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Processo nº 0000629-03.2024.8.26.0464

ID: 295386178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-03.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAUL CORREIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-03.2024.8.26.0464 (processo principal 1000978-86.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raul Correia Neto - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mud… Processo 0000629-03.2024.8.26.0464 (processo principal 1000978-86.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raul Correia Neto - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 61. Pois bem, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, se faz necessário a intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) do devedor que não estiver representado por advogado, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II do CPC. Não obstante, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que: Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. O parágrafo único do artigo 274, por sua vez, estabelece o seguinte: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já o artigo 19, § 2.º, da Lei 9.099/95, dispõe que se reputam eficazes as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de comunicação de mudança. Nesse sentido é a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pág. 1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). Diferente não é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. Revelia. Cumprimento de sentença. Tentativa frustrada de intimação pessoal dos devedores no mesmo endereço em que se efetivou, na fase de conhecimento, a citação válida. Determinação de recolhimento das custas para pesquisa de endereço dos requeridos. Desnecessidade. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168117-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC Validade da intimação - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do credor para que a devedora seja considerada intimada, tendo em vista que se mudou no curso do processo sem informar ao Juízo. Inconformismo do credor. Artigo 274 do CPC plenamente aplicável no que diz respeito à intimação para cumprimento de sentença. Aplicação do conteúdo expresso do artigo 513, § 3º do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050736-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017). AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO. Agravo de Instrumento Tentativa de intimação do executado para pagamento do débito por carta, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC Aviso de recebimento com a informação de que o devedor se mudou Desnecessidade de pesquisa do novo endereço A atualização de endereço nos autos é dever da parte e sua desídia acarreta ônus processual Inteligência dos arts. 513, § 3º e 274, § único, do CPC Intimação considerada válida Decisão reformada. Recurso provido. (AI 21589181520168260000. 11ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 18/10/2016. Julgamento em 18 de Outubro de 2016. Relator Marino Neto). Sendo assim, reputo válida a intimação da executada acerca da penhora de ativos financeiros levada a efeito nos autos, a partir da data da juntada da certidão de fls. 61. Tal fato, aliado à ausência de qualquer manifestação do executado nos autos, implica na concordância tácita com a penhora levada a efeito. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000978-28.2025.8.26.0472

ID: 310997264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO BASILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-28.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Eduardo Basiloni - Vistos. Fls.52/82 e fls.85/88: Recebo os aditamento… Processo 1000978-28.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Eduardo Basiloni - Vistos. Fls.52/82 e fls.85/88: Recebo os aditamentos a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc Anulação de Protesto e pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por BRUNO EDUARDO BASILONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que, por v.acórdão proferido nos autos do processo nº 1002260-09.2022.8.26.0472, que tramitou perante a E.2ª Vara desta Comarca (cópia as fls.41/46), houve a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor (cópia as fls.44) e que, não obstante a concessão da referida benesse, o Estado de São Paulo promoveu, indevidamente, a inscrição do seu nome em dívida ativa e o consequente protesto de Certidão de Dívida Ativa nº 1421311214, emitida em 25/02/2025 (fls.87/88). Objetiva a parte autora, em princípio, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado sob protocolo nº 000086-04/04/2025-36, inclusive com comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sustentando a inexigibilidade da dívida constante da CDA protestada. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise rasa e sumária dos autos, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em vista que o provimento pleiteado confunde-se com o próprio mérito da ação, de caráter satisfativo, o que determina seja a matéria submetida a uma necessária análise mais detida, sendo necessário, de rigor, a instauração do contraditório. Analisando a documentação que instruiu a petição inicial, verifica-se pela certidão de objeto e pé extraída dos autos do processo digital nº 1002260-09.2022.8.26.0472 (fls.60/76), autos no qual o ora autor figurava como um dos correqueridos, que por despacho proferido em 30/08/2024 (fls.73/74), o(a) Magistrado(a) abordou a questão das despesas em caso de litisconsórcio, com responsabilidade solidária pelo pagamento e ausência de distribuição da responsabilidade proporcional na sentença, não havendo notícia de eventual interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de tal decisão ou em face da decisão que determinou a extração da certidão de dívida ativa ora debatida. Assim, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, garantido constitucionalmente. Cabe salientar, ainda, que a tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária deve ser deferida somente se houver risco de sua inutilidade se for concedida posteriormente, o que não se verifica no presente caso. Logo, para se formar convicção segura acerca da matéria alegada, é necessária, pelo menos, aguardar a citação e eventual apresentação de defesa e documentação pela parte adversa, quando poderão ser melhor analisados os fatos controversos. Desse modo, não considero preenchidos os requisitos necessários para a antecipação da tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 1000978-67.2025.8.26.0459

