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Processo nº 1001014-88.2025.8.26.0466

ID: 310768362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001014-88.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-88.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE rec… Processo 1001014-88.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise.Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls.24/26). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. BEM: VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO DELIVERY 11.180 4X2 DIESE, CHASSI 9535V6TB8NR009325, PLACA FWE7G68, RENAVAM 01261784712, COR BRANCO, ANO 2021/2022, MOVIDO À DIESEL. EQUIPAMENTOS CARROCERIA CARGA SECA ABERTA 6,30 METROS. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001014-73.2025.8.26.0568

ID: 315570551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CRISTINA CURY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-73.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raphaela Cristina Cury Rodrigues - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação … Processo 1001014-73.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raphaela Cristina Cury Rodrigues - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzkyNDYxMDMtMzVkOS00MmJmLWJiZWEtMGFjOWU1NjVmZmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO (OAB 331001/SP)

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José Carlos Gomes Junior x C&A Pay Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 320856991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-94.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005006-94.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Gomes Junior - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto,… Processo 1005006-94.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Gomes Junior - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 430,06 (quatrocentos e trinta reais e seis centavos), referente ao contrato nº 258207320230705, discutido nestes autos. II DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor, José Carlos Gomes Junior, dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC, etc.) em relação ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III CONDENAR a ré, CA Pay Sociedade de Crédito Direto S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Súmula 326 do STJ).Assim, em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, assente na jurisprudência a não vinculação do Juízo aos valores declinados em tabela elaborada pela OAB para fins de fixação de honorários sucumbenciais, especialmente em casos de baixa complexidade: RECURSO Embargos de declaração Alegação de contradição e omissão quanto à não aplicação do valor mínimo de honorários previsto na tabela da OAB, em interpretação ao art. 85, §8°-A do Código de Processo Civil Inexistência Caráter sugestivo da publicação Interpretação conjunta do art. 85, § 8-A, do CPC e do princípio de livre convencimento fundamentado, previsto no art. 131 do CPC Vício não caracterizado - Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001014-75.2022.8.26.0278; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de crédito pessoal com repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação autorizada. Sentença de improcedência alterada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante o mínimo benefício econômico Inadmissível fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8°-A do CPC Caráter meramente referencial, e não vinculativo, da tabela de honorários produzida pela OAB, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado Aplicação analógica do tema repetitivo nº 984 do STJ, tanto por aquela Corte quanto por este Tribunal Importância baseada exclusivamente na tabela indicada pela entidade de classe representaria quantia exorbitante, dissociada do interesse efetivamente tutelado, diante da baixa complexidade e exígua duração do processo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004496-02.2024.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVAÇÃO INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE CORREÇÃO DA MEDIDA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §8-A DO ARTIGO 85 DO CPC DESCABIMENTO TABELA DE CARÁTER INDICATIVO REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM AVILTAR A VERBA RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- A falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré o dever de indenizar o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida; II- A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado. De acordo com entendimento do STJ proferido em Recurso Especial julgado no sistema dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, como ocorre no caso; III - Tabela produzida pelo Conselho da OAB que serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação. (TJSP; Apelação Cível 1059929-06.2021.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Consigo, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000364-38.2025.8.11.0020

