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Processo nº 1001033-52.2025.8.11.0033

ID: 311329294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SOUZA

Intimação

Advogados:

CESAR HUGO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Prisão em Flagrante >> Procedimento Investigatório >> PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Delegacia de Polícia Judiciária Civil/MT e Ministério Público/MT Flagranteado: Henrique Souza Data e horário: Sexta-feira, 27 de junho de 2025, 16h40min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Promotor(a) de Justiça: Dr. Bruno Franco Silvestrini Defensor(a): Dr. César Franco – OAB/MT 31810 Flagranteado: Henrique Souza OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a apresentação do custodiado de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, ante o reduzido número de efetivo policial e dificuldade de deslocamento, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O flagranteado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte: Vistos. 1. Consta do boletim de ocorrência carreado aos autos que “por volta das 23h00, durante patrulhamento de rotina pela Rua Rafael Martins, a guarnição de polícia militar (GUPM) ouviu fortes gritos e pedidos de "para Henrique" vindos de uma casa azul com portão branco. Diante da situação, a guarnição realizou a vistoria da residência para averiguar o que estava ocorrendo. Ao adentrar no local, a equipe encontrou a senhora Ketlen Satel de Souza no chão, chorando, com seu esposo, o senhor Henrique Souza, ao seu lado, em pé. Diante da situação, foi questionada à senhora Ketlen o que havia acontecido. Ela relatou que, após solicitar a separação de Henrique, o mesmo havia ido à residência para pegar algumas roupas. No entanto, ao desconfiar de que poderia haver outra pessoa com a senhora Ketlen, ele entrou na casa e começou a procurar. Durante o desentendimento, ficou furioso e desferiu um soco nas costas da vítima, além de empurrá-la. A senhora Ketlen relatou que começou a gritar, momento em que a guarnição chegou ao local. O senhor Henrique Souza foi conduzido à delegacia de São José do Rio Claro, utilizando algemas, devido ao risco de fuga e para garantir a integridade física da vítima, sem apresentar lesões corporais. O senhor Henrique Souza optou por exercer o direito de permanecer em silêncio”. Diante disso, foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo a autoridade policial ratificado a prisão em flagrante, como incurso nas disposições dos art. 140, §2º, do Código Penal (injúria). Com efeito, a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025.203530, termos de depoimentos, termos de declaração da vítima, pedido de medidas de urgências (Id. 198941044), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. De igual modo, há indícios suficientes de autoria na pessoa do flagranteado, conforme se extrai da narrativa da vítima e dos policiais militares que atuaram na prisão do implicado. Verifica-se que se fez constar nos autos, ainda, as advertências legais relativas ao direito constitucional do conduzido e a respectiva nota de culpa. Assim, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito. Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Analisando os autos e, à vista da disciplina artigos 282, I e II, 310, III, e 321, todos do Código de Processo Penal, o caso comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, destaca-se que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a "[...] I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Confere-se ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Por outro lado, a segregação preventiva é medida de exceção, a qual somente se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme indicado acima. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. In casu, não há necessidade da prisão processual do conduzido. Isso porque, inexistem evidências nos autos de que o autuado pretenda tumultuar o prosseguimento da investigação, ou furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, em análise aos antecedentes criminais, denota-se que se trata de pessoa tecnicamente primária, não registrando anotação prévia. Deste modo, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando em conta as circunstâncias processuais e as diretrizes do Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, é possível adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos arts. 310, III, 321 e 319, todos do CPP, em face da ausência de fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva CONCEDO a liberdade provisória a HENRIQUE SOUZA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais sua presença seja necessária; b) Não se mudar de residência, enquanto perdurar a investigação e instrução processual, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento mensal ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo informar, ainda, número de telefone, Whatsapp e/ou outros meios que possa ser contatado, se necessário; d) Não envolver criminalmente em outro fato; e) Cumprimento das medidas protetivas impostas nos autos 1001036-07.2025.8.11.0033; 2. Fica o custodiado advertido, desde já, de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização criminal por eventuais outros delitos. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 3. INTIME-SE o custodiado da concessão das medidas protetivas de urgência antes do cumprimento de eventual alvará de soltura. 4. JUNTE-SE aos autos o exame de corpo de delito já requisitado. 5) Distribuído o inquérito policial, TRASLADE-SE cópia da presente para aquele e ARQUIVEM os autos. Às providências. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Camila Lauro – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001033-42.2025.8.26.0063

ID: 331755833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001033-42.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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Processo 1001033-42.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.C. - Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios d… Processo 1001033-42.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.C. - Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Regularizada a petição inicial, recebo e acolho e emenda a inicial, para incluir os menores no polo ativo da demanda. Anote-se. ALIMENTOS Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade dos alimentados e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de fixar os alimentos provisórios em favor dos menores no valor equivalente a (i) 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, observado o valor mínimo equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional; (ii) 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Havendo requerimento, oficie-se para abertura de conta em nome da representante das menores. Com a expedição do ofício deve a parte interessada comparecer à agência bancária, munida do ofício e de seus documentos pessoais, para a abertura da conta. Com a informação quanto ao número de conta e havendo requerimento, oficie-se para desconto dos alimentos, independente da citação da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2033578-17.2023.8.26.0000 AGRAVANTES: T. G. O. e outros AGRAVADO: D. G. O. VOTO nº 24225/aaz AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAS SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR ATÉ QUE SE EFETIVE A CITAÇÃO - INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS - ACOLHIMENTO - A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS É PROFERIDA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO PELO QUE SEU CUMPRIMENTO É IMEDIATO - URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO COM DETERMINAÇÃO. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP)

