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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 331345822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA - CPF: 487.460.961-91 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de abusividade contratual, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e determinando a repetição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a existência de coisa julgada e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar a litispendência ou a coisa julgada material, nos termos do art. 337 e art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Comprovada a identidade entre os elementos subjetivos e objetivos da presente ação e de processo anteriormente ajuizado, transitado em julgado, resta configurada a coisa julgada material. 4. O contrato discutido nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional definitiva, tratando das mesmas alegações de abusividade e dos mesmos pedidos de conversão contratual e devolução de valores. 5. O reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Tese de julgamento: “Configura coisa julgada material a propositura de nova ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedidos já decididos em processo anterior, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 6º; 485, V; 502; 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL 0358730-58.2015.8.09.0072; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL 0000028-46.2016.8.15.0411. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO nº 1045413-44.2022.8.11.0041, ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando, dentre outros pontos, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Na petição inicial (ID. 260807173), a parte autora expôs: (i) que é servidor público aposentado e celebrou com a instituição requerida contrato bancário que acreditava ser de empréstimo consignado; (ii) que os descontos ocorreram diretamente em folha desde 2010, sob a forma de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva em razão da onerosidade crescente da dívida e da ausência de quitação do saldo; (iii) que pretende a declaração de abusividade contratual e a conversão da operação firmada no contrato n. 804758128 para empréstimo consignado, com a devolução dos valores pagos a maior. Em sua Contestação (ID. 260809157), a parte ré rebateu: (i) que o contrato discutido foi regularmente firmado com ciência do autor, que recebeu o cartão e utilizou os valores liberados; (ii) que não há abusividade na operação de cartão consignado, sendo esta modalidade legítima e conhecida do autor, inclusive com prova documental das transferências realizadas; (iii) que requer a improcedência dos pedidos formulados. Na Impugnação (ID. 260809174), a parte autora contrapôs: (i) que o contrato em questão, embora formalmente identificado como cartão consignado, produziu efeitos típicos de empréstimo, sem clareza sobre encargos e juros aplicados; (ii) que refuta a argumentação da regularidade contratual por ausência de informação adequada e transparência; (iii) que reitera a necessidade de conversão do pacto e restituição do indébito. A sentença (ID. 260809186) julgou parcialmente procedente: (i) ao reconhecer que o contrato n. 804758128, firmado entre as partes, embora rotulado como cartão de crédito consignado, gerou endividamento contínuo e desproporcional ao montante originalmente contratado; (ii) ao determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, fixando os encargos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) ao condenar a instituição ré à repetição simples dos valores pagos a maior, com custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte apelante interpôs recurso (ID. 260809193), alegando: (i) preliminarmente, a existência de litispendência, sob o argumento de que os fatos e fundamentos tratados na presente demanda já se encontram sub judice na Ação Ordinária nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; (ii) que o contrato n. 804758128 foi celebrado de forma válida, com ciência do consumidor, não havendo vícios aptos a justificar sua revisão ou conversão; (iii) que a manutenção da sentença importaria em violação à segurança jurídica, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Nas Contrarrazões (ID. 260809197), a parte apelada defendeu: (i) a reafirmação dos fatos constantes da inicial quanto à onerosidade excessiva e à ausência de transparência na contratação; (ii) os fundamentos jurídicos da sentença quanto à conversão da natureza contratual e devolução dos valores; (iii) a rejeição da preliminar de litispendência, em razão de distinções relevantes entre as demandas, pugnando pela manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e determinar a repetição do indébito na forma simples. Alega a parte Apelante que há litispendência com o processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em tramitação perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo o mesmo contrato, as mesmas partes e idênticos pedidos. Já a parte Apelada defende que não há litispendência e que a sentença deve ser mantida integralmente. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a coisa julgada e a litispendência constituem matérias de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º a 6º do Código de Processo Civil. Da análise dos elementos processuais apresentados nos autos, verifico que o contrato objeto da presente demanda, identificado sob o nº 804758128 (ID. 260809158), já foi efetivamente julgado nos autos do processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041 (ID. 109567877 – 1º grau), que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Constata-se que ambos os processos envolvem as mesmas partes litigantes - JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA como autor e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como réu -, a mesma causa de pedir - questionamento sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 804758128 - e idênticos pedidos, quais sejam, a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores pagos a maior. Ademais, restou demonstrado que o processo anteriormente ajuizado já transitou em julgado, com decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia envolvendo especificamente o contrato nº 804758128. Conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que a mesma controvérsia seja eternamente rediscutida. Assim sendo, uma vez caracterizada a identidade absoluta entre as demandas no que concerne às partes, causa de pedir e pedido, e considerando que já houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a mesma relação jurídica material, resta configurada a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Uma vez constatado pelo juiz do feito que a matéria posta em discussão constitui objeto de uma outra ação (requerimento de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez), já definitivamente julgada em outro juízo, operando-se em relação à demanda a coisa julgada material, a extinção de processo superveniente que aborda a mesma questão é medida que se impõe por força do disposto no art. 485, V, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - APL: 03587305820158090072, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROMOVENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Um dos pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo é o de que a pretensão não se preste a rediscutir pleito anteriormente decidido, sendo por tal motivo que o juiz não poderá exaurir o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada. Assim, correta a sentença de extinção processual . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00000284620168150411, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Cumpre evidenciar que a coisa julgada tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que a mesma lide seja rediscutida indefinidamente entre as mesmas partes. Dessa forma, uma vez verificada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Em razão do provimento do recurso, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005114-20.2024.4.01.4001

ID: 306151032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005114-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A e NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social (fls. 237/240). Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) apresentou diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), tendo sido atendidos os requisitos para o registro no conselho profissional; b) houve erro material no requerimento inicial apresentado ao Conselho, pois assinalou a modalidade de ensino à distância, quando, na verdade, se cuida de ensino presencial na Faculdade Centro Oeste do Paraná – FACEOPAR; c) a negativa de registro configura ilegalidade, pois para o registro é necessário somente o diploma expedido por entidade de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação; e d) não cabe ao Conselho profissional avaliar a regularidade dos diplomas ou estabelecer requisitos adicionais a respeito da regularidade dos cursos de graduação realizados à distância. Requer a reforma da sentença, para a concessão da segurança. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento da apelação, ao argumento de que a Impetrante não demonstrou que tenha frequentado curso de forma presencial e, ainda, realizou estágio em localidade não autorizada. Afirma, ainda, que o ato administrativo foi mero cumprimento de diretrizes do MEC, não havendo qualquer violação a direito líquido e certo. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Serviço Social, assim estabelece em seu art. 2º, I: Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; Dessa forma, para o registro profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Serviço Social expedido por estabelecimento devidamente registrado. Este Tribunal tem decidido que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2021). No caso, o diploma foi emitido pela Faculdade Centro Oeste do Paraná (FACEOPAR), com indicação de colação de grau em 10/01/2018. Entretanto, conforme afirmado pela autoridade impetrada, a entidade de ensino estava autorizada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso de Serviço Social exclusivamente, na modalidade presencial, em sua sede situada no Estado do Paraná, no Município de Laranjeiras do Sul, nos termos da Portaria Ministerial nº 210/2009, sem qualquer referência à modalidade de ensino à distância ou à descentralização de suas atividades para outras localidades. Posteriormente, a instituição foi descredenciada, nos termos da Portaria Ministerial nº 780 de 31 de outubro de 2018. Não foi apresentada nos autos cópia do ato de autorização para funcionamento do curso de Serviço Social integralmente na modalidade à distância (EAD), ou em localidades diversas da autorizada. Ou seja, do exame dos documentos apresentados se conclui que a entidade de ensino não tinha autorização para ministrar cursos na modalidade de ensino à distância à época. Dessa forma, extrai-se dos autos que a Impetrante cursou todas as disciplinas do curso de Serviço Social em entidade de ensino que não estava autorizada a ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD), em localidade diversa da autorizada, diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições. Além disso, conforme bem apontado na sentença proferida em embargos de declaração, a Impetrante apresentou documento comprovando que o estágio foi realizado na cidade de Bela Vista do Piauí-PI, o que afasta a alegação de que tenha o curso sido concluído na modalidade presencial Não se trata, aqui, de exercício de fiscalização do funcionamento de instituições de ensino pelos Conselhos profissionais, mas de reconhecer que o diploma não foi regularmente expedido, por falta de autorização para o funcionamento. Não demonstrada, portanto, a autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância ou em localidades diversas da autorizada, não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo ao registro no Conselho Profissional. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2. As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3. Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei nº 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4. No mesmo sentido: Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, no qual pretendia obter a sua inscrição no registro de classe do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. [...] Consoante se observa das informações da autoridade impetrada, há divergências acerca do local da realização do curso, pois o curso de Educação Física chancelado pela FAISA não poderia ser feito em outro lugar senão em Santo Augusto/RS, todavia, a própria impetrante alega em sua exordial que realizou o curso em Juazeiro/BA, situação que se mostra inviável de solução na via estreita do mandado de segurança, visto que demanda a realização de prova (AMS 0009678-09.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe de 11/03/2021). 5. Apelação não provida.” (AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). A ausência de provas pré-constituídas desampara a pretensão da Impetrante. Ademais, a estreita via do mandado de segurança não admite dilação probatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 APELANTE: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO Advogado do(a) APELADO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.662/1993. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social, em vista da ausência de comprovação de que o curso foi realizado em modalidade e localidade autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o Conselho de fiscalização profissional pode indeferir registro sob fundamento de que o diploma foi expedido por entidade de ensino não autorizada a funcionar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/1993, para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social deve ser apresentado diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional. 5. Cuidando-se de diploma expedido por instituição de ensino que não estava autorizada a ministrar curso de graduação em Serviço Social na modalidade de educação à distância, não se configura direito subjetivo à realização do registro no Conselho Profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A autorização do curso superior pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro nos conselhos profissionais.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000335-67.2024.8.11.0102

