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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 302707777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SECON - ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELE… Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELES ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A. e de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é correntista do banco réu e, em data não declinada na inicial, verificou que teriam sido realizados 02 (dois) descontos em sua conta corrente, sob a rubrica SEGURADORA SECON, nos meses de março e abril de 2023, no valor, cada qual, de R$ 59,95; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em sua conta corrente. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 24/67. Decisão de fl. 71 defere a gratuidade processual e determina a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 76), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação às fls. 80/109 (instrumento de procuração e documentos às fls. 110/137), sede em que aduz: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva de terceiro; (iii) ausência de danos morais; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, citada (AR, fl. 79), a corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 138/148, instrumento de procuração e documentos às fls. 149/161), em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa e informa que procedeu ao cancelamento do seguro; (ii) no mérito, sustenta, que a autora teria contratado seguro de vida e assistência funeral, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iii) ausência de dano moral; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito; (v) tece considerações sobre legislação consumerista. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplicas às fls. 165/179 e 180/192. Instadas à especificação probatória (fls. 193/194), o autor e banco réu demonstram desinteresse na dilação probatória (fls. 197 e 198/199), e corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA permaneceu silente (fl. 200). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Bradesco, uma vez que, à luz das teorias da asserção (CPC) e da aparência (CDC), tem relação com os fatos, sendo que o mais a destrinçar diz com o mérito do libelo e da respectiva contraposição. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. No mais, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Ab initio, essencial pontuar que a autora conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito, com base em descontos feitos em conta corrente, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, a corré SECON alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SECON sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O único documento relacionado aos fatos em discussão apresentado pelos corréus é: a ficha de proposta - 0020923-NILDA MARIA TELES", colacionada à fl. 161. Da análise do referido documento, verifica-se que é um documento produzido unilateralmente pela corré SECON, em que não há qualquer assinatura por parte da autora, notando-se, ainda, que diversos dados da autora, como telefone, endereço e endereço eletrônico encontram-se em branco. Portanto, a parte ré não juntou qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação do referido seguro e, consequentemente, dos descontos, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da sua inversão. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SECON, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 40/43). Conforme a petição inicial (fl. 09), foram apenas 02 (dois) descontos de R$ 59,95, nos meses de março e abril de 2023, cerca de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 02 (dois) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, com a observação que o referido seguro encontra-se cancelado desde 16.12.2023, conforme informado pela corré SECON; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Fundacao Do Abc e outros x Araguaciara Sharlote Vinuto Barros

ID: 322982803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000944-45.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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THAIS MARTINEZ MORAES

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ALEX DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) RECORRIDO: ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cee306 proferida nos autos. ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) Recorrente: Advogado(s): 2. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS ALEX DOS REIS (SP310647) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 05a12f4; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 01041d0). Regular a representação processual (Id 8f4657e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 992f2ad e 783072d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O teor da declaração de pobreza de fl. 22, que atesta a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, não foi desconstituído por nenhum outro elemento probatório (Súmula 463, do TST). O critério remuneratório de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, deve ser interpretado apenas como um parâmetro de ganhos que faz presumir legalmente a hipossuficiência do trabalhador, não impedindo a concessão da gratuidade de justiça para a reclamante que receba salário superior, notadamente diante da ausência de evidências que atestem a ausência de legitimidade da declaração de pobreza." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 533fb6c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id d760698). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária aplicada, alegando que é da reclamante o ônus de provar a culpa do ente público, do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Os réus celebraram contrato para a gestão e operacionalização dos serviços de saúde no âmbito da rede hospitalar e ambulatorial municipal (fls. 243/261), o que não é impeditivo ao reconhecimento da responsabilização subsidiária. A celebração de contrato de gestão pelo ente público não implica, isoladamente, em afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo. Na verdade, também se aplica a essa modalidade de contrato o entendimento assentado no inciso IV da Súmula 331, V, do TST. A exemplo da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 9.637/98, em seu art. 8º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. A parte autora foi contratada pela primeira ré (Fundação do ABC) para prestar serviços terceirizados para o Município, ente integrante da Administração Pública. A responsabilidade subsidiária tem expressa previsão legal (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974) e jurisprudencial (Súmula 331, do TST). Tratando-se de ente público, no entanto, essa regra deve ser compatibilizada com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (g.n.). Portanto, a responsabilização do ente público pressupõe a ausência ou inefetividade da fiscalização do cumprimento pela prestadora das obrigações objeto do contrato. Nesse sentido, inclusive, o entendimento fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADC 16. Observe-se que há imposição legal para que a Administração Pública designe um representante para acompanhar a execução do contrato (art. 117, da Lei nº 14.133/2021). Acerca do ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua falha, se imputável ao tomador de serviços ou ao empregador, há que se referir à decisão do C. TST acerca da matéria, no julgamento do E-RR 9250720165050281, onde o Relator Cláudio Mascarenhas Brandão entendeu que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Como se lê, o ônus de prova da efetiva fiscalização ou de sua falha vem sendo atribuída ao tomador de serviços pelo C. TST, que detém a competência para análise de matéria infraconstitucional. No caso em exame, o segundo réu (Município de São Caetano do Sul) nada provou quanto ao atendimento do dever legal de fiscalizar a contratação. Não há qualquer prova nesse sentido. A ausência de cumprimento do dever de fiscalização pelo segundo reclamado (Município de São Caetano do Sul), quanto ao (in)adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, deve ser reconhecida, nos termos da Súmula nº 331, item V, do C. TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS

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Fundacao Do Abc e outros x Araguaciara Sharlote Vinuto Barros

ID: 322982812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000944-45.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) RECORRIDO: ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cee306 proferida nos autos. ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) Recorrente: Advogado(s): 2. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS ALEX DOS REIS (SP310647) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 05a12f4; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 01041d0). Regular a representação processual (Id 8f4657e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 992f2ad e 783072d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O teor da declaração de pobreza de fl. 22, que atesta a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, não foi desconstituído por nenhum outro elemento probatório (Súmula 463, do TST). O critério remuneratório de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, deve ser interpretado apenas como um parâmetro de ganhos que faz presumir legalmente a hipossuficiência do trabalhador, não impedindo a concessão da gratuidade de justiça para a reclamante que receba salário superior, notadamente diante da ausência de evidências que atestem a ausência de legitimidade da declaração de pobreza." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 533fb6c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id d760698). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária aplicada, alegando que é da reclamante o ônus de provar a culpa do ente público, do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Os réus celebraram contrato para a gestão e operacionalização dos serviços de saúde no âmbito da rede hospitalar e ambulatorial municipal (fls. 243/261), o que não é impeditivo ao reconhecimento da responsabilização subsidiária. A celebração de contrato de gestão pelo ente público não implica, isoladamente, em afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo. Na verdade, também se aplica a essa modalidade de contrato o entendimento assentado no inciso IV da Súmula 331, V, do TST. A exemplo da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 9.637/98, em seu art. 8º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. A parte autora foi contratada pela primeira ré (Fundação do ABC) para prestar serviços terceirizados para o Município, ente integrante da Administração Pública. A responsabilidade subsidiária tem expressa previsão legal (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974) e jurisprudencial (Súmula 331, do TST). Tratando-se de ente público, no entanto, essa regra deve ser compatibilizada com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (g.n.). Portanto, a responsabilização do ente público pressupõe a ausência ou inefetividade da fiscalização do cumprimento pela prestadora das obrigações objeto do contrato. Nesse sentido, inclusive, o entendimento fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADC 16. Observe-se que há imposição legal para que a Administração Pública designe um representante para acompanhar a execução do contrato (art. 117, da Lei nº 14.133/2021). Acerca do ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua falha, se imputável ao tomador de serviços ou ao empregador, há que se referir à decisão do C. TST acerca da matéria, no julgamento do E-RR 9250720165050281, onde o Relator Cláudio Mascarenhas Brandão entendeu que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Como se lê, o ônus de prova da efetiva fiscalização ou de sua falha vem sendo atribuída ao tomador de serviços pelo C. TST, que detém a competência para análise de matéria infraconstitucional. No caso em exame, o segundo réu (Município de São Caetano do Sul) nada provou quanto ao atendimento do dever legal de fiscalizar a contratação. Não há qualquer prova nesse sentido. A ausência de cumprimento do dever de fiscalização pelo segundo reclamado (Município de São Caetano do Sul), quanto ao (in)adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, deve ser reconhecida, nos termos da Súmula nº 331, item V, do C. TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Estado De Sao Paulo e outros x Joao David Mendes e outros

ID: 337553936

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001047-57.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO JOAO DAVID MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO DAVID MENDES RODRIGO BADOLATTO HENRIQUE RODRIGO PACHECO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

