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Processo nº 0002996-72.2023.8.26.0322

ID: 328247616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-72.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002996-72.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.N.O.S.… Processo 0002996-72.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.N.O.S. - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)

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Processo nº 1001057-57.2025.8.26.0326

ID: 305574331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-57.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARISA FACCI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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FABIO YOSHIAKI KOGA

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Processo 1001057-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA - - MARISA FACCI GOMES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pa… Processo 1001057-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA - - MARISA FACCI GOMES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arbitramento de aluguel relativo à cota parte do Autor no imóvel denominado "Chácara Nossa Senhora Aparecida". Primeiro porque não há qualquer documento elaborado por profissional do ramo imobiliário especificando o valor do imóvel e dos rendimentos mensais que ele poderia gerar. Em segundo, a situação de uso do imóvel pelos Requeridos não é atual. A escritura de inventário e partilha foi lavrada em 12/04/2021, ou seja, a situação perdura há mais de quatro anos, afastando o critério da urgência. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 18 de JULHO de 2025, às 11:30 horas, junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do juízo, por meio de videoconferência, cujo link de acesso será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. IMÓVEIS COM RESTRIÇÃO NA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Os imóveis pertencentes às partes contem restrição de indisponibilidade em relação ao Requerido GILMAR GOMES PEREIRA, conforme fls. 42, 49 e 53. Deste modo, não é possível a permuta de partes ideais ou a alienação voluntária sem que ocorra previamente o cancelamento da indisponibilidade. Por outro lado, as partes não são obrigadas a manter o condomínio, razão pela qual eventual acordo para extinção deverá seguir obrigatoriamente a venda em hastas públicas. Nesse sentido: "Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Escritura apresentada pela autora referente ao imóvel litigioso. Prevalência do direito potestativo da autora de extinguir o condomínio, não obstado pelo fato de seu ex-marido ser réu em várias ações e ter tido seus dados inscritos na CNIB. Cessão de fração ideal do imóvel litigioso operada pelo ex-marido da autora que segue válida e eficaz. Questões havidas entre os corréus que configuram res inter alios para a autora, não obrigada a permanecer em condomínio com quaisquer dessas pessoas. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002012-28.2021.8.26.0068; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Tal observação é feita com o objetivo de alertar as partes sobre a restrição contida nas matrículas dos imóveis, permitindo que eventual composição amigável possa ser devidamente registrada. Intimem-se. Lucelia, 19 de junho de 2025. - ADV: FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP)

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M. Z. Da S. A. e outros x R. Z. De O. A.

ID: 293461681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-07.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. DA S. A. V. H. DA S. A.

Polo Passivo:

R. Z. DE O. A.

Intimação

Advogados:

JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO

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ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES

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Processo 0000012-07.2023.8.26.0358 (processo principal 1001057-97.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.Z.S.A. - - V.H.S.A. - R.Z.O.A. - Vistos. 1- Converto a presente execuçã… Processo 0000012-07.2023.8.26.0358 (processo principal 1001057-97.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.Z.S.A. - - V.H.S.A. - R.Z.O.A. - Vistos. 1- Converto a presente execução, prosseguindo-se nos termos do artigo 523, do CPC. Anote-se. 2- Para intimação do executado, deverá a parte exequente apresentar apenas um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3- Após a apresentação da planilha atualizada do débito, expeça-se carta para intimação do devedor, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não seja localizado, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxasprevistas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (exceto se beneficiário da justiça gratuita, observando-se, tarjando-se os autos). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO (OAB 302264/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP)

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Stefani Gabriel Da Conceicao x Bar E Restaurante Tapajos Ltda e outros

ID: 316849856

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-08.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI GABRIEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE TAPAJOS LTDA ESPACO 33 SOCCER LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001057-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: STEFANI GABRIEL DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001057-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: STEFANI GABRIEL DA CONCEICAO RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE TAPAJOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a0216a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 02/10/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI GABRIEL DA CONCEICAO

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I. B. Dos S. x U. U. Dos A. E P. Do B.

