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Nelson Tavares Da Silva Filho x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 335370000

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071843-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1071843-85.2024.8.11.0001 AUTOR: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1071843-85.2024.8.11.0001 AUTOR: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Adriano Silva Mafra e outros x Sonia Machado Kobayashi

ID: 335213892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001051-28.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA MAFRA ROSILANE PEREIRA MAFRA

Polo Passivo:

SONIA MACHADO KOBAYASHI

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

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Processo 1001051-28.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1001874-36.2021.8.26.0238) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rosilane Pereira Mafra - - Adriano Silva Mafra - SONIA MA… Processo 1001051-28.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1001874-36.2021.8.26.0238) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rosilane Pereira Mafra - - Adriano Silva Mafra - SONIA MACHADO KOBAYASHI e outros - Vistos. Fls.319/329, 330/337 e 348/353: Neste momento, a fim de preservar o contraditório, manifeste-se a parte autora a respeito, inclusive quanto ao pleite de levantamento de valores, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. No mais, manifeste-se a parte autora, ainda, a respeito da não citação do requerido SHIGEHARU KOBAYASHI (fls.. 342), no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Em relação ao requerimento de justiça gratuita em nome da parte requerida Sonia Costa Machado: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; c) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Int. - ADV: TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP)

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Maria Clara Arci Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 336538258

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-78.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ARCI SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI JURCA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001051-78.2025.5.02.0064 REQUERENTE: MARIA CLARA ARCI SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001051-78.2025.5.02.0064 REQUERENTE: MARIA CLARA ARCI SANTOS REQUERIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233a6aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela reclamante, as rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita das reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamante, id 4a28f77, e fixa-se a condenação em: R$ 193.797,84 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 23.221,08 taxa SELIC R$ 39.839,29 INSS reclamada R$ 19.310,10 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 2.431,68 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 11.938,04 Honorários Advocatícios - 5% R$ 290.538,03 Valor Total Atualizado até 31/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$ 4.639,61) e previdenciárias reclamante (R$ 9.144,95) autorizadas ao final. Intimem-se as reclamadas para efetuarem o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA. - AMBEV S.A.

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Maria Clara Arci Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 336538261

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-78.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ARCI SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI JURCA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001051-78.2025.5.02.0064 REQUERENTE: MARIA CLARA ARCI SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001051-78.2025.5.02.0064 REQUERENTE: MARIA CLARA ARCI SANTOS REQUERIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233a6aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela reclamante, as rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita das reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamante, id 4a28f77, e fixa-se a condenação em: R$ 193.797,84 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 23.221,08 taxa SELIC R$ 39.839,29 INSS reclamada R$ 19.310,10 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 2.431,68 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 11.938,04 Honorários Advocatícios - 5% R$ 290.538,03 Valor Total Atualizado até 31/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$ 4.639,61) e previdenciárias reclamante (R$ 9.144,95) autorizadas ao final. Intimem-se as reclamadas para efetuarem o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA ARCI SANTOS

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Dora Adrieli Canteiro Mariano Goncalves x L. Braga Ferreira E Cia Ltda Me - Me e outros

ID: 336924189

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8034023-88.2016.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORA ADRIELI CANTEIRO MARIANO GONCALVES

Polo Passivo:

L. BRAGA FERREIRA E CIA LTDA ME - ME LUIZ BRAGA FERREIRA WALDEMIR ANTONIO BRAGA FERREIRA

Sentença

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 8034023-88.2016.8.11.0001 RECONVINTE: DORA ADRIELI CANTEIRO MARIANO GONCALVES EXECUTADO: L. BRAGA FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 8034023-88.2016.8.11.0001 RECONVINTE: DORA ADRIELI CANTEIRO MARIANO GONCALVES EXECUTADO: L. BRAGA FERREIRA E CIA LTDA ME - ME, LUIZ BRAGA FERREIRA, WALDEMIR ANTONIO BRAGA FERREIRA Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 22/07/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001051-45.2025.8.26.0651

ID: 337532946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMANUEL DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - Vistos. 1. Ciente da comunicação de fls. 31/42, bem como do teor da decis… Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - Vistos. 1. Ciente da comunicação de fls. 31/42, bem como do teor da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 2229738-44.2025.8.26.0000, cuja cópia foi juntada às fls. 43/54. 2. Em referida decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em análise perfunctória, reconheceu a aplicabilidade da legislação estadual que instituiu a política de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (Lei Estadual nº 17.618/2023 e Decreto nº 68.233/2023), deferindo a tutela recursal para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer o fármaco pleiteado. Na mesma oportunidade, foi reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do Município de Valparaíso, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Em cumprimento à decisão da instância superior, que substitui a deste juízo no que tange à tutela de urgência, determino: a) Proceda a Serventia à exclusão do Município de Valparaíso do polo passivo da demanda, realizando as anotações e comunicações de praxe. b) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento das exigências previstas no Decreto Estadual nº 68.233/2023, notadamente a apresentação de prescrição médica atualizada e do Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (Anexo Único do referido decreto), devidamente preenchidos e assinados, conforme determinado na decisão de fls. 44/54. Tais documentos são condição para o início da dispensação do medicamento pelo ente estadual. c) Com a juntada dos documentos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao fornecimento do medicamento, sob pena da multa diária já fixada pelo E. Tribunal. 4. No mais, aguarde-se a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o decurso do prazo para apresentação de contestação, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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José Amauri Tota x Palma E Palma Comércio Atacadista De Cereais e outros

