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Carlos Irayba Cremonini e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 327394292

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-93.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI IONARA EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

DORIVAL DA SILVA SANTOS

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FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-93.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: IONARA EVANGELISTA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-93.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: IONARA EVANGELISTA LIMA RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb799de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por IONARA EVANGELISTA LIMA em face de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S/A, decide-se pronunciar a prescrição dos créditos anteriores a 20/6/2019, inclusive fundiários, e julgar os pedidos alusivos extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, à exceção dos de natureza declaratória; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para condenar a ré a pagar ao autor quarenta minutos extras diários subtraídos do intervalo intrajornada, nos dias em que a jornada diária excedeu de seis horas, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IONARA EVANGELISTA LIMA

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Processo nº 1000978-43.2024.8.11.0096

ID: 256619780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-43.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAFAEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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RENATO TENORIO ALVES

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ANDERSON TIAGO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO 1. Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Aparecido Rafael Monteiro em face do Maurício de Lima do Nascimento., ambos qualificados. É o relatório. Decido. 2. De início, suspendo a eficácia da r. decisão de id. 171354812, uma vez que a parte exequente não recolheu as custas e despesas processuais e não houve deliberação acerca do pedido de gratuidade da justiça. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a execução de R$ 15.466,40 decorrente da inadimplência da parte executada. Assim, ante a natureza da ação, tem-se que, em tese, poderia ser processada pelo Juizado Especial, no qual há isenção de custas na primeira instância e maior celeridade na prestação jurisdicional. Isso, pois, o atendimento aos necessitados previsto na Constituição Federal deve ser interpretado metodicamente, ou seja, previu-se como direito fundamental a assistência escolar pública e o Sistema Único de Saúde para amparo daqueles que não contam com recursos financeiros suficientes. No tocante ao apoio jurídico, possibilitou acesso através dos Juizados Especiais Cíveis. Importante observar que, do mesmo modo que no atendimento à saúde e educação, onde o paciente e aluno não tem possibilidade de escolher por quem, onde e como será atendido e/ou estudará, aquele que não possui recursos financeiros e que as demandas possam ser incluídas no julgamento pelos Juizados Especiais através de solução de pequenas causas, também não se confere o direito à "opção", como interpreta-se o texto da Lei 9.099/1995. Neste aspecto, o legislador proporcionou uma estrutura informal, célere e simples para solução de pequenos conflitos, prestigiando os meios para solução das avenças de forma informal, econômica e dinâmica. Ocorre que, quando a parte opta em distribuir na vara cível a ação que poderia ser analisada pelos Juizados Especiais, deve ela arcar financeiramente com os encargos processuais atinentes à Justiça Comum. Isso, pois, o processo comum é oneroso e as custas servem para financiar as despesas da manutenção dos serviços e da estrutura do Poder Judiciário que é imensa. Por isso tem-se a razão principal de que, em regra, exige-se a antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas, a qual deve ser concedida nos casos em que a demanda exija apreciação da justiça comum. A justiça gratuita, na verdade, é custeada pelo poder público, de modo que se onera cada cidadão deste País. Assim, casos em que o objetivo da ação sejam aqueles típicos ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante, devem, por uma questão de economicidade, serem apreciados gratuitamente pelos Juizados. Estando à disposição da parte o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania e resguardo ao direito dos brasileiros, o qual se encontra em plenas condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, que é mais demorado, por pessoas beneficiadas pela assistência judiciária gratuita desnecessária - eis que possibilitado acesso gratuito à justiça pela lei nº 9.099/95 - caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição, o que não se deve prevalecer. Logo, empregando-se uma leitura constitucional do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/1995, a opção entre Juizado Especial e Juízo Comum somente se confere a quem paga custas e despesas processuais, o que importa em renúncia à informalidade, à simplicidade e demais princípios informadores daquele Sistema. Ao hipossuficiente, não há opção, sob pena de inviabilização do sistema judiciário, mantendo-se a coerência interpretativa constitucional com a forma que o Estado Brasileiro promove o atendimento das demandas de saúde e educação, consoante acima exemplificado. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. Desta forma, intime-se a parte exequente, para em 15 dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, poderá a parte pleitear a remessa do processo ao Juizado Especial. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000978-73.2025.8.26.0069

