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Poliana Lopes Fernandes De Lara x Tim S A

ID: 312809621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA LOPES FERNANDES DE LARA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES MENCK

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000982-94.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Poliana Lopes Fernandes de Lara - TIM S A - Vistos. Relatório dispensa… Processo 1000982-94.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Poliana Lopes Fernandes de Lara - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, fazia uso dos serviços atinentes ao cartão de crédito disponibilizado pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, imponho a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, concessionária Ré. De qualquer forma, a imposição da distribuição do ônus da prova, nestes termos, para o presente caso, não se mostra necessária tendo em vista que os fatos restaram incontroversos, cabendo-me apenas a subsunção da hipótese fenomênica à norma jurídica. De fato, afirma a Autora, em petição inicial, que, após migrar sua linha telefônica da operadora Ré para outra operadora, veio a constatar que restaram débitos pendentes, referentes às faturas vencidas nos dias 20 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro de 2022, os quais foram por ela pagos por meio de proposta de quitação apresentada, conforme fls. 17/18. Porém, após tal pagamento, a Ré lançou o débito correspondente à fatura vencida em 20 de dezembro de 2022 em plataforma de renegociação SERASA, conforme fl. 20. Objetiva a Autora, assim, a declaração de inexigibilidade do débito, em razão do pagamento de todas as parcelas, além de compensação pelos danos morais. A Ré, em contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito das razões pelas quais não procedeu com a baixa da fatura vencida em 20 de dezembro de 2022, a despeito do pagamento realizado pela Autora. Pois bem. De fato, após ter a Autora quitado a proposta envolvendo o débito proveniente da fatura em questão, competiria à Ré adotar as providências necessárias para baixar o débito em seus cadastros. No entanto, para além de não ter dado baixa no débito, a Ré o incluiu em plataforma de renegociação. Assim, está claro, para este Julgador, o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados à Autora, independentemente de culpa, de acordo com o disposto no artigo 14, do CDC. Declaro inexigível, assim, em razão do pagamento da proposta de fl. 17, o débito pelo qual o nome da Autora restou inserido junto à plataforma de renegociação SERASA, constante em fl. 20. Firme a responsabilidade, cabe avaliar os danos sofridos. Presente se faz, também, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia apta a compensar o dissabor experimentado. Não se pode ignorar o aborrecimento vivenciado pela Autora ao se dar conta que, após quitada a proposta, veio a ter seu nome incluso em plataforma de renegociação. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em conta, para tal mister, os dissabores causados, conforme já exposto. Por outro lado, não há como se fechar os olhos ao fato de que a Autora, de qualquer forma, esteve inadimplente perante a Ré por certo período. Nestes termos, mostra-se justo e proporcional o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar inexigível, assim, em razão do pagamento da proposta de fl. 17, o débito de R$ 106,65, datado de 20 de dezembro de 2022, pelo qual o nome da Autora foi inserido na plataforma de renegociação SERASA, constante em fl. 20. Torno definitiva, assim, a decisão de fls. 23/24, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LETICIA ALVES MENCK (OAB 469508/SP)

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Processo nº 1000982-94.2025.8.26.0430

ID: 335029861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. H… Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). I- Para análise do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias deverá a parte autora exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; e holerite dos últimos três meses; Também poderá serexibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentada, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Além disso, verifico que há necessidade de regularização da representação processual. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração de fls. 7-8, assinada de forma digital pela parte requerente, está irregular, pois não há informação sobre a Autoridade Certificadora da assinatura, que deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil [ZapSign não está na lista], disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "D4Sign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. II- Por tais razões, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC), intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. III- Para evitar decisão surpresa (artigo 10 do CPC), manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição, uma vez que a sentença da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053 transitou em julgado em 18-12-2018 (fl. 155). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1000982-61.2025.8.11.0091

ID: 337506718

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-61.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000982-61.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000982-61.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCELO PIT Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB em face de MARCELO PIT. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento comprobatório da tentativa da solução da via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001486-18.2023.8.11.0033

ID: 326004060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001486-18.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WAGNER BORTOLANZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA COZER

