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Processo nº 1000984-75.2025.8.26.0103

ID: 328317697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-75.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000984-75.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência. Assim, nos termos do que dispõ… Processo 1000984-75.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 11/09/2025 às 16:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual., advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

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Arlindo Aparecido Sanches Stabile x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 330915919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-53.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO APARECIDO SANCHES STABILE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1000984-53.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Aparecido Sanches Stabile - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -… Processo 1000984-53.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Aparecido Sanches Stabile - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1 ARLINDO APARECIDO SANCHES STABILE ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, todos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, em prol do sindicato réu. Diz, todavia, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte demandada, tampouco autorizou o desconto das respectivas contribuições. Pede a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (p. 20/22), acompanharam a inicial os documentos de p. 23/79. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 80). Regularmente citada (p. 189), a parte requerida apresentou contestação (p. 190/220), seguida de documentos (p. 221/303). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, impugna o valor atribuído à causa e aventa a decadência do direito invocado. No mérito, aduz, em resumo, que a parte autora se filiou livremente a seus quadros, autorizando o desconto da contribuição diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que a adesão se operou remotamente, mediante assinatura digital do termo de associação, seguindo-se o envio de arquivo de áudio para confirmação da adesão. Argumenta que não há razão para repetição em dobro, tampouco dano moral passível de indenização. Pugna, ao final, pela improcedência com aplicação das penas pela litigância de má-fé. Houve réplica (p. 323/329). Instadas à especificação de provas (p. 304/305), as partes se manifestaram 309/314 e 323/329. É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pelo sindicato, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). O valor da causa, de seu turno, foi atribuído em consonância com o artigo 292, II e V, do CPC, nada havendo a ser retificado. Outrossim, não houve decadência do direito invocado, pois, não se discute no feito a ocorrência de quaisquer vícios na manifestação de vontade do autor, a ensejar a consideração dos prazos previstos no artigo 178, do CC. Versa a lide, em síntese, sobre a irregularidade da cobrança realizada diretamente no benefício previdenciário do autor, pela inexistência de adesão aos quadros do sindicato. No mais, verifico que o processo está em ordem, e se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna a gravação que ilustra a associação aos quadros da ré (vide p. 199 e 323), e considerando a informação de que a filiação foi operada remotamente, mediante uso do dispositivo celular do demandante (vide p. 194, segundo e terceiro parágrafos), inclusive para o envio do arquivo de áudio (vide p. 199, segundo parágrafo), determino, por ora, que a parte demandada informe o número telefônico contatado para efetivação da adesão (p. 297 e 300), no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a serventia à pesquisa para localização da operadora de telefonia móvel referente ao acesso indicado pela ré, oficiando-a, posteriormente, para informações acerca da titularidade da linha telefônica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. No silêncio da ré, voltem conclusos. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6- Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 5002528-03.2023.8.08.0038

