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Globalweb Outsourcing Do Brasil Ltda e outros x Antonio Carlos De Paiva e outros

ID: 320987264

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-63.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE PAIVA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Notificação

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA LELIS FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE PAIVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6373da proferida nos autos. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 8F50D91; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id cb2c6cd). Regular a representação processual (Id 0c03af6, Id accfd46). Satisfeito o preparo (Id 580d663,, Id 97658fc, Id 945c23c, Id 5607e3e e Id ef0035e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA e outra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 0A7DE7F; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7dbe082). Regular a representação processual (Id 9bba739). Satisfeito o preparo (Id 580d663, Id 0148b81 e Id 2023d07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As reclamadas alegam que o acórdão prolatado pela 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre aspectos relevantes abordados nos aclaratórios, especialmente os depoimentos das testemunha que, em seu entender, contradizem a alegação de desvio de função desde 2018. Alegam que os depoimentos levariam o Órgão fracionário a conclusão diversa daquela adotada no acórdão recorrido. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou a questão debatida no recurso ordinário e revolvida nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado como transgredido. Nego seguimento. Desvio de Função Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma, com base no conjunto probatório, manteve a sentença que reconheceu o desvio de função. Inconformadas, as reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustentam que não houve desvio de função, pois as testemunhas apenas começaram a trabalhar com o recorrido em 2021, enquanto a condenação se baseia em desvio desde 2018. Outrossim, afirmam que a análise dos depoimentos demonstra que o reclamante não exercia as funções de Analista de Segurança Sênior antes de 2021, pois não possuía a experiência e as qualificações necessárias. Contudo, rever o entendimento adotado pela Turma, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria no reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26) - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA

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Caixa Economica Federal x Sergio Tsuyoshi Igarashi

ID: 263177196

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001169-26.2016.5.10.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SERGIO TSUYOSHI IGARASHI

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001169-26.2016.5.10.0012 : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001169-26.2016.5.10.0012 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : SERGIO TSUYOSHI IGARASHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21242a2 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/02/2025 - ID. 5c5bd28). Regular a representação processual (ID. 2c38251). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o exequente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à alegada redução salarial. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) O Agravado buscou, com a oposição dos embargos declaratórios, apenas, a rediscussão de matérias cujo julgamento lhe fora desfavorável. Ocorre que os embargos declaratórios não são a via para rediscutir matéria já decidida, tampouco servem para corrigir eventual injustiça da decisão. Repisando que, sob o manto de vício técnico, a parte apenas buscou o rejulgamento da causa em sede recursal, cabe ainda observar ser impróprio invocar que nem todos os fundamentos do apelo foram examinados quando os objetos recursais foram analisados e nada mais além do contido no acórdão embargado resta suficiente a enunciar o resultado alcançado, porque insubsistentes os fundamentos remanescentes a alcançarem a alteração do acórdão recorrido. Nesse aspecto, não se há que falar em omissão no acórdão embargado, alvo de mera irresignação da parte ora Embargante com o resultado havido." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Alegação(ões): - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO A egr.2ª Turma deu provimento ao Agravo de Petição da executada para qualificar como corretos os cálculos por ela apresentados, Eis a menta do julgado: "AGRAVO DE PETIÇÃO: RETIFICAÇÃO DA CONTA HOMOLOGADA. Observada sobreposição de valores no cálculo homologado judicialmente, que não consideram o teto definido para a parcela nem o pagamento regular para a apuração apenas das diferenças objeto do comando condenatório, cabe afastar a conta original em prol da apresentada pela empresa. Agravo de petição patronal conhecido e provido." Inconformado, o exequente recorre de Revista, sustentando, em síntese, que ao homologar os cálculos apresentados pela executada, o Colegiado incorre em equívoco e afronta o título executivo e, mais, acaba por legitimar ilegal e abusiva redução salarial. Assevera que por se tratar de "fato impeditivo ou modificativo do direito do autor incumbia a CEF ter provocado a discussão na fase de conhecimento. Assim não o fazendo impede que seja alterado o título executivo na fase de liquidação, em observância ao disposto no art.879, §1º da CLT que veda rediscussão da matéria pertinente à causa principal." Na esteira do que restou decidido pelo Colegiado, "Como se descreve em relação à CTVA, a parcela envolve valor variável de ajuste para equacionar diferenças remuneratórias em relação aos praticados no mercado, não cabendo resultar em acréscimo distinto e fora dessa situação descrita na sentença primária e no acórdão superior que indiretamente a restabeleceu no comando condenatório." O julgado, portanto, ao revés do que sustenta o recorrente, encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Fundamental. Ademais, o dispositivo constitucional dito como malferido possui natureza genérica, o que viabiliza a ofensa, quando muito, apenas via reflexa. Inviável, portanto, a prossecução do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO TSUYOSHI IGARASHI