ID: 280705200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002648-05.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S.

Polo Passivo:

U. U. DOS A. E P. DO B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-05.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-05.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apda: I. B. dos S. - Apdo/Apte: U. - U. dos A. e P. do B. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram parcial provimento ao apelo da associação-ré.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR IRACI BARBOSA DOS SANTOS E UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE: (A) DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (B) DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (C) CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (R$ 169,44); (D) FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00; (E) FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA PLEITEIA: (I) FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; (II) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A RÉ SUSTENTA: (I) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL REGULAR; (II) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (IV) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA; (V) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CASO DEFERIDA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR: (A) A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (B) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO; (C) A LEGALIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM; (D) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA INVOCADA PELA RÉ, RECONHECE-SE A COBRANÇA COMO INDEVIDA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO (TABELA TJSP) E APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO.4. CONFIGURADO O DANO MORAL, TENDO EM VISTA O ABALO À FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, É RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ E A TABELA PRÁTICA DO TJSP, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULATIVA, INCIDINDO OS JUROS DESDE AS DATAS DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/20245. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELAM-SE COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO, SENDO INDEVIDA A MAJORAÇÃO.6. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO-RÉ FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO DE FORMA AUTOMÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.8. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00.TESE:1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.2. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA A REFLETIR PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO REPARATÓRIA.3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS E NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO.4. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE SEM FINS LUCRATIVOS, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.V. LEGISLAÇÃO CITADACDC: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICOCPC: ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 373, II; 99, §§ 2º E 3ºCC: ART. 398LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO): ART. 51LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)VI. JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020TJSP, AP. CÍVEL 1001653-66.2019.8.26.0515, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 09/12/2020TJSP, AP. CÍVEL 1001057-70.2024.8.26.0236, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 16/12/2024STJ, AGRG NO RESP 1296073/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12/03/2013STJ, SÚMULAS 54 E 362; TEMA REPETITIVO 1059 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiego de Souza Costa Santos (OAB: 428299/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001057-52.2025.8.26.0651

ID: 321155998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001057-52.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito … Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Micaela Martins Da Silva Guedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 329322849

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-71.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaa61f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES, CPF n.º 404.613.018-06, em face de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 1000323-45.2022.5.02.0063, que tramita perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. #id:db08be9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.287 (#id:1662c5d), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.994,47 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 399,45 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 366,76; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Micaela Martins Da Silva Guedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 329322854

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-71.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaa61f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES, CPF n.º 404.613.018-06, em face de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 1000323-45.2022.5.02.0063, que tramita perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. #id:db08be9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.287 (#id:1662c5d), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.994,47 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 399,45 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 366,76; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

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Processo nº 1001057-52.2025.8.26.0651

ID: 335014808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001057-52.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito … Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001057-49.2024.8.11.0087