ID: 313718931

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002528-03.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002528-03.2023.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENAILDE BATISTA LOBO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (5) RELATOR(A): _____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002528-03.2023.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENAILDE BATISTA LOBO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (5) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de exibição de documentos, fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A autora alegou hipossuficiência e impossibilidade de apresentação dos contratos, requerendo sua exibição judicial e o prosseguimento da ação com base na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu ausente a documentação indispensável à formação do plano de pagamento, nos termos do art. 320 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o prosseguimento de ação de repactuação de dívidas sem a apresentação de elementos mínimos que demonstrem a condição de superendividamento da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento especial da repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC exige, na fase inicial, a apresentação de documentos capazes de demonstrar a existência das dívidas, suas condições e a real situação de superendividamento, como requisito para o exercício regular do direito de ação. A simples alegação de hipossuficiência e a solicitação de exibição de documentos pelas instituições financeiras, desacompanhadas de demonstração concreta da impossibilidade de obtenção dos contratos, não supre o dever da parte autora de instruir minimamente a petição inicial. A ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial e a não apresentação dos contratos e demais documentos essenciais configuram inércia processual, autorizando o indeferimento da inicial, conforme arts. 320 e 321 do CPC. O princípio da facilitação da defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não afasta a obrigação da parte de apresentar a instrução mínima exigida para a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-A do CDC, exige a apresentação mínima de documentos que demonstrem a existência e as condições das dívidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. A alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de justificativa concreta para a não apresentação dos contratos, não afasta o dever de instrução mínima da inicial. A inércia da parte autora em atender determinação de emenda da inicial legitima a extinção do processo sem resolução de mérito. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ZENAILDE BATISTA LOBO em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia (evento nº 13696525), que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de repactuação de dívida ajuizada pela autora na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais colacionadas às fls. 58/70, o recorrente alega, em síntese que: (i) não dispunha das cópias contratuais em virtude da própria natureza das relações consumeristas e do seu estado de hipossuficiência, razão pela qual requereu judicialmente a exibição dos documentos pelas instituições financeiras demandadas; (ii) a petição inicial foi instruída com documentos suficientes à demonstração mínima da dívida (contracheques, extratos bancários e consignações), nos moldes do que exige o CDC; (iii) a negativa de seguimento ao feito representa afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da proteção ao consumidor, sobretudo no contexto de superendividamento da autora; (iv) a exibição dos contratos se mostra indispensável para elaboração do plano de pagamento, conforme exigência legal e jurisprudência dominante; e que (v) o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos que sequer estão sob posse da autora viola o dever de cooperação processual e os direitos fundamentais do consumidor; finalizando com o pedido de reforma da sentença, com o recebimento da inicial e regular prosseguimento da ação. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de exibição de documentos, proposta por ZENAILDE BATISTA LOBO em face de diversas instituições financeiras, com fulcro nos dispositivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente nos artigos 104-A e seguintes, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 — conhecida como a “Lei do Superendividamento” —, visando à apresentação de plano de pagamento adequado à sua capacidade econômica. No caso concreto, mesmo após ser intimada para suprir a ausência dos documentos e completar a qualificação dos credores indicados, a parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, não colacionando os contratos, tampouco demonstrando com a precisão necessária as condições obrigacionais que sustentariam o plano de repactuação a ser proposto. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No procedimento de repactuação de dívidas fundado no art. 104-A do CDC, é imprescindível a apresentação de elementos concretos sobre a dívida – contratos, valores, prazos, encargos incidentes – para que se possa alcançar a função precípua da ação: a construção de um plano de pagamento factível e compatível com a realidade econômica do devedor superendividado. Releva notar que a autora limita-se a alegar hipossuficiência e requerer a exibição dos contratos pelas instituições demandadas, sem, contudo, sequer alegar eventual inviabilidade de obtê-los, não havendo amparo para a transferência do ônus diretamente para os demandados. Mesmo considerando os princípios da facilitação da defesa e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tais mecanismos não substituem a exigência de instrução mínima da petição inicial, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau. Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não emendar a inicial conforme determinado. A parte autora não comprovou documentalmente a impossibilidade de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nem apresentou os documentos contratuais necessários para repactuação das dívidas. A exigência de documentação para comprovar o superendividamento é necessária na fase inicial do processo. A decisão de indeferimento da inicial foi consequência da inércia da parte autora em atender ao comando judicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000984-68.2024.8.26.0246; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1000984-68.2024.8.26.0246; Ilha Solteira; Turma I Direito Privado 2; Rel. Des. Olavo Sá; Julg. 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O interesse de agir pressupõe a demonstração de que a prestação jurisdicional requerida é necessária e útil ao demandante. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o art. 104-A do CDC, define que o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pela norma. O autor não comprovou a alegada condição de superendividamento, pois seus rendimentos mensais superam consideravelmente o critério estabelecido no Decreto nº 11.150/2022. A ausência de prova mínima das dívidas indicadas na petição inicial e a divergência entre os valores declarados em sua declaração de imposto de renda e aqueles alegados na ação reforçam a inexistência de interesse processual. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não se destina a consumidores que possuam renda elevada sem comprovação de comprometimento do mínimo existencial, sendo inviável a aplicação do procedimento especial para repactuação de dívidas sem a devida demonstração dos requisitos legais. O indeferimento da petição inicial está justificado pela ausência de cumprimento da determinação de emenda, que exigia a juntada de documentos essenciais para instrução do feito, tais como a comprovação de todas as dívidas e do comprometimento do mínimo existencial, em conformidade com os arts. 320 e 321 do CPC e o art. 104-A do CDC. Precedentes deste Tribunal corroboram que a ausência de comprovação do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a aplicação do procedimento especial da Lei nº 14.181/21, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AC 0858204-54.2024.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida; DJMS 08/04/2025; Pág. 132) APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação de emenda à inicial para adequação aos termos legais. Parte que não atendeu ao comando judicial. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos art. 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Autor que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo a quo em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000824-49.2024.8.26.0244; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) (TJSP; AC 1000824-49.2024.8.26.0244; Iguape; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; Julg. 30/01/2025) Pelo exposto, CONHEÇO da apelação interposta para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o ententimento da douta relatoria.