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JULIO CESAR LOBO FILHO

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EMANUELLE CATHERINE DA FONSECA CANEPPELE

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001486-18.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS WAGNER B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001486-18.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS WAGNER BORTOLANZA face à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por CASA DO ADUBO S/A (autos nº 1000982-12.2023.8.11.0033). Aduzida, em apertada síntese, a inexigibilidade do título executivo ao argumento de que a embargada apresentou nota fiscal divergente de suas alegações; não apresentou documentos hábeis a comprovar o aceite da duplicata, bem como não comprovou a entrega e o recebimento da mercadoria. Alegou que o canhoto de recebimento do produto, que lastreou a execução, assinado e datado de 20/01/2021, aparentemente foi adulterado ou apresenta grave erro. Afirmou, ainda. que os documentos juntados pela embargada – cópia das Duplicatas e Protesto - não são suficientes para preencher os requisitos de procedibilidade da demanda, porque desacompanhados dos boletos bancários vinculados às duplicatas, a fim de suprir a ausência física do título cambiário. Postulada, por fim, a concessão de efeito suspensivo, sob a arguição de que (i) o débito objeto da execução não é de aquisição do Embargante, visto que o comprovante de recebimento se trata da aquisição de um produto diverso e (ii) que fora ofertado bem à penhora, em que pese não tenha sido aceito pelo exequente/embargado. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (Id. 133631757). Realizada audiência de conciliação (Id. 143967620), as partes manifestaram desinteresse na autocomposição. Impugnação aos embargos ao Id. 149060680. Alegou que a parte embargante adquiriu produtos agrícolas da Embargada para pagamento a prazo, financiados mediante tomada de crédito, tendo se comprometido a quitar as duplicatas já relacionadas na inicial e ainda inadimplidas. Defendeu a exigibilidade do título. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Ao final, requereu improcedência dos embargos à execução, condenando-se a parte Embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, Id. 185910006, estas protestaram pelo julgamento do feito no estado que se encontra (Ids. 187753692 e 188162081). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Tratam-se de embargos à execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro na permissão legal do art. 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito. Oportuno observar a dicção dos art. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim, o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como, para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. No caso dos autos, a considerar, sobretudo, a tese apresentada pelas partes, tenho que os documentos apresentados são suficientes ao julgamento da ação. 2.2. Das preliminares e questões processuais. Deixo de deliberar a respeito da impugnação à gratuidade de justiça alegada em sede impugnação aos embargos, posto se tratar de processo com custas, eis que indeferida a gratuidade conforme decisão Id. 131396862. Logo, despiciente se torna qualquer deliberação nesse sentido. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes de decisão. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. Passo, assim, ao julgamento do feito, no estado em que se encontra. 2.3. Do mérito. Para serem reconhecidos como título executivo extrajudicial, os documentos que acompanham a inicial executiva devem preencher os requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Alguns documentos, igualmente, não dispensam a presença de outros requisitos formais, como assinatura ou reconhecimento da dívida pelo devedor. Nos termos da Lei n.º 5.474/68, é possível a cobrança judicial da duplicata mercantil, nos seguintes termos: “Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. § 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal. Nesse passo, preconiza o Superior Tribunal de Justiça que "a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução" (sem destaque no original). No caso concreto, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada para cobrança de uma duplicata mercantil sem aceite, protestada, no valor R$ 115.474,96 (cento e quinze mil quatrocentos setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). A embargante sustenta não ser o título exigível ao argumento de que a nota fiscal apresentada ao Id. 120408180, f. 01, dos autos da execução (Autos PJe n.