ID: 312974988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000242-78.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMAURI TOTA

Polo Passivo:

PALMA E PALMA COMéRCIO ATACADISTA DE CEREAIS RODRIGO ANTONIO MARCELINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

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JAIR ANTONIO JUNIOR

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CARLOS HIROSHI MARUYAMA

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Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - … Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - José Amauri Tota - Palma e Palma Comércio Atacadista de Cereais - - Rodrigo Antonio Marcelino - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por José Amauri Tota em face de João Batista Palma e Luciana Cristina Fabri Palma, no bojo do cumprimento de sentença que tramita contra a empresa Palma e Palma Comércio de Atacadista de Cereais Beneficiados Ltda. O exequente alega que a empresa executada teve baixa junto à Receita Federal de forma irregular, sem proceder à liquidação adequada do ativo e passivo, o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustenta que houve esvaziamento patrimonial injustificado e ausência de dissolução regular da sociedade, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio particular dos sócios. É o relatório. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e tem por objetivo afastar, excepcionalmente, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção expressa do art. 50, caput, do Código Civil. Analisando detidamente o presente incidente, verifica-se que o exequente fundamenta seu pedido essencialmente na alegação de que a empresa executada foi irregularmente dissolvida. Contudo, o mero encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM INOVAÇÃO RECURSAL CAPÍTULO INCOGNOSCÍVEL ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50) ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por suposta responsabilidade subsidiária constitui inovação recursal, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Capítulo incognoscível. 2 A desconsideração da personalidade jurídica sob a vertente da Teoria Maior (CC, art. 50) não pode ser deferida tão somente pela alegação de encerramento irregular da empresa, carecendo de outros elementos fáticos amoldáveis aos pressupostos legais. Entendimento desta C. Câmara e do C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115171-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Com efeito, o exequente não trouxe aos autos elementos que sequer indiquem desvio de finalidade (não atrelado ao encerramento irregular) ou confusão patrimonial. Se não bastasse, no mesmo sentido, a mera ausência de bens também não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que se esta diante da Teoria Maior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de bens. Alegação de encerramento irregular da empresa. Inconformismo do exequente. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Mera inexistência de bens e encerramento irregular das atividades da empresa que não bastam para que se autorize a medida pretendida. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Decisão preservada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300814-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica devedora, ou seu encerramento irregular, não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208636-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) De se acrescentar que o prosseguimento do incidente, diante da manifesta insuficiência dos fundamentos apresentados, poderia acarretar desnecessário agravamento dos prejuízos ao exequente, considerando que a jurisprudência consolidada tem aplicado honorários advocatícios sucumbenciais em casos de incidentes rejeitados, após a citação. ISTO POSTO, rejeito liminarmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais indevidos, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, prossiga-se na execução principal. P.I.C. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JAIR ANTONIO JUNIOR (OAB 355137/SP), CARLOS HIROSHI MARUYAMA (OAB 322091/SP)

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Processo nº 1001051-68.2025.8.26.0417

ID: 306330000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-68.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo exis… Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo existente em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, deixado em razão do falecimento de sua genitora, SILVIA ANDRADE CAMARGO, ocorrido em 30 de março de 2025. A Requerente comprovou ser a única filha e herdeira da falecida, conforme documentos acostados aos autos (certidão de óbito, documentos pessoais da requerente e da falecida, e outros que se fizerem necessários para comprovação do alegado vínculo e inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar). Verifica-se, ademais, que o montante a ser levantado refere-se a saldo de conta poupança, o que, em regra, permite o deferimento do alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81, que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Considerando que a Requerente é a única herdeira da de cujus e que o valor a ser levantado se enquadra nas hipóteses de dispensa de inventário ou arrolamento, bem como a documentação apresentada, que atesta a sua legitimidade para o pedido, a concessão do alvará é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81, e considerando a inexistência de outros bens a inventariar ou de herdeiros habilitados, DEFIRO o presente pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA. Em consequência, AUTORIZO a Requerente, ALYNE FERREIRA, brasileira, estado civil solteira, profissão rural autônoma, portadora do RG no 59876164-0 e CPF no 395981908/03, residente e domiciliada na Rua FRANCISCO GRILO, no 500, Bairro VILA MARIN, Cidade PARAGUAÇU PTA a proceder ao levantamento do saldo existente na conta poupança nº 1288.000842072132.6, agência 3880, mantida junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.284,57, com os acréscimos legais, se houverem, em nome da falecida SILVIA ANDRADE CAMARGO CPF n. 354.683.378-35. Certifique-se de imediato o transito em julgado. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará judicial, devendo ser encaminhado à instituição financeira para cumprimento. Libere-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SILENE SOARES DE FREITAS (OAB 404647/SP)

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Francisco Carlos Tiago De Oliveira x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 309371421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-79.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS MINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A … Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB 172465/SP)

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Processo nº 1001051-21.2025.4.01.3902

ID: 298819859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001051-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001051-21.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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