ID: 279676928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000335-67.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 344.515.441-49 (APELADO), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação de serviço bancário em razão da cobrança indevida de parcelas não contratadas, impõe-se a restituição dos valores pagos. Ausente, contudo, negativação ou outro constrangimento relevante, afasta-se a condenação por danos morais, por configurar mero aborrecimento. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000335-67.2024.8.11.0102 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A APELADA: NEUZA APARECIDA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos da inicial, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte demandada proceda à devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Ademais, CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data de arbitramento e juros a partir do pagamento das parcelas. CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no §2° do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em caso de concessão gratuidade da justiça, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Codex” (sic). Inconformada, o apelante sustenta, em síntese: (i) que a cobrança das duas parcelas decorreu de prorrogação contratual aceita pela autora durante o período pandêmico, o que justificaria a legalidade das cobranças; (ii) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável; (iii) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral, caso mantida a condenação; (iv) o afastamento ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios; e (v) a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária prevista na Lei nº. 14.905/2024, com adoção da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês (Id 278497356). Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, ora apelante, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Aduz que não aderiu à prorrogação contratual e que quitou integralmente todas as parcelas originalmente contratadas. Reforça, ainda, que a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprove a existência de aditivo contratual autorizando a cobrança de novas parcelas. Por fim, defende a manutenção do quantum indenizatório fixado na origem e dos honorários sucumbenciais. Preparo regularmente recolhido no Id 278497357. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual a parte autora alega ter quitado integralmente as 48 (quarenta e oito) parcelas de contrato de financiamento veicular, sendo posteriormente surpreendida com a cobrança de duas parcelas adicionais, sob o fundamento de prorrogação contratual ocorrida durante a pandemia da COVID-19, sem sua anuência ou ciência. O magistrado sentenciante julgou procedente os pedidos iniciais, determinando a devolução das parcelas cobradas indevidamente, com os devidos consectários legais, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contra o decisum, o banco requerente sustenta a legalidade das cobranças, alegando que houve prorrogação contratual a pedido da consumidora durante o período pandêmico, o que justificaria as duas parcelas adicionais. Além disso, impugna a condenação por danos morais, pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, bem como requer a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº. 14.905/2024. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a vulnerabilidade da consumidora e a incidência da inversão do ônus da prova. Desse modo, cabia à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que houve a prorrogação contratual mediante concordância da parte autora, o que não ocorreu. E, conforme bem analisado na sentença, a documentação apresentada pela ré restringe-se à cédula de crédito bancário com previsão de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem qualquer aditivo contratual que comprove o aceite da prorrogação pela consumidora. A ausência de transparência e informação adequada infringe diretamente o dever de boa-fé objetiva e o direito à informação clara, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Desse modo, não se desincumbindo o banco-recorrente do ônus de comprovar a adesão da parte autora à prorrogação contratual alegada, revela-se indevida a exigência de novas parcelas, de modo que correta a sentença que determinou a devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Quanto aos consectários da condenação pecuniária, com razão parcial a parte apelante. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, a atualização do débito deve observar a taxa SELIC, que já abrange juros moratórios e correção monetária, afastando-se a aplicação cumulativa dos dois índices. A propósito: “Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14.905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso. Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024.” (N.U 0005688-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, entendo não estar caracterizado constrangimento significativo ou violação relevante à esfera íntima da autora. Não há nos autos comprovação de negativação indevida, tampouco de bloqueios, protestos, perda de crédito ou qualquer outra consequência relevante que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussão lesiva mais profunda, não enseja reparação por danos morais, mormente quando ausente conduta vexatória, como no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CART CRED ANUID BRADESCO” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de foi vexatória. A verba honorária arbitrada mostra-se apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, de modo que deve ser mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001063-35.2022.8.11.0052, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: afastar a condenação por danos morais; e determinar que a atualização monetária e os juros da devolução de valores indevidamente cobrados incidam conforme os termos da Lei nº. 14.905/2024, mediante aplicação da taxa SELIC. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a regra do artigo 98, §3º, do CPC em relação a parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000335-67.2024.8.11.0102

ID: 279676932

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000335-67.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 344.515.441-49 (APELADO), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação de serviço bancário em razão da cobrança indevida de parcelas não contratadas, impõe-se a restituição dos valores pagos. Ausente, contudo, negativação ou outro constrangimento relevante, afasta-se a condenação por danos morais, por configurar mero aborrecimento. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000335-67.2024.8.11.0102 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A APELADA: NEUZA APARECIDA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos da inicial, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte demandada proceda à devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Ademais, CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data de arbitramento e juros a partir do pagamento das parcelas. CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no §2° do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em caso de concessão gratuidade da justiça, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Codex” (sic). Inconformada, o apelante sustenta, em síntese: (i) que a cobrança das duas parcelas decorreu de prorrogação contratual aceita pela autora durante o período pandêmico, o que justificaria a legalidade das cobranças; (ii) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável; (iii) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral, caso mantida a condenação; (iv) o afastamento ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios; e (v) a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária prevista na Lei nº. 14.905/2024, com adoção da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês (Id 278497356). Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, ora apelante, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Aduz que não aderiu à prorrogação contratual e que quitou integralmente todas as parcelas originalmente contratadas. Reforça, ainda, que a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprove a existência de aditivo contratual autorizando a cobrança de novas parcelas. Por fim, defende a manutenção do quantum indenizatório fixado na origem e dos honorários sucumbenciais. Preparo regularmente recolhido no Id 278497357. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual a parte autora alega ter quitado integralmente as 48 (quarenta e oito) parcelas de contrato de financiamento veicular, sendo posteriormente surpreendida com a cobrança de duas parcelas adicionais, sob o fundamento de prorrogação contratual ocorrida durante a pandemia da COVID-19, sem sua anuência ou ciência. O magistrado sentenciante julgou procedente os pedidos iniciais, determinando a devolução das parcelas cobradas indevidamente, com os devidos consectários legais, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contra o decisum, o banco requerente sustenta a legalidade das cobranças, alegando que houve prorrogação contratual a pedido da consumidora durante o período pandêmico, o que justificaria as duas parcelas adicionais. Além disso, impugna a condenação por danos morais, pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, bem como requer a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº. 14.905/2024. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a vulnerabilidade da consumidora e a incidência da inversão do ônus da prova. Desse modo, cabia à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que houve a prorrogação contratual mediante concordância da parte autora, o que não ocorreu. E, conforme bem analisado na sentença, a documentação apresentada pela ré restringe-se à cédula de crédito bancário com previsão de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem qualquer aditivo contratual que comprove o aceite da prorrogação pela consumidora. A ausência de transparência e informação adequada infringe diretamente o dever de boa-fé objetiva e o direito à informação clara, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Desse modo, não se desincumbindo o banco-recorrente do ônus de comprovar a adesão da parte autora à prorrogação contratual alegada, revela-se indevida a exigência de novas parcelas, de modo que correta a sentença que determinou a devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Quanto aos consectários da condenação pecuniária, com razão parcial a parte apelante. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, a atualização do débito deve observar a taxa SELIC, que já abrange juros moratórios e correção monetária, afastando-se a aplicação cumulativa dos dois índices. A propósito: “Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14.905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso. Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024.” (N.U 0005688-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, entendo não estar caracterizado constrangimento significativo ou violação relevante à esfera íntima da autora. Não há nos autos comprovação de negativação indevida, tampouco de bloqueios, protestos, perda de crédito ou qualquer outra consequência relevante que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussão lesiva mais profunda, não enseja reparação por danos morais, mormente quando ausente conduta vexatória, como no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CART CRED ANUID BRADESCO” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de foi vexatória. A verba honorária arbitrada mostra-se apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, de modo que deve ser mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001063-35.2022.8.11.0052, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: afastar a condenação por danos morais; e determinar que a atualização monetária e os juros da devolução de valores indevidamente cobrados incidam conforme os termos da Lei nº. 14.905/2024, mediante aplicação da taxa SELIC. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a regra do artigo 98, §3º, do CPC em relação a parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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José Alfredo Pereira Moreira x Marilene Cruz Samenho e outros

ID: 330456413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014311-61.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MARILENE CRUZ SAMENHO ROGERIO CRUZ SAMENHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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RONALD NOGUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

