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"1001051-78.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 156 de 157

Processo nº 1037466-91.2024.8.11.0000

ID: 258740318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037466-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037466-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037466-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinou os presentes autos a esta Colenda Turma Recursal, com fulcro no Tema n° 1 do TJMT que disciplina como: “absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial”. 2. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 prevê que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 3. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. 4. A tutela de urgência foi indeferida durante o plantão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, moldes do id. 26098467. 5. O agravante Estado de Mato Grosso, pelos fundamentos apresentados no id. 260979197, pugna pelo provimento de seu Agravo de Instrumento. O agravado José Luiz Ribeiro de Lima requer o desprovimento do Agravo de Instrumento (id. 264900280). Por fim, o agravado Município de Cuiabá deixou de apresentar suas contrarrazões no prazo recursal. 6. O Parquet Estadual (na qualidade de fiscal da ordem jurídica) manifestou “ipsis litteris”: “Diante do exposto, a Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do presente recurso”(id. 265461288). 7. A Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. 8. Acrescenta-se que o presente caso conforme parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NAT (id. 178053096 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002) possui evidências científicas, em consonância com o Enunciado n° 59 Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS: “As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE". 9. A decisão agravada demonstra a necessidade e urgência do procedimento, vejamos: “No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou, por meio dos documentos anexados, a necessidade e adequação do tratamento postulado. Igualmente, vislumbra-se o perigo na demora, tendo em vista que consta dos autos que o paciente JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA corre risco de óbito, devido à ausência de unidade disponibilizada pelo SUS para o tratamento necessário. Assim, em que pese o parecer exarado pelo NAT no Id. 178053096, faz-se necessário destacar o laudo médico de Id. 177872040 que indica a necessidade de urgência para realização da cirurgia, bem como o procedimento solicitado está registrado no SISREG III (Id. 177872592), classificado como risco de prioridade 0, ou seja, emergência que demanda atendimento imediato” (id. 178057945 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002). 10. Além disso, o custo para o tratamento está orçado dentro da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme documento de id. 177872593 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002. 11. Por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social devemos aplicar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988), como forma de concretizar os fins sociais a as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942) que implica na concessão do procedimento supramencionado. 12. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, menciono: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO INJEÇÃO INTRA-VITREO. APLICAÇÃO DE DROGA ANTIANGIOGÊNICA INDICADA “AFLIBERCEPT – EYLIA”. ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793/STF. SOLIDARIEDADE DO ESTADO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCLUSIVE PARA BLOQUEIO DE VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1052840-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025, grifos nossos); E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003561-11.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). 13. Nesse viés, vem, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO (TJ-RJ - APL: 00075797120198190052, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021, grifos nossos). 14. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 15. Ressalta-se que o Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 16. Dessa forma, o cumprimento da obrigação somente deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências, quando for caracterizado o alto custo ou alta complexidade. 17. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 23 dispõe que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, prevendo em seu inciso II “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. 18. A proteção da saúde e o dever de assistência médica são atividades indispensáveis por parte do Estado. 19. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. 20. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. 21. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a média/alta complexidade, segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0405030053/04/2025 22. Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos). 23. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 24. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados. 25. Ainda, de ofício, DETERMINO o direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. 26. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei. 27. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 28. Intimem-se. 29. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001051-81.2021.4.01.3604

ID: 319267294

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001051-81.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001051-81.2021.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001051-81.2021.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:HUDSON VILELA DOS SANTOS SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Do Circuito Campos Das Vertentes Ltda x E G Oliveira Moveis Planejados Ltda e outros

ID: 279703476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

E G OLIVEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ELIAS GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP), Larissa Nolasco (OAB 401816/SP), Ligia Nolasco (OAB 136345/MG), Larissa Nolasco (OAB 136737/MG) Process… ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP), Larissa Nolasco (OAB 401816/SP), Ligia Nolasco (OAB 136345/MG), Larissa Nolasco (OAB 136737/MG) Processo 1001051-52.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Exectdo: e G Oliveira Moveis Planejados Ltda, Elias Gomes de Oliveira - Fls. 279/283: Trata-se de impugnação à penhora de bens apresentada pela executada E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA. SICOOB COPERMEC, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, em conta bancária mantida pela executada, é indispensável à subsistência das suas atividades fundamentais (despesas de aluguel, folha de pagamento e INSS), bem como pleiteia o desbloqueio do valor (R$ 14.450,21). A exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (fls. 302/306). A impugnação deve ser rejeitada. O pedido de impenhorabilidade de ativos financeiros localizados em conta bancária mantida pela executada deve ser afastado, uma vez que argumenta a futura utilização do crédito apreendido para pagamento de despesas com aluguel, salário de funcionários e com impostos. Em primeiro lugar, trata-se de alegação genérica, sem o mínimo de respaldo probatório. A se admitir referida tese, bastaria a qualquer empresa executada informar que o numerário apreendido estaria destinado ao pagamento de sua folha de pagamento para afastar a penhora on-line. Além de não comprovada, a hipótese ventilada não está inserida no rol taxativo dos bens impenhoráveis previsto no CPC. Com efeito, se a empresa não tem condições de solver todas as suas dívidas, resta-lhe pedir a recuperação judicial ou a autofalência. E não escolher a qual credor efetuar o pagamento, sem a existência de ação judicial de falência em andamento para viabilizar o concurso legal de credores. Dentro do sistema processual civil, a regra é da penhorabilidade do patrimônio. As exceções devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho a constrição judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação para afastar as alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado e para manter a constrição judicial, via sistema Sisbajud. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 17.186,39 - fls. 221/257), em favor da exequente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Verifica-se que o valor bloqueado é insuficiente para a quitação do débito, restando valor remanescente de R$ 147.106,28 (fl. 81). I) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO REGIÃO DO CIRCUITO CAMPO DAS VERTENTES LTDA. SICOOB COPERMEC, CNPJ n. 02.232.383/0001-59), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., CNPJ n. 17.882.642/0001-64 e ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 155.044.518-92, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome dos devedores E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., CNPJ n. 17.882.642/0001-64 e ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 155.044.518-92, com relação ao débito no valor de R$ 164.292,67 (fl. 81), corrigido até 06 de fevereiro de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao presente cumprimento de sentença. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá s exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de quatro UFESP (4 x R$ 37,02 = R$ 148,08), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Expeça-se certidão para fins de protesto [dívida no valor de R$ 164.292,67 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), corrigida até 06 de fevereiro de 2025 (fl. 81), cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial. Promova-se a inclusão, perante os órgãos de proteção ao crédito, do nome dos devedores E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., CNPJ n. 17.882.642/0001-64 e ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 155.044.518-92, com relação ao débito no valor de 164.292,67 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser considerado a partir de 06 de fevereiro de 2025 (data de atualização da dívida fl. 81), com relação à presente execução de título judicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. III) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 481,26. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá,no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do sitewww.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária dos executados, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando a exequente indicar patrimônio dos executados. Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda da parte devedora, sem nova conclusão, mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se em pasta própria, por trinta dias. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. Int. Bragança Paulista, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1021825-29.2025.8.11.0000

