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Embrasil Servicos Ltda. e outros x Embrasil Servicos Ltda. e outros

ID: 330052470

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALCIDES RODOLFO WORTMANN

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KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff28b62 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/6/2025; recurso apresentado em 3/7/2025 - fls. 711). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fls. 560, 578/594 e 746/759). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. As reclamadas sustentam que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requerem que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao art. 93, IX, da CF. Relativamente ao art. 5º, LV, da CF, incide a restrição da Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Auxílio Alimentação / Diferença Salarial / Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. A 2ª Turma manteve a decisão que deferiu ao autor o pagamento do auxílio alimentação, das diferenças salariais e da multa do art. 477 da CLT. O acórdão foi assim ementado: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT" Insurgem-se as reclamadas contra essa decisão, insistindo na tese de que durante todo o período contratual o autor sempre teve o fornecimento de refeição em seu local de trabalho. Alegam, outrossim, que são indevidas as diferenças salariais, porque o reclamante recebeu o salário, em conformidade com os reajustes fixados nas normas coletivas. Por fim, sustentam que o pagamento das verbas rescisórias se deu a tempo e modo. Não se evidencia nenhuma ofensa ao art. 5º, II, da CF, pois tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Em tal cenário, nego seguimento ao recurso de revista. Multa Convencional O recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tema em destaque, na medida em que as reclamadas recorrente não apontam nenhuma ofensa a dispositivo da Constituição Federal e nem indicam contrariedade a súmula do TST ou do STF, conforme exigência prevista no art. 896, § 9º da CLT. Desse modo, porque desfundamentado, o recurso de revista não merece admissão. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIRES DA SILVA - EMBRASIL SERVICOS LTDA. - PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA

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Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me x Artec Pisos E Revestimentos Ltda

ID: 308546406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-48.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RUBENSAM APOIO ADMINISTRATIVO - ME

Polo Passivo:

ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI

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Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, … Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 27.042,52 (vinte e sete mil, quarenta e dois reais, e cinquenta e dois centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Caso haja recurso e o mesmo seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, o valor dopreparodo recurso inominado será recolhido, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros, honorários de conciliador etc), todos em guias próprias. A atualização do preparo deve ser feita pelos índices de correção monetária da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante a leitura do Comunicado CG nº 1.530/2021. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Pontuo que o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Ou seja, com o trânsito em julgado, nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 33415/SC), AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI (OAB 50700/SC)

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 316778298

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Notificação

Advogados:

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANAINA GONCALVES DIAS RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e187ba8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo. O v. acórdão foi publicado no dia 20/05/2025 - sexta-feira. Logo, o recurso interposto em 29/05/2025 é tempestivo. Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a 1ª Turma parafraseou o teor das teses firmadas no Tema 725 e na ADPF 324, sem indicar a correlação entre o presente caso e os aludidos precedentes. Aduz que os pontos destacados nos embargos de declaração, mas não enfrentados pelo Colegiado, têm aptidão para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Verifica-se que a Turma, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico acerca da inexistência de relação empregatícia. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos citados. Nego seguimento. Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 393, I, do TST. - violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 e 371 do CPC. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 de Repercussão Geral do STF e à ADPF 324/STF. - violação ao(s) art. 7º do Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB; e ao(s) arts. 2º e 3º, da CLT, art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A 1ª Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, afastou a relação de emprego reconhecida na origem, julgando improcedentes os pedidos. O acórdão foi assim ementado: "O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que restou comprovada relação de emprego. Alega equívoco quanto à adoção do Tema 725 e da ADPF 324 como elementos basilares da decisão recorrida. Extrai-se do autos que a conclusão alcançada pela 1ª Turma está fundamentada no acervo probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126 do TST). Em tal cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ADVOCACIA MACIEL

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 316778307

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Notificação

Advogados:

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANAINA GONCALVES DIAS RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e187ba8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo. O v. acórdão foi publicado no dia 20/05/2025 - sexta-feira. Logo, o recurso interposto em 29/05/2025 é tempestivo. Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a 1ª Turma parafraseou o teor das teses firmadas no Tema 725 e na ADPF 324, sem indicar a correlação entre o presente caso e os aludidos precedentes. Aduz que os pontos destacados nos embargos de declaração, mas não enfrentados pelo Colegiado, têm aptidão para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Verifica-se que a Turma, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico acerca da inexistência de relação empregatícia. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos citados. Nego seguimento. Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 393, I, do TST. - violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 e 371 do CPC. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 de Repercussão Geral do STF e à ADPF 324/STF. - violação ao(s) art. 7º do Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB; e ao(s) arts. 2º e 3º, da CLT, art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A 1ª Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, afastou a relação de emprego reconhecida na origem, julgando improcedentes os pedidos. O acórdão foi assim ementado: "O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que restou comprovada relação de emprego. Alega equívoco quanto à adoção do Tema 725 e da ADPF 324 como elementos basilares da decisão recorrida. Extrai-se do autos que a conclusão alcançada pela 1ª Turma está fundamentada no acervo probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126 do TST). Em tal cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA GONCALVES DIAS