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Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Same… Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Samenho - Lailton Rufino da Cruz e outros - Marcello Francisco Ameixeiro - Orlando de Andrade - - Lucas Silva Amarante - - Alexandre de Alcantara Roseti - - Genivaldo de Matos - - Jose Adalto Silva Amarante e outros - JOSÉ ALFREDO PEREIRA MOREIRA iniciou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESPÓLIO DE NICOLAU SAMENHO JUNIOR e outros. Requereu a intimação dos executados para o pagamento de R$ 221.063,10 no prazo de 15 dias (fls. 01/174). Foi determinada a correção do cadastro processual (fls. 175), sendo incluídos os executados Marilene e Rogerio (fls. 177/178), que foram intimados para pagamento do débito no prazo legal (fls. 179/180). Houve republicação da decisão de intimação para pagamento (fls. 182 e 183/184). O exequente apontou o valor do débito atualizado em R$ 240.874,17 e requereu a penhora de bem imóvel (fls. 186), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 196). Foi certificado o decurso do prazo para pagamento e apresentação de impugnação (fls. 198). O credor requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados (fls. 205/206 e 209), tendo sido deferido o bloqueio através dos sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fls. 212/213). O exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Egydio Martins, nº 165, apto. 31, Ponta da Praia, Santos (matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos), apontou o valor atualizado do débito em R$ 275.454,67 (fls. 233/234) e, posteriormente, apresentou certidão de matrícula do imóvel (fls. 246/249). Foi deferida a penhora do imóvel (fls. 251), porém sobreveio nota devolutiva (fls. 255/256) informando que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa (Jacqueline do Nascimento). O exequente informou equívoco na indicação da matrícula do imóvel e requereu a penhora na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 260/261). O juízo determinou a retificação da averbação da penhora para o número correto da matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 266). Houve solicitação da penhora (fls. 269) e intimação dos executados para ciência e prazo para apresentação de impugnação (fls. 270), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 273). O exequente requereu a designação de data para o leilão (fls. 276/277). Foi certificada a penhora na matrícula do imóvel (fls. 278/285) e o exequente reiterou o pedido de leilão (fls. 289). Determinou-se a avaliação do imóvel (fls. 290) e os executados se habilitaram nos autos constituindo novos patronos (fls. 298/300). O imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 307/310) alegando que não houve intimação pessoal da penhora do imóvel e que o bem constitui bem de família, conforme já decidido pela Justiça Estadual e Trabalhista. Assim, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apontou a intempestividade da teses de impenhorabilidade, bem como a desnecessidade de intimação pessoal da penhora em razão da existência de advogado cadastrado nos autos. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de o bem ter sido dado como garantia de locação pelos fiadores, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (fls. 339/347). Os executados reiteraram a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que dado em garantia de locação, bem como a existência de direito real de habitação (fls. 351/358). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 359/363). Foi deferida a realização de leilão e nomeado leiloeiro (fls. 377/378). O leilão foi infrutífero e o juízo deferiu a realização de novas praças (fls. 494). O terceiro Lailton Rufino da Cruz requereu a sua habilitação no processo, aduzindo ser credor do proprietário do imóvel (fls. 511). O leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado (fls. 518/523). Comprovantes de depósito da arrematação (fls. 529/530) e comissão de leiloeiro (fls. 531). Os executados apresentaram embargos à arrematação (fls. 532/536) sustentando nulidade insanável pela falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que o herdeiro Marco Aurélio Cruz Samenho (condenado nos autos principais) não foi incluído no polo passivo, assim como o Espólio de Nicolau Samenho Jr. Assim, sustentando tal nulidade, requer que todos os atos processuais (desde a distribuição da ação) sejam considerados ineficazes e o feito extinto sem resolução do mérito. O terceiro interessado Lailton Rufino requereu a penhora no rosto dos autos deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho (fls. 537/540). O exequente requereu o levantamento do valor da arrematação e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (fls. 541/542). Foi indeferido o pedido de levantamento do exequente em razão da pluralidade de penhora no rosto dos autos e concedeu-se prazo para o exequente se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 552). O exequente ofereceu impugnação aos embargos à arrematação (fls. 556/562). Afirma que decorreu o prazo para impugnação da execução, houve exceção de pré-executividade, rejeitada pela sentença de fls. 359/363 e nunca foi suscitada tal nulidade. Sustenta que as manifestações do executado são para protelar o andamento do feito, bem como que não há nulidade, pois, a execução está sendo realizada nos limites fixados na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé. Determinou-se a intimação do arrematante para se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 563). O arrematante habilitou-se nos autos e requereu a rejeição dos embargos (fls. 568/569). Os embargos à arrematação foram rejeitados com a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Foi homologado o auto de arrematação (fls. 572/574). Foi deferida a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como determinada a intimação da União e da Prefeitura de Santos para informarem eventuais créditos tributários sobre o imóvel arrematado (fls. 586). Foi deferido o aditamento do mandado de imissão na posse para conceder prazo de 60 dias para entrega do imóvel livre de pessoas e coisas (fls. 614). O terceiro Orlando de Andrade requereu a averbação da penhora no rosto dos autos deferida em seu favor (fls. 618), cujo requerimento foi deferido e o crédito foi incluído na lista de penhora no rosto dos autos habilitadas (fls. 647). Os arrematantes requereram a baixa das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel arrematado (fls. 651). Determinou-se a expedição de ofício a diversos juízos solicitando-se o cancelamento das constrições sobre o imóvel arrematado (fls. 660). Às fls. 671/672 o juízo determinou a anotação de nova penhora no rosto dos autos (listando todas as demais existentes) e o cadastramento dos credores como terceiros interessados. Sobreveio a juntada de ofício da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos solicitando informações quais os créditos habilitados contra o executado Rogério (fls. 678/682). Houve juntada de ofício do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações a respeito da transferência de valores para àquele juízo (fls. 688/727). Sobreveio a juntada de ofício do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls. 733/736). O terceiro Alexandre de Alcantara Roseti, credor trabalhista, habilitou-se nos autos informando que o imóvel registrado na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos, que foi arrematado nestes autos, havia sido penhorado anteriormente nos autos de reclamação trabalhista por ele movida (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445). Apontou que possui preferência na satisfação do crédito, diante da natureza da dívida (crédito trabalhista) e pela anterioridade da penhora, razão pela qual requereu a transferência do valor para o juízo trabalhista (fls. 737/738). Sobreveio a juntada de solicitação do de penhora no rosto dos autos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445) sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho, no valor de R$ 63.503,85 (atualizado até 07/05/2025) em favor de Alexandre de Alcantara Roseti (fls. 746/759). Determinou-se a expedição de ofício aos juízos trabalhistas para informações sobre o andamento das penhoras no rosto dos autos. Concedeu-se prazo para que o credor trabalhista Alexandre juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 760/762). O terceiro Alexandre juntou certidão de matrícula atualizada e reiterou a preferência do seu crédito em razão da anterioridade da penhora (fls. 773/781). Houve a juntada do extrato da conta judicial, em que atesta o valor depositado de R$ 208.691,14 (fls. 785). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a lista de fls. 761, o feito conta com 06 (seis) penhoras no rosto dos autos habilitadas. Diante da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, faz-se necessária a instauração de CONCURSO DE CREDORES, devendo ser satisfeitos os créditos, na ordem legal de preferência de créditos. Todos os créditos habilitados são créditos trabalhistas, ou seja, crédito de natureza alimentar e o primeiro na ordem legal de preferência de créditos, preferindo até mesmo aos créditos tributários do Estado, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho A soma de todos os créditos é superior ao valor depositado nos autos (R$ 208.691,14 fls. 785), cuja quantia foi depositada em 02/04/2024 (fls. 529/530). Portanto, a quantia depositada nos autos é insuficiente para a satisfação de todas as penhoras no rosto dos autos, razão pela qual necessário o rateio proporcional de acordo com o valor dos créditos. Não procede a tese do credor e terceiro interessado Alexandre (fls. 773) de que teria preferência sobre todos os demais créditos trabalhistas em razão da sua penhora ter sido deferida anteriormente. Isso porque, todos os créditos habilitados são da mesma classe privilegiada (trabalhista), de modo que concorrem entre si sobre o produto da arrematação, sendo irrelevante, no caso, a anterioridade da penhora, nos termos do artigo 962, do Código Civil: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crédito, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. Verbas trabalhistas com privilégio superior aos honorários advocatícios contratuais. Insurgência recursal para que haja a equiparação com observação ao critério de anterioridade entre os créditos da mesma natureza. Acolhimento, em parte. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e o mesmo privilégio das verbas trabalhistas. Repartição de valores, contudo, que deve seguir a regra contida no art. 962 do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (AI n. 2073070-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023). Assim, necessária a apuração dos valores de todos os créditos na mesma data (em 02/04/2024 data do depósito da arrematação fls. 529/530), a fim de ser apurado o valor proporcional entre todos eles para o fim de possibilitar a divisão proporcional entre todos os credores. Por essas razões, OFICIE-SE aos juízos trabalhistas (listados abaixo) para que informem o valor dos créditos trabalhistas na data de 02/04/2024. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia aos seguintes juízos: I - Fls. 440/448: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001067-68.2016.5.02.0445, valor: R$ 97.839,00 (em 30/11/2023); II - Fls. 463/475: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001041-79.2016.5.02.0442, valor: R$ 109.559,62 (em 19/12/2023); III - Fls. 538/540: 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, valor: R$ 63.366,54 (em 25/03/2024); IV - Fls. 410/434: 7ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001063-25.2016.5.02.0447, valor: R$ 199.280,00 (em 01/11/2023); V - Fls. 664/666: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001272-09.2016.5.02.0442, valor R$ 33.911,32 (em 08/01/2024); VI - Fls. 746/759: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445, valor R$ 63.503,85 (em 07/05/2025). Após a resposta de todos os ofícios, tornem os autos conclusos para repartição do valor da arrematação. Intimem-se. - ADV: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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José Alfredo Pereira Moreira x Marilene Cruz Samenho e outros

ID: 330448164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014311-61.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MARILENE CRUZ SAMENHO ROGERIO CRUZ SAMENHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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RONALD NOGUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

