Tagliari Evangelista - - Driele Furlanetto Pascuarello - - Graziela Gonçalves - - Sumaq Locação de Guindastes e Transportes Especiais Ltda - - Cristiano Joaquim de Brito Barbosa - - Luiz Fernando Barizon - - Pirasa Veiculos Ltda - - Kpmg Corporate Finance Ltda. - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - Maria Antonia Fernandes - - Luciano Pereira Castro - - Eder Luiz da Silva - - Anisio Storari - - Wellington José Mariano - - Gleidson Alexandre Machado - - Tiago da Costa Oliveira - - Marcelo Cabral dos Santos - - Valdemir Antonio de Oliveira - - Moises Alves de Carvalho - - Angela Maria de Lima - - Samuel da Silva Sampaio - - Rafael Luis de Oliveira - - Osvaldo de Souza - - Waldir de Moraes - - Adriano Renato Sartori - - Bruno Henrique Geraldi - - Daniel Lopes - - Rogério Gustavo dos Santos Lagos - - Edson Silva Moraes - - Derlei Souza - - José Martins Carvalho - - Marcelo Gabriel Cabral dos Santos - - José Carlos do Nascimento - - Luan Gabriel Ferreira Marques - - Aparecido Donisete de Almeida - - Eduardo Aparecido Martins de Castro - - Luis Rogério Pereira - - Marco Aurélio Ferrarini - - José Célio Ferreira da Silva - - José Aparecido Pinto - - Auto Peças Dois Irmãos Ltda EPP - - Aparecido Cardena Carrasco - - Adinelson Marques de Oliveira - - Aparecido Pereira Mendes - - Andre Luis Rodrigues - - Alexandro Dantas de Matos - - Ailton Saturnino Teles - - Altair José Jamariqueli - - Anderson Fernandes da Silva - - Bruno Henrique de Souza - - Cleiton Fortunato de Melo - - CELIANE MENDES DA SILVA - - Cristiano Alex Sousa Comes - - Carlos dos Santos - - Clovis Reis Ferreira - - Carlos Rogério dos Santos - - Claudenir Pedro de Moura - - Claudemir Mateus Cardoso - - Daniel Ferreira dos Santos - - Douglas Rafael Gomes - - Denilson de Jesus Miranda - - Daniel Rodrigues Magrine - - Ewerton Ramires Toneti - - Edvilson Oliveira dos Santos - - Evanildo Carvalho - - Edmar Marcos de Oliveira - - Fábio Marinho dos Santos - - Fernando Gonçalves Paulino - - Fernando Ricardo Prado - - Fabiano Nonato - - Fabrício da Silva Nogueira - - Francisco das Chagas Gomes da Silva - - Fabiano Moreira Alexandria - - Francisco das Chagas Bastos Batista - - GIOVANI LIMA SILVA FERREIRA - - GABRIEL ALVES DOS SANTOS - - Guilherme Ferreira da Silva - - Henrique Gimenes e outros - Ilson da Silva Barbosa - Jonas Henrique Lopes Gomes - - Jhony dos Santos Enoque - - Jeferson Marcelino Garcia - - Josevaldo Alexandre de Souza - - Julio Cesar Beltrani - - José Pereira de Sousa - - Jairo Fernando Lague - - José Carlos Batista - - Lazaro Augusto Chinelato Moura - - Leandro Pereira Machado - - Luciano Souza Martins - - Lais Aparecida Sanches de Oliveira - - Luis Henrique Costa Cardoso - - Luciano Ferreira de Carvalho - - Maldi Guimarães Dias - - Mauricio Joaquim de Paula - - Mateus Cordeiro de Souza - - Manuel Pinheiro de Jesus Filho - - Misael de Amorim Rosa - - Murilo Alves Borges - - Nilton Ferreira Santos - - Osnilto José Oliveira - - Osmir Inácio de Oliveira - - Paulo dos Santos Gomes - - Ricardo Ferreira Mendonça - - Rosicler Rangel - - TALES BENITES PONCIANI - - Vilmar Rocha Cordeiro - - Valdemar Rocha Cordeiro - - Wellington de Sousa Elizeu e outros - RBK Serviços e Locação de Aparelhos para Inspeção Ltda - Me - Marionildo da Silva - - Otávio Soares Viena - - Luis Otávio Soares Viena - - Adely Pereira da Silva - - Mailson Santana Azevedo - - Benonias dos Santos Jinkings Gomes - - Junior Carvalho Maestrello - - João Barbosa Benigno - - Sergio Barbosa Nascimento - - Donizete Aparecido dos Santos - - Luis Andre Lima - - Carlos Eduardo Silva de Souza - - Jose Aparecido Trindade - - Douglas Fabricio de Almeida Oliveira - - Joaquim Marques Nogueira Filho - - Michel Henrique Guimarães - - Ricardo Gomes de Sousa - - Tania Cristina de Freitas Silva - - Jose Claudio Aquino Rodrigues Junior - - Marcos Vinicius Pereira da Costa - - Valdomiro Rodrigues Santana Filho - - Bruno Teixeira Gonzalez - - Erno Cziewiakon - - João Paulo Paulino - - Ricardo Alexandre Teodoro - - Milton Silvestre Teodoro - - Aparecido Bento Nogueira - - Sidney Aparecido Florentino dos Santos - - José Figueiredo Terrazan - - Esperindeus Jovelino da Paixão - - Rovilson de Morais Silva - - Ailton César Hermenegildo - - Ademir Alves de Godoy - - Laercio Pinheiro de Souza - - Edson de Freitas - - Cláudio Fernandes Wisenfath - - Ronan Lamin - - Sebastião Pedro Vieira - - Talita Aparecida de Souza do Prado - - Jair Fernandes da Graça - - Mário Vieira da Costa - - Ivan Paulo da Silva - - Marcos Roberto Marques - - Lauan Anderson Wisenfath da Silva - - Geraldo Batista da Silva - - Daiana Aparecida Cândido dos Santos - - Edison Aparecido Guaiume - - Carlos Benedito Wisenfath - - Leonardo Pinto Cordeiro - - Antonio Carlos da Rosa - - Mauro H dos Santos S/c Ltda Me - - Darlen dos Santos Felix - - Maria Arleide Barbosa e outros - Milena Govea da Silva - Alberto Santana Guimaraes - - Edilcimar Ferreira de Andrade - - Edmilson Honorio da Silva - - Fernando Borges da Silva - - Gabriela Pereira Duarte - - Gildasio Martins de Oliveira - - Marcos Antonio Gardino - - Paulo Henrique Porfirio dos Santos - - Robson Luiz Viali Castro - - Rodrigo de Lima da Silva - - Ronaldo da Silva Fernandes - - Hilton César Teixeira - - Rosana Aparecida da Silva - - Eder Lúcio dos Santos - - Jose de Oliveira Antonio - - Fernando Henrique Teixeira de Barros - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - William Ferrari Kassis - - Helcio Renato Pereira - - Antonio Edgar Carvalho Patah - - Sirley Maria Alves Patah - - Mauro Henrique Casseb Finato - - Ana Angélica Pereira Finato - - Lucas Fabricio Aidar - - Gessica de Souza Siaticosqui - - Bruna Carrero Orfanelli Sgotti - - LUCIANO PEREIRA ROSA - - Evandro de Oliveira Tinti - - Antonio Elzio Vetorazzo - 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- Marcos de Almeida Queiroz - - Anselmo Barbosa Carrasco - - Eder de Lima - - Fernando Azevedo Bernardo - - Guilherme da Silva Pampolin - - Luiz Carlos da Silva - - Odair Marcelo Scaliante - - Rogério Carvalho de Moraes - - Vaner Cesar Silvério - - WESLEY EDUARDO VAGETI - - Humberto Marques de Atayde - - Halyne Branicio do Amaral Baldini - - Valdenir Ribeiro de Souza e outros - NILTON CANDIDO, CASSONI, FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Adriano Felix da Silva - - José Cleiton dos Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Usinas de Açúcar, Nas Indústrias de Suco Concentrado, do Café Solúvel, dos Laticinios e - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - Copecar Elétrica e Comercial Ltda - - Wadil Amaro Rodrigues - - Clara Neves Rodrigues - - Cleber Eduardo Gervasoni e outros - - Alex Santos da Silva - - Planner Corretora de Valores