Resultados para "1001041-56.2024.5.02.0262" – Página 156 de 180

Processo nº 1001041-10.2025.8.26.0066

ID: 328433193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-10.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acord… Processo 1001041-10.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal e o caráter meramente homologatório da presente, o trânsito em julgado ocorre nesta data, ou seja, em 15 de julho de 2025, servindo cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Após, arquive-se com baixa definitiva, no aguardo do cumprimento do avençado, com fulcro no art. 922 do CPC. Noticiado o descumprimento do acordo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o pedido com demonstrativo de débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Deverá, ainda, a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se, independentemente de recolhimento das despesas processuais relativas ao desarquivamento, e tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Wellington Da Silva e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 331652421

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-90.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-90.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-90.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f012a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 21 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DESPACHO I – Trata-se de reclamação trabalhista na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, conforme sentença proferida em 26/11/2024 (ID e8937c7) Em 09/07/2025, o patrono da 3° executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA protocolizou minuta de acordo, no valor de R$ 222.000,00, sem especificar a data e a forma do pagamento. II - Esclareça-se às partes que este Juízo não homologa acordo parcial. Então, o acordo deve ser realizado para quitação total do objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho, para que, após o devido pagamento, o reclamante não possa reclamar mais nada em face de todas as reclamadas. Em caso de inadimplemento, iniciar-se-á a execução imediatamente, sendo a sentença homologatória de acordo o título executivo. Assim sendo, as partes têm a opção de excluir as demais reclamadas da lide. Em caso de inclusão de referidas reclamadas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelo acordo, será necessário que elas manifestem concordância com seus termos, por meio da assinatura digital de seus patronos. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem aos autos nova petição de acordo, atentando-se para o disposto acima, bem como especificando a data e forma de pagamento dos valores. II - Na nova minuta de acordo as partes deverão discriminar as verbas que compõem a presente avença, devendo ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos do enunciado da OJ nº 376 da SBDI-1 do C. TST. III - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado, confirmando seus termos. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Wellington Da Silva e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 331652489

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-90.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-90.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-90.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f012a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 21 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DESPACHO I – Trata-se de reclamação trabalhista na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, conforme sentença proferida em 26/11/2024 (ID e8937c7) Em 09/07/2025, o patrono da 3° executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA protocolizou minuta de acordo, no valor de R$ 222.000,00, sem especificar a data e a forma do pagamento. II - Esclareça-se às partes que este Juízo não homologa acordo parcial. Então, o acordo deve ser realizado para quitação total do objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho, para que, após o devido pagamento, o reclamante não possa reclamar mais nada em face de todas as reclamadas. Em caso de inadimplemento, iniciar-se-á a execução imediatamente, sendo a sentença homologatória de acordo o título executivo. Assim sendo, as partes têm a opção de excluir as demais reclamadas da lide. Em caso de inclusão de referidas reclamadas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelo acordo, será necessário que elas manifestem concordância com seus termos, por meio da assinatura digital de seus patronos. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem aos autos nova petição de acordo, atentando-se para o disposto acima, bem como especificando a data e forma de pagamento dos valores. II - Na nova minuta de acordo as partes deverão discriminar as verbas que compõem a presente avença, devendo ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos do enunciado da OJ nº 376 da SBDI-1 do C. TST. III - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado, confirmando seus termos. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Lemos Cavalcante Vieira e outros x Manolar Industria E Comercio De Aluminio Ltda

ID: 338393509

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-68.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MANOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HASIB KHOURI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001041-68.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001041-68.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECLAMADO: MANOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5ba87a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Lemos Cavalcante Vieira e outros x Manolar Industria E Comercio De Aluminio Ltda

ID: 338393475

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-68.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MANOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HASIB KHOURI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001041-68.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001041-68.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECLAMADO: MANOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5ba87a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Augerlanio Simplicio x Ceagesp - Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo e outros

ID: 338238796

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-11.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGERLANIO SIMPLICIO

Polo Passivo:

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-11.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JOSE AUGERLANIO SIMPLICIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-11.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JOSE AUGERLANIO SIMPLICIO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6832e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DESPACHO Vistos... Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada videoaudiência UNA-RS para o dia 26/08/2025 10:50 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87347975643?pwd=JBcfSQaSs3wHq5SXGIxkbMKnc6UhfP.1 ID da reunião: 873 4797 5643 Senha de acesso: 088265 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGERLANIO SIMPLICIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Gomes Da Silva x Tomate Doce Gastronomia Ltda - Epp