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Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Same… Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Samenho - Lailton Rufino da Cruz e outros - Marcello Francisco Ameixeiro - Orlando de Andrade - - Lucas Silva Amarante - - Alexandre de Alcantara Roseti - - Genivaldo de Matos - - Jose Adalto Silva Amarante e outros - JOSÉ ALFREDO PEREIRA MOREIRA iniciou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESPÓLIO DE NICOLAU SAMENHO JUNIOR e outros. Requereu a intimação dos executados para o pagamento de R$ 221.063,10 no prazo de 15 dias (fls. 01/174). Foi determinada a correção do cadastro processual (fls. 175), sendo incluídos os executados Marilene e Rogerio (fls. 177/178), que foram intimados para pagamento do débito no prazo legal (fls. 179/180). Houve republicação da decisão de intimação para pagamento (fls. 182 e 183/184). O exequente apontou o valor do débito atualizado em R$ 240.874,17 e requereu a penhora de bem imóvel (fls. 186), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 196). Foi certificado o decurso do prazo para pagamento e apresentação de impugnação (fls. 198). O credor requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados (fls. 205/206 e 209), tendo sido deferido o bloqueio através dos sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fls. 212/213). O exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Egydio Martins, nº 165, apto. 31, Ponta da Praia, Santos (matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos), apontou o valor atualizado do débito em R$ 275.454,67 (fls. 233/234) e, posteriormente, apresentou certidão de matrícula do imóvel (fls. 246/249). Foi deferida a penhora do imóvel (fls. 251), porém sobreveio nota devolutiva (fls. 255/256) informando que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa (Jacqueline do Nascimento). O exequente informou equívoco na indicação da matrícula do imóvel e requereu a penhora na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 260/261). O juízo determinou a retificação da averbação da penhora para o número correto da matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 266). Houve solicitação da penhora (fls. 269) e intimação dos executados para ciência e prazo para apresentação de impugnação (fls. 270), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 273). O exequente requereu a designação de data para o leilão (fls. 276/277). Foi certificada a penhora na matrícula do imóvel (fls. 278/285) e o exequente reiterou o pedido de leilão (fls. 289). Determinou-se a avaliação do imóvel (fls. 290) e os executados se habilitaram nos autos constituindo novos patronos (fls. 298/300). O imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 307/310) alegando que não houve intimação pessoal da penhora do imóvel e que o bem constitui bem de família, conforme já decidido pela Justiça Estadual e Trabalhista. Assim, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apontou a intempestividade da teses de impenhorabilidade, bem como a desnecessidade de intimação pessoal da penhora em razão da existência de advogado cadastrado nos autos. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de o bem ter sido dado como garantia de locação pelos fiadores, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (fls. 339/347). Os executados reiteraram a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que dado em garantia de locação, bem como a existência de direito real de habitação (fls. 351/358). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 359/363). Foi deferida a realização de leilão e nomeado leiloeiro (fls. 377/378). O leilão foi infrutífero e o juízo deferiu a realização de novas praças (fls. 494). O terceiro Lailton Rufino da Cruz requereu a sua habilitação no processo, aduzindo ser credor do proprietário do imóvel (fls. 511). O leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado (fls. 518/523). Comprovantes de depósito da arrematação (fls. 529/530) e comissão de leiloeiro (fls. 531). Os executados apresentaram embargos à arrematação (fls. 532/536) sustentando nulidade insanável pela falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que o herdeiro Marco Aurélio Cruz Samenho (condenado nos autos principais) não foi incluído no polo passivo, assim como o Espólio de Nicolau Samenho Jr. Assim, sustentando tal nulidade, requer que todos os atos processuais (desde a distribuição da ação) sejam considerados ineficazes e o feito extinto sem resolução do mérito. O terceiro interessado Lailton Rufino requereu a penhora no rosto dos autos deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho (fls. 537/540). O exequente requereu o levantamento do valor da arrematação e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (fls. 541/542). Foi indeferido o pedido de levantamento do exequente em razão da pluralidade de penhora no rosto dos autos e concedeu-se prazo para o exequente se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 552). O exequente ofereceu impugnação aos embargos à arrematação (fls. 556/562). Afirma que decorreu o prazo para impugnação da execução, houve exceção de pré-executividade, rejeitada pela sentença de fls. 359/363 e nunca foi suscitada tal nulidade. Sustenta que as manifestações do executado são para protelar o andamento do feito, bem como que não há nulidade, pois, a execução está sendo realizada nos limites fixados na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé. Determinou-se a intimação do arrematante para se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 563). O arrematante habilitou-se nos autos e requereu a rejeição dos embargos (fls. 568/569). Os embargos à arrematação foram rejeitados com a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Foi homologado o auto de arrematação (fls. 572/574). Foi deferida a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como determinada a intimação da União e da Prefeitura de Santos para informarem eventuais créditos tributários sobre o imóvel arrematado (fls. 586). Foi deferido o aditamento do mandado de imissão na posse para conceder prazo de 60 dias para entrega do imóvel livre de pessoas e coisas (fls. 614). O terceiro Orlando de Andrade requereu a averbação da penhora no rosto dos autos deferida em seu favor (fls. 618), cujo requerimento foi deferido e o crédito foi incluído na lista de penhora no rosto dos autos habilitadas (fls. 647). Os arrematantes requereram a baixa das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel arrematado (fls. 651). Determinou-se a expedição de ofício a diversos juízos solicitando-se o cancelamento das constrições sobre o imóvel arrematado (fls. 660). Às fls. 671/672 o juízo determinou a anotação de nova penhora no rosto dos autos (listando todas as demais existentes) e o cadastramento dos credores como terceiros interessados. Sobreveio a juntada de ofício da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos solicitando informações quais os créditos habilitados contra o executado Rogério (fls. 678/682). Houve juntada de ofício do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações a respeito da transferência de valores para àquele juízo (fls. 688/727). Sobreveio a juntada de ofício do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls. 733/736). O terceiro Alexandre de Alcantara Roseti, credor trabalhista, habilitou-se nos autos informando que o imóvel registrado na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos, que foi arrematado nestes autos, havia sido penhorado anteriormente nos autos de reclamação trabalhista por ele movida (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445). Apontou que possui preferência na satisfação do crédito, diante da natureza da dívida (crédito trabalhista) e pela anterioridade da penhora, razão pela qual requereu a transferência do valor para o juízo trabalhista (fls. 737/738). Sobreveio a juntada de solicitação do de penhora no rosto dos autos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445) sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho, no valor de R$ 63.503,85 (atualizado até 07/05/2025) em favor de Alexandre de Alcantara Roseti (fls. 746/759). Determinou-se a expedição de ofício aos juízos trabalhistas para informações sobre o andamento das penhoras no rosto dos autos. Concedeu-se prazo para que o credor trabalhista Alexandre juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 760/762). O terceiro Alexandre juntou certidão de matrícula atualizada e reiterou a preferência do seu crédito em razão da anterioridade da penhora (fls. 773/781). Houve a juntada do extrato da conta judicial, em que atesta o valor depositado de R$ 208.691,14 (fls. 785). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a lista de fls. 761, o feito conta com 06 (seis) penhoras no rosto dos autos habilitadas. Diante da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, faz-se necessária a instauração de CONCURSO DE CREDORES, devendo ser satisfeitos os créditos, na ordem legal de preferência de créditos. Todos os créditos habilitados são créditos trabalhistas, ou seja, crédito de natureza alimentar e o primeiro na ordem legal de preferência de créditos, preferindo até mesmo aos créditos tributários do Estado, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho A soma de todos os créditos é superior ao valor depositado nos autos (R$ 208.691,14 fls. 785), cuja quantia foi depositada em 02/04/2024 (fls. 529/530). Portanto, a quantia depositada nos autos é insuficiente para a satisfação de todas as penhoras no rosto dos autos, razão pela qual necessário o rateio proporcional de acordo com o valor dos créditos. Não procede a tese do credor e terceiro interessado Alexandre (fls. 773) de que teria preferência sobre todos os demais créditos trabalhistas em razão da sua penhora ter sido deferida anteriormente. Isso porque, todos os créditos habilitados são da mesma classe privilegiada (trabalhista), de modo que concorrem entre si sobre o produto da arrematação, sendo irrelevante, no caso, a anterioridade da penhora, nos termos do artigo 962, do Código Civil: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crédito, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. Verbas trabalhistas com privilégio superior aos honorários advocatícios contratuais. Insurgência recursal para que haja a equiparação com observação ao critério de anterioridade entre os créditos da mesma natureza. Acolhimento, em parte. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e o mesmo privilégio das verbas trabalhistas. Repartição de valores, contudo, que deve seguir a regra contida no art. 962 do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (AI n. 2073070-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023). Assim, necessária a apuração dos valores de todos os créditos na mesma data (em 02/04/2024 data do depósito da arrematação fls. 529/530), a fim de ser apurado o valor proporcional entre todos eles para o fim de possibilitar a divisão proporcional entre todos os credores. Por essas razões, OFICIE-SE aos juízos trabalhistas (listados abaixo) para que informem o valor dos créditos trabalhistas na data de 02/04/2024. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia aos seguintes juízos: I - Fls. 440/448: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001067-68.2016.5.02.0445, valor: R$ 97.839,00 (em 30/11/2023); II - Fls. 463/475: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001041-79.2016.5.02.0442, valor: R$ 109.559,62 (em 19/12/2023); III - Fls. 538/540: 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, valor: R$ 63.366,54 (em 25/03/2024); IV - Fls. 410/434: 7ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001063-25.2016.5.02.0447, valor: R$ 199.280,00 (em 01/11/2023); V - Fls. 664/666: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001272-09.2016.5.02.0442, valor R$ 33.911,32 (em 08/01/2024); VI - Fls. 746/759: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445, valor R$ 63.503,85 (em 07/05/2025). Após a resposta de todos os ofícios, tornem os autos conclusos para repartição do valor da arrematação. Intimem-se. - ADV: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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Sergio Ricardo Garrucho x Abilio Sarti Neto e outros