ID: 319392732

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021825-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000531-49.2025.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, movida contra os ESPÓLIOS DE GENI LARA SILVA e DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, representados pela inventariante Ruth Moreira Silva, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e manteve-se omissa quanto à apreciação da liminar de reintegração de posse, alegando o agravante manifesta violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Alega o agravante que a ação de origem foi proposta com o objetivo de reaver a posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, na zona rural de Pedra Preta/MT, de onde foi esbulhado em 26/05/2025, eis que a ocupação se deu sem autorização, sendo praticada por terceiros que, mediante troca de cadeados e celebração de contrato de arrendamento com a inventariante dos espólios, impediram o seu acesso ao imóvel. Afirma, ainda, que o juízo de origem, embora instado por meio de embargos de declaração, reiterou a exigência de recolhimento integral das custas iniciais sem analisar o pedido de parcelamento formulado com base no art. 98, § 6º, do CPC, de modo que a ausência de apreciação, segundo o agravante, comprometeu o regular exercício do direito de ação, principalmente diante da sua condição de vulnerabilidade econômica decorrente da perda da posse e da fonte de renda. Aduz que a argumentação judicial, além de que concluir que o parcelamento seria incompatível com a situação patrimonial do autor, por ele não ter comprovado sua renda atual, tendo apresentado apenas declaração de IR de 2007, também se valeu de elementos de outro processo, para presumir sua elevada capacidade econômica, mesmo diante de questionamento via ação rescisória. Defende que tais circunstâncias são estranhas à lide possessória e não podem ser utilizados como óbice para a apreciação do pedido de parcelamento das custas, cujo valor estimado em R$ 7.200,00, é intransponível, sendo o parcelamento em 10 vezes a única via para permitir o acesso ao Judiciário. Argumenta ainda que a liminar de reintegração de posse, amparada nos arts. 560 a 562 do CPC, preenche todos os requisitos legais: comprovação da posse desde 2003, esbulho recente e nova posse indevidamente assumida pela inventariante, de modo que a ausência de análise do pedido liminar pelo juízo de origem, mesmo após determinação deste E. Tribunal em agravo anterior (n. 1019944-17.2025.8.11.0000), configura omissão judicial reiterada. Assim, pugna pelo deferimento liminar do parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, bem como, alternativamente, a concessão da gratuidade da justiça, além disso, pleiteia a concessão da tutela recursal a fim de que seja deferida a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, sob pena de perecimento de direito e agravamento dos prejuízos materiais e morais. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. No caso, a decisão agravada (Id. 297239881), embora formalmente tenha desconsiderado os embargos de declaração por entender tratar-se de recurso incabível contra despacho, efetivamente reiterou e consolidou o indeferimento do parcelamento das custas, alegando ausência de comprovação de renda atual por parte do agravante. Fundamentou-se, ainda, em elementos de processo diverso (ação de sonegados), para presumir capacidade financeira incompatível com o pleito de parcelamento. Eis o seu teor na parte que importa: “(...)Não conheço dos embargos de declaração de ID 198536136, porquanto são incabíveis recursos contra despachos, haja vista que estes não possuem cunho decisório. Malgrado tal situação, deve o pedido de parcelamento das custas processuais ser apreciado, haja vista que até o presente momento não o fora. Pois bem. Sabe-se que as custas processuais iniciais devem ser pagas adiantadas, cujo pagamento deve ser comprovado apenas ao final da ação. Em situações excepcionalíssimas admitir-se-á o parcelamento desde que a parte autora comprove estar incapaz de proceder ao pagamento das custas processuais. No caso concreto, simulando o valor das custas processuais no site do TJMT pude verificar que sobre o valor atual da causa, R$240.000,00, incidiria custas iniciais de R$7.200,00. O autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de rendimentos atual, tão somente cópia de um imposto de renda de 2007, ou seja, de quase 20 anos atrás. Ainda, é fato conhecido das partes e deste juízo, que na ação que de n. 0000253- 80.2016.8.11.0022 que tramita neste juízo foi reconhecido, por meio de sentença transitada em julgado, que a parte autora desviou para si mais de R$1.000.000,00 da herança deixada por seus genitores, além de ter anexado naqueles autos diversas declarações de IR que indicavam um elevado patrimônio do autor nos últimos anos. Não há como desassociar as provas daquele feito com este, assim como do Inventário de n. 1001051-43.2024.8.11.0022, haja vista que os fatos estão intimamente ligados a herança deixadas pelos espólios requeridos ao autor e seus demais irmãos, tendo inclusive a nova representante dos espólios justificado a tomada da posse do imóvel objeto desta ação pela assunção da inventariança. Assim, restando demonstrado, ao menos neste momento, que a quantia de R$7.200,00 seja para o autor um valor singelo, sem grande repercussão no sustento próprio ou de sua família, e sendo o parcelamento das custas processuais medida excepcional, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Desta forma, intime-se o autor para que proceda com o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 05 dias. Não sendo procedido com o pagamento, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se com o cancelamento da distribuição da presente ação. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente ação, passando a figurar os espólios de FRANCISCO MOREIRADASILVA e GENI LARA SILVA, representados pela inventariante RUTH MOREIRA DA SILVA, conforme postulado no ID 198536136 (...)” É nesse contexto que o agravante postula a concessão de tutela provisória de urgência recursal, com base nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja deferido o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 parcelas mensais, sob pena de inviabilização do prosseguimento da demanda. Alternativamente, requer a concessão da gratuidade da justiça, e ainda, liminarmente, a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, diante da presença dos requisitos do art. 561 do CPC e do esbulho noticiado, com periculum in mora evidente. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Alega o agravante encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, agravada pela perda da posse da única propriedade produtiva — Fazenda Senhor do Bom Fim —, utilizada como meio de subsistência, razão pela qual assevera que o valor integral das custas (R$ 7.200,00) é elevado frente às suas atuais possibilidades financeiras e pleiteia, por isso, o parcelamento em até 10 vezes, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. De fato, o parcelamento das custas processuais constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de incapacidade financeira temporária e à ausência de má-fé, sendo que a jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores admite o fracionamento das despesas processuais quando verificada a dificuldade momentânea e justificada da parte, ainda que não beneficiária da gratuidade da justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais . 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABALIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO I - Ao analisar o pleito de parcelamento das custas processuais a miserabilidade da parte não deve ser considerada um pré-requisito, devendo ser levado em conta no presente caso a momentânea capacidade econômica das partes, a qual, na espécie, pleiteia cobrar a dívida pelo serviço educacional prestado em favor das agravadas. II - Não se vislumbra qualquer óbice para facultar ao agravante o parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, consoante previsão do § 6º, do artigo 98 do CPC. (TJ-MT 10141510520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) No caso dos autos, embora a comprovação de hipossuficiência não tenha sido plenamente robusta — haja vista a ausência de documentos contemporâneos idôneos —, a peculiaridade da lide, bem como o valor das custas diante da renda presumida (de R$ 20.000,00 mensais), justificam, com temperança e razoabilidade, o acolhimento parcial da pretensão. Ressalte-se que o valor de R$ 7.200,00 decorre do arbitramento do valor da causa em R$ 240.000,00, quantia esta já reconhecida por este Tribunal em agravo anterior (AI n. 1019944-17.2025.8.11.0000), exatamente sob o fundamento de que se trata de ação possessória e não patrimonial (inventário). Há, portanto, plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) no pedido, tendo em vista a invocação do art. 98, §6º, do CPC e a jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite o parcelamento das custas em hipóteses excepcionais, como forma de garantir o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), ainda que a parte não se beneficie da gratuidade total. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este também se faz presente, pois o não parcelamento imediato das custas, na hipótese dos autos, resultará no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme expressamente advertido na decisão de primeiro grau, o que obstaria a prestação jurisdicional e impediria o exercício do direito de ação. Nesse norte, considerando a necessidade de viabilizar o acesso à justiça sem descurar do princípio da responsabilidade do custeio da jurisdição, entendo possível autorizar o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, §7º. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, § 7º, e da fundamentação supra. Determino, ademais, que, com o recolhimento da primeira parcela, o juízo de origem proceda, com urgência, à análise do pedido liminar de reintegração de posse, inclusive quanto à eventual necessidade de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, por se tratar da instância natural apta à verificação do preenchimento dos requisitos legais com base nas provas constantes da petição inicial e demais elementos dos autos. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1021825-29.2025.8.11.0000