ID: 260613210

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000356-39.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TOMATE DOCE GASTRONOMIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000356-39.2024.5.02.0039 : CECILIA GOMES DA SILVA : TOMATE DOCE GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000356-39.2024.5.02.0039 : CECILIA GOMES DA SILVA : TOMATE DOCE GASTRONOMIA LTDA - EPP 4ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000356-39.2024.5.02.0039 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CECILIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: TOMATE DOCE GASTRONOMIA LTDA - EPP ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação, recorre ordinariamente a autora (ID. 55c3ec1, fl. 181/189), alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de sua intimação pessoal para prestar depoimento. No mérito, insiste no reconhecimento do vínculo empregatício com as verbas dele decorrentes, bem como na exclusão de sua condenação à verba honorária. Preparo isento. Contrarrazões foram apresentadas - ID. 2637909. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA Suscita a recorrente a nulidade por cerceamento de defesa, sob alegação de que seu não comparecimento fora justificado pela ausência de intimação pessoal para prestar depoimento. Com razão. Da análise dos autos, verifica-se que a audiência de instrução ocorreu sem que a reclamante tivesse sido pessoalmente intimada, o que contraria o disposto no art. 385, §1º, do CPC, e a Súmula 74, I, do TST, que estabelecem a necessidade de intimação pessoal para aplicação da confissão ficta: "Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." "Súmula nº 74 - Confissão (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 184 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Nova redação do item I e inserido o item III - Res. 174/2011, DeJT 27/05/2011) I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Na audiência, diante da ausência da reclamante, foi aplicada a pena de confissão, levando ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Evidente, portanto, o prejuízo da demandante pela pena de confissão a ela aplicada, o que culminou na improcedência do quanto requerido em sua exordial. Neste sentido, já decidiu esta 4ª Turma: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TRT-2 - RORSum: 10001391720245020323, Relator.: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE, 4ª Turma - Cadeira 2) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUDIÊNCIA REDESIGNADA. ART. 385, § 1º, DO CPC. Nos termos da Súmula 74, inciso I, do TST, a aplicação da confissão ficta só é válida quando a parte é intimada pessoalmente para a audiência de instrução, não sendo suprida pela intimação ao advogado constituído. A irregularidade na intimação, que deve conter a cominação expressa da penalidade em caso de ausência, implica nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC/15, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769 da CLT). Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para nova audiência, com intimação pessoal das partes. TRT-2 - 1000653-56.2024.5.02.0262. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma, Cadeira 5) Diante do exposto, não há como deixar de reconhecer a nulidade do processado a partir da violência processual decorrente da ausência de intimação pessoal da autora, já que ao arrepio da garantia constitucional da ampla defesa com pleno acesso aos meios de prova (art. 5º, LV, CF). Com efeito, impõe-se a declaração da nulidade e a reabertura da instrução processual, para a qual ambas as partes devem ser pessoalmente intimadas para comparecimento, com as cominações da aplicação da confissão ficta em caso de ausência, e prosseguindo-se regularmente. Acolho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa para determinar a reabertura da instrução processual, para a qual ambas as partes devem ser pessoalmente intimadas para comparecimento, com as cominações da aplicação da confissão ficta em caso de ausência, e prosseguindo-se regularmente, tudo na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Gomes Da Silva x Tomate Doce Gastronomia Ltda - Epp