ID: 314929198

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024700-47.1995.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO GARRUCHO

Polo Passivo:

ABILIO SARTI NETO DALVA APARECIDA ARANTES SARTI LERON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. WAGNER FERREIRA DA SILVA

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DR. CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/mcl/GPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO D… A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/mcl/GPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Consignado no acórdão regional que as medidas pleiteadas pelo exequente - suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados - não se revelam razoáveis, proporcionais nem tampouco efetivas à resolução da execução, na esteira da decisão proferida na ADI nº 5941 pelo STF, não se divisa violação literal e direta à Constituição Federal. Precedentes. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 24700-47.1995.5.02.0030, em que é Agravante SERGIO RICARDO GARRUCHO e são Agravados ABILIO SARTI NETO, DALVA APARECIDA ARANTES SARTI e LERON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo exequente em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Contraminuta não apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO A autoridade local negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Regional fundamentou que não há amparo legal para a pretensão do exequente (suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados). Fundamentou, ainda, que sequer restou demonstrada que a medida pleiteada teria efetividade na resolução da execução trabalhista e que, na verdade, trata-se de medida excepcional manejada na seara do processo penal. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do C. TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, o exequente insiste no processamento de seu recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que todos os pressupostos do apelo foram cumpridos. O TRT manteve a decisão que indeferiu as medidas de suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: Pugna o exequente, ora agravante, pela reforma da decisão primígena e consequente suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. Sem razão, contudo. Com efeito, não há amparo legal para a pretensão do exequente. Em que pese o artigo 797 do CPC em vigor disponha que "realiza-se a execução no interesse do exequente", não se pode perder de vista que o artigo 805 do mesmo diploma processual é claro ao consignar que a execução deve se realizar "pelo modo menos gravoso para o executado". Ademais, a execução deve incidir sobre o patrimônio do executado, conforme artigo 829, § 2º, do CPC. As severas medidas pleiteadas pelo agravante não podem ser acolhidas eis que, além de desproporcionais e desarrazoadas, afrontam o artigo 8º do CPC, haja vista que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. E, caso acolhida a medida pleiteada, restaria violado o direito fundamental dos sócios executados, em afronta ao artigo 5º, XV da Constituição Federal. Ademais, sequer restou demonstrada que a medida pleiteada teria efetividade na resolução da execução, sendo certo ainda que a mesma só pode ser aplicada em casos excepcionais em que se demonstre sua real necessidade, a exemplo das medidas cautelares previstas nos artigos 319, IV e 320 do Código de Processo Penal, hipótese totalmente diversa e que não se amolda ao caso dos autos. Nego provimento. Consignado no acórdão regional que as medidas pleiteadas pelo exequente - suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados - não se revelam razoáveis, proporcionais nem tampouco efetivas à resolução da execução, na esteira da decisão proferida na ADI nº 5941 pelo STF, não se divisa violação literal e direta à Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados da SDI-2 do TST: HABEAS CORPUS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOVER-SE PARA O ESTRANGEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM LIBERATÓRIA. 1. Ao apreciar o HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019), a SBDI-2/TST consagrou a compreensão segundo a qual o remédio heroico é adequado à tutela do direito primário de locomoção (ir, vir ou permanecer), no qual se inclui a faculdade de ausentar-se do território nacional. 2. Relativamente ao mérito da postulação, a aplicação do art. 139, IV, do CPC/15, que teve a sua constitucionalidade declarada na ADI 5.941, deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. Assim, conquanto seja abstratamente possível a suspensão do passaporte do devedor, a imposição da medida aflitiva deve se basear em elementos concretos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal.3. Na espécie, a suspensão do passaporte está escorada simplesmente no fato de que "todas as medidas executivas foram intentadas [...] sem êxito", o que revela a sua abusividade e desproporcionaldiade.4. Ordem liberatória concedida. (HCCiv-1001063-81.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2025). RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DO PASSAPORTE - ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE FORMA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que denegou a ordem pretendida, por entender que não foi constatada abusividade ou ilegalidade no ato inquinado. 2. Consoante se infere dos autos, o ato impugnado no presente "habeas corpus" consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Eusébio/CE, por meio da qual foi determinada a suspensão da CNH e do passaporte do ora impetrante. 3. Inicialmente, cumpre registrar que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido do não cabimento de "habeas corpus" para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão/retenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Isso, porque nesses casos não há restrição à liberdade primária, a liberdade de ir, vir e ficar, ou seja, a suspensão da CNH do paciente não impede direta e irremediavelmente a sua liberdade física de locomoção. Logo, revela-se inadmissível o referido remédio constitucional quanto ao aspecto, razão pela qual mantido o acórdão recorrido. 4. Por outro lado, a retenção do passaporte do impetrante obsta direta e forçosamente a sua liberdade de locomoção e, portanto, tendo em vista a restrição à liberdade primária do recorrente, há adequação da via eleita especificamente quanto a esse debate. 5. No que concerne ao mérito, infere-se que foi proferida decisão no processo matriz em 13/3/2023, por meio da qual foi reconhecida a "existência de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária entre as empresas J P K COMÉRCIO DE ARTIGOS EM COURO LTDA, JUNE PAIK COMERCIO E INDÚSTRIA DE ARTIGOS DE COURO LTDA e G. M. MINERACAO E CONSULTORIA LTDA". Na mesma oportunidade, o MM. Juízo, considerando infrutífera a execução até aquele momento, incluiu os respectivos sócios Alan Lira Cavalcante e Geraldo Santos Monteiro Lima, ora recorrente, no polo passivo da execução. Naquela ocasião, foram determinadas diversas constrições em caráter cautelar, constando expressamente na decisão que somente após o seu cumprimento é que deveriam ser citados os executados. Prosseguindo, constata-se que foi prolatado o ato impugnado, em 24/5/2023, no qual foram ordenadas medidas executivas atípicas em face dos referidos sócios, sem a respectiva intimação do paciente. 6. Tem-se, portanto, que a decisão impugnada, ao determinar a restrição da liberdade de locomoção do impetrante, sem a sua regular citação e sem fundamentar-se em razões suficientes ao exercício da cautela, revela-se teratológica e tem o condão de gerar prejuízos imediatos ao executado, sobretudo por violar direito fundamental, sem propiciar o contraditório e a ampla defesa, a quem até então não fazia parte da relação processual. 7. Logo, uma vez constatada a ausência de razões substanciais a justificar a medida acautelatória, não poderia a autoridade coatora imputar ao paciente restrição a sua liberdade de locomoção (art. 5º, XV, da CF), sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, de modo que o ato coator se revela arbitrário. Ante o exposto, há de ser concedida parcialmente a ordem, com a imediata liberação do passaporte do paciente. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (ROT-0004857-69.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/05/2025). HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - CABIMENTO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - RETENÇÃO DO PASSAPORTE - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO.1. O habeas corpus é instrumento constitucional para o resguardo do direito físico de locomoção (ir, vir e ficar) em decorrência da prática de ato ilegal ou com abuso de poder.2. A retenção do passaporte, em tese e potencialmente, ameaça e limita diretamente o direito de ir e vir do paciente, estando ele impedido de se locomover livremente para localidades onde é obrigatória a apresentação do passaporte para ingresso no estado estrangeiro, ficando a sua mobilidade restrita ao território nacional.4. O ato judicial que determinou a retenção do passaporte do paciente é passível de impugnação por meio do habeas corpus, sendo adequada a via eleita.5. O art. 139, IV, do CPC/2015, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 5941, confere poderes ao juiz para adotar medidas executivas atípicas (indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias), inclusive nas ações que tenham por objeto o pagamento em dinheiro.6. As medidas coercitivas tem o objetivo de induzir o devedor a realizar determinada conduta, que pode ser a quitação da obrigação ou a cooperação no processo executivo.7. Por óbvio, a aplicação das medidas executivas atípicas não é irrestrita e absoluta, devendo a decisão ser fundamentada, com o exame das peculiaridades processuais e probatórias existentes nos autos.8. A medida coercitiva é subsidiária e deve incidir somente depois de tentada e frustrada a execução pelos meios ordinários, o que não significa uma prévia e ampla pesquisa patrimonial do devedor ou o esgotamento total e completo dos meios de típicos de execução.9. A ordem executiva atípica tem que ser adequada, necessária e razoável para induzir o cumprimento da decisão judicial, não podendo penalizar ilicitamente o devedor. O julgador, ao aplicar a medida coercitiva, deve ponderar o princípio constitucional da eficiência com a preservação das garantias fundamentais do devedor. A medida coercitiva não pode se transformar em medida punitiva.10. As medidas executivas atípicas têm lugar principalmente quando o devedor possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas ignora as ordens judiciais, injustificadamente se opõe ao pagamento da dívida ou oculta patrimônio, postergando ardilosamente a execução e frustrando a satisfação do crédito. 11. Compete ao devedor, ao se insurgir contra o deferimento de medidas atípicas, sugerir meio menos gravoso de prosseguir com a execução e comprovar em juízo a possibilidade de adoção de medidas típicas de execução ou a inutilidade e desnecessidade da decisão coercitiva.12. Na presente situação, há no decisum impugnado fundamentos jurídicos suficientes e relevantes para justificar a retenção do passaporte do devedor. Diversas tentativas de encontrar patrimônio foram frustradas e há indícios de que o devedor tem bens para quitar o débito, mantendo estilo de vida incompatível com o seu hipotético estado de insolvência e incapacidade econômica.13. Por conseguinte, no caso, é adequada e razoável a utilização da medida executiva atípica (retenção do passaporte) na tentativa de efetivar a tutela jurisdicional e compelir o devedor ao pagamento do débito.14. Em razão disso, o acórdão impugnado não pode ser reputado arbitrário e não houve ilícita restrição da liberdade física de locomoção do paciente (deslocamentos internacionais).Habeas corpus admitido e, no mérito, negar a ordem. (HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/05/2025). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento do exequente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, considerando ausente a transcendência da causa. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 0810490-33.2024.8.20.5124