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Hernandes Gomes Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 334048418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016306-84.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERNANDES GOMES SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Hernandes Gomes Silva em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Hernandes Gomes Silva em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso, visando à desconstituição da constrição incidente sobre bem móvel de sua posse, no bojo da ação de execução de título extrajudicial n. 1001033-46.2016.8.11.0040, movida pela embargada em desfavor de RDP Comercial Agrícola Ltda., Luciana Agner Gallo e Rudiar Rivero Rodrigues. O objeto da controvérsia é o veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4, de placa OBS2H03 e Renavam 01003048347, sobre o qual recai averbação premonitória efetuada junto ao DETRAN/MT em 17/02/2017, conforme documento ID 4909070. A constrição originou-se do procedimento executivo anteriormente mencionado, no qual o bem não foi objeto de penhora, mas apenas de anotação com fins publicitários. Alega o embargante que adquiriu o veículo de boa-fé, na qualidade de terceiro de fora da relação executiva, após diversas transferências de propriedade ocorridas sem qualquer impedimento registrado junto ao DETRAN, sendo ele o último adquirente na cadeia dominial. Sustenta, ainda, que o bem não guarda qualquer relação com o débito executado, tampouco foi dado em garantia no contrato subjacente, razão pela qual considera indevida a manutenção da averbação e da restrição à livre circulação do veículo, que compromete de forma significativa seu patrimônio e seus meios de subsistência. Requer, assim, a exclusão da anotação premonitória e o consequente reconhecimento de sua posse legítima e protegida, com fundamento em sua boa-fé objetiva e na ausência de qualquer vício na aquisição do bem. A petição inicial foi recebida, sendo indeferidos os pedidos de gratuidade de justiça e de tutela de urgência, com determinação de citação da parte embargada. A cooperativa embargada apresentou impugnação, alegando, em síntese: Que a anotação premonitória foi realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 828, §1º, do CPC, com a finalidade de prevenir fraudes e dar publicidade ao processo executivo; Que a venda subsequente ao registro da averbação caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso II, do CPC; Que, ainda que o embargante não tenha sido o primeiro adquirente após a averbação, assumiu os riscos da aquisição com ciência da existência da anotação, sendo, portanto, presumidamente de má-fé; Que, por força da anotação, presume-se que os adquirentes posteriores tinham conhecimento da execução, sendo inoponível a alegação de boa-fé do terceiro. Requereu, ao final, a total improcedência dos embargos, com a manutenção da averbação e da constrição indireta sobre o bem descrito. Em réplica, o embargante reiterou seus argumentos e destacou que A mera anotação premonitória não constitui, por si só, impedimento à circulação do bem; Que, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de fraude pode ser afastada quando demonstrada a boa-fé do terceiro adquirente, especialmente quando a parte exequente se manteve inerte por longo período após a averbação; Que, no caso concreto, a execução tramita há anos sem constrição efetiva do bem, tendo o embargante adquirido o veículo sem qualquer restrição objetiva ou impeditiva registrada. Em fase de especificação de provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante, requereu a produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A lide em apreço, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado do mérito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente para o convencimento deste Juízo. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia da presente ação à averbação premonitória incidente sobre o veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4, de placa OBS2H03 e Renavam 01003048347, cuja posse o embargante afirma exercer na condição de terceiro adquirente de boa-fé. Os embargos de terceiro constituem meio processual colocado à disposição daquele que, não sendo parte na execução, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o “reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso dos autos, sustenta o embargante ter adquirido o bem em 16/09/2024, oportunidade em que já constava averbação premonitória registrada em 17/02/2017 junto ao órgão de trânsito. Relata, ainda, que o veículo passou por quatro transferências sucessivas antes de chegar à sua posse, sem qualquer impedimento ou bloqueio no DETRAN, o que reforçaria sua posição de terceiro de boa-fé. Cumpre destacar que, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade se dá mediante a tradição (entrega do bem), sendo o registro no órgão competente mera formalidade administrativa, não essencial para a validade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência consolidada. No presente caso, impende considerar peculiaridade relevante: embora o embargante tenha adquirido o bem em data posterior à averbação premonitória, não o adquiriu diretamente do executado, mas sim de terceiro que, por sua vez, também o adquiriu de sucessivos proprietários, iniciando-se a cadeia dominial em momento anterior à averbação. Ressalte-se que a averbação premonitória tem como finalidade dar publicidade à existência de execução em curso, atuando como instrumento de prevenção à fraude, mas não se confunde com penhora, tampouco constitui ato de expropriação, não impedindo, por si só, a transferência do bem. Desse modo, não é razoável presumir má-fé apenas em razão da aquisição do bem após o registro da averbação, especialmente quando demonstrado que a cadeia sucessória teve início antes da anotação e tramitou por anos sem qualquer impugnação ou bloqueio efetivo, sendo do ônus da embargada comprovar, de forma inequívoca, que o terceiro adquirente tinha conhecimento do processo executivo e que a alienação visava à fraude. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial em situação análoga: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE . SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ) . 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução ( AgRg no REsp 1126191/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1736883 RS 2018/0095102-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Assim, ausente prova inequívoca da má-fé do embargante, afasto a alegação de fraude à execução, reconhecendo a legitimidade da posse do bem móvel e determinando, por conseguinte, o levantamento da averbação premonitória incidente sobre o veículo descrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4, Placa OBS2H03, Renavam 01003048347, reconhecendo a legítima posse do bem em favor do embargante HERNANDES GOMES SILVA. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, no caso em apreço, não se aplica o princípio da causalidade, mas sim o princípio da sucumbência, uma vez que a embargada, ciente da sucessiva transferência da propriedade do bem, ainda assim manifestou resistência ao pedido deduzido nos embargos, mesmo diante da ausência de indícios de má-fé por parte do embargante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário lançados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1001033-52.2021.8.11.0046