SA - - Delaware Trust Company - - Sebastião Fernando Frederici - - Redwood Master Fund, LTD (RedWood) - - Rubens de Souza Bispo - - Luiz Antonio de Oliveira - - Cp Comercial S A - - Ivo Sanches Cabrera - - Aparecido Donizete da Silva - - Susete de Fátima Turin da Silva e outros - Elcio Roberto Marques - Eduardo Alvares Carraretto - - Erisvan dos Santos Lira - - Donenzetti Borges Pereira - - Josias Souza dos Santos - - Florêncio do Couto - - Jose Tarcisio de Abreu - - Ediomar Fabiano Fernandes - - Antonio Marcos Rangel - - Anhembi Industria e Comercio de Borracha Ltda - Epp - - Devail Faustino dos Santos - - Companhia Ultragaz Sa - - Alcindo Miranda - - Antonio Osmar Feitosa Pereira - - Divaneu Gonçalves de Brito - - Evando Donizeti Assis - - João Guilherme Assis - - Marcelino Miranda Bezerril - - Reginaldo Lemes - - Ricardo de Oliveira Trindade - - José Fernandes da Cruz - - Valdenir dos Santos - - Eliseu Vilalba da Silva - - Josiane Aparecida Bonelli da Silva - - Fernando Anisio dos Santos Ramos - - Rodrigo Fernando Paggiaro - - William Sampaio Frois (Gj Equipamentos Industriais) - - Vera Lucia Ferraz Barbosa - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Ana Carolina Domingues Cotrim Junqueira - - União Renovadora de Pneus Ltda - - Leila Renata Ramires Masteguin - - Eduardo Augusto Oliva - - Juliana Carózio Rodrigues - - Cicero Alves de Andrade - - José Robson Alvino Estendislau - - Ravik Alvino Estendislau - - Evelina Sanches Urbano - - Luis Fernando Sanches - - Marconi Equipamentos para Laboratorios Ltda - - Altino Bessa Lopes - - André Luiz dos Reis - - Benedito Carlos Fonseca - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de São José do Rio Preto e Região - - Cesar Augusto da Conceição Matos - - Luiz Guilherme Sacato - - Marcus Vinicius Pereira Rodrigues - - Elisangela Deziderio da Rocha Me - - Jesus Gilberto Marchesini - - Cleunice Soares Marquesini - - A Alugaasolda Aluguel de Soldas Ltda - - Franco & Mont’ Alvão Sociedade de Advogados - - José Campanharo - - Anderson Aparecido Campanharo - - Aline do Carmo Campanharo - - Joel Ferreira da Silva - - Angelo Eduardo Cavenage - - Valdir Roldão - - Joilson Gomes Bazalha - - Paulo Otavio Candido - - Maria Aparecida Orcioli - - Franceilton Veloso de Macedo - - Jailton Pedro dos Santos - - Eliezer Alves da Silva - - H A Morandi Chagas Servicos Agricolas Me - - Marcelo Quintino da Silva - - Lucas Antonio do Prado - - Fms Freios Ltda Me - - Flora Zabeu Baracat - - Assad Nacle Baracat - - Maria Luiza Zabeu Vasen - - Maria Luiza Zabeu Vasen - - Valkiria Barcelos Zabeu - - Clayton Barcelos Zabeu - - Julio Cesar de Freitas & Cia Ltda Me - - JEAN CARLO PARADA - - M. Nehmeh Entreposto de Carnes Eireli - - Adélia Teixeira de Sousa - - Benedito Assad Chede Chouri - - Benedito Carlos Fonseca - - Alfredo Duarte da Conceição - - Maria Isabel Valente Duarte da Conceição - - Bruno Cesar Muniz de Castro - - Alexandre Olimpio de Andrade - - Renato Aparecido Sardinha - - Juarez Busnardo - - Solange Busnardo - - Marta de Lourdes Bernardes Busnardo - - Silvanei Junior Bernardes Busnardo - - Sabrina Bernardes Busnardo - - Walleson Ferreira do Monte - - Juscredit Tecnologia e Serviços S/A - - Severino Alves da Silva - - Adapt Serviços de Digitação Ltda - - Valdemir Antonio da Silva - - Valter Braguini - - Davi Gomes Vilchiez - - José João da Silva - - Alexandre Junior Batista de Souza - - Elektro Redes S.A. - - Cristiane Nonato da Silva - - Francisco Veras de Souza - - Raimunda Maria Mourão Santos Araújo - - Sirlei Maria da Silva - - Dmt Mineração e Locações Ltda - - Wilson Rodrigues - - Aparecido Wanderley Legramandi - - Valdenir Alexandre Baesso - - HB SAÚDE S/A - - Unimed Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico - - Rodrigo da Silva Gimenes - - Renato Celso Ribeiro - - Claudemiro Candido de Oliveira Neto - - Maira Silva de Oliveira Santos - - Edgar Manoel D"Anunciação - - Danilo de Carvalho Junior Transportes Me - - Rogério Pereira Araújo - - Manoel José Pereira - - Pedro Henrique de Souza Silva - - LUIZ ANTONIO INACIO - - Elmar Gregorio da Silva - - José Flavio Barbosa de Almeida - - Valdir Bezerra da Silva - - Reginaldo Aparecido Ponteado - - Ailto Goncalves Guerra Junior - - Maciel da Silva Barbosa - - Rafael Taqueti Boraschi - - Lívia Marin Fumagali Silvestre - - Cleiton Franzoti - - Paulo Cesar de Carvalho - - Jéferson Papalardo - - Rogério Nunes Dourado - - Darcy Pedrão - - Thaina Alessandra Almeida Demiciano - - Luciano Severiano de Brito Me - - Ana Lucia Ferreira dos Santos Catanduva - - Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier - - Fábio Antonio Cintra Godoy - - Maria Thereza da Silva Prado Godoy - - Rafael Carlos Valera Pompilho - ME - - Espólio de João Pereira dos Santos - - Tomasella Group Limited - - Wilton José de Oliveira - - Mauro Canovas Alvarez - - Fábio Aparecido Marques Lopes - - Marcelo Augusto de Paula - - Jose Antonio Domingos - - Nilda Colturato Clemente Lopes - - Renata Hipolito Nami - - Luiz Aparecido Vialli - - Reginaldo Aparecido de Souza - - Henrique Valente Duarte da Conceição - - Julia Valente Duarte da Conceição Scarparo - - Ademir de Oliveira - - Alexandre Tessari de Freitras - - Rodrigo Aparecido Ribeiro Dias - - Marli de Souza Silva - - Bruno Cesar de Lima - - Donizete Alves da Silva - - Domingos Lima - - Adauto Sinfrônio de Lima - - Jeferson Barreto de Souza - - Emerson Barreto de Souza - - Nelson Bernardini - - Carlos Alberto Francisco - - João Batista dos Santos - - José Reinaldo Mendes de Macedo - - Fábia Santos da Silva - - M.V. Sistemas de Alinhamento Ltda Epp - - Rafael Jose Paduan - - Romulo Alves da Silva - - Sandro de Freitas Silva - - Valdir Rodrigues da Silva - - Wagner Castilho Sugano Sociedade de Advogados - - Abreu Sampaio Advocacia - - David Ferreira Leite Gaia - - Douglas Eduardo Ribeiro - - Manuel Messias Conceição Souza - - Transportadora Pavão Ltda - - José Antonio Sperandio - - Help Drives Soluções Em Acionamentos Ltda - - Paulo de Souza Santiago - - Leonardo da Silva Oliveira - - Wilson da Silva Vieira - - Ferdinando Pescaroli - - Helielthon Honorato Manganeli - - Adriano Luis de Souza - - Emerson Junior Luperini - - Valentin Caniato - - Alberto Jonas de Oliveira - - João Carlos Sarkis de Cerqueira Dias - - Paulo Sérgio Sarkis de Cerqueira Dias - - Leile Aparecida Laineti de Cerqueira Dias - - Neusa Moreira Duarte - - Cleber Ricardo da Silva - - Fernando Braguini - - Gianderson Fredis Salton - - Gilberto Pereira dos Santos - - Henrique Rodrigues Ribeiro Barbosa - - Laercio Alves da Silva - - Tamires Dezan Alvares - - Espólio de Paulo Cícero Batista da Silva - - AMAURI IRINEU NEVES - - Aparecido Adauto Arruda - - ADIR BELMIRA MAGRINI DE ARRUDA - - Elaine Dias Paulino - - Espólio de Alice Barbosa Boarim - - Luiz Marques Neto - - PAULO ROBERTO SANCHES - - Espólio de Idevaldo Pessuti - - Oscar Antonio Gomes - - Valéria Stangherlin Gomes - - Ethanol Químicos Brasil Eireli - - Art-nor Aratrop Nordeste Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Alcindo Miranda - - Antonio Osmar Feitosa Pereira - - Divaneu Gonçalves de Brito - - Evando Donizeti Assis - - João Guilherme Assis - - Joel Nunes dos Santos - - Marcelino Miranda Bezerril - - Reginaldo Lemes - - Anderson Adriano Donizete Bianchi - - Antonio Carlos Donizeti Soriano - - Celso Rocha de Jesus - - Daniel Antoniassi da Silva Santos - - Edilson Gomes dos Santos - - Fabricio Aparecido Rubio dos Santos - - Humberto Henrique de Oliveira - - João Roberto Matias da Costa - - José Aparecido Ribeiro - - Josemar Paulo Pereira - - Marcos Aparecido Redigolo - - Mauricio Barduco Paulino - - Rafael de Jesus de Souza - - Reinaldo Donizeti Cavassani - - Valci Santos da Silva - - Valdomiro de Sales Roberto - - Usina Açucareira Ester S.A - - JULIANO APARECIDO PINHEIRO - - Estt Brasil Transportes Ltda - - Agropass Transporte Ltda - - Andre Luiz Lopes - - Luis Antonio Catalano Garbi - - Nelson Cabello - - Clarice Aparecida Amadeu Cabello - - Alessandro de Jesus Bernardo da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Dias Munhoz Sociedade de Advogados - - ANTONIO APARECIDO CHIMELLO - - José Bento Chimello - - ANTONIO APARECIDO CHIMELLO - - JOÃO BATISTA CHIMELLO - - Glaucinei Aparecido Batista - - Lindaura de Souza Sobrinho - Me - - Márcia Maria Carvalho e Silva de Cerqueira Dias - - Sr Tubos - Comércio e Exportação de Tubos Ltda - - Adão Sebastião Sutil - - Damião Alvino Filho - - Francisco Alvino da Silva - - Joel Ferreira da Silva - - Rodrigo alves da Silva - - Tiago Fernandes Cuenca - - Vanderlei Donizete Moreira da Silva - - Ronaldo Alves de Souza - - Work Investments Inc - - Tiago Rodrigues da Silva - - Sergio Aparecido Junqueira - - Gisele Ohi Junqueira - - Michele Ohi Junqueira de Carvalho - - Danielle Ohi Junqueira - - Marcos Antonio Coimbra Uemura - - Debora Gillyane de Oliveira - - Vanderlei Eleno Andrade dos Santos - - THALES EDUARDO VIALLI - - Millenium Bioenergia S.a. - - Vando Stephani - - Fabricio de Oliveira Tomé - - Sebastiao Galvao Bento - - Evaldo Miranda da Silva - - Emerson Aparecido Zanata - - André Luís Remede - - Danilo Santos Paixão - - Gomes, Oliveira & Cia Montagens Eletricas - - Vanderley Ledesma Castilho - - Edson Wagner Rebelato - - Fábio Cagnoni Junqueira - - Benedito Donizeti Galhardi - - Edimilson Pereira da Silva - - Giovani Santos Pereira - - José Geraldo Vieira Rocha - - Juliano Cesar Godoi - - Júlio César da Cruz Jesus - - Lucas aparecido da Mata - - Edmilson Alves da Costa - - Emerson Costa Ramos - - Adriana Silva de Souza - - GILDERLON OLIVEIRA SANTOS - - Maria Elena Rodrigues Daniel - - Rosângela Cândida Santana Celistrino - - Vagner Henrique de Castro Oliveira - - HDI Seguros S.A. - - Fernando Henrique de Souza - - CARLOS MALERBA PRETER ME - - Fernando Romanholi Gomes - - Fabio Cesar Savatin - - Kleber Luis Pereira - - Elenilson Lima de Freitas - - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Estephanelli Advogados - - Josival Gomes da Silva - - Fernando Manoel da Anunciação - - Antonio Osmar Feitosa Pereira - - Pedro Antonio Padovezi - - João Guilherme Assis - - Joel Nunes dos Santos - - Reginaldo Lemes - - Sindicato dos Empregados Rurais de Itapira - - Genivaldo Rodrigues Pimentel - - Renata da Silva Bernardi - - Daniel Itta Adão - - Jueli de Fátima de Jesus - - Marcos Rodolfo dos Santos Bento - - Valdete Silva dos Santos - - Weslei Aparecido Martins - - LÁZARO CLARO DE FARIA e outros - PAULO DE CARVALHO - Paulo Roberto Rodrigues de Souza - - Uanderson Carreira Lopes - - Valdenir José Stefanini - - Advaldo Francisco dos Santos - - Edilson da Silva Lopes - - Damatolli Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Data Equipamentos de Segurança Ltda - - Edvaldo Antonio da Silva - - Wilian Jesus Marques - - Abrahão Chamas Neto - - Gabriel Secate da Silva - - Almir Jose dos Santos - - Marcos Mafei - - Almiro Bernardo dos Santos - - Leônio Rodrigues dos Santos - - Jose Aparecido Pinheiro - - Adufertil Fertilizantes Ltda. - - Guilherme Zanovello Dezan e outros - Rodolfo Danião Penariol - Aparecido Amaro Ferreira - - Benedito de Jesus dos Santos - - Joaquim Soares do Nascimento Neto - - Givanildo da Silva Araújo - - Djalma Junior Gonçalves de Aguiar - - Fabiano Dantas Albuquerque - - Luiz Otávio de Oliveira - - Ricardo Gomes da Silva - - Inácia Garcia Ramos Pereira - - Márcio Menezes da Silva - - Waldir Stefanini - - Aparecido Sergio Mendes Gardinau - - Geraldo Francisco Soares - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - JOSÉ RIBEIRO QUEIROZ - - Lodovico Rossi - - José Antonio da Silva Ramos - - Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro - - Antonio Campelo de Almeida - - Reginaldo Gregui - - Marco Aurélio de Oliveira Neves - - Luciano Gonçalves - - Carlos Henrique de Oliveira Neves - - Cicero Alves Nicoleti - - Jair Roldão - - José Valério Rodrigues - - Mgts Soluçoes Tecnologicas & Suprimentos Eireli - - Josiani Sávia dos Santos Moraes - - Joao Roberto Maritan - - Viviane de Brito Valadares - - João Vitor de Paula - - Railton Lima Borges - - Master Distribuidora de Produtos Pneumáticos Ltda. - - Aparecido Quinalia - - Douglas Pedro Diniz - - Michel Kassis - - Ana Maria Arantes Kassis - - Adriano da Silva Candido - - Ricom - Comércio de Peças e Serviços Ltda - - David Ferreira Leite Gaia - - Reginaldo Nunes dos Santos e outros - Plato Rio Embreagens Ltda - Adão Domingues da Silva - - Gerson Sonsini - - Jose Antonio Carreira Scandiuzzi - - Alessandra Rodrigues de Mendonça Cabreira Scandiuzzi - - Alice Cabreira Scandiuzzi - - Andre Felipe dos Santos Gouvea - - Airton Antonio Alves Cardoso - - Maristela Pagani - - Cleber Queiroz Machado - - Uendel Domingues Ugati - - Edilson Pedro Araújo da Silva - - Devitte Sociedade de Advogados - - Marisa Rodrigues Clepf - - Sílvia Maria Piovesan - - Ivan Almeida Filho - - Francisco Fernando Pereira dos Santos - - Jonas de Lima Santos - - Lucas Roque Bispo - - Cesar Cabral dos Santos - - Jéssica Helena Vidal - - Pedro Felisberto - - Marcelo Benedito Moreira - - José Benedito Martins - - Renan Aparecido Massarotti Ventura - - Rodrigo Francisco de Jesus - - Adeilton Braz Cardenas - - Izabela Cardna Carrasco Ramos - - Carlos Diego Manoel Cardoso - - JOSÉ RIBEIRO QUEIROZ - - Genivaldo Rodrigues Pimentel - - Iziquiel Ferreira da Silva - - Maria Lúcia Raphaelli Nahas - - Maria Luiza Raphaelli Romanini e outros - Luiz Carlos Raphaelli - Luiz Roberto Sebusiani - - Durvalina