ID: 319392801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021825-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE GENI LARA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO TORQUETE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000531-49.2025.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, movida contra os ESPÓLIOS DE GENI LARA SILVA e DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, representados pela inventariante Ruth Moreira Silva, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e manteve-se omissa quanto à apreciação da liminar de reintegração de posse, alegando o agravante manifesta violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Alega o agravante que a ação de origem foi proposta com o objetivo de reaver a posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, na zona rural de Pedra Preta/MT, de onde foi esbulhado em 26/05/2025, eis que a ocupação se deu sem autorização, sendo praticada por terceiros que, mediante troca de cadeados e celebração de contrato de arrendamento com a inventariante dos espólios, impediram o seu acesso ao imóvel. Afirma, ainda, que o juízo de origem, embora instado por meio de embargos de declaração, reiterou a exigência de recolhimento integral das custas iniciais sem analisar o pedido de parcelamento formulado com base no art. 98, § 6º, do CPC, de modo que a ausência de apreciação, segundo o agravante, comprometeu o regular exercício do direito de ação, principalmente diante da sua condição de vulnerabilidade econômica decorrente da perda da posse e da fonte de renda. Aduz que a argumentação judicial, além de que concluir que o parcelamento seria incompatível com a situação patrimonial do autor, por ele não ter comprovado sua renda atual, tendo apresentado apenas declaração de IR de 2007, também se valeu de elementos de outro processo, para presumir sua elevada capacidade econômica, mesmo diante de questionamento via ação rescisória. Defende que tais circunstâncias são estranhas à lide possessória e não podem ser utilizados como óbice para a apreciação do pedido de parcelamento das custas, cujo valor estimado em R$ 7.200,00, é intransponível, sendo o parcelamento em 10 vezes a única via para permitir o acesso ao Judiciário. Argumenta ainda que a liminar de reintegração de posse, amparada nos arts. 560 a 562 do CPC, preenche todos os requisitos legais: comprovação da posse desde 2003, esbulho recente e nova posse indevidamente assumida pela inventariante, de modo que a ausência de análise do pedido liminar pelo juízo de origem, mesmo após determinação deste E. Tribunal em agravo anterior (n. 1019944-17.2025.8.11.0000), configura omissão judicial reiterada. Assim, pugna pelo deferimento liminar do parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, bem como, alternativamente, a concessão da gratuidade da justiça, além disso, pleiteia a concessão da tutela recursal a fim de que seja deferida a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, sob pena de perecimento de direito e agravamento dos prejuízos materiais e morais. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. No caso, a decisão agravada (Id. 297239881), embora formalmente tenha desconsiderado os embargos de declaração por entender tratar-se de recurso incabível contra despacho, efetivamente reiterou e consolidou o indeferimento do parcelamento das custas, alegando ausência de comprovação de renda atual por parte do agravante. Fundamentou-se, ainda, em elementos de processo diverso (ação de sonegados), para presumir capacidade financeira incompatível com o pleito de parcelamento. Eis o seu teor na parte que importa: “(...)Não conheço dos embargos de declaração de ID 198536136, porquanto são incabíveis recursos contra despachos, haja vista que estes não possuem cunho decisório. Malgrado tal situação, deve o pedido de parcelamento das custas processuais ser apreciado, haja vista que até o presente momento não o fora. Pois bem. Sabe-se que as custas processuais iniciais devem ser pagas adiantadas, cujo pagamento deve ser comprovado apenas ao final da ação. Em situações excepcionalíssimas admitir-se-á o parcelamento desde que a parte autora comprove estar incapaz de proceder ao pagamento das custas processuais. No caso concreto, simulando o valor das custas processuais no site do TJMT pude verificar que sobre o valor atual da causa, R$240.000,00, incidiria custas iniciais de R$7.200,00. O autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de rendimentos atual, tão somente cópia de um imposto de renda de 2007, ou seja, de quase 20 anos atrás. Ainda, é fato conhecido das partes e deste juízo, que na ação que de n. 0000253- 80.2016.8.11.0022 que tramita neste juízo foi reconhecido, por meio de sentença transitada em julgado, que a parte autora desviou para si mais de R$1.000.000,00 da herança deixada por seus genitores, além de ter anexado naqueles autos diversas declarações de IR que indicavam um elevado patrimônio do autor nos últimos anos. Não há como desassociar as provas daquele feito com este, assim como do Inventário de n. 1001051-43.2024.8.11.0022, haja vista que os fatos estão intimamente ligados a herança deixadas pelos espólios requeridos ao autor e seus demais irmãos, tendo inclusive a nova representante dos espólios justificado a tomada da posse do imóvel objeto desta ação pela assunção da inventariança. Assim, restando demonstrado, ao menos neste momento, que a quantia de R$7.200,00 seja para o autor um valor singelo, sem grande repercussão no sustento próprio ou de sua família, e sendo o parcelamento das custas processuais medida excepcional, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Desta forma, intime-se o autor para que proceda com o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 05 dias. Não sendo procedido com o pagamento, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se com o cancelamento da distribuição da presente ação. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente ação, passando a figurar os espólios de FRANCISCO MOREIRADASILVA e GENI LARA SILVA, representados pela inventariante RUTH MOREIRA DA SILVA, conforme postulado no ID 198536136 (...)” É nesse contexto que o agravante postula a concessão de tutela provisória de urgência recursal, com base nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja deferido o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 parcelas mensais, sob pena de inviabilização do prosseguimento da demanda. Alternativamente, requer a concessão da gratuidade da justiça, e ainda, liminarmente, a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, diante da presença dos requisitos do art. 561 do CPC e do esbulho noticiado, com periculum in mora evidente. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Alega o agravante encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, agravada pela perda da posse da única propriedade produtiva — Fazenda Senhor do Bom Fim —, utilizada como meio de subsistência, razão pela qual assevera que o valor integral das custas (R$ 7.200,00) é elevado frente às suas atuais possibilidades financeiras e pleiteia, por isso, o parcelamento em até 10 vezes, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. De fato, o parcelamento das custas processuais constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de incapacidade financeira temporária e à ausência de má-fé, sendo que a jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores admite o fracionamento das despesas processuais quando verificada a dificuldade momentânea e justificada da parte, ainda que não beneficiária da gratuidade da justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais . 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABALIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO I - Ao analisar o pleito de parcelamento das custas processuais a miserabilidade da parte não deve ser considerada um pré-requisito, devendo ser levado em conta no presente caso a momentânea capacidade econômica das partes, a qual, na espécie, pleiteia cobrar a dívida pelo serviço educacional prestado em favor das agravadas. II - Não se vislumbra qualquer óbice para facultar ao agravante o parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, consoante previsão do § 6º, do artigo 98 do CPC. (TJ-MT 10141510520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) No caso dos autos, embora a comprovação de hipossuficiência não tenha sido plenamente robusta — haja vista a ausência de documentos contemporâneos idôneos —, a peculiaridade da lide, bem como o valor das custas diante da renda presumida (de R$ 20.000,00 mensais), justificam, com temperança e razoabilidade, o acolhimento parcial da pretensão. Ressalte-se que o valor de R$ 7.200,00 decorre do arbitramento do valor da causa em R$ 240.000,00, quantia esta já reconhecida por este Tribunal em agravo anterior (AI n. 1019944-17.2025.8.11.0000), exatamente sob o fundamento de que se trata de ação possessória e não patrimonial (inventário). Há, portanto, plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) no pedido, tendo em vista a invocação do art. 98, §6º, do CPC e a jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite o parcelamento das custas em hipóteses excepcionais, como forma de garantir o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), ainda que a parte não se beneficie da gratuidade total. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este também se faz presente, pois o não parcelamento imediato das custas, na hipótese dos autos, resultará no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme expressamente advertido na decisão de primeiro grau, o que obstaria a prestação jurisdicional e impediria o exercício do direito de ação. Nesse norte, considerando a necessidade de viabilizar o acesso à justiça sem descurar do princípio da responsabilidade do custeio da jurisdição, entendo possível autorizar o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, §7º. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, § 7º, e da fundamentação supra. Determino, ademais, que, com o recolhimento da primeira parcela, o juízo de origem proceda, com urgência, à análise do pedido liminar de reintegração de posse, inclusive quanto à eventual necessidade de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, por se tratar da instância natural apta à verificação do preenchimento dos requisitos legais com base nas provas constantes da petição inicial e demais elementos dos autos. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000646-87.2025.8.11.9005