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Embrasil Servicos Ltda. e outros x Embrasil Servicos Ltda. e outros

ID: 330052442

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff28b62 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/6/2025; recurso apresentado em 3/7/2025 - fls. 711). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fls. 560, 578/594 e 746/759). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. As reclamadas sustentam que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requerem que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao art. 93, IX, da CF. Relativamente ao art. 5º, LV, da CF, incide a restrição da Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Auxílio Alimentação / Diferença Salarial / Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. A 2ª Turma manteve a decisão que deferiu ao autor o pagamento do auxílio alimentação, das diferenças salariais e da multa do art. 477 da CLT. O acórdão foi assim ementado: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT" Insurgem-se as reclamadas contra essa decisão, insistindo na tese de que durante todo o período contratual o autor sempre teve o fornecimento de refeição em seu local de trabalho. Alegam, outrossim, que são indevidas as diferenças salariais, porque o reclamante recebeu o salário, em conformidade com os reajustes fixados nas normas coletivas. Por fim, sustentam que o pagamento das verbas rescisórias se deu a tempo e modo. Não se evidencia nenhuma ofensa ao art. 5º, II, da CF, pois tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Em tal cenário, nego seguimento ao recurso de revista. Multa Convencional O recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tema em destaque, na medida em que as reclamadas recorrente não apontam nenhuma ofensa a dispositivo da Constituição Federal e nem indicam contrariedade a súmula do TST ou do STF, conforme exigência prevista no art. 896, § 9º da CLT. Desse modo, porque desfundamentado, o recurso de revista não merece admissão. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIRES DA SILVA - EMBRASIL SERVICOS LTDA. - PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA

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Embrasil Servicos Ltda. e outros x Embrasil Servicos Ltda. e outros

ID: 330052470

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff28b62 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/6/2025; recurso apresentado em 3/7/2025 - fls. 711). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fls. 560, 578/594 e 746/759). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. As reclamadas sustentam que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requerem que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao art. 93, IX, da CF. Relativamente ao art. 5º, LV, da CF, incide a restrição da Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Auxílio Alimentação / Diferença Salarial / Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. A 2ª Turma manteve a decisão que deferiu ao autor o pagamento do auxílio alimentação, das diferenças salariais e da multa do art. 477 da CLT. O acórdão foi assim ementado: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT" Insurgem-se as reclamadas contra essa decisão, insistindo na tese de que durante todo o período contratual o autor sempre teve o fornecimento de refeição em seu local de trabalho. Alegam, outrossim, que são indevidas as diferenças salariais, porque o reclamante recebeu o salário, em conformidade com os reajustes fixados nas normas coletivas. Por fim, sustentam que o pagamento das verbas rescisórias se deu a tempo e modo. Não se evidencia nenhuma ofensa ao art. 5º, II, da CF, pois tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Em tal cenário, nego seguimento ao recurso de revista. Multa Convencional O recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tema em destaque, na medida em que as reclamadas recorrente não apontam nenhuma ofensa a dispositivo da Constituição Federal e nem indicam contrariedade a súmula do TST ou do STF, conforme exigência prevista no art. 896, § 9º da CLT. Desse modo, porque desfundamentado, o recurso de revista não merece admissão. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIRES DA SILVA - EMBRASIL SERVICOS LTDA. - PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA

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Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me x Artec Pisos E Revestimentos Ltda

ID: 308546406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-48.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RUBENSAM APOIO ADMINISTRATIVO - ME

Polo Passivo:

ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI

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Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, … Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 27.042,52 (vinte e sete mil, quarenta e dois reais, e cinquenta e dois centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Caso haja recurso e o mesmo seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, o valor dopreparodo recurso inominado será recolhido, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros, honorários de conciliador etc), todos em guias próprias. A atualização do preparo deve ser feita pelos índices de correção monetária da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante a leitura do Comunicado CG nº 1.530/2021. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Pontuo que o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Ou seja, com o trânsito em julgado, nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 33415/SC), AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI (OAB 50700/SC)