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Processo nº 5002528-03.2023.8.08.0038

ID: 313718971

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002528-03.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZENAILDE BATISTA LOBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002528-03.2023.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENAILDE BATISTA LOBO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (5) RELATOR(A): _____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002528-03.2023.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENAILDE BATISTA LOBO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (5) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de exibição de documentos, fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A autora alegou hipossuficiência e impossibilidade de apresentação dos contratos, requerendo sua exibição judicial e o prosseguimento da ação com base na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu ausente a documentação indispensável à formação do plano de pagamento, nos termos do art. 320 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o prosseguimento de ação de repactuação de dívidas sem a apresentação de elementos mínimos que demonstrem a condição de superendividamento da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento especial da repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC exige, na fase inicial, a apresentação de documentos capazes de demonstrar a existência das dívidas, suas condições e a real situação de superendividamento, como requisito para o exercício regular do direito de ação. A simples alegação de hipossuficiência e a solicitação de exibição de documentos pelas instituições financeiras, desacompanhadas de demonstração concreta da impossibilidade de obtenção dos contratos, não supre o dever da parte autora de instruir minimamente a petição inicial. A ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial e a não apresentação dos contratos e demais documentos essenciais configuram inércia processual, autorizando o indeferimento da inicial, conforme arts. 320 e 321 do CPC. O princípio da facilitação da defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não afasta a obrigação da parte de apresentar a instrução mínima exigida para a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-A do CDC, exige a apresentação mínima de documentos que demonstrem a existência e as condições das dívidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. A alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de justificativa concreta para a não apresentação dos contratos, não afasta o dever de instrução mínima da inicial. A inércia da parte autora em atender determinação de emenda da inicial legitima a extinção do processo sem resolução de mérito. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ZENAILDE BATISTA LOBO em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia (evento nº 13696525), que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de repactuação de dívida ajuizada pela autora na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais colacionadas às fls. 58/70, o recorrente alega, em síntese que: (i) não dispunha das cópias contratuais em virtude da própria natureza das relações consumeristas e do seu estado de hipossuficiência, razão pela qual requereu judicialmente a exibição dos documentos pelas instituições financeiras demandadas; (ii) a petição inicial foi instruída com documentos suficientes à demonstração mínima da dívida (contracheques, extratos bancários e consignações), nos moldes do que exige o CDC; (iii) a negativa de seguimento ao feito representa afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da proteção ao consumidor, sobretudo no contexto de superendividamento da autora; (iv) a exibição dos contratos se mostra indispensável para elaboração do plano de pagamento, conforme exigência legal e jurisprudência dominante; e que (v) o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos que sequer estão sob posse da autora viola o dever de cooperação processual e os direitos fundamentais do consumidor; finalizando com o pedido de reforma da sentença, com o recebimento da inicial e regular prosseguimento da ação. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de exibição de documentos, proposta por ZENAILDE BATISTA LOBO em face de diversas instituições financeiras, com fulcro nos dispositivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente nos artigos 104-A e seguintes, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 — conhecida como a “Lei do Superendividamento” —, visando à apresentação de plano de pagamento adequado à sua capacidade econômica. No caso concreto, mesmo após ser intimada para suprir a ausência dos documentos e completar a qualificação dos credores indicados, a parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, não colacionando os contratos, tampouco demonstrando com a precisão necessária as condições obrigacionais que sustentariam o plano de repactuação a ser proposto. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No procedimento de repactuação de dívidas fundado no art. 104-A do CDC, é imprescindível a apresentação de elementos concretos sobre a dívida – contratos, valores, prazos, encargos incidentes – para que se possa alcançar a função precípua da ação: a construção de um plano de pagamento factível e compatível com a realidade econômica do devedor superendividado. Releva notar que a autora limita-se a alegar hipossuficiência e requerer a exibição dos contratos pelas instituições demandadas, sem, contudo, sequer alegar eventual inviabilidade de obtê-los, não havendo amparo para a transferência do ônus diretamente para os demandados. Mesmo considerando os princípios da facilitação da defesa e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tais mecanismos não substituem a exigência de instrução mínima da petição inicial, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau. Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não emendar a inicial conforme determinado. A parte autora não comprovou documentalmente a impossibilidade de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nem apresentou os documentos contratuais necessários para repactuação das dívidas. A exigência de documentação para comprovar o superendividamento é necessária na fase inicial do processo. A decisão de indeferimento da inicial foi consequência da inércia da parte autora em atender ao comando judicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000984-68.2024.8.26.0246; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1000984-68.2024.8.26.0246; Ilha Solteira; Turma I Direito Privado 2; Rel. Des. Olavo Sá; Julg. 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O interesse de agir pressupõe a demonstração de que a prestação jurisdicional requerida é necessária e útil ao demandante. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o art. 104-A do CDC, define que o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pela norma. O autor não comprovou a alegada condição de superendividamento, pois seus rendimentos mensais superam consideravelmente o critério estabelecido no Decreto nº 11.150/2022. A ausência de prova mínima das dívidas indicadas na petição inicial e a divergência entre os valores declarados em sua declaração de imposto de renda e aqueles alegados na ação reforçam a inexistência de interesse processual. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não se destina a consumidores que possuam renda elevada sem comprovação de comprometimento do mínimo existencial, sendo inviável a aplicação do procedimento especial para repactuação de dívidas sem a devida demonstração dos requisitos legais. O indeferimento da petição inicial está justificado pela ausência de cumprimento da determinação de emenda, que exigia a juntada de documentos essenciais para instrução do feito, tais como a comprovação de todas as dívidas e do comprometimento do mínimo existencial, em conformidade com os arts. 320 e 321 do CPC e o art. 104-A do CDC. Precedentes deste Tribunal corroboram que a ausência de comprovação do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a aplicação do procedimento especial da Lei nº 14.181/21, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AC 0858204-54.2024.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida; DJMS 08/04/2025; Pág. 132) APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação de emenda à inicial para adequação aos termos legais. Parte que não atendeu ao comando judicial. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos art. 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Autor que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo a quo em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000824-49.2024.8.26.0244; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) (TJSP; AC 1000824-49.2024.8.26.0244; Iguape; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; Julg. 30/01/2025) Pelo exposto, CONHEÇO da apelação interposta para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o ententimento da douta relatoria.