º 1000982-12.2023.8.11.0033) é divergente do comprovante de recebimento juntado ao mesmo Id., posto que a emissão da Nota Fiscal é datada em 20/01/2022 e o suposto comprovante de recebimento é datado em 20/01/2021, aduzindo que o alegado recebimento pode ter sido adulterado. Ao verificar a exordial do processo em execução, verifico que, de fato, a parte exequente, ora embargada, alegou que a execução se encontra lastreada em duplicata de número 95265/01, todavia, o documento juntado se refere à duplica de número 095264 – 01. Ao verificar o cálculo apresentado pela parte, entretanto, possível extrair tratar-se de mero erro na digitação, em que houve a troca de um número 4 para 5, já o que o valor e produto, destinatário e data conferem com os aduzidos na exordial e documentos constantes ao Id. 120408180. Assim, afasto a tese da embargante. A nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço, sendo certo que uma vez elaborado unilateralmente por seu emitente, demanda a assinatura do recebedor como elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria. Consabido, por outro lado, que, nos embargos à execução, cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva. A mera alegação do devedor de que não reconhece as assinaturas relativas ao recebimento das mercadorias, sem qualquer prova a corroborá-la não é suficiente para afastar a pretensão deduzida pela credora. Desse modo, não milita em favor embargante a alegação de que não reconhece as assinaturas postas no comprovante de entrega de mercadoria, uma vez que foram entregues no endereço combinado e recebidas pelo próprio autor. Ademais, caberia ao embargante o ônus relativo à assinatura de pessoa estranha e/ou fraude, através de provas idôneas, o que não aconteceu nos autos. Note-se que não foi produzida qualquer prova a invalidar o título. Demonstrada a entrega e respectivo recebimento da mercadoria, ao passo que as respectivas notas fiscais perfectibilizam o negócio jurídico. Assim, a alegação de que não há prova de entrega das mercadorias, possível fraude no canhoto de recebimento, não ultrapassou o campo da mera alegação, ônus da prova que incumbia à embargante. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO PROTESTADO – NOTAS FISCAIS – REQUISIÇÕES A ENTREGA DO COMBUSTÍVEL- COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Relação mercantil mantida pelas partes, com a disposição de, sob autorização de abastecimento dos veículos da embargante junto ao posto embargado, após conferência do documento –“Requisição de Combustível”, houve a entrega da mercadoria. 2 - O apontamento do título a protesto atende os requisitos previstos nos arts. 13, § 1º e 15, inc. II, alíneas “b” e “c”, da Lei n. 5.474, de 18.07.1968. Pois, trata-se do denominado aceite por presunção, que resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, sem que tenha havido, comprovadamente, causa legal motivadora de possível recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor. 3 - Atento às controvérsias feitas pela embargante, é de se notar, que as duplicatas protestadas, que se fundam na entrega da mercadoria, manifestadas pelas notas fiscais, estão todas relacionadas às requisições do ato de abastecimento, que a todo modo prestam a comprovar o recebimento da mercadoria, sem recusa, e que de fato contém a assinatura e anuência do representante legal da embargante. 4 - Ante a alegação da embargante desconhecer a assinatura apostas em algumas requisições, cabia-lhe o ônus de prova a eventual fraude na autorização das faturas, situação não desvencilhada pela embargante nos autos. 5 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (N.U 0003062-49.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação”. (N.U 0015812-70.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Assim, porquanto ausente irregularidade nas cártulas que embasam a execução de título extrajudicial, a improcedência dos embargos se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados nos presentes embargos, nos termos da fundamentação retro. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Pge x Kelvin Evelin Ferreira Da Silva