ID: 331689804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000978-73.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

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Processo 1000978-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.M.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecip… Processo 1000978-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.M.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por LILIAN MARIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BASTOS, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica. A autora emenda à inicial, postulando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg (conforme receita médica atualizada às fls. 123/134), registrado na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica grave em crianças e adolescentes e reitera o pedido liminar. DECIDO. 1- RECEBO a petição de fl. 122 como emenda à inicial. Anote-se. 2- O direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme estabelece o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, é competência comum dos entes federativos cuidar da saúde das pessoas. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 6º, inciso I, alínea "d", prevê expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como incumbência do SUS. Conforme demonstrado às fls. 113/114, o Ministério da Saúde tornou pública a decisão de incorporar o dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e o upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Esta incorporação demonstra que o medicamento possui eficácia comprovada e evidência científica para o tratamento da patologia em questão. Outrossim, o Dupilumabe possui registro válido na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica em pacientes pediátricos. O relatório médico de fls. 124/134, elaborado pelo Dr. Álvaro Tadeu Quiroz Bianchi (CRM 94.450 - RQE 107.958), especialista em Alergia e Imunologia, demonstra de forma circunstanciada e fundamentada a imprescindibilidade do medicamento para o caso específico; a ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados; a evolução clínica da paciente e o protocolo terapêutico específico. Conforme declaração de hipossuficiência apresentada, a família da menor não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, que possui alto valor comercial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela incorporação do medicamento ao protocolo clínico do SUS; apresentação de prescrição médica específica e fundamentada e refratariedade aos tratamentos convencionais. O perigo de dano é evidente e atual, considerando que a menor possui apenas 6 anos de idade; causando a dermatite atópica grave sofrimento físico e psíquico, havendo prejuízo ao desenvolvimento social e escolar da criança. Considerando que o valor anual do tratamento com Dupilumabe 200mg não atinge o patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234 do STF, mantém-se a competência desta Vara Estadual para apreciar a demanda. Tratando-se de competência comum estabelecida pelo artigo 23, II, da Constituição Federal, e considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos para prestação de serviços de saúde, ambos os requeridos são legitimamente responsáveis pelo fornecimento do medicamento. Nesse cenário, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que os requeridos FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE BASTOS, solidariamente, forneçam à menor L.M.V.S.S. o medicamento DUPILUMABE 200mg, conforme prescrição médica de fls. 123/134, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro do valor correspondente, a fim de possibilitar a compra particular pelo autor. INTIMEM-SE os requeridos com URGÊNCIA para cumprimento desta decisão pelo portal eletrônico. 3- No mais, citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4- Oportunamente, ao autor para réplica. 5- Na sequência, ao Ministério Público para parecer. 6- Ciência ao Ministério Público. Int. Bastos, 9 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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Elison Nascimento Bastos Dos Santos x Line Transportes Servicos E Embalagens Ltda

ID: 331938681

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-71.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON FORTES

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BRENO GREGORIO LIMA

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000978-71.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000978-71.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS RECLAMADO: LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c8ad73 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Exceção de Incompetência arguida pela reclamada, sob o argumento de que o excepto foi contratado em Santos/SP, para exercer as funções de motorista carreteiro.Dessa forma, a VARA competente para conhecer e julgar a presente ação, é a da Comarca de Santos/SP. Pede o reconhecimento da exceção de incompetência em razão de lugar e redistribuição desta ação para uma das Varas do Trabalho da Comarca de Santos/SP. O excepto ofertou impugnação #id:dbdc8d4. É certo que a competência territorial para ajuizar uma ação trabalhista, via de regra, é o local da prestação de serviços ao empregador, como estabelecido no artigo 651 da CLT. Todavia, in casu, o excepto era motorista carreteiro, alegando que realizava viagens para vários locais do Brasil, sendo importante frisar que a ré apenas brada pela competência em razão do local da contratação, sem anexar aos autos relatórios de viagens, locais de carga e descarga, a fim de comprovar documentalmente a prestação de serviços apenas na cidade de Santos/SP. Assim, tão somente o fato da contratação ter ocorrido na Cidade de Santos/SP, não autoriza o acolhimento da pretensão da excipiente. Em sendo o excepto motorista carreteiro, que presta serviços em diversos trechos do território Nacional, é impositiva a aplicação do quanto disposto no artigo 651, §3º, da CLT, à escolha do trabalhador, o qual afirma que laborou, principalmente, nesta Comarca. Diante do exposto, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, REJEITO a exceção de Incompetência arguida pela reclamada Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 26/08/2025 09:45 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dou a reclamada por citada, eis que, inclusive, constituiu patrono. Dê-se ciência às partes GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA

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Elison Nascimento Bastos Dos Santos x Line Transportes Servicos E Embalagens Ltda

ID: 331938697

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-71.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON FORTES

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BRENO GREGORIO LIMA

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000978-71.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000978-71.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS RECLAMADO: LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c8ad73 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Exceção de Incompetência arguida pela reclamada, sob o argumento de que o excepto foi contratado em Santos/SP, para exercer as funções de motorista carreteiro.Dessa forma, a VARA competente para conhecer e julgar a presente ação, é a da Comarca de Santos/SP. Pede o reconhecimento da exceção de incompetência em razão de lugar e redistribuição desta ação para uma das Varas do Trabalho da Comarca de Santos/SP. O excepto ofertou impugnação #id:dbdc8d4. É certo que a competência territorial para ajuizar uma ação trabalhista, via de regra, é o local da prestação de serviços ao empregador, como estabelecido no artigo 651 da CLT. Todavia, in casu, o excepto era motorista carreteiro, alegando que realizava viagens para vários locais do Brasil, sendo importante frisar que a ré apenas brada pela competência em razão do local da contratação, sem anexar aos autos relatórios de viagens, locais de carga e descarga, a fim de comprovar documentalmente a prestação de serviços apenas na cidade de Santos/SP. Assim, tão somente o fato da contratação ter ocorrido na Cidade de Santos/SP, não autoriza o acolhimento da pretensão da excipiente. Em sendo o excepto motorista carreteiro, que presta serviços em diversos trechos do território Nacional, é impositiva a aplicação do quanto disposto no artigo 651, §3º, da CLT, à escolha do trabalhador, o qual afirma que laborou, principalmente, nesta Comarca. Diante do exposto, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, REJEITO a exceção de Incompetência arguida pela reclamada Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 26/08/2025 09:45 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dou a reclamada por citada, eis que, inclusive, constituiu patrono. Dê-se ciência às partes GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS

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Processo nº 0000629-03.2024.8.26.0464

ID: 295386178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-03.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAUL CORREIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0000629-03.2024.8.26.0464 (processo principal 1000978-86.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raul Correia Neto - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mud… Processo 0000629-03.2024.8.26.0464 (processo principal 1000978-86.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raul Correia Neto - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 61. Pois bem, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, se faz necessário a intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) do devedor que não estiver representado por advogado, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II do CPC. Não obstante, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que: Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. O parágrafo único do artigo 274, por sua vez, estabelece o seguinte: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já o artigo 19, § 2.º, da Lei 9.099/95, dispõe que se reputam eficazes as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de comunicação de mudança. Nesse sentido é a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pág. 1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). Diferente não é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. Revelia. Cumprimento de sentença. Tentativa frustrada de intimação pessoal dos devedores no mesmo endereço em que se efetivou, na fase de conhecimento, a citação válida. Determinação de recolhimento das custas para pesquisa de endereço dos requeridos. Desnecessidade. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168117-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC Validade da intimação - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do credor para que a devedora seja considerada intimada, tendo em vista que se mudou no curso do processo sem informar ao Juízo. Inconformismo do credor. Artigo 274 do CPC plenamente aplicável no que diz respeito à intimação para cumprimento de sentença. Aplicação do conteúdo expresso do artigo 513, § 3º do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050736-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017). AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO. Agravo de Instrumento Tentativa de intimação do executado para pagamento do débito por carta, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC Aviso de recebimento com a informação de que o devedor se mudou Desnecessidade de pesquisa do novo endereço A atualização de endereço nos autos é dever da parte e sua desídia acarreta ônus processual Inteligência dos arts. 513, § 3º e 274, § único, do CPC Intimação considerada válida Decisão reformada. Recurso provido. (AI 21589181520168260000. 11ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 18/10/2016. Julgamento em 18 de Outubro de 2016. Relator Marino Neto). Sendo assim, reputo válida a intimação da executada acerca da penhora de ativos financeiros levada a efeito nos autos, a partir da data da juntada da certidão de fls. 61. Tal fato, aliado à ausência de qualquer manifestação do executado nos autos, implica na concordância tácita com a penhora levada a efeito. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000978-28.2025.8.26.0472