ID: 258165186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000646-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON LORRAN REZENDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: WALISON LORRAN REZENDE Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pontes e Lacerda (remetido pelo Juiz Plantonista das Turmas Recursais, id. 280480855) contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública durante o Plantão da Comarca de Cáceres nos autos n° 1003134-46.2025.8.11.0006, a qual deferiu a tutela de urgência, “in verbis”: (...) “para obrigar o Estado de Mato Grosso e o Município de Pontes e Lacerda/MT a PROMOVER a transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto para realização do tratamento de outras doenças da pleura e cirurgia torácica, além dos demais procedimentos necessários para assegurar o tratamento médico adequado (exames, consultas, transporte, insumos e outros), conforme solicitação médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão, observado o limite previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009” (Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, grifos originais). Pelos fundamentos apresentado neste Agravo de Instrumento o agravante Município de Pontes e Lacerda, em sede de tutela de urgência, requer “ipsis litteris”: (...) “A) Seja concedido efeito suspensivo, para em obediência ao TEMA 793 DO STF sustar/obstar os efeitos da decisão liminar do juiz a quo proferida contra o município de Pontes e Lacerda-MT, incluindo, inclusive, a suspensão de eventual multa diária e do bloqueio de verbas públicas do município na hipótese de não cumprimento da decisão, devendo o cumprimento da obrigação ser direcionado primeiramente ao estado de Mato Grosso” (id. 280491380, grifos originais). É o essencial. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Agravo de Instrumento é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos) a qual pode ser mantida ou cassada após a dilação probatória quando será apreciado o mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante vislumbra (neste momento de cognição sumária) nos fatos e na fundamentação apresentada na decisão agravada (id. 190100734 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006) a plausibilidade mínima necessária para a manutenção da tutela de urgência (diante do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil), vejamos: (...) “No caso dos autos, após análise dos documentos anexados com a inicial, observa-se a presença de elementos para o deferimento da tutela. Com efeito, a probabilidade do direito é evidente, uma vez que o laudo médico juntado à inicial comprova o diagnóstico do autor e a imprescindibilidade da realização do tratamento, com urgência, corroborados pelo parecer técnico do NAT que apontou a necessidade de transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto (id. 190094706). No mais, verificada a incapacidade financeira da demandante em arcar com o tratamento. Por sua vez, a situação concreta aponta a possibilidade de grave dano decorrente da demora do seu cumprimento, especialmente diante do fato que o autor se encontra internado, apresentando pioras em seu quadro clínico, com potencial risco de vida, constando nos autos, ainda, a solicitação médica de realização de tratamento e cirurgia torácica” (grifos originais). Além disso, a urgência da medida está demostrada no SISREG III, pela classificação de risco: “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (id. 189946334 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, sic.). Dessa forma, restou comprovado a necessidade e urgência no fornecimento do tratamento e da cirurgia “sub judice”, conforme documentos apresentados aos autos originários. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Dessa forma, em razão da prudência nas decisões judiciais aliado ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e como forma de concretizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988) mostra-se razoável e proporcional a manutenção da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, com as ressalvas apresentadas nesta decisão. Com relação ao pedido de direcionamento da obrigação em face do Estado de Mato Grosso, passa-se a análise: O Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a Média e Alta Complexidade (MAC), segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0303140119/04/2025 Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRURGICO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1003535-35.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024, grifos nossos). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGENCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1012672-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR UTI MÓVEL PARA HOSPITAL QUE FORNEÇA UTI COM SUPORTE DE NEUROLOGIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXAROU CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1000168-05.2023.8.11.0096, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023, grifos nossos); RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI (COVID-19) - DIREITO À SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LIMINAR – URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1001442-48.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023, grifos nossos). Por todo o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e: I - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006 (id. 190100734), mantendo a decisão agravada, com as ressalvas apresentadas nesta decisão, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI c/c artigo 1º, inciso III, ambos da Carta Magna de 1988; II - DEFIRO o pleito de direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, pelos fundamentos apresentados nesta decisão. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. Dê-se ciência a douta Juíza de Direito prolatora da decisão agravada sobre o teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Apresente o Agravado, querendo, respostas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seu patrono (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, dê-se vistas ao Ministério Público que atua junto à esta Turma Recursal para que se manifeste, também, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1019944-17.2025.8.11.0000