ID: 255699520

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000364-38.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURILENE NOGUEIRA BARRETO DE SOUSA OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL VINICIUS GOMES FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000364-38.2025.8.11.0020 Trata-se de Arrolamento Sumário (Sobrepartilha) ajuizado por OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000364-38.2025.8.11.0020 Trata-se de Arrolamento Sumário (Sobrepartilha) ajuizado por OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, VINICIUS GOMES FRANCA e AURILENE NOGUEIRA BARRETO DE SOUSA, por ocasião da abertura da sucessão de ANTONIO DE JESUS FRANCA, certidão de óbito em ID 184727237, falecido em 15/07/2021. Na petição inicial, explicou-se que, em virtude do falecimento de Antonio, foi aberto inventário extrajudicial pra partilha dos bens deixados. Foi mencionado que, dentre o patrimônio deixado pelo falecido, incluem-se dois planos de previdência privada: "PostalPrev" e "Plano BD", ambos administrados pelo POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar. Informou-se que foi realizado pedido administrativo para levantamento dos valores dos planos. Como resultado dessa solicitação, o Plano BD foi devidamente pago à companheira Aurilene, todavia, o Plano PostalPrev, destinado aos filhos do titular do plano, não foi liberado, sob a alegação de que o falecido não havia designado beneficiários inscritos. Verberou que, apesar da formalização do inventário extrajudicial e do cumprimento das exigências impostas pelo próprio POSTALIS, a entidade se recusou a fornecer informações sobre o valor exato a ser recebido, impossibilitando que a quantia fosse expressamente consignada na escritura do inventário. Também esclareceu que a empresa condicionou a liberação dos valores a prévio alvará judicial. Pontuou ter ajuizado dois pedidos de alvarás judiciais: um sob nº 1001014- 90.2022.8.11.0020, indeferido porque o juízo entendeu ser desnecessário o alvará; e outro sob nº 1001099-08.2024.8.11.0020, indeferido porque o juízo entendeu que a existência de dívida pendente inviabilizava a concessão do alvará judicial. Diante dos fatos e visando o levantamento dos valores pendentes, ajuizou a presente demanda. A ação foi recebida como sobrepartilha (ID 187436823). Certidões negativas das fazendas em ID 188104214 e anexos. Instado, o Ministério Público informou desinteresse de intervenção. É o relatório. Decido. Como se vê do relatório, cuida-se de pedido de sobrepartilha, visando a liberação de quantia em favor dos dois filhos do falecido ANTONIO DE JESUS FRANCA, os autores OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL e VINICIUS GOMES FRANCA, referente ao Plano de Previdência Privada PostalPrev, administrado pelo POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar. A comprovação do inventário extrajudicial é feita em ID 184728349. A comprovação de que os autores são filhos do falecido é feita em ID 184728345 e 184727234. Todos os herdeiros e interessados (companheira e filhos) encontram-se representados pela advogada que ajuizou a ação e estão em consenso acerca do levantamento do valor da PostalPrev em favor de ambos os filhos, na proporção de 50% para cada, inclusive havendo tal disposição expressa no inventário extrajudicial. A única pendência é a efetiva transferência dos valores aos filhos, diante da recusa da POSTALIS na liberação da indenização sem prévia autorização judicial. Vale ressaltar que a partilha dos demais bens e dívidas já foi disposta no inventário extrajudicial. Na ação nº 1001099-08.2024.8.11.0020, ID 167158632 (alvará judicial), o instituo POSTALIS informou o valor dos créditos em favor do falecido: Pecúlio por Morte do Plano Postalprev (Benefício de Pagamento Único) no valor bruto de R$ 51.215,60 (cinquenta mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos e Pensão por Morte do Plano Postalprev (Benefício de Pagamento Único) no valor bruto de R$ 96.398,17 (noventa e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e dezessete centavos, totalizando R$ 147.613,77 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e treze reais e setenta e sete centavos). A administradora do plano também esclareceu que o falecido possui um empréstimo ativo com valores inadimplentes, contrato 16894/2018 BD, juntando extrato. Ressaltou que valores em aberto serão descontados quando do pagamento dos benefícios. Assim, como bem pontuado pela parte autora, o instituo POSTALIS, após informação prestada nos autos de nº 1001099-08.2024.8.11.0020, não se recusou a efetuar o pagamento dos benefícios aos autores, tão somente mencionou que será descontado o valor pendente relativo ao contrato 16894/2018 BD (empréstimo pendente do falecido). A parte autora não se insurgiu contra a pretensão do instituto, que encontra respaldo no art. 663 do CPC/2015. Deste modo, entendo pertinente a procedência do presente pleito, a fim de autorizar os filhos autores a receberem os valores depositados a título de Plano de Previdência Privada PostalPrev, com a reserva de valor suficiente para pagamento da dívida apontada pelo POSTALIS. Ante o exposto, nos termos do art. 670, 659 e 664, § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de sobrepartilha formulado no presente feito, relativamente ao Plano de Previdência Privada PostalPrev deixado pelo falecido ANTONIO DE JESUS FRANCA, no valor de R$ 147.613,77 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e treze reais e setenta e sete centavos) e seus acréscimos legais, na proporção de 50% a cada um dos filhos herdeiros, VINICIUS GOMES FRANCA e OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Da quantia acima mencionada, deverá ser resguardado valor suficiente para quitação do empréstimo ativo do falecido, contrato 16894/2018 BD, com a POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, nos moldes do extrato juntado em ID 167158632, fls. 07/08, dos autos nº 1001099-08.2024.8.11.0020. Os valores remanescentes deverão ser levantados em favor dos filhos VINICIUS GOMES FRANCA e OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, na proporção de 50% para cada. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha e alvarás, independentemente de manifestação da Fazenda Pública Estadual, a teor do que dispõe o art. 662 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em nome da inventariante OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, a fim de autorizar o levantamento dos valores relativos ao Plano de Previdência Privada PostalPrev. Consigne-se no alvará a reserva de valor suficiente em favor de POSTALIS para quitação do empréstimo contrato 16894/2018 BD. A inventariante ficará incumbida de repassar o percentual devido ao outro herdeiro nos moldes da partilha (50% para cada filho). Intime-se o fisco para eventual lançamento administrativo do ITCMD, nos termos do artigo 659, parágrafo 2, do CPC. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001014-78.2025.4.01.3001