ID: 259578861

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810490-33.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO HIPERCARD BANCO MúLTIPLO S.A. (RECIFE)

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0810… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0810490-33.2024.8.20.5124 AUTOR: IRISMARQUES MONTEIRO DA ROCHA REU: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) SENTENÇA IRISMARQUES MONTEIRO DA ROCHA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO" em desfavor de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, também qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) é cliente do banco demandado, utilizando o cartão de crédito, alegando sempre honrar com o pagamento da fatura; b) “ocorre, que no mês de maio/2024, a autora, não conseguiu emitir a fatura com vencimento para 23/05/2024, que ocasionou o atraso no pagamento” (sic); c) “a autora entrou em contato com a central do cartão, onde foi informada que a mesma havia aderido ao parcelamento do débito do cartão de crédito, o qual ficou para ser pago em 48(quarenta e oito) parcelas de R$1.787,75 (hum mil, setecentos e oitenta e sete reais, setenta e cinco centavos) a partir do mês de junho/2024” (sic); d) discorda do pagamento do parcelamento automático, que não anuiu; e, e) a parte ré cometeu conduta abusiva e ilícita ao realizar cobrança indevida. Escorada nos fatos narrados, a parte autora pleiteou, que fosse autorizado o depósito judicial da quantia que julga devida referente ao mês de maio, a saber, R$ 2.190,79 (dois mil cento e noventa reais setenta e nove centavos), e do mês de junho, no valor de R$ 2.154,40 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais quarenta centavos), e quantias vincendas. Ademais, pugnou pela declaração de quitação da dívida cobrada, referente às faturas dos meses de maio e junho/2024, declarando extinta a obrigação em relação às parcelas mencionadas. Requereu, ainda, a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça requerida). Instada, a parte autora coligiu aos autos comprovante de recolhimento da consignação judicial e extrato bancário. Por meio da decisão de ID 126019591, foi deferida a justiça gratuita e o pleito consignatório. A parte ré apresentou contestação (ID 127021004), defendendo, em resumo, que: a) a contratação do acordo foi regular, por meio de contato telefônico gravado, inexistindo falha na prestação do serviço; b) o acordo foi firmado em 26/03/2024, porém a autora não efetuou o pagamento no prazo estipulado, dando causa ao retorno da dívida em seu estado anterior; c) inexiste dano moral a ser indenizado, diante da cobrança regular; e, d) é incabível a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e condenação da autora em litigância de má-fé. Com a contestação vieram documentos. Comprovação de juntada de depósito judicial ao ID 127024220. Noticiado o cumprimento da liminar (ID 127041534). Termo de audiência de conciliação ao ID 128536581, na qual as partes não firmaram acordo. Réplica à contestação ao ID 130386730, sendo reiterado que a demandante não reconhece a dívida cobrada. Intimadas para informar a necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 134039222). Comprovantes de depósitos aos IDs 129875141, 132460287, 134960167, 137337935, 140981742 e 140981756. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Ressalto, de início, que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, em virtude da desnecessidade de produção de provas em audiência, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise meritória desta lide. Some-se que, intimadas por meio do ato ordinatório de ID 133846113, as partes não requereram a dilação probatória. II. DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidora a autora e fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sob debruce. II.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado negócio jurídico com o demandado que originasse os débitos questionados. Logo, cabe a este provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Além disso, opera-se na espécie a inversão ope legis, que, diferentemente da inversão ope judicis, decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei, nestes casos, já estabelece que será invertido o ônus da prova (vide artigos 6°, VIII, 12, §3º, 14, §3º e 38, todos do Código de Defesa do Consumidor). Por isso, considerando a causa de pedir, certo é que o ônus da prova deve ser distribuído nos termos da disposição do artigo 14, § 3º, do CDC, uma vez que há previsão expressa de que a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados a consumidor por defeito na prestação de serviço somente será afastada caso aquele comprove que dita falha não existe ou que há culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. De se ver, pois, que, quer por um axioma de distribuição do ônus da prova, quer por uma regra decorrente da própria lei, certo é que cabia à parte ré a comprovação da inexistência dos fatos constitutivos do direito deduzidos pelo autor. Ocorre que o demandado não se desincumbiu de forma adequada desse seu ônus. Verifica-se dos autos que a parte demandada, para fins de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, colacionou prints de telas sistêmicas, nas quais constam os dados da parte autora e faturas do cartão (IDs 127021009, 127021011 e 127021018). Da análise da tela sistêmica, entendo que os “prints” por si só são tidos como provas unilaterais, não podendo serem fundamentos para ensejar existência de relação contratual. O entendimento esposado é congruente com os julgados abaixo: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE -– INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. (TJ-SP - AC: 10010637320188260370 SP 1001063-73.2018.8.26.0370, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 31/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) (Grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 373, II, CPC). TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS – SÚMULA 18 TU/TJGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. SENTENÇA REFORMADA. (TJ/GO, Recurso Inominado: 5164026.65, Recorrente (s): SSR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (JEQUITI), Recorrido (s): MÔNICA ALVES DA SILVA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgamento em 05/02/2020, publicado em 07/02/2020) (Destaques nossos) Ademais, apesar de afirmar que o contrato havia sido firmado por meio telefônico/eletrônico, a parte ré não trouxe aos autos documento hábil para comprovar o alegado. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e, considerando que a parte demandada não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a parte autora, tem-se que o contrato em questão é inexistente, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, diante da latente existência de indícios de irregularidade da cobrança, o que se extrai da ausência de contrato assinado pela autora, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe quanto ao pedido declaratório, a fim de ser declarado inexistente o suposto acordo firmado. No que diz respeito ao pedido da defesa de condenação da autora nas penas advindas da litigância de má-fé, não se vislumbrou, na hipótese em testilha, dolo da parte autora, tornando-se inaplicável, por conseguinte, as hipóteses do art. 80, do CPC. Ademais, em que pese o contestante ter defendido a ausência de dano moral no caso em vertente, cumpre destacar que não foi formulado pedido de indenização pela parte autora, de sorte que deixo de apreciar os argumentos alegados pela parte ré. II.3. Da Consignação em Pagamento Da leitura da inicial depreende-se que a parte autora possuía dívida proveniente do uso de cartão de crédito disponibilizado pela ré, porém não reconhecia parte do débito, decorrente de suposto acordo. Para tanto, requereu a consignação dos pagamentos que entendia devidos, o que foi deferido, conforme decisão de ID 126019591. A parte autora juntou comprovantes de depósito aos IDs 125615093, 127024640, 129875141, 132460287, 134960167, 137337935, 140981742 e 140981756. Impende trazer à baila a dicção do art. 335 do Código Civil, que prevê as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar I- se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Uma das situações que viabiliza a consignação é o fato de pender litígio sobre o objeto do pagamento, como ocorre no caso em análise. Havendo alegação de existência de valor a maior sendo cobrado, caberia à parte autora, portanto, demonstrar a consignação dos valores incontroversos, o que foi levado a efeito na presente testilha, sendo inclusive comprovadas as prestações vencidas no curso do processo, consoante determina o art. 541 do CPC. Some-se que a parte demandada não impugnou os valores depositados, com exceção aos valores do suposto acordo, já declarado inexistente. Sob essa perspectiva, merece acolhimento a pretensão consignatória da autora da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) diante do conjunto da postulação, art. 322, § 2º do CPC, DECLARAR inexistente o acordo e dívida questionados; e, b) DETERMINAR a liberação dos valores depositados em conta judicial para a parte ré, assim como eventuais atualizações. Intime-se a parte demandada, no prazo de ciência deste ato, para indicar os dados bancários, sob pena de busca de conta bancária no SISBAJUD. Noticiados os dados bancários, libere-se o alvará judicial. Ademais, confirmo a decisão que autorizou a consignação dos valores. Em razão da sucumbência da parte demandada (art. 86, parágrafo único), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 14 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001709-04.