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PAULA DE FRANCA SILVA

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MARCOS TADEU CAMPOPIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001047-57.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001047-57.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DAVID MENDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:af56bff): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001047-57.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTES: ESTADO DE SAO PAULO, JOAO DAVID MENDES RECORRIDOS: JOAO DAVID MENDES, RODRIGO BADOLATTO HENRIQUE, RODRIGO PACHECO FERNANDES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: YASMINE DE OMENA GOMES RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 1377 do PDF; ID. 23a2842), o Estado de São Paulo (1º reclamado) interpõe recurso ordinário (fl. 1397 do PDF; ID. 254f758) sustentando não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como que a responsabilidade deve ser atribuída unicamente ao titular do Cartório. Pleiteia, ainda, seja reformada a r. sentença, para que seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões do 3º reclamado (fl. 1422 do PDF; ID. 1108996) e do reclamante (fl. 1468 do PDF; ID. 2ac1755). O reclamante interpõe, separadamente, recursos ordinários adesivos em face do 2º reclamado (fl. 1437 do PDF; ID. 9f1df42) e em face do 3º reclamado (fl. 1444 do PDF; ID. e5bf986), postulando a reforma da r. sentença com relação à improcedência do pedido em relação a eles. Contrarrazões do 2º reclamado (fl. 1479 do PDF; ID. 55033e4) e do 3º reclamado (fl. 1493 do PDF; ID. 8b18441). Parecer do Ministério Público do Trabalho - MPT, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fl. 1510 do PDF; ID. 8466c77). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Saliento que, ainda que atécnico, no caso concreto, o procedimento adotado pelo reclamante, de dividir seu apelo em duas peças distintas, não viola o princípio da unicidade recursal. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, insurgindo-se unicamente contra a improcedência da demanda em face do 2º reclamado (fl. 1437 do PDF; ID. 9f1df42) e, cerca de meio minuto depois, apresentou uma segunda peça, insurgindo-se apenas contra a improcedência do pedido em face do 3º reclamado (fl. 1444 do PDF; ID. e5bf986). Cada recurso se baseou em distintos fundamentos de fato e de direito, o que, apesar de inusual, se afigura compatível com a r. sentença, a qual afastou a responsabilidade do 2º reclamado por motivos que não se confundem com aqueles que fundamentaram a rejeição do pedido em face do 3º reclamado, os quais serão oportunamente analisados. Assim, admito o apelo da parte autora, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, e passo a analisar todos os recursos em conjunto. 2. Cerceamento do direito de defesa (recurso do reclamante) A parte autora suscita, preliminarmente, nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do acolhimento da contradita da testemunha por ela indicada e da rejeição da contradita oposta às testemunhas apresentadas pelo 3º reclamado. Conforme ata de audiência (fl. 1300 do PDF; ID d63030c), sob protestos, foi dispensado o depoimento da primeira testemunha do autor, em razão do acolhimento da contradita por troca de favores, considerando que o reclamante prestou depoimento como testemunha em processo movido por ela contra os mesmos réus, conforme se constata do registro audiovisual acostado (fl. 1305 do PDF; ID 9ededa0), corroborado, ainda, pela ata de audiência do processo ajuizado pela testemunha (fl. 374 do PDF; ID. 9f93c18). Ressalte-se, contudo, que foi ouvida a outra testemunha apresentada pelo autor (fl. 1306 do PDF; ID 77132b1). Assim, aplica-se o princípio "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso, o reclamante produziu prova testemunhal, não indicando de que forma a dispensa da outra testemunha comprometeu sua defesa. Portanto, não se configura cerceamento do direito de produção de provas. Quanto à rejeição das contraditas às testemunhas do 3º réu, inexiste nos autos qualquer evidência de amizade íntima, sendo certo que o simples fato de os depoentes serem empregados da parte ré não implica, por si só, suspeição, inexistindo elementos que infirmem a correção da decisão que rejeitou as contraditas. Rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Responsabilidade dos réus (recursos do 1º reclamado e do reclamante) A r. sentença recorrida afastou a responsabilidade dos 2º e 3º réus, condenando apenas o 1º reclamado ao pagamento de reflexos em verbas contratuais e rescisórias decorrentes de integração ao salário dos valores recebidos a título de "comissão" ao longo da contratualidade; bem como aviso prévio indenizado; FGTS sobre verbas rescisórias e multa de 40% sobre FGTS, além de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos seguintes fundamentos: "Narra o autor que em 03.03.2020, em razão da aposentadoria do tabelião titular do Cartório, sr. Mauro Antonio Marchesin, foi designado para atuar de modo interino o sr. Rodrigo Badolatto Henrique (2º reclamado). Ato contínuo, em 05.10.2023, houve sucessão deste último pelo sr. Rodrigo Pacheco Fernandes, atual tabelião titular do Cartório. De forma que, em 23.10.2023, foi dispensado imotivadamente, quando o tabelião concursado assumiu a titularidade do cartório, sem o devido pagamento de aviso prévio e multa rescisória de 40% do FGTS, nem a integração de salário pago por fora. Pleiteia, assim, o reconhecimento da responsabilidade do poder delegante, o qual, por sua vez, se reputa ilegítimo para atuar como reclamado na causa. Além disso, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária dos tabeliães interino (Rodrigo Badolatto Henrique) e atual titular (Rodrigo Pacheco Fernandes). Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. - Responsabilidade do tabelião interino e do Estado de São Paulo. Entende o C. TST haver sucessão trabalhista nos casos em que empregado de cartório extrajudicial permanece prestando serviços após a alteração da titularidade do serviço notarial, com transferência da unidade econômico-jurídica a outro delegatário, conforme exemplifica o precedente: TST-RO-11518-13.2015.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 21.11.2017; Informativo TST nº 169. Lado outro, há situações em que se extingue determinada delegação para múnus de oficial de Cartório sem que o Estado proceda à substituição por novo delegatário, de modo que a atividade cartorária, essencial à sociedade, passa a ser gerida diretamente pelo Poder Público por meio de prepostos estatais, oficiais interinos substitutos, que exercem meramente funções administrativas, sem serem titulares da tal Serventia. Nesse sentido, o C. STF fixou, sob o Tema 779 de Repercussão Geral, tese segundo a qual "substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Por isso, os oficiais interinos não respondem pelos créditos trabalhistas dos empregados dos cartórios, uma vez que tais oficiais são meros prepostos do Estado, que apresentam limitações, inclusive quanto à submissão ao teto constitucional remuneratório, o que não ocorre com os oficiais titulares, que auferem lucros típicos da álea econômica sem tetos. Em tais casos, o Estado, assumindo a administração direta da serventia, responde pelos créditos trabalhistas dos empregados celetistas do cartório. Nesse sentido: (...) (RR-10260-21.2019.5.03.0113, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2023) (grifo acrescido) (...) (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). No caso em análise, incontroverso que o cartório em que o reclamante trabalhava ficou sem oficial titular delegatário de 03.03.2020 a out/2023, sendo a serventia gerida por oficial interino nomeado pelo Estado de São Paulo. Portanto, mantido o vínculo de emprego do autor sem solução de continuidade deve o Estado de São Paulo responder pelos créditos trabalhistas autorais. Por todo o exposto, reconheço a legitimidade do 1º reclamado para figurar como réu, sendo este responsável pelas verbas trabalhistas eventualmente reconhecidas, limitadas ao período da interinidade (de 03.03.2020 a 23.10.2023). - Responsabilidade do atual tabelião titular do cartório (Rodrigo Pacheco) Por outro lado, apesar de o reclamante ter indicado na prefacial que o 3º réu, logo após a sua investidura na delegação do Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Diadema, em 05/10/2023, foi quem o dispensou, sendo responsável solidário pelo pagamento de suas verbas rescisórias e contratuais, não logrou êxito em comprovar suas asserções. Como dito acima, de acordo com a jurisprudência do C. TST, a mudança de titularidade de cartório extrajudicial pode determinar a sucessão trabalhista, desde que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Entretanto, na hipótese vertente, o 3º reclamado entrou em efetivo exercício como titular notarial delegado somente em 24/10/2023, de acordo com a ata notarial anexada às fls. 1.257 e seguintes, situação distinta do ato de investidura, ocorrido em 05/10/2023, não tendo o 3º reclamado se beneficiado do labor do reclamante, eis que dispensado em 23/10/2023 (fl. 28). Tal situação restou confirmada pela prova oral produzida. O autor, em depoimento pessoal, aduziu, conforme resumo do seu depoimento, "Que nunca recebeu ordem de trabalho ou salários ou prestou serviços para Rodrigo Pacheco;". Além disso, a testemunha ouvida a rogo do autor, Gilson Santos, afiançou, conforme resumo do depoimento, "Que a partir do dia 05/10/2023 quem já respondia era o Pacheco, mas o Rodrigo Badolatto ficou até o dia 23/10/2023 e acha que foi o Rodrigo Pacheco que pediu;". A 1ª testemunha ouvida a pedido do 3º réu, Erik Duarte de Oliveira, disse, conforme resumo do depoimento, "Que trabalha no cartório desde abril de 2020; Atualmente trabalha no cartório; Que Rodrigo Pacheco assumiu o cartório a partir de 24/10; Que até 24/10 era Badolato Que até 23/10 quem realizava atos de gestão no cartório era Rodrigo Badolato;" Por fim, a 2ª testemunha a rogo do 3º reclamado, Bruno Brandão de Souza, asseverou, conforme resumo do seu depoimento, "Que atualmente trabalha no cartório; Trabalha desde abril de 2012; Que Rodrigo Pacheco assumiu em 24/10/2023; Que antes dessa data Pacheco não realizou ato de gestão; Que até o dia 23/10 quem realizava a gestão era Badolato;". Em sentido semelhante, cito precedentes do C. TST: (...) (TST - RR: 10012976620155020471, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (...) (TST - RR: 10004682020205020242, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) Ante todo o exposto, não verifico que o autor efetivamente prestou serviços ao atual titular do cartório, sequer a dispensa por parte deste último restou inequívoca, razão pela qual afasto a pretendida responsabilidade solidária pelo débito trabalhista, já que não houve continuidade na prestação de serviços em prol do 3º réu a caracterizar sucessão trabalhista" (fls. 1380-1386 do PDF; ID. 23a2842). No recurso ordinário, o Estado de São Paulo, 1º reclamado, alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a controvérsia envolve verbas trabalhistas decorrentes de contrato firmado entre o titular do serviço notarial e seu empregado, sendo a responsabilidade exclusiva do titular do cartório, que não possui personalidade jurídica própria. O reclamante, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da responsabilidade do 2º reclamado, argumentando que, embora tenha atuado como substituto interino na titularidade do cartório, permanece responsável pelas obrigações trabalhistas, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.935/94. Alega que a sucessão na administração não afasta a responsabilidade solidária do interino, sobretudo diante da ausência de provisão para os encargos trabalhistas e da confissão do próprio 2º reclamado quanto ao pagamento de verbas "por fora". Destaca que o contrato de trabalho foi formalizado e o FGTS recolhido em nome do 2º reclamado, que também participou da dispensa dos empregados, razão pela qual requer sua condenação solidária ao pagamento das verbas reconhecidas na sentença. Em relação à improcedência da demanda em face do 3º reclamado, a parte autora postula a reforma da r. sentença, sustentando que o tabelião já exercia atos de gestão no cartório antes da dispensa do reclamante, ocorrida em 23/10/2023, sendo de sua responsabilidade o ato rescisório. Defende a configuração de sucessão trabalhista, com fundamento nos arts. 10 e 448 da CLT, e a responsabilidade solidária do sucessor pelas verbas pleiteadas, destacando a inaplicabilidade do Provimento CG nº 18/24, por ser posterior ao término do contrato. Pois bem. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontado pela parte autora como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está o 1º réu para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao mérito, verifica-se da prova dos autos que, em 27/03/1981, o reclamante foi admitido como empregado pelo Sr. Mauro Antonio Marchesini, titular do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Diadema, conforme se depreende das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 19 do PDF; ID. e2c5529). Ainda segundo o CNIS, em 03/03/2020, o vínculo empregatício passou a ser com o Tabelião Interino, ora 2º reclamado, situação que perdurou até a rescisão do contrato de trabalho, em 23/10/2023, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (fl. 27 do PDF; ID. e8067bb). Registre-se que o 2º reclamado assumiu interinamente o expediente da delegação correspondente ao referido Tabelião, na qualidade de preposto substituto da unidade, em decorrência da aposentadoria voluntária do Sr. Mauro (fls. 401-402 do PDF; ID. 2b4eb60). Por força de aprovação em concurso público, a delegação foi finalmente outorgada ao 3º reclamado por meio de Ato de 05/10/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10/10/2023 (fl. 418 do PDF; ID. 6a74abb), conforme Título de Outorga de Delegação (fl. 1255 do PDF; ID. e02a104). O 3º reclamado foi investido na delegação em 05/10/2023 e, em 24/10/2023, iniciou o exercício à frente da unidade (fl. 1256 do PDF; ID. e02a104). Registre-se, desde logo, por oportuno, que o Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a prestação dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registros, dispõe o seguinte acerca da outorga, da investidura e do exercício dos notários e oficiais de registro: "4. Nos títulos de outorga da delegação, serão certificados pela Corregedoria Geral da Justiça a data da investidura e, pela Corregedoria Permanente, a data de início do exercício. 4.1. A investidura na delegação perante a Corregedoria Geral da Justiça dar-se-á, em regra, concomitantemente com o ato de outorga de delegação. Excepcionalmente, a critério da Corregedoria Geral da Justiça, quando os atos de outorga e investidura forem realizados em datas distintas, a investidura ocorrerá em 30 (trinta) dias contados do ato de outorga da delegação, prorrogáveis por igual período, uma única vez. (...) 4.3. Ao ser investido na delegação, o delegado assinará o termo de investidura lavrado em livro próprio na Corregedoria Geral da Justiça. 173 4.4. Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 4.5. A investidura em nova delegação extingue, desde logo, por renúncia tácita, a delegação anterior, que não poderá ser revigorada. 5. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias contados da investidura. 5.1. É competente, para dar início ao exercício da delegação, o Juiz Corregedor Permanente do serviço, que preencherá e assinará o termo de apostilamento contido no verso do título de outorga. (...) 5.3. Se o exercício não ocorrer no prazo legal, a investidura e a outorga da delegação serão tornadas sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça" (fls. 516-518 do PDF; ID. 16cd322) g/n Observa-se, assim, que a outorga da delegação é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o efetivo exercício pelo designado. No caso, conforme já foi visto, ocorreu a nomeação do 2º reclamado como tabelião interino do Cartório de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Diadema, em decorrência da vacância da delegação pela aposentadoria do tabelião titular, a partir de 03/03/2020, situação que perdurou até 23/10/2013, uma vez que no dia seguinte o 3º reclamado iniciou o exercício à frente da unidade (fl. 1256 do PDF; ID. e02a104). Passo à análise, então, da alegação de sucessão trabalhista pelo 2º reclamado, o qual figurou como tabelião interino no período de 03/03/2020 a 23/10/2013, e do 3º reclamado, que passou a responder pelo expediente em 24/10/2023. A sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato é instituto jurídico, regulamentado pelos artigos 10, 448, 448-A e 449, da CLT, por meio do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Com relação aos cartórios extrajudiciais (serviços notariais ou de registro), estes são exercidos, em caráter privado, por outorga do Estado, conforme previsão no art. 236 da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses." (gn) Com efeito, a Lei nº 8.935/94 regulamentou aludido dispositivo constitucional, prevendo em seu artigo 3º que: "Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro." Tem-se, portanto, que o tabelião e o registrador são agentes delegados, ou seja, particulares que recebem a incumbência da execução da atividade notarial e de registro e a realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Dispõe o art. 20 da Lei 8.935/94, que: "Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Vide ADIN 1183) § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. (Vide ADIN 1183) § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. (Vide ADIN 1183) § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. (Vide ADIN 1183) § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. (Vide ADIN 1183) § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. (Vide ADIN 1183)" (gn) Sendo assim, o empregador é o tabelião titular, que aufere renda decorrente do serviço explorado e assume pessoalmente os riscos. É este quem assina a CTPS de seus empregados, sendo o cartório um ente despersonalizado. Via de regra, não há sucessão trabalhista entre o novo titular e o antigo, uma vez que não haveria ato negocial entre o antecessor e o novo titular, nem a transferência de patrimônio, visto que o serviço pertenceria ao Estado, e que sua delegação dar-se-ia por meio provimento por concurso público. Não obstante, a jurisprudência majoritária admite a sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, quando preenchidos determinados requisitos cumulativos, quais sejam: a) transferência da unidade econômica de um titular para outro; b) continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões do C. TST: "CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. Ante a possibilidade de violação dos arts. 10 e 448 da CLT , merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. Cinge-se a controvérsia em delimitar a responsabilidade pelas verbas rescisórias nos casos de substituição definitiva de Cartório extrajudicial. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que para a caracterização da sucessão de empregadores nos serviços notariais são necessárias a alteração da titularidade do cartório e a continuidade na prestação dos serviços ao novo titular. Nesse contexto, conclui-se que o novo titular do Cartório deve responder pelas obrigações dos empregados que admitir ou dos que prefira aproveitar do antecessor ofício, desde que continuem a lhe prestar serviços. Na hipótese , em exame mais detido dos detalhes estabelecidos pela Corte de origem, verifica-se que o novo tabelião dispensou o empregado um dia antes da sua efetiva titularidade/posse, não havendo continuidade da prestação de serviços, nem da relação de emprego com o novo titular do cartório. Assim, apenas o anterior titular do cartório, por ter se beneficiado da mão de obra do empregado, é responsável pelas verbas rescisórias devidas . Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001297-66.2015.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). "(...) II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo Reclamado, Estado do Pará, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a Reclamante e a Serventia do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará "tem papel de fiscalizar os atos praticados pelos responsáveis interinos por ele escolhidos e exercer ingerência administrativa e financeira, atuando sobre a autonomia dos delegados, e até decidindo pela sua destituição, incidindo na hipótese o artigo 37, § 6º, da CF/88". Por fim, concluiu o TRT que " A conduta do Estado do Pará - TJE em relação ao Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício, reflete a negligência dispensada na prestação de serviço delegado, pois não exerceu adequadamente o controle que lhe incumbia, restando configurada a culpa in eligendo e in vigilando, o que enseja a responsabilização subsidiária do segundo reclamado ". 3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de exploração de serviços notariais e de registro, não há falar em responsabilidade do Estado pelas obrigações trabalhistas do empregador, porquanto referidos serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Ainda, conforme disposto no art. 21 da Lei 8.935/1994, é do notário e do oficial de registro a responsabilidade exclusiva pela organização interna e a gestão dos serviços delegados pelo Poder Público, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal. 4. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-70-33.2020.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Cinge-se a controvérsia a se perquirir sobre a responsabilidade pelas verbas trabalhistas no caso de mudança de titular de cartório extrajudicial. Em regra, não se admite a sucessão de empregadores nas contratações para prestação de serviços em cartório extrajudicial, tendo em vista a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público (Lei Federal nº 8.935/94). A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, no entanto, admite que a mudança de titularidade de cartório extrajudicial ocasione a sucessão trabalhista, nas exclusivas hipóteses em que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Assim, o ponto nodal da controvérsia, a fim de se definir a responsabilidade pelo adimplemento das verbas rescisórias, reside na continuidade ou não da prestação de serviços notariais para o novo titular. É incontroversa nos autos a ausência de continuidade da prestação de serviços do reclamante para o reclamado. O TRT concluiu existir sucessão trabalhista, ao fundamento de que a esta consiste na transferência das atividades econômica e lucrativa, anteriormente exercidas pelo tabelião falecido, ao novo titular do cartório, não obstante a submissão a concurso público para o exercício da função. Assim, a decisão regional que condenou o reclamado responsável solidariamente com base, apenas, na transferência das atividades econômica e lucrativa, anteriormente exercida pelo tabelião falecido, ao novo titular do cartório, não obstante a submissão a concurso público para o exercício da função, entretanto, sem a efetiva continuidade na prestação de serviço, vai de encontro ao artigo 448 da CLT e à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 448 da CLT e provido" (RR-1001299-30.2015.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). Não obstante, situação diversa se apresenta em se tratando do tabelião ou registrador substituto, que não tem qualquer responsabilidade, pois sua permanência no cartório se dá por ordem e determinação do Tribunal, e de forma provisória e precária, cuja nomeação se justifica pela natureza essencial do serviço prestado, o que impede sua paralisação. Destaque-se, por exemplo, o item 13 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual prevê limitações ao Tabelião Interino designado em razão de extinção da delegação outorgada: "Aos responsáveis pelo serviço vago é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários, contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos, ou de serviços que possam onerar a renda da unidade de modo continuado sem a prévia autorização do Corregedor Permanente. Os investimentos que possam comprometer a renda da unidade no futuro deverão ser objeto de projeto a ser aprovado pelo Corregedor Permanente. As decisões relativas a este item serão imediatamente encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça" (fl. 521 do PDF; ID. 16cd322). Assim sendo, as atividades, os direitos e os poderes de delegatário interino são limitados, e não se confundem com aqueles do titular da delegação. Conforme julgamento pelo E. STF, foi firmada a seguinte Tese de Repercussão Geral - Tema 779: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Desse modo, o interino não aufere integralmente os lucros da atividade do ofício extrajudicial, tendo sua remuneração limitada ao teto constitucional, sendo que o restante da renda líquida é colocada à disposição do Tribunal de Justiça a que está vinculado o cartório. Ainda, dispõe o art. 13 do Provimento nº 45 de 13/05/2015 do CNJ, que: "Art.13 As normas impostas por este Provimento aos delegatários de serviços notariais e registrais aplicam-se aos designados para responder interinamente por serventias vagas, observadas as seguintes peculiaridades: I - Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição do Tribunal de Justiça correspondente, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas para esse depósito pelo respectivo Tribunal. II -Ao responsável interinamente por delegação vaga é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. III - Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do Tribunal de Justiça competente. IV - Respeitado o disposto no inciso anterior, para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, deve abater-se, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no art. 8º deste Provimento. V - Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 desta Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema "Justiça Aberta", em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do inciso anterior, depositarem na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo Provimento n. 76, de 12.09.2018) VI - A periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal é trimestral, considerando-se as receitas e despesas do trimestre, não havendo lei estadual que estabeleça periodicidade diversa. (Incluído pelo Provimento n. 76, de 12.09.2018)" (gn) Como se nota, o interino não tem livre exercício de seu poder diretivo, sendo-lhe vedado contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Desse modo, considerando que os delegatários interinos, cuja permanência se dá de forma provisória e precária por ato administrativo do Tribunal, não assumindo os riscos da atividade econômica e auferindo seus lucros, não devem responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. São os titulares efetivos dos serviços notariais e de registro os responsáveis pela contratação, gerenciamento e pagamento de seus funcionários, consoante a melhor interpretação dos artigos 2º da CLT, e 5º, 20 e 21, da Lei 8.935/94. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na hipótese de arguição de negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte transcreva, nas razões do recurso revista, os trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração. 2. No caso, a reclamada deixou de transcrever, nas razões do recurso revista interposto, os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração e os fundamentos do acórdão dos embargos de declaração. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no 896, §1º-A, I, da CLT. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTROS - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA TABELIÃ SUCESSORA PARA PROCEDER À RESCISÃO CONTRATUAL . 1. No caso dos autos, o oficial sucedido era apenas temporário e, na qualidade de substituto interino, não detinha qualquer poder de gestão, tendo sido designado para preencher uma lacuna até que se desse o provimento do cargo por concurso público, nos termos do Provimento 45/2015/CNJ. 2. Assim, se por um lado não se há de falar em sucessão trabalhista, porquanto inexistiu continuidade dos serviços prestados pelo empregado não absorvido pela nova estrutura cartorária, por outro enfoque, apenas a tabeliã sucessora possuía competência para proceder à rescisão do contrato de trabalho do autor. Tanto que essa atribuição foi negada ao sucedido pelo Juízo controlador e fiscalizador da serventia cartorária, conforme premissas fáticas consignadas pelo Tribunal a quo. 3. Resta reconhecida a responsabilidade da Tabeliã sucessora, pois à época da deflagração do "procedimento" de quitação do contrato de trabalho do reclamante, já se encontrava provida na respectiva delegação mediante aprovação em concurso público, o que acarretou a extinção da função administrativa do interino, sendo a única responsável pela respectiva rescisão contratual. Intactos os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido" (RR-1459-84.2015.5.02.0081, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis , durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-213-59.2012.5.04.0871, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/05/2018). E, ainda, decisão proferida por este E. Regional: "Responsabilidade - Tabelião interino Alega o reclamado ter sido nomeado como Tabelião Interino para responder pela delegação até a posse de novo titular, em razão da vacância da titularidade da serventia. Afirma que atuou como mero preposto do estado, com poderes limitados de administração e gerência, sequer auferindo os lucros da atividade, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pessoalmente por eventuais débitos trabalhistas, que devem ser suportados pelo estado de São Paulo. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifico ter restado demonstrado que o Sr. ANTONIO CARLOS ZANOTTI respondeu interinamente pelo 2º Tabelião de Notas de Osasco, no período de 16/02/2017 a 01/03/2020. Na qualidade de Tabelião interino, a sua designação se dá em caráter provisório e precário, apenas para possibilitar a manutenção da prestação do serviço. As atividades, os direitos e os poderes de delegatário interino são limitados, e não se confundem com aqueles do titular da delegação. Destaca-se que o interino não aufere os lucros da atividade do ofício extrajudicial. Ele tem sua remuneração limitada ao teto constitucional, sendo que o restante da renda líquida é colocada à disposição do Tribunal de Justiça a que está vinculado o cartório. Além disso, é defeso ao interino aumentar as despesas recorrentes da unidade, tais como contratação de novos prepostos, concessão de aumento salarial aos prepostos e contratação de novas locações de bens móveis ou imóveis, equipamentos ou serviços. É o que se extrai do artigo 13, do Provimento nº 45 do CNJ, de 13/5/2015. Nestes termos, como os delegatários interinos não assumem os riscos da atividade econômica, não auferindo seus lucros, não devem responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. São os titulares efetivos dos serviços notariais e de registro os responsáveis pela contratação, gerenciamento e pagamento de seus funcionários, consoante a melhor interpretação dos artigos 2º da CLT, e 5º, 20 e 21, da Lei 8.935/94. Não há que se falar em sucessão trabalhista enquanto não transferida a titularidade do cartório, uma vez que inexistente a transferência definitiva a outro titular. No caso de Tabelião interino a delegação se dá somente para permitir a continuidade da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante, nos termos do §3º do artigo 236 da Constituição Federal e do §2º do artigo 39 da Lei 8.935/94. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, 'caput', da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. 'Mutatis mutandis', durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 213-59.2012.5.04.0871; 7ª Turma; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT de 18/05/2018). "I - RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PODER DELEGANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A intervenção estatal em cartório extrajudicial no caso de vacância do titular do ofício com objetivo de manter a prestação do serviço à população não enseja, necessariamente, sucessão empresarial entre o delegatário e o poder delegante. Na própria Constituição Federal, admite-se que o poder delegante, durante prazo razoável, continue a prestação dos serviços até a realização e conclusão de concurso público para preenchimento da vaga (art. 236, § 3º, da CF). Neste caso, considerando o caráter temporário da intervenção, não há transferência da unidade econômico-jurídica representada pelo cartório ao Estado. Recurso de revista conhecido e provido". (RR 145000-51.2008.5.01.0243; 3ª Turma; Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; DEJT de 30/04/2015). Reformo, pois, a r. sentença para julgar IMPROCEDENTES os pleitos formulados em face de ANTONIO CARLOS ZANOTTI na presente ação." (Processo 1000809-11.2020.5.02.0383 , 12ª Turma, Relatora: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, Data de Publicação: 21/10/2021) Em semelhante sentido já decidiu, também, esta 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar e julgar o recurso ordinário nº 1000642-21.2020.5.02.0471, de lavra deste próprio Relator (Data de assinatura: 17/04/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Saliente-se que as transferências de titularidade da unidade ocorridas no presente caso se deram por atos administrativos, pelo que não há que se cogitar de fraude perpetrada pela parte ré. Diante do exposto, não há que se falar em responsabilidade do 2º reclamado pela satisfação das verbas reconhecidas no feito, motivo pelo qual mantenho a improcedência do pedido com relação a ele. No que se refere à responsabilidade do 3º reclamado, o qual assumiu a Serventia extrajudicial em 24/10/2023, a sucessão trabalhista depende da continuidade da prestação de serviços do empregado em prol do titular sucessor, conforme já foi dito anteriormente. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que até 23/10/2023 o tabelião era o 2º reclamado, e que jamais recebeu ordens de trabalho ou salários do 3º reclamado, tampouco a ele prestou serviços (fl. 1303 do PDF; ID. 44d9743). Oportuno destacar que no mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo reclamante como testemunha nos autos do processo nº 1001340-70.2023.5.02.0261, em que declarou ter sido dispensado pelo 2º reclamado, que, inclusive foi quem lhe entregou o TRCT (fl. 374 do PDF; ID. 9f93c18). Destarte, o 3º reclamado jamais foi beneficiado pelos serviços prestados pelo reclamante, sendo descabida sua responsabilização pelo adimplemento das verbas reconhecidas no feito. Com relação ao 1º reclamado, frise-se, em primeiro lugar, que nos presentes autos não foi reconhecida responsabilidade subsidiária do ente público em decorrência de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, objeto do tema 1.118 com tese de repercussão geral firmada pelo Tribunal Pleno do E. STF. No caso vertente, a r. sentença recorrida reconheceu a responsabilidade direta do Poder Público, o qual passou a gerir o Cartório por meio de preposto estatal, oficial interino substituto, com funções meramente administrativas, a partir da vacância decorrente da aposentadoria do Tabelião Titular e até a assunção do novo delegatário. Consta dos autos a Portaria nº 02/2020, do Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Diadema, indicando o preposto escrevente substituo, ora 2º reclamado, para o cargo de Tabelião Interino da Serventia a partir de 03/03/2020 (fl. 1131 do PDF; ID. f95f903), condição em que, conforme já foi visto, o 2º reclamado não pode ser responsabilizado pelas verbas contratuais e rescisórias vindicadas pelo reclamante. Assim, a responsabilidade pelas verbas devidas ao reclamante no período de vacância do serviço deve recair sobre o ente público delegante, a quem incumbia inclusive abrir concurso público para preenchimento da vaga com a maior brevidade possível, conforme art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de responsabilização pela contraprestação aos serviços prestados pelo empregado por força da outorga estatal. Por todos os fundamentos suso mencionados, deve ser mantida incólume a r. sentença. Mantenho. 2. Honorários advocatícios (recurso do 1º reclamado) O Estado de São Paulo pleiteia seja reformada a r. sentença, para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Postula, ainda, sejam os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno o 1º reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. À vista da compatibilidade normativa-principiológica, aplica-se ao processo do trabalho subsidiariamente o parágrafo único do artigo 86 do CPC (artigos 769 da CLT; 15 do CPC; e 1°, , da IN n° 39/2016), assim, caput se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Constatado, no plano global da postulação, o êxito quase integral do reclamante quanto às pretensões, não pode gerar a sucumbência recíproca, sob pena de impor ônus desproporcional à parte que não deu causa ao descumprimento das obrigações trabalhistas reconhecidas em juízo. Logo, a sucumbência é mínima e os honorários advocatícios são devidos apenas pelo 1º reclamado, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC" (fl. 1389 do PDF; ID. 23a2842). À análise. Haja vista o ajuizamento da presente ação após o advento do novel art. 791-A da CLT - incluído pela Lei 13467/2017 - ao propor a demanda, as partes tinham conhecimento da legislação que fixou novas obrigações processuais de cunho patrimonial ao trabalhador litigante. Cabível, destarte, a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, no entendimento deste Relator deve ser atribuída ao demandante a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios apenas sobre as pretensões integralmente indeferidas e não sobre aquelas acolhidas em parte. Em relação a essas últimas a verba honorária deve ser suportada pela parte reclamada. Nesse sentido, a diretriz estatuída no Enunciado nº 02 (Comissão 7) da ANAMATRA, a seguir transcrito: Enunciado 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), apenas em caso de indeferimento total do pedido específico, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na inicial. E, na espécie, não houve a sucumbência integral da parte autora em nenhuma pretensão. No mais, considerando-se a condenação do réu no montante autorizado no citado dispositivo legal, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pelo 1º reclamado e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DAVID MENDES