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Processo nº 1000984-38.2025.8.11.0024

ID: 305960484

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-38.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIANA CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIO VICTOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000984-38.2025.8.11.0024 REQUERENTE: DIANA CORREIA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000984-38.2025.8.11.0024 REQUERENTE: DIANA CORREIA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DIANA CORREIA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM contra o ESTADO DE MATO GROSSO. A ação foi distribuída em regime de plantão, onde o magistrado plantonista, por entender não se tratar de matéria urgente nos termos da normativa do CNJ e da CNGC, determinou a distribuição regular do feito (ID 197663454). Em seguida, a parte autora peticionou nos autos juntando precedente do TJMT sobre caso análogo (ID 197699766). Por fim, peticionou novamente para informar a publicação do ato de exoneração e aditar os pedidos, requerendo a concessão de tutela de urgência (ID 198242894). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De proêmio, ressai dos autos que a parte autora propôs a presente ação pedindo a anulação do ato administrativo que cassou sua função comissionada de Coordenadora Pedagógica, com o pedido de reintegração/readaptação, em sede de tutela de urgência, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O valor atribuído à causa é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), constituindo-se como proveito econômico almejado. Noutro giro, o Estado de Mato Grosso é quem figura no polo passivo da lide, tendo vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Visando a regulamentar a matéria, inclusive, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso editou a Resolução nº 4/2014-TP (DJE de 28 de março de 2014), a qual retrata a situação nos seguintes termos: “Art. 1º As causas referentes à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; § 2º Os feitos distribuídos até a data da entrada em vigor desta Resolução permanecerão com a competência inalterada. (...)” Desta maneira, a norma ínsita no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador. Por tais considerações, na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães para processar e julgar a presente demanda. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Núcleo da Justiça Digital 4.0 dos Juizados Especiais, após procedidas as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000984-64.2025.8.26.0430