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 316778298

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Notificação

Advogados:

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANAINA GONCALVES DIAS RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e187ba8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo. O v. acórdão foi publicado no dia 20/05/2025 - sexta-feira. Logo, o recurso interposto em 29/05/2025 é tempestivo. Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a 1ª Turma parafraseou o teor das teses firmadas no Tema 725 e na ADPF 324, sem indicar a correlação entre o presente caso e os aludidos precedentes. Aduz que os pontos destacados nos embargos de declaração, mas não enfrentados pelo Colegiado, têm aptidão para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Verifica-se que a Turma, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico acerca da inexistência de relação empregatícia. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos citados. Nego seguimento. Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 393, I, do TST. - violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 e 371 do CPC. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 de Repercussão Geral do STF e à ADPF 324/STF. - violação ao(s) art. 7º do Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB; e ao(s) arts. 2º e 3º, da CLT, art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A 1ª Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, afastou a relação de emprego reconhecida na origem, julgando improcedentes os pedidos. O acórdão foi assim ementado: "O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que restou comprovada relação de emprego. Alega equívoco quanto à adoção do Tema 725 e da ADPF 324 como elementos basilares da decisão recorrida. Extrai-se do autos que a conclusão alcançada pela 1ª Turma está fundamentada no acervo probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126 do TST). Em tal cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ADVOCACIA MACIEL

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 316778307

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Notificação

Advogados:

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANAINA GONCALVES DIAS RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e187ba8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo. O v. acórdão foi publicado no dia 20/05/2025 - sexta-feira. Logo, o recurso interposto em 29/05/2025 é tempestivo. Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a 1ª Turma parafraseou o teor das teses firmadas no Tema 725 e na ADPF 324, sem indicar a correlação entre o presente caso e os aludidos precedentes. Aduz que os pontos destacados nos embargos de declaração, mas não enfrentados pelo Colegiado, têm aptidão para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Verifica-se que a Turma, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico acerca da inexistência de relação empregatícia. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos citados. Nego seguimento. Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 393, I, do TST. - violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 e 371 do CPC. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 de Repercussão Geral do STF e à ADPF 324/STF. - violação ao(s) art. 7º do Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB; e ao(s) arts. 2º e 3º, da CLT, art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A 1ª Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, afastou a relação de emprego reconhecida na origem, julgando improcedentes os pedidos. O acórdão foi assim ementado: "O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que restou comprovada relação de emprego. Alega equívoco quanto à adoção do Tema 725 e da ADPF 324 como elementos basilares da decisão recorrida. Extrai-se do autos que a conclusão alcançada pela 1ª Turma está fundamentada no acervo probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126 do TST). Em tal cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA GONCALVES DIAS

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Vip Conveniencia Eireli - Me x Victor Francisco Siriano

ID: 316778323

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-80.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

VICTOR FRANCISCO SIRIANO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E SILVA MENDANHA

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME RECORRIDO: VICTOR FRANCISCO SIRIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d305a3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/06/2025; recurso apresentado em 11/06/2025 - fls. 125). Regular a representação processual (fls. 13). Satisfeito o preparo (fls. 45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, especialmente quanto às razões da não homologação do acordo extrajudicial em sua integralidade. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, a prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos, mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Acordo Homologado / Efeitos Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF e 444, 840, 855-B e 855-E da CLT. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, afastando a pretensão de quitação geral pretendida, restando assim fundamentado o acórdão impugnado: "Extrai-se do art. 855-B acima transcrito que é imprescindível à homologação do acordo que seja ela postulada em petição conjunta e que as partes estejam representadas por advogados distintos, podendo o trabalhador optar pela assistência sindical. Tais requisitos estão preenchidos in casu. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-E, a ser interpretada de maneira sistemática com outras normas trabalhistas, a exemplo do §2º do art. 477 da CLT c/c Súmula /TST nº 330 e do art. 507-B da CLT, que é necessário especificar quais os direitos, parcelas e valores abarcados pela transação extrajudicial que se pretende homologar. Com efeito, e à míngua de norma legal expressa prevendo a possibilidade tal possibilidade, a inclusão no acordo extrajudicial de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. (...) Dessarte, acertou o Juízo de origem ao destacar ser inadmissível a quitação complessiva, homologando a quitação somente as verbas expressamente consignadas no acordo. O acordo extrajudicial que confere quitação geral, ampla e irrestrita ao contrato de trabalho caracteriza renúncia e não transação, o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada, ainda que haja manifestação de vontade do ex-empregado que no caso é hipossuficiente. A Resolução 586/24 do CNJ acerca da homologação dos acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho em nada altera a circunstância jurídica porque o órgão, apesar de ser do Poder Judiciário, não exerce controle sobre a jurisdição, sendo meramente de caráter administrativo. Ademais, a resolução não tem natureza jurídica de lei ou de observância compulsória. Não se olvide, ainda, que nem mesmo existe direito líquido e certo à homologação de acordo pelo magistrado, a teor da exegese contida na Súmula/TST nº 418." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo no reconhecimento da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Logrou êxito a reclamada na comprovação do dissenso jurisprudencial. O acórdão a fls. 173/176, oriundo do TRT da 3ª Região, consigna tese diametralmente oposta à conclusão adotada pela egr. 2ª Turma, no sentido de que acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes, sobretudo quando preenchidos os requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Em tal cenário, admito o apelo, nos termos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR FRANCISCO SIRIANO