ID: 310997264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO BASILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

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Processo 1000978-28.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Eduardo Basiloni - Vistos. Fls.52/82 e fls.85/88: Recebo os aditamento… Processo 1000978-28.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Eduardo Basiloni - Vistos. Fls.52/82 e fls.85/88: Recebo os aditamentos a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc Anulação de Protesto e pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por BRUNO EDUARDO BASILONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que, por v.acórdão proferido nos autos do processo nº 1002260-09.2022.8.26.0472, que tramitou perante a E.2ª Vara desta Comarca (cópia as fls.41/46), houve a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor (cópia as fls.44) e que, não obstante a concessão da referida benesse, o Estado de São Paulo promoveu, indevidamente, a inscrição do seu nome em dívida ativa e o consequente protesto de Certidão de Dívida Ativa nº 1421311214, emitida em 25/02/2025 (fls.87/88). Objetiva a parte autora, em princípio, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado sob protocolo nº 000086-04/04/2025-36, inclusive com comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sustentando a inexigibilidade da dívida constante da CDA protestada. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise rasa e sumária dos autos, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em vista que o provimento pleiteado confunde-se com o próprio mérito da ação, de caráter satisfativo, o que determina seja a matéria submetida a uma necessária análise mais detida, sendo necessário, de rigor, a instauração do contraditório. Analisando a documentação que instruiu a petição inicial, verifica-se pela certidão de objeto e pé extraída dos autos do processo digital nº 1002260-09.2022.8.26.0472 (fls.60/76), autos no qual o ora autor figurava como um dos correqueridos, que por despacho proferido em 30/08/2024 (fls.73/74), o(a) Magistrado(a) abordou a questão das despesas em caso de litisconsórcio, com responsabilidade solidária pelo pagamento e ausência de distribuição da responsabilidade proporcional na sentença, não havendo notícia de eventual interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de tal decisão ou em face da decisão que determinou a extração da certidão de dívida ativa ora debatida. Assim, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, garantido constitucionalmente. Cabe salientar, ainda, que a tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária deve ser deferida somente se houver risco de sua inutilidade se for concedida posteriormente, o que não se verifica no presente caso. Logo, para se formar convicção segura acerca da matéria alegada, é necessária, pelo menos, aguardar a citação e eventual apresentação de defesa e documentação pela parte adversa, quando poderão ser melhor analisados os fatos controversos. Desse modo, não considero preenchidos os requisitos necessários para a antecipação da tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 1000978-67.2025.8.26.0459

ID: 291604465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-67.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000978-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Família - B.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido liminar … Processo 1000978-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Família - B.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido liminar para imediata exoneração do autor ao dever alimentar, pois referida matéria foi pacificada pela entrada em vigor da Súmula 358, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que veda o cancelamento da pensão ao filho que atingiu a maioridade, sem o devido estabelecimento do contraditório. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 173851/SP)

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Processo nº 1045039-46.2025.8.11.0001

ID: 314337801

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. Juntou documentos digitalizados. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não corresponde à natureza da ação e, também, não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1045733-15.2025.8.11.0001

ID: 316487432

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021). Por fim, ressalto tratar-se da segunda demanda idêntica ajuizada pela parte autora (ID 1045039-46.2025.8.11.0001), desta vez com a correção do nome da ação no sistema PJe. Todavia, conforme fundamentado, a questão não se limita à correção do cadastro, mas sim à inadequação da via eleita, uma vez que a matéria é de competência da Justiça Comum, sendo os Juizados Especiais incompetentes para apreciá-la. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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