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Vip Conveniencia Eireli - Me x Victor Francisco Siriano

ID: 316778323

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-80.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

VICTOR FRANCISCO SIRIANO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E SILVA MENDANHA

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME RECORRIDO: VICTOR FRANCISCO SIRIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d305a3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/06/2025; recurso apresentado em 11/06/2025 - fls. 125). Regular a representação processual (fls. 13). Satisfeito o preparo (fls. 45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, especialmente quanto às razões da não homologação do acordo extrajudicial em sua integralidade. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, a prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos, mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Acordo Homologado / Efeitos Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF e 444, 840, 855-B e 855-E da CLT. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, afastando a pretensão de quitação geral pretendida, restando assim fundamentado o acórdão impugnado: "Extrai-se do art. 855-B acima transcrito que é imprescindível à homologação do acordo que seja ela postulada em petição conjunta e que as partes estejam representadas por advogados distintos, podendo o trabalhador optar pela assistência sindical. Tais requisitos estão preenchidos in casu. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-E, a ser interpretada de maneira sistemática com outras normas trabalhistas, a exemplo do §2º do art. 477 da CLT c/c Súmula /TST nº 330 e do art. 507-B da CLT, que é necessário especificar quais os direitos, parcelas e valores abarcados pela transação extrajudicial que se pretende homologar. Com efeito, e à míngua de norma legal expressa prevendo a possibilidade tal possibilidade, a inclusão no acordo extrajudicial de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. (...) Dessarte, acertou o Juízo de origem ao destacar ser inadmissível a quitação complessiva, homologando a quitação somente as verbas expressamente consignadas no acordo. O acordo extrajudicial que confere quitação geral, ampla e irrestrita ao contrato de trabalho caracteriza renúncia e não transação, o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada, ainda que haja manifestação de vontade do ex-empregado que no caso é hipossuficiente. A Resolução 586/24 do CNJ acerca da homologação dos acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho em nada altera a circunstância jurídica porque o órgão, apesar de ser do Poder Judiciário, não exerce controle sobre a jurisdição, sendo meramente de caráter administrativo. Ademais, a resolução não tem natureza jurídica de lei ou de observância compulsória. Não se olvide, ainda, que nem mesmo existe direito líquido e certo à homologação de acordo pelo magistrado, a teor da exegese contida na Súmula/TST nº 418." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo no reconhecimento da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Logrou êxito a reclamada na comprovação do dissenso jurisprudencial. O acórdão a fls. 173/176, oriundo do TRT da 3ª Região, consigna tese diametralmente oposta à conclusão adotada pela egr. 2ª Turma, no sentido de que acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes, sobretudo quando preenchidos os requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Em tal cenário, admito o apelo, nos termos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR FRANCISCO SIRIANO

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Vip Conveniencia Eireli - Me x Victor Francisco Siriano

ID: 316778338

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-80.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

VICTOR FRANCISCO SIRIANO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E SILVA MENDANHA

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME RECORRIDO: VICTOR FRANCISCO SIRIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d305a3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/06/2025; recurso apresentado em 11/06/2025 - fls. 125). Regular a representação processual (fls. 13). Satisfeito o preparo (fls. 45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, especialmente quanto às razões da não homologação do acordo extrajudicial em sua integralidade. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, a prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos, mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Acordo Homologado / Efeitos Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF e 444, 840, 855-B e 855-E da CLT. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, afastando a pretensão de quitação geral pretendida, restando assim fundamentado o acórdão impugnado: "Extrai-se do art. 855-B acima transcrito que é imprescindível à homologação do acordo que seja ela postulada em petição conjunta e que as partes estejam representadas por advogados distintos, podendo o trabalhador optar pela assistência sindical. Tais requisitos estão preenchidos in casu. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-E, a ser interpretada de maneira sistemática com outras normas trabalhistas, a exemplo do §2º do art. 477 da CLT c/c Súmula /TST nº 330 e do art. 507-B da CLT, que é necessário especificar quais os direitos, parcelas e valores abarcados pela transação extrajudicial que se pretende homologar. Com efeito, e à míngua de norma legal expressa prevendo a possibilidade tal possibilidade, a inclusão no acordo extrajudicial de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. (...) Dessarte, acertou o Juízo de origem ao destacar ser inadmissível a quitação complessiva, homologando a quitação somente as verbas expressamente consignadas no acordo. O acordo extrajudicial que confere quitação geral, ampla e irrestrita ao contrato de trabalho caracteriza renúncia e não transação, o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada, ainda que haja manifestação de vontade do ex-empregado que no caso é hipossuficiente. A Resolução 586/24 do CNJ acerca da homologação dos acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho em nada altera a circunstância jurídica porque o órgão, apesar de ser do Poder Judiciário, não exerce controle sobre a jurisdição, sendo meramente de caráter administrativo. Ademais, a resolução não tem natureza jurídica de lei ou de observância compulsória. Não se olvide, ainda, que nem mesmo existe direito líquido e certo à homologação de acordo pelo magistrado, a teor da exegese contida na Súmula/TST nº 418." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo no reconhecimento da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Logrou êxito a reclamada na comprovação do dissenso jurisprudencial. O acórdão a fls. 173/176, oriundo do TRT da 3ª Região, consigna tese diametralmente oposta à conclusão adotada pela egr. 2ª Turma, no sentido de que acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes, sobretudo quando preenchidos os requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Em tal cenário, admito o apelo, nos termos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

