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Processo nº 1001061-51.2022.8.26.0439

ID: 325682676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001061-51.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TANAKA VIEIRA

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LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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ANDRE SARAIVA DUARTE

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Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo… Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo terceiro arrematante. Assiste razão ao requerente, em parte. O edital do leilão constava expressamente que: "O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional." (fl. 158) O arrematante de veículo em leilão judicial deve arcar com multas de trânsito e demais encargos não tributários anteriores à arrematação, desde que o edital assim preveja. Logo, não deve arcar com ônus referentes a licenciamento e IPVA, já que esses possuem natureza tributária. Lado outro, as multas não estavam incluídas no valor da arrematação. Observo que os débitos foram informados no edital de leilão (fl. 157). Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Produto da arrematação depositado - Existência de penhora no rosto dos autos referente a créditos trabalhistas e tributários - Inconformismo do condomínio contra decisão que estabelece a ordem de preferência, submetendo-o ao concurso de credores - O crédito do condomínio somente é preferencial em relação do credor fiduciário - Submissão do exequente ao concurso de credores por força do art. 908, "caput" e § 1º do CPC - Edital do leilão que estabelece que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação e também os créditos tributários - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido.(TJ-SP - AI: 21039441820228260000 SP 2103944-18.2022 .8.26.0000, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 31/05/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, servirá como ofício judicial para que: a) O DETRAN/SP efetue a baixa/extinção dos débitos de IPVA e LICENCIAMENTO do veículo em questão, ficando autorizada a cobrança de multas. b) O DETRAN/PR, após o pagamento das multas pendentes, promova a transferência do bem em nome do arrematante, excluindo-se a multa por atraso na transferência. A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento diretamente aos estabelecimentos acima referidos, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS (OAB 33457/O/MT), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), RICARDO TANAKA VIEIRA (OAB 255243/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP)

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Renan Ribeiro Cabral x Atlas Air Inc e outros

ID: 329146962

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-36.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

ATLAS AIR INC AVIATION RAMP SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RENAN RIBEIRO CABRAL RECLAMADO: AVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RENAN RIBEIRO CABRAL RECLAMADO: AVIATION RAMP SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RENAN RIBEIRO CABRAL Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 18/09/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN RIBEIRO CABRAL

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 337221161

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003140-46.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSELI ALVES ZERBINATO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA GRACIANO

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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RITA HELENA ELIAS

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VALBER ELIAS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003140-46.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003140-46.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Pardo - Apelante: Roseli Alves Zerbinato - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) Paulo Galizia - deram parcial provimento ao apelo e negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM EXAME: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROSELI ALVES ZERBINATO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A CORREÇÃO DE CADASTRO E DESBLOQUEIO PARA NEUROCIRURGIA (SISTEMA CROSS), COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA DA EXTENSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA RELACIONADA AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, E A INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR: A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE, JUSTIFICANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM DEMANDAS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 1.313, DEVIDO À NATUREZA INESTIMÁVEL DO DIREITO ENVOLVIDO. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO DIREITO À SAÚDE JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º, 8º-A, ART. 496, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.906.618, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-24.2023.8.26.0663, REL. ANTÔNIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.02.2024.NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valber Elias Silva (OAB: 447533/SP) - Rita Helena Elias (OAB: 136126/SP) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcos Barros Maciel x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336726511

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-79.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARROS MACIEL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-79.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: MARCOS BARROS MACIEL RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-79.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: MARCOS BARROS MACIEL RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 034e134 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MARQUETI ZEFERINO PAPPEN DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos. O reclamante requer, como pedido antecipatório, "(...) sustar a alteração unilateral do cálculo do Abono Pecuniário e a eficácia da Nota Técnica VI- GEP 687/2016, do Sumário/CEGEP 2284/2014 e da Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, determinando-se o cálculo e pagamento das Férias e verbas assessórias (Gratificações, Terço Constitucional, Abono Pecuniário, etc.), pelos cálculos previstos no MANPES anteriormente a edição destas normas, pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia" (id. e717745, fls. 29 do pdf). Para a concessão da tutela provisória de urgência, caso dos autos, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, quais sejam: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quando do seu requerimento, cabe à parte interessada, consoante art. 818, I da CLT, demonstrar a presença daqueles. Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do CPC, faz-se necessário que os documentos trazidos pela parte incutam no juiz a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, que ainda não usufruiu do seu amplo direito de defesa, uma vez não instaurado o contraditório na cognição sumária. Em que pesem as respeitáveis alegações do reclamante e os documentos colacionados, entendo que a matéria objeto da medida pretendida demanda exaustiva dilação probatória, sendo necessária a oitiva da parte contrária, especialmente pelo perigo de sua irreversibilidade. Desse modo, não há como deferir, por cognição sumária, o direito pleiteado, sendo imperiosa a instalação do contraditório e da ampla defesa para o pronunciamento judicial acerca do assunto. Ademais, não vislumbro patente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restando ameaçada a efetiva entrega da tutela jurisdicional pelo curso regular da demanda. Indefiro. Por fim, saliento, que essa decisão poderá ser revista por ocasião da audiência inaugural, nos termos do art. 296 do CPC. Intimem-se as partes. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BARROS MACIEL