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Estado De Sao Paulo e outros x Joao David Mendes e outros

ID: 337553945

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001047-57.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO JOAO DAVID MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO DAVID MENDES RODRIGO BADOLATTO HENRIQUE RODRIGO PACHECO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE FRANCA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CAMPOPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001047-57.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001047-57.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DAVID MENDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:af56bff): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001047-57.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTES: ESTADO DE SAO PAULO, JOAO DAVID MENDES RECORRIDOS: JOAO DAVID MENDES, RODRIGO BADOLATTO HENRIQUE, RODRIGO PACHECO FERNANDES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: YASMINE DE OMENA GOMES RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 1377 do PDF; ID. 23a2842), o Estado de São Paulo (1º reclamado) interpõe recurso ordinário (fl. 1397 do PDF; ID. 254f758) sustentando não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como que a responsabilidade deve ser atribuída unicamente ao titular do Cartório. Pleiteia, ainda, seja reformada a r. sentença, para que seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões do 3º reclamado (fl. 1422 do PDF; ID. 1108996) e do reclamante (fl. 1468 do PDF; ID. 2ac1755). O reclamante interpõe, separadamente, recursos ordinários adesivos em face do 2º reclamado (fl. 1437 do PDF; ID. 9f1df42) e em face do 3º reclamado (fl. 1444 do PDF; ID. e5bf986), postulando a reforma da r. sentença com relação à improcedência do pedido em relação a eles. Contrarrazões do 2º reclamado (fl. 1479 do PDF; ID. 55033e4) e do 3º reclamado (fl. 1493 do PDF; ID. 8b18441). Parecer do Ministério Público do Trabalho - MPT, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fl. 1510 do PDF; ID. 8466c77). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Saliento que, ainda que atécnico, no caso concreto, o procedimento adotado pelo reclamante, de dividir seu apelo em duas peças distintas, não viola o princípio da unicidade recursal. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, insurgindo-se unicamente contra a improcedência da demanda em face do 2º reclamado (fl. 1437 do PDF; ID. 9f1df42) e, cerca de meio minuto depois, apresentou uma segunda peça, insurgindo-se apenas contra a improcedência do pedido em face do 3º reclamado (fl. 1444 do PDF; ID. e5bf986). Cada recurso se baseou em distintos fundamentos de fato e de direito, o que, apesar de inusual, se afigura compatível com a r. sentença, a qual afastou a responsabilidade do 2º reclamado por motivos que não se confundem com aqueles que fundamentaram a rejeição do pedido em face do 3º reclamado, os quais serão oportunamente analisados. Assim, admito o apelo da parte autora, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, e passo a analisar todos os recursos em conjunto. 2. Cerceamento do direito de defesa (recurso do reclamante) A parte autora suscita, preliminarmente, nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do acolhimento da contradita da testemunha por ela indicada e da rejeição da contradita oposta às testemunhas apresentadas pelo 3º reclamado. Conforme ata de audiência (fl. 1300 do PDF; ID d63030c), sob protestos, foi dispensado o depoimento da primeira testemunha do autor, em razão do acolhimento da contradita por troca de favores, considerando que o reclamante prestou depoimento como testemunha em processo movido por ela contra os mesmos réus, conforme se constata do registro audiovisual acostado (fl. 1305 do PDF; ID 9ededa0), corroborado, ainda, pela ata de audiência do processo ajuizado pela testemunha (fl. 374 do PDF; ID. 9f93c18). Ressalte-se, contudo, que foi ouvida a outra testemunha apresentada pelo autor (fl. 1306 do PDF; ID 77132b1). Assim, aplica-se o princípio "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso, o reclamante produziu prova testemunhal, não indicando de que forma a dispensa da outra testemunha comprometeu sua defesa. Portanto, não se configura cerceamento do direito de produção de provas. Quanto à rejeição das contraditas às testemunhas do 3º réu, inexiste nos autos qualquer evidência de amizade íntima, sendo certo que o simples fato de os depoentes serem empregados da parte ré não implica, por si só, suspeição, inexistindo elementos que infirmem a correção da decisão que rejeitou as contraditas. Rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Responsabilidade dos réus (recursos do 1º reclamado e do reclamante) A r. sentença recorrida afastou a responsabilidade dos 2º e 3º réus, condenando apenas o 1º reclamado ao pagamento de reflexos em verbas contratuais e rescisórias decorrentes de integração ao salário dos valores recebidos a título de "comissão" ao longo da contratualidade; bem como aviso prévio indenizado; FGTS sobre verbas rescisórias e multa de 40% sobre FGTS, além de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos seguintes fundamentos: "Narra o autor que em 03.03.2020, em razão da aposentadoria do tabelião titular do Cartório, sr. Mauro Antonio Marchesin, foi designado para atuar de modo interino o sr. Rodrigo Badolatto Henrique (2º reclamado). Ato contínuo, em 05.10.2023, houve sucessão deste último pelo sr. Rodrigo Pacheco Fernandes, atual tabelião titular do Cartório. De forma que, em 23.10.2023, foi dispensado imotivadamente, quando o tabelião concursado assumiu a titularidade do cartório, sem o devido pagamento de aviso prévio e multa rescisória de 40% do FGTS, nem a integração de salário pago por fora. Pleiteia, assim, o reconhecimento da responsabilidade do poder delegante, o qual, por sua vez, se reputa ilegítimo para atuar como reclamado na causa. Além disso, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária dos tabeliães interino (Rodrigo Badolatto Henrique) e atual titular (Rodrigo Pacheco Fernandes). Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. - Responsabilidade do tabelião interino e do Estado de São Paulo. Entende o C. TST haver sucessão trabalhista nos casos em que empregado de cartório extrajudicial permanece prestando serviços após a alteração da titularidade do serviço notarial, com transferência da unidade econômico-jurídica a outro delegatário, conforme exemplifica o precedente: TST-RO-11518-13.2015.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 21.11.2017; Informativo TST nº 169. Lado outro, há situações em que se extingue determinada delegação para múnus de oficial de Cartório sem que o Estado proceda à substituição por novo delegatário, de modo que a atividade cartorária, essencial à sociedade, passa a ser gerida diretamente pelo Poder Público por meio de prepostos estatais, oficiais interinos substitutos, que exercem meramente funções administrativas, sem serem titulares da tal Serventia. Nesse sentido, o C. STF fixou, sob o Tema 779 de Repercussão Geral, tese segundo a qual "substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Por isso, os oficiais interinos não respondem pelos créditos trabalhistas dos empregados dos cartórios, uma vez que tais oficiais são meros prepostos do Estado, que apresentam limitações, inclusive quanto à submissão ao teto constitucional remuneratório, o que não ocorre com os oficiais titulares, que auferem lucros típicos da álea econômica sem tetos. Em tais casos, o Estado, assumindo a administração direta da serventia, responde pelos créditos trabalhistas dos empregados celetistas do cartório. Nesse sentido: (...) (RR-10260-21.2019.5.03.0113, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2023) (grifo acrescido) (...) (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). No caso em análise, incontroverso que o cartório em que o reclamante trabalhava ficou sem oficial titular delegatário de 03.03.2020 a out/2023, sendo a serventia gerida por oficial interino nomeado pelo Estado de São Paulo. Portanto, mantido o vínculo de emprego do autor sem solução de continuidade deve o Estado de São Paulo responder pelos créditos trabalhistas autorais. Por todo o exposto, reconheço a legitimidade do 1º reclamado para figurar como réu, sendo este responsável pelas verbas trabalhistas eventualmente reconhecidas, limitadas ao período da interinidade (de 03.03.2020 a 23.10.2023). - Responsabilidade do atual tabelião titular do cartório (Rodrigo Pacheco) Por outro lado, apesar de o reclamante ter indicado na prefacial que o 3º réu, logo após a sua investidura na delegação do Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Diadema, em 05/10/2023, foi quem o dispensou, sendo responsável solidário pelo pagamento de suas verbas rescisórias e contratuais, não logrou êxito em comprovar suas asserções. Como dito acima, de acordo com a jurisprudência do C. TST, a mudança de titularidade de cartório extrajudicial pode determinar a sucessão trabalhista, desde que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Entretanto, na hipótese vertente, o 3º reclamado entrou em efetivo exercício como titular notarial delegado somente em 24/10/2023, de acordo com a ata notarial anexada às fls. 1.257 e seguintes, situação distinta do ato de investidura, ocorrido em 05/10/2023, não tendo o 3º reclamado se beneficiado do labor do reclamante, eis que dispensado em 23/10/2023 (fl. 28). Tal situação restou confirmada pela prova oral produzida. O autor, em depoimento pessoal, aduziu, conforme resumo do seu depoimento, "Que nunca recebeu ordem de trabalho ou salários ou prestou serviços para Rodrigo Pacheco;". Além disso, a testemunha ouvida a rogo do autor, Gilson Santos, afiançou, conforme resumo do depoimento, "Que a partir do dia 05/10/2023 quem já respondia era o Pacheco, mas o Rodrigo Badolatto ficou até o dia 23/10/2023 e acha que foi o Rodrigo Pacheco que pediu;". A 1ª testemunha ouvida a pedido do 3º réu, Erik Duarte de Oliveira, disse, conforme resumo do depoimento, "Que trabalha no cartório desde abril de 2020; Atualmente trabalha no cartório; Que Rodrigo Pacheco assumiu o cartório a partir de 24/10; Que até 24/10 era Badolato Que até 23/10 quem realizava atos de gestão no cartório era Rodrigo Badolato;" Por fim, a 2ª testemunha a rogo do 3º reclamado, Bruno Brandão de Souza, asseverou, conforme resumo do seu depoimento, "Que atualmente trabalha no cartório; Trabalha desde abril de 2012; Que Rodrigo Pacheco assumiu em 24/10/2023; Que antes dessa data Pacheco não realizou ato de gestão; Que até o dia 23/10 quem realizava a gestão era Badolato;". Em sentido semelhante, cito precedentes do C. TST: (...) (TST - RR: 10012976620155020471, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (...) (TST - RR: 10004682020205020242, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) Ante todo o exposto, não verifico que o autor efetivamente prestou serviços ao atual titular do cartório, sequer a dispensa por parte deste último restou inequívoca, razão pela qual afasto a pretendida responsabilidade solidária pelo débito trabalhista, já que não houve continuidade na prestação de serviços em prol do 3º réu a caracterizar sucessão trabalhista" (fls. 1380-1386 do PDF; ID. 23a2842). No recurso ordinário, o Estado de São Paulo, 1º reclamado, alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a controvérsia envolve verbas trabalhistas decorrentes de contrato firmado entre o titular do serviço notarial e seu empregado, sendo a responsabilidade exclusiva do titular do cartório, que não possui personalidade jurídica própria. O reclamante, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da responsabilidade do 2º reclamado, argumentando que, embora tenha atuado como substituto interino na titularidade do cartório, permanece responsável pelas obrigações trabalhistas, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.935/94. Alega que a sucessão na administração não afasta a responsabilidade solidária do interino, sobretudo diante da ausência de provisão para os encargos trabalhistas e da confissão do próprio 2º reclamado quanto ao pagamento de verbas "por fora". Destaca que o contrato de trabalho foi formalizado e o FGTS recolhido em nome do 2º reclamado, que também participou da dispensa dos empregados, razão pela qual requer sua condenação solidária ao pagamento das verbas reconhecidas na sentença. Em relação à improcedência da demanda em face do 3º reclamado, a parte autora postula a reforma da r. sentença, sustentando que o tabelião já exercia atos de gestão no cartório antes da dispensa do reclamante, ocorrida em 23/10/2023, sendo de sua responsabilidade o ato rescisório. Defende a configuração de sucessão trabalhista, com fundamento nos arts. 10 e 448 da CLT, e a responsabilidade solidária do sucessor pelas verbas pleiteadas, destacando a inaplicabilidade do Provimento CG nº 18/24, por ser posterior ao término do contrato. Pois bem. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontado pela parte autora como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está o 1º réu para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao mérito, verifica-se da prova dos autos que, em 27/03/1981, o reclamante foi admitido como empregado pelo Sr. Mauro Antonio Marchesini, titular do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Diadema, conforme se depreende das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 19 do PDF; ID. e2c5529). Ainda segundo o CNIS, em 03/03/2020, o vínculo empregatício passou a ser com o Tabelião Interino, ora 2º reclamado, situação que perdurou até a rescisão do contrato de trabalho, em 23/10/2023, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (fl. 27 do PDF; ID. e8067bb). Registre-se que o 2º reclamado assumiu interinamente o expediente da delegação correspondente ao referido Tabelião, na qualidade de preposto substituto da unidade, em decorrência da aposentadoria voluntária do Sr. Mauro (fls. 401-402 do PDF; ID. 2b4eb60). Por força de aprovação em concurso público, a delegação foi finalmente outorgada ao 3º reclamado por meio de Ato de 05/10/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10/10/2023 (fl. 418 do PDF; ID. 6a74abb), conforme Título de Outorga de Delegação (fl. 1255 do PDF; ID. e02a104). O 3º reclamado foi investido na delegação em 05/10/2023 e, em 24/10/2023, iniciou o exercício à frente da unidade (fl. 1256 do PDF; ID. e02a104). Registre-se, desde logo, por oportuno, que o Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a prestação dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registros, dispõe o seguinte acerca da outorga, da investidura e do exercício dos notários e oficiais de registro: "4. Nos títulos de outorga da delegação, serão certificados pela Corregedoria Geral da Justiça a data da investidura e, pela Corregedoria Permanente, a data de início do exercício. 4.1. A investidura na delegação perante a Corregedoria Geral da Justiça dar-se-á, em regra, concomitantemente com o ato de outorga de delegação. Excepcionalmente, a critério da Corregedoria Geral da Justiça, quando os atos de outorga e investidura forem realizados em datas distintas, a investidura ocorrerá em 30 (trinta) dias contados do ato de outorga da delegação, prorrogáveis por igual período, uma única vez. (...) 4.3. Ao ser investido na delegação, o delegado assinará o termo de investidura lavrado em livro próprio na Corregedoria Geral da Justiça. 173 4.4. Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 4.5. A investidura em nova delegação extingue, desde logo, por renúncia tácita, a delegação anterior, que não poderá ser revigorada. 5. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias contados da investidura. 5.1. É competente, para dar início ao exercício da delegação, o Juiz Corregedor Permanente do serviço, que preencherá e assinará o termo de apostilamento contido no verso do título de outorga. (...) 5.3. Se o exercício não ocorrer no prazo legal, a investidura e a outorga da delegação serão tornadas sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça" (fls. 516-518 do PDF; ID. 16cd322) g/n Observa-se, assim, que a outorga da delegação é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o efetivo exercício pelo designado. No caso, conforme já foi visto, ocorreu a nomeação do 2º reclamado como tabelião interino do Cartório de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Diadema, em decorrência da vacância da delegação pela aposentadoria do tabelião titular, a partir de 03/03/2020, situação que perdurou até 23/10/2013, uma vez que no dia seguinte o 3º reclamado iniciou o exercício à frente da unidade (fl. 1256 do PDF; ID. e02a104). Passo à análise, então, da alegação de sucessão trabalhista pelo 2º reclamado, o qual figurou como tabelião interino no período de 03/03/2020 a 23/10/2013, e do 3º reclamado, que passou a responder pelo expediente em 24/10/2023. A sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato é instituto jurídico, regulamentado pelos artigos 10, 448, 448-A e 449, da CLT, por meio do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Com relação aos cartórios extrajudiciais (serviços notariais ou de registro), estes são exercidos, em caráter privado, por outorga do Estado, conforme previsão no art. 236 da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses." (gn) Com efeito, a Lei nº 8.935/94 regulamentou aludido dispositivo constitucional, prevendo em seu artigo 3º que: "Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro." Tem-se, portanto, que o tabelião e o registrador são agentes delegados, ou seja, particulares que recebem a incumbência da execução da atividade notarial e de registro e a realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Dispõe o art. 20 da Lei 8.935/94, que: "Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Vide ADIN 1183) § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. (Vide ADIN 1183) § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. (Vide ADIN 1183) § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. (Vide ADIN 1183) § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. (Vide ADIN 1183) § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. (Vide ADIN 1183)" (gn) Sendo assim, o empregador é o tabelião titular, que aufere renda decorrente do serviço explorado e assume pessoalmente os riscos. É este quem assina a CTPS de seus empregados, sendo o cartório um ente despersonalizado. Via de regra, não há sucessão trabalhista entre o novo titular e o antigo, uma vez que não haveria ato negocial entre o antecessor e o novo titular, nem a transferência de patrimônio, visto que o serviço pertenceria ao Estado, e que sua delegação dar-se-ia por meio provimento por concurso público. Não obstante, a jurisprudência majoritária admite a sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, quando preenchidos determinados requisitos cumulativos, quais sejam: a) transferência da unidade econômica de um titular para outro; b) continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões do C. TST: "CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. Ante a possibilidade de violação dos arts. 10 e 448 da CLT , merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. Cinge-se a controvérsia em delimitar a responsabilidade pelas verbas rescisórias nos casos de substituição definitiva de Cartório extrajudicial. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que para a caracterização da sucessão de empregadores nos serviços notariais são necessárias a alteração da titularidade do cartório e a continuidade na prestação dos serviços ao novo titular. Nesse contexto, conclui-se que o novo titular do Cartório deve responder pelas obrigações dos empregados que admitir ou dos que prefira aproveitar do antecessor ofício, desde que continuem a lhe prestar serviços. Na hipótese , em exame mais detido dos detalhes estabelecidos pela Corte de origem, verifica-se que o novo tabelião dispensou o empregado um dia antes da sua efetiva titularidade/posse, não havendo continuidade da prestação de serviços, nem da relação de emprego com o novo titular do cartório. Assim, apenas o anterior titular do cartório, por ter se beneficiado da mão de obra do empregado, é responsável pelas verbas rescisórias devidas . Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001297-66.2015.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). "(...) II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo Reclamado, Estado do Pará, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a Reclamante e a Serventia do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará "tem papel de fiscalizar os atos praticados pelos responsáveis interinos por ele escolhidos e exercer ingerência administrativa e financeira, atuando sobre a autonomia dos delegados, e até decidindo pela sua destituição, incidindo na hipótese o artigo 37, § 6º, da CF/88". Por fim, concluiu o TRT que " A conduta do Estado do Pará - TJE em relação ao Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício, reflete a negligência dispensada na prestação de serviço delegado, pois não exerceu adequadamente o controle que lhe incumbia, restando configurada a culpa in eligendo e in vigilando, o que enseja a responsabilização subsidiária do segundo reclamado ". 3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de exploração de serviços notariais e de registro, não há falar em responsabilidade do Estado pelas obrigações trabalhistas do empregador, porquanto referidos serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Ainda, conforme disposto no art. 21 da Lei 8.935/1994, é do notário e do oficial de registro a responsabilidade exclusiva pela organização interna e a gestão dos serviços delegados pelo Poder Público, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal. 4. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-70-33.2020.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Cinge-se a controvérsia a se perquirir sobre a responsabilidade pelas verbas trabalhistas no caso de mudança de titular de cartório extrajudicial. Em regra, não se admite a sucessão de empregadores nas contratações para prestação de serviços em cartório extrajudicial, tendo em vista a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público (Lei Federal nº 8.935/94). A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, no entanto, admite que a mudança de titularidade de cartório extrajudicial ocasione a sucessão trabalhista, nas exclusivas hipóteses em que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Assim, o ponto nodal da controvérsia, a fim de se definir a responsabilidade pelo adimplemento das verbas rescisórias, reside na continuidade ou não da prestação de serviços notariais para o novo titular. É incontroversa nos autos a ausência de continuidade da prestação de serviços do reclamante para o reclamado. O TRT concluiu existir sucessão trabalhista, ao fundamento de que a esta consiste na transferência das atividades econômica e lucrativa, anteriormente exercidas pelo tabelião falecido, ao novo titular do cartório, não obstante a submissão a concurso público para o exercício da função. Assim, a decisão regional que condenou o reclamado responsável solidariamente com base, apenas, na transferência das atividades econômica e lucrativa, anteriormente exercida pelo tabelião falecido, ao novo titular do cartório, não obstante a submissão a concurso público para o exercício da função, entretanto, sem a efetiva continuidade na prestação de serviço, vai de encontro ao artigo 448 da CLT e à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 448 da CLT e provido" (RR-1001299-30.2015.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). Não obstante, situação diversa se apresenta em se tratando do tabelião ou registrador substituto, que não tem qualquer responsabilidade, pois sua permanência no cartório se dá por ordem e determinação do Tribunal, e de forma provisória e precária, cuja nomeação se justifica pela natureza essencial do serviço prestado, o que impede sua paralisação. Destaque-se, por exemplo, o item 13 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual prevê limitações ao Tabelião Interino designado em razão de extinção da delegação outorgada: "Aos responsáveis pelo serviço vago é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários, contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos, ou de serviços que possam onerar a renda da unidade de modo continuado sem a prévia autorização do Corregedor Permanente. Os investimentos que possam comprometer a renda da unidade no futuro deverão ser objeto de projeto a ser aprovado pelo Corregedor Permanente. As decisões relativas a este item serão imediatamente encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça" (fl. 521 do PDF; ID. 16cd322). Assim sendo, as atividades, os direitos e os poderes de delegatário interino são limitados, e não se confundem com aqueles do titular da delegação. Conforme julgamento pelo E. STF, foi firmada a seguinte Tese de Repercussão Geral - Tema 779: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Desse modo, o interino não aufere integralmente os lucros da atividade do ofício extrajudicial, tendo sua remuneração limitada ao teto constitucional, sendo que o restante da renda líquida é colocada à disposição do Tribunal de Justiça a que está vinculado o cartório. Ainda, dispõe o art. 13 do Provimento nº 45 de 13/05/2015 do CNJ, que: "Art.13 As normas impostas por este Provimento aos delegatários de serviços notariais e registrais aplicam-se aos designados para responder interinamente por serventias vagas, observadas as seguintes peculiaridades: I - Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição do Tribunal de Justiça correspondente, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas para esse depósito pelo respectivo Tribunal. II -Ao responsável interinamente por delegação vaga é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. III - Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do Tribunal de Justiça competente. IV - Respeitado o disposto no inciso anterior, para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, deve abater-se, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no art. 8º deste Provimento. V - Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 desta Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema "Justiça Aberta", em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do inciso anterior, depositarem na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo Provimento n. 76, de 12.09.2018) VI - A periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal é trimestral, considerando-se as receitas e despesas do trimestre, não havendo lei estadual que estabeleça periodicidade diversa. (Incluído pelo Provimento n. 76, de 12.09.2018)" (gn) Como se nota, o interino não tem livre exercício de seu poder diretivo, sendo-lhe vedado contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Desse modo, considerando que os delegatários interinos, cuja permanência se dá de forma provisória e precária por ato administrativo do Tribunal, não assumindo os riscos da atividade econômica e auferindo seus lucros, não devem responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. São os titulares efetivos dos serviços notariais e de registro os responsáveis pela contratação, gerenciamento e pagamento de seus funcionários, consoante a melhor interpretação dos artigos 2º da CLT, e 5º, 20 e 21, da Lei 8.935/94. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na hipótese de arguição de negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte transcreva, nas razões do recurso revista, os trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração. 2. No caso, a reclamada deixou de transcrever, nas razões do recurso revista interposto, os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração e os fundamentos do acórdão dos embargos de declaração. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no 896, §1º-A, I, da CLT. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTROS - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA TABELIÃ SUCESSORA PARA PROCEDER À RESCISÃO CONTRATUAL . 1. No caso dos autos, o oficial sucedido era apenas temporário e, na qualidade de substituto interino, não detinha qualquer poder de gestão, tendo sido designado para preencher uma lacuna até que se desse o provimento do cargo por concurso público, nos termos do Provimento 45/2015/CNJ. 2. Assim, se por um lado não se há de falar em sucessão trabalhista, porquanto inexistiu continuidade dos serviços prestados pelo empregado não absorvido pela nova estrutura cartorária, por outro enfoque, apenas a tabeliã sucessora possuía competência para proceder à rescisão do contrato de trabalho do autor. Tanto que essa atribuição foi negada ao sucedido pelo Juízo controlador e fiscalizador da serventia cartorária, conforme premissas fáticas consignadas pelo Tribunal a quo. 3. Resta reconhecida a responsabilidade da Tabeliã sucessora, pois à época da deflagração do "procedimento" de quitação do contrato de trabalho do reclamante, já se encontrava provida na respectiva delegação mediante aprovação em concurso público, o que acarretou a extinção da função administrativa do interino, sendo a única responsável pela respectiva rescisão contratual. Intactos os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido" (RR-1459-84.2015.5.02.0081, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis , durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-213-59.2012.5.04.0871, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/05/2018). E, ainda, decisão proferida por este E. Regional: "Responsabilidade - Tabelião interino Alega o reclamado ter sido nomeado como Tabelião Interino para responder pela delegação até a posse de novo titular, em razão da vacância da titularidade da serventia. Afirma que atuou como mero preposto do estado, com poderes limitados de administração e gerência, sequer auferindo os lucros da atividade, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pessoalmente por eventuais débitos trabalhistas, que devem ser suportados pelo estado de São Paulo. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifico ter restado demonstrado que o Sr. ANTONIO CARLOS ZANOTTI respondeu interinamente pelo 2º Tabelião de Notas de Osasco, no período de 16/02/2017 a 01/03/2020. Na qualidade de Tabelião interino, a sua designação se dá em caráter provisório e precário, apenas para possibilitar a manutenção da prestação do serviço. As atividades, os direitos e os poderes de delegatário interino são limitados, e não se confundem com aqueles do titular da delegação. Destaca-se que o interino não aufere os lucros da atividade do ofício extrajudicial. Ele tem sua remuneração limitada ao teto constitucional, sendo que o restante da renda líquida é colocada à disposição do Tribunal de Justiça a que está vinculado o cartório. Além disso, é defeso ao interino aumentar as despesas recorrentes da unidade, tais como contratação de novos prepostos, concessão de aumento salarial aos prepostos e contratação de novas locações de bens móveis ou imóveis, equipamentos ou serviços. É o que se extrai do artigo 13, do Provimento nº 45 do CNJ, de 13/5/2015. Nestes termos, como os delegatários interinos não assumem os riscos da atividade econômica, não auferindo seus lucros, não devem responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. São os titulares efetivos dos serviços notariais e de registro os responsáveis pela contratação, gerenciamento e pagamento de seus funcionários, consoante a melhor interpretação dos artigos 2º da CLT, e 5º, 20 e 21, da Lei 8.935/94. Não há que se falar em sucessão trabalhista enquanto não transferida a titularidade do cartório, uma vez que inexistente a transferência definitiva a outro titular. No caso de Tabelião interino a delegação se dá somente para permitir a continuidade da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante, nos termos do §3º do artigo 236 da Constituição Federal e do §2º do artigo 39 da Lei 8.935/94. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, 'caput', da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. 'Mutatis mutandis', durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 213-59.2012.5.04.0871; 7ª Turma; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT de 18/05/2018). "I - RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PODER DELEGANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A intervenção estatal em cartório extrajudicial no caso de vacância do titular do ofício com objetivo de manter a prestação do serviço à população não enseja, necessariamente, sucessão empresarial entre o delegatário e o poder delegante. Na própria Constituição Federal, admite-se que o poder delegante, durante prazo razoável, continue a prestação dos serviços até a realização e conclusão de concurso público para preenchimento da vaga (art. 236, § 3º, da CF). Neste caso, considerando o caráter temporário da intervenção, não há transferência da unidade econômico-jurídica representada pelo cartório ao Estado. Recurso de revista conhecido e provido". (RR 145000-51.2008.5.01.0243; 3ª Turma; Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; DEJT de 30/04/2015). Reformo, pois, a r. sentença para julgar IMPROCEDENTES os pleitos formulados em face de ANTONIO CARLOS ZANOTTI na presente ação." (Processo 1000809-11.2020.5.02.0383 , 12ª Turma, Relatora: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, Data de Publicação: 21/10/2021) Em semelhante sentido já decidiu, também, esta 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar e julgar o recurso ordinário nº 1000642-21.2020.5.02.0471, de lavra deste próprio Relator (Data de assinatura: 17/04/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Saliente-se que as transferências de titularidade da unidade ocorridas no presente caso se deram por atos administrativos, pelo que não há que se cogitar de fraude perpetrada pela parte ré. Diante do exposto, não há que se falar em responsabilidade do 2º reclamado pela satisfação das verbas reconhecidas no feito, motivo pelo qual mantenho a improcedência do pedido com relação a ele. No que se refere à responsabilidade do 3º reclamado, o qual assumiu a Serventia extrajudicial em 24/10/2023, a sucessão trabalhista depende da continuidade da prestação de serviços do empregado em prol do titular sucessor, conforme já foi dito anteriormente. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que até 23/10/2023 o tabelião era o 2º reclamado, e que jamais recebeu ordens de trabalho ou salários do 3º reclamado, tampouco a ele prestou serviços (fl. 1303 do PDF; ID. 44d9743). Oportuno destacar que no mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo reclamante como testemunha nos autos do processo nº 1001340-70.2023.5.02.0261, em que declarou ter sido dispensado pelo 2º reclamado, que, inclusive foi quem lhe entregou o TRCT (fl. 374 do PDF; ID. 9f93c18). Destarte, o 3º reclamado jamais foi beneficiado pelos serviços prestados pelo reclamante, sendo descabida sua responsabilização pelo adimplemento das verbas reconhecidas no feito. Com relação ao 1º reclamado, frise-se, em primeiro lugar, que nos presentes autos não foi reconhecida responsabilidade subsidiária do ente público em decorrência de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, objeto do tema 1.118 com tese de repercussão geral firmada pelo Tribunal Pleno do E. STF. No caso vertente, a r. sentença recorrida reconheceu a responsabilidade direta do Poder Público, o qual passou a gerir o Cartório por meio de preposto estatal, oficial interino substituto, com funções meramente administrativas, a partir da vacância decorrente da aposentadoria do Tabelião Titular e até a assunção do novo delegatário. Consta dos autos a Portaria nº 02/2020, do Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Diadema, indicando o preposto escrevente substituo, ora 2º reclamado, para o cargo de Tabelião Interino da Serventia a partir de 03/03/2020 (fl. 1131 do PDF; ID. f95f903), condição em que, conforme já foi visto, o 2º reclamado não pode ser responsabilizado pelas verbas contratuais e rescisórias vindicadas pelo reclamante. Assim, a responsabilidade pelas verbas devidas ao reclamante no período de vacância do serviço deve recair sobre o ente público delegante, a quem incumbia inclusive abrir concurso público para preenchimento da vaga com a maior brevidade possível, conforme art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de responsabilização pela contraprestação aos serviços prestados pelo empregado por força da outorga estatal. Por todos os fundamentos suso mencionados, deve ser mantida incólume a r. sentença. Mantenho. 2. Honorários advocatícios (recurso do 1º reclamado) O Estado de São Paulo pleiteia seja reformada a r. sentença, para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Postula, ainda, sejam os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno o 1º reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. À vista da compatibilidade normativa-principiológica, aplica-se ao processo do trabalho subsidiariamente o parágrafo único do artigo 86 do CPC (artigos 769 da CLT; 15 do CPC; e 1°, , da IN n° 39/2016), assim, caput se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Constatado, no plano global da postulação, o êxito quase integral do reclamante quanto às pretensões, não pode gerar a sucumbência recíproca, sob pena de impor ônus desproporcional à parte que não deu causa ao descumprimento das obrigações trabalhistas reconhecidas em juízo. Logo, a sucumbência é mínima e os honorários advocatícios são devidos apenas pelo 1º reclamado, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC" (fl. 1389 do PDF; ID. 23a2842). À análise. Haja vista o ajuizamento da presente ação após o advento do novel art. 791-A da CLT - incluído pela Lei 13467/2017 - ao propor a demanda, as partes tinham conhecimento da legislação que fixou novas obrigações processuais de cunho patrimonial ao trabalhador litigante. Cabível, destarte, a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, no entendimento deste Relator deve ser atribuída ao demandante a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios apenas sobre as pretensões integralmente indeferidas e não sobre aquelas acolhidas em parte. Em relação a essas últimas a verba honorária deve ser suportada pela parte reclamada. Nesse sentido, a diretriz estatuída no Enunciado nº 02 (Comissão 7) da ANAMATRA, a seguir transcrito: Enunciado 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), apenas em caso de indeferimento total do pedido específico, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na inicial. E, na espécie, não houve a sucumbência integral da parte autora em nenhuma pretensão. No mais, considerando-se a condenação do réu no montante autorizado no citado dispositivo legal, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pelo 1º reclamado e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BADOLATTO HENRIQUE