Eliane Rennó Viana Sebusiani - - José Gomes de Souza - - João Vitor de Paula - - Lilian Karla Martins Me - - Impac Comercial e Tecnologia Ltda - - Valdice Ventura da Rocha - - José Guilherme Chapi - - Camila Fantoni Garcia Reis - - Mariza Gomes - - Marcelo Gomes Luiz - - Edelman do Brasil Consultoria e Comunicação Ltda. - - Adenir Marangoni - - Marcia Aparecida da Silveira Spolon Marangoni - - Marcio José de Sousa Filho - - Lavinio Cesar do Amaral - - Paulo Henrique Ferreira - - Marcio José de Sousa Filho - - Kleber Francisco Zapparoli Fernandes - - Aparecido de Souza Sobrinho - - João Carlos de Souza - - Vitor Maurílio Gonçalves - - GUSTAVO COELHO DA SILVA - - DECIO PRATA FILHO - - Maria Gabriela Prata Cardoso - - Marcelo Aparecido Santos da Silva - - Marcelo Aparecido Santos da Silva - - Cícero Gilvan Feitosa Bande - - Bruno Boccato Fantini - - Jorge Luiz Fumagalli - - Ellen D'livia Carvalho Pavan - - OLIVI ROGERIO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - André José da Costa - - Evair de Dono Ayala - - Maria de Fatima Martinez Ayala - - Ana Aparecida Diniz de Andrade - - José Cardoso de Andrade - - Sebastiana de Lourdes Martinelli Castilho - - Liliane Paula de Castilho - - Edmar Luiz Rocha - - Luciane Paula de Castilho - - Luis Carlos Francisco - - Luiz Henrique de Castilho - - Esmaile Aparecida dos Santos - - Fabio Junior Quinalia - - Roberto Campos e Silva - - ROBERTO ANTONIO RÁO - - Marcos Roberto Escabora - - Oswaldo Dadona - - Reneé Ráo - - RENATA RÁO e outros - Amanda Francieli Gonzaga - Olinércio Parcio - - Jonas Andreoli de Carvalho - - Hugo Vinicius Moreira Gonçalves - - Leandro Ferreira da Cruz - - Marcos Pereira Costa - - Arlidete Batista de Souza - - Venilson Cortes dos Santos - - JEAN DE SOUZA MELLO - - Cristiene de Souza Cardoso - - Edina de Souza Cardoso - - Delzuita Rodrigues dos Santos - - Ricardo Borges dos Santos - - Carlonio Benjamim da Silva - - José Cícero da Silva - - Dorival Silva da Cruz e outros - José Roberto Pereira da Silva - Daine de Brito Barbosa Castro - - Edileuza de Jesus Silva - - Miguel Santin Domingues - - Domingos Dias do Nascimento Filho - - Tensores N. N. Peças e Serviços Ltda Me - - Renato Fernando Mariano Me - - Francis Renato Ribeiro - - Kléber Luis Pereira - - Jonathan de Oliveira - - Adão de Brito Pequeno - - Jorge Luiz Zuljewic - - Carlos Antonio de Melo - - Posto de Molas Marajó - - Dedetizadora e Desentupidora Ultra-rápida Catanduva Ltda - - Macias Eletro Técnica Ltda-Me - - Daniel Aparecido Batista Henrique - - Noroeste Comércio e Industria Ltda - - Tatiana Barletta Canicoba - - Jorge Raimundo de Brito - Me - - Amanda Rangel Zanaga - - Rodrigo Moreira - - Alexandre Barbosa de Castro - - Carlos Alberto Bavati e Cia Ltda - - Ailton Barbosa de Lima - - Fernando Henrique de Barros - - Jonathan Martins de Souza - - Mauricio Baldini - - Tatiana Alves Fuini - - Pamela Letícia da Silva Alcazar - - Poliana da Silva - - APARECIDO DIONYSIO DE OLIVEIRA - - Bruno Francisco Augusto do Nascimento - - Felipe Crivellaro Sousa - - Dinardo Miranda Laboratórios de Análises Ltda. Epp - - Pedro Jose Porfirio Buch - - Ponciana Zancaner Telles - - Rodrigo Zancaner Teles - - Fernando Zancaner Telles - - Vardeli Matos de Souza - - João Paulo Alves da Silva - - Cotuca Comercio de Tubos Catanduva Ltda - Me - - Jdf Centrifugas Eireli - - Cruz, Oliveira e Rosa Ltda - Me - - Marineusa Transportes Ltda - - HELADIO MOTTA - - Eduardo Corbucci - - Espólio de Clotilde Marques Fernandes - - Alves Material Rodante Eireli - - Moro Comércio de Peças e Serviços Ltda - Me - - Planalto Serviços Mecânicos Eireli - - Eliton Henrique de Oliveira - - Paulo Cesar Bernardini - - Leandro de Almeida - - João Henrique Lopes da Silva - - Vanderlei Aparecido Joli - - Lucas Baldo Bueno - - Marcelo Muroni - - Marcos Lourenço - - Ronaldo Santiago da Silva - - Luiz do Carmo Oliveira Borges - - Elielson Oliveira dos Santos - - João Luis Porta - - Maré Vent Indústria e Comércio de Ventiladores Ltda - - Luis Fernando Lodette Ruiz dos Santos - - Anderson de Souza Brito - - Geraldo Barberatto e Outros - 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- Francisco de Assis da Silva - - Gelvis Hilton Gandini - - Heleno Alexandrino da Silva Sobrinho - - José Orlando da Silva - - José Pedro da Silva - - José Rodrigues Pereira Filho - - Julio Cesar Severo Leiroz - - Manoel Gonzaga - - Marcelo de Oliveira Moreira - - Marcos Ferreira Furtado - - Nilson de Souza Nobre - - Rafael Jorge dos Santos - - Renato da Silva Lisboa - - Rodrigo da Silva Camargo - - Tiago Furtado Isidio - - Welligton Vinicius Pereira da Conceição - - Wilson Lopes - - Safira Torres de Resfriamento Eireli - - Daniel Itta Adão - - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, - - Francisco Fabiano Marques Gonçalves - - Mauro Cesar Bordenalli - - Graziely da Silva Miatello - - Lucas Pereira Job Leal - - Geovani Gonçalves Lima - - Edson Gustavo Vieira de Mattos - - Fernando dos Santos - - Luciano Aparecido Monteiro - - Marlon Tonon - - José Hamilton Pereira dos Santos - - Alzira do Prado - - Ivan José Rodrigues Gonçalves - - Ivaneze Maria da Silva - - Josias da Silva Nascimento - - Maxuel Lenon Galvão - - Vinicius de Santana Ferreira - - Agriferr Peças e Ferramentas para Máquinas Agrícolas Ltda - - Jefferson Wesley Soliani - - Joilson Gomes Bazalha - - Rocam Waterspray Comércio de Peças Ltda. Me - - Jean Carlos Honorato dos Santos - - Wanderson da Silva Reparação e Comercio de Aparelhos Me - - Osmar Aparecido de Souza ME - - Alcina Marques Galhardo - - Alex Marques Galhardo - - Alan Marques Galhardo - - Eliseu Ferreira da Silva - - Otávio Kaique de Oliveira - - Fernando Cezar Nogueira e outros - Jose Roberto de Freitas Frizoni - SANDRO BATISTA - - Signartec Comercial Tecnica Ltda - - Miguel Sabino de Lima - - Joaquim Machado Barboza - - Vera Lucia R. da Costa Eireli - - Antonio Buranelo - - Marina Monteiro Buranelo - - Cofco Internacional Brasil S.A - - Ricardo Francisco - - Wellington Pereira Cavalcante - - Genilson Ribeiro de Jesus - - Célio José Cardoso - - André Luis Machado - - Euclides Aparecido de Oliveira Pacheco - - José Ailton Pereira Cavalcante - - Luciano de Jesus Amorim - - Paula Gruirado Buriosi - - Ten Machines Servicos Agricolas Ltda - - Antônio Alves - - Emerson Euclides de Melo - - Valdemir Gomes Fernandes - - Alan Carlos - - Cleiton Rogério Samará - - Vinícius Spineli - - Milene Tambellini Godoy Bueno - - Antonio Terci Júnior - - Flávio Vaz Olmedo - - Marcio Pereira de Lima - - Marcela Carvalho da Silva - - José Antônio Vieira - - Plaça Sociedade Individual de Advocacia - - Welington Garcia Dias - - Espólio de Elson Firmino da Silva - - Robinson Sanches Estefano - - Obedes