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 341698725

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-08.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUVENAL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-08.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-08.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fe1cc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial pela 4ª reclamada (Itaú Unibanco S.A. – responsável pelo seu período de responsabilidade), com base na discriminação apresentada no #id: 9e4273c, do referido valor depositado #id: a193fff (R$ 11.269,36, em 07.07.2025 BB – conta judicial número: 4300111465448), liberem-se: R$ 9.821,96 à reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 991,45 ao patrono da autora, relativo aos honorários advocatícios; R$ 295,31 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 92,55 cota segurado e, R$ 202,76 cota segurado; R$ 160,64 aos cofres públicos da União, referente às custas processuais. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente a Autora que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores à autora e patrono, conforme cadastro no SISCONDJ: JUVENAL GONCALVES CPF: 606.571.708-87 Banco do Brasil Agência: 4393 Conta Corrente: 6627-3. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetuem-se as transferências, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas ou não pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Deverá a reclamada efetuar o pagamento da sua cota parte dos honorários periciais contábeis, no prazo de até 10 dias. Em sendo cumprida a determinação, venham conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 341698744

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-08.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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MORGANA DUTRA BECKER

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JUVENAL GONCALVES

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ANDREA COSTA DUDUCH

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-08.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-08.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fe1cc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial pela 4ª reclamada (Itaú Unibanco S.A. – responsável pelo seu período de responsabilidade), com base na discriminação apresentada no #id: 9e4273c, do referido valor depositado #id: a193fff (R$ 11.269,36, em 07.07.2025 BB – conta judicial número: 4300111465448), liberem-se: R$ 9.821,96 à reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 991,45 ao patrono da autora, relativo aos honorários advocatícios; R$ 295,31 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 92,55 cota segurado e, R$ 202,76 cota segurado; R$ 160,64 aos cofres públicos da União, referente às custas processuais. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente a Autora que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores à autora e patrono, conforme cadastro no SISCONDJ: JUVENAL GONCALVES CPF: 606.571.708-87 Banco do Brasil Agência: 4393 Conta Corrente: 6627-3. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetuem-se as transferências, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas ou não pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Deverá a reclamada efetuar o pagamento da sua cota parte dos honorários periciais contábeis, no prazo de até 10 dias. Em sendo cumprida a determinação, venham conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fabiano Roseno De Araujo x Lourival Lourenco Dos Santos e outros

ID: 341741391

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001061-48.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOURIVAL LOURENCO DOS SANTOS SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA NERI DOS SANTOS

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1001061-48.2025.5.02.0703 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1001061-48.2025.5.02.0703 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: LOURIVAL LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f744cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FABIANO ROSENO DE ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou embargos de terceiro na execução nos autos da reclamação trabalhista 1000209-63.2021.5.02.0703 em que LOURIVAL LOURENCO DOS SANTOS move em face de ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS, insurgindo-se contra a indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula a 242.180 do 1º Cartório de Registro de São José dos Campos – SP, argumentando, em síntese, que adquiriu o imóvel constante da matrícula supra da executada nos autos principais, SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, na data de 30/05/2016, através de contrato particular de compromisso de compra e venda, conforme documento de ID 92bbaed. Verifica-se que o processo 1000209-63.2021.5.02.0703 foi distribuído em 26/02/2021, em data posterior à venda do imóvel. Não há contraminuta nos autos. É o breve relatório. MÉRITO A defesa da propriedade do imóvel de matrícula nº 242.180 está baseada em instrumento particular de promessa de compra e venda. Sucede, todavia, que tal documento é inservível para essa finalidade, já que a alienação não foi levada ao Registro de Imóveis, não possuindo, portanto, nenhum valor contra terceiros. Nos termos do Código Civil, apenas a transcrição do registro imobiliário tem o condão de transferir o domínio, transformando aquele que era apenas um direito pessoal em real, cujo conteúdo consiste na oponibilidade erga omnes, ou seja, um direito oponível a terceiros. Destaco que a posse mansa e pacífica, que fundamenta a pretensão de levantamento da penhora, nesta Justiça Especializada, não é título aquisitivo, mesmo porquê, esta Justiça não detém competência para julgar a questão da propriedade aquisitiva. A posse está, sim, demonstrada nos autos, porém, o que se transfere em hasta pública, é a propriedade, ou seja, o domínio, que somente o legítimo proprietário pode dispor, ou perder por expropriação judicial para pagamento de título executivo judicial. Quanto à alegação de que residem no referido imóvel, não comprova ser o único bem em seu nome, portanto não há como considerá-lo bem de família. Assim, por falta de demonstração de justo título, ou demonstração de legalização da posse, julgo improcedente o pedido de levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel acima mencionado. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro ajuizados por FABIANO ROSENO DE ARAUJO, declarando subsistente a indisponibilidade do referido imóvel. Custas processuais pelo Embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROSENO DE ARAUJO