ID: 339803072

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001033-52.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR SCHARFF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN JOAQUIM SANTOS FURTADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001033-52.2021.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001033-52.2021.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ADEMIR SCHARFF - CPF: 079.604.682-49 (AGRAVANTE), RENAN JOAQUIM SANTOS FURTADO - CPF: 959.055.612-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL COMPLETA. INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SALDO BANCÁRIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em Apelação Cível, proposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública. O Agravante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência, documentos fiscais, médicos e bancários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça observou os parâmetros legais e constitucionais, especialmente à luz da presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3o, do CPC, frente à ausência de documentos adicionais exigidos em despacho anterior e à existência de saldo bancário relevante. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é instrumento processual garantido a quem não possa arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, mas não se traduz em isenção incondicional. 4. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3o, CPC) é relativa e pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos. 5. No caso concreto, o Agravante foi intimado a apresentar documentação comprobatória de sua real condição financeira – extratos bancários, faturas de cartões de crédito e declarações fiscais complementares –, mas permaneceu inerte. 6. A ausência de resposta à determinação judicial e a existência de saldo bancário superior a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) contradizem a alegação de hipossuficiência, revelando a improcedência do pedido de gratuidade. 7. Não configurada qualquer ilegalidade ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça, na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3o, do CPC é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação documental exigida judicialmente. 2. A existência de saldo bancário incompatível com a alegada hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.” Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5o, XXXV; CPC, arts. 99, §§ 2o e 3o, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por José Ademir Scharff, contra a decisão deste Relator que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado no Apelo, interposto em face da sentença, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo Recorrido (id. 286536363, págs. 01/03). O Recorrente sustenta ser financeiramente hipossuficiente, razão pela qual requereu a gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração pessoal, declaração de imposto de renda do exercício de 2023, extratos bancários e documentos médicos que atestam a realização de tratamento oncológico. Alega que o indeferimento da benesse violou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, notadamente por não ter a decisão singular considerado, de forma concreta, os elementos trazidos aos autos. Invoca presunção de veracidade prevista no art. 99, §3o, do Código de Processo Civil, e defende a inaplicabilidade de preparo quando o agravo visa, justamente, discutir a negativa do benefício, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Argumenta que o valor das custas é de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), quantia que ultrapassa a capacidade financeira de qualquer cidadão médio que viva de forma honesta, exclusivamente do fruto do próprio trabalho. Ao final, requer a reconsideração da decisão ou, caso mantida, o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, com o consequente acolhimento do pedido de justiça gratuita. A parte Agravada apresentou as contrarrazões, defendendo o não provimento do Recurso (id. 29480927, págs. 01/07). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, José Ademir Scharff insurge-se contra a decisão deste Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado no Apelo, interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo Recorrido. Ao analisar o pleito de gratuidade da justiça, assim consignei: “[...] Analisando o conjunto probatório constante do presente Recurso, constato que o Apelante não obteve êxito em comprovar que a insuficiência de recursos financeiros para suportar o pagamento das custas processuais. Ademais, no despacho exarado no id. 283443896, pág. 01 fora determinada a apresentação de cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda – IR –, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao seu CPF, anteriores à interposição da Apelação e extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses, mas tal determinação não fora atendida. Dessa forma, o pedido de gratuidade da justiça não deve ser concedido. Por tais considerações, NÃO CONCEDO o pedido de gratuidade da justiça, pleiteado por José Ademir Scharff.” (Sic). Inicialmente, cumpre destacar que a gratuidade da justiça é instituto de natureza processual, regulamentado pelo artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destinado a assegurar o acesso à jurisdição àqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de importante ferramenta de efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CRFB), mas que não se confunde com isenção absoluta ou irrestrita de custos judiciais. Nos termos do §3o do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, desde que feita por declaração expressa. Entrementes, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser elidida mediante os elementos constantes dos autos ou diante da ausência de coerência entre a alegação de pobreza e os dados concretos do processo. A presunção de veracidade, portanto, não tem caráter absoluto e não afasta o dever do Juízo de examinar, caso a caso, a verossimilhança da declaração apresentada. Ademais, o §2o do mesmo dispositivo legal prevê que, havendo dúvida fundada, o Magistrado poderá determinar à parte a apresentação de documentos comprobatórios de sua alegada situação financeira. Foi exatamente essa providência que se adotou no presente caso. Com efeito, ao apreciar o pedido originário de gratuidade, este Relator constatou que os documentos inicialmente apresentados – declaração de hipossuficiência, cópia da declaração de imposto de renda (2023), comprovantes médicos e extratos bancários – não eram suficientes para demonstrar, de modo seguro, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Diante disso, o Agravante foi expressamente intimado para apresentar prova idônea de sua condição de insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2o, do CPC (id. 283443896, págs. 01/02). Contudo, quedou-se inerte, deixando de trazer aos autos quaisquer novos elementos aptos a elucidar sua real condição econômica, preferindo recorrer da decisão sem complementar as informações solicitadas. Não se pode perder de vista que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, inclusive a necessidade da gratuidade, recaía integralmente sobre a parte Requerente, ora Agravante, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Não basta, para tanto, alegações genéricas ou documentação insuficiente. A concessão do benefício reclama exame criterioso e pautado na boa-fé, a fim de evitar o uso indevido da prerrogativa por quem, em verdade, poderia arcar com os encargos do processo. Não é razoável, portanto, presumir hipossuficiência sem respaldo mínimo. A ausência de resposta à intimação judicial específica para apresentar documentos comprobatórios reforça a improcedência da pretensão recursal, especialmente que o extrato bancário, atinente ao dia 09/09/2024, aponta para um saldo credor de R$ 51.767,49 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Veja-se: Sendo assim, inexiste ilegalidade ou injustiça na decisão agravada. O indeferimento da gratuidade da justiça está devidamente motivado, observado o contraditório e fundamentado na ausência de elementos mínimos de convicção, quanto à incapacidade alegada. Por tais considerações, o não provimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto por José Ademir Sharff, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000869-65.2025.8.11.0008