ID: 314766572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-64.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A a… Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverá a autora exibir extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira e as 03 últimas faturas de cartão de crédito. Concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, para análise da regularidade de sua representação processual, apresente documento pessoal com foto dos signatários da procuração de fls. 13-14. Ademais, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a petição inicial para corrigir o valor atribuído à causa, pois, em apertada síntese, pretende que seja declarado inexistente o débito com a parte ré, bem como seja esta condenada ao pagamento de dano material e moral pela cobrança indevida. Destarte, tendo em conta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com a demanda, tenho que é o caso de aplicação do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, pois os valores em discussão são quantificáveis nos termos do art. 292, II e V, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Valor da causa Cumulação de pedidos Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais - Caso em que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles Art. 259, II, do CPC - Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0211613-19.2012.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2012; Data de Registro: 01/12/2012); (...) Razão também assiste à autora no tocante ao valor da causa. Muito embora o requerente de fato não tenha pugnado expressamente em seu pedido pela declaração de inexistência da relação jurídica (fls. 14), verifica-se em sua inicial a pretensão do reconhecimento da inexistência de relação jurídica (fls. 07). Ademais, o próprio réu não impugnou a ausência de relação jurídica entre as partes. Assim, quando se trata de obter declaração de existência de uma determinada relação jurídica, cujo valor econômico seja expresso, em atendimento ao que dispõe o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa a ser atribuído deverá ser igual ao do negócio jurídico cuja existência esteja sendo questionada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda. Vejamos: A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não ter conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa(STJ- 3ª Turma, Resp. 4.242-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 18/9/90). Destarte, o valor da causa deve corresponder aos contratos questionados pelo autor, bem como à soma do dano material e moral que persegue, como aduzido pela autora (R$ 111.053,42) (artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil). (...) (TJSP; Apelação Cível 1036562-56.2021.8.26.0001; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Necessário, então, que a autora emende a petição inicial para corrigir o valor atribuído a causa, com a soma dos três pedidos, ou seja, o valor que busca a inexigibilidade e aqueles referentes ao dano material e moral. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000984-57.2023.8.11.0105

ID: 281117394

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000984-57.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000984-57.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000984-57.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação Monitória em face de ERENI SILVA RODRIGUES, igualmente identificada, alegando, em síntese, que é credora da parte requerida no montante de R$22.564,21 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) devidamente atualizado, referente a contrato de crédito pré aprovado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Junta procuração e documentos (ids. 119479031/119479034). Ao id. 120004573, restou deferida a expedição do mandado de pagamento. Devidamente citada (id. 141330698), a parte requerida apresentou embargos monitórios no id. 143747742, arguindo preliminarmente inépcia da inicial. Ao final, pediu a suspensão do feito e a gratuidade judicial. Junta procuração (id. 143747743). Réplica no id. 147804197. Por decisão de id. 189421390, a preliminar de inépcia foi rejeitada, a gratuidade judicial foi concedida e a suspensão foi indeferida. As partes pediram o julgamento antecipado da lide (id. 191064761/192594795). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Superada a preliminar e inexistindo questões processuais e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Trata-se de Ação de Monitória em que o autor pretende receber a quantia de R$22.564,21 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), já atualizado à época do ajuizamento da demanda, referente a contrato de crédito pré-aprovado. Embora a parte requerida tenha apresentado embargos monitórios, não se manifestou especificamente sobre os fatos alegados na exordial pelo autor, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, conforme art. 341 do CPC. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. Neste contexto, além da presunção legal (art. 341, CPC), pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita, consistente no contrato de id. 119479033 e extratos de id. 119479034, que comprova o recebimento do valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) na data de 07.06.2022, sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$22.564,21 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, de rigor o acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$22.564,21 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Considerando que a ré é beneficiária da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Jaqueline Gomes Da Silva x Amanda Veloso Pinto e outros