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Vip Conveniencia Eireli - Me x Victor Francisco Siriano

ID: 316778338

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-80.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

VICTOR FRANCISCO SIRIANO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E SILVA MENDANHA

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME RECORRIDO: VICTOR FRANCISCO SIRIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d305a3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/06/2025; recurso apresentado em 11/06/2025 - fls. 125). Regular a representação processual (fls. 13). Satisfeito o preparo (fls. 45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, especialmente quanto às razões da não homologação do acordo extrajudicial em sua integralidade. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, a prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos, mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Acordo Homologado / Efeitos Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF e 444, 840, 855-B e 855-E da CLT. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, afastando a pretensão de quitação geral pretendida, restando assim fundamentado o acórdão impugnado: "Extrai-se do art. 855-B acima transcrito que é imprescindível à homologação do acordo que seja ela postulada em petição conjunta e que as partes estejam representadas por advogados distintos, podendo o trabalhador optar pela assistência sindical. Tais requisitos estão preenchidos in casu. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-E, a ser interpretada de maneira sistemática com outras normas trabalhistas, a exemplo do §2º do art. 477 da CLT c/c Súmula /TST nº 330 e do art. 507-B da CLT, que é necessário especificar quais os direitos, parcelas e valores abarcados pela transação extrajudicial que se pretende homologar. Com efeito, e à míngua de norma legal expressa prevendo a possibilidade tal possibilidade, a inclusão no acordo extrajudicial de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. (...) Dessarte, acertou o Juízo de origem ao destacar ser inadmissível a quitação complessiva, homologando a quitação somente as verbas expressamente consignadas no acordo. O acordo extrajudicial que confere quitação geral, ampla e irrestrita ao contrato de trabalho caracteriza renúncia e não transação, o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada, ainda que haja manifestação de vontade do ex-empregado que no caso é hipossuficiente. A Resolução 586/24 do CNJ acerca da homologação dos acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho em nada altera a circunstância jurídica porque o órgão, apesar de ser do Poder Judiciário, não exerce controle sobre a jurisdição, sendo meramente de caráter administrativo. Ademais, a resolução não tem natureza jurídica de lei ou de observância compulsória. Não se olvide, ainda, que nem mesmo existe direito líquido e certo à homologação de acordo pelo magistrado, a teor da exegese contida na Súmula/TST nº 418." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo no reconhecimento da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Logrou êxito a reclamada na comprovação do dissenso jurisprudencial. O acórdão a fls. 173/176, oriundo do TRT da 3ª Região, consigna tese diametralmente oposta à conclusão adotada pela egr. 2ª Turma, no sentido de que acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes, sobretudo quando preenchidos os requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Em tal cenário, admito o apelo, nos termos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

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Maria Israely Borges Paiva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 314985104

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-12.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISRAELY BORGES PAIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-12.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA ISRAELY BORGES PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-12.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA ISRAELY BORGES PAIVA RECLAMADO: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98cef86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 16/10/2025 às 13:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87310134663?pwd=a3cwa3IwZXd0bm45Q0N6S2NSZi9pZz09 ID da reunião: 873 1013 4663 Senha de acesso: 735062 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISRAELY BORGES PAIVA

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