ID: 323309047

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-65.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000869-65.2025.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000869-65.2025.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO ROSA CAMPOS - CPF: 700.792.891-93 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Procuração genérica. Indícios de litigância predatória. Exigência de procuração individualizada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, com base na ausência de regularização da representação processual e da comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. O apelante sustenta que a procuração apresentada atende aos requisitos legais e requer o prosseguimento do feito, com concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da juntada de procuração genérica, sem firma reconhecida e sem individualização da demanda; (ii) estabelecer se a exigência de documentos específicos como condição de admissibilidade da petição inicial viola o princípio da primazia do julgamento de mérito. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração específica com firma reconhecida encontra respaldo no poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, sobretudo diante de indícios de litigância predatória e ajuizamento massificado de ações padronizadas, conforme reconhecido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.198 e recomendado no Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024. 4. A manutenção de procuração genérica e idêntica à de outros processos, mesmo após intimação judicial para regularização, caracteriza descumprimento de ordem judicial, o que legitima a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. 5. A atuação do advogado subscritor da inicial em mais de trezentas ações com estrutura semelhante contra instituições financeiras, aliada à ausência de firma reconhecida nas procurações, reforça a existência de indícios concretos de litigância predatória. 6. O princípio da primazia do julgamento de mérito não pode ser invocado para afastar exigências mínimas de regularidade processual, notadamente quando se trata de assegurar a autenticidade da representação e a boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “É legítima a exigência de procuração específica, com firma reconhecida e individualização da demanda, como condição de admissibilidade da inicial, diante de indícios de litigância predatória”. 2. “A inércia da parte em cumprir ordem judicial para emendar a inicial, regularizando a representação processual, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito”. 3. “O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta a obrigação de observância às exigências formais mínimas de regularidade e autenticidade da representação judicial”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 139, III, 321, parágrafo único, e 485, IV; CC, art. 654. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.198; STJ, REsp n. 2.200.015/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.04.2025; TJSP, AC n. 1002752-51.2024.8.26.0077, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 21.10.2024; TJMT, AC n. 1001033-30.2025.8.11.0008, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELO ROSA CAMPOS contra a sentença proferida pelo Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara de Barra do Bugres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro, c/c Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que não teriam sido sanadas as irregularidades relativas à representação processual e à ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia (Id. 292395365). Em suas razões recursais (Id. 292395367), o apelante sustenta que o indeferimento da inicial com base na alegada irregularidade da representação processual não encontra respaldo legal, pois a procuração apresentada cumpre os requisitos exigidos pelo art. 654 do Código Civil, possuindo assinatura do outorgante, data, local, qualificação das partes e objeto do mandato. Argumenta, ainda, que não há exigência legal para que a procuração mencione expressamente contra quem será proposta a ação, bastando que se confiram os poderes ao advogado. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que seja reconhecida a validade da procuração juntada aos autos, determinado o regular prosseguimento do feito. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 294458391). Sem contrarrazões uma vez que não angularizada a relação processual. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, em relação ao benefício da justiça gratuita postulado, considerando a documentação apresentada, denota-se que o apelante faz jus à benesse pretendida, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência (Id. 292394399), corroborada pelas informações de que o autor é aposentado e percebe apenas um salário mínimo (Id. 292395355), autoriza a concessão do benefício, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a veracidade da declaração firmada. Diante disso, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita em favor do apelante. Ultrapassada a questão preliminar, passo a análise do mérito recursal. Consta dos autos que MARCELO ROSA CAMPOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO PAN S.A., alegando que nunca contratou a operação de crédito rotulada como “Reserva de Crédito Consignável”, apesar de ter constatado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde outubro de 2022 (Id. 292394397). Em razão disso, postulou o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ao examinar a inicial, o Juízo de origem identificou vícios formais na representação processual, notadamente a juntada de procuração genérica, sem individualização da demanda, além da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. Assim, determinou ao autor a emenda da petição inicial, com prazo para regularização (Id. 292395361). Em resposta, o autor apresentou nova manifestação (Id. 292395363), acompanhada de outro instrumento de mandato “ad judicia” (Id. 292395364). Na sequência, o Juízo de origem prolatou a sentença recorrida, nos seguintes termos, no essencial: “[...] Em análise preliminar dos autos, verificou-se que a procuração acostada à inicial não preenchia os requisitos essenciais à regularidade da representação processual. O instrumento de mandato apresentado era genérico, sem menção específica à presente demanda, tampouco conferia poderes expressos ao patrono para o ajuizamento da ação em questão. Além disso, não possuía firma reconhecida, circunstância que inviabiliza a aferição da autenticidade da manifestação de vontade da parte outorgante, especialmente no contexto de ações padronizadas e massificadas como esta. Com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para sanar os vícios apontados mediante a apresentação de procuração individualizada, com firma reconhecida, bem como comprovação de tentativa de solução administrativa prévia perante a instituição financeira ré. Todavia, o patrono da parte autora, embora tenha peticionado nos autos, limitou-se a apresentar novo instrumento de mandato igualmente genérico e desprovido de firma reconhecida, sem observar a determinação expressa deste Juízo. Ademais, permaneceu silente quanto ao dever de apresentar o requerimento administrativo prévio, o que inviabiliza a análise da existência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Diante do exponencial aumento de demandas judiciais padronizadas, notadamente contra instituições financeiras, tem-se consolidado no ordenamento jurídico pátrio a compreensão de que o Poder Judiciário deve atuar de forma preventiva para coibir práticas de litigância predatória, que comprometem a racionalidade e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, a exigência de apresentação de documentos mínimos — como a procuração específica com firma reconhecida — e a demonstração de tentativa de solução administrativa prévia não configuram obstáculos indevidos ao acesso à justiça, mas instrumentos legítimos de filtragem processual, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1198. Tais medidas, ademais, coadunam-se com o dever de cooperação e boa-fé processual, preservando a integridade do sistema de justiça sem sufocar o direito de ação, mas assegurando que este seja exercido de forma responsável, individualizada e autêntica. Nesse sentido: [...]. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 292395365). Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da extinção do feito sem resolução de mérito, fundada em suposta irregularidade na representação processual. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seus artigos 320 e 321, exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Assim, constatado eventual vício formal, incumbe ao magistrado oportunizar à parte autora a respectiva emenda ou complementação, sob pena de indeferimento da inicial e de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do referido diploma legal. No caso dos autos, observa-se que o Juízo de origem, com diligência e observância ao devido processo legal, intimou o autor, ora apelante, a regularizar a representação processual, exigindo, de forma específica, a juntada de procuração individualizada, contemporânea e dotada de autenticidade (Id. 292395361), medida adotada justamente como mecanismo de contenção de práticas padronizadas e massificadas, alheias à manifestação de vontade concreta do suposto titular do direito. Todavia, o apelante se limitou a apresentar novo instrumento de mandato que, à semelhança daquele inicialmente juntado, manteve-se genérico e desprovido de reconhecimento de firma, em evidente descumprimento à determinação judicial. Ressalte-se, ademais, que tanto a procuração acostada à petição inicial (Id. 292394398) quanto a apresentada após a intimação (Id. 292395364) reproduzem o mesmo conteúdo, sem qualquer individualização da demanda, sendo idênticas às utilizadas em outro processo semelhante (PJe 1º grau, n. 1000868-80.2025.8.11.0008), o que reforça o caráter padronizado e impessoal da postulação. A extinção do feito, portanto, não se sustentou em mero formalismo, mas de fundadas razões extraídas da análise concreta dos autos, circunstância que torna legítima a extinção da ação diante da inércia da parte em regularizar adequadamente a representação processual. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência pátria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para a apresentação de procuração específica com menção ao número da ação e ao objeto da outorga está fundamentada no art. 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir atos contrários à dignidade da justiça. O Comunicado CG 424/2024 e os Enunciados 4 e 5 justificam a exigência de procuração específica em casos com indícios de litigância predatória, sendo prática recomendada para assegurar que o outorgante tenha ciência exata da demanda. A procuração juntada aos autos, além de genérica, não era contemporânea ao ajuizamento da ação, infringindo o art. 654, § 1º, do Código Civil, e os arts. 104 e 320 do CPC, o que justifica a exigência de regularização. Diante da inércia do autor em atender à determinação judicial, a extinção do processo sem resolução do mérito foi corretamente decretada, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em consonância com os precedentes desta Corte. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração específica, com indicação da ação a ser proposta e da extensão dos poderes, nos termos do art. 139, III, do CPC, e em consonância com as recomendações NUMOPEDE. A inércia da parte em cumprir ordem judicial para emenda da inicial, com a juntada de procuração específica, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. [...]” (TJSP, Apelação Cível n. 10027525120248260077, Birigüi, Rel. Rosana Santiso, data de julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), data de publicação: 21/10/2024 – grifo nosso). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência da autora – Não acolhimento – Descumprimento de determinação judicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida - Indícios de uso abusivo do Poder Judiciário – Ação com característica de demanda predatória, a justificar a determinação judicial de juntada de procuração com poderes específicos - Descumprimento que autoriza a extinção do processo – Documentos complementares exigidos pelo juízo "a quo" que estão em conformidade com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça e do NUMOPEDE deste TJ/SP a fim de se evitar abusos no direito de se socorrer ao Poder Judiciário - Suspeita de advocacia e litigância predatória - Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.198) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível n. 10085283220248260077, Birigüi, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, data de julgamento: 14/05/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 14/05/2025 – grifo nosso). Para mais, os dados extraídos do sistema PJe demonstram que o advogado subscritor da inicial atua em mais de trezentas ações, muitas das quais com estrutura idêntica, dirigidas contra instituições financeiras, o que impõe redobrada cautela quanto à autenticidade das procurações e à verificação de eventual litigância predatória. Esse fenômeno se enquadrada nos contornos da litigância abusiva delineados no “Anexo A” da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese, verificam-se dois dos principais indicadores previstos na referida Recomendação: (i) a distribuição em massa de ações com causas de pedir repetidas, diferenciadas apenas por dados pessoais dos autores (item 7); e (ii) a concentração dessas demandas sob o patrocínio de poucos advogados, alheios à comarca ou ao domicílio das partes envolvidas (item 13). Diante de tais indícios, o magistrado se encontra não apenas autorizado, mas vinculado ao exercício do poder geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC, para a adoção de providências aptas a resguardar a boa-fé processual e a higidez da jurisdição. Entre tais medidas, a exigência de apresentação de procuração específica, atualizada e com firma reconhecida, como condição de admissibilidade da inicial, mostra-se adequada e proporcional, sendo expressamente recomendada no item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024, sempre que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da representação processual. Não é demais lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.198, reconheceu expressamente a possibilidade de o magistrado, ao vislumbrar indícios de litigância predatória, exigir a emenda da inicial com documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida em juízo. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ firmado no Tema repetitivo n. 1.198, que permite ao juiz exigir documentos em casos de indícios de litigância abusiva. Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. [...] Tese de julgamento: "1. Quando a decisão do tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ firmado no Tema repetitivo n. 1.198, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. [...]” (STJ, REsp n. 2.200.015/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025 - grifo nosso). Importante destacar, ainda, que esta Egrégia Quinta Câmara já se pronunciou em caso análogo, envolvendo exatamente o mesmo advogado que subscreve o presente recurso, reconhecendo a legitimidade da exigência de procuração específica e individualizada diante de indícios concretos de litigância predatória. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A exigência de procuração específica e individualizada fundamentou-se na identificação de indícios significativos de litigância predatória, caracterizada pela apresentação de procuração idêntica à utilizada em outros processos, sem qualquer menção específica ou individualização que a vincule inequivocamente à presente demanda. 4. O patrono subscritor figura como representante em mais de trezentas ações judiciais, majoritariamente voltadas contra instituições financeiras, configurando proliferação de demandas praticamente idênticas com características de massificação, padronização e fragmentação, enquadrando-se nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024. 5. A medida judicial encontra respaldo no poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, sendo legitimada como medida preventiva conforme o Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 e o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. 6. A primazia do julgamento de mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. 7. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial impediu o exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e prevenção da litigância abusiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Diante de indícios de litigância predatória, caracterizada pela massificação de demandas com características padronizadas e uso de procurações genéricas, é legítima a exigência judicial de procuração específica e individualizada como medida preventiva fundada no poder geral de cautela, não configurando rigorismo formal incompatível com o princípio da primazia do julgamento de mérito." [...]” (TJMT, N.U 1001033-30.2025.8.11.0008, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 27/06/2025, publicado no DJE 27/06/2025 – grifo nosso). Assim, conclui-se que a alegação do apelante no sentido de que a procuração apresentada atenderia aos requisitos formais previstos no artigo 654 do Código Civil não se sustenta à análise das peculiaridades do caso concreto. Ressalte-se, por fim, que o princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza o sacrifício das garantias da regularidade processual, porquanto a jurisdição, para ser efetiva, precisa estar alicerçada em instrumentos legítimos de controle e filtragem, sob pena de sua banalização. À vista disso, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, não pode ser tida como formalista ou desproporcional. Ao contrário, representa medida de proteção ao sistema de justiça, em consonância com os princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARCELO ROSA CAMPOS, mantendo incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. Por derradeiro, diante da manutenção do decisum e das circunstâncias que permeiam a presente demanda, reputo imprescindível a remessa de cópia integral dos autos à elevada instância do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), para que tome ciência dos fatos aqui delineados e adote, se assim entender, as medidas que julgar cabíveis no exercício de sua competência disciplinar. Outrossim, determine-se o envio de cópia integral destes autos ao Ministério Público, nos moldes do disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, notadamente ante indícios de eventual captação indevida de clientela, de sorte a permitir a apuração aprofundada e a elucidação das condutas aqui ventiladas, no âmbito de sua atribuição constitucional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Luis Melo Dos Santos x Aluwest Industria E Comercio Eireli - Epp