ID: 299604530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000982-91.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PGE

Polo Passivo:

KELVIN EVELIN FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000982-91.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000982-91.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida em cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de cessação da eficácia executiva do título judicial. O agravante alega inconstitucionalidade da decisão exequenda, ausência de lei específica, violação ao princípio da legalidade e aplicabilidade do Tema 100 do STF, requerendo a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e a suspensão dos pagamentos mensais do adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública, sem caráter cautelar ou antecipatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º da Lei nº 12.153/2009 prevê que, salvo nas hipóteses do art. 3º (medidas cautelares ou antecipatórias), não cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. No caso concreto, o decisum atacado não possui caráter cautelar ou antecipatório, tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, o que afasta a possibilidade de interposição do recurso. 5. Aplica-se ao caso o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, bem como a Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que não possua natureza cautelar ou antecipatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5007589-25.2024.8.21.9000, Rel. Hilbert Maximiliano Akihito Obara, j. 26.02.2025; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5011588-20.2023.8.21.9000, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 01.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, visando à reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1009237-40.2023.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres-MT, que indeferiu o pleito de cessação da eficácia executiva do título judicial. O agravante sustenta a inconstitucionalidade da decisão exequenda, a aplicabilidade do Tema 100 do STF, a ausência de lei específica e a violação ao princípio da legalidade. Ao final, requerer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, consequentemente, a suspensão dos pagamentos mensais do adicional de periculosidade até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, não conhecer do recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No caso, cumpre destacar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, considerando a expressa previsão legal contida nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, a seguir transcritos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 23, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” (Destaquei) Com efeito, é pacífico o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pretensão de natureza cautelar ou antecipatória no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, a agravante insurge-se contra decisão judicial proferida em sede de cumprimento de sentença, sem natureza cautelar ou antecipatória. Logo, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento, eis que ausente previsão recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO QUE NÃO ACOLHEU O REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO A TEOR DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRS - Recurso de Medida Cautelar, Nº 50075892520248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em: 26-02-2025) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 12.153/09. RECURSO INADMISSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Recurso de Medida Cautelar, Nº 50115882020238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 01-12-2023) (Grifei) Assim, o presente recurso não merece seguimento, nos termos da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, ”b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Pelas razões expostas, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, eis que inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Setec - Serviços Tecnicos Gerais - Campinas x Elliezer Augusto Nunes Dias

ID: 297587164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168939-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SETEC - SERVIçOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS

Polo Passivo:

ELLIEZER AUGUSTO NUNES DIAS

Despacho

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168939-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168939-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Setec - Serviços Tecnicos Gerais - Campinas - Agravado: Elliezer Augusto Nunes Dias - VOTO Nº 60.752 COMARCA DE CAMPINAS AGVTE.: SETEC - SERVIÇOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS AGVDO.: ELLIEZER AUGUSTO NUNES DIAS. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão proferida às fls. 13 da ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo ora agravante, que determinou que a exequente comprove o recolhimento de custas postais, no prazo de quinze (15) dias. Insurge-se o agravante sustentando que o recolhimento antecipado de custas referentes a despesas processuais, pela Fazenda Pública, não encontra embasamento no novo diploma processual civil. Alega que a citação por correio se enquadra no conceito de despesa processual, a qual tem seu pagamento diferido, quando se trata de requerimento da Fazenda Pública, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Afirma que deve ser reconhecido o diferimento de custas em relação às despesas referente à diligência requerida. Postula, assim, a reforma da r. decisão. É o relatório. Para análise do presente recurso, faz-se necessária consulta ao site deste Tribunal a respeito do andamento da ação principal, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. Assim, todas as peças eventualmente citadas referem-se aos autos da origem. O agravante ajuizou a ação monitória nº 1020973-05.2023.8.26.0114 em face da parte agravada a qual foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.889,04, sendo que a sentença transitou em julgado em 01.10.2024. Iniciado o cumprimento de sentença o MM. Juiz a quo proferiu a seguinte decisão: VISTOS, Intime-se a exequente a comprovar o recolhimento das custas postais, no prazo de 15 dias. Após, defiro o pedido fls.01/02 e fls. 10, procedendo-se a intimação do(a) executado(a), por carta de intimação, para que efetue o pagamento da dívida ( valor de R$ 4.161,02 - em 01/2025, crédito principal e o valor de 2% referente a taxa judicial a ser recolhida na Guia DARE-SP, Código 230-6, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs) atualizada até o pagamento acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, contados da juntada do AR. Não havendo o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de dez por cento, mais 10% de honorários advocatícios (art.523, § 1º, CPC), com penhora por bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, nos termos do art.523, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ( art.525 do CPC). Int. Compulsando os autos verifica-se que a ação principal foi ajuizada em face de Elliezer Augusto Nunes Dias, sendo distribuída, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, onde teve seu normal processamento até prolação de sentença. Da mesma forma, o cumprimento de sentença também foi protocolado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, onde está seguindo sua tramitação. Com efeito, verifica-se que a ação monitória foi ajuizada por uma Autarquia da Prefeitura Municipal de Campinas e a tramitação do processo seguiu perante a 2ª Vara da Fazenda Pública daquele Município cuja competência é processar e julgar as ações referentes às demandas em que entes públicos figuram como partes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA EXEQUENTE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO "RATIONE PERSONAE" PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECURSO NÃO CONHECIDO REDISTRIBUIÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. Considerando-se que figura no polo ativo da presente ação pessoa jurídica de direito público, inclusive, com trâmite e julgamento em primeira instância perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de origem, não há se falar em competência desta C. Câmara para o exame da matéria, cabendo, portanto, a redistribuição do recurso a uma das Câmaras, entre a 1ª e 13ª, da Seção de Direito Púbico deste E. Tribunal de Justiça. (Apelação Cível 1016241-93.2014.8.26.0405; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Competência Recursal Ação monitória fundada em duplicatas emitidas decorrente de nota de empenho firmada com pessoa jurídica de direito público (Município) - Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público Artigo 3º, I, alínea I.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Redistribuição. Recurso não conhecido, com remessa determinada. Apelação Cível 1000982-47.2021.8.26.0491; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Competência recursal. Ação monitória fundada em duplicatas emitidas no bojo de contrato administrativo firmado com pessoa jurídica de direito público (Município). Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação Cível 1001308-35.2021.8.26.0514; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Competência recursal. Ação monitória. Nota fiscal. Fornecimento de produto à pessoa jurídica de direito público. Competência da Seção de Direito Público. Competência das Câmaras de 1ª a 13ª da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça. Exegese do Provimento n. 71/2007 e da Resolução n. 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1007973-74.2017.8.26.0072; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). É de se verificar, por isso, que a matéria versada no presente feito não se insere dentre aquelas afetas à competência desta Câmara de Direito Privado, tendo em vista que figura como parte autora ente público municipal. Cuida-se de matéria que se insere no âmbito da Seção de Direito Público deste Tribunal. É de se reconhecer, portanto, que a competência para conhecer e julgar este recurso é de uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte. São Paulo, 5 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - 1° andar