Alves de Castro Sobrinho Junior - - Augusto Cesar Turim - - Adinei Jose dos Santos - - Juscinei Nascimento Santos - - Antônio Aparecido Bergamini - - Jose Aparecido Sacchi - - Antonio Orivaldo Vieira dos Santos - - Alvaro Santana - - Alexsandro Silva Azevedo - - João Donizete Soares - - Jefferson Vieira Braz - - Carlos Gabriel Bianchini - - Claudson Ramalho de Oliveira - - Edson de Souza Nascimento - - Adão Donisete da Rosa - - Josias da Silva Nascimento - - Ivaneze Maria da Silva - - Thaina Alessandra Almeida Demiciano - - José Benedito da Conceição Junior - - Rafael Aparecido Piano - - Márcio Aparecido da Rosa - - Mario Donizete dos Santos Junior - - Nair Previato Longato - - Antonio Aparecido Lungati - - ELIANI REGINA DOMINGOS LUNGATI e outros - Aparecida de Fátima Longato - Francisco Suman - - Luzia Celia Fernandes Zonta - - Valdomiro Honorato da Silva - - Vair Gastardelli - - AMARILDO FERREIRA RODRIGUES - - Paulo Roberto Moraletti e outros - Shi Participações Spe S.a. - Upi Terras - Parte I - Alex G Brito & Cia Ltda - Gb Tecnica - Preditiva / Transporte - Me - - Devair, registrado civilmente como Devair Espedito de Oliveira - - PERA TRANSPORTES LTDA - - Beni Martins Brasil - - Mirian Cristina Moreira de Oliveira - - João Paulo da Silva - - Pedro Amadeu - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp e outros - José Pedro da Silva - Nilson de Souza Nobre - - Luciano Rodrigues Matos - - Edilson José de Lima - - Anderson Cesar Cazetta- Me - - Thiago de Souza Nascimento - - Bruno Freitas - - Eduilso dos Santos Mendonça - - Luciano Rodrigues Matos - - Antonio Fernando Paranhos - - Vera Lucia Mantovani Paranhos - - Alfa Centri Manutenção de Máquinas Ltda. Me - - Teresinha Afonso Camargo da Cruz - - Agnaldo Covolam Epp - - LUCAS EVANGELISTA DA SILVA NETO & CIA LTDA - - Mult-Bombas Rp Ltda Me - - Ederval Ferreira Tavares - - Ronielson da Silva Santos - - Edilson Amorim dos Santos - - Leandro de Brito Almeida - - Aroldo Roberto Pereira Marques - - Jose Jaederson da Silva - - José Antonio Cerozi - - Rogério da Silva Azevedo - - Angelo Renan Silveira - - Luciano Aparecido Monteiro - - Valquiria Santana - - Paulo Sergio Ramos de Oliveira - - Caio Dematei Cavenaghi - - Larissa Fermino Camargo - - Roberto Rodrigues da Silva Lima - - Francisco Silva Miranda - - Higor Rodrigues Terra - - Paulo Izarias Fonseca - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - M.a Automação Industrial Ltda. Me - - Edileuza dos Santos Silva Transportes - Me - - BDO RCS Auditores Independentes Sociedade Simples - - Rodrigo de Brito Martins - - CLEBER ROBERTO PEREIRA - - Anderson Carlos Pereira Silva - - Demilson de Jesus Souza - - Coletores Mundial Comercio e Manutencao – Ltda (100% Motores Eletricos Comercio e Manutencao Ltda) - - José Carlos Geamariquelli Filho - - Ary Floriano de Athayde Junior - - Leo Borges Mendes - - Thales Henrique Castilho - - Carlos Alberto Terrazan - - Benvindo Oliveira Neves - - Valdomiro de Oliveira - - Ceneviva, Ceneviva Sociedade de Advogados - - Glauber Elias Facchin - - Carlos Roberto Ferreira - - Petilio & Viana Transportes Ltda - - MAURÍCIO APARECIDO SOARES FERREIRA - - ROSENALDO BERNARDO ALVES - - José Expedito da Silva Lins - - Guilherme Adalto Fedozzi - - Prisma Service Comércio de Uniformes Ltda Me - - Silvana de Cassia Ramanzini Me - - Amanda Cristina Beraldo - - Flavio Donizeti de Macedo - - Cícero Furtado Leite - - Ademar Rodrigues - - Bambozzi Reformas de Maquinas Ltda - - Alcides Palmieri Forti - - Adriano Roberto Costa - - Ademar Antonio Basso - - Platoeste Recuperadora de Embreagens Ltda - - Nilson de Souza Figueiredo - - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli - - Pedro Luiz Alves - - Adir Moriale Alves - - Deolindo Corazza - - Cleverton Messias Miotto Corazza - - Ana Caroline Pereira Marcelino - - Gabrielle Cristina Ribeiro dos Santos - - Mateus Pantaleão de Souza - - Diego Henrique de Sousa Rosa - - Dirceu Alves - - Leandro Moura Falcao - - Antônio Sergio Benzati - - Jose Raimundo dos Santos - - Francisco Vanderlei Taveira de Sales - - Edivan Edmundo Pereira - - Antonio Edmundo Pereira - - Rafael Antonio Pedrosa - - Evilmar Teixeira de Souza - - Ronaldo Nogueira de Sá - - Cardan Costa Ltda - - Espólio de Gelvis Hilton Gandini - - Adailton Neves Santos - - Adriana Meira Silva - - VILSON STURCHIO - - Djalma Pereira Costa - - Espólio de Antonio Rodrigues de Jesus - - Gad Ii Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados - - Juliana Mesquita dos Santos - - Jose Jaederson da Silva - - Manoel Messias Barbosa da Silva - - Marcos Rodrigues Barreto - - Fabio Galvão dos Santos - - Sidney Burzichelli Sobrinho - - Rosana Cunha da Silva - - Renata Maria Miguel - - José Nilton Sousa dos Santos - - Leal & Oliveira Transportes Rodoviários de Itapira Ltda - - Jose Carlos Rodrigues de Souza Transportes - Me - - Roseli de Fátima Padilha de Siqueira de Morais - - Espólio de Milton de Souza Alves - - Cleunice Angeoleti Mateus de Toledo-me - - Aguida Maria Lourenço Barbosa - - Espólio de Eugênio Barbosa Neto - - Tesouraria 2 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Jocimar Colione - - Jorge Rodrigo Rodrigues de Oliveira - - Dorival Scantamburlo - - Helmi Luiz Planamente de Souza - - Ricardo Tapia Filho - - Baía Indústria Metalúrgica Eireli – Me - - Benedito Moreira - Citros - Me - - Maria Aparecida dos Santos da Costa - - Armando Jose Mussolini - - Rodrigo Fernando Paggiaro - - Eletrica Eledraufer Com de Mat Ltda - - Nilson Metz - - Integrated Petroleum Expertise Company Serviços em Petróleo Ltda - - BENEVALDO SILVA BORGES - - Dalva Maria da Silveira Roland - - Dalton Roland - - Lucas de Oliveira Souza - - Diogo Melhado Lopes - - Josefina Martimiano Melhado - - SUPORTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. - - Ana Maria Veroneze Palermo - - Edinailson Oliveira Pereira - - Cicero Aldo Marinho de Matos - - Celma Rodrigues Pereira - - Valdecir Vieira - - Felipe do Nascimento - - André Luiz Lima Bragatto - - Emanuel Augusto Simões Hernandes - - Jercy Transportes e Representação Ltda. - - Aelson Prates dos Santos - - Daniel Vitor Magalhães - - Dorileu Souza Soares - - Maurício Ribeiro dos Santos - - Adão Diego Monteiro - - Dinaldo Pinto da Costa - - Iranildo Ferreira Lima - - Marcos Aparecido de Barros - - Alaor Dias de Araujo - - Jenivaldo Gonçalves da Silva - - Lucas de Almeida Terra - - Lucimara Perpetua Porto Figueira - - Lucas Henrique Deprete Rezende - - Willian Nogueira Paula Silva - - Evandro de Sousa Araruna - - Sociedade de Advogados Estephanelli Advogados Associados - - Marcelo Bidin - - Antonio Cesar de Oliveira - - Antenor Rodrigues - - Jandyra Begatti Rodrigues - - Marcos Adevilson Rodrigues - - Mauro