ID: 331373278

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-41.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANTE BELCHIOR ANTUNES

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MARCIA VALERIA GIBBINI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001033-41.2022.5.02.0071 RECORRENTE: LUIS MELO DOS SANTOS RECORRIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001033-41.2022.5.02.0071 RECORRENTE: LUIS MELO DOS SANTOS RECORRIDO: ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6dd369d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 1001033-41.2022.5.02.0071 (ROT) EMBARGANTE: LUÍS MELO DOS SANTOS DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID. ce51127 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão de id. ce51127, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário. Alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono e quanto aos critérios de atualização dos valores devidos (correção monetária e juros de mora). Requer ainda o prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar eventual recurso de revista. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado(a) regularmente constituído(a). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, quanto aos termos do acórdão de id. ce51127, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário, reconhecendo a nulidade da dispensa por justa causa e condenando a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. 1. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alega o embargante que houve omissão na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, considerando que logrou êxito parcial na demanda com a reversão da justa causa e condenação em danos morais, configurando sucumbência recíproca nos termos do artigo 791-A da CLT. Assiste-lhe razão. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado deliberou pelo reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes e indenização por danos morais de R$ 6.000,00, mas manteve a improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade e horas extras. Configurou-se, portanto, sucumbência recíproca, deixando o julgado, contudo, de manifestar-se expressamente sobre os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a regra cabível é aquela contemporânea ao tempo do ajuizamento da ação (que no presente caso ocorreu após o início da vigência da Lei nº 13.467/17), de modo que, no caso em exame, é aplicável o sistema de sucumbências recíprocas estabelecido na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai na(s) parte(s) sucumbentes em suas respectivas pretensões. Considerando que houve êxito parcial do reclamante (reversão da justa causa e danos morais) e sucumbência nos pedidos de insalubridade e horas extras, deverá a ré responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ora arbitrados à razão de 10%, sobre o valor das verbas devidas apuradas em liquidação (devidamente sopesados os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e parágrafo 2º, incisos I a IV, da CLT), observando-se, ainda, os parâmetros da OJ n. 348, do C. TST, ratificada pela Resolução n. 208/16 do C.TST. Pelo mesmo motivo, altera-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para a proporção de 10% exclusivamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo-se a suspensão da exigibilidade da verba, pela parte beneficiária da justiça gratuita, tal qual deliberado em sentença. 2. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO RECLAMANTE Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os valores deferidos, sendo essencial para a adequada liquidação da sentença que tais parâmetros sejam expressamente fixados. Assiste-lhe razão. O acórdão embargado condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, mas foi omisso quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, matéria essencial para a liquidação da sentença. Inicialmente, e por oportuno, esclarece-se que, no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, deverão ser observadas, no que couber, as diretrizes consolidadas na Súmula 368 do C. TST, Instrução Normativa 1.127 da SRFB e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI 1 do C. TST (não incidindo imposto de renda sobre as parcelas indenizatórias e juros de mora): "Súmula 368 do C. TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." A obrigação de recolhimento de tais contribuições é cabível ao empregador, observada a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276), ficando autorizada a retenção da quota-parte devida pelo empregado. Em relação à correção monetária e juros de mora, verifica-se situação que atrai a incidência das novas regras estabelecidas pelo E. STF, já que há sentença de mérito, ainda não transitada em julgado, que sequer abordou o assunto, já que a sentença de origem concluiu pela improcedência da ação. Com o julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, em 18.12.2020, o E. STF, a fim de regular os critérios sobre atualização do crédito trabalhista, determinou a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já englobava os juros de mora. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, modificou dispositivos do Código Civil relacionados aos índices de atualização monetária e juros, configurando fato superveniente a ser considerado no julgamento, em observância ao disposto no art. 493 do CPC e à Súmula 394 do C. TST, a qual preleciona: "FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir." . Assim, levando-se em consideração a impossibilidade de aplicação retroativa das modificações normativas, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - LINDB, deve ser observado o decidido pelo E. STF quanto à correção monetária e juros até 29.08.2024, sendo que a partir de 30.08.2024 deverá prevalecer o constante da nova redação conferida aos artigos 389 e 406 do Código Civil, e que tratam justamente desta matéria. A alteração legislativa determina que, inexistindo convenção acerca do índice de atualização monetária ou juros moratórios aplicáveis, incidem os índices constantes do parágrafo único do artigo 389 combinado com os parágrafos 1º e 3º do artigo 406 do Código Civil Brasileiro, que passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Por se tratar de matéria de ordem pública (assim como a questão das contribuições previdenciárias, acima tratada), a aplicação dos novos critérios de atualização monetária e juros decorrentes da Lei nº 14.905/2024 deve ser observada independentemente de provocação das partes, observado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido, destacam-se recentes precedentes do C. TST (com especial atenção aos grifos ora inseridos): "(...) RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1 .191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária . 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. . 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00004175120185120037, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2024) "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o art. 879, § 1º, da CLT é peremptório na proibição de inovar em liquidação a sentença, refletindo a regra geral de que, prolatada a decisão, o(a) Julgador(a) cumpre e encerra o ofício jurisdicional. Assim, faz-se necessário que os critérios de atualização monetária e juros sejam definidos já na fase de conhecimento, e não deixados para definição em execução. 3. DELIBERAÇÕES COMPLEMENTARES: Valor da condenação, custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, correção monetária e juros de mora Em decorrência das reformas ora determinadas, e considerando que o resultado da presente ação passou a ser PROCEDENTE EM PARTE, arbitram-se os valores da condenação em R$ 15.000,00 e das custas processuais em R$ 300,00, ficando estas a cargo da reclamada. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentado, deverá a ré responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ora arbitrados à razão de 10%, sobre o valor das verbas devidas apuradas em liquidação, observando-se os parâmetros da OJ n. 348 do C. TST. Altera-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para a proporção de 10% incidente exclusivamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo-se a suspensão da exigibilidade da verba, pela parte beneficiária da justiça gratuita. Para efeito da atualização monetária e aplicação de juros, deve-se considerar o decidido pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 até 29.08.2024, com a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. A partir de 30.08.2024, deverá prevalecer, para efeito de correção monetária, o constante do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros incidentes deverão ser fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do mesmo diploma legal, com redação alterada pela Lei nº 14.905/2024. A fim de se evitar a ocorrência de anatocismo, não há que se falar, quanto à fase judicial, em incidência de juros de maneira cumulativa com a SELIC, uma vez que referida taxa já comporta correção monetária e juros de mora. Finalmente, em relação ao marco inicial de incidência de correção monetária, no caso de indenização, este deve coincidir com a data de sua fixação, o que deverá ser observado quando da liquidação do feito, tudo conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 439 do C.TST, no sentido de que "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". 4. CONCLUSÃO Considerando as presentes explanações, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor, atribuindo-lhes efeito modificativo, a fim de complementar o acórdão anterior, sanando as omissões apontadas, nos termos da fundamentação acima. Ficam prequestionados os dispositivos mencionados na fundamentação para fins recursais. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeito modificativo, para os seguintes fins: 1. Sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor à razão de 10% sobre o valor das verbas deferidas e apuradas em liquidação, e alterando a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a proporção de 10% incidente exclusivamente sobre valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade; 2. Sanar a omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros, estabelecendo que, para efeito da atualização monetária e aplicação de juros, deve-se considerar o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 até 29.08.2024, com incidência do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. A partir de 30.08.2024, prevalecerá o constante do art. 389, parágrafo único, do Código Civil para correção monetária, e os juros incidentes serão fixados conforme a "taxa legal" do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do mesmo diploma legal. Em relação ao marco inicial de incidência de correção monetária, no caso de indenização, este deve coincidir com a data de sua fixação, o que deverá ser observado quando da liquidação do feito, tudo conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 439 do C.TST, no sentido de que "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Em razão das alterações ora determinadas, arbitram-se os valores da condenação em R$ 15.000,00 e das custas processuais em R$ 300,00, a cargo da reclamada. No mais, mantém-se inalterado o acórdão anterior, tudo nos termos da fundamentação. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MELO DOS SANTOS

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Luis Melo Dos Santos x Aluwest Industria E Comercio Eireli - Epp