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Maria Erika Franca De Souza x Comercial Ducarmo Ltda - Me e outros

ID: 320003837

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001061-39.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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VANESSA KELLNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aad6d2e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001061-39.2016.5.02.0711 (AP) AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA, ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição da exequente em face da decisão, que indeferiu o acesso de informações dos executados pelo "SIMBA". Sem contraminuta. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço. II. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Dentre essas providências destaca-se a expedição de ofícios a instituições intermediadoras de pagamento como MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., PICPAY SERVIÇOS S.A., ELO SERVIÇOS S.A., EFÍ S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias foram infrutíferas e que a execução já se prolonga por longos anos, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinentes, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Saliente-se que falece interesse econômico e recursal da recorrente quanto à expedição de ofício ao CCS, porquanto a r. decisão já deferiu o pleito pretendido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad, que divergiu nos seguintes termos: "A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, previstas no art. 5º, X e XII, não comportando interpretação extensiva, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito e, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do art. 1º: "I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Todas as medidas executórias devem ser realizadas sob a ótica constitucional, não se justificando a violação das referidas informações por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. Ademais, a eventual quebra do sigilo bancário não acarreta a publicidade das informações obtidas, sendo estas analisadas somente pelo Juízo, devendo a parte indicar, de maneira clara e precisa, quais as informações quer obter e sua utilidade. Na hipótese em análise, o Juízo a quo indeferiu o pedido em razão da ausência de elementos que indiquem atividade fraudulenta e o presente agravo não traz nenhum fundamento que autorize entendimento em sentido contrário. Invoca-se precedente do Colendo STJ: [...] "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Diante do exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA

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Maria Erika Franca De Souza x Comercial Ducarmo Ltda - Me e outros

ID: 320003885

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001061-39.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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VANESSA KELLNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aad6d2e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001061-39.2016.5.02.0711 (AP) AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA, ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição da exequente em face da decisão, que indeferiu o acesso de informações dos executados pelo "SIMBA". Sem contraminuta. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço. II. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Dentre essas providências destaca-se a expedição de ofícios a instituições intermediadoras de pagamento como MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., PICPAY SERVIÇOS S.A., ELO SERVIÇOS S.A., EFÍ S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias foram infrutíferas e que a execução já se prolonga por longos anos, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinentes, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Saliente-se que falece interesse econômico e recursal da recorrente quanto à expedição de ofício ao CCS, porquanto a r. decisão já deferiu o pleito pretendido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad, que divergiu nos seguintes termos: "A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, previstas no art. 5º, X e XII, não comportando interpretação extensiva, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito e, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do art. 1º: "I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Todas as medidas executórias devem ser realizadas sob a ótica constitucional, não se justificando a violação das referidas informações por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. Ademais, a eventual quebra do sigilo bancário não acarreta a publicidade das informações obtidas, sendo estas analisadas somente pelo Juízo, devendo a parte indicar, de maneira clara e precisa, quais as informações quer obter e sua utilidade. Na hipótese em análise, o Juízo a quo indeferiu o pedido em razão da ausência de elementos que indiquem atividade fraudulenta e o presente agravo não traz nenhum fundamento que autorize entendimento em sentido contrário. Invoca-se precedente do Colendo STJ: [...] "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Diante do exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SANTOS SILVA

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Neilson De Almeida

ID: 297043114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-10.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

NEILSON DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001061-10.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Neilson de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistênc… Processo 1001061-10.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Neilson de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita, o requerido deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o requerido, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Juntados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 333084/SP), MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA (OAB 133888/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868/SP)

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