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANGELA CABRAL PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dcbf54 proferida nos autos. ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANGELA CABRAL PEREIRA ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: SANGELA CABRAL PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id fead649; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c582706). Regular a representação processual (Id 6e9f1ef). Preparo dispensado (Id 1a6bb4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente alegou que há seis tanques plásticos de óleo diesel que estão alocados junto dos geradores e sem os respiros para alívio de pressão. Citou diversos laudos paradigmas que resultaram positivo para periculosidade, além de jurisprudência. A perita constatou no laudo de Id. 6fe5849: "Com base nas informações fornecidas pela entrevistada e pela própria Reclamante, comprovou-se que a Autora laborou em dois setores específicos localizados no interior da unidade vistoriada, sendo eles: Setor Postal de Tratamento de Cartas e Setor manual de não-maquináveis (ERM NMO). A edificação inspecionada / local de trabalho da Autora é construída em estrutura de concreto pré-moldada e alvenaria modular, cobertura com telhas translúcidas e calhetas de concreto, piso em cimento liso com pintura, iluminação artificial através de lâmpadas fluorescentes e natural através de portas de acesso e vão laterais e ventilação artificial através de sistema de ventilação e natural através de portas de acesso e vãos laterais. (...) Local exclusivo e distinto dos setores de trabalho: 02 Grupo Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada, todos providos de bacia de segurança Certamente afirmamos que os Grupos Moto-Geradores mencionados nas alíneas anteriores são destinados a lidar com possíveis quedas de energia. Estes são alojados em locais exclusivos e distintos das demais instalações, com acesso restrito apenas a indivíduos autorizados. Durante a perícia técnica, verificamos que durante a realização das suas tarefas, por obrigatoriedade do próprio cargo, a Autora não permanecia de FORMA DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL E PERMANENTE em áreas que pudessem ser consideradas e classificadas de RISCO ACENTUADO uma vez que, nas atribuições conferidas aos cargos de "AGENTE DE CORREIOS" sempre foram exercidas nos setores descritos anteriormente, sendo tais: "Setor Postal de Tratamento De Cartas" e "Setor manual de não maquináveis (ERM NMO)", no qual, restou comprovado que, a Obreira não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis. (...) Durante a vistoria técnica, ficou claro que não era responsabilidade da Autora realizar qualquer atividade dentro dos recintos ou nas áreas de contenção dos tanques e seus respectivos Grupos Moto-Geradores.(...) Sendo assim, observa-se que a área de risco dos tanques mencionados anteriormente, é restrita exclusivamente aos trabalhadores que operam dentro da área da bacia de segurança, conforme estabelecido no item 3, letra "d" do Anexo 2 da NR 16. (...) Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU A ÁREA DA BACIA DE SEGURANÇA DOS TANQUES onde o óleo diesel era armazenado para abastecer os geradores mencionados.(...) Posto isto, em confrontação com as determinações estabelecidas na Legislação Federal vigente certificamos que durante o exercício das suas tarefas de AGENTE DE CORREIOS, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Autora NÃO as exerceu de forma DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL e PERMANENTE em Áreas classificadas de RISCO ACENTUADO, nem tampouco, a mesma, laborou em contato com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ou ainda EXPLOSIVOS, conforme estabelece a Portaria 3.214/78, NR 16 e seus Anexos, bem como, a nova redação da Lei nº 12.740, de 2012, a qual alterou o Artigo Nº 193, nas condições determinadas e estabelecidas anteriormente, portanto, tais atividades, não estão enquadradas em condições de PERICULOSIDADE." (destaquei). O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou pode ter fundamento em interpretação equivocada das normas aplicáveis. No caso dos autos, consigno que as conclusões da jusperita, profissional de confiança do magistrado, constituem o entendimento de uma técnica especialista e estão fundamentadas, sendo razoáveis e coerentes, considerando as especificidades do presente caso. Não vislumbro a existência de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que permitam adotar conclusão diversa daquela apontada pela perita judicial. Assim, no que concerne à existência de tanques com bacia de segurança em local distinto do que se ativava a trabalhadora, a r. sentença está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO ANEXO. CONSTRUÇÃO CONTÍGUA. ÁREA DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de periculosidade decorrente de labor em edifício vertical contíguo à construção onde armazenados irregularmente líquidos inflamáveis. Discute-se, nessas circunstâncias, se a área de risco abrange edifício distinto do prédio do armazenamento, ainda que interligados por acessos ou subsolo comuns. 2. A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com amparo na redação da Orientação Jurisprudencial n.º 385 daquele colegiado, consagrou entendimento no sentido de não se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora a parte autora, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001063-34.2019.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, com fundamento nas provas dos autos, excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade sob o entendimento de que os tanques de combustível localizavam-se fora da projeção vertical do bloco onde o autor trabalhava. Registrou que a sede da reclamada é composta por três blocos diferentes, sendo que "o simples fato de os três edifícios possuírem interligação subterrânea no 2º subsolo não tem o condão de transformá-los em uma única edificação". Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se aplica a OJ 385/SDI-1 na hipótese em que o combustível está armazenado em prédio distinto, ainda que interligado por subsolo em comum. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Ademais, em esclarecimentos, a perita reiterou que identificou no local inspecionado a existência de sistema de geração de energia, mas instalado em local exclusivo e distinto dos setores de trabalho, conforme ilustração fotográfica. No que se refere ao pedido de utilização de prova emprestada, conforme o Código de Processo Civil (art. 372), esta deve se limitar a situações específicas, como nos casos em que as fontes de prova não estiverem mais disponíveis (por exemplo, de encerramento das atividades do estabelecimento, falecimento de testemunha ou do perecimento do bem que seria objeto da prova). Ademais, a prova emprestada possui algumas restrições que reduzem seu valor probatório. Como as partes são diferentes, a prova emprestada normalmente reflete tais diferenças, de modo que não se pode simplesmente equiparar um caso ao outro. Afinal, as testemunhas, os documentos e as vistorias se referem a outros trabalhadores, a outra situação fática ou a outro período. Depois, especialmente nos casos em que uma das partes integra várias ações, há vício quando a prova emprestada decorre da escolha de quais feitos serão colacionados aos autos. Por fim, como regra geral, a prova emprestada não deve ser utilizada para suprir a negligência da parte na produção de provas em seu próprio feito. A excepcionalidade da prova emprestada decorre do fato de esta impor sérios limites ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Consigno que todas as considerações acima se referem menos à validade da prova emprestada e mais ao valor probatório que será atribuído a esta. Malgrado a autora afirme que os laudos juntados como prova emprestada deveriam ser acolhidos, observo que não produziu prova acerca dos argumentos apresentados no sentido de desconstituir as conclusões do perito judicial do laudo produzido neste feito. A recorrente apenas reitera matéria já debatida, que não desconstituiu as conclusões da vistora oficial, sonegando qualquer elemento de convicção a permitir a adoção de outro posicionamento em grau de recurso. Nego provimento". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "02 Grupos Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANGELA CABRAL PEREIRA