ID: 260613232

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000356-39.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TOMATE DOCE GASTRONOMIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000356-39.2024.5.02.0039 : CECILIA GOMES DA SILVA : TOMATE DOCE GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000356-39.2024.5.02.0039 : CECILIA GOMES DA SILVA : TOMATE DOCE GASTRONOMIA LTDA - EPP 4ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000356-39.2024.5.02.0039 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CECILIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: TOMATE DOCE GASTRONOMIA LTDA - EPP ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação, recorre ordinariamente a autora (ID. 55c3ec1, fl. 181/189), alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de sua intimação pessoal para prestar depoimento. No mérito, insiste no reconhecimento do vínculo empregatício com as verbas dele decorrentes, bem como na exclusão de sua condenação à verba honorária. Preparo isento. Contrarrazões foram apresentadas - ID. 2637909. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA Suscita a recorrente a nulidade por cerceamento de defesa, sob alegação de que seu não comparecimento fora justificado pela ausência de intimação pessoal para prestar depoimento. Com razão. Da análise dos autos, verifica-se que a audiência de instrução ocorreu sem que a reclamante tivesse sido pessoalmente intimada, o que contraria o disposto no art. 385, §1º, do CPC, e a Súmula 74, I, do TST, que estabelecem a necessidade de intimação pessoal para aplicação da confissão ficta: "Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." "Súmula nº 74 - Confissão (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 184 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Nova redação do item I e inserido o item III - Res. 174/2011, DeJT 27/05/2011) I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Na audiência, diante da ausência da reclamante, foi aplicada a pena de confissão, levando ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Evidente, portanto, o prejuízo da demandante pela pena de confissão a ela aplicada, o que culminou na improcedência do quanto requerido em sua exordial. Neste sentido, já decidiu esta 4ª Turma: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TRT-2 - RORSum: 10001391720245020323, Relator.: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE, 4ª Turma - Cadeira 2) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUDIÊNCIA REDESIGNADA. ART. 385, § 1º, DO CPC. Nos termos da Súmula 74, inciso I, do TST, a aplicação da confissão ficta só é válida quando a parte é intimada pessoalmente para a audiência de instrução, não sendo suprida pela intimação ao advogado constituído. A irregularidade na intimação, que deve conter a cominação expressa da penalidade em caso de ausência, implica nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC/15, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769 da CLT). Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para nova audiência, com intimação pessoal das partes. TRT-2 - 1000653-56.2024.5.02.0262. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma, Cadeira 5) Diante do exposto, não há como deixar de reconhecer a nulidade do processado a partir da violência processual decorrente da ausência de intimação pessoal da autora, já que ao arrepio da garantia constitucional da ampla defesa com pleno acesso aos meios de prova (art. 5º, LV, CF). Com efeito, impõe-se a declaração da nulidade e a reabertura da instrução processual, para a qual ambas as partes devem ser pessoalmente intimadas para comparecimento, com as cominações da aplicação da confissão ficta em caso de ausência, e prosseguindo-se regularmente. Acolho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa para determinar a reabertura da instrução processual, para a qual ambas as partes devem ser pessoalmente intimadas para comparecimento, com as cominações da aplicação da confissão ficta em caso de ausência, e prosseguindo-se regularmente, tudo na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOMATE DOCE GASTRONOMIA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderval Farias Dos Santos x Rohr S A Estruturas Tubulares