ID: 331461089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-78.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARDESE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001014-78… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001014-78.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JARDESE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1002232-49.2022.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001014-18.2025.8.26.0651

ID: 303577723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-18.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-18.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Laercio José da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica des… Processo 1001014-18.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Laercio José da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP)

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Processo nº 1001014-23.2021.8.11.0086

ID: 308488094

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-23.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001014-23.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Do Sisbajud. Assim, verifico que as partes executadas Cicero P. Dos Santos & Cia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001014-23.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Do Sisbajud. Assim, verifico que as partes executadas Cicero P. Dos Santos & Cia Ltda, Cicero Pereira Dos Santos e Lucimara Souza Dos Santos foram citados na quantia de R$ 37.394,58, conforme último cálculo apresentado à id. n. 50948668. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis das partes Executadas Cicero P. Dos Santos & Cia Ltda, Cicero Pereira Dos Santos e Lucimara Souza Dos Santos, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e das Declarações de Operações Imobiliária - DOI das partes Executadas Cicero P. Dos Santos & Cia Ltda, Cicero Pereira Dos Santos e Lucimara Souza Dos Santos, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do Sniper. Verifico que o sistema SNIPER para o seu deferimento não necessita o esgotamento das buscas por bens, sendo um sistema a disposição para a busca de bens do devedor. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22928785720228260000 SP 2292878-57.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). (g.n.). Assim, DEFIRO a utilização. Do SERP. INDEFIRO a utilização do sistema SERP para localização de bens da parte Executada, considerando que a própria parte interessada pode realiza-lo sem intervenção do Poder Judiciário. Sendo as buscas infrutíferas, arquivem-se os autos provisoriamente por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC, ultrapassado o prazo, ao arquivo conforme disposição normativa do tribunal acerca do tema. CIENTIFICANDO-SE a parte Exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001014-81.2025.8.26.0242