ID: 331373359

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-41.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANTE BELCHIOR ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VALERIA GIBBINI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001033-41.2022.5.02.0071 RECORRENTE: LUIS MELO DOS SANTOS RECORRIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001033-41.2022.5.02.0071 RECORRENTE: LUIS MELO DOS SANTOS RECORRIDO: ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6dd369d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 1001033-41.2022.5.02.0071 (ROT) EMBARGANTE: LUÍS MELO DOS SANTOS DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID. ce51127 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão de id. ce51127, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário. Alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono e quanto aos critérios de atualização dos valores devidos (correção monetária e juros de mora). Requer ainda o prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar eventual recurso de revista. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado(a) regularmente constituído(a). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, quanto aos termos do acórdão de id. ce51127, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário, reconhecendo a nulidade da dispensa por justa causa e condenando a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. 1. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alega o embargante que houve omissão na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, considerando que logrou êxito parcial na demanda com a reversão da justa causa e condenação em danos morais, configurando sucumbência recíproca nos termos do artigo 791-A da CLT. Assiste-lhe razão. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado deliberou pelo reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes e indenização por danos morais de R$ 6.000,00, mas manteve a improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade e horas extras. Configurou-se, portanto, sucumbência recíproca, deixando o julgado, contudo, de manifestar-se expressamente sobre os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a regra cabível é aquela contemporânea ao tempo do ajuizamento da ação (que no presente caso ocorreu após o início da vigência da Lei nº 13.467/17), de modo que, no caso em exame, é aplicável o sistema de sucumbências recíprocas estabelecido na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai na(s) parte(s) sucumbentes em suas respectivas pretensões. Considerando que houve êxito parcial do reclamante (reversão da justa causa e danos morais) e sucumbência nos pedidos de insalubridade e horas extras, deverá a ré responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ora arbitrados à razão de 10%, sobre o valor das verbas devidas apuradas em liquidação (devidamente sopesados os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e parágrafo 2º, incisos I a IV, da CLT), observando-se, ainda, os parâmetros da OJ n. 348, do C. TST, ratificada pela Resolução n. 208/16 do C.TST. Pelo mesmo motivo, altera-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para a proporção de 10% exclusivamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo-se a suspensão da exigibilidade da verba, pela parte beneficiária da justiça gratuita, tal qual deliberado em sentença. 2. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO RECLAMANTE Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os valores deferidos, sendo essencial para a adequada liquidação da sentença que tais parâmetros sejam expressamente fixados. Assiste-lhe razão. O acórdão embargado condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, mas foi omisso quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, matéria essencial para a liquidação da sentença. Inicialmente, e por oportuno, esclarece-se que, no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, deverão ser observadas, no que couber, as diretrizes consolidadas na Súmula 368 do C. TST, Instrução Normativa 1.127 da SRFB e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI 1 do C. TST (não incidindo imposto de renda sobre as parcelas indenizatórias e juros de mora): "Súmula 368 do C. TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." A obrigação de recolhimento de tais contribuições é cabível ao empregador, observada a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276), ficando autorizada a retenção da quota-parte devida pelo empregado. Em relação à correção monetária e juros de mora, verifica-se situação que atrai a incidência das novas regras estabelecidas pelo E. STF, já que há sentença de mérito, ainda não transitada em julgado, que sequer abordou o assunto, já que a sentença de origem concluiu pela improcedência da ação. Com o julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, em 18.12.2020, o E. STF, a fim de regular os critérios sobre atualização do crédito trabalhista, determinou a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já englobava os juros de mora. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, modificou dispositivos do Código Civil relacionados aos índices de atualização monetária e juros, configurando fato superveniente a ser considerado no julgamento, em observância ao disposto no art. 493 do CPC e à Súmula 394 do C. TST, a qual preleciona: "FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir." . Assim, levando-se em consideração a impossibilidade de aplicação retroativa das modificações normativas, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - LINDB, deve ser observado o decidido pelo E. STF quanto à correção monetária e juros até 29.08.2024, sendo que a partir de 30.08.2024 deverá prevalecer o constante da nova redação conferida aos artigos 389 e 406 do Código Civil, e que tratam justamente desta matéria. A alteração legislativa determina que, inexistindo convenção acerca do índice de atualização monetária ou juros moratórios aplicáveis, incidem os índices constantes do parágrafo único do artigo 389 combinado com os parágrafos 1º e 3º do artigo 406 do Código Civil Brasileiro, que passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Por se tratar de matéria de ordem pública (assim como a questão das contribuições previdenciárias, acima tratada), a aplicação dos novos critérios de atualização monetária e juros decorrentes da Lei nº 14.905/2024 deve ser observada independentemente de provocação das partes, observado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido, destacam-se recentes precedentes do C. TST (com especial atenção aos grifos ora inseridos): "(...) RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1 .191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária . 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. . 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00004175120185120037, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2024) "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o art. 879, § 1º, da CLT é peremptório na proibição de inovar em liquidação a sentença, refletindo a regra geral de que, prolatada a decisão, o(a) Julgador(a) cumpre e encerra o ofício jurisdicional. Assim, faz-se necessário que os critérios de atualização monetária e juros sejam definidos já na fase de conhecimento, e não deixados para definição em execução. 3. DELIBERAÇÕES COMPLEMENTARES: Valor da condenação, custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, correção monetária e juros de mora Em decorrência das reformas ora determinadas, e considerando que o resultado da presente ação passou a ser PROCEDENTE EM PARTE, arbitram-se os valores da condenação em R$ 15.000,00 e das custas processuais em R$ 300,00, ficando estas a cargo da reclamada. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentado, deverá a ré responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ora arbitrados à razão de 10%, sobre o valor das verbas devidas apuradas em liquidação, observando-se os parâmetros da OJ n. 348 do C. TST. Altera-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para a proporção de 10% incidente exclusivamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo-se a suspensão da exigibilidade da verba, pela parte beneficiária da justiça gratuita. Para efeito da atualização monetária e aplicação de juros, deve-se considerar o decidido pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 até 29.08.2024, com a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. A partir de 30.08.2024, deverá prevalecer, para efeito de correção monetária, o constante do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros incidentes deverão ser fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do mesmo diploma legal, com redação alterada pela Lei nº 14.905/2024. A fim de se evitar a ocorrência de anatocismo, não há que se falar, quanto à fase judicial, em incidência de juros de maneira cumulativa com a SELIC, uma vez que referida taxa já comporta correção monetária e juros de mora. Finalmente, em relação ao marco inicial de incidência de correção monetária, no caso de indenização, este deve coincidir com a data de sua fixação, o que deverá ser observado quando da liquidação do feito, tudo conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 439 do C.TST, no sentido de que "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". 4. CONCLUSÃO Considerando as presentes explanações, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor, atribuindo-lhes efeito modificativo, a fim de complementar o acórdão anterior, sanando as omissões apontadas, nos termos da fundamentação acima. Ficam prequestionados os dispositivos mencionados na fundamentação para fins recursais. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeito modificativo, para os seguintes fins: 1. Sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor à razão de 10% sobre o valor das verbas deferidas e apuradas em liquidação, e alterando a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a proporção de 10% incidente exclusivamente sobre valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade; 2. Sanar a omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros, estabelecendo que, para efeito da atualização monetária e aplicação de juros, deve-se considerar o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 até 29.08.2024, com incidência do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. A partir de 30.08.2024, prevalecerá o constante do art. 389, parágrafo único, do Código Civil para correção monetária, e os juros incidentes serão fixados conforme a "taxa legal" do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do mesmo diploma legal. Em relação ao marco inicial de incidência de correção monetária, no caso de indenização, este deve coincidir com a data de sua fixação, o que deverá ser observado quando da liquidação do feito, tudo conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 439 do C.TST, no sentido de que "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Em razão das alterações ora determinadas, arbitram-se os valores da condenação em R$ 15.000,00 e das custas processuais em R$ 300,00, a cargo da reclamada. No mais, mantém-se inalterado o acórdão anterior, tudo nos termos da fundamentação. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Processo nº 1001033-21.2025.4.01.3507

ID: 280805458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-21.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001033-21.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001033-21.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDIR MOURA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 28/06/2025, às 08h40min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1006377-67.2022.4.01.3901

ID: 328604017

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006377-67.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENOS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE CARNEIRO DIAS