ID: 305502569

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019944-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019944-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: RUTH MOREIRA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GERALDA HELENA MOREIRA, GESSICA GERALDA MOREIRA Visto. Tr… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019944-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: RUTH MOREIRA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GERALDA HELENA MOREIRA, GESSICA GERALDA MOREIRA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Imóvel Rural e de Bens Móveis n. 1000531-49.2025.8.11.0022, movida em desfavor de GERALDA HELENA MOREIRA, RUTH MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA e GESSICA GERALDA MOREIRA, que retificou o valor atribuído a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), concedendo a parte o prazo de 15 (quinze) dias para a complementação do valor das custas processuais iniciais (Id: 197347630- ação de origem). Inconformado, o agravante argumenta que o valor da causa deve ser fixado com base no proveito patrimonial obtido pelos espólios, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a adoção de critérios econômicos em ações possessórias, como o valor do arrendamento ou lucro cessante. Continua afirmando que a decisão que fixou o valor em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) utilizando como parâmetro o valor do inventário relacionado ao processo n. 1001051-43.2024.8.11.0022, revela-se equivocada e desproporcional, considerando a natureza da presente ação de reintegração de posse. Assevera que a ação de origem não versa sobre propriedade, mas sim sobre posse, sendo inadequada a vinculação do valor do inventário. Sustenta que, o caso em tela corresponde a posse de imóvel objeto de contrato de arrendamento firmado indevidamente pelo espólio, com pagamento antecipado de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com duração de 06 (seis) meses, o que demonstra que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal está correto. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de tutela recursal para atribuir como valor da causa o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ou, subsidiariamente, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), já antecipado, em conformidade com o contrato de arrendamento firmado entre o espólio e o terceiro. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, deferindo a medida liminar possessória, determinando a reintegração imediata da posse do imóvel do ao agravante, ou, que seja determinado ao magistrado de primeiro grau a análise e decisão sobre a medida liminar possessória, o deferimento do parcelamento das custas processuais, a fixação do valor da causa com base no proveito econômico efetivamente buscado, bem como a expressa declaração de que a ação originária versa exclusivamente sobre proteção possessória (Id: 294194355). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse de imóvel rural e de bens móveis movida em desfavor de GERALDA HELENA MOREIRA, RUTH MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA e GESSICA GERALDA MOREIRA. A demanda se trata de ação de reintegração de posse de imóvel, com base em contrato de arrendamento firmado estabelecido pelo espólio, com pagamento antecipado de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com duração de 06 (seis) meses. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária à presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...].” Passo a análise dos requisitos necessários para o deferimento ou não do efeito suspensivo recursal. A discussão nos autos cinge-se a retificação do valor estabelecida pelo magistrado, coincidindo com o valor do imóvel mencionado no inventário. Nos termos do artigo 291 do CPC, à toda causa "será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Registre-se, ainda, que nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a corrigir "de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça se manifestou: "A fixação do valor da causa é questão de ordem pública, e, por isso, pode ser modificada ex officio pelo julgador. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.123.100/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2017)". Portanto, não há qualquer irregularidade na atuação de ofício do magistrado. Assim, o valor da causa deve ser retificado para guardar correspondência com o proveito econômico almejado. Denote-se, entretanto, que o pleito de reintegração de posse é formulado em razão da discussão de contrato de contrato de arrendamento estabelecido pelo espólio. Respeitado o entendimento do D. Juízo a quo, as ações possessórias não envolvem discussão sobre domínio, portanto, o valor da causa não deve corresponder necessariamente ao valor do imóvel. Pois bem. O entendimento consolidado tanto no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso quanto no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações possessórias, ainda que ausente proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, como forma de refletir a utilidade econômica da demanda. Aliás, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema: “(...) em ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido deve ser estimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contrato, descontadas as prestações adimplidas (REsp 165.605, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 24.05.1999). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA. 1. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1230839 MG 2011/0006141-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2013) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) (destaquei) “1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 512.286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019.) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – RETIFICAÇÃO PARA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – VIABILIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 920 DO CPC - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, TENDO POR BASE O BENEFÍFIO PATRIMONIAL PRETENDIDO (VALOR MÉDIO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO POR HECTARE) - TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS CONFORME INDIVIDUALIZADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE – VIABILIDADE POSTERIOR DE CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 554, §§ 1º, 2º e 3º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. “(...) O art. 920 do CPC prevê a aplicação do princípio da fungibilidade às ações possessórias, o que significa dizer que o Magistrado poderá deferir a liminar adequada à violação da posse provada na demanda, embora tenha sido outra requerida. (TJMG - Agravo de Instrumento 2.0000 .00.511469-6/000, Relator (a): Des.(a) Antônio de Pádua , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 16/08/2005, publicação da súmula em 03/09/2005) “[ ...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido.[...](REsp 1791875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)(destaquei) O arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, há que ser proporcional ao valor da área objeto da lide. (N.U 1007717-05 .2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 28/08/2019)” Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA. (N.U 1012798-27.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)”. À luz do artigo 554, §§ 1º e 2º do CPC mostra-se irretocável a decisão que, no caso de ação possessória, determina a citação pessoal dos requeridos, procedendo-se o ato para aqueles que forem encontrados no local, bem como a citação posterior dos demais que não possam ser localizados.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10142608220238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (destaquei) No caso em exame, tendo o próprio agravante indicado que o valor do arrendamento mensal é de R$ 20.000,00, revela-se adequado adotar o critério de multiplicação por 12 (doze) meses, parâmetro frequentemente utilizado pela jurisprudência pátria para demandas desta natureza. Nesse sentido, “Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c.c. indenizatória. Suposto esbulho oriundo do descumprimento de contrato de comodato. Decisão que, de ofício, altera o valor da causa, para corresponder ao valor venal do imóvel em disputa e, por consequência, assina prazo para os autores recolherem a diferença da taxa judiciária. Irresignação procedente. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a demanda, isto é, ao correspondente a doze meses de aluguel. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei 8.245/91. Precedentes do STJ e do TJSP. Aluguel que se estima, para esse efeito, em 0,75% do chamado valor venal do imóvel. Deram parcial provimento ao agravo.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2122783-23.2024 .8.26.0000 Ubatuba, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 27/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Reconheço, portanto, a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do pedido, na medida em que a demora poderá ensejar extinção da demanda pela ausência de recolhimento das custas processuais pertinentes. No tocante ao pedido de apreciação da liminar possessória por esta Instância, destaco que não houve prévia análise do pleito liminar pelo Juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. A competência desta Instância, na via recursal, limita-se à revisão da matéria decidida na origem, o que, no presente caso, restringe-se à fixação do valor da causa e à complementação das custas processuais, objeto da decisão agravada. Destaco, por oportuno, que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matéria não apreciada na origem em sede de agravo de instrumento, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e consequente supressão indevida de instância. Ante ao exposto, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, CONCEDO parcialmente a tutela recursal para arbitrar, de modo provisório, o valor da causa em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), correspondente a 12 (doze) meses de arrendamento, nos termos da fundamentação, possibilitando, então, o prosseguimento da demanda para que o Juízo de origem possa efetuar análise dos demais pleitos formulados. Comunique-se o Juízo “a quo” acerca do teor da presente decisão, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vistas a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada em sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Fertilizantes Tocantins Ltda x Genesio Menezes De Oliveira