ID: 313149839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-81.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULINE MORENA MINETTI SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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Processo 1001014-81.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos termo… Processo 1001014-81.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, processe-se sem o recolhimento prévio da taxa judiciária. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s)executado(s)para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no equivalente a 10 % (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Caso o(s)executado(s)possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s)executado(s)deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s)executado(s)advertido(s)que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, a imposição de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s)executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena denãoincidência da retroatividade da interrupção do prazo prescricional (CPC, art. 240, §1º). Tratando-se depessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de realização de pesquisas perante aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que,independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão,caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Infrutífera a diligência supra, defiro a busca de veículos pertencentes ao executado(s) supra, pelo sistemaRENAJUD,mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$37,02 (pessoa física ou jurídica), incluídos os atos sequenciais de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, conforme Provimento CSM 2.684/2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD).Com resultado positivo, desde já declaro a conversão do bloqueio do(s)veículo(s)em penhora enomeio como depositário o(a) executado(a) (art. 836, § 2º, CPC). Em seguida, cumpra-se o exequente o disposto no artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil, em até 05 dias, manifestando-se ainda se possui interesse naadjudicaçãodo(s)veículo(s). Com aavaliaçãoapresentada,proceda-se ao registro da penhora via RENAJUD. Após, expeça-se carta de intimação do executado acerca da penhora e avaliação (CPC, art. 841, §2º), cientificando o executado que, caso queira, poderá impugnar a penhora ou a avaliação (CPC, art, 917, §1º). Observo que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Subsequentemente, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao(s) executado(s) via sistemaINFOJUD, mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$37,02 por CPF a ser pesquisado (pessoa física, último exercício, vedada cobrança proporcional ou fracionamento) e/ou de R$74,04 por CNPJ a ser pesquisado (pessoa jurídica por cada exercício a ser pesquisado), conforme Provimento CSM 2.684/2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Com a resposta, intime-se a exequente para eventual indicação de bens à penhora.Decorrido o prazo e cientificadas esta circunstância nos autos, a serventia providenciará que sejam destruídas estas informações, nos termos do Provimento nº 293/86 do E. Conselho Superior da Magistratura. A pesquisa de bens imóveis pelo sistemaARISPdeverá ser realizada pela própria parte (www.arisp.com.br), apenas indicando ao Juízo o bem sobre o qual pretende a penhora, para que se proceda à respectiva averbação. Neste caso, o recolhimento de emolumentos se dará mediante guia a ser emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, e encaminhada diretamente à parte/advogado, pore-mail. Na inércia do recolhimento dos valores, os autos serão arquivados. Não havendo bens penhoráveis, conclusos para suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com baixa no movimento judiciário, nos termos do Comunicado nº 328/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de novas manifestações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Processo nº 1001014-30.2025.8.26.0356

ID: 277000415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-30.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

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ADV: Murilo Hirata Shimada (OAB 274158/SP) Processo 1001014-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. L. de O. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais:… ADV: Murilo Hirata Shimada (OAB 274158/SP) Processo 1001014-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. L. de O. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 04 de agosto de 2025, às 14:30 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se.

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Amado Bandeira Duarte x Claudemir Montanuci e outros

ID: 323654533

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011225-86.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMADO BANDEIRA DUARTE

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MONTANUCI LAUDIVAL DE ARRUDA DUARTE MULTICOR IMPRESSOS INDUSTRIA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

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NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

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BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