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EUDES SILVA

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JEAN MATHEUS CAMPOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006377-67.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006377-67.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENOS BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN MATHEUS CAMPOS CORDEIRO - MG183702, EUDES SILVA - MG215896 e ALINE CARNEIRO DIAS - MG148412 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Analiso os embargos de declaração opostos (id 2131345331). Sustenta a parte autora, em síntese, a existência de omissão na sentença embargada, sob a alegação de que a atividade por ela desenvolvida sempre ocorreu em minas subterrâneas, a qual, por sua natureza, deve ser considerada especial. Embora intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte. É o sucinto relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. A sentença reconheceu o exercício de atividade especial durante 15 anos e 23 dias de contribuição, não reconhecendo os demais períodos em razão da não comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde. Ocorre que os documentos juntados aos autos demonstram que o autor sempre desenvolveu as suas atividades laborativas em minas subterrâneas, nas frentes de produção, não tendo a sentença se pronunciado a respeito desse fato. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que basta apenas que esteja comprovado, como no caso, o efetivo exercício de trabalho em mineração de subsolo, em frentes de produção, para que se possa reconhecer a especialidade com direito à aposentadoria especial após 15 anos de trabalho prejudicial à integridade física do segurado. Em suma, não há exigência de exposição simultânea a agentes físicos, químicos e biológicos. Portanto, ainda que não demonstrada a exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez comprovado que o exercício da atividade ocorreu em minas subterrâneas, como no presente caso, a atividade deve ser considerada especial. A propósito, cito os recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR EM MINA SUBTERRÂNEA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a especialidade de determinados períodos laborados pelo segurado, determinando sua averbação, mas sem conceder o benefício de aposentadoria especial. 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço exercido em mina subterrânea e a aplicação do fator de conversão adequado. 3. O segurado comprovou o exercício de atividade em mina subterrânea, em contato permanente com agentes insalubres e perigosos, conforme demonstrado pelos documentos técnicos apresentados nos autos. 4. A jurisprudência do TRF1 reconhece que os trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção são considerados atividade especial nos termos do item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, conferindo direito à aposentadoria especial aos 15 anos de exposição ao agente nocivo. 5. O fator de conversão a ser aplicado é de 1.67, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, afastando-se o fator de 1.4 aplicado na sentença recorrida. 6. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade da atividade quando não houver neutralização efetiva do agente nocivo, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335. 7. Presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, a reforma da sentença se impõe, garantindo ao segurado o benefício previdenciário desde a DER. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Recurso provido para conceder a aposentadoria especial ao segurado, desde a DER, com a imediata implantação do benefício e o pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos.” (AC 1001033-32.2022.4.01.3505. TRF1 – SEGUNDA TURMA. Des. Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA. PJe 15/05/2025). (grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - LAUDOS E FORMULÁRIOS. TRABALHO EM MINA SUBTERRÂNEA - FRENTE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA SUJEITA A 15 ANOS DE ATIVIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO. FÍSICO. QUÍMICO, BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PPP. EPI. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Sentença procedente. Apelação do autor objetivando a implementação imediata do benefício. Apelação do INSS pela improcedência da ação. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) 4. É assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. 5. A atividade desenvolvida nas frentes de serviços de minas possui enquadramento legal no item 2.3.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, no item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997, e no Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 6. O trabalho no subsolo per si já expõe o trabalhador a uma infinidade de agentes nocivos que são próprios da atividade. Agentes químicos oriundos da extração mineral, agentes biológicos comummente encontrados no subsolo, bactérias, fungos e vírus, agentes físicos como o calor e o ruído. O trabalho no subsolo é excepcional, razão pela qual teve uma atenção especial do legislador, que estabeleceu um tempo de contribuição menor. São previstos dois tipos de trabalhadores em mineração no subsolo, os que exercem suas atividades na frente de trabalho/produção e os que estão no subsolo, mas afastados da frente de trabalho/produção, sendo a eles reconhecido o direito de se aposentarem com 15 anos e 20 anos de contribuição, respectivamente. 7. A norma reguladora não exige que os trabalhadores de minas de exploração mineral exerçam suas atividades no subsolo de forma ininterrupta, mas sim que tal atividade seja exercida de forma habitual e permanente. Cotejando os documentos acostados aos autos - CTPS, CNIS, PPPs e LTCATs - verifica-se que o autor exerceu de forma permanente a profissão de geólogo em mina de extração mineral e ocupou de forma habitual postos na frente de trabalho/produção. Não há dúvidas de que o autor esteve exposto todos os dias à frente de produção, fazendo jus à aposentadoria quando completados 15 anos de trabalho. Repise-se, na legislação não há exigência para que o trabalhador permaneça a jornada de oito horas ininterruptamente na frente de produção. Não se pode conceber uma hipótese na qual o trabalhador efetivamente exposto, por parte da sua jornada de trabalho, à frente de produção de mina, não preencha os requisitos necessários à caracterização da especialidade do período. 8. De 01/06/1978 a 01/08/1980 o autor exerceu suas atividades nas frentes de trabalho na COPEMA - Companhia Industrial de Produtos Agropecuários do Maranhão, com exposição a Ruído de 100 decibéis, gases explosivos, CO, CO², NO, NO² E SO² e a poeira acima de 131mg/m³. De 01/12/1980 a 13/01/1992 o autor trabalhou na Petrobrás Mineração S/A e exerceu suas atividades a uma profundidade média de 450m, na frente de trabalho, exposto a ruído acima de 100db; calor 33,6°C; a gases CO, CO2, NO, NO2 S02; pressão atmosférica em torno de 806 MM/HG. Posteriormente, Na Companhia Vale do Rio Doce do período de 04/02/1992 a 17/03/1997, na área da mina de Potássio, no município de Rosário do Catete/SE, exerceu atividades inerentes à mineração subterrânea de forma habitual e permanente, com tempo de exposição nas frentes de produção durante parte de sua jornada de trabalho. 9. Comprovada a exposição diária nas frentes de trabalho em minas de extração mineral, pelo período de 18 anos, 4 meses e 28 dias, de forma permanente e habitual, o benefício de aposentadoria especial deve ser concedido a partir da DER, 17 /06/1997. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Reformada a sentença para dar provimento à apelação da parte autora e determinar que o benefício de aposentadoria especial seja implementado em 30 dias, a partir da intimação do acordão, mantida a sentença nos demais termos. 11. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso do benefício concedido devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação do autor provida. Apelação do INSS desprovida.” (AC 0001445-54.2011.4.01.3702. TRF1 – NONA TURMA. Des. Federal ANTÔNIO SCARPA. PJe 24/03/2025). (grifo nosso) Portanto, o tempo de atividade especial reconhecido na sentença já seria suficiente (15 anos e 23 dias de contribuição) para a concessão de atividade especial, uma vez que demonstrado o exercício de atividade em mina subterrânea e nas frentes de produção. E, considerando que além desse tempo já reconhecido, os demais períodos de atividade realizada também o foram nos mesmos locais (embora sem a comprovação de exposição a fatores de risco), comprovado está o direito à aposentadoria especial. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para, além dos períodos de atividade especial já reconhecidos na sentença embargada, condenar o INSS a averbar como atividade especial também aquelas desenvolvidas entre 06.03.97 a 29.04.98, 01.06.07 a 01.07.09, 04.04.11 a 06.06.13 e 21.07.14 a 12.06.17. Por conseguinte, condeno o INSS a implantar (obrigação de fazer) em favor do autor o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 01.08.2025 e RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 24.07.2017 (data do requerimento administrativo) até 31.01.2025 (dia anterior à DIP), observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Outrossim, considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ), assim entendidas aquelas ocorridas posteriormente à prolação da sentença (RESP n. 284575/SP – STJ/5ª Turma – Rel. Min. Gilson Dipp – j. 19.06.2001 – DJ 27.08.2001, p. 388 e RESP n. 310433/SP – STJ/5ª Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 08.05.2001 – DJ 18.06.2001, p. 182). Condeno, ainda, o INSS ao reembolso das custas pagas pelo autor, sendo a autarquia previdenciária, quanto às remanescentes, isenta do pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.284/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1004722-96.2025.8.26.0127

ID: 300836149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004722-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

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FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento … Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Lucineia Gomes Teodoro ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 45-54. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: "Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.". A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018)". Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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