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Estado De Sao Paulo e outros x Joao David Mendes e outros

ID: 337553953

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001047-57.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO JOAO DAVID MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO DAVID MENDES RODRIGO BADOLATTO HENRIQUE RODRIGO PACHECO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

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PAULA DE FRANCA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CAMPOPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001047-57.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001047-57.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DAVID MENDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:af56bff): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001047-57.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTES: ESTADO DE SAO PAULO, JOAO DAVID MENDES RECORRIDOS: JOAO DAVID MENDES, RODRIGO BADOLATTO HENRIQUE, RODRIGO PACHECO FERNANDES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: YASMINE DE OMENA GOMES RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 1377 do PDF; ID. 23a2842), o Estado de São Paulo (1º reclamado) interpõe recurso ordinário (fl. 1397 do PDF; ID. 254f758) sustentando não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como que a responsabilidade deve ser atribuída unicamente ao titular do Cartório. Pleiteia, ainda, seja reformada a r. sentença, para que seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões do 3º reclamado (fl. 1422 do PDF; ID. 1108996) e do reclamante (fl. 1468 do PDF; ID. 2ac1755). O reclamante interpõe, separadamente, recursos ordinários adesivos em face do 2º reclamado (fl. 1437 do PDF; ID. 9f1df42) e em face do 3º reclamado (fl. 1444 do PDF; ID. e5bf986), postulando a reforma da r. sentença com relação à improcedência do pedido em relação a eles. Contrarrazões do 2º reclamado (fl. 1479 do PDF; ID. 55033e4) e do 3º reclamado (fl. 1493 do PDF; ID. 8b18441). Parecer do Ministério Público do Trabalho - MPT, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fl. 1510 do PDF; ID. 8466c77). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Saliento que, ainda que atécnico, no caso concreto, o procedimento adotado pelo reclamante, de dividir seu apelo em duas peças distintas, não viola o princípio da unicidade recursal. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, insurgindo-se unicamente contra a improcedência da demanda em face do 2º reclamado (fl. 1437 do PDF; ID. 9f1df42) e, cerca de meio minuto depois, apresentou uma segunda peça, insurgindo-se apenas contra a improcedência do pedido em face do 3º reclamado (fl. 1444 do PDF; ID. e5bf986). Cada recurso se baseou em distintos fundamentos de fato e de direito, o que, apesar de inusual, se afigura compatível com a r. sentença, a qual afastou a responsabilidade do 2º reclamado por motivos que não se confundem com aqueles que fundamentaram a rejeição do pedido em face do 3º reclamado, os quais serão oportunamente analisados. Assim, admito o apelo da parte autora, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, e passo a analisar todos os recursos em conjunto. 2. Cerceamento do direito de defesa (recurso do reclamante) A parte autora suscita, preliminarmente, nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do acolhimento da contradita da testemunha por ela indicada e da rejeição da contradita oposta às testemunhas apresentadas pelo 3º reclamado. Conforme ata de audiência (fl. 1300 do PDF; ID d63030c), sob protestos, foi dispensado o depoimento da primeira testemunha do autor, em razão do acolhimento da contradita por troca de favores, considerando que o reclamante prestou depoimento como testemunha em processo movido por ela contra os mesmos réus, conforme se constata do registro audiovisual acostado (fl. 1305 do PDF; ID 9ededa0), corroborado, ainda, pela ata de audiência do processo ajuizado pela testemunha (fl. 374 do PDF; ID. 9f93c18). Ressalte-se, contudo, que foi ouvida a outra testemunha apresentada pelo autor (fl. 1306 do PDF; ID 77132b1). Assim, aplica-se o princípio "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso, o reclamante produziu prova testemunhal, não indicando de que forma a dispensa da outra testemunha comprometeu sua defesa. Portanto, não se configura cerceamento do direito de produção de provas. Quanto à rejeição das contraditas às testemunhas do 3º réu, inexiste nos autos qualquer evidência de amizade íntima, sendo certo que o simples fato de os depoentes serem empregados da parte ré não implica, por si só, suspeição, inexistindo elementos que infirmem a correção da decisão que rejeitou as contraditas. Rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Responsabilidade dos réus (recursos do 1º reclamado e do reclamante) A r. sentença recorrida afastou a responsabilidade dos 2º e 3º réus, condenando apenas o 1º reclamado ao pagamento de reflexos em verbas contratuais e rescisórias decorrentes de integração ao salário dos valores recebidos a título de "comissão" ao longo da contratualidade; bem como aviso prévio indenizado; FGTS sobre verbas rescisórias e multa de 40% sobre FGTS, além de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos seguintes fundamentos: "Narra o autor que em 03.03.2020, em razão da aposentadoria do tabelião titular do Cartório, sr. Mauro Antonio Marchesin, foi designado para atuar de modo interino o sr. Rodrigo Badolatto Henrique (2º reclamado). Ato contínuo, em 05.10.2023, houve sucessão deste último pelo sr. Rodrigo Pacheco Fernandes, atual tabelião titular do Cartório. De forma que, em 23.10.2023, foi dispensado imotivadamente, quando o tabelião concursado assumiu a titularidade do cartório, sem o devido pagamento de aviso prévio e multa rescisória de 40% do FGTS, nem a integração de salário pago por fora. Pleiteia, assim, o reconhecimento da responsabilidade do poder delegante, o qual, por sua vez, se reputa ilegítimo para atuar como reclamado na causa. Além disso, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária dos tabeliães interino (Rodrigo Badolatto Henrique) e atual titular (Rodrigo Pacheco Fernandes). Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. - Responsabilidade do tabelião interino e do Estado de São Paulo. Entende o C. TST haver sucessão trabalhista nos casos em que empregado de cartório extrajudicial permanece prestando serviços após a alteração da titularidade do serviço notarial, com transferência da unidade econômico-jurídica a outro delegatário, conforme exemplifica o precedente: TST-RO-11518-13.2015.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 21.11.2017; Informativo TST nº 169. Lado outro, há situações em que se extingue determinada delegação para múnus de oficial de Cartório sem que o Estado proceda à substituição por novo delegatário, de modo que a atividade cartorária, essencial à sociedade, passa a ser gerida diretamente pelo Poder Público por meio de prepostos estatais, oficiais interinos substitutos, que exercem meramente funções administrativas, sem serem titulares da tal Serventia. Nesse sentido, o C. STF fixou, sob o Tema 779 de Repercussão Geral, tese segundo a qual "substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Por isso, os oficiais interinos não respondem pelos créditos trabalhistas dos empregados dos cartórios, uma vez que tais oficiais são meros prepostos do Estado, que apresentam limitações, inclusive quanto à submissão ao teto constitucional remuneratório, o que não ocorre com os oficiais titulares, que auferem lucros típicos da álea econômica sem tetos. Em tais casos, o Estado, assumindo a administração direta da serventia, responde pelos créditos trabalhistas dos empregados celetistas do cartório. Nesse sentido: (...) (RR-10260-21.2019.5.03.0113, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2023) (grifo acrescido) (...) (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). No caso em análise, incontroverso que o cartório em que o reclamante trabalhava ficou sem oficial titular delegatário de 03.03.2020 a out/2023, sendo a serventia gerida por oficial interino nomeado pelo Estado de São Paulo. Portanto, mantido o vínculo de emprego do autor sem solução de continuidade deve o Estado de São Paulo responder pelos créditos trabalhistas autorais. Por todo o exposto, reconheço a legitimidade do 1º reclamado para figurar como réu, sendo este responsável pelas verbas trabalhistas eventualmente reconhecidas, limitadas ao período da interinidade (de 03.03.2020 a 23.10.2023). - Responsabilidade do atual tabelião titular do cartório (Rodrigo Pacheco) Por outro lado, apesar de o reclamante ter indicado na prefacial que o 3º réu, logo após a sua investidura na delegação do Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Diadema, em 05/10/2023, foi quem o dispensou, sendo responsável solidário pelo pagamento de suas verbas rescisórias e contratuais, não logrou êxito em comprovar suas asserções. Como dito acima, de acordo com a jurisprudência do C. TST, a mudança de titularidade de cartório extrajudicial pode determinar a sucessão trabalhista, desde que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Entretanto, na hipótese vertente, o 3º reclamado entrou em efetivo exercício como titular notarial delegado somente em 24/10/2023, de acordo com a ata notarial anexada às fls. 1.257 e seguintes, situação distinta do ato de investidura, ocorrido em 05/10/2023, não tendo o 3º reclamado se beneficiado do labor do reclamante, eis que dispensado em 23/10/2023 (fl. 28). Tal situação restou confirmada pela prova oral produzida. O autor, em depoimento pessoal, aduziu, conforme resumo do seu depoimento, "Que nunca recebeu ordem de trabalho ou salários ou prestou serviços para Rodrigo Pacheco;". Além disso, a testemunha ouvida a rogo do autor, Gilson Santos, afiançou, conforme resumo do depoimento, "Que a partir do dia 05/10/2023 quem já respondia era o Pacheco, mas o Rodrigo Badolatto ficou até o dia 23/10/2023 e acha que foi o Rodrigo Pacheco que pediu;". A 1ª testemunha ouvida a pedido do 3º réu, Erik Duarte de Oliveira, disse, conforme resumo do depoimento, "Que trabalha no cartório desde abril de 2020; Atualmente trabalha no cartório; Que Rodrigo Pacheco assumiu o cartório a partir de 24/10; Que até 24/10 era Badolato Que até 23/10 quem realizava atos de gestão no cartório era Rodrigo Badolato;" Por fim, a 2ª testemunha a rogo do 3º reclamado, Bruno Brandão de Souza, asseverou, conforme resumo do seu depoimento, "Que atualmente trabalha no cartório; Trabalha desde abril de 2012; Que Rodrigo Pacheco assumiu em 24/10/2023; Que antes dessa data Pacheco não realizou ato de gestão; Que até o dia 23/10 quem realizava a gestão era Badolato;". Em sentido semelhante, cito precedentes do C. TST: (...) (TST - RR: 10012976620155020471, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (...) (TST - RR: 10004682020205020242, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) Ante todo o exposto, não verifico que o autor efetivamente prestou serviços ao atual titular do cartório, sequer a dispensa por parte deste último restou inequívoca, razão pela qual afasto a pretendida responsabilidade solidária pelo débito trabalhista, já que não houve continuidade na prestação de serviços em prol do 3º réu a caracterizar sucessão trabalhista" (fls. 1380-1386 do PDF; ID. 23a2842). No recurso ordinário, o Estado de São Paulo, 1º reclamado, alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a controvérsia envolve verbas trabalhistas decorrentes de contrato firmado entre o titular do serviço notarial e seu empregado, sendo a responsabilidade exclusiva do titular do cartório, que não possui personalidade jurídica própria. O reclamante, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da responsabilidade do 2º reclamado, argumentando que, embora tenha atuado como substituto interino na titularidade do cartório, permanece responsável pelas obrigações trabalhistas, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.935/94. Alega que a sucessão na administração não afasta a responsabilidade solidária do interino, sobretudo diante da ausência de provisão para os encargos trabalhistas e da confissão do próprio 2º reclamado quanto ao pagamento de verbas "por fora". Destaca que o contrato de trabalho foi formalizado e o FGTS recolhido em nome do 2º reclamado, que também participou da dispensa dos empregados, razão pela qual requer sua condenação solidária ao pagamento das verbas reconhecidas na sentença. Em relação à improcedência da demanda em face do 3º reclamado, a parte autora postula a reforma da r. sentença, sustentando que o tabelião já exercia atos de gestão no cartório antes da dispensa do reclamante, ocorrida em 23/10/2023, sendo de sua responsabilidade o ato rescisório. Defende a configuração de sucessão trabalhista, com fundamento nos arts. 10 e 448 da CLT, e a responsabilidade solidária do sucessor pelas verbas pleiteadas, destacando a inaplicabilidade do Provimento CG nº 18/24, por ser posterior ao término do contrato. Pois bem. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontado pela parte autora como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está o 1º réu para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao mérito, verifica-se da prova dos autos que, em 27/03/1981, o reclamante foi admitido como empregado pelo Sr. Mauro Antonio Marchesini, titular do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Diadema, conforme se depreende das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 19 do PDF; ID. e2c5529). Ainda segundo o CNIS, em 03/03/2020, o vínculo empregatício passou a ser com o Tabelião Interino, ora 2º reclamado, situação que perdurou até a rescisão do contrato de trabalho, em 23/10/2023, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (fl. 27 do PDF; ID. e8067bb). Registre-se que o 2º reclamado assumiu interinamente o expediente da delegação correspondente ao referido Tabelião, na qualidade de preposto substituto da unidade, em decorrência da aposentadoria voluntária do Sr. Mauro (fls. 401-402 do PDF; ID. 2b4eb60). Por força de aprovação em concurso público, a delegação foi finalmente outorgada ao 3º reclamado por meio de Ato de 05/10/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10/10/2023 (fl. 418 do PDF; ID. 6a74abb), conforme Título de Outorga de Delegação (fl. 1255 do PDF; ID. e02a104). O 3º reclamado foi investido na delegação em 05/10/2023 e, em 24/10/2023, iniciou o exercício à frente da unidade (fl. 1256 do PDF; ID. e02a104). Registre-se, desde logo, por oportuno, que o Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a prestação dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registros, dispõe o seguinte acerca da outorga, da investidura e do exercício dos notários e oficiais de registro: "4. Nos títulos de outorga da delegação, serão certificados pela Corregedoria Geral da Justiça a data da investidura e, pela Corregedoria Permanente, a data de início do exercício. 4.1. A investidura na delegação perante a Corregedoria Geral da Justiça dar-se-á, em regra, concomitantemente com o ato de outorga de delegação. Excepcionalmente, a critério da Corregedoria Geral da Justiça, quando os atos de outorga e investidura forem realizados em datas distintas, a investidura ocorrerá em 30 (trinta) dias contados do ato de outorga da delegação, prorrogáveis por igual período, uma única vez. (...) 4.3. Ao ser investido na delegação, o delegado assinará o termo de investidura lavrado em livro próprio na Corregedoria Geral da Justiça. 173 4.4. Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 4.5. A investidura em nova delegação extingue, desde logo, por renúncia tácita, a delegação anterior, que não poderá ser revigorada. 5. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias contados da investidura. 5.1. É competente, para dar início ao exercício da delegação, o Juiz Corregedor Permanente do serviço, que preencherá e assinará o termo de apostilamento contido no verso do título de outorga. (...) 5.3. Se o exercício não ocorrer no prazo legal, a investidura e a outorga da delegação serão tornadas sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça" (fls. 516-518 do PDF; ID. 16cd322) g/n Observa-se, assim, que a outorga da delegação é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o efetivo exercício pelo designado. No caso, conforme já foi visto, ocorreu a nomeação do 2º reclamado como tabelião interino do Cartório de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Diadema, em decorrência da vacância da delegação pela aposentadoria do tabelião titular, a partir de 03/03/2020, situação que perdurou até 23/10/2013, uma vez que no dia seguinte o 3º reclamado iniciou o exercício à frente da unidade (fl. 1256 do PDF; ID. e02a104). Passo à análise, então, da alegação de sucessão trabalhista pelo 2º reclamado, o qual figurou como tabelião interino no período de 03/03/2020 a 23/10/2013, e do 3º reclamado, que passou a responder pelo expediente em 24/10/2023. A sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato é instituto jurídico, regulamentado pelos artigos 10, 448, 448-A e 449, da CLT, por meio do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Com relação aos cartórios extrajudiciais (serviços notariais ou de registro), estes são exercidos, em caráter privado, por outorga do Estado, conforme previsão no art. 236 da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses." (gn) Com efeito, a Lei nº 8.935/94 regulamentou aludido dispositivo constitucional, prevendo em seu artigo 3º que: "Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro." Tem-se, portanto, que o tabelião e o registrador são agentes delegados, ou seja, particulares que recebem a incumbência da execução da atividade notarial e de registro e a realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Dispõe o art. 20 da Lei 8.935/94, que: "Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Vide ADIN 1183) § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. (Vide ADIN 1183) § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. (Vide ADIN 1183) § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. (Vide ADIN 1183) § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. (Vide ADIN 1183) § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. (Vide ADIN 1183)" (gn) Sendo assim, o empregador é o tabelião titular, que aufere renda decorrente do serviço explorado e assume pessoalmente os riscos. É este quem assina a CTPS de seus empregados, sendo o cartório um ente despersonalizado. Via de regra, não há sucessão trabalhista entre o novo titular e o antigo, uma vez que não haveria ato negocial entre o antecessor e o novo titular, nem a transferência de patrimônio, visto que o serviço pertenceria ao Estado, e que sua delegação dar-se-ia por meio provimento por concurso público. Não obstante, a jurisprudência majoritária admite a sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, quando preenchidos determinados requisitos cumulativos, quais sejam: a) transferência da unidade econômica de um titular para outro; b) continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões do C. TST: "CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. Ante a possibilidade de violação dos arts. 10 e 448 da CLT , merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. Cinge-se a controvérsia em delimitar a responsabilidade pelas verbas rescisórias nos casos de substituição definitiva de Cartório extrajudicial. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que para a caracterização da sucessão de empregadores nos serviços notariais são necessárias a alteração da titularidade do cartório e a continuidade na prestação dos serviços ao novo titular. Nesse contexto, conclui-se que o novo titular do Cartório deve responder pelas obrigações dos empregados que admitir ou dos que prefira aproveitar do antecessor ofício, desde que continuem a lhe prestar serviços. Na hipótese , em exame mais detido dos detalhes estabelecidos pela Corte de origem, verifica-se que o novo tabelião dispensou o empregado um dia antes da sua efetiva titularidade/posse, não havendo continuidade da prestação de serviços, nem da relação de emprego com o novo titular do cartório. Assim, apenas o anterior titular do cartório, por ter se beneficiado da mão de obra do empregado, é responsável pelas verbas rescisórias devidas . Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001297-66.2015.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). "(...) II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo Reclamado, Estado do Pará, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a Reclamante e a Serventia do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará "tem papel de fiscalizar os atos praticados pelos responsáveis interinos por ele escolhidos e exercer ingerência administrativa e financeira, atuando sobre a autonomia dos delegados, e até decidindo pela sua destituição, incidindo na hipótese o artigo 37, § 6º, da CF/88". Por fim, concluiu o TRT que " A conduta do Estado do Pará - TJE em relação ao Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício, reflete a negligência dispensada na prestação de serviço delegado, pois não exerceu adequadamente o controle que lhe incumbia, restando configurada a culpa in eligendo e in vigilando, o que enseja a responsabilização subsidiária do segundo reclamado ". 3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de exploração de serviços notariais e de registro, não há falar em responsabilidade do Estado pelas obrigações trabalhistas do empregador, porquanto referidos serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Ainda, conforme disposto no art. 21 da Lei 8.935/1994, é do notário e do oficial de registro a responsabilidade exclusiva pela organização interna e a gestão dos serviços delegados pelo Poder Público, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal. 4. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-70-33.2020.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Cinge-se a controvérsia a se perquirir sobre a responsabilidade pelas verbas trabalhistas no caso de mudança de titular de cartório extrajudicial. Em regra, não se admite a sucessão de empregadores nas contratações para prestação de serviços em cartório extrajudicial, tendo em vista a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público (Lei Federal nº 8.935/94). A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, no entanto, admite que a mudança de titularidade de cartório extrajudicial ocasione a sucessão trabalhista, nas exclusivas hipóteses em que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Assim, o ponto nodal da controvérsia, a fim de se definir a responsabilidade pelo adimplemento das verbas rescisórias, reside na continuidade ou não da prestação de serviços notariais para o novo titular. É incontroversa nos autos a ausência de continuidade da prestação de serviços do reclamante para o reclamado. O TRT concluiu existir sucessão trabalhista, ao fundamento de que a esta consiste na transferência das atividades econômica e lucrativa, anteriormente exercidas pelo tabelião falecido, ao novo titular do cartório, não obstante a submissão a concurso público para o exercício da função. Assim, a decisão regional que condenou o reclamado responsável solidariamente com base, apenas, na transferência das atividades econômica e lucrativa, anteriormente exercida pelo tabelião falecido, ao novo titular do cartório, não obstante a submissão a concurso público para o exercício da função, entretanto, sem a efetiva continuidade na prestação de serviço, vai de encontro ao artigo 448 da CLT e à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 448 da CLT e provido" (RR-1001299-30.2015.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). Não obstante, situação diversa se apresenta em se tratando do tabelião ou registrador substituto, que não tem qualquer responsabilidade, pois sua permanência no cartório se dá por ordem e determinação do Tribunal, e de forma provisória e precária, cuja nomeação se justifica pela natureza essencial do serviço prestado, o que impede sua paralisação. Destaque-se, por exemplo, o item 13 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual prevê limitações ao Tabelião Interino designado em razão de extinção da delegação outorgada: "Aos responsáveis pelo serviço vago é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários, contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos, ou de serviços que possam onerar a renda da unidade de modo continuado sem a prévia autorização do Corregedor Permanente. Os investimentos que possam comprometer a renda da unidade no futuro deverão ser objeto de projeto a ser aprovado pelo Corregedor Permanente. As decisões relativas a este item serão imediatamente encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça" (fl. 521 do PDF; ID. 16cd322). Assim sendo, as atividades, os direitos e os poderes de delegatário interino são limitados, e não se confundem com aqueles do titular da delegação. Conforme julgamento pelo E. STF, foi firmada a seguinte Tese de Repercussão Geral - Tema 779: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Desse modo, o interino não aufere integralmente os lucros da atividade do ofício extrajudicial, tendo sua remuneração limitada ao teto constitucional, sendo que o restante da renda líquida é colocada à disposição do Tribunal de Justiça a que está vinculado o cartório. Ainda, dispõe o art. 13 do Provimento nº 45 de 13/05/2015 do CNJ, que: "Art.13 As normas impostas por este Provimento aos delegatários de serviços notariais e registrais aplicam-se aos designados para responder interinamente por serventias vagas, observadas as seguintes peculiaridades: I - Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição do Tribunal de Justiça correspondente, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas para esse depósito pelo respectivo Tribunal. II -Ao responsável interinamente por delegação vaga é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. III - Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do Tribunal de Justiça competente. IV - Respeitado o disposto no inciso anterior, para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, deve abater-se, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no art. 8º deste Provimento. V - Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 desta Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema "Justiça Aberta", em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do inciso anterior, depositarem na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo Provimento n. 76, de 12.09.2018) VI - A periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal é trimestral, considerando-se as receitas e despesas do trimestre, não havendo lei estadual que estabeleça periodicidade diversa. (Incluído pelo Provimento n. 76, de 12.09.2018)" (gn) Como se nota, o interino não tem livre exercício de seu poder diretivo, sendo-lhe vedado contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Desse modo, considerando que os delegatários interinos, cuja permanência se dá de forma provisória e precária por ato administrativo do Tribunal, não assumindo os riscos da atividade econômica e auferindo seus lucros, não devem responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. São os titulares efetivos dos serviços notariais e de registro os responsáveis pela contratação, gerenciamento e pagamento de seus funcionários, consoante a melhor interpretação dos artigos 2º da CLT, e 5º, 20 e 21, da Lei 8.935/94. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na hipótese de arguição de negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte transcreva, nas razões do recurso revista, os trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração. 2. No caso, a reclamada deixou de transcrever, nas razões do recurso revista interposto, os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração e os fundamentos do acórdão dos embargos de declaração. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no 896, §1º-A, I, da CLT. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTROS - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA TABELIÃ SUCESSORA PARA PROCEDER À RESCISÃO CONTRATUAL . 1. No caso dos autos, o oficial sucedido era apenas temporário e, na qualidade de substituto interino, não detinha qualquer poder de gestão, tendo sido designado para preencher uma lacuna até que se desse o provimento do cargo por concurso público, nos termos do Provimento 45/2015/CNJ. 2. Assim, se por um lado não se há de falar em sucessão trabalhista, porquanto inexistiu continuidade dos serviços prestados pelo empregado não absorvido pela nova estrutura cartorária, por outro enfoque, apenas a tabeliã sucessora possuía competência para proceder à rescisão do contrato de trabalho do autor. Tanto que essa atribuição foi negada ao sucedido pelo Juízo controlador e fiscalizador da serventia cartorária, conforme premissas fáticas consignadas pelo Tribunal a quo. 3. Resta reconhecida a responsabilidade da Tabeliã sucessora, pois à época da deflagração do "procedimento" de quitação do contrato de trabalho do reclamante, já se encontrava provida na respectiva delegação mediante aprovação em concurso público, o que acarretou a extinção da função administrativa do interino, sendo a única responsável pela respectiva rescisão contratual. Intactos os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido" (RR-1459-84.2015.5.02.0081, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis , durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-213-59.2012.5.04.0871, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/05/2018). E, ainda, decisão proferida por este E. Regional: "Responsabilidade - Tabelião interino Alega o reclamado ter sido nomeado como Tabelião Interino para responder pela delegação até a posse de novo titular, em razão da vacância da titularidade da serventia. Afirma que atuou como mero preposto do estado, com poderes limitados de administração e gerência, sequer auferindo os lucros da atividade, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pessoalmente por eventuais débitos trabalhistas, que devem ser suportados pelo estado de São Paulo. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifico ter restado demonstrado que o Sr. ANTONIO CARLOS ZANOTTI respondeu interinamente pelo 2º Tabelião de Notas de Osasco, no período de 16/02/2017 a 01/03/2020. Na qualidade de Tabelião interino, a sua designação se dá em caráter provisório e precário, apenas para possibilitar a manutenção da prestação do serviço. As atividades, os direitos e os poderes de delegatário interino são limitados, e não se confundem com aqueles do titular da delegação. Destaca-se que o interino não aufere os lucros da atividade do ofício extrajudicial. Ele tem sua remuneração limitada ao teto constitucional, sendo que o restante da renda líquida é colocada à disposição do Tribunal de Justiça a que está vinculado o cartório. Além disso, é defeso ao interino aumentar as despesas recorrentes da unidade, tais como contratação de novos prepostos, concessão de aumento salarial aos prepostos e contratação de novas locações de bens móveis ou imóveis, equipamentos ou serviços. É o que se extrai do artigo 13, do Provimento nº 45 do CNJ, de 13/5/2015. Nestes termos, como os delegatários interinos não assumem os riscos da atividade econômica, não auferindo seus lucros, não devem responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. São os titulares efetivos dos serviços notariais e de registro os responsáveis pela contratação, gerenciamento e pagamento de seus funcionários, consoante a melhor interpretação dos artigos 2º da CLT, e 5º, 20 e 21, da Lei 8.935/94. Não há que se falar em sucessão trabalhista enquanto não transferida a titularidade do cartório, uma vez que inexistente a transferência definitiva a outro titular. No caso de Tabelião interino a delegação se dá somente para permitir a continuidade da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante, nos termos do §3º do artigo 236 da Constituição Federal e do §2º do artigo 39 da Lei 8.935/94. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, 'caput', da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. 'Mutatis mutandis', durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 213-59.2012.5.04.0871; 7ª Turma; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT de 18/05/2018). "I - RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PODER DELEGANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A intervenção estatal em cartório extrajudicial no caso de vacância do titular do ofício com objetivo de manter a prestação do serviço à população não enseja, necessariamente, sucessão empresarial entre o delegatário e o poder delegante. Na própria Constituição Federal, admite-se que o poder delegante, durante prazo razoável, continue a prestação dos serviços até a realização e conclusão de concurso público para preenchimento da vaga (art. 236, § 3º, da CF). Neste caso, considerando o caráter temporário da intervenção, não há transferência da unidade econômico-jurídica representada pelo cartório ao Estado. Recurso de revista conhecido e provido". (RR 145000-51.2008.5.01.0243; 3ª Turma; Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; DEJT de 30/04/2015). Reformo, pois, a r. sentença para julgar IMPROCEDENTES os pleitos formulados em face de ANTONIO CARLOS ZANOTTI na presente ação." (Processo 1000809-11.2020.5.02.0383 , 12ª Turma, Relatora: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, Data de Publicação: 21/10/2021) Em semelhante sentido já decidiu, também, esta 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar e julgar o recurso ordinário nº 1000642-21.2020.5.02.0471, de lavra deste próprio Relator (Data de assinatura: 17/04/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Saliente-se que as transferências de titularidade da unidade ocorridas no presente caso se deram por atos administrativos, pelo que não há que se cogitar de fraude perpetrada pela parte ré. Diante do exposto, não há que se falar em responsabilidade do 2º reclamado pela satisfação das verbas reconhecidas no feito, motivo pelo qual mantenho a improcedência do pedido com relação a ele. No que se refere à responsabilidade do 3º reclamado, o qual assumiu a Serventia extrajudicial em 24/10/2023, a sucessão trabalhista depende da continuidade da prestação de serviços do empregado em prol do titular sucessor, conforme já foi dito anteriormente. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que até 23/10/2023 o tabelião era o 2º reclamado, e que jamais recebeu ordens de trabalho ou salários do 3º reclamado, tampouco a ele prestou serviços (fl. 1303 do PDF; ID. 44d9743). Oportuno destacar que no mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo reclamante como testemunha nos autos do processo nº 1001340-70.2023.5.02.0261, em que declarou ter sido dispensado pelo 2º reclamado, que, inclusive foi quem lhe entregou o TRCT (fl. 374 do PDF; ID. 9f93c18). Destarte, o 3º reclamado jamais foi beneficiado pelos serviços prestados pelo reclamante, sendo descabida sua responsabilização pelo adimplemento das verbas reconhecidas no feito. Com relação ao 1º reclamado, frise-se, em primeiro lugar, que nos presentes autos não foi reconhecida responsabilidade subsidiária do ente público em decorrência de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, objeto do tema 1.118 com tese de repercussão geral firmada pelo Tribunal Pleno do E. STF. No caso vertente, a r. sentença recorrida reconheceu a responsabilidade direta do Poder Público, o qual passou a gerir o Cartório por meio de preposto estatal, oficial interino substituto, com funções meramente administrativas, a partir da vacância decorrente da aposentadoria do Tabelião Titular e até a assunção do novo delegatário. Consta dos autos a Portaria nº 02/2020, do Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Diadema, indicando o preposto escrevente substituo, ora 2º reclamado, para o cargo de Tabelião Interino da Serventia a partir de 03/03/2020 (fl. 1131 do PDF; ID. f95f903), condição em que, conforme já foi visto, o 2º reclamado não pode ser responsabilizado pelas verbas contratuais e rescisórias vindicadas pelo reclamante. Assim, a responsabilidade pelas verbas devidas ao reclamante no período de vacância do serviço deve recair sobre o ente público delegante, a quem incumbia inclusive abrir concurso público para preenchimento da vaga com a maior brevidade possível, conforme art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de responsabilização pela contraprestação aos serviços prestados pelo empregado por força da outorga estatal. Por todos os fundamentos suso mencionados, deve ser mantida incólume a r. sentença. Mantenho. 2. Honorários advocatícios (recurso do 1º reclamado) O Estado de São Paulo pleiteia seja reformada a r. sentença, para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Postula, ainda, sejam os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno o 1º reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. À vista da compatibilidade normativa-principiológica, aplica-se ao processo do trabalho subsidiariamente o parágrafo único do artigo 86 do CPC (artigos 769 da CLT; 15 do CPC; e 1°, , da IN n° 39/2016), assim, caput se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Constatado, no plano global da postulação, o êxito quase integral do reclamante quanto às pretensões, não pode gerar a sucumbência recíproca, sob pena de impor ônus desproporcional à parte que não deu causa ao descumprimento das obrigações trabalhistas reconhecidas em juízo. Logo, a sucumbência é mínima e os honorários advocatícios são devidos apenas pelo 1º reclamado, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC" (fl. 1389 do PDF; ID. 23a2842). À análise. Haja vista o ajuizamento da presente ação após o advento do novel art. 791-A da CLT - incluído pela Lei 13467/2017 - ao propor a demanda, as partes tinham conhecimento da legislação que fixou novas obrigações processuais de cunho patrimonial ao trabalhador litigante. Cabível, destarte, a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, no entendimento deste Relator deve ser atribuída ao demandante a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios apenas sobre as pretensões integralmente indeferidas e não sobre aquelas acolhidas em parte. Em relação a essas últimas a verba honorária deve ser suportada pela parte reclamada. Nesse sentido, a diretriz estatuída no Enunciado nº 02 (Comissão 7) da ANAMATRA, a seguir transcrito: Enunciado 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), apenas em caso de indeferimento total do pedido específico, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na inicial. E, na espécie, não houve a sucumbência integral da parte autora em nenhuma pretensão. No mais, considerando-se a condenação do réu no montante autorizado no citado dispositivo legal, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pelo 1º reclamado e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PACHECO FERNANDES