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ID: 315323702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001203-65.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ GONZAGA LEITE COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ GONZAGA LEITE COSTA

Acórdão

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

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WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001203-65.2024.5.02.0031 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001203-65.2024.5.02.0031 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA LEITE COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ GONZAGA LEITE COSTA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bec8055): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001203-65.2024.5.02.0031 RECURSO ORDINÁRIO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. LUIZ GONZAGA LEITE COSTA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, considera-se como área de risco todo o recinto, no caso de armazenamento de inflamáveis e, como destinatários do adicional de periculosidade, todos os trabalhadores da área de operação da área interna. Assim, é certo que se ocorresse o sinistro no local onde se encontram os inflamáveis, toda a edificação seria atingida. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. ENTREGA DE PPP. Mantido o reconhecimento de que o reclamante esteve adstrito a condições de periculosidade, ainda que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes esteja vigente, faz ele jus à retificação das informações lançadas no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário. Recurso ordinário a que se dá provimento, no ponto. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 8d71b1e), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem, ordinariamente, a reclamada (Id. nº ef037b9) e, adesivamente, o reclamante (Id. nº e9da4ae). A reclamada postula a reforma da r. decisão quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. O autor requer a reforma da sentença quanto à entrega de PPP e honorários advocatícios de sucumbência. Pretende o prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº 8e0b14f). Não há contrarrazões pela ré, apesar da devida intimação (Id. nº 57ec326). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 6762d78). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Adicional de periculosidade Requer a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período de 12/03/2019 (imprescrito) a 13/08/2024. Ao exame. É incontroverso que o autor, cujo contrato de trabalho permanece ativo, durante todo o período imprescrito, esteve (e ainda está) lotado no setor CTE - Centro de Tratamento de Encomendas (CTE Saúde), na Rua do Boqueirão, 320 - São Paulo/SP (Id. nº 604defd - fl. 33 do pdf; Id. nº f4b1cf8 - fl. 1130 do pdf; Id. nº 065ae10 - fl. 06 do pdf; e Id. nº 432de0f - fl. 674 do pdf). Tendo em vista a informação do autor, em audiência, de que os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados nesta unidade foram retirados em 13/08/2024, a d. Magistrada deferiu prazo de 10 dias para as partes acostarem prova emprestada, sob pena de preclusão (Id. nº d460fb1 - fl. 1233 do pdf). Destaco que apenas o reclamante trouxe aos autos, oportunamente, laudos emprestados (Ids. nºs f821e0d a e5854ce). As provas emprestadas colacionadas pela reclamada no momento da interposição do presente recurso não podem ser acolhidas (Ids. nºs f9a67e5 a 0d3aa1b), pois preclusa a oportunidade. Ademais, a recorrente não comprovou que se tratam de documentos novos, na acepção jurídica do termo, incidindo na hipótese os termos da Súmula nº 8 do C. TST. Os laudos técnicos emprestados trazidos pelo autor, cuja vistoria concluiu pela existência de periculosidade, foram realizados no mesmo endereço onde ele exerce suas atividades de Agente de Correios. Analisando a diligência empreendida em 31/08/2021, ou seja, dentro do mesmo período em que houve a concessão do pedido de pagamento de adicional de periculosidade no presente feito, observa-se que o perito judicial constatou "no subsolo da edificação vistoriada a existência de 01 grupo de moto gerador com capacidade de geração para 675 Kva alimentado por 04 tanques plásticos com capacidade de armazenamento para 250 litros/cada de óleo diesel" (Pje nº 1001360-87.2020.5.02.0060, Id. nº cf429af - fl. 235 do pdf, destaquei). Da mesma forma, na vistoria realizada em 07/07/2022, o expert, ilustrando o laudo técnico com fotos, asseverou que, "Na ocasião da perícia, no subsolo da edificação vistoriada, foi constatada a presença de 01 (um) moto-gerador de energia elétrica, que se encontra ativo, com potência de 625 kVA, alimentado por 04 (quatro) reservatórios de armazenamento de óleo Diesel, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade, com capacidade volumétrica de 250 litros cada, interligados, ou seja, totalizando 1.000 litros de capacidade de armazenamento." (Pje nº 1001063-96.2021.5.02.0011, Id. nº ace3e05 - fls. 262/263 do pdf, destaquei; fotos: fl. 266/268 do pdf). No mesmo sentido, na diligência efetivada no Pje nº 1002029-08.2017.5.02.0041, o vistor apurou a existência de "quatro tanques aéreos interligados de inflamável líquido totalizando 1.000 litros, portanto com estocagem no interior do prédio, em sala junto ao centro de transportes, sala esta não dotada de porta corta-fogo, e ainda com fontes de ignição como interruptores não blindados próximos aos tanques, portanto com graves deficiências nas proteções coletivas" (Id. nº f821e0d - fls. 218/219 do pdf, destaquei). Os demais laudos emprestados apresentados corroboram a periculosidade encontrada. A Portaria nº 1.360/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) trouxe alterações para a NR-20 da Portaria nº 3.214/1978. No entanto, a reclamada não comprovou o cumprimento das exigências contidas no anexo III da norma regulamentar, notadamente a impossibilidade de instalação na forma enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício, dos tanques de superfície que armazenam óleo diesel destinado à alimentação de motores para geração de energia ou funcionamento de bombas pressurizadas. Ressalte-se, ademais, que prevalece no C. TST o entendimento de que os limites de tolerância, em quantidades de litros, para o transporte e para o armazenamento de inflamáveis, são, respectivamente, de 200 litros e de 250 litros. Em se tratando, como na espécie, de tanques existentes no interior da edificação, o limite máximo (total) que deve ser respeitado é o de 250 litros, conforme estabelecido na NR-16. Além da observância ao limite máximo de 250 litros estipulado pela NR-16 para a instalação de tanques de armazenamento de óleo diesel no interior dos edifícios, há de se somar o cumprimento das diretrizes consignadas na NR-20, já que as referidas normas regulamentares devem ser analisadas em conjunto, pois são complementares. E, nas provas emprestadas acostadas aos autos, os vistores apuraram a existência, no subsolo da edificação onde o reclamante desenvolvia suas atividades, de 4 tanques plásticos aéreos interligados de 250 litros/cada. Observa-se, assim, que além de extrapolar os limites de tolerância previstos na NR-16, a reclamada mantinha os líquidos inflamáveis armazenados em tanques de plástico, contrariando determinação contida na NR-20, que estabelece que os tanques devem ser metálicos (alínea "f" do item 2.1, do Anexo III da NR-20). É importante destacar, também, que os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo (alínea "c" do item 2.1, do Anexo III da NR-20), o que não foi observado. Saliento, ainda, que o perito judicial constatou, no laudo técnico emprestado, que, próximo dos tanques de óleo diesel, havia fontes de ignição, como interruptores não blindados, o que facilitaria a ocorrência de um curto-circuito e consequentemente de um princípio de incêndio envolvendo os tanques de armazenamento de óleo diesel. Na audiência de instrução, a única testemunha ouvida, apresentada pelo autor, Sr. Jaime Aparecido Neves de Oliveira, afirmou que "trabalha na reclamada desde 1996, que faz 24 anos que trabalha no CTE Saúde junto com o reclamante; que o depoente trabalhava na rampa que fica sobre os geradores, ao lado da chaminé; que o reclamante trabalhava na área de descarregamento, acima do motor do gerador; que o gerador fica no subsolo e ainda há um segundo subsolo onde ficam os caminhões; que havia 4 tanques de combustível com capacidade de 250 litros cada um, que os tanques ficavam em área restrita, sendo que não podiam adentrar ao local, sendo que via apenas do lado de fora; que foi dito ao depoente que os tanques foram tirados, e agora o local está da mesma forma e somente sem os tanques; que o prédio tem um mezanino e três subsolos, que tanto o reclamante quanto o depoente frequentam todos os andares; que o vestiário fica no primeiro subsolo, ao lado do motor do gerador; que o gerador fica ao lado do elevador de cargas" (Id. nº d460fb1 - fls. 1232/1233 do pdf). Portanto, a prova oral confirmou as constatações dos peritos judiciais nos laudos emprestados. Ressalto que a declaração da testemunha de que "os tanques ficavam em área restrita, sendo que não podiam adentrar ao local" não altera as conclusões periciais, pois de acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, considera-se como área de risco todo o recinto, no caso de armazenamento de inflamáveis e, como destinatários do adicional de periculosidade, todos os trabalhadores da área de operação da área interna. Assim, é certo que se ocorresse o sinistro no local onde se encontram os inflamáveis, toda a edificação seria atingida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST, que adoto como complemento à fundamentação: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Ressalte-se que o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos) não tem o condão de descaracterizar a periculosidade, pois ela deve ser examinada à luz do disposto nas normas regulamentares aplicáveis (NR-16 e NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE). Ademais, na hipótese dos autos, o lapso temporal a que se expunha o empregado não pode ser tido como extremamente reduzido a ponto de diminuir ou até mesmo eliminar o risco, situação que eximiria a empregadora do pagamento do adicional em exame. O tempo de exposição e as funções desempenhadas pelo autor, in casu, não interferem na concessão do adicional, porque o risco é total quando exposto ao perigo, consoante a Súmula nº 364 do C. TST. Assim, não é necessário o contato permanente com o agente agressivo para conferir ao reclamante a percepção do adicional de periculosidade, posto que, mesmo na intermitência, pode haver o perigo em potencial, diante da habitualidade da prestação, entendimento consolidado no item I da Súmula nº 364 do C. TST, in verbis: 364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Item II inserido pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Tendo em mente que os acidentes advêm de fatores imprevisíveis, entre eles a falha humana ou de equipamento, e que tais infortúnios são necessariamente pouco prováveis, caso contrário se adotaria, certamente, outra sistemática, o fato de determinada situação dificilmente se realizar não implica que esteja eliminada a possibilidade de sua ocorrência. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, os laudos emprestados produzidos foram bastante elucidativos, não deixando dúvidas quanto à existência da periculosidade, motivo pelo qual as conclusões lançadas pelos experts em seus pareceres foram acertadamente acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Note-se, por final, que as conclusões obtidas pelos peritos judiciais não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse sentido, já se manifestou essa C. 10ª Turma no Acórdão, de minha Relatoria, prolatado nos autos do Pje nº 1000435-88.2019.5.02.0040, em face da mesma reclamada e com vistoria realizada no mesmo endereço, em votação unânime (publicado em 07/10/2020). No mais, mantida a sucumbência no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Obrigação de fazer. Constou da sentença recorrida o seguinte (Id. nº 8d71b1e - fl. 1496 do pdf): "Tendo em vista que o contrato permanece ativo e que o §4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 determina o fornecimento do PPP ao trabalhador apenas quando da rescisão do contrato de trabalho, improcede o pedido." Todavia, mantido o reconhecimento de que o reclamante esteve adstrito a condições de periculosidade, ainda que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes esteja vigente, faz ele jus à retificação das informações lançadas no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sendo assim, deverá a reclamada fornecer ao autor as guias de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo constar a periculosidade constatada no ambiente de trabalho, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor do reclamante, com observância dos termos do art. 412 do Código Civil e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação, conforme Súmula nº 410 do STJ. Reformo, nestes termos. 2. Honorários advocatícios de sucumbência O autor pleiteia a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício de seu patrono. Analiso. A d. Magistrada de 1º grau consignou o seguinte na r. sentença recorrida (Id. nº 8d71b1e - fl. 1496 do pdf): "4. Dos honorários de sucumbência: Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017)." Infere-se da r. decisão a quo que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido pela reclamada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo estabelecido em lei (5%), com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Ademais, o art. 791-A da CLT estabelece regra própria, motivo pelo qual não há necessidade de integração ou suplementação (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Em razão disso, não há que se falar em majoração da verba honorária, com base nos termos do art. 85 do CPC. Mantenho. 3. Prequestionamento Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula nº 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar que a reclamada forneça ao autor as guias de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo constar a periculosidade constatada no ambiente de trabalho, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor do reclamante, com observância dos termos do art. 412 do Código Civil e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação, conforme Súmula nº 410 do STJ. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA LEITE COSTA

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