ID: 330457994

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001422-62.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE MENEZES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EXPEDITO ARRAY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA AGRAVADO: GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0001422-62.2022.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA. ADVOGADO : VINICIUS EXPEDITO ARRAY ADVOGADO : SANDRA SOSNOWI DA SILVA ADVOGADO : LUCIMEIRE MENEZES TELES AGRAVADO : GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL ADVOGADO : RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios. III. Razões de decidir 3. Conforme o Verbete 37/2008 do TRT10, é possível o redirecionamento da execução à devedora subsidiária após a frustração das tentativas de constrição patrimonial da devedora principal, sem necessidade de tentativa prévia contra os sócios. 4. O benefício de ordem exige que o devedor subsidiário indique bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para satisfação do débito, o que não foi feito. 5. É legítimo afastar a exigência de exaurimento de diligências contra os sócios da devedora principal, para garantir a efetividade da execução trabalhista e a proteção ao crédito de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da executada, FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA., na reclamação trabalhista proposta por GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA, conforme sentença do ID. c40e584. A devedora subsidiária interpõe agravo de petição do Id cfb9060. Regularmente intimado, o exequente não apresenta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária. Ambas as contraminutas em ordem. MÉRITO EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução em relação ao pedido de declaração do benefício de ordem e suspensão do redirecionamento da execução, com base nos seguintes fundamentos (ID. c40e584): "IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO Tratando-se de responsável subsidiária, não cabe falar em benefício de ordem em relação aos eventuais sócios da devedora principal, pois a responsabilidade deles também é subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC e, sendo assim, não existe ordem de preferência entre eles e a empresa condenada subsidiariamente. Para alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve: 1. Indicar bens do devedor principal que sejam livres e desembaraçados; 2. Provar que os bens indicados são suficientes para pagar a dívida; 3. Provar que os bens indicados estão localizados no mesmo município da execução. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (Verbete 37/2008 TRT10). Julgado à frente: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios.III. Razões de decidir3. A Primeira Turma do TRT10 manteve a sentença que rejeitou os embargos, considerando a frustração das diligências realizadas para localizar bens da devedora principal e, em consonância com jurisprudência do TST, que dispensa o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução sem prévia tentativa de expropriação de bens dos sócios da empresa principal. Além disso, relembrou que o Tribunal Pleno do Regional confirmou esse entendimento, citando o Verbete 37/2008, que autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal. E, por fim, trouxe ao debate a jurisprudência consolidada do TST, a qual confirma a possibilidade de redirecionamento contra o responsável subsidiário, mesmo que a execução contra o devedor principal esteja frustrada, sem necessidade de constrição dos bens dos sócios da empresa devedora principal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700- 39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023.(TRT da 10ª Região; Processo: 0201000-23.2009.5.10.0005; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Extrai-se dos arts. 794 e 795, do CPC, aqui analogicamente aplicados, que para invocar benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pelo embargante (TRT-10 - AP: 00000065020175100020 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06 /2021). Diante disso, sem razão a Embargante." Inconformada, a segunda reclamada requer a reforma da sentença. Sustenta que somente após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal e de seus sócios, a execução poderá ser redirecionada à devedora subsidiária. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017) Diante da inércia ao pagamento do débito, foram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada - EBS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, devedora principal. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, teve por base o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar da via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentos pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

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Fertilizantes Tocantins Ltda x Genesio Menezes De Oliveira

ID: 330458019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001422-62.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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LUCIMEIRE MENEZES TELES

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VINICIUS EXPEDITO ARRAY

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA AGRAVADO: GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0001422-62.2022.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA. ADVOGADO : VINICIUS EXPEDITO ARRAY ADVOGADO : SANDRA SOSNOWI DA SILVA ADVOGADO : LUCIMEIRE MENEZES TELES AGRAVADO : GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL ADVOGADO : RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios. III. Razões de decidir 3. Conforme o Verbete 37/2008 do TRT10, é possível o redirecionamento da execução à devedora subsidiária após a frustração das tentativas de constrição patrimonial da devedora principal, sem necessidade de tentativa prévia contra os sócios. 4. O benefício de ordem exige que o devedor subsidiário indique bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para satisfação do débito, o que não foi feito. 5. É legítimo afastar a exigência de exaurimento de diligências contra os sócios da devedora principal, para garantir a efetividade da execução trabalhista e a proteção ao crédito de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da executada, FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA., na reclamação trabalhista proposta por GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA, conforme sentença do ID. c40e584. A devedora subsidiária interpõe agravo de petição do Id cfb9060. Regularmente intimado, o exequente não apresenta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária. Ambas as contraminutas em ordem. MÉRITO EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução em relação ao pedido de declaração do benefício de ordem e suspensão do redirecionamento da execução, com base nos seguintes fundamentos (ID. c40e584): "IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO Tratando-se de responsável subsidiária, não cabe falar em benefício de ordem em relação aos eventuais sócios da devedora principal, pois a responsabilidade deles também é subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC e, sendo assim, não existe ordem de preferência entre eles e a empresa condenada subsidiariamente. Para alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve: 1. Indicar bens do devedor principal que sejam livres e desembaraçados; 2. Provar que os bens indicados são suficientes para pagar a dívida; 3. Provar que os bens indicados estão localizados no mesmo município da execução. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (Verbete 37/2008 TRT10). Julgado à frente: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios.III. Razões de decidir3. A Primeira Turma do TRT10 manteve a sentença que rejeitou os embargos, considerando a frustração das diligências realizadas para localizar bens da devedora principal e, em consonância com jurisprudência do TST, que dispensa o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução sem prévia tentativa de expropriação de bens dos sócios da empresa principal. Além disso, relembrou que o Tribunal Pleno do Regional confirmou esse entendimento, citando o Verbete 37/2008, que autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal. E, por fim, trouxe ao debate a jurisprudência consolidada do TST, a qual confirma a possibilidade de redirecionamento contra o responsável subsidiário, mesmo que a execução contra o devedor principal esteja frustrada, sem necessidade de constrição dos bens dos sócios da empresa devedora principal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700- 39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023.(TRT da 10ª Região; Processo: 0201000-23.2009.5.10.0005; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Extrai-se dos arts. 794 e 795, do CPC, aqui analogicamente aplicados, que para invocar benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pelo embargante (TRT-10 - AP: 00000065020175100020 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06 /2021). Diante disso, sem razão a Embargante." Inconformada, a segunda reclamada requer a reforma da sentença. Sustenta que somente após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal e de seus sócios, a execução poderá ser redirecionada à devedora subsidiária. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017) Diante da inércia ao pagamento do débito, foram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada - EBS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, devedora principal. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, teve por base o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar da via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentos pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