ID: 291604465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-67.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000978-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Família - B.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido liminar … Processo 1000978-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Família - B.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido liminar para imediata exoneração do autor ao dever alimentar, pois referida matéria foi pacificada pela entrada em vigor da Súmula 358, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que veda o cancelamento da pensão ao filho que atingiu a maioridade, sem o devido estabelecimento do contraditório. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 173851/SP)

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Processo nº 1045039-46.2025.8.11.0001

ID: 314337801

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. Juntou documentos digitalizados. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não corresponde à natureza da ação e, também, não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1045733-15.2025.8.11.0001

ID: 316487432

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021). Por fim, ressalto tratar-se da segunda demanda idêntica ajuizada pela parte autora (ID 1045039-46.2025.8.11.0001), desta vez com a correção do nome da ação no sistema PJe. Todavia, conforme fundamentado, a questão não se limita à correção do cadastro, mas sim à inadequação da via eleita, uma vez que a matéria é de competência da Justiça Comum, sendo os Juizados Especiais incompetentes para apreciá-la. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1500020-65.2019.8.26.0578

ID: 325395884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500020-65.2019.8.26.0578

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. A. L. B. P. M. DE O. R. M. J. N. V. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BATISTA HERNANDES

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RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI

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NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA

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MARCOS VINICIUS DA ROSA

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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DENILSON MARTINS JUNIOR

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CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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Processo 1500020-65.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.J.N. - - A.A.S. - - A.L.B.P. - - V.A.B.S. - - M.O.R. - Vistos. Trata-se de … Processo 1500020-65.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.J.N. - - A.A.S. - - A.L.B.P. - - V.A.B.S. - - M.O.R. - Vistos. Trata-se de solicitação de informações em HABEAS CORPUS Nº 1017606 - SP (2025/0248501-3) do Superior Tribunal de Justiça. PROVIDENCIE a serventia a transmissão do ofício resposta pelo meio mais célere, incontinenti, nos termos do artigo 495 das NSCGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Denúncia de fls. 01/23 o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2018, nesta cidade e comarca de Ipaussu, o paciente e os corréus Aparecido Antônio da Silva, Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi, agindo em concurso e com identidade de propósitos entre si, adquiriam, vendiam, expunham à venda, ofereciam, tinham em depósito, transportavam e traziam consigo drogas - cocaína e maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Por decisão de 07/02/2019, foi determinada a notificação de Aparecido Antônio da Silva e os corréus Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi, bem como decretada a prisão preventiva de Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu e Marcelo de Oliveira Ribeiro, com fundamento nos artigos 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (fls. 193/196). A denúncia foi oferecida às fls. 01/23 em relação aos acusados Aparecido Antônio da Silva e os corréus Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi. Em decisão datada de 28/02/2019 (fl. 394) foi recebido o aditamento da denúncia (fls. 273/293) para incluir os fatos apurados no boletim de ocorrência nº 15/2019 (fls. 243/246). Por r. Sentença de fls. 1239/1265 o paciente MÁRCIO JOSÉ NISIGUCHI, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material. O v. Acórdão de fls. 1441/1480 negou provimento ao recurso do paciente: "ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM a matéria prejudicial suscitada em sede de contrarrazões defensivas e NEGARAM PROVIMENTO aos recursos interpostos defensivamente e ao apelo interposto pelo Ministério Público, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão. Por v. Acórdão de fls. 1502/1507 foi rejeitado os embargos de declaração do paciente. Em 25/06/2024 iniciou-se a Execução da Pena de Multa sob nº 1000978-43.2024.8.26.0252. Taxa Judiciária dada como paga através da decisão de fls. 1620. Mandado de prisão expedido às fls. 1544/1547 em desfavor do paciente MARCIO JOSE NISIGUCHI. O paciente MARCIO JOSE NISIGUCHI foi preso às fls. 1668 e realizada audiência de custódia às fls. 1675/1676. Guia de Execução às fls. 1693/1695. PEC 0003365-13.2025.8.26.0026, em trâmite no DEECRIM da 3ª RAJ. Por r. Decisão proferida pelo C. STJ no âmbito do HC 974736/SP, que concedeu a ordem em prol do réu MARCIO JOSE NISIGUCHI "a fim de fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, determinando que o Juízo da execução promova as adequações que entender pertinentes" (fls. 1700/1704). Comunicação às fls. 1715/1716. Segue a senha do processo: jzzni4. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Intimem-se. - ADV: RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA (OAB 486924/SP), THIAGO BATISTA HERNANDES (OAB 423712/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP), CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 327394312