ID: 293432533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-49.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES - CPF: 005.125.991-57 (APELANTE), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 00.108.578/0005-90 (APELADO), MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11) – DESNECESSIDADE DE DUPLA APRESENTAÇÃO OU INCLUSÃO NO CCF PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MORA EX RE – JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO – CONSONÂNCIA COM O TEMA 942 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em Ação Monitória fundada em cheque devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11), a simples apresentação do título e sua devolução já são suficientes para configurar a mora do devedor, sendo desnecessária a dupla apresentação ou a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) para tal fim, uma vez que a obrigação é positiva, líquida e certa, e o inadimplemento se dá pelo simples não pagamento na data de apresentação, caracterizando a mora ex re nos termos do artigo 397 do Código Civil. Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheque incidem a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira ou câmara de compensação, e a correção monetária a partir da data de emissão do cheque, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 942. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento e correção monetária desde a data de emissão do título, mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001057-49.2024.8.11.0087 APELANTE: LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES APELADA: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, lançada nos autos da Ação Monitória n. 1001057-49.2024.8.11.0087 ajuizada por AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). O apelante, em suas razões recursais aduz que “O Apelante contestou a mora alegada pela Apelada, uma vez que não houve prova suficiente de que o título foi devidamente apresentado de acordo com as condições necessárias para que de fato fica-se o Apelante devidamente constituído em mora. Além disso, a simples apresentação do cheque não configura, por si só, a mora do emitente, sendo necessária a comprovação de que o Apelante tenha sido notificado previamente acerca da insuficiência de fundos e tenha tido a oportunidade de sanar o débito. Vejamos o que aduz o Banco Central acerca do motivo 11” (sic) Sustenta que “Ressalta-se Exa., que a mora do devedor somente se concretiza com a segunda apresentação do cheque e após outra devolução, o que não foi o caso” (sic). Afiança que “Como se depreende Exa. fica cristalino que não foi comprovada a inclusão no CCF, motivo pelo qual não houve a mora do Apelante. Cumpre-nos ressaltar que a segunda apresentação é uma regra, a qual dará uma nova oportunidade para a compensação do cheque para que, após uma nova devolução, o devedor será colocado em mora e arcará com todos os efeitos decorrentes do não pagamento, o que não é o caso, tendo em vista que o referido título fora apresentado somente uma vez. Não tendo, a Apelada, feito a segunda apresentação, decaiu o seu direito, motivo pelo qual a ação deve ser extinta por falta das condições, motivo pelo qual a R. Sentença proferida pelo Juízo Singular carece de reforma” (sic). Diz que “A sentença proferida pelo Juízo Singular, à qual é objeto do presente recurso, determinou que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título, e que a correção monetária incida desde a data de emissão do cheque. Todavia, a R. Sentença vai na contramão do que aduzem os Tribunais Pátrios, os quais tem entendimento dominante no sentido de que, nas ações de cobrança de título de crédito prescrito, os juros devem ser contados a partir da citação, e não da apresentação do cheque e que correção monetária se dá a partir da propositura da ação e não da data de emissão [...]” (sic). Pondera que “Ficando claramente demonstrado Exa., neste ponto que a R. Sentença merece reforma para adequar-se ao entendimento dos Tribunais Pátrios, para que seja determinado que a cobrança dos juros moratórios deverá incidir apenas a partir da citação e que a correção monetária deverá incidir a partir da propositura da ação e não da emissão do título” (sic). A par destes argumentos pugna pela “[...] reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido monitório formulado pela Apelada, ante o claro e patente decaimento de seu direito, ante a falta de reapresentação do título. Subsidiariamente, caso não seja esse o Vosso Entendimento (o que nem de muito longe se espera), requer-se a reforma da sentença para que os juros de mora incidam a partir da citação, e a correção monetária a partir do trânsito em julgado, conforme a Jurisprudência Pátria anteriormente mencionada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287022118, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. O preparo não recolhido em razão da parte apelante ter justiça gratuita deferida nos autos, conforme certidão de Id. 287579892. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, ainda condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA em face de LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES, todos já qualificados nos autos. Em síntese, diz que é credora do Requerido, em virtude de este ter emitido e não pago o seguinte título: Cheque nº 850098, referente a conta corrente nº 17.430-0 da agência 3931, do Banco do Brasil, datado em 11/05/2019, no valor de R$ 18.920,00 (dezoito mil novecentos e vinte reais), devolvido pelo banco por insuficiência de fundos. Para tanto, juntou, entre outros, cópia do cheque (ID 152957269), a fim de demonstrar o débito. A inicial foi recebida (ID 153082946). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 171382171). Alegou, em síntese, direito à suspensão de mandado de pagamento, por ausência de mora e incidência dos juros da mora a partir da citação. Impugnação pelo autor (ID 175861070). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. [...] De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou aos autos cópia do cheque (ID 152957269) devolvido pelo motivo 11, a fim de demonstrar a existência do débito. Logo, pela simples leitura, vislumbra-se que os documentos apresentados se revelam hábeis a apontarem a relação havida entre as partes, bem como o débito, pois o cheque foi devolvido pelo banco. Não é necessária a apresentação do cheque, por duas vezes, para constituir o devedor em mora, sendo do banco sacado a obrigação de incluir o emitente do cheque acerca no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF, e comunicá-lo. Portanto, a argumentação do requerido não prevalece. Assim, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido, considerando que com a apresentação do cheque sem fundo, a parte autora apresentou prova apta a comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência de dívida não quitada, nos termos do art. 373, I do CPC. No que tange aos juros de mora, estes incidem a partir da primeira apresentação do título para pagamento, ou seja, desde 15/05/2019 e não a partir da citação, como aduz o requerido, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de emissão do título, em 11/05/2019. [...] Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. CONDENO a demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.” (Id. 287022115) Pois bem. O artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória, vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O Apelante sustenta que não houve a devida constituição em mora, argumentando que o título não foi apresentado duas vezes e que não há comprovação de sua inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Alega que a mora do devedor somente se concretizaria com a segunda apresentação do cheque e posterior devolução. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a Apelada acostou aos autos cópia do cheque (Id. 287022092) devolvido pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação), o que é suficiente para demonstrar a existência do débito e a relação entre as partes. Conforme expressamente consignado na sentença e reforçado nas contrarrazões, não é necessária a apresentação do cheque por duas vezes para constituir o devedor em mora. A devolução do cheque por insuficiência de fundos, mesmo na primeira apresentação, já é apta a configurar a mora do devedor. A obrigação estampada no cheque, por sua natureza, é positiva, líquida e certa, com vencimento à vista. Assim, o inadimplemento se dá pelo simples fato do não pagamento na data de apresentação, configurando a mora ex re, que independe de notificação ou interpelação, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Portanto, a tese do Apelante de que a falta de reapresentação da cártula descaracterizaria a mora ou que seria necessária a inclusão no CCF para sua constituição não encontra amparo legal nem jurisprudencial para o caso em tela. O simples fato de o cheque ter sido devolvido por insuficiência de fundos já caracteriza o inadimplemento e, consequentemente, a mora. Quanto aos pleitos de incidência de juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da ação ou do trânsito em julgado, estes também não prosperam. A sentença recorrida, ao determinar que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e a correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019), agiu em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. Vejamos: “AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – VALOR DO DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE – TEMA 942 DO STJ –– SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Precedentes STJ.” (N.U 1000889-39.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU AGIOTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 942 DO STJ. I. Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida representada por cheques prescritos, no montante de R$ 322.750,00, com correção monetária e juros, tendo sido julgada procedente pelo juízo de origem. Apelação interposta pelos requeridos alegando pagamento da dívida por meio de bens e valores, prática de agiotagem pelo autor e preenchimento indevido dos cheques. II. Questão em discussão 3. Verificar a existência de elementos que comprovem: (i) a prática de agiotagem; (ii) o pagamento total ou parcial dos valores cobrados; (iii) eventual preenchimento irregular dos cheques. III. Razões de decidir 4. Os cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória, conforme entendimento do STJ. 5. Não foi demonstrada a prática de agiotagem ou a quitação dos valores discutidos. Alegações de pagamento por meio de bens e serviços não foram comprovadas com documentos. 6. A retenção dos cheques pelo credor em razão da inadimplência não caracteriza irregularidade. 7. Correção dos consectários legais determinada de ofício, aplicando-se o Tema 942 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com correção de ofício dos consectários legais, fixando-se a correção monetária a partir da data de emissão dos cheques e os juros de mora desde a primeira apresentação ao banco. Tese de julgamento: “1. Cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória.” “2. A alegação de pagamento ou agiotagem deve ser comprovada por elementos robustos, sob pena de improcedência.” “3. Consectários legais aplicáveis à cobrança de cheques devem observar a data de emissão e de apresentação, de acordo com o Tema 942 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 702; CC, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 942 (REsp 1556834/SP); TJSP, Apelação Cível 1047532-10.2019.8.26.0576.” (N.U 0000756-56.2018.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) A Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), em seu artigo 52, inciso II, estabelece que: Art . 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desde o dia da apresentação; Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 942, firmou o entendimento de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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