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Paulo Vitor De Sousa Guedes x Matheus Aragao Bomfim

ID: 306508447

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

MATHEUS ARAGAO BOMFIM

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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EMANUEL NEVES DE ARAUJO SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019 Promovente: Paulo Vitor de Sousa Guedes Promovido: Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de nulidade de contrato e indenização entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega ter sido induzido ao erro ao contratar o que acreditava ser um financiamento de veículo, mas que, na verdade, tratava-se de um consórcio dissimulado. Aduz que, em 16 de maio de 2023, visualizou nas redes sociais o anúncio de oferecimento de empréstimo/financiamento de veículo, de modo que contatou a empresa demandada e passou a tratar com a preposta de nome Eduarda, sobre o financiamento de um veículo Ford Ecosport 2020. Alega que restou estipulado o prazo de 27 (vinte e sete) dias para a entrega do veículo; o que foi confirmado pela funcionária Vanessa, quando do atendimento na sede da empresa, que também informou que o autor precisava pagar o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); o que foi feito. Afirma que durante o pagamento e assinatura do contrato, a Sra. Eduarda informou que ligariam para o demandante e que ele deveria omitir que havia contratado um consórcio, pois caso ela assim não fizesse o financiamento do veículo dele não seria aprovado. Sustenta que indagou com relação às parcelas, sendo informado que o vencimento das parcelas, no valor de R$ 1.061,13 (mil, sessenta e um reais e treze centavos), teria início após o recebimento do veículo. Alega que, em 20 de junho de 2023, foi surpreendida com o envio do boleto para pagamento da primeira parcela em nome de terceiro, tendo mantido contato com a demandada, a qual passou a não mais responder as suas ligações e, quando foi presencialmente à loja, informaram que não existia nenhuma pessoa chamada Eduarda no seu quadro de funcionários. Acrescenta que foi colocado em uma sala, com 2 (dois) advogados, que falaram que não podia desistir do contrato sem perder 30% (trinta por cento) do valor pago ou teria que entrar com processo judicial; tendo se visto obrigado a fazer de próprio punho a Carta de Desistência, de acordo com a orientação do advogado. Aduz que, após mais de 1 (um) mês, a carta não foi entregue, o cancelamento não foi realizado, visto que chegou mais um boleto para ser quitado. Afirma que foi realizada uma reportagem jornalística, de cunho investigativo e informativo acerca dos acontecimentos, uma vez que diversas pessoas caíram nesse golpe; o que resultou numa demanda ajuizada pela empresa em desfavor dos consumidores lesados que expuseram seus relatos. Assim, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e a condenação da empresa na obrigação de efetuar a restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita e preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que atuou apenas como intermediadora entre o autor e a administradora do consórcio (Reserva Consórcios), requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, requer a inclusão do litisconsorte necessário Reserva Consórcios, , a fim de suprir o vício processual, garantindo a regularidade do feito. No mérito, afirma que o autor tinha pleno conhecimento de que se tratava de contrato de consórcio, conforme comprovado por contrato assinado e por gravação de ligação telefônica de checagem; afastando qualquer alegação de induzimento ao erro. Defende que não houve falha na prestação do serviço, que a devolução imediata dos valores pagos violaria as regras do consórcio previstas na Lei nº 11.795/2008. Alega que é nítido que o comportamento ora apresentado pelo demandante se contrapõe àquele apresentado no momento da assinatura do contrato, sendo tal comportamento vedado no nosso ordenamento jurídico, ferindo veemente o princípio do "venire contra factum proprium", o qual veda o comportamento contraditório, pois se espera que o comportamento apresentado no início se configure até o final do contrato, com base no princípio da lealdade e boa-fé objetiva. Sustenta que as mídias apresentadas na inicial demonstram a existência de contemplações de clientes, sendo possível verificar que tratam-se de "contemplação por sorteio" e "contemplado por lance fixo"; restando claro que a relação pactuada não versaria sobre um financiamento, mas sim sobre um consórcio, tal qual a relação jurídica firmada ora debatida. Aduz que a restituição das quantias pagas pelo consorciado que manifeste sua intenção em retirar-se do grupo de consórcio, não ocorrerá de maneira imediata, mas sim mediante contemplação, nos termos do disposto nos artigos 22 e 30 da Lei de Consórcio. Afirma que os fatos alegados pelo autor são inexistentes ou meros aborrecimentos; não gerando direito à indenização. Por fim, requer a improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a parte autora impugna a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a demandada participou diretamente da negociação e celebração do contrato, integrando a cadeia de fornecimento, e que a existência de outra empresa (Reserva Consórcios) não afasta sua responsabilidade. No mérito, sustenta que foi induzido ao erro, acreditando que estava contratando um financiamento, quando na verdade se tratava de consórcio; com vício de consentimento evidenciado pela conduta da empresa. Argumenta que a gravação apresentada pela defesa apenas formaliza um contrato já viciado e reafirma que não houve culpa exclusiva do consumidor. Requer a devolução integral e imediata dos valores pagos, por tratar-se de vício na formação do contrato, e reitera o pedido de indenização por danos morais, considerando os transtornos vivenciados. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo em que o autor é hipossuficiente, pleiteando a procedência integral dos pedidos da petição inicial. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada. Oferecida réplica à contestação pelo autor. Ouvida informante apresentada pelo demandante. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte demandada não merece acolhimento. Embora alegue atuar apenas como intermediária de pagamento, a empresa Matheus Aragão Bonfim - ME participou ativamente da negociação e formalização do negócio jurídico questionado nos autos; sendo a responsável direta pelo atendimento ao autor, coleta de seus documentos, orientações contratuais e recebimento dos valores pagos. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço; não sendo exigido vínculo contratual direto com o consumidor. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). O autor, embora reconheça ter firmado contrato com a empresa demandada, alega que o seu objeto não seria um consórcio, e sim um financiamento de veículo. Pela análise dos autos, verifica-se que no contrato entabulado pelas partes (ID 153254442) consta, de forma clara e destacada, tratar-se de adesão a grupo de consórcio e sem a apresentação de proposta de contemplação em data determinada. Da mesma forma, a empresa demandada acostou aos autos gravação de ligação telefônica, na qual o demandante afirma ter conhecimento do contrato de consórcio e a inexistência de promessa de contemplação (ID 153254443). Assim, entendo inexistirem elementos suficientes à configuração de vício de consentimento a permitir a configuração de fraude; não sendo caso, portanto, de declaração de nulidade contratual ou de restituição integral e imediata do valor pago pela promovente. O sistema de consórcio é disciplinado pela Lei Federal n.º 11.795/08, na qual constam as seguintes disposições, in verbis: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. Colhe-se da disposição legal que o consorciado desistente/excluído do grupo tem direito à restituição dos valores adimplidos a título de fundo comum, a contar da data de contemplação ou do encerramento do grupo consorciado. Observa-se, portanto, que o pagamento devido pelo administrador do sistema de consórcio ao consorciado excluído somente deve ocorrer após o encerramento do grupo, equivalente ao valor pago pelo consorciado a título de fundo comum, que será calculado a partir do valor amortizado do bem e acrescido de rendimentos da aplicação financeira (art. 30, Lei n.