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Processo nº 1001038-21.2025.8.26.0142

ID: 336944348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001038-21.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GABRIELA DOS SANTOS JANDOZA SABRINA BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA SAMIRA GRAZIELA DOS SANTOS JANDOZ UESLEI AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-21.2025.8.26.0142 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sabrina Beatriz dos Santos da Silva - Geovana Gabriela dos Santos Jandoza - - Samira Graziela dos Santos Jandoz - -… Processo 1001038-21.2025.8.26.0142 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sabrina Beatriz dos Santos da Silva - Geovana Gabriela dos Santos Jandoza - - Samira Graziela dos Santos Jandoz - - Ueslei Augusto dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. 2. Processe-se como arrolamento sumário. Havendo necessidade de retificação da classe, remetam-se ao Distribuidor para as providências necessárias. 3. Nomeio inventariante, independentemente de compromisso, a parte requerente, Sr. (a) Sabrina Beatriz dos Santos da Silva, expedindo-se certidão de inventariante para que eventualmente seja diligenciado junto às instituições necessárias ao desempenho do encargo. Por tal motivo, restam indeferidos pedidos de expedição de ofícios. 4. No mais, apresente o(a) inventariante, acaso ainda não o tenha feito: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus" (https://www.signo.org.br//certidao-testamento); Em caso de gratuidade deferida, deve a inventariante obtê-la, sem qualquer ônus, mediante solicitação direta no e-mail:pedido@notariado.org.br, que deverá ser instruída com cópia da presente decisão, certidão de óbito, e documentos pessoais do de cujus. b) apresentação do histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 620, I e III, do Código de Processo Civil, se ainda não regularizado, no prazo de 20 (vinte) dias, da publicação da presente, visto que dispensado o compromisso. c) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; d) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal); e) os lançamentos fiscais; f) plano de partilha; g) recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e eventual recolhimento do ITCMD; 5. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, e por se tratar de autos de ARROLAMENTO, há dispensa da intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Entretanto, permanece a necessidade do item retro, de declaração e entrega da documentação junto ao Posto Fiscal, uma vez que não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda; 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se em arquivo provisório (61614). Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Processo nº 1001038-83.2025.4.01.4302

ID: 339021599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-83.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

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NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001038-83.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001038-83.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN - TO9996 e JACKLINE DA SILVA PEREIRA - TO6829 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005499-91.2025.8.11.0000

ID: 283612409

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005499-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005499-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005499-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: JOAO BATISTA TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001038-37.2025.811.0013, deferiu o pedido de tutela de urgência em sede de plantão para determinar que o Agravante e o Estado de Mato Grosso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizem o procedimento indicado para tratamento da parte autora, conforme prescrição médica, ainda que mediante custeio em entidade particular, sob-pena de adoção de medidas constritivas a fim de garantir o cumprimento da obrigação pelo resultado prático equivalente (art. 497 do CPC) (id. 185200362- ação de base). Alega que a decisão agravada não observou a aplicação do Tema 793 do STF, quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação. Aduz a observância das regras de repartição administrativa de competência estabelecida pelo SUS. Destaca que ficou impossibilitada de cumprir a liminar no prazo estabelecido pelo Magistrado singular, qual seja: providenciar em 24 horas a internação da paciente em Unidade de Terapia Intensiva –UTI, tipo II, para tratamento cirúrgico. Argumenta que seria necessário um tempo maior para adoção das providências administrativas. No mérito recursal, sustenta a possibilidade de reversibilidade da decisão, posto que a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência não impede que, ao final o processo, quando do julgamento do mérito, o pleito da parte agravada seja julgado inteiramente procedente. Ao final, requereu fosse conhecido o presente agravo, liminarmente e inaudita altera atribuindo-se efeito suspensivo, para o fim de suspender/obstar os efeitos da decisão do juízo de 1º grau, em relação ao Município de Pontes e Lacerda-MT, mantendo a obrigação em relação ao Estado de Mato Grosso. (id.270629873). Após, houve declínio de competência para o processamento e julgamento do feito ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (id. 185346415). O pedido de efeito suspensivo da decisão de primeiro grau foi indeferido (id. 270938891). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 275465383). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pelo provimento parcial do recurso (id. 285422387). Relatório. Decido Sem adentrar no mérito do recurso, verifica-se o esvaziamento do objeto deste Agravo. Em pesquisa ao PJE aos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n.º 1001038-37.2025 do Juízo do Núcleo de Justiça Digital 4.0- Temática Saúde constata-se a superveniência de sentença de mérito proferida pela Magistrada Amini Hadaddad Campos, in verbis: [...] Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em unidade hospitalar especializada para a realização de tratamento e, não tendo a parte condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar aos requeridos que providenciem a transferência da parte autora para UTI (Unidade de Terapia Intensiva) tipo II, para tratamento cirúrgico de hematoma subdural agudo, bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO. Por fim, vale-nos acrescer que, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde [...] (id.192909929). Ressai, pois, a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão da liminar foi substituída pela sentença de mérito. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020646-31 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024. “[...]Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a prolação de sentença, disponível no id. 182907749 do Processo de Origem nº 1015649-59.2024.8.11.0003, portanto, o agravo de instrumento perdeu seu objeto e resta-se prejudicado. Importa ressaltar, outrossim, que não há que se falar na aplicação da regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto o advento da sentença é consequência processual lógica da perda do objeto do agravo de instrumento e não mero fato superveniente a ser considerado para efeito do contraditório. Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por considerá-lo prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 51, XV, do RITJ/MT. Se transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (N.U 1022450-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)”. Diante do acima exposto, com base no art. 932, III, do atual CPC/2015, JULGO PREJUDICADO, ante a ausência de interesse recursal em face de prolação da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e se nada for requerido, ao arquivo com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Eduardo Jesus Ferreira De Souza e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 317393687

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-51.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MARCELO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ali declina. Intimados, os sócios suscitados apresentaram defesa. Alegam, em resumo, que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), como abuso ou fraude, e que a competência seria do Juízo Falimentar, considerando a falência da primeira ré. Do contrato social, bem como do expediente de id 11f2168, verifico que ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, são os sócios atuais da empresa ITAQUERI PARTICIPAÇÕES LTDA. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10-A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da ré restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por este magistrado: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR

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Eduardo Jesus Ferreira De Souza e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 317393694

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-51.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MARCELO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ali declina. Intimados, os sócios suscitados apresentaram defesa. Alegam, em resumo, que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), como abuso ou fraude, e que a competência seria do Juízo Falimentar, considerando a falência da primeira ré. Do contrato social, bem como do expediente de id 11f2168, verifico que ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, são os sócios atuais da empresa ITAQUERI PARTICIPAÇÕES LTDA. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10-A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da ré restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por este magistrado: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI

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Eduardo Jesus Ferreira De Souza e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 317393700

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-51.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MARCELO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ali declina. Intimados, os sócios suscitados apresentaram defesa. Alegam, em resumo, que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), como abuso ou fraude, e que a competência seria do Juízo Falimentar, considerando a falência da primeira ré. Do contrato social, bem como do expediente de id 11f2168, verifico que ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, são os sócios atuais da empresa ITAQUERI PARTICIPAÇÕES LTDA. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10-A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da ré restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por este magistrado: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GUARNERI GUARDIA

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597010

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597062

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597093

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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