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Maria José De Oliveira Ferreira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 294909520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000982-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VILAS BOAS PRADO

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Processo 1000982-13.2025.8.26.0554 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José de Oliveira Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Mercantil… Processo 1000982-13.2025.8.26.0554 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José de Oliveira Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Mercantil Financeira S.a - Credito, Financiamento e Investimento - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA, visando a repactuação de dívidas contraídas com diversos bancos. A autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todas as cobranças e descontos realizados pelos réus, bem como a intimação dos requeridos para apresentar discriminação atualizada das dívidas, integrados contratos de empréstimo, valor inicial do crédito liberado no momento da contratação, valor de todos os pagamentos já feitos (fls. 19). Ao final, pede a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104 A do CDC, com aplicação de sanções em caso de não comparecimento, bem como a instauração de processo de superendividamento e homologação de plano judicial compulsório, com revisão de contratos, prevendo a reserva de 70% da remuneração líquida do autor, a título de mínimo existencial, tudo nos termos dos pedidos de fls. 19/20. Juntou os documentos de fls. 21/ 60. Sobreveio decisão de fls. 61/64 que rejeitou a tutela antecipada pretendida, bem como determinou a realização de audiência conciliatória. O benefício da gratuidade foi deferido (fls. 83). A rés ofertaram contestações. Aduziram preliminares de inépcia e impugnação ao valor da causa, todas com teses semelhantes embasadas, em síntese, na ausência de apresentação de plano para repactuação das dívidas, contrariando a previsão do CDC. Em audiência de conciliação, compareceram todos os requeridos, porém não houve acordo (fls. 675/ 676). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, em razão da inépcia da petição inicial. Observo que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O caso dos autos submete-se às regras da repactuação de dívidas previstas nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei 14.181/2021, que tem o fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Preconiza o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor que: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (destaquei), preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". No mais, vale também a transcrição do art. 104-B do mesmo diploma legal: Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.. Pois bem, é cediço que a intervenção do Judiciário na relação contratual privada é medida excepcional que somente deve ser adotada quando evidenciada de forma inequívoca a onerosidade excessiva para uma das partes, o que não ocorreu no caso concreto. No caso concreto, a inicial não veicula qualquer proposta de plano de pagamento das dívidas. Sobre a ausência de apresentação do plano, vale a transcrição de trecho da exordial que discorre acerca do tema, a saber: Assim sendo, e a fim de seja definido, com efetividade, um plano de pagamento equitativo, justo, e razoável enquanto alinhado e favorável ao interesse das partes, voltado ao pleno adimplemento das dívidas já aqui dispostas, passa a Autora a requerer pela determinação para que as Rés tragam aos autos, dentro de cinco (5) dias a partir de sua intimação, os seguintes documentos, em sede de TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 do CPC): (A) A integralidade dos contratos de empréstimo já elencados e discriminados na planilha transcrita acima, complementarmente aos documentos já apresentados pela Autora em anexo. (B) A discriminação atualizada das dívidas da autora, indicando-se: (I) o valor inicial de crédito liberado à Autora no momento da contratação dos serviços creditícios junto às Rés; e (II) o valor total dos pagamentos já feitos e das parcelas já quitadas pela Autora em relação àqueles serviços creditícios. (fls. 16). Na verdade, a parte autora deseja que os réus apresentem os contratos e os documentos de evolução das dívidas, bem como almeja desde já a redução do valor das parcelas, com impedimento de negativação de seu nome e com a consignação da parte que entende correta, providências e pedidos que não se coadunam ao processo de repactuação de dívida com pluralidade de credores. Em síntese, o processo de repactuação de dívidas somente tem cabimento quando o devedor já tem plena ciência da dívida, dos contratos que lhe deram origem, dos encargos cuja redução pretende e da proposta que fará em audiência. Nota-se, portanto, que a petição inicial não contém os requisitos mínimos para o prosseguimento da forma almejada, pois o procedimento buscado (repactuação de dívidas) não tem correlação com a exibição de documentos e contratos que o autor alega não ter em seu poder, para depois avaliar que encargos estão supostamente acima do que entende correto. Em suma, a inicial traz, de forma incompatível e genérica, fundamentos relacionados a ações de revisão contratual, à ação de produção antecipada de provas, e também ao processo de repactuação de dívidas. Nessa toada, deve o autor se valer ou de ação revisional em face de cada instituição financeira, com pedido prévio de produção antecipada de provas, já que, no momento, não demonstrou ter condições mínimas de fazer qualquer proposta concreta que abarque as dívidas referentes aos diversos réus que constam do polo passivo, pois sequer dispõe dos contratos e dos documentos de evolução das dívidas, tanto que pede sua exibição. Logo, ficou evidenciada a inadequação da via eleita, pelo que o processo comporta julgamento sem análise do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e485, I, ambos do CPC. Julgo extinto o feito, sem analisar o mérito, com fulcro no artigo 485, I e I, do CPC. O autor deverá arcar com as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), CAIO VILAS BOAS PRADO (OAB 405788/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO (OAB 309512/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda x Renata Rufino Alves

ID: 317168545

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000982-27.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA RUFINO ALVES

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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ROSANA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000982-27.2025.5.02.0717 REQUERENTE: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA REQUERIDO: REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000982-27.2025.5.02.0717 REQUERENTE: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA REQUERIDO: RENATA RUFINO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9dd32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 29/07/2025 às 10h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Retificação do valor da causa e custas processuais . Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. No presente caso, embora tenham sido recolhidas as custas no importe de R$ 1.680,00, conforme ID.9a68e6b, verifica-se que o valor do acordo, de acordo com a petição inicial e planilha, é de R$ 84.600,00 e não R$ 84.000,00, como cadastro do valor da causa no sistema PJe. Regularizar/esclarecer, complementando o recolhimento, se for o caso. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RUFINO ALVES

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Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda x Renata Rufino Alves

ID: 317168557

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000982-27.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA RUFINO ALVES

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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ROSANA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000982-27.2025.5.02.0717 REQUERENTE: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA REQUERIDO: REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000982-27.2025.5.02.0717 REQUERENTE: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA REQUERIDO: RENATA RUFINO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9dd32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 29/07/2025 às 10h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Retificação do valor da causa e custas processuais . Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. No presente caso, embora tenham sido recolhidas as custas no importe de R$ 1.680,00, conforme ID.9a68e6b, verifica-se que o valor do acordo, de acordo com a petição inicial e planilha, é de R$ 84.600,00 e não R$ 84.000,00, como cadastro do valor da causa no sistema PJe. Regularizar/esclarecer, complementando o recolhimento, se for o caso. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Cristina Dos Santos Kishi x Itau Unibanco S.A.