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Processo nº 6064658-11.2024.8.09.0018

ID: 330837537

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6064658-11.2024.8.09.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA AVELAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 6064658-11.2024.8.09.0018Requerente: Thiago Franca AvelarRequerido: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoSENTENÇARELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por THIAGO FRANÇA AVELAR em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas.O embargante sustenta, em síntese, que pactuou com o embargado cédula de crédito bancário nº 090.008.242, com o fito de fomentar sua atividade rural, de modo que requer que sejam respeitados os encargos aplicáveis as cédulas rurais e o Decreto-Lei n.º 167/67. Alega ter direito a aplicabilidade da norma consumerista ao caso e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Defende, no mérito, que o título executivo deve ser revisado, sob o fundamento de que é abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; que há cobrança indevida de tarifa de estudo de operação; e que há venda casada do seguro de penhor rural. Aduz ainda que, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, afasta a mora e os encargos moratórios. Subsidiariamente, no caso de não ser afastada a mora, pugna que os juros moratórios sejam aplicados no máximo em 1% ao ano e não 1% ao mês. Requer, assim, a procedência dos presentes embargos para que o título executivo extrajudicial seja revisado e, por conseguinte, que seja reconhecido o excesso de execução.Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Na mov. 16, foi proferida decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita ao embargante e determinando a sua intimação para recolher as custas iniciais. O embargante requereu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (mov. 18), o que foi deferido na decisão de mov. 20.O embargante comprovou o pagamento da primeira parcela das custas iniciais na mov. 24. Na mov. 26, foi proferida decisão indeferindo o efeito suspensivo aos presentes embargos e determinando a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar sua defesa. O embargante comprovou o pagamento da segunda parcela das custas iniciais na mov. 31. Defesa apresentada pelo embargado na mov. 32. Na oportunidade, defende que não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, haja vista que o crédito foi contratado para o incremento de atividade rural, ou seja, para fomentar a atividade empresarial do embargante. No mérito, refuta o pedido revisional e o excesso de execução, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o embargante comprovou o pagamento da terceira parcela das custas iniciais (mov. 35). Na mov. 22, o embargante manifestou-se acerca da defesa apresentada pelo embargado, refutando as alegações apresentadas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 32 e 36)É o relatório. Fundamento e Decido.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observa-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais produzidas revelam-se suficientes ao convencimento deste juízo.Portanto, considerando que o processo encontra-se em ordem, sem irregularidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao julgamento de mérito.Mérito Trata-se de embargos à execução por meio dos quais o embargante sustenta a existência de encargos ilegais.Sobre os embargos à execução estabelece o Código de Processo Civil:Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.(…).Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II – penhora incorreta ou avaliação errônea;III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.(…).O comando legal relativo à espécie, citado, preconiza que o meio de defesa por excelência para se opor à execução são os embargos, sendo que o embargante poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.Em proemio, não obstante o embargante defenda que há aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, é importante ressaltar que ele contraiu o financiamento para incrementar sua atividade econômica, o que afasta a sua condição de destinatário final da relação e, por conseguinte, torna inaplicável a lei consumerista.A propósito, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUMOS PARA O AGRONEGÓCIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA MÉDIA. DISCREPÂNCIA NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nas relações jurídicas de incremento de atividade não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, quando o crédito rural é usado pelo produtor rural para o incremento da sua atividade, resta afasta sua condição de destinatário final da relação. Precedentes do STJ. 2. É permitida a capitalização da taxa de juros remuneratórios, nos moldes das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a cobrança do referido encargo vez que prevista em contrato e não constatada sua abusividade. 3. Em se tratando de dívida líquida, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de vencimento da obrigação. Precedentes do STJ e do TJGO. 4. Corolário do insucesso recursal, ressai impositiva a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível n° 51570309820218090115 ORIZONA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Negritei Em segundo, imperioso consignar que não há que se falar em alteração da natureza do título pactuado — Cédula de Crédito Bancário — para o pretendido pelo embargante — Cédula de Crédito Rural —, pois se tratam de títulos distintos, devendo ser preservado o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – JUROS – TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL – REGULARIDADE DA EXECUÇÃO – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. (…). Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio. (...).” (N.U 1001047-32.2020.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Negritei “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES – REJEIÇÃO DA AÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PROPRIEDADES DISTINTAS DA NATUREZA DOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. - (...) - Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). - A execução está lastreada em cédula de crédito bancário e veio acompanhada dos extratos da conta corrente dos contratantes, sendo cediço que o referido documento é título executivo, por força do art. 28 da lei 10.931/2004. - Em se tratando de título executivo já formado, este detém todos os requisitos para que se proceda à execução imediata, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, constantes no art. 586 do CPC/73 e 783 do CPC/2015. - Ainda que o recorrente alegue que se trata de Cédula de Crédito Rural, tal afirmação encontra-se desprovida de qualquer prova, já que o título executivo apresentado aos autos possui as propriedades de Cédula de Crédito Bancário. - Preliminar de intempestividade acolhida Recurso não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0377.18.001371-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021) Negritei Posto isso, não há que se falar em aplicação do Decreto-Lei n.º 167/67, que regula as cédulas de crédito rural, mas sim da Lei n.º 10.931/2004, que regula as cédulas de crédito bancário.Consequentemente, em relação aos juros remuneratórios, não há que se falar em limitação da taxa em 12% ao ano.Os tribunais têm posição dominante no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33, e sim às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incs. VI e IX, da Lei 4.595/64 e pela Súmula 596 do STF, que dispõem:Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:(…)VI – Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;(…)IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (…).Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.Não há ilicitude nem abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos bancários, pois é cediço que, nos termos da Súmula nº 596 do STF, a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, ficando a fixação de juros a cargo do Conselho Monetário Nacional através de seu órgão executivo, o Banco Central.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula nº 382, a dispor que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.O STJ, no intuito de adotar critérios objetivos, defende as teses, dependendo do Ministro relator, de que se a taxa de juros remuneratórios ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes, restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título (REsp 1.061.530/RS).Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Caso contrário, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.No entanto, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe10/03/2009).No caso, os juros contratados (20,3% ao ano – cláusula encargos financeiros – mov. 1/arq. 7) não se mostraram exorbitantes, haja vista que de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, constata-se que a média de juros para contratação da operação de crédito em comento, em 21 de março de 2023, era de 15,54% ao ano.Nessa senda, por todos os ângulos, a taxa de juros remuneratórios pactuada deve permanecer inalterada. Quanto a abusividade da cobrança dos encargos acessórios de tarifa de estudo de operação e de seguro de penhor rural, por sua vez, entendo que razão assiste a parte embargante. Isso porque, em relação à tarifa de estudo de operação, cobrada no valor de R$ 600,87 (seiscentos reais e oitenta e sete centavos), ainda que expressamente pactuada, o embargado não trouxe aos autos qualquer prova da realização do referido estudo, tampouco dados que demonstrem o custo incorrido.Já com relação ao seguro de penhor rural, entendo que não há que se falar em sua cobrança de forma automática, como ocorreu, sem oportunizar a parte a anuir pela contratação e escolher a seguradora de sua preferência. Diante disso, considero nulas as cobranças referentes ao seguro de penhor rural e a tarifa de estudo de operação.Entretanto, vale destacar que a nulidade dos encargos acessórios não é apta a descaracterizar a mora.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:“Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução com Revisão de Contrato. Mora Contratual. Afastamento de Cobrança de Seguros. Encargos Acessórios. Descumprimento das Condições para Descaracterização. Tema 28/STJ. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para afastar as cobranças relativas ao Seguro Penhor e Seguro Vida Prod Rural. Mantendo a mora contratual. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia reside na análise da possibilidade de descaracterização da mora em razão do afastamento de cobranças relativas a seguros acessórios ao contrato principal. III. Razões de Decidir: 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 972 e no REsp 1639320/SP, a abusividade de encargos acessórios ao contrato não descaracteriza a mora. A descaracterização somente ocorre quando há cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização. 4. No caso em tela, o afastamento dos seguros acessórios não tem o condão de descaracterizar a mora, por não se tratar de encargos principais incidentes no período de normalidade contratual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a imposição de contratação de seguros configura prática abusiva, mas não invalida integralmente a cédula rural, tampouco descaracteriza a mora. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos. 7. Tese de Julgamento: A abusividade de encargos acessórios ao contrato, tais como seguros, não descaracteriza a mora, salvo quando incidente sobre encargos principais durante o período de normalidade contratual. Dispositivos relevantes citados: - CC, art. 422; - CDC, art. 39, I; - Tema 28 do STJ; - Tema 972 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tardo Sanseverino. 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 2) TJGO, Agravo de Instrumento 5278520-96.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024 3) TJ-PR, Apelação Cível 00015007420218160057, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2024.” (TJGO, Apelação Cível n° 5154861-34.2024.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Julgado em 15/01/2025 e Publicado em 15/01/2025) Por fim, destaca-se que reputa-se ilegal a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% ao mês (ou 12% ao ano), consoante inclusive já sedimentado pela Súmula 379 do STJ. Assim, como no caso dos autos os juros moratórios foram fixados em 1% ao mês, não há que se falar em ilegalidade.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar a abusividade da cobrança da tarifa de estudo de operação e do seguro de penhor rural, bem como determinar que a parte embargada promova a exclusão de tais encargos do valor devido pelo embargante, sendo que caso o embargante já tenha realizado os pagamentos, os referidos valores deverão ser compensados da quantia devida, a qual deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA, desde a data da cobrança indevida e acrescido juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, cada uma, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJGO.Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença/acórdão para a ação de execução n° 5971140-64.2024.8.09.0018 e, após, arquivem-se os autos com baixa.Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