º 11.795/08). Assim sendo, resta evidente que a restituição do valor pago pelo autor apenas deverá ser realizada após o encerramento do grupo. Nesse sentido: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Alegação do autor que aderiu ao grupo de consórcio sob a promessa de contemplação nos primeiros meses da contratação. Comprovado pela requerida que o autor tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance. Documento firmado pelo requerente que contém informação específica acerca da ausência de comprometimento, por parte da administradora ou do consultor, em garantir a contemplação em determinado mês. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas pagas que não ocorre de maneira imediata, mas em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do plano. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.119.300/RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de adesão que constitui antecipação de recursos relativos à taxa de administração. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Impossibilidade de devolução, sob pena de enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Sentença mantida neste ponto em razão da proibição à "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-63.2024.8.26.0333; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE DO CONSORCIADO. CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO IMEDIATA. APÓS TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. RETENÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo consócio réu em face de sentença que decretou a rescisão do contrato de consórcio por desistência da parte autora, declarou a nulidade da cobrança do seguro de vida previsto no contrato de consórcio, condenou a administrador do consórcio a restituir os valores pagos pelo consorciado em até trinta dias após o encerramento do grupo e rejeitou o pedido de condenação em danos morais. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a preliminar de sentença extra petita e, no mérito, em verificar: i) a obrigação de devolução de valores ao consorciado por ocasião da sua exclusão do consórcio por desistência ou por culpa da Administradora do Consórcio; ii) o momento da devolução dos valores; iii) a obrigação de decote das parcelas relativas ao seguro de vida do montante a ser restituído; iv) o cabimento de danos morais ao consorciado. 3. No que tange a alegada preliminar de julgamento ultra petita, diante da impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais, é certo que a análise do pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, demanda, necessariamente, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão, notadamente quanto às cláusulas financeiras. 3.1. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. 4. O consorciado excluído do grupo tem direito à devolução da quantia vertida, porém, não de forma imediata, devendo aguardar o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia geral ordinária do grupo de consorciados, conforme dispõe o contrato de adesão relativo ao consórcio firmado entre as partes de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 312 do STJ. 5. O instrumento contratual firmado entre as partes se trata de contrato de adesão em que consta a contratação de seguro de vida em grupo, sendo certo que seu objeto destoa do negócio jurídico do consórcio e que foi cobrado em acréscimo às parcelas normalmente consideradas no negócio jurídico original, sem que tenha sido facultada a escolha do consorciado aderir ou não ao seguro de vida, nem mesmo lhe foi permitida a escolha da seguradora a ser contratada, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 5.1. Ante a abusividade da contratação de seguro de vida em contrato de consórcio por adesão, é indevida a retenção de valores relativos ao seguro de vida pela administradora do consórcio ré. 6. Tendo sido reconhecida a regularidade da contratação pelas partes, entende-se inexistir ofensa a direito de personalidade do autor e abuso no exercício do direito pela administradora do consórcio, o que afasta a reprovabilidade necessária para impor compensação por dano moral. 7. Apelações cíveis do autor e do réu conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1950966, 0717611-35.2023.8.07.0005, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 23/01/2025.) *Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito - Contrato de consórcio - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente - Descabimento - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 - A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer- Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida - Recurso negado. Honorários de sucumbência - Pretensão à repartição das verbas de sucumbência - Descabimento - Autora que decaiu da maior parte dos pedidos - Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso negado. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0590; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Apelação. Negócio Jurídico. Dolo. Vício de consentimento. Contrato de consórcio. Não ocorrência. Informações clara e precisa. Devolução de valores. Desistência. Encerramento. Grupo de consórcio. 1. O negócio jurídico celebrado entre o fornecedor e o consumidor, onde consta de forma clara e precisa no sentido de celebração de contrato de consórcio, sem garantia de contemplação e de devolução imediata dos valores para hipótese de desistência, não está eivado de dolo, portanto, não há que se falar em anulação. 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06213313720198040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Restituição dos valores pagos que não se dá de imediato, mas pelo encerramento do grupo ou com a contemplação da cota. 2. Taxa de administração e seguro. Adiantamento não implica em sua retenção total, sendo devida somente pelo tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. 3. Cláusula Penal. Cobrança indevida. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do apelante. 4. Fundo de reserva. Restituição devida, após o encerramento do consórcio. 5. Honorários advocatícios. Apesar da sucumbência recíproca, é vedada da compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10433604320218260224 Guarulhos, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 26/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Não assiste razão ao demandante no que diz respeito aos danos morais reclamados, visto que não configurada e nem comprovada qualquer prática ilícita por parte da empresa demandada capaz de gerar grave abalo à honra da parte promovente. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR NÃO VERIFICADO. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE POR PARTE DA CONTRATANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do "status quo ante", com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 2. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 3. A resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração proporcional aos meses em que a autora permaneceu vinculada ao consórcio. 4. A contratação do seguro restou comprovada nos autos, vide apólice, restando válida a retenção do valor pago a esse título. 5. A incidência de cláusula penal pressupõe comprovação do efetivo prejuízo para os demais consorciados com a saída daquele desistente/excluído, inocorrente na espécie. 6. Por não aferir nexo de derivação com a sustentada lesão à personalidade, não há que se falar em dano moral a ser compensado. 7. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida. Recurso adesivo da ré parcialmente provido. (Acórdão 1986193, 0702488-92.2022.8.07.0017, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Paulo Vitor de Sousa Guedes, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Cerificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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