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THAYNARA OLIVEIRA MEDEIROS

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WANTUIR LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0011225-86.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amado Bandeira Duar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0011225-86.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amado Bandeira Duarte em desfavor de Laudival de Arruda Duarte, Multicor Impressos Indústria Com e Representações Ltda. – ME e Claudemir Montanuci, todos qualificados nos autos, por meio do qual busca a satisfação do crédito no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Durante a marcha processual, o exequente apresentou manifestação no id. 196851241, na qual informa que o executado Claudemir Montanuci “é devedor contumaz, porém busca blindar o seu patrimônio tornando as execuções infrutíferas. Porém o executado mantém elevado padrão de vida, residindo no CONDOMINIO ALPHAVILLE II, Alameda Paraguai, Nº 32, Loteamento Alphaville Cuiabá II, Cuiabá – MT, com valor de mercado acima de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).”, de modo que requereu a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens existentes no endereço do demandado, a ser cumprido no endereço indicado. Decisão de id. 198056943, na qual foi deferido o pedido do exequente. No manifestação do exequente no id. 199339635, por meio da qual informa que o executado Claudemir Montanuci passou a residir na “Avenida Engenheiro Itamar Marcondes Filho, nº 177, Cuiabá, MT, 78061-000, CONDOMINIO FLORAIS ITÁLIA, ALAMEDA DAS GERGÉBRAS, QUADRA 19,LOTE 23”, de modo que requer a penhora e avaliação de bens moveis que guarnecem a residência, bem como seja constado os veículos automotores que o executado e sua família utilizam. Manifestação do executado Claudemir Montanuci no id. 199443683, alegando que o imóvel do Alphaville II pertence a terceiros, especificamente ao Sr. Aldemir Bizolo e à Sra. Marlene Montanuci Bizolo, apresentando declaração da Associação Alphaville Cuiabá II, contrato de financiamento imobiliário, certidões de registro de veículos e documentos de identificação que indicariam a propriedade dos bens e do imóvel a pessoas diversas do executado. Pugna pela nulidade da penhora e do mandado expedido, argumentando que a constrição recairia sobre bens de terceiros estranhos à lide. Decisão de id. 199654454, por meio da qual foi facultada a parte exequente fornecer os documentos comprobatórios de que o executado Claudemir Montanuci reside no Florais Itália, no prazo legal. Certidão de oficial de justiça juntada no id. 199794900, informando que o executado Claudemir Montanuci reside no Condomínio Alphaville II. Manifestação do exequente no id. 200247908, na qual reitera o pedido de penhora no Condomínio Florais Itália, bem como informa sobre a suposta utilização de veículos registrados em nome de terceiros por parte do executado Claudemir Montanuci. Vieram os autos conclusos. Pois bem. De início, convém assentar que a execução deve ocorrer no interesse do credor (art. 797 do CPC), porém limitada pelo respeito às garantias fundamentais do devedor e de eventuais terceiros atingidos. Ora, não se desconhece que o artigo 789 do CPC dispõe que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, porém, tal prerrogativa encontra limitação no princípio da responsabilidade patrimonial restrita, exigindo-se prova concreta de que os bens penhorados efetivamente pertençam ao devedor. No caso concreto, constata-se que a diligência realizada no endereço do Condomínio Alphaville II resultou em certidão positiva de residência, firmada por oficial de justiça no id. 199794900. Nesse particular, faz-se necessário dizer que a referida certidão é documento revestido de fé pública (art. 405, do CPC), que confirma a verossimilhança de que o executado ali mantinha domicílio na data da diligência. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA RURAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REQUERIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Oficial de Justiça, servidor público, é dotado de fé pública, sendo suficiente a sua certidão expressa da realização do ato processual destinado, nos termos do que dispõe o art. 405 do Código de Processo Civil. Aliás, a presunção de veracidade da tal certidão somente poderá ser elidida por prova em contrário, o que não se verifica no caso concreto.” (TJMT, RAC nº 1001014-21.2019.8.11.0077, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.07.2022 – negritei). Com a devida vênia, essa situação justifica a manutenção e o prosseguimento da execução naquele local. Por outro lado, quanto ao endereço do Condomínio Florais Itália, observa-se que inexiste certidão de oficial de justiça que comprove a presença habitual do executado, bem como inexiste qualquer documento registral indicando propriedade ou posse formal do executado sobre o referido imóvel. Na verdade, os documentos apresentados pelo exequente consistem em fotografias, sem qualquer respaldo jurídico, o mesmo ocorrendo para o automóvel indicado, o qual está em nome de terceiro, não havendo o mínimo de prova, até o momento, que indique que o executado Claudemir Montanuci é o seu proprietário de fato. Não obstante, o exequente invoca a necessidade de medidas extremas, como arrombamento e força policial, sob o fundamento de comportamento supostamente agressivo do executado, contudo, tais circunstâncias, embora possam justificar cautelas adicionais na diligência já deferida no Alphaville II, não suprem a ausência de elemento probatório mínimo que legitime qualquer constrição no Florais Itália. Por fim, não se verifica nos autos nenhum documento oficial que demonstre que o executado Claudemir Montanuci tenha, de forma permanente, transferido sua residência para o Florais Itália, pelo contrário, já que a certidão do Oficial de Justiça atestando a residência no Alphaville II permanece hígida e incólume. Por todo o exposto, considerando que há decisão anterior regularmente proferida e válida, determinando a penhora no Alphaville II (id. 198056943), que existe certidão de oficial de justiça que corrobora o domicílio do executado naquele endereço (id. 199794900), que inexiste prova robusta da residência efetiva do executado no Condomínio Florais Itália e que o direito de propriedade de terceiros não pode ser afrontado por meras presunções, INDEFIRO o pedido de id. 200247908. DETERMINO o prosseguimento regular do cumprimento da decisão constante do id. 198056943, em todos os seus termos, com realização da penhora e avaliação dos bens no endereço situado na Avenida Érico Preza, nº 1444, Condomínio Alphaville II, Alameda Paraguai, nº 96, Loteamento Alphaville Cuiabá II, Cuiabá/MT, conforme já deferido, autorizando desde já requisição de força policial para garantir a efetividade da diligência e arrombamento, se necessário. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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