ID: 261397838

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-15.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001041-15.2024.5.02.0017 : ADERVAL FARIAS DOS SANTOS : ROHR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001041-15.2024.5.02.0017 : ADERVAL FARIAS DOS SANTOS : ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5936c80): PROCESSO nº 1001041-15.2024.5.02.0017 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECORRIDO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TOMAS PEREIRA JOB RELATÓRIO A r. sentença de ID. 9beb61f, complementada em embargos de declaração (98b06f8), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamada (fcb18ed), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto ao erro material quanto ao saldo salarial, diferenças de FGTS, entrega do PPP. Preparo, e6ae3bc, 271cdea. Apresentadas contrarrazões (57092b1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Erro material. Saldo de salário. A r. sentença deferiu ao autor diferenças de saldo salarial, nos seguintes termos: "(...) Analisando o TRCT apresentado, entendo que assiste razão ao autor quanto a existência de pagamento de saldo de salário a menor, uma vez que a dispensa ocorreu no dia 04/06/2024 e a ré procedeu ao pagamento de apenas dois dias de saldo de salário de junho. Não havendo provas de ausências injustificadas do reclamante para o pagamento a menor, defiro o pagamento de dois dias de saldo de salário de junho de 2024." Recorre a reclamada, aduzindo que o somatório dos campos 50 e 58 do TRCT correspondem a 4 dias de saldo salarial. Vejamos. O demonstrativo de pagamento mensal de maio/2024 (fls. 140, 7aa12bc) noticia que o reclamante percebia R$ 11,57 por hora, correspondendo 220 horas ao salário mensal de R$ 2.545,40. Os espelhos de ponto noticiam o labor de segunda a sexta-feira, com folgas aos domingos, sendo o sábado compensado. A dispensa ocorreu em 04.06.2024, sendo devido 1 sábado compensado (dia 01), um domingo/descanso semanal remunerado (dia 02) e dois dias trabalhados (dias 03 e 04). O domingo consta do campo 58 do TRCT de fls. 502/503 (b044a8f), no valor de R$ 84,80 (salário mensal de R$ 2.545,50 : 30 dias = R$ 84,80). E no campo 50, constam 2 dias trabalhados e 1 sábado compensado (R$ 84,80 x 3 dias = R$ 254,40). Indevida a diferença de dois dias de saldo salarial. Reformo. 2.FGTS A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%: "(...) Quanto as diferenças de FGTS, a reclamada anexou extrato do autor, no entanto, incompleto, uma vez que não indica os recolhimentos mensais de todo o contrato de trabalho, impossibilitando o autor e este juízo de apurar a existência de débitos. Considerando que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários é do empregador (S. 461 do TST), não tendo a ré apresentado extrato analítico completo, entendo pela sua confissão e defiro o pedido do reclamante de pagamento de diferenças de FGTS, no entanto, determino à reclamada a obrigação de juntada do extrato completo do obreiro em fase de liquidação para apuração de eventuais diferenças, a fim de e evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito." Recorre a ré, aduzindo que não há diferenças de FGTS devidas ao reclamante e que o ônus da prova foi invertido indevidamente pela sentença. Vejamos. O autor laborou de 13.09.2021 a 04.06.2024, tendo a reclamada comprovado o recolhimento do FGTS sobre verbas rescisórias (fls. 494/500) e juntado o extrato parcial de novembro/2023 a maio/2024 (fls. 501). É ônus do empregador a comprovação da regularidade dos depósitos na conta vinculada do empregado, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Embora negadas as diferenças, a ré não juntou, com a defesa, a comprovação da regularidade dos depósitos em conta vinculada do autor, estando correta a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do FGTS + 40%, deduzidos os valores comprovadamente depositados, em liquidação de sentença. Conquanto autorizada a juntada do extrato analítico completo, na fase de liquidação, para evitar-se o bis in idem, o fato de a recorrente haver juntado tal documento em sede de embargos de declaração, não possibilita a revisão do julgado quanto ao mérito das diferenças. Correta, portanto, a r. sentença. Mantenho. 3.Homologação do PPP retificado A recorrente, em sede de embargos de declaração, apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado (ID. 83f459f), para cumprimento da obrigação de fazer: "Condeno a reclamada à obrigação de entrega de PPP ao reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Os embargos de declaração não foram acolhidos e o reclamante foi intimado a manifestar-se sobre os documentos juntados pela reclamada (98b06f8, c54b0be): " Manifeste a parte reclamante em 05 dias sobre os documentos juntados pela reclamada. Após, conclusos para análise". Em sede de contrarrazões, o recorrido não teceu considerações a respeito do PPP, vindo os autos para apreciação do recurso ordinário interposto pela ré. Não houve análise do documento pela instância ordinária, não cabendo à instância revisora fazê-lo. Trata-se do cumprimento ou não da obrigação de fazer, tendo o MM. Juízo a quo determinado o retorno dos autos para análise. Portanto, nada a deferir. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação a diferença de dois dias de saldo salarial, nos termos da fundamentação. Mantém-se o valor da condenação e das custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderval Farias Dos Santos x Rohr S A Estruturas Tubulares

