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"1001044-05.2021.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 156 de 159

Maria Ines Soares De Castro x Ana & Elina - Comercio De Artefatos De Madeira Ltda e outros

ID: 317441691

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SOARES DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA HRM COMERCIO MOVEIS E DECORACAO LTDA MARCENARIA J.O. RAFAEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA INES SOARES DE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA INES SOARES DE CASTRO RECLAMADO: ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb6f8d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 09:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 09:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, CNPJ: 11.874.165/0001-09; MARCENARIA J.O. RAFAEL LTDA - ME, CNPJ: 04.579.846/0001-89; HRM COMERCIO MOVEIS E DECORACAO LTDA, CNPJ: 51.028.985/0001-02. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES SOARES DE CASTRO

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Natielly Fernanda Alves Santana x Claro S.A. e outros

ID: 336527062

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATIELLY FERNANDA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001044-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: NATIELLY FERNANDA ALVES SANTANA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001044-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: NATIELLY FERNANDA ALVES SANTANA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por NATIELLY FERNANDA ALVES SANTANA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. Os serviços prestados aperfeiçoam-se ao que preceitua o Parágrafo 2° do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Quanto a tal preliminar, entendo que esta se confunde com o mérito e com ele será julgada. Passo à análise do mérito. A autora alega, em síntese, que contratou serviços de telefonia móvel com a primeira requerida, VIVO, mediante plano “Vivo Controle 5 GB”, vinculado ao número (66) 99665-2262. Narra que utiliza esse número para fins profissionais, uma vez que atua como corretora de imóveis e mantém contato direto com clientes e investidores por meio da referida linha. Relata que, em 23/01/2025, percebeu que seu aparelho celular estava sem sinal da operadora VIVO, sem acesso à internet e impossibilitado de efetuar chamadas. Inicialmente, acreditou se tratar de oscilação comum da rede, mas, no dia seguinte, persistindo o problema, entrou em contato com a VIVO e foi surpreendida com a informação de que sua linha havia sido cancelada em virtude da portabilidade do número para outra operadora, no caso, a segunda requerida, CLARO S.A. Afirma jamais ter solicitado a mencionada portabilidade e, ao se dirigir à CLARO, recebeu a informação de que o número havia sido cadastrado em nome de uma pessoa jurídica, fato que a deixou ainda mais perplexa, pois não possuía qualquer vínculo com essa empresa. Esclarece que tentou, junto à CLARO, reverter a situação e recuperar o número, mas não obteve sucesso, sendo informada de que a portabilidade havia sido processada com base em dados que não eram de sua responsabilidade. Argumenta que, diante do impasse, procurou as duas operadoras, mas ambas se eximiram de responsabilidade, transferindo uma à outra a incumbência pela resolução do problema. Destaca que permanece sem acesso ao número telefônico, o qual é essencial para suas atividades profissionais, e que tal situação lhe tem causado diversos prejuízos, inclusive de ordem moral. Sustenta a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilização objetiva das requeridas, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer, ao final, a procedência da ação para que seja restabelecida sua linha telefônica com a VIVO, no número anteriormente utilizado, e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Telefônica Brasil S.A. sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que apenas atuou como operadora doadora no processo de portabilidade e que seguiu os trâmites regulamentares, atribuindo à CLARO, na qualidade de operadora receptora, toda a responsabilidade pelos fatos. A CLARO, por sua vez, defendeu a regularidade do procedimento de portabilidade e afirmou ter apenas processado solicitação recebida nos moldes previstos pela ANATEL, sem apresentar qualquer documento ou prova da anuência da titular da linha. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do procedimento de portabilidade realizado entre as operadoras rés e à existência de dano moral indenizável em razão da alegada falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva. Conforme amplamente documentado nos autos, a autora alega que não solicitou a portabilidade do número telefônico, e nenhuma das rés demonstrou o contrário. É ônus das operadoras, especialmente da operadora receptora (CLARO), nos termos da Resolução ANATEL n.º 750/2022, comprovar a regularidade do pedido de portabilidade e a identificação do solicitante, inclusive com dados pessoais como CPF ou CNPJ. A ausência de prova da regular anuência da titular da linha — elemento essencial para a portabilidade — configura evidente falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade das fornecedoras, nos termos do art. 14 do CDC. Não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva da VIVO, visto que ambas as empresas integram a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pela reparação do dano, conforme preceituam os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Com respeito à reparação moral, entendo pela procedência, visto que a falha na prestação dos serviços das rés, causou aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, pois a autora ficou impedida de utilizar seu aparelho celular vinculado a sua atividade profissional. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma as reclamadas, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, se mostra adequado e suficiente ao caso concreto. Extrai-se dos autos que as rés descumpriram a liminar concedida nos autos, sendo que a multa pelo descumprimento foi consolidada pela decisão de id. 187824505. Assim, entendo devido o pagamento da multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) Ratifico a liminar concedida nos autos e determino que a empresa CLARO S.A., em conjunto com a TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), procedam ao restabelecimento da linha telefônica da parte autora, com o número (66) 99665-2262, em até 10 (dez) dias; b) CONDENO as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) Em razão do descumprimento da liminar concedida nos autos, condeno as rés solidariamente ao pagamento da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do IPCA/IBGE, a contar da data desta sentença, sem incidência de juros. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 21 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 21 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 315800102

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMBARGADO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE. ESCLARECIMENTOS. Impõe-se acolher os embargos de declaração quando for necessário prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo nº 0001118-23.2024.5.12.0030, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS. A ré opõe Embargos de Declaração ao acórdão de ID d522c78 vindicando sejam sanados vícios que entende presentes na decisão. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da ré. M É R I T O RETIFICAÇÃO DO PPP. OMISSÃO A ré afirma que o acórdão é omisso por não enfrentar a aplicabilidade do IRR 000239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17), alegando que "se existe a vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade pela lei, há vedação a prestação jurisdicional que declare a cumulatividade deles". Razão não lhe assiste. O art. 897-A da CLT tem como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, ou ainda, corrigir possível erro material. Ocorre que, a decisão proferida no acórdão embargado foi clara, objetiva e explícita, estando devidamente fundamentada e balizada nos dispositivos constitucionais e legais de regência, de acordo com a interpretação pertinente ao caso sob análise. O acórdão embargado adotou tese explícita sobre o tema: Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. Todavia, acolho os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos e explicitar a tese de inaplicabilidade ao Tema 17 ao caso em tela. A declaração de retificação do PPP não se confunde com a condenação ao pagamento simultâneo de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, que é o sentido da tese do Tema nº 17 em IRR do Eg. TST. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que exerceu suas atividades. Possui como finalidade principal a comprovação das condições de trabalho para habilitação de benefícios, em particular, o de aposentadoria especial. É direito do empregado, então, a informação correta no PPP quanto às condições de risco ambiental reconhecidas em Juízo, seja quanto à insalubridade, seja quanto à periculosidade, independentemente da destinação dada pelo órgão previdenciário e de estar em gozo de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DO PPP. PERICULOSIDADE. CONDIÇÃO DE RISCO AMBIENTAL RECONHECIDA EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. É direito do trabalhador a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, com todas as informações a respeito dos riscos ambientais, inclusive insalubridade e periculosidade, independentemente de qual será o destino dado pelo órgão Previdenciário em pedido de aposentadoria especial. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 1001044-87.2022.5.02.0421. Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 06/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023.)(grifei) EMENTA - RETIFICAÇÃO DO PPP - CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. A perícia técnica apurou que o Reclamante desempenhou atividades em ambiente insalubre e periculoso. Portanto, devida a retificação postulada no documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 0010722-22.2020.5.03.0087. Relator(a): MARCELO MOURA FERREIRA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 07/10/2021) Vale dizer, é obrigação acessória ao contrato de trabalho e independente de qualquer outra obrigação a elaboração e manutenção do perfil profissiográfico atualizado do empregado, com os devidos registros ambientais. Assim, os autos não tratam de questão relativa a eventual percepção cumulativa de adicional de insalubridade e de periculosidade, não havendo tal pedido na exordial. Em verdade, a matéria discutida é o dever de constar ou não no perfil profissiográfico profissional a prestação de serviços simultaneamente exposta a agente insalubre e a agente perigoso, independentemente de a ré ter optado por pagar o adicional de periculosidade. Quanto a isso, o acórdão desta Turma, mantendo a sentença, julgou possível a retificação do PPP para fazer constar o trabalho em ambiente insalubre. Pelo exposto, inaplicável o Tema nº 17 em IRR do Eg. TST ao caso em tela, existindo verdadeira distinção entre a tese fixada em precedente vinculante e a matéria objeto do recurso. Assim, acolho os Embargos de Declaração do autor para prestar esclarecimentos, sem modificar o julgado. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO A ré embargante alega que o autor laborou por mais de 35 anos na sua empresa, mas na sentença constou que o autor teria laborado de 24-3-1980 a 27-10-1992 e de 16-12-1992 a 30-4-1995, e que por isso teria feito pedido "para que o Judiciário declare como existente fato ocorrido e incontroverso, que é a correta data da contratação do Embargante e a data do encerramento de seu contrato de trabalho" (sic). Alegando contradição, requer "seja excluída a contradição entre os fatos incontroversos constantes dos autos e declarada a correta data da admissão e demissão do Embargado". Sem razão. A oposição de Embargos de Declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o acórdão embargado, do qual constou: No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Sequer houve na petição de Recurso Ordinário da ré o pedido de saneamento do alegado erro material. Compulsando novamente a peça (ID d4206d8), o momento em que a ré menciona a data de admissão do autor - e de onde se verifica o texto colacionado em suas razões de Embargos de Declaração - é no tópico em que pleiteia a declaração da prescrição, em que a ré sequer menciona erro material na sentença, mas sim sustenta a tese de que "todos os fatos sobre os quais se funda o reclamante para dar esteio a seu pedido são portanto anteriores a 28 de março de 2016" (sic - ID d4206d8). Nas razões de Recurso Ordinário, a ré não aventou tese sobre erro material na sentença - a qual, aliás, apenas replica alegação do autor quanto ao seu contrato de trabalho. No entanto, a ré apostou ao final da petição recursal a frase "Requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do Recorrido que foi executado entre 03 de março de 1980 a 05 de agosto de 2016", sem se encontrar causa de pedir correspondente para tanto. Não é possível depreender da petição de Recurso Ordinário que a ré queria a modificação do trecho da sentença que discriminou a alegação do autor sobre o período em que laborou na ré. Ademais, nada a modificar, pois como sobredito, a sentença fez constar apenas aquilo que foi alegado pelo autor, sem realizar juízo determinante sobre as datas alegadas. Assim, não há falar em contradição, pois o agora aclarado pedido da ré quanto ao saneamento de erro material, incorretamente nomeado como pedido de declaração de unicidade contratual, foi julgado em conformidade ao que constava da sua petição de Recurso Ordinário. Por terem sido expostas as razões de decidir, de forma clara e objetiva, não há o que reparar no julgado, no aspecto. Rejeito. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR OSVALDO BORGES

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 315800122

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMBARGADO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE. ESCLARECIMENTOS. Impõe-se acolher os embargos de declaração quando for necessário prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo nº 0001118-23.2024.5.12.0030, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS. A ré opõe Embargos de Declaração ao acórdão de ID d522c78 vindicando sejam sanados vícios que entende presentes na decisão. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da ré. M É R I T O RETIFICAÇÃO DO PPP. OMISSÃO A ré afirma que o acórdão é omisso por não enfrentar a aplicabilidade do IRR 000239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17), alegando que "se existe a vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade pela lei, há vedação a prestação jurisdicional que declare a cumulatividade deles". Razão não lhe assiste. O art. 897-A da CLT tem como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, ou ainda, corrigir possível erro material. Ocorre que, a decisão proferida no acórdão embargado foi clara, objetiva e explícita, estando devidamente fundamentada e balizada nos dispositivos constitucionais e legais de regência, de acordo com a interpretação pertinente ao caso sob análise. O acórdão embargado adotou tese explícita sobre o tema: Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. Todavia, acolho os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos e explicitar a tese de inaplicabilidade ao Tema 17 ao caso em tela. A declaração de retificação do PPP não se confunde com a condenação ao pagamento simultâneo de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, que é o sentido da tese do Tema nº 17 em IRR do Eg. TST. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que exerceu suas atividades. Possui como finalidade principal a comprovação das condições de trabalho para habilitação de benefícios, em particular, o de aposentadoria especial. É direito do empregado, então, a informação correta no PPP quanto às condições de risco ambiental reconhecidas em Juízo, seja quanto à insalubridade, seja quanto à periculosidade, independentemente da destinação dada pelo órgão previdenciário e de estar em gozo de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DO PPP. PERICULOSIDADE. CONDIÇÃO DE RISCO AMBIENTAL RECONHECIDA EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. É direito do trabalhador a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, com todas as informações a respeito dos riscos ambientais, inclusive insalubridade e periculosidade, independentemente de qual será o destino dado pelo órgão Previdenciário em pedido de aposentadoria especial. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 1001044-87.2022.5.02.0421. Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 06/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023.)(grifei) EMENTA - RETIFICAÇÃO DO PPP - CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. A perícia técnica apurou que o Reclamante desempenhou atividades em ambiente insalubre e periculoso. Portanto, devida a retificação postulada no documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 0010722-22.2020.5.03.0087. Relator(a): MARCELO MOURA FERREIRA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 07/10/2021) Vale dizer, é obrigação acessória ao contrato de trabalho e independente de qualquer outra obrigação a elaboração e manutenção do perfil profissiográfico atualizado do empregado, com os devidos registros ambientais. Assim, os autos não tratam de questão relativa a eventual percepção cumulativa de adicional de insalubridade e de periculosidade, não havendo tal pedido na exordial. Em verdade, a matéria discutida é o dever de constar ou não no perfil profissiográfico profissional a prestação de serviços simultaneamente exposta a agente insalubre e a agente perigoso, independentemente de a ré ter optado por pagar o adicional de periculosidade. Quanto a isso, o acórdão desta Turma, mantendo a sentença, julgou possível a retificação do PPP para fazer constar o trabalho em ambiente insalubre. Pelo exposto, inaplicável o Tema nº 17 em IRR do Eg. TST ao caso em tela, existindo verdadeira distinção entre a tese fixada em precedente vinculante e a matéria objeto do recurso. Assim, acolho os Embargos de Declaração do autor para prestar esclarecimentos, sem modificar o julgado. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO A ré embargante alega que o autor laborou por mais de 35 anos na sua empresa, mas na sentença constou que o autor teria laborado de 24-3-1980 a 27-10-1992 e de 16-12-1992 a 30-4-1995, e que por isso teria feito pedido "para que o Judiciário declare como existente fato ocorrido e incontroverso, que é a correta data da contratação do Embargante e a data do encerramento de seu contrato de trabalho" (sic). Alegando contradição, requer "seja excluída a contradição entre os fatos incontroversos constantes dos autos e declarada a correta data da admissão e demissão do Embargado". Sem razão. A oposição de Embargos de Declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o acórdão embargado, do qual constou: No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Sequer houve na petição de Recurso Ordinário da ré o pedido de saneamento do alegado erro material. Compulsando novamente a peça (ID d4206d8), o momento em que a ré menciona a data de admissão do autor - e de onde se verifica o texto colacionado em suas razões de Embargos de Declaração - é no tópico em que pleiteia a declaração da prescrição, em que a ré sequer menciona erro material na sentença, mas sim sustenta a tese de que "todos os fatos sobre os quais se funda o reclamante para dar esteio a seu pedido são portanto anteriores a 28 de março de 2016" (sic - ID d4206d8). Nas razões de Recurso Ordinário, a ré não aventou tese sobre erro material na sentença - a qual, aliás, apenas replica alegação do autor quanto ao seu contrato de trabalho. No entanto, a ré apostou ao final da petição recursal a frase "Requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do Recorrido que foi executado entre 03 de março de 1980 a 05 de agosto de 2016", sem se encontrar causa de pedir correspondente para tanto. Não é possível depreender da petição de Recurso Ordinário que a ré queria a modificação do trecho da sentença que discriminou a alegação do autor sobre o período em que laborou na ré. Ademais, nada a modificar, pois como sobredito, a sentença fez constar apenas aquilo que foi alegado pelo autor, sem realizar juízo determinante sobre as datas alegadas. Assim, não há falar em contradição, pois o agora aclarado pedido da ré quanto ao saneamento de erro material, incorretamente nomeado como pedido de declaração de unicidade contratual, foi julgado em conformidade ao que constava da sua petição de Recurso Ordinário. Por terem sido expostas as razões de decidir, de forma clara e objetiva, não há o que reparar no julgado, no aspecto. Rejeito. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Sul Do Pará Saúde Cooperativa De Trabalho Médico x Terezinha Da Silva Leite