ID: 319116516

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-42.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOS SANTOS KISHI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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ERIC TAVARES DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000982-42.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISTINA DOS SANTOS KISHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000982-42.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISTINA DOS SANTOS KISHI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e77aff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada apresentado pela reclamante sob alegação de que foi dispensada sem justa causa após o término de afastamento previdenciário, e na vigência de tratamento médico para patologia supostamente relacionada ao ambiente de trabalho. Em razão da alegação de nulidade na dispensa, requer, inaudita altera parte, a concessão de liminar para que seja reintegrada. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, indispensável a comprovação, na forma do art. 300, caput e parágrafo 3º do atual Código de Processo Civil (aplicável ao processo do trabalho, em conformidade com a norma que decorre do art. 769 CLT), da probabilidade do direito, do perigo de dano (requisito que se liga ao pedido de tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, por associar-se à noção de conservação, é aplicável aos casos de tutela de urgência cautelar) e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso). Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula 378 do Colendo TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Nos autos não há prova documental de que o reclamante tenha sido afastado com a percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (espécie 91). Ressalte-se, ainda, que igualmente não há prova de auxílio-doença comum (B31). Importante destacar que o C. TST vem se posicionando no sentido de que ainda que haja concessão de auxílio-doença comum (B31) a tutela de urgência não deve ser concedida. Neste sentido, são as decisões mais recentes da SDI-II: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDO NO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional (transtornos psíquicos, decorrentes de assédio moral sofrido no trabalho). O impetrante foi dispensado em 3/7/2023, com aviso prévio indenizado, projetado para 1.º/10/2023. 2. Os documentos dos autos consistem em laudos e atestados médicos, emitidos no curso do contrato de trabalho, que relatam que o impetrante estava em tratamento psiquiátrico, necessitando vez ou outra de afastamento do trabalho. Consta a concessão/prorrogação de benefícios previdenciários, ora na modalidade auxílio-doença acidentário - B91 (em 2012/2013), ora na modalidade auxílio-doença comum - B31 (em 2014/2015). 3. Todavia, conquanto os documentos dos autos relatem a existência de mazelas no curso do contrato de trabalho, são insuficientes para demarcar a condição de inaptidão ao trabalho do impetrante ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa. Em que pese lamentável, é intuitivo que situação de dispensa no emprego cause impacto emocional imediato na vida do trabalhador, eventualmente dando azo a distúrbios dessa natureza. 4. Ressalte-se que a doença ocupacional em debate decorre de um esgotamento profissional, tendo o então reclamante sustentado ter sofrido cobranças indevidas e assédio moral como indicativo da doença e da existência de nexo causal, tudo a demandar cognição exauriente, sabidamente incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. De outro lado, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Deve-se destacar, também, que esta Subseção não reconhece o nexo técnico-epidemiológico a partir do exame das atividades desenvolvidas pelo litisconsorte passivo, via CNAE, e as patologias apresentadas pelo impetrante na forma do Anexo II do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência da doença ocupacional e do nexo causal a justificar a reintegração no emprego por esse fundamento demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. A Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo, portanto, com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-107545-77.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2025). Vale destacar, ainda, que na decisão acima colacionada o C. TST afasta o reconhecimento de NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) entre atividade bancária e doença psiquiátrica. Tal acórdão decorreu de processo movido em face do réu do presente processo. Convém, por fim, consignar que os relatórios, atestados, laudos, e receitas emitidas por médicos particulares do Autor não são aptos à comprovação da doença ocupacional alegada, uma vez que não foram produzidos sob o crivo do contraditório. Assim, por qualquer ângulo que se observe, considerando que a CAT emitida pelo Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) possui presunção relativa de veracidade e que não houve prova da concessão pelo INSS de auxílio-doença acidentário à Reclamante, rejeito a concessão da tutela de urgência pretendida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DOS SANTOS KISHI

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