ID: 261397843

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-15.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001041-15.2024.5.02.0017 : ADERVAL FARIAS DOS SANTOS : ROHR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001041-15.2024.5.02.0017 : ADERVAL FARIAS DOS SANTOS : ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5936c80): PROCESSO nº 1001041-15.2024.5.02.0017 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECORRIDO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TOMAS PEREIRA JOB RELATÓRIO A r. sentença de ID. 9beb61f, complementada em embargos de declaração (98b06f8), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamada (fcb18ed), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto ao erro material quanto ao saldo salarial, diferenças de FGTS, entrega do PPP. Preparo, e6ae3bc, 271cdea. Apresentadas contrarrazões (57092b1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Erro material. Saldo de salário. A r. sentença deferiu ao autor diferenças de saldo salarial, nos seguintes termos: "(...) Analisando o TRCT apresentado, entendo que assiste razão ao autor quanto a existência de pagamento de saldo de salário a menor, uma vez que a dispensa ocorreu no dia 04/06/2024 e a ré procedeu ao pagamento de apenas dois dias de saldo de salário de junho. Não havendo provas de ausências injustificadas do reclamante para o pagamento a menor, defiro o pagamento de dois dias de saldo de salário de junho de 2024." Recorre a reclamada, aduzindo que o somatório dos campos 50 e 58 do TRCT correspondem a 4 dias de saldo salarial. Vejamos. O demonstrativo de pagamento mensal de maio/2024 (fls. 140, 7aa12bc) noticia que o reclamante percebia R$ 11,57 por hora, correspondendo 220 horas ao salário mensal de R$ 2.545,40. Os espelhos de ponto noticiam o labor de segunda a sexta-feira, com folgas aos domingos, sendo o sábado compensado. A dispensa ocorreu em 04.06.2024, sendo devido 1 sábado compensado (dia 01), um domingo/descanso semanal remunerado (dia 02) e dois dias trabalhados (dias 03 e 04). O domingo consta do campo 58 do TRCT de fls. 502/503 (b044a8f), no valor de R$ 84,80 (salário mensal de R$ 2.545,50 : 30 dias = R$ 84,80). E no campo 50, constam 2 dias trabalhados e 1 sábado compensado (R$ 84,80 x 3 dias = R$ 254,40). Indevida a diferença de dois dias de saldo salarial. Reformo. 2.FGTS A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%: "(...) Quanto as diferenças de FGTS, a reclamada anexou extrato do autor, no entanto, incompleto, uma vez que não indica os recolhimentos mensais de todo o contrato de trabalho, impossibilitando o autor e este juízo de apurar a existência de débitos. Considerando que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários é do empregador (S. 461 do TST), não tendo a ré apresentado extrato analítico completo, entendo pela sua confissão e defiro o pedido do reclamante de pagamento de diferenças de FGTS, no entanto, determino à reclamada a obrigação de juntada do extrato completo do obreiro em fase de liquidação para apuração de eventuais diferenças, a fim de e evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito." Recorre a ré, aduzindo que não há diferenças de FGTS devidas ao reclamante e que o ônus da prova foi invertido indevidamente pela sentença. Vejamos. O autor laborou de 13.09.2021 a 04.06.2024, tendo a reclamada comprovado o recolhimento do FGTS sobre verbas rescisórias (fls. 494/500) e juntado o extrato parcial de novembro/2023 a maio/2024 (fls. 501). É ônus do empregador a comprovação da regularidade dos depósitos na conta vinculada do empregado, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Embora negadas as diferenças, a ré não juntou, com a defesa, a comprovação da regularidade dos depósitos em conta vinculada do autor, estando correta a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do FGTS + 40%, deduzidos os valores comprovadamente depositados, em liquidação de sentença. Conquanto autorizada a juntada do extrato analítico completo, na fase de liquidação, para evitar-se o bis in idem, o fato de a recorrente haver juntado tal documento em sede de embargos de declaração, não possibilita a revisão do julgado quanto ao mérito das diferenças. Correta, portanto, a r. sentença. Mantenho. 3.Homologação do PPP retificado A recorrente, em sede de embargos de declaração, apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado (ID. 83f459f), para cumprimento da obrigação de fazer: "Condeno a reclamada à obrigação de entrega de PPP ao reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Os embargos de declaração não foram acolhidos e o reclamante foi intimado a manifestar-se sobre os documentos juntados pela reclamada (98b06f8, c54b0be): " Manifeste a parte reclamante em 05 dias sobre os documentos juntados pela reclamada. Após, conclusos para análise". Em sede de contrarrazões, o recorrido não teceu considerações a respeito do PPP, vindo os autos para apreciação do recurso ordinário interposto pela ré. Não houve análise do documento pela instância ordinária, não cabendo à instância revisora fazê-lo. Trata-se do cumprimento ou não da obrigação de fazer, tendo o MM. Juízo a quo determinado o retorno dos autos para análise. Portanto, nada a deferir. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação a diferença de dois dias de saldo salarial, nos termos da fundamentação. Mantém-se o valor da condenação e das custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1794 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes