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Milena Santos De Oliveira e outros x M E Garcia Casa De Repouso - Me

ID: 260335270

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-84.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILENA SANTOS DE OLIVEIRA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

M E GARCIA CASA DE REPOUSO - ME

Notificação

Advogados:

SONIA REGINA CARLOS

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001069-84.2023.5.02.0318 : MILENA SANTOS DE OLIVEIRA : M E GARCIA CASA DE REPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001069-84.2023.5.02.0318 : MILENA SANTOS DE OLIVEIRA : M E GARCIA CASA DE REPOUSO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f581259 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante e do silêncio da reclamada no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. c6f0e59 (fls. 90 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 8.518,01, valor atualizado até 31/03/2025, sendo: 1) R$ 5.222,30 a título de principal corrigido; 2) R$ 955,68 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 308,90 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 1.800,00 em 31/03/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Osmario Honorio Apolonio, verba ora fixada; 5) R$ 142,05 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 89,08 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 30,14 em 31/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M E GARCIA CASA DE REPOUSO - ME

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C. L. De R. x R. E. I. L.

ID: 259047802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-32.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. L. DE R.

Polo Passivo:

R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP) Processo 1001069-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizad… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP) Processo 1001069-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. L. de R. - Reqdo: R. E. I. L. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma prevista em parte da cláusula 10 do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora.Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Processo nº 1001069-57.2025.4.01.3315

ID: 335547950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-57.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANDE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100106… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001069-57.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EDIVANDE NUNES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001069-06.2025.4.01.4302

ID: 339032281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001069-06.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADONTINA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001069-06.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001069-06.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADONTINA FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001069-30.2025.8.26.0372

ID: 303996316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-30.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA

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Processo 1001069-30.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.S.C. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001069-30.2025.8.26.0372 Classe - A… Processo 1001069-30.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.S.C. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001069-30.2025.8.26.0372 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Dissolução Requerente: Elaine Bonfim dos Santos Carvalho Requerido: Júlio César Reis Carvalho Data da audiência: 16/06/2025 às 10:30h DIVÓRCIO CONSENSUAL COM MENOR DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS Iniciados os trabalhos, sessão presidida pela conciliadora, Maria Estela Condi, sob a orientação do MM. Juiz de Direito que subscreverá o presente termo. Presente a requerente, Sra. Elaine Bonfim dos Santos Carvalho, portadora do RG n° 41.116.234-2 e CPF n° 385.130.418-74, nascida aos 19/08/1988, natural de Distrito de Barão Geraldo, Munícipio de Campinas/SP, filha de Ubaldino Candido dos Santos e de Cleonice Bonfim dos Santos, acompanhada pela advogada, Dra. Mirielle Firmino de Sousa, OAB/SP 335.148. Presente o requerido, Sr. Júlio Cesar Reis Carvalho, portador do RG n° 34.008.655 e CPF n° 224.618.328-62, nascido aos 06/08/1980, natural de Alfenas/MG, filho de Claudemir Pereira de Carvalho e de Luzia Reis Carvalho, desacompanhado de advogado. O procedimento de conciliação foi devidamente informado às partes e o requerido concordou em prosseguir mesmo estando desacompanhado de advogado. Neste ato, pelo requerido foi dito que se dava por CITADO do inteiro teor da presente ação. Foi aberta a sessão com a tentativa de conciliação, a qual restou FRUTÍFERA, tendo as partes chegado ao seguinte ACORDO: 1) As partes decidiram-se pelo divórcio consensual, sendo certo que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 09/02/2024, conforme Registro de Casamento sob Matrícula nº 125161 01 55 2024 2 00040 242 0011886 22, junto ao Oficial de Registro Civil do Município e Comarca de Monte Mor/SP, conforme certidão de casamento anexa aos autos. 2) A divorcianda voltará a usar o nome anterior, ou seja, Elaine Bonfim dos Santos. 3) Os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal já foram devidamente partilhados entre as partes. 4) Não há bens imóveis ou automóveis a serem partilhados entre as partes. 5) As partes abrem mão, mutuamente, da pensão alimentícia para si, por terem condições de se sustentar. 6) Da união, adveio o nascimento dos filhos: Pedro Henrique dos Santos Carvalho, nascido aos 15/06/2009; Sophia Vitória dos Santos Carvalho, nascida aos 20/07/2015 e Ana Julia dos Santos Carvalho, nascida aos 25/03/2017, conforme certidões de nascimento anexas aos autos. 7) O genitor pagará a título de pensão alimentícia aos filhos menores, se EMPREGADO com registro em carteira de trabalho, o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras, o FGTS, e remunerações não habituais, a ser pago a partir de 10/07/2025, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em Conta Corrente, n° 53013537-0, agência n° 0001, junto ao Banco 0260-Nubank ou Chave PIX: CPF-385.130.418-74, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; 7.1) Em caso de DESEMPREGO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia aos filhos menores, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada; 7.2) Em caso de TRABALHO AUTÔNOMO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia aos filhos menores, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos declarados, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada. 8) Os filhos menores permanecerão sob a guarda da genitora, atualmente no endereço: Rua Laurindo Fernandes de Campos, nº 365, Jardim Campos Dourados, Monte Mor/SP; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas de forma livre; 8.1) O requerido informa que reside na Rua Samuel Barbosa de Lima, nº 78, Jardim Nova Alvorda, Monte Mor/SP. 9) As partes renunciam ao prazo recursal. Ainda, sob a orientação do M.P., uma vez que as partes chegaram ao acordo de forma pacífica e harmoniosa, em benefício dos filhos, a princípio, nada a opor. Pelo MM. Juiz foi dito: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil c.c Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125). Sirva cópia deste como MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO DE CUMPRA-SE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Sirva, ainda, como ofício para desconto do valor da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Júlio Cesar Reis Carvalho, RG n° 34.008.655, por sua atual ou eventual empregadora, sendo que o não atendimento sujeitará o empregador à pena de crime de desobediência (artigo 529, §1º do CPC). Fica o alimentante responsável pela entrega deste junto à empregadora, no prazo de 20 (vinte) dias. Arbitro os honorários da defensora nomeada nos autos, no valor máximo da tabela, e determino ainda, a expedição da referida certidão. A requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da renúncia expressa do prazo recursal, registre-se, transitando em julgado na mesma data, com as necessárias anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em cumprimento à Resolução 809/2019 TJSP, o requerido efetua, neste ato, o pagamento dos honorários da Conciliadora, no valor de R$39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). Horário de início da sessão às 10h40min e término às 11h20min. Certifico e dou fé que as partes presentes nesta audiência tiveram ciência do inteiro teor desta r. Sentença, tendo o MM Juiz dispensado as assinaturas neste termo para posterior digitação, recebendo cópia do mesmo. NADA MAIS. Elide Eliane Clemente de Sousa, Chefe de Seção Judiciário. Monte Mor, 16 de junho de 2025. Conciliadora Dra. Mirielle Firmino de Sousa, OAB/SP 335.148 Elaine Bonfim dos Santos Carvalho Júlio César Reis Carvalho - ADV: MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA (OAB 335148/SP)

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Maria Aparecida Lima Oliveira x Paes E Doces Nova Fantastica Ltda - Me

ID: 330839505

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-81.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME

Edital

Advogados:

KATIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-81.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA LIMA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-81.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA, por este, o(a) , réu PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME RECLAMADO: PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME, da sentença proferida na Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe-JT nº 1001069-81.2023.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA LIMA OLIVEIRA contra PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME, cujo dispositivo segue a seguir transcrito: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por MARIA APARECIDA LIMA OLIVEIRA em face de PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME, para: 2.1 Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, de 10/10/2022 a 30/1/2023, na função de balconista, com salário mensal de R$ 1.500,00. 2.2 Condenar a reclamada a pagar: a) Saldo de salário (30 dias); b) Aviso-prévio indenizado (30 dias); c) Férias proporcionais com 1/3 (5/12); d) Gratificação natalina proporcional (2/12); e) Acréscimo do art. 467 da CLT; f) Multa do § 8º do art. 477 da CLT; g) Horas extras, consideradas tais as trabalhadas aos feriados, com o adicional de 100%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado; h) Uma hora por dia de trabalho, em virtude da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; i) Cesta-básica, no valor de R$ 67,93 por mês trabalhado; j) Vale-refeição, no valor de R$ 15,26 por dia de trabalho; k) Depósitos de FGTS sobre os salários recebidos na contratualidade, sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei 8.036/90) e sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a respectiva indenização compensatória de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). 2.3 Determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS obreira, constando o período de 10/10/2022 a 1º/3/2023. Para tanto, após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para comparecer à Secretaria da Vara portanto a sua CTPS para que seja realizado o registro. 2.4 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 2.5 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 2.6 Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. 2.7 Determinar a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, estando sujeitos à incidência de juros e correção monetária e observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 6.000,00 (art. 789 da CLT), pela reclamada. INTIMEM-SE, sendo a reclamada por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE oportunamente. SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2023. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta" A íntegra poderá ser consultada digitando-se o código de acessibilidade 23100614082589400000320397455 no site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25062715543433400000407610179 Manifestação Manifestação 25040813464680500000395345629 Intimação Intimação 24070919285418200000356604417 Decisão Decisão 24070815445216100000356497368 Intimação Intimação 24061208154170000000352342553 Despacho Despacho 24061110045349600000352140326 Resposta de consulta SISBAJUD - Endereços Documento Diverso 24061109575468100000352138771 Juntada de resposta consulta SISBAJUD - endereços Certidão 24061109540184000000352137992 Consulta SISBAJUD - Endereço Documento Diverso 24060613350885100000351511524 Juntada de resposta consulta SISBAJUD - endereços Certidão 24060613350154300000351511495 Despacho Despacho 24043004362887800000345974172 Manifestação Manifestação 24041815521117800000344291400 Intimação Intimação 24040913414454000000342715499 Decisão Decisão 24040818022209100000342584665 Intimação Intimação 24022707543905000000336326976 Despacho Despacho 24022607505728000000336078358 Intimação Intimação 24020911462733500000334204376 Despacho Despacho 24020815395858400000334078255 RECEITA FEDERAL PAES Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24012911533017800000332419688 Fotos da padaria Fotografia 24012911532927300000332419683 2024 01 29 PJ MARIA APARECIDA Manifestação 24012911512742500000332419141 Intimação Intimação 23121216453409700000329098953 Despacho Despacho 23121114372110900000328843356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112723365129700000326939384 Mandado Mandado 23103013003786400000323374212 Despacho Despacho 23102410353715200000322533614 Infojud - PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA Documento Diverso 23102410412764900000322535143 Infojud - GILVANILZO VICENTE MOTA BISPO Documento Diverso 23102410402712100000322534849 pesquisa Infojud Certidão 23102410401740900000322534795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102019505822300000322236952 Mandado Mandado 23101014373497400000320841837 Intimação Intimação 23100614092880300000320397690 Sentença Sentença 23100614082589400000320397455 FOLDER DA PADARIA Documento Diverso 23091110463637700000316379517 Manifestação Manifestação 23091110460984100000316379386 Ata da Audiência Ata da Audiência 23083012302701800000315054706 Notificação entregue Documento Diverso 23083007560161300000314996274 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081816453765000000313341277 2023 08 18 PJ MARIA APARECIDA Manifestação 23081816451831400000313341179 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081815403330200000313320051 Manifestação Manifestação 23081815395891400000313319837 Notificação Notificação 23080320144510700000311314412 Intimação Intimação 23080313181999500000311219106 Despacho Despacho 23080214572773700000311060316 RECIBO DE PAGAMENTO Recibo 23072813551512800000310428845 CONVENCAO-COLETIVA-2021-2022_Oficial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072813551450100000310428842 CONVENCAO-COLETIVA-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072813551111000000310428816 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23072813550747400000310428791 OAB Número de Inscrição na OAB 23072813550717400000310428790 DOCUMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23072813550684200000310428787 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 23072813550655400000310428783 PROCURAÇÃO Procuração 23072813550614700000310428780 Petição Inicial Petição Inicial 23072813493019500000310427475 . Caso o(s) executado(s) não consiga(m) consultá-los via internet, deverá(ão) comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME

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Banco Do Brasil S/A x Mogiana Veiculos Ltda

ID: 309532489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-71.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MOGIANA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MILENA PIRAGINE

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000836-71.2021.8.26.0572 (processo principal 1001069-85.2020.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mogiana Veiculos Ltda e outros - Vistos. Tra… Processo 0000836-71.2021.8.26.0572 (processo principal 1001069-85.2020.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mogiana Veiculos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de execução promovida por Banco do Brasil S/A em face de Mogiana Veículos Ltda e outros, na qual foi requerida e deferida a penhora do imóvel matriculado sob o nº 49.750 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, conforme manifestação do exequente de fls. 341. O executado José Martinez de Barros, por sua vez, apresentou petição alegando que o bem constrito trata-se de bem de família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, e do artigo 833, I, do CPC. Afirmou residir no local com sua família e que possui idade avançada e comorbidades graves, circunstâncias que reforçariam a proteção legal. Juntou documentos com o intuito de comprovar a alegação. O exequente, regularmente intimado, manifestou-se às fls. 355/358, pugnando pela manutenção da penhora, ao argumento de que o executado não trouxe provas suficientes da alegada impenhorabilidade, ressaltando que os documentos acostados são antigos e não demonstram, de forma concreta, o uso atual e contínuo do imóvel como residência da entidade familiar. Pois bem. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 tem natureza legal e absoluta, sendo oponível de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte, por se tratar de norma de ordem pública. Contudo, para que tal proteção seja reconhecida, é indispensável a comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é residência da entidade familiar do executado. No caso em tela, embora o executado tenha alegado residir no imóvel e tenha mencionado seu estado de saúde fragilizado, os documentos juntados (contas de consumo e atestados médicos) não são contemporâneos e não comprovam de forma clara a ocupação atual do bem como residência permanente. Conforme pacífica jurisprudência, o ônus da prova da condição de bem de família recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O conjunto probatório trazido aos autos, até o presente momento, não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade patrimonial do imóvel penhorado. Contudo, diante da natureza do direito invocado e com o intuito de resguardar o contraditório e a ampla defesa, determino a realização de diligência por Oficial de Justiça, a fim de que constate in loco se o imóvel de matrícula nº 49.750 do 1º CRI de Franca/SP é efetivamente utilizado como residência habitual do executado e de sua família, colhendo, se possível, declarações de vizinhos que corroborem ou infirmem tal informação. Após o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para apreciação definitiva da impugnação à penhora. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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M. J. T. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 295923943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-94.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. J. T. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001069-94.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.T.S. - Banco Pan S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nome… Processo 1001069-94.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.T.S. - Banco Pan S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Ana Laura Mamprin Cortelazzi, e-mail: anacortelazzi@yahoo.com.Br, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao ônus do custeio da perícia, consigno que a questão restou pacificada na jurisprudência após ser submetida à apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, firmando-se atese (Tema 1061) de que "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE (OAB 481711/SP)

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Processo nº 1001069-55.2023.8.26.0063

ID: 293355766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-55.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001069-55.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 307: comprovado o recolhimento da respectiva… Processo 1001069-55.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 307: comprovado o recolhimento da respectiva taxa (fls. 308/309), DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome do executado Alfredo Stein Guimarães - CPF nº 261.517.998-52, nas três últimas declarações de imposto de renda. Conforme o Provimento CG nº 13/2023, que alterou a redação do artigo 121-B e 1.263, §§1º e 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, deverá ser utilizado o tipo genérico "documento sigiloso". Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado. Quanto à pesquisa da devedora pessoa jurídica, é preciso ter em mente que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem qualquer utilidade prática. E, ainda que se entenda que o pedido de pesquisa diga respeito à declaração que a substituiu, ou seja, à ECF (Escrituração Contábil Fiscal), convém ressaltar que no referido documento constam apenas informações de operações que influenciam a composição da base de cálculo e do valor devido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, apenas as informações fiscais necessárias ao cálculo do imposto de renda devido, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021. Em outras palavras, a ECF substituiu a escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs) em meio físico, não contemplando, portanto, quaisquer informações acerca de bens e direitos que integram o ativo fixo ou variável da empresa, de modo que não se afigura útil ao resultado da demanda em termos de satisfação da obrigação. Assim sendo, deverá a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se persiste seu interesse nessa pesquisa, justificando sua pertinência e utilidade da prática. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1001069-55.2023.8.26.0063

ID: 314605387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-55.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001069-55.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 358/359: comprovada a existência dos direito… Processo 1001069-55.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 358/359: comprovada a existência dos direitos que se pretende constritar (fls. 348 e 316), DEFIRO a penhora sobre os direitos que o executado Alfredo Stein Guimarães, acima qualificado, detém sobre o imóvel (Galpão Comercial) localizado na Avenida Governador Roberto Costa de Abreu Sodré, 42, Vila Otobal, Igaraçu do Tietê - SP, CEP 17350-138, inscrito na municipalidade sob nº 0007865 (fls. 360). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Considerando tratar-se de direitos sobre bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à eventual cota parte de coproprietário ou de cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Tendo em vista a ausência de informação quanto ao número da matrícula do imóvel, bem como se houve ou não o registro do compromisso de compra e venda no referido documento, inviável o registro da penhora. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá a autora comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Caso requerido, fica desde já autorizada a avaliação por Oficial de Justiça. Se a exequente entender pela necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação, deverá deduzir petição fundamentada, tornando os autos conclusos em seguida. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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