Adilson Rodrigues - - Espólio de Lázaro Palomo - - Aparecida Bernardino Alves - - Eva Teresinha Pineli - - FERNANDO NUNES - - Luzia Daniel Giugiolli - - Jean Carlo Giugiolli - - Elisabete Cristina Fausto Giugiolli - - Evandro Carlos Giugiolli - - Lúcia Edinalva Giega Giugiolli - - Leandro Leite da Silva - - Luiz Guilherme Zanini de Oliveira - - José Luis Pedro - - Francisco Pereira dos Santos - - Ana Paula da Silva Cardoso - - Irineu de Freitas Branco Junior - - Carlos Luiz de Almeida - - JOÃO CARLOS MANFRIM - - Gilmar Aparecido Massarole - - Vistremundo Jose Ferreira Junior - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Adão José Bongarti - - Caio Felipe Lopes da Silva - - Cássia dos Santos Bongarti - - Luiz Francisco de Amaro - - Tereza de Jesus Marcena - - Débora Leite Neri - - Ricardo Alessandro D Ângelo - - REGINA SILVIA SODRÉ BOENEN - - José Everaldo Pompilio de Matos - - Lucas Marciano Orique - - Alexandre Ferreira da Silva - - C.C.M Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Jefferson Felisdoro dos Santos - - Leandro Santana Santos - - Italo Angelo Martucci - - Valdevino Cândido dos Santos - - Leandro Santos da Purificação - - Dercy Gonçalves Lunardeli - - ROGERIO SILVA PEREIRA - - André Donizete Ramos - - Empiza Empilhadeiras Zapacosta Ltda - - Passos e Sticca Sociedade de Advogados - - Paulo Sérgio Ribeiro Sobral - - Anderson Aparecido Alves - - Ronaldo Machado Pontes - - José Licindo Neves - - Rhanieri Vieira Souza - - Agenor Ivan Marquezi Magro - - Cátia Regina Santa Rosa - - Jesus Zani - - Wilson Rodrigues Donizeti Bonilha - - Matheus Testa Dias Furtado - - Jorge de Oliveira Sanches - - Erivonaldo Marques de Sales - - Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - - Daiane Gonçalves dos Santos - - Roberto Carlos de Paula e outros - THIAGO CLAUDIO FERREIRA - GABRIEL DOS SANTOS - - Carlos Roberto Paro - - Luiz Fernando Bustos Moreno - - Ireovaldo Camin - - Celso Patrocinio de Souza - - Weverton Fernando Rosa Duarte - - Lucas Fabricio Aidar - - Gean Carlos Ataide Soares - - Livia Bianchini de Lima Andrade Braga - - José Nivaldo Contel - - Antônio Campêlo de Almeida - - José Liton de Souza - - Paulo Sergio Scalon - - João Paulo Godoi da Costa - - Natanael Marcolino Gomes - - José Liton de Souza - - Lazaro Fernandes Azeredo - - Maria Valdevina Santos de Oliveira - - Dorivaldo Cruz Cardoso - - Francine Veloni Gervázio - - Edson da Silveira Gervazio Junior - - Antonio Donizeti Rosa - - Adriano Aparecido Aliberti - - Vagner Silverio dos Anjos - - Rogério Marcos Viana - - Deivid Rosa dos Santos - - Nilton de Oliveira Moreira - - Damião Santana da Silva - - Heverton Ferreira Mialichi - - Hevandro Ferreira Miaclihi - - Ademir Silva dos Santos - - Lucas Vinicius Barbizam - - Rosana Aparecida Ferreira Torrezan - - Danilo de Oliveira Trazzi - - Canicoba Sociedade Individual de Advocacia - - Valter Luis Campanha - - Maria do Carmo Pinotti Campanha - - Sulca-terra Prestação de Serviços de Terraplenagem e Pavimentaçao Ltda. - Epp - - Jayme Manoel da Silva Filho - - Valter Criado - - Nelson Seron - - Maria Inês Camacho Seron - - Lucimar Aparecida Salani Salvador - - André Luiz Antenor Góes - - Felipe Almeida de Souza Góes - - Irene Alves de Paula - - Milton Maria Machado - - Renato Oliveira Cescon - - Ederson dos Santos Nalin - - FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA RODRIGUES - - TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - - Tarciso Luis Custódio - - Manoel Siqueira Silva - - Genivaldo da Silva Pereira - - Elton Francisco da Silva - - Ananias Franco Ferreira - - José Roberto da Silva - - Rogério dos Santos Uemura - - Weliton Roges Primo - - Evandro Bertaglia Silveira - - André Luís Remede - - Albertini Geologia Ltda Epp - - Daniel Santos Ramos - - Rosana Cristina Fernandes da Silva - - BEATRIZ FERNANDES SILVEIRA - - Guilherme Fernandes Silveira - - Eugênio Barbosa dos Santos - - Luis Antonio Meirelres - - João Maria Nunes - - Alex Cristiano Ancelmo - - Antônia Cirqueira de Novais Galhardi - - MARCELO SOARES VIANA - - Laura Biagi Duarte - - Wagner Zanguetin - - André Luis Gumiero de Andrade - - Benedito Mateus Soares - - José Bruno César Teixeira Batista Pinto - - Lucas William Miranda Amorin - - Valdomiro Pinheiro - - Valter Pinheiro - - Sidinei Ferreira - - Patricia Sa Romero - - RAFAEL SOARES DA SILVA - - Reginaldo Diniz - - Renan Seraphim - - Jairo de Oliveira Zordan - - Jorcilo Pedro Mariano - - Fabrício Nunes da Costa - - Túlio José Fróis Florentino - - Evandro Santos Araújo - - Erinaldo de Souza - - Roni Jardel Camillo - - RENATO BRITO DA SILVA - - Moraes Mendes Bessa e Ferreira - - Jurandir Lucio da Costa - - Felipe William da Costa - - Jorge Luiz Boatto - - Diego Estevo da Costa - - Adriano de Azevedo Sampaio - - Denir Azevedo de Souza Silva - - Emerson Ricardo Teixeira - - Roney dos Santos Moreira - - Guilherme Henrique Angelo Galdioli Bearari - - Luiz Henrique da Silva - - Fabiana Fumagalli Campos Timoteo - - Igor Fernando Campos Timoteo - - JESSICA FABRICIA CAMPOS TIMOTEO - - Lara Fabia Campos Timoteo - - Gilberto Aparecido Rita - - Luís Benedito Viola - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Rodrigo Luis Francisco - - Ruan Mairon Cardoso - - João Aparecido Vandeplace - - Mauro Tellini Junior - - José Augusto Pereira da Silva - - Ari Lucio de Assis - - Claudio Henrique Bueno Martini e outros - Taba Leiloes Ltda - LEMOS DE MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Agneia Vicente - - Claudemir Pereira dos Santos - - Marcilidade Gonçalves da Silva - - José Carlos Pereira - - Izabella Maria Cassetari Nimer - - Embreagens Araraquara Comércio e Recuperação Ltda Me - - Andréia Conceição Pereira - - Luiz Fernando Barriento Miguel - - Morelli & Machado Sociedade de Advogados e outros - Hidromi Comércio de Peças e Hidráulicos Ltda e outros - João de Jesus Franco - - João Pedro Badaró Tunes - - Makalu Finanças e Estratégia Ltda. - - Leandro Conceição Trintadade do Nascimento - - Sonia Maria Toledo Branco - - Angelo Eduardo Cavenage - - Paulo Eduardo Costa Santos - - Andre Luiz Borges - - Alemilda de Paula - - José Doniseti Pelucio - - Elaine Fatima de Oliveira Magalhães - - Silvia Helena Borges Siqueira - - Jairo Fernandes Domene - - Mario Imo Baraldi - - Aparecido Gomes da Silva - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - - Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni - - Ana Paula Lepes Santiago - - Deborah Maria Mazin Trosdolfo - - Paulo Sergio Vizentin - - Casa de Baterias Palandi LTDA ME - - Luiz Borin - - Moacir Aparecido Costa - - Lúcia Helena Rodrigues dos Santos - - Recoup Serviços Ltda. - - Olivia Jardinette Calixto - - Ademario da Silva - - Eliton Anjos dos Santos - - Valdir Ricardo de Souza - - Luan Vieira de Lima - - Avilmar Alves de Freitas - - Maurilio dos Santos Alves - - Douglas de Lima - - Valmir da Silva e outros - Usina Itajobi Ltda. - Açúcar e Álcool e outros - Jacinto Elias Rocha Brito Junior - - Sandra Uchoa Rocha Brito - - Paulo Ricardo Uchoa Rocha Brito - - Pedro Henrique Uchoa Rocha Brito - - Sildete Prereia da Silva Dubiel - - Vanderlei Dubiel - - Silvanete Pereira da Silva - - Silvio Pereira da Silva e outros - Olinércio Parcio - Pedro Roberto Aparecido Baldini - - Danilo Lazaro Ayusso Baldini - - Letícia Ayusso Baldini Lopes - - Luis Paulo Salvador Conceição - - MARCELO FORTUNATO DA SILVA - - Antônio Furtunato da Silva - - Mirella Cristina Bispo Chamas - - TCG Design Center LTDA - - Warsis Slywitch - - Amyr Elmo de Castro Girondi - - Sebastião Santana de Souza - - José Flávio Barbosa de Almeida - - Antônio Carlos Prado Bartholomei - - Yara de Pádua Menicucci Prado Bartholomei - - Ana Lúcia de Oliveira - - Teresa Dirce Giaccheto Gonçalves - - Tiago Alexandre Vasconcelos - - Fábio Goulart Andreazzi - - L. R. Sanchez Francisco - Me - - Givago Prandini Maia - - Usina Santa Isabel SA - - Marcio Alves Martins - - Usinas Itamarati Sa - - Águia Securitizadora S/A - - Sustineri Germinare Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Maktub Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Pedro Luiz Martins Arruda - - Erivaldo Belarmino Amancio - - Usina Uberaba S/A - - Vanessa Plinta Menoci - - MONEDA LATAM HIGH YIELD CREDIT FUND PLC - - Jc Comercio de Ferro e Aço Ltda Epp - - Banco Btg Pactual S/A - - Jose Fernando dos Santos - - Márcio Roberto Rodrigues - - João Aparecido Vandeplace - - Gelson Francisco da Silva Porpino - - Jaime Pimentel - - Aparecido Batista de Carvalho - - Jose Airton Lisboa de Souza - - Silvana Aparecida Goulart - - Genessi do Nascimento - - Yoshio Sato - - Nsf Administração de Bens Próprios e Participações S.a. - - Dsvc Participacoes Societarias S/A - - WOLNEY ALEXANDRE MOYSES - - Jessica Cristina Batista - - Wandemar Viana Wandekim - - Renato Comelis Me - - Carlos Alexandre Monegato - - Plantares Participações Ltda - - Rafael Felix Bonfim - - CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - - José Valentim Fernandes - - Retesp Indústria de Vedantes Ltda. - - Integrated Petroleum Expertise Company Serviços em Petróleo Ltda - - José Lopes de Almeida - - Ivone Crivellari de Almeida - - Maria Amelia Galvani Rodrigues - - Sotran S/A Logística e Transporte - - Dionizio Aparecido dos Santos - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Lnf Latino Americana Consultoria, Assessoria e Importação Ltda. - - Antonio Yacubian - - Viasoldas Comercio de Produtos para Solda Ltda - - CEIMIC AIR QUALITY LTDA - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - - Delogix Eletro Eletrônica Comercial Ltda - - Ana Lucia Weiss - - PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - - Dirce Maria da Silva Dias e outros - Juliana Silva Dias - Camila Silva Dias Garcia - - Fábio Luis Ferracini Garcia - - Julia Maria Nunes Dias - - Célia Maria Corazza Sonego - - Jesus Sonego - - Genário José Chaves Cordeiro - - Aylton Ceragioli Neto - - Moacir Moreli de Melo - - José Dias Fulaneti - - Natan Revorêdo Dias - - Luis Felipe Fonseca da Silva - - Novatrac Comércio de Peças para Tratores Ltda - - Infinium Automação Industrial Ltda - - Marciel Augusto Claro - - José Nilson Cardoso da Silva e outros - 1. Últimas decisões às fls. 124098/124104 e 124452. 2. Fls. 124105/124152, 124411/124412, 124413/124414 PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO: Cadastre-se o credor e seu advogado para que possa receber intimações oriundas do presente feito. No mais, cadastrem-se os demais credores que já peticionaram nos autos até este momento e que eventualmente ainda não foram cadastrados. Por fim, ciência às Recuperandas e ao Administrador Judicial. 3. Fls. 124625 PETIÇÃO DE DESCADASTRAMENTO: Após o prazo legal, descadastrem-se os advogados para que não recebam mais intimações oriundas do presente feito, haja vista o requerimento formalizado. 4. Fls. 124153/124158 DADOS BANCÁRIOS: Cuida-se de apresentação de dados bancários por credores sujeitos ao concurso. ATENTEM-SE as Recuperandas para os dados bancários apresentados para oportuno adimplemento do crédito, sob pena dos consectários legais. Ademais, DETERMINO a intimação dos credores para que se certifiquem quanto ao encaminhamento dos dados bancários ao endereço deliberado no PRJ, qual seja, recuperacaojudicial@gvo.com.br e-mail este administrado exclusivamente pelas recuperandas - a fim de que possam receber seus créditos. 5. Fls. 124078/124097, 124208/124219, 124346/124345 EDITAL UPI - USINA ITAPIRA: Cuida-se de publicação no DJE acerca do edital da UPI Usina Itapira. CIÊNCIA aos interessados acerca da publicação do edital atinente a UPI - USINA ITAPIRA, notadamente aos seus prazos de habilitação, entrega das propostas e abertura no certame virtual. 6. Fls. 124069/124071, 124220/124222, 124286/124302, 124421/124424, 124425, 124446/124447, 124448/124451, 124581/124596, 124581/124598, 124599/124600, PETIÇÕES DOS CREDORES: Cuidam-se de petições sobre ausência de pagamento e/ou detalhamento. REPORTO-ME ao item 14 da decisão de fls. 101113/101120, DETERMINANDO que as Recuperandas no prazo de 5 (cinco) dias providenciem, de modo discriminado e devidamente planilhado os esclarecimentos necessários para cada um dos credores mencionados acima, não obstante a existência de novo PRJ a ser votado em AGC. ANOTO que é dever das Recuperandas a publicização das informações claras e assertivas, para que a assimetria informacional seja superada, não havendo espaços para hiatos explicativos, sob pena de ser apurada eventual conduta propositalmente procrastinatória. 7. Fls. 124415 PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Cuida-se de ciência do Ministério Público sobre todo o processado. CIENTE nada a deliberar. 8. Fls. 124045/124068, 124198/124207, 124477/124479 OFÍCIOS e CERTIDÕES: Cuidam-se de ofícios e certidões juntados aos autos principais. 8.1. Fls. 124045/124068: DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que informe se o crédito do credor L.R Sanchez Francisco ME se encontra arrolado no presente concurso, no prazo de 10 (dez) dias. 8.2. Fls. 124198/124207: DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para aferição sobre a possibilidade de inserir no QGC o indicado crédito oriundo do processo laboral em comento, nos termos do art. 6º, §2º da Lei n. 11.101/2005, no prazo de 10 (dez) dias. 8.3. Fls. 124477/124479, 124480/124482: ORDENO a intimação das Recuperandas, a fim de que observem o quanto sinalizado nos autos laborais de nº 0010068-87.2019.5.15.0070 e 0010411-49.2020.5.15.0070, evitando-se descompassos no cumprimento do PRJ. 9. Fls. 124351/124410 INFORMAÇÃO DE JULGAMENTO DE ARESP: Cuida-se de informação acerca do não provimento do AResp nº 2366654/SP. Diante da manutenção do acórdão prolatado nos autos do AI nº 2149466-05.2021.8.26.0000. Nada a deliberar. CIÊNCIA aos interessados. 