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Processo nº 6064658-11.2024.8.09.0018

ID: 330837554

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6064658-11.2024.8.09.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 6064658-11.2024.8.09.0018Requerente: Thiago Franca AvelarRequerido: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoSENTENÇARELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por THIAGO FRANÇA AVELAR em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas.O embargante sustenta, em síntese, que pactuou com o embargado cédula de crédito bancário nº 090.008.242, com o fito de fomentar sua atividade rural, de modo que requer que sejam respeitados os encargos aplicáveis as cédulas rurais e o Decreto-Lei n.º 167/67. Alega ter direito a aplicabilidade da norma consumerista ao caso e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Defende, no mérito, que o título executivo deve ser revisado, sob o fundamento de que é abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; que há cobrança indevida de tarifa de estudo de operação; e que há venda casada do seguro de penhor rural. Aduz ainda que, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, afasta a mora e os encargos moratórios. Subsidiariamente, no caso de não ser afastada a mora, pugna que os juros moratórios sejam aplicados no máximo em 1% ao ano e não 1% ao mês. Requer, assim, a procedência dos presentes embargos para que o título executivo extrajudicial seja revisado e, por conseguinte, que seja reconhecido o excesso de execução.Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Na mov. 16, foi proferida decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita ao embargante e determinando a sua intimação para recolher as custas iniciais. O embargante requereu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (mov. 18), o que foi deferido na decisão de mov. 20.O embargante comprovou o pagamento da primeira parcela das custas iniciais na mov. 24. Na mov. 26, foi proferida decisão indeferindo o efeito suspensivo aos presentes embargos e determinando a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar sua defesa. O embargante comprovou o pagamento da segunda parcela das custas iniciais na mov. 31. Defesa apresentada pelo embargado na mov. 32. Na oportunidade, defende que não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, haja vista que o crédito foi contratado para o incremento de atividade rural, ou seja, para fomentar a atividade empresarial do embargante. No mérito, refuta o pedido revisional e o excesso de execução, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o embargante comprovou o pagamento da terceira parcela das custas iniciais (mov. 35). Na mov. 22, o embargante manifestou-se acerca da defesa apresentada pelo embargado, refutando as alegações apresentadas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 32 e 36)É o relatório. Fundamento e Decido.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observa-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais produzidas revelam-se suficientes ao convencimento deste juízo.Portanto, considerando que o processo encontra-se em ordem, sem irregularidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao julgamento de mérito.Mérito Trata-se de embargos à execução por meio dos quais o embargante sustenta a existência de encargos ilegais.Sobre os embargos à execução estabelece o Código de Processo Civil:Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.(…).Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II – penhora incorreta ou avaliação errônea;III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.(…).O comando legal relativo à espécie, citado, preconiza que o meio de defesa por excelência para se opor à execução são os embargos, sendo que o embargante poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.Em proemio, não obstante o embargante defenda que há aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, é importante ressaltar que ele contraiu o financiamento para incrementar sua atividade econômica, o que afasta a sua condição de destinatário final da relação e, por conseguinte, torna inaplicável a lei consumerista.A propósito, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUMOS PARA O AGRONEGÓCIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA MÉDIA. DISCREPÂNCIA NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nas relações jurídicas de incremento de atividade não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, quando o crédito rural é usado pelo produtor rural para o incremento da sua atividade, resta afasta sua condição de destinatário final da relação. Precedentes do STJ. 2. É permitida a capitalização da taxa de juros remuneratórios, nos moldes das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a cobrança do referido encargo vez que prevista em contrato e não constatada sua abusividade. 3. Em se tratando de dívida líquida, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de vencimento da obrigação. Precedentes do STJ e do TJGO. 4. Corolário do insucesso recursal, ressai impositiva a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível n° 51570309820218090115 ORIZONA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Negritei Em segundo, imperioso consignar que não há que se falar em alteração da natureza do título pactuado — Cédula de Crédito Bancário — para o pretendido pelo embargante — Cédula de Crédito Rural —, pois se tratam de títulos distintos, devendo ser preservado o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – JUROS – TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL – REGULARIDADE DA EXECUÇÃO – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. (…). Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio. (...).” (N.U 1001047-32.2020.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Negritei “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES – REJEIÇÃO DA AÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PROPRIEDADES DISTINTAS DA NATUREZA DOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. - (...) - Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). - A execução está lastreada em cédula de crédito bancário e veio acompanhada dos extratos da conta corrente dos contratantes, sendo cediço que o referido documento é título executivo, por força do art. 28 da lei 10.931/2004. - Em se tratando de título executivo já formado, este detém todos os requisitos para que se proceda à execução imediata, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, constantes no art. 586 do CPC/73 e 783 do CPC/2015. - Ainda que o recorrente alegue que se trata de Cédula de Crédito Rural, tal afirmação encontra-se desprovida de qualquer prova, já que o título executivo apresentado aos autos possui as propriedades de Cédula de Crédito Bancário. - Preliminar de intempestividade acolhida Recurso não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0377.18.001371-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021) Negritei Posto isso, não há que se falar em aplicação do Decreto-Lei n.º 167/67, que regula as cédulas de crédito rural, mas sim da Lei n.º 10.931/2004, que regula as cédulas de crédito bancário.Consequentemente, em relação aos juros remuneratórios, não há que se falar em limitação da taxa em 12% ao ano.Os tribunais têm posição dominante no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33, e sim às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incs. VI e IX, da Lei 4.595/64 e pela Súmula 596 do STF, que dispõem:Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:(…)VI – Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;(…)IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (…).Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.Não há ilicitude nem abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos bancários, pois é cediço que, nos termos da Súmula nº 596 do STF, a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, ficando a fixação de juros a cargo do Conselho Monetário Nacional através de seu órgão executivo, o Banco Central.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula nº 382, a dispor que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.O STJ, no intuito de adotar critérios objetivos, defende as teses, dependendo do Ministro relator, de que se a taxa de juros remuneratórios ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes, restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título (REsp 1.061.530/RS).Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Caso contrário, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.No entanto, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe10/03/2009).No caso, os juros contratados (20,3% ao ano – cláusula encargos financeiros – mov. 1/arq. 7) não se mostraram exorbitantes, haja vista que de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, constata-se que a média de juros para contratação da operação de crédito em comento, em 21 de março de 2023, era de 15,54% ao ano.Nessa senda, por todos os ângulos, a taxa de juros remuneratórios pactuada deve permanecer inalterada. Quanto a abusividade da cobrança dos encargos acessórios de tarifa de estudo de operação e de seguro de penhor rural, por sua vez, entendo que razão assiste a parte embargante. Isso porque, em relação à tarifa de estudo de operação, cobrada no valor de R$ 600,87 (seiscentos reais e oitenta e sete centavos), ainda que expressamente pactuada, o embargado não trouxe aos autos qualquer prova da realização do referido estudo, tampouco dados que demonstrem o custo incorrido.Já com relação ao seguro de penhor rural, entendo que não há que se falar em sua cobrança de forma automática, como ocorreu, sem oportunizar a parte a anuir pela contratação e escolher a seguradora de sua preferência. Diante disso, considero nulas as cobranças referentes ao seguro de penhor rural e a tarifa de estudo de operação.Entretanto, vale destacar que a nulidade dos encargos acessórios não é apta a descaracterizar a mora.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:“Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução com Revisão de Contrato. Mora Contratual. Afastamento de Cobrança de Seguros. Encargos Acessórios. Descumprimento das Condições para Descaracterização. Tema 28/STJ. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para afastar as cobranças relativas ao Seguro Penhor e Seguro Vida Prod Rural. Mantendo a mora contratual. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia reside na análise da possibilidade de descaracterização da mora em razão do afastamento de cobranças relativas a seguros acessórios ao contrato principal. III. Razões de Decidir: 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 972 e no REsp 1639320/SP, a abusividade de encargos acessórios ao contrato não descaracteriza a mora. A descaracterização somente ocorre quando há cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização. 4. No caso em tela, o afastamento dos seguros acessórios não tem o condão de descaracterizar a mora, por não se tratar de encargos principais incidentes no período de normalidade contratual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a imposição de contratação de seguros configura prática abusiva, mas não invalida integralmente a cédula rural, tampouco descaracteriza a mora. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos. 7. Tese de Julgamento: A abusividade de encargos acessórios ao contrato, tais como seguros, não descaracteriza a mora, salvo quando incidente sobre encargos principais durante o período de normalidade contratual. Dispositivos relevantes citados: - CC, art. 422; - CDC, art. 39, I; - Tema 28 do STJ; - Tema 972 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tardo Sanseverino. 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 2) TJGO, Agravo de Instrumento 5278520-96.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024 3) TJ-PR, Apelação Cível 00015007420218160057, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2024.” (TJGO, Apelação Cível n° 5154861-34.2024.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Julgado em 15/01/2025 e Publicado em 15/01/2025) Por fim, destaca-se que reputa-se ilegal a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% ao mês (ou 12% ao ano), consoante inclusive já sedimentado pela Súmula 379 do STJ. Assim, como no caso dos autos os juros moratórios foram fixados em 1% ao mês, não há que se falar em ilegalidade.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar a abusividade da cobrança da tarifa de estudo de operação e do seguro de penhor rural, bem como determinar que a parte embargada promova a exclusão de tais encargos do valor devido pelo embargante, sendo que caso o embargante já tenha realizado os pagamentos, os referidos valores deverão ser compensados da quantia devida, a qual deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA, desde a data da cobrança indevida e acrescido juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, cada uma, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJGO.Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença/acórdão para a ação de execução n° 5971140-64.2024.8.09.0018 e, após, arquivem-se os autos com baixa.Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

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Instituto Brasil Saude e outros x Cristina Valdice Da Silva e outros

ID: 333985363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000193-13.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA VALDICE DA SILVA INSTITUTO BRASIL SAUDE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA DE SOUZA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1000193-13.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1000193-13.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTINA VALDICE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbe07a proferida nos autos. AIRO 1000193-13.2023.5.02.0001 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. INSTITUTO BRASIL SAUDE JUBIRACIRA DOS SANTOS (SP273845) MARIA LUIZA DE SOUZA (SP390692) RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: Advogado(s): CRISTINA VALDICE DA SILVA ALEXANDRE FERNANDES (SP248419) HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (SP302379) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO BRASIL SAUDE JUBIRACIRA DOS SANTOS (SP273845) MARIA LUIZA DE SOUZA (SP390692) RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 34f4e75; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6d13667). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento das diferenças salariais e ausência de pagamento das devidas verbas resilitórias. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que pertine à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST. Frise-se, no mais, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos, haja vista que nenhuma das verbas deferidas possui caráter personalíssimo. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: INSTITUTO BRASIL SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id eea46a8; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id e1e2476). Regular a representação processual (Id 14cdb4f ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA VALDICE DA SILVA - INSTITUTO BRASIL SAUDE

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Instituto Brasil Saude e outros x Cristina Valdice Da Silva e outros

ID: 333985382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000193-13.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA VALDICE DA SILVA INSTITUTO BRASIL SAUDE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE SOUZA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1000193-13.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1000193-13.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTINA VALDICE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbe07a proferida nos autos. AIRO 1000193-13.2023.5.02.0001 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. INSTITUTO BRASIL SAUDE JUBIRACIRA DOS SANTOS (SP273845) MARIA LUIZA DE SOUZA (SP390692) RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: Advogado(s): CRISTINA VALDICE DA SILVA ALEXANDRE FERNANDES (SP248419) HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (SP302379) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO BRASIL SAUDE JUBIRACIRA DOS SANTOS (SP273845) MARIA LUIZA DE SOUZA (SP390692) RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 34f4e75; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6d13667). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento das diferenças salariais e ausência de pagamento das devidas verbas resilitórias. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que pertine à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST. Frise-se, no mais, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos, haja vista que nenhuma das verbas deferidas possui caráter personalíssimo. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: INSTITUTO BRASIL SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id eea46a8; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id e1e2476). Regular a representação processual (Id 14cdb4f ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE

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