ID: 299923218

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0019561-66.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

TEREZINHA DA SILVA LEITE

Sentença

Advogados:

RODRIGO DIOGO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0019561-66.2017.8.14.0028 AUTOR: SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REU: TEREZINHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0019561-66.2017.8.14.0028 AUTOR: SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REU: TEREZINHA DA SILVA LEITE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNIMED SUL DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de TEREZINHA DA SILVA LEITE, objetivando a constituição de título executivo judicial referente à cobrança de mensalidade vencida em 30/09/2014, no montante atualizado de R$ 3.153,91 (três mil cento e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), em razão de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Alega a parte autora que o vínculo contratual com a ré teve início em 23/07/2014 e que esta inadimpliu a obrigação referente ao boleto de setembro de 2014, mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial. Postula, com fundamento no art. 700 do CPC, a constituição de título executivo judicial. A parte ré opôs embargos monitórios (ID 72662782), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse de agir na via monitória, ante a inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo. No mérito, alega que não possui qualquer débito com a autora, sustentando que cancelou o plano em dezembro de 2013 em razão de dificuldades financeiras e de não utilização dos serviços. A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 72663138), sustentando a existência de vínculo contratual até 14/11/2014 e a legalidade da cobrança da fatura vencida em 30/09/2014. Rechaça a alegada abusividade dos encargos e a inexistência de débito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes declararam não ter interesse na produção de mais nenhuma prova além das já constante dos autos (ID 91707080 e ID 92932618). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que o feito se encontra em condições de julgamento antecipado do mérito, porquanto as questões de fato e de direito estão suficientemente delineadas nos autos e não houve requerimento de dilação probatória. Passo à análise da preliminar arguida. A parte ré suscita, em sede de embargos monitórios, preliminar de carência da ação, ao argumento de que os documentos juntados pela autora – notadamente boletos bancários e planilha de débito – não configurariam prova escrita suficiente à propositura da ação monitória, carecendo, assim, a parte autora de interesse de agir na via eleita. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória quando o autor dispuser de prova escrita sem eficácia de título executivo, com o objetivo de exigir quantia, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel, ou ainda o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Oportuno destacar que a lei não identifica os documentos hábeis a instruir a petição inicial. A única exigência é que a prova seja escrita e contenha elementos indiciários caracterizadores da materialização de um débito decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS . E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023.2 . O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido.3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC) . Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc . I, do CPC).4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória.5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito .6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 2109100 PR 2023/0273491-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Grifo nosso. No caso em apreço, o contrato de prestação de serviços de plano de saúde, juntado aos autos, demonstra vínculo jurídico entre as partes, ao passo que os boletos bancários emitidos no curso da vigência contratual, sem prova de pagamento, constituem prova escrita hábil à propositura da ação monitória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança de débitos em aberto relativo à contratação de plano de saúde e prestação de serviço médico. Boleto . Apresentação do contrato de adesão e termo de declaração assinado pela requerida, com o mesmo número de referência do contrato. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré que não merece acolhida. Sentença mantida conforme proferida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10366838720228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 06/11/2024) APELAÇÃO – Ação monitória – Prestação de serviços médico-hospitalares – Operadora de plano de saúde – Petição inicial instruída com boletos inadimplidos e o contrato que lhes lastreia – Provas suficientes para a constituição do título executivo judicial - Honorários advocatícios – Majoração para 12% sobre o valor atualizado da condenação, respeitada a gratuidade concedida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10124689620208260577 São José dos Campos, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 31/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 31/08/2024) No caso em análise, há demonstração cabal do vínculo contratual, da emissão dos boletos e da ausência de pagamento no prazo contratual. A ação monitória é, portanto, plenamente adequada, e há interesse de agir evidenciado na resistência da ré ao cumprimento da obrigação. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à existência do crédito referente à mensalidade vencida em 30/09/2014, no importe atualizado de R$ 3.153,91, cobrada com fundamento no contrato de prestação de serviços médicos. A autora acostou aos autos (ID 72662215 e seguintes) contrato assinado, fatura vencida e declaração atestando que o vínculo contratual com a ré permaneceu ativo até 14/11/2014 (ID 72663140), ou seja, após o vencimento da fatura em discussão. Logo, a presunção de legitimidade do débito foi adequadamente evidenciada. Por sua vez, a embargante não comprovou que solicitou o cancelamento do contrato antes da emissão da fatura. A alegação genérica de que cancelou o plano em dezembro de 2013 não encontra respaldo em qualquer documento. Ao revés, a própria autora demonstra que o vínculo seguiu ativo até meados de novembro de 2014. Ressalte-se que se trata de contrato de trato sucessivo, em que o simples acesso à cobertura assistencial configura a contraprestação da operadora, independentemente da efetiva utilização dos serviços. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Embargos monitórios opostos rejeitados. Inadimplência incontroversa. Serviços que estavam à disposição da consumidora no período cobrado. Contrato de trato sucessivo. Legitimidade da cobrança reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10010443020218260510 SP 1001044-30.2021.8.26 .0510, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Nesse cenário, demonstrada a existência da relação contratual, a prestação dos serviços e a ausência de impugnação eficaz e documentalmente fundamentada quanto ao cancelamento contratual e à cobrança, deve-se reconhecer a constituição do título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º, e 702, §8º, do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 700, 701, §2º, e 702, §8º, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por TEREZINHA DA SILVA LEITE e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL representado pelo boleto mencionado na inicial. As parcelas serão atualizadas a partir dos respectivos vencimentos, com correção monetária e juros de mora pelo índice adotado no contrato entre as partes. Inexistindo nos autos comprovação de que a transação tenha sido acordada por instrumento contratual, deve-se aplicar: - Até 31/08/2024 (vigência anterior à Lei nº 14.905/2024), correção monetária e os juros moratórios unificados pela Taxa Selic; - A partir de 01/09/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, passa a vigorar a seguinte regra: - Correção monetária pelo IPCA/IBGE. - Juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil alterados pela nova legislação. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize os cálculos. Com a atualização e sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE pessoalmente executada para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos para realização das medidas constritivas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Nelson Antonio Duarte Correa e outros x Natali De Souza Silva e outros

ID: 260800888

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-11.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DUARTE CORREA TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NATALI DE SOUZA SILVA NATALI DE SOUZA SILVA MARMORARIA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-11.2022.5.02.0608 : TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-11.2022.5.02.0608 : TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO : NATALI DE SOUZA SILVA MARMORARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a729194 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos etc. Ciência ao exequente do certificado pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça (id. ef74861 e anexos). Id 4459532. Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de um suposto sócio de fato da executada, a fim de executar outra empresa da qual é sócio, pelos fundamentos trazidos. Considerando que a execução das pessoas que constam no título judicial restou negativa, volto à apreciação do pedido em face do suposto sócio de fato. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Tendo em vista que o sócio de fato SALMIR DE LUNA SERODIO compareceu em audiência representando a reclamada, conforme ata em id bfcd88f, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Indefiro, por ora, o requerimento para reconhecimento do Grupo Econômico entre a executada e SOUSA MÓVEIS E GRANITOS LTDA, tendo em vista que ainda não há vínculo para sua inclusão, portanto, deixo de processar o IDPJ de ordem INVERSA. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) SALMIR DE LUNA SERODIO, CPF: 370.764.958-05, residente à Rua Antônio Borges, 100, Apt 105, Parque Edu Chaves, São Paulo/SP, CEP: 02230-100 (INFOJUD/ JUCESP). Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228242

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228259

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228317

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228342

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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