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Processo nº 1001011-66.2025.8.26.0456

ID: 327160091

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-66.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vera Lucia Rodela dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1001011-66.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vera Lucia Rodela dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLODOALDO TAVARES DE LIMA (OAB 506953/SP)

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Daiane Silva De Oliveira e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 328594981

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-11.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA DE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-11.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: DAIANE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-11.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: DAIANE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea830c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo perito Sr. Renato Felix Pereira Otero (ID d930de8, fls. 1548/1565), excluindo-se a multa da obrigação de fazer, eis que cumprida, fixando o total exequendo, em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento com base na SELIC, nos seguintes valores: -R$37.271,33- Referente ao principal; -R$7.935,41- Referente aos juros; -R$3.878,20- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$724,44- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a)(a formalização do distrato ocorreu por culpa da ré); -R$8.943,88- Referente ao INSS cota empregador; -R$4.980,93- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (10%); -R$1.800,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Renato Felix Pereira Otero, a cargo da reclamada; -R$2.809,62- Referente aos honorários periciais - Sr. Rudd Stauffenegger, a cargo da reclamada; -R$68.343,81- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$2.426,79 - Referente ao INSS cota empregado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Cite-se a 1ª reclamada, condenada de forma principal, para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Frise-se que as demais reclamadas foram condenadas de forma subsidiária, por período delimitado, tendo o perito apresentado cálculos referentes ao período de cada uma delas (fls. 1569/1615). Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Depósito recursal efetuado por seguro garantia pela 1ª ré. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Sebastiao Elias Calixto x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 259399780

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-28.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELIAS CALIXTO

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TEGRA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001011-28.2023.5.02.0077 : SEBASTIAO ELIAS CALIXTO : ALFACON - CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001011-28.2023.5.02.0077 : SEBASTIAO ELIAS CALIXTO : ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65521b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal efetuado pela 4ª reclamada (Id cdeee0c - R$12.665,14) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id b597473). São Paulo, 22 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância tácita da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 9c9ed7e) e fixo o crédito exequendo em R$7.987,21, sendo R$6.682,26 de principal e R$1.304,95 de juros de mora, vigentes em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$399,36, em favor do patrono da parte reclamante. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id b597473). As 2ª e 3ª reclamada são solidariamente responsáveis, cientes neste ato. As 4ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato. Intimem-se as reclamadas devedoras solidárias para que efetuem o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - CONSTRUTORA TEGRA - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Sebastiao Elias Calixto x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 259399781

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-28.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELIAS CALIXTO

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TEGRA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001011-28.2023.5.02.0077 : SEBASTIAO ELIAS CALIXTO : ALFACON - CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001011-28.2023.5.02.0077 : SEBASTIAO ELIAS CALIXTO : ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65521b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal efetuado pela 4ª reclamada (Id cdeee0c - R$12.665,14) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id b597473). São Paulo, 22 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância tácita da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 9c9ed7e) e fixo o crédito exequendo em R$7.987,21, sendo R$6.682,26 de principal e R$1.304,95 de juros de mora, vigentes em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$399,36, em favor do patrono da parte reclamante. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id b597473). As 2ª e 3ª reclamada são solidariamente responsáveis, cientes neste ato. As 4ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato. Intimem-se as reclamadas devedoras solidárias para que efetuem o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ELIAS CALIXTO

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Processo nº 1001011-54.2025.4.01.3315

ID: 331544832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-54.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001011-54.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001011-63.2025.4.01.3603

ID: 332482869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-63.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA OSTROVSKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA SEVIGNANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001011-63.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANDRA OSTROVSKI Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA SEVIGNANI - MT20064/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia médica a se realizar na sede da JUSTIÇA FEDERAL em Sinop/MT. À secretaria para que nomeie perito e designe data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme o zelo e comprometimento do perito, de acordo com a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. - R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia; - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Fabio Eduardo Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332605163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-15.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO DOS SANTOS TATIANE CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-15.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fabio Eduardo dos Santos - - Tatiane Cristina Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o… Processo 1001011-15.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fabio Eduardo dos Santos - - Tatiane Cristina Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das quantias de R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); e R$ 87,90 (oitenta e sete reais e noventa centavos), respectivamente, aos autores Edson Luiz Hipólito e Maria Célia Dorigan Hipólito; e Daniele Donda Grandizoli Carneiro e Hitler Gustavo Carneiro, a título de danos materiais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo/desembolso, acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar da citação (art. 406, § 1°, CC); II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a cada parte autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do arbitramento (S. 362, STJ), acrescido de juros moratórios legais (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar do evento danoso (S. 54, STJ). Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95). Apense-se e translade-se cópia desta sentença aos autos n° 1001043-20.2024.8.26.0646 e 1001017-22.2024.8.26.0646. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses, eventualmente, utilizados (despesas postais, pesquisas, etc.), a ser recolhida na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação e de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (art. 42, § 1°, Lei n° 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001012-54.2025.8.11.0008

ID: 281618315

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-54.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001012-54.2025.8.11.0008. AUTOR: ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001012-54.2025.8.11.0008. AUTOR: ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA, em desfavor de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Em síntese, a parte autora alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome de forma fraudulenta, sem sua autorização. Sustenta que jamais firmou contrato com a instituição financeira e que os descontos mensais de R$ 240,50 e R$ 139,00, registrados nos autos n.º 1001012-54.2025.8.11.0008 e 1001011-69.2025.8.11.0008, respectivamente, decorrem de contratações indevidas. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças vinculadas aos referidos contratos. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Diante dos documentos acostados no ID 191728338, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual RECONSIDERO o indeferimento anterior E DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, caso sobrevenha comprovação de circunstâncias que afastem o direito à gratuidade da justiça. Inicialmente, verifica-se que os processos de n.º 1001012-54.2025.8.11.0008 e 1001011-69.2025.8.11.0008 tratam de relações jurídicas semelhantes, envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir idêntica, embora se refiram a contratos diversos. Diante da evidente identidade subjetiva entre as partes, bem como da similitude dos fundamentos de fato e de direito, impõe-se o reconhecimento da conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Assim, para evitar decisões contraditórias e garantir a economia e celeridade processuais, DETERMINO A ASSOCIAÇÃO DOS REFERIDOS PROCESSOS e seu julgamento conjunto, devendo ambos tramitar de forma vinculada até decisão final. Passo a análise do pedido de concessão da tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Os documentos apresentados pelo Autor, incluindo os extratos bancários e o registro de ocorrências junto ao INSS, demonstram indícios claros de que ele foi vítima de fraude. A narrativa é consistente e bem fundamentada, havendo prova documental suficiente que corrobora os fatos alegados. O direito do Autor à tutela da sua segurança financeira e ao ressarcimento de valores descontados indevidamente é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação civil. A manutenção dos descontos indevidos no benefício do Autor configura dano de difícil reparação, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, indispensável para a sua subsistência. A continuidade dos descontos pode acarretar sérias dificuldades financeiras ao Autor, comprometendo sua dignidade e bem-estar. A urgência na suspensão dos débitos é, portanto, patente e justificada, para evitar que o Autor sofra prejuízos irreparáveis enquanto o mérito da ação não é definitivamente julgado. Dito isto, DEFIRO a tutela de urgência, que faço para DETERMINAR a suspensão, no prazo de 05 (cinco) dias, dos descontos referentes aos empréstimos de crédito pessoal contratos nº 110079 6039, nº 110080 4847, realizados em nome do Autor. Se tratando de desconto mensalmente realizado nos proventos da parte autora, registro que a incidência da multa deve ser mensal, haja vista que eventual descumprimento será praticado mês a mês. Assim FIXO MULTA MENSAL para o caso de descumprimento da ordem no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registre-se que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Portanto, nos termos do dispositivo legal retro apontado c/c o art. 373, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da reclamante, devendo o reclamado apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que estes compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Em seguida, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 331826075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (3) RECORRIDO: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6744f5 proferida nos autos. ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): FULVIO FERNANDES FURTADO FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: DANIEL TENORIO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bff0066,5320133; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id afe038d). Regular a representação processual (Id 62d49ff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego. A turma consignou que o recorrente trabalhava no cargo de analista de negócios, não sendo enquadrado como financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 1ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Afirma que, mesmo diante da situação vexatória apresentada, o valor fixado foge aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório, sendo incapaz de coibir a conduta ilícita pela empresa e pugna pela sua majoração. Consta do v. acórdão: "Aduz o embargante que omisso o acórdão quanto a seu pedido de majoração da indenização por danos morais. Com razão. Passo a sanar a omissão constatada: O reclamante, em inicial, postulou indenização por danos morais, sob o argumento de que era submetido a metas exorbitantes e assédio moral, sendo constantemente exposto, constrangido e humilhado perante seus colegas, além de receber frequentemente mensagens e ligações fora do horário de expediente, relativas a cobranças e questionamentos relativos a seu desempenho profissional. O autor, em audiência, afirmou "que a cobrança das metas, era feita em reuniões, e ocorria de forma incisiva para que batesse, enfim, falava que tinha que bater e "ponto final", sendo algo bem normal; que não havia um ranking de premiação; que na sua área havia prêmios que não eram pagos em dinheiro mas era impossível bater a meta; que no sistema conseguia ver somente a sua posição no ranking" (id. 7752bdd - fl. 672). Por sua vez, a testemunha convidada a depor pelo reclamante informou que "já presenciou um tratamento diferente da Ana Paula com o reclamante, pois em reuniões coletivas ela expunha o reclamante, tanto de trabalho, resultados e números e pessoais, chamando a sua atenção na frente de todos em questão do cartão corporativo, custos e questão de quilometragem; que também ocorreu da Ana Paula entrar em contato com alguns integrantes da equipe por telefone, para acusá-lo de fazer uso de cartão corporativo para dar um "golpe" na empresa pois falava que ele era um "sem noção", ao dizer que queria alugar um carro com cartão corporativo, e que o mesmo seria usado pelo reclamante, para fins pessoais e não para o seu trabalho" (id. 7752bdd - fl. 674). Diante disso, considerando as premissas fáticas estabelecidas, sobretudo a gravidade dos fatos comprovados, o grau de culpa, o caráter pedagógico da penalidade, o porte da reclamada, a vedação do enriquecimento ilícito e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o art. 223-G da CLT, tem-se que o valor arbitrado na origem (R$4.000,00) parece adequado, não comportando a majoração postulada. Nada a reformar na sentença, portanto." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 4.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assédio moral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, do CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL TENORIO GOMES - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 331826080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (3) RECORRIDO: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6744f5 proferida nos autos. ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): FULVIO FERNANDES FURTADO FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: DANIEL TENORIO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bff0066,5320133; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id afe038d). Regular a representação processual (Id 62d49ff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego. A turma consignou que o recorrente trabalhava no cargo de analista de negócios, não sendo enquadrado como financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 1ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Afirma que, mesmo diante da situação vexatória apresentada, o valor fixado foge aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório, sendo incapaz de coibir a conduta ilícita pela empresa e pugna pela sua majoração. Consta do v. acórdão: "Aduz o embargante que omisso o acórdão quanto a seu pedido de majoração da indenização por danos morais. Com razão. Passo a sanar a omissão constatada: O reclamante, em inicial, postulou indenização por danos morais, sob o argumento de que era submetido a metas exorbitantes e assédio moral, sendo constantemente exposto, constrangido e humilhado perante seus colegas, além de receber frequentemente mensagens e ligações fora do horário de expediente, relativas a cobranças e questionamentos relativos a seu desempenho profissional. O autor, em audiência, afirmou "que a cobrança das metas, era feita em reuniões, e ocorria de forma incisiva para que batesse, enfim, falava que tinha que bater e "ponto final", sendo algo bem normal; que não havia um ranking de premiação; que na sua área havia prêmios que não eram pagos em dinheiro mas era impossível bater a meta; que no sistema conseguia ver somente a sua posição no ranking" (id. 7752bdd - fl. 672). Por sua vez, a testemunha convidada a depor pelo reclamante informou que "já presenciou um tratamento diferente da Ana Paula com o reclamante, pois em reuniões coletivas ela expunha o reclamante, tanto de trabalho, resultados e números e pessoais, chamando a sua atenção na frente de todos em questão do cartão corporativo, custos e questão de quilometragem; que também ocorreu da Ana Paula entrar em contato com alguns integrantes da equipe por telefone, para acusá-lo de fazer uso de cartão corporativo para dar um "golpe" na empresa pois falava que ele era um "sem noção", ao dizer que queria alugar um carro com cartão corporativo, e que o mesmo seria usado pelo reclamante, para fins pessoais e não para o seu trabalho" (id. 7752bdd - fl. 674). Diante disso, considerando as premissas fáticas estabelecidas, sobretudo a gravidade dos fatos comprovados, o grau de culpa, o caráter pedagógico da penalidade, o porte da reclamada, a vedação do enriquecimento ilícito e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o art. 223-G da CLT, tem-se que o valor arbitrado na origem (R$4.000,00) parece adequado, não comportando a majoração postulada. Nada a reformar na sentença, portanto." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 4.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assédio moral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, do CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - FULVIO FERNANDES FURTADO - DANIEL TENORIO GOMES - SERVINET SERVICOS LTDA

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