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-93.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI IONARA EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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DORIVAL DA SILVA SANTOS

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-93.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: IONARA EVANGELISTA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-93.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: IONARA EVANGELISTA LIMA RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb799de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por IONARA EVANGELISTA LIMA em face de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S/A, decide-se pronunciar a prescrição dos créditos anteriores a 20/6/2019, inclusive fundiários, e julgar os pedidos alusivos extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, à exceção dos de natureza declaratória; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para condenar a ré a pagar ao autor quarenta minutos extras diários subtraídos do intervalo intrajornada, nos dias em que a jornada diária excedeu de seis horas, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Processo nº 1000978-64.2020.8.11.0005

ID: 336387139

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-64.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-64.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-64.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), JOAO DACIO DO NASCIMENTO - CPF: 975.815.501-68 (APELADO), MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA - CPF: 691.365.301-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, que declarou a inexistência de débito, confirmou o cancelamento de protesto e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A instituição apelante sustentou ausência de falha na prestação dos serviços, inexistência de ato ilícito e de nexo causal, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos encargos da condenação e a fixação de honorários de sucumbência em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiros na contratação de financiamento; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e o valor fixado na sentença; (iii) verificar a aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros de mora; e (iv) determinar a possibilidade de fixação de honorários recíprocos à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa quando demonstrada a falha na prestação do serviço. 4. A fraude realizada por terceiro constitui fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, não afastando o nexo causal e tampouco eximindo a instituição do dever de indenizar, conforme Súmula 479 do STJ. 5. A aprovação sucessiva de três financiamentos, em curto espaço de tempo e sem cautela mínima na análise da capacidade financeira do suposto contratante, evidencia falha grave na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de segurança. 6. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido (in re ipsa), sendo o valor de R$ 10.000,00 compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. 7. A Lei nº 14.905/2024, por possuir natureza material, não tem aplicação retroativa, conforme o princípio do tempus regit actum (LINDB, art. 6º). 8. Diante do desprovimento do recurso, descabe a fixação de honorários em favor do recorrente, devendo ser majorada a verba honorária em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude praticada por terceiro quando demonstrada falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de cautela na análise da contratação. 2. O protesto indevido de título em decorrência de fraude gera dano moral presumido, sendo devida a indenização correspondente. 3. A Lei nº 14.905/2024, de natureza material, não se aplica retroativamente aos encargos fixados por sentença proferida antes de sua vigência. 4. Descabe a fixação de honorários recíprocos quando o recurso é integralmente desprovido, devendo ser majorada a verba honorária em favor da parte recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; LINDB, art. 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ; TJ-MT, AC nº 0050719-55.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 25.07.2023, 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo, DJe 10.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000978-64.2020.8.11.0005 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAAMENTO E INVESTIMENTO S/A X JOÃO DÁCIO DO NASCIMENTO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO DÁCIO DO NASCIMENTO em face da instituição financeira, declarando a inexistência de débito, confirmando o cancelamento de protesto e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, a ausência de ato ilícito ou de nexo causal, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório. Requer, ainda, a aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e aos juros de mora, bem como a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, caso provido o recurso (Id. 296556871). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários (Id. 296556893). Preparo devidamente comprovado (Id. 297694396). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros que resultou em financiamento fraudulento e protesto de título oriundo do referido financiamento, além da fixação do quantum indenizatório, da aplicação da Lei 14.905/2024 aos encargos da condenação e da possibilidade de fixação de honorários recíprocos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, valendo-se de seus dados pessoais, celebraram contratos de financiamento de veículos em seu nome, gerando inscrição indevida em protesto e negativação de seu nome. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Do exame dos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço pela aprovação sucessiva de financiamentos em curtíssimo espaço de tempo, três veículos em aproximadamente 40 dias, sem a anuência do consumidor tampouco sem a cautela mínima na análise de capacidade financeira deste ou detecção de indícios de fraude, resultando em protesto indevido (Id. 296556364, 296556363, 296556362, 296556361 e 296556360). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Outrossim, a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Com efeito, a fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, o qual não rompe o nexo de causalidade. Logo, não sendo apta a afastar o dever de indenizar, cabendo à instituição financeira adotar mecanismos de segurança aptos a evitar prejuízos decorrentes de fraudes previsíveis no mercado financeiro, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Dessa forma, comprovado que o consumidor foi vítima de fraude na contratação, com utilização indevida de seus dados, é devida a indenização pelos danos morais decorrentes da negativação indevida. Quanto à pretensão de redução dos danos morais, esta não merece acolhida. O dano moral é presumido nos casos de protesto indevido, conforme precedente: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR –CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (...) o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), atende ao caráter reparatório e punitivo da condenação, sem provocar o enriquecimento imerecido. (...).” (TJ-MT - AC: 00507195520158110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023). Assim, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano, a extensão do constrangimento e o caráter pedagógico da condenação, estando em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes. Quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, aplica-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência, nos termos do art. 6º da LINDB. Por se tratar de norma material, não alcança períodos anteriores nem alterando decisões anteriores quanto à correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme fixado na sentença. No caso em comento, observa-se que a sentença fixou a correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deve-se manter a sentença, de modo que a Lei nº 14.905/2024 não tem aplicação retroativa. Logo, não merece acolhimento o pleito recursal de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024. Por fim, descabe a fixação de honorários em favor do recorrente, uma vez que seu recurso será desprovido, devendo, inclusive, ser majorada a verba honorária em favor do apelado, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000978-64.2020.8.11.0005

ID: 336387140

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-64.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DACIO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-64.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-64.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), JOAO DACIO DO NASCIMENTO - CPF: 975.815.501-68 (APELADO), MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA - CPF: 691.365.301-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, que declarou a inexistência de débito, confirmou o cancelamento de protesto e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A instituição apelante sustentou ausência de falha na prestação dos serviços, inexistência de ato ilícito e de nexo causal, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos encargos da condenação e a fixação de honorários de sucumbência em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiros na contratação de financiamento; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e o valor fixado na sentença; (iii) verificar a aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros de mora; e (iv) determinar a possibilidade de fixação de honorários recíprocos à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa quando demonstrada a falha na prestação do serviço. 4. A fraude realizada por terceiro constitui fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, não afastando o nexo causal e tampouco eximindo a instituição do dever de indenizar, conforme Súmula 479 do STJ. 5. A aprovação sucessiva de três financiamentos, em curto espaço de tempo e sem cautela mínima na análise da capacidade financeira do suposto contratante, evidencia falha grave na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de segurança. 6. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido (in re ipsa), sendo o valor de R$ 10.000,00 compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. 7. A Lei nº 14.905/2024, por possuir natureza material, não tem aplicação retroativa, conforme o princípio do tempus regit actum (LINDB, art. 6º). 8. Diante do desprovimento do recurso, descabe a fixação de honorários em favor do recorrente, devendo ser majorada a verba honorária em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude praticada por terceiro quando demonstrada falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de cautela na análise da contratação. 2. O protesto indevido de título em decorrência de fraude gera dano moral presumido, sendo devida a indenização correspondente. 3. A Lei nº 14.905/2024, de natureza material, não se aplica retroativamente aos encargos fixados por sentença proferida antes de sua vigência. 4. Descabe a fixação de honorários recíprocos quando o recurso é integralmente desprovido, devendo ser majorada a verba honorária em favor da parte recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; LINDB, art. 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ; TJ-MT, AC nº 0050719-55.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 25.07.2023, 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo, DJe 10.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000978-64.2020.8.11.0005 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAAMENTO E INVESTIMENTO S/A X JOÃO DÁCIO DO NASCIMENTO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO DÁCIO DO NASCIMENTO em face da instituição financeira, declarando a inexistência de débito, confirmando o cancelamento de protesto e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, a ausência de ato ilícito ou de nexo causal, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório. Requer, ainda, a aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e aos juros de mora, bem como a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, caso provido o recurso (Id. 296556871). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários (Id. 296556893). Preparo devidamente comprovado (Id. 297694396). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros que resultou em financiamento fraudulento e protesto de título oriundo do referido financiamento, além da fixação do quantum indenizatório, da aplicação da Lei 14.905/2024 aos encargos da condenação e da possibilidade de fixação de honorários recíprocos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, valendo-se de seus dados pessoais, celebraram contratos de financiamento de veículos em seu nome, gerando inscrição indevida em protesto e negativação de seu nome. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Do exame dos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço pela aprovação sucessiva de financiamentos em curtíssimo espaço de tempo, três veículos em aproximadamente 40 dias, sem a anuência do consumidor tampouco sem a cautela mínima na análise de capacidade financeira deste ou detecção de indícios de fraude, resultando em protesto indevido (Id. 296556364, 296556363, 296556362, 296556361 e 296556360). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Outrossim, a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Com efeito, a fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, o qual não rompe o nexo de causalidade. Logo, não sendo apta a afastar o dever de indenizar, cabendo à instituição financeira adotar mecanismos de segurança aptos a evitar prejuízos decorrentes de fraudes previsíveis no mercado financeiro, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Dessa forma, comprovado que o consumidor foi vítima de fraude na contratação, com utilização indevida de seus dados, é devida a indenização pelos danos morais decorrentes da negativação indevida. Quanto à pretensão de redução dos danos morais, esta não merece acolhida. O dano moral é presumido nos casos de protesto indevido, conforme precedente: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR –CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (...) o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), atende ao caráter reparatório e punitivo da condenação, sem provocar o enriquecimento imerecido. (...).” (TJ-MT - AC: 00507195520158110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023). Assim, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano, a extensão do constrangimento e o caráter pedagógico da condenação, estando em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes. Quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, aplica-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência, nos termos do art. 6º da LINDB. Por se tratar de norma material, não alcança períodos anteriores nem alterando decisões anteriores quanto à correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme fixado na sentença. No caso em comento, observa-se que a sentença fixou a correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deve-se manter a sentença, de modo que a Lei nº 14.905/2024 não tem aplicação retroativa. Logo, não merece acolhimento o pleito recursal de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024. Por fim, descabe a fixação de honorários em favor do recorrente, uma vez que seu recurso será desprovido, devendo, inclusive, ser majorada a verba honorária em favor do apelado, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000978-10.2025.8.26.0187

ID: 309836297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000978-10.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. O. F. DA C. L. R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-10.2025.8.26.0187 - Guarda de Família - Guarda - R.F.M. - - L.O.F.C.L. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, … Processo 1000978-10.2025.8.26.0187 - Guarda de Família - Guarda - R.F.M. - - L.O.F.C.L. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 6 de outubro de 2025, às 14h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP), MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP)

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