10. Fls. 124072/124077 OBJEÇÃO AO PRJ: Cuida-se de objeção ao aditivo do PRJ de fls. 122679/122716. A objeção ao aditivo ao PRJ apresentado pelo credor ANTÔNIO CAETANO PEREIRA e OUTROS perdeu supervenientemente o seu objeto em razão da juntada no novo aditivo ao PRJ de fls. 124303/124345. Ainda que houvesse a pertinência da objeção ao PRJ atual, a consequência da objeção é a realização do conclave assemblear que já está designado para o dia 17/06/2025, devendo o credor exercer o seu direito de voz e voto no palco adequado. Desta forma, NÃO CONHEÇO da objeção ao PRJ, nos termos da fundamentação supracitada. 11. Fls. 124223/124282 e 124283/124285 PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Cuida-se de informação acerca da continuidade da AGC e cumprimento de decisão de fls. 124098/124104. CIENTE do quanto deliberado pelos credores em AGC. AGUARDE-SE a continuação do ato para o dia 17/06/2025. Anoto que somente os credores presentes na instalação da AGC é que poderão participar da AGC em continuação, conforme enunciado nº 53 do CJF. CIENTE acerca da perfectibilização do substabelecimento ao Dr. FABRÍCIO ORAVEZ PINICINI para fins de AGC. CIENTE acerca da observância da cessão de crédito instrumentalizada pelo BANCO BTG PACTUAL S/A. CIÊNCIA aos credores acerca da inserção de crédito no QGC provisório, oriundo dos ofícios de fls. 122997/123000, 123969/123980, 123981/123989 e 123994/124011. 12. Fls. 124303/124345 PETIÇÃO DAS RECUPERANDAS: Cuida-se de apresentação de aditivo ao PRJ. CIÊNCIA aos credores acerca do aditivo ao PRJ apresentado pelas Recuperandas, aguardando o deslinde da AGC em continuação já sinalizado no item 10 da presente decisão. 13. Fls. 124484/124578 PETIÇÃO DAS RECUPERANDAS: Cuida-se de petição em cumprimento à decisão de fls. 124098/124104. 13.1. Da Planilha sobre pagamentos dos credores CIÊNCIA aos credores acerca das informações prestadas pelas Recuperandas no que tange aos pagamentos dos créditos sujeitos nos termos do PRJ. Ademais, é essencial que os credores se atentem à correta ritualística para o envio dos dados bancários ao endereço recuperacaojudicial@gvo.com.br, como medida de organização e efetividade dos pagamentos que estão sendo e que serão realizados exclusivamente pelas Recuperandas. 13.2. Do ofício de fls. 123867/123869 DETERMINO às Recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação nestes autos da adoção da medida outrora determinada (item 9.2 de fls. 124100), ocasião em que o racional deverá ser explicitado nos autos de nº 1000977-42.2023.8.26.0204, evitando-se a expedição de ofício. 13.3. Das novas datas para o certame UPI TERRAS PARTE I Não se mostra razoável a instrumentalização do certame da UPI TERRAS PARTE I em 4ª etapa no dia 29/12/2025. A medida além de usurpar o calendário forense, dificulta sobremaneira o exercício de reais interessados e/ou de concorrentes na aquisição da mencionada UPI. Sem maiores digressões, os atos processuais devem guardar, além da boa-fé demonstrada, razoabilidade para que haja a maximização da alienação dos ativos. Desta forma, ORDENO que as Recuperandas readéquem, no prazo de 5 (cinco) dias o calendário atinente a UPI TERRAS PARTE I, especialmente em sua 4ª etapa, a qual deverá ocorrer até o dia 19/12/2025. 13.4. Das novas datas para o certame da UPI TERRAS PARTE II Por harmonicidade de entendimento, não vislumbro a razoabilidade na nova data sinalizada em 4ª etapa também para o certame da UPI TERRAS PARTE II. Desta forma, ORDENO que as Recuperandas readéquem, no prazo de 5 (cinco) dias o calendário atinente a UPI TERRAS PARTE II, especialmente em sua 4ª etapa, a qual deverá ocorrer após o dia 20/01/2026. 14. Fls. 124426/124445 PETIÇÃO DAS RECUPERANDAS: Cuida-se de petição para levantamento de valores em razão de composição com o credor extraconcursal BBMO. O Ministério Público opinou contrariamente, conforme parecer de fls. 12601/124602. As Recuperandas, às fls. 124603/124618, exerceram ex officio o contraditório. O Administrador Judicial em cumprimento da ordem de fls. 124452, apresentou seu parecer às fls. 124619/124624. É o suscinto relatório. Decido. O pedido de levantamento de valores neste momento processual não comporta acolhimento. Como muito bem sinalizado pelo Ministério Público, a matéria posta à baila já foi indeferida por este D. Juízo e, mais, já se encontra devolvida a instância superior mediante recurso de Agravo de Instrumento de nº 2020554-19.2023.8.26.0000 pendente de julgamento colegiado. Outrossim, não obstante o Administrador Judicial tenha lançado luzes acerca da potencial diferenciação dos pedidos de fls. 105951/10595 e fls. 124426/124443, também não concluiu diversamente do Ministério Público, aprofundando a questão até mesmo sobre o atual estágio do complexo feito. Desta forma, ancorado no parecer do Ministério Público e do Administrador Judicial, não se mostra recomendável qualquer levantamento de valores pelas Recuperandas e pelo credor extraconcursal, sendo prudente aguardar o julgamento do tema pela instância superior e especialmente, diante da proximidade do conclave assemblear já designado para o dia 17/06/2025. Desta forma, INDEFIRO o pedido de fls. 124426/124445. 15. Fls. 125594/125635: MANIFESTAÇÃO DAS RECUPERANDAS: Cuida-se de petição em cumprimento à decisão de fls. 124098/124104. 15.1. Ciência à Copercana dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas. No mais, mantenho, por seus próprios termos, o contido no item 13 da decisão de fls. 124098/124104. 15.2. Ciência à Coopercitrus dos esclarecimentos apresentados. Neste ponto, aguarde-se a AGC em continuação. 15.3. Ciência aos credores Ana Lucia Weiss e José Expedito da Silva, quanto aos comprovantes de pagamento. 16. Fls. 124638/125004 INFORMAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM CERTAME DE UPI: ciência ao AJ e à Recuperandas. 17. Fls. 125636/125637: faço remissão às fls. 125593. Intime-se. - ADV: RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIA LUIZA FRACASSO RECCHIA (OAB 321981/SP), RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), MARIA LUIZA FRACASSO RECCHIA (OAB 321981/SP), JOSE ROBERTO SANT ANA DE OLIVEIRA (OAB 321440/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB 323350/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP), RODRIGO 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