ID: 280111724

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-39.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA VELOSO PINTO JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA JORGE LUIZ LIMA DOS VALES

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR BARBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000984-39.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: JAQUELINE GOMES DA SILVA RECLAMADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000984-39.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: JAQUELINE GOMES DA SILVA RECLAMADO: JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78435eb proferida nos autos. CONCSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID 7b9c33b - A primeira reclamada e a reclamante apresentaram petição de acordo. Após devidamente intimada, a reclamada juntou aos autos os comprovantes dos recolhimentos feitos na conta vinculada do FGTS da reclamante. A primeira Reclamada pagará à Reclamante a importância de R$ 10.000,00, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$ 2.500,00, em 25.03.2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.500,00, em 25.04.2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.500,00, até o dia 25.05.2025;4ª parcela , no valor de R$ 2.500,00, até o dia 25.06.2025. Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. A reclamante concordou que o pagamento da parcela do acordo seja efetuado mediante depósito bancário na conta de seu patrono, GIANCARLO FERRENTINI SALEM, CNPJ 23.410.045/0001-30, Banco Itaú, Agência 8499 - Conta corrente 26103-3, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. A reclamante e a reclamada acordante convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, sendo a multa de responsabilidade exclusiva das reclamadas acordantes Ocorrendo o inadimplemento, a execução retroagirá para o valor integral, abatendo-se as importâncias percebidas pela exequente, prosseguindo-se, assim, pela diferença em face de todas as reclamadas, observadas as responsabilidades estabelecidas na r. Sentença condenatória, além do valor da multa ajustada para o caso de mora ou inadimplemento, que é de responsabilidade exclusiva das reclamadas acordantes. Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. referente a: dano moral: R$ 8.600,00multa do art. 477 da CLT : R$ 1.400,00 Após o cumprimento do acordo, recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais e pagas as despesas processuais, fica desde já autorizado o levantamento de penhoras e cancelamento de inscrição no BNDT/CNIB relativas a este processo, bem como a liberação de eventuais depósitos recursais e ou saldo remanescente de depósito em favor do depositante. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO Foi declarado por sentença a dispensa se deu sem justo motivo. O presente Termo tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, em nome do reclamante, bem como perante a S.I.N.E., D.R.T. e demais órgãos competentes para HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo-se dessa forma a inexistência do T.R.C.T., das guias S.D./C.D., dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de anotação de baixa na C.T.P.S. com o devido carimbo. O órgão competente deverá verificar, por ocasião da referida habilitação, se a parte reclamante implementou todos os requisitos necessários à percepção do benefício em tela à época da ruptura contratual. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Favorecido: JAQUELINE GOMES DA SILVA, CPF: 235.031.098-11 PIS: 161.75074.35-2 Data de admissão: 15/10/2018 Empregador: JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 31.763.298/0001-15; O(a) reclamado(a) acordante responsabiliza-se pelo valor que estiver depositado Assim, nos termos avençados pelas partes, fica HOMOLOGADO O ACORDO, observadas as ressalvas acima, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas na sentença de ID 8433ffd, no total de R$ 200,89, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 25 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE GOMES DA SILVA

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Jaqueline Gomes Da Silva x Amanda Veloso Pinto e outros

ID: 280111727

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-39.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA VELOSO PINTO JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA JORGE LUIZ LIMA DOS VALES

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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VALDECIR BARBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000984-39.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: JAQUELINE GOMES DA SILVA RECLAMADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000984-39.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: JAQUELINE GOMES DA SILVA RECLAMADO: JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78435eb proferida nos autos. CONCSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID 7b9c33b - A primeira reclamada e a reclamante apresentaram petição de acordo. Após devidamente intimada, a reclamada juntou aos autos os comprovantes dos recolhimentos feitos na conta vinculada do FGTS da reclamante. A primeira Reclamada pagará à Reclamante a importância de R$ 10.000,00, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$ 2.500,00, em 25.03.2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.500,00, em 25.04.2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.500,00, até o dia 25.05.2025;4ª parcela , no valor de R$ 2.500,00, até o dia 25.06.2025. Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. A reclamante concordou que o pagamento da parcela do acordo seja efetuado mediante depósito bancário na conta de seu patrono, GIANCARLO FERRENTINI SALEM, CNPJ 23.410.045/0001-30, Banco Itaú, Agência 8499 - Conta corrente 26103-3, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. A reclamante e a reclamada acordante convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, sendo a multa de responsabilidade exclusiva das reclamadas acordantes Ocorrendo o inadimplemento, a execução retroagirá para o valor integral, abatendo-se as importâncias percebidas pela exequente, prosseguindo-se, assim, pela diferença em face de todas as reclamadas, observadas as responsabilidades estabelecidas na r. Sentença condenatória, além do valor da multa ajustada para o caso de mora ou inadimplemento, que é de responsabilidade exclusiva das reclamadas acordantes. Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. referente a: dano moral: R$ 8.600,00multa do art. 477 da CLT : R$ 1.400,00 Após o cumprimento do acordo, recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais e pagas as despesas processuais, fica desde já autorizado o levantamento de penhoras e cancelamento de inscrição no BNDT/CNIB relativas a este processo, bem como a liberação de eventuais depósitos recursais e ou saldo remanescente de depósito em favor do depositante. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO Foi declarado por sentença a dispensa se deu sem justo motivo. O presente Termo tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, em nome do reclamante, bem como perante a S.I.N.E., D.R.T. e demais órgãos competentes para HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo-se dessa forma a inexistência do T.R.C.T., das guias S.D./C.D., dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de anotação de baixa na C.T.P.S. com o devido carimbo. O órgão competente deverá verificar, por ocasião da referida habilitação, se a parte reclamante implementou todos os requisitos necessários à percepção do benefício em tela à época da ruptura contratual. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Favorecido: JAQUELINE GOMES DA SILVA, CPF: 235.031.098-11 PIS: 161.75074.35-2 Data de admissão: 15/10/2018 Empregador: JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 31.763.298/0001-15; O(a) reclamado(a) acordante responsabiliza-se pelo valor que estiver depositado Assim, nos termos avençados pelas partes, fica HOMOLOGADO O ACORDO, observadas as ressalvas acima, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas na sentença de ID 8433ffd, no total de R$ 200,89, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 25 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA

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Igor Augusto De Araujo Rocha x Industria E Comercio De Plasticos Supremo Ltda - Epp e outros

ID: 326277050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-12.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SUPREMO LTDA - EPP MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA ONE COLOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000984-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000984-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROCHA RECLAMADO: MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA ENDEREÇO: NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. DESTINATÁRIO: MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** procuraçao moura fonsecaa Procuração 25071015241430000000409439532 CONTRATO SOCIAL. MOURA FONSECA Contrato 25071015230858600000409439110 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071015221403300000409438747 Certidão de Distribuição Certidão 25062617084369800000407427331 LOCAL DE TRABALHO (2) Documento Diverso 25062617072734600000407427058 LOCAL DE TRABALHO (1) Documento Diverso 25062617072634700000407427055 FICHA CADASTRAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SUPREMO LTDA Documento Diverso 25062617070764700000407426964 7-FICHA CADASTRAL - ONE COLOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Documento Diverso 25062617070741200000407426963 6-FICHA CADASTRAL - MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA Prova Emprestada 25062617070715500000407426961 5-LAUDO PERICULOSIDADE - PARADIGMA Prova Emprestada 25062617070682500000407426955 4-LOCAL DE TRABALHO Documento Diverso 25062617070620100000407426952 3-FICHA DE OPERADORES DE EXTRUSORA Documento Diverso 25062617070587100000407426949 2-CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062617070555300000407426947 1-PROCURAÇÃO E DOCS PESSOAIS Procuração 25062617070537300000407426945 Petição Inicial Petição Inicial 25062617062450900000407426742 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de julho de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA

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