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Maria Israely Borges Paiva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 314985104

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-12.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISRAELY BORGES PAIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-12.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA ISRAELY BORGES PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-12.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA ISRAELY BORGES PAIVA RECLAMADO: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98cef86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 16/10/2025 às 13:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87310134663?pwd=a3cwa3IwZXd0bm45Q0N6S2NSZi9pZz09 ID da reunião: 873 1013 4663 Senha de acesso: 735062 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISRAELY BORGES PAIVA

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Cleber Bognin e outros x André Luis Araujo e outros

ID: 315690767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-58.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BOGNIN DAIANE CRISTINA ARAUJO BOGNIN DANIELA CRISTINA DE FATIMA ARAUJO ESPóLIO DE GILMAR JOSE DA SILVA FABIELI MAIARA TEIXEIRA DA SILVA FABíOLA NAIARA TEIXEIRA DA SILVA MARTA LEIA TEIXEIRA DA SILVA ROSA APARECIDA DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé LUIS ARAUJO ANTONIO LUIZ DE ARAUJO BENEDITO ALVES PEREIRA ESPóLIO GEVALDO APARECIDO DA SILVA FABIANA SANCHES DA SILVA RIBEIRO FERNANDA SANCHES DA SILVA ISABELLA SANCHES DA SILVA JúLIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA LUIZ GUSTAVO CEZARIO RIBEIRO SUELI CALEJON SANCHES DA SILVA

Intimação

Advogados:

POLYANA DA SILVA FARIA

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MARCO ANTONIO MARTINS BUCATER

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BRUNA MELISSA FRANCISCO

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BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

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ANA CARLA MARTINS

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Processo 1001070-58.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Daniela Cristina de Fatima Araujo - - Daiane Cristina Araujo Bognin - - Vera Lucia da Silva - - Espólio de Gilmar Jose da… Processo 1001070-58.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Daniela Cristina de Fatima Araujo - - Daiane Cristina Araujo Bognin - - Vera Lucia da Silva - - Espólio de Gilmar Jose da Silva - - Rosa Aparecida da Silva - - Marta Leia Teixeira da Silva - - Fabieli Maiara Teixeira da Silva - - Fabíola Naiara Teixeira da Silva - - Cleber Bognin - Espólio Gevaldo Aparecido da Silva - - Fernanda Sanches da Silva - - André Luis Araujo - - Antonio Luiz de Araujo - - Sueli Calejon Sanches da Silva - - Isabella Sanches da Silva - - Fabiana Sanches da Silva Ribeiro - - Luiz Gustavo Cezario Ribeiro - - Benedito Alves Pereira - - Júlia Eduarda da Silva Pereira e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio ajuizada por Rosa Aparecida da Silva e outros em face de Espólio Gevaldo Aparecido da Silva e outros, devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada, os demandados apresentaram contestações, em suma, sem impugnação quanto ao fato de não existir mais intenção de manter o condomínio sobre o imóvel. É o breve relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, ante a existência de interesse de incapaz nos autos (partes menores, herdeiras), por premissas de cautela e para que se evite eventual alegação de nulidade, determino vista dos autos ao representante do Ministério Público via Portal para, querendo, intervir no presente feito. Cumpra-se. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, a correta avaliação do imóvel/área para fins de alienação judicial, bem como suas condições para eventual desmembramento e individualização, bem como registro. Ademais, por premissas de celeridade, determino como controverso o valor de aluguel do imóvel, inclusive parcialmente em caso de existência de mais de uma construção. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem ainda produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área de avaliação de bens, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes, beneficiária(s) da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais em valor estabelecido na Deliberação nº 92/2008 da Defensoria Pública, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento à Defensoria Pública. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que, em se tratando de questões técnicas e de direito, o ponto controvertido fixado será abordado pela prova pericial e pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência. Intime-se, o MP via portal. - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), MARCO ANTONIO MARTINS BUCATER (OAB 395003/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP)

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Antonio Carlos Bonatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 261637927

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000098-95.2021.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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GIANFRANCO BOSCATTO

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PEDRO ARAUJO COSTA

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DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BONATTO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287e794 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 17/03/2025; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 2172). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 1842). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 9º, 62, II, 224, § 2º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante exercia cargo de gestão e fidúcia especial. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado bancário, gerente de divisão do Banco do Brasil, pleiteando a reforma de sentença que reconheceu seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, com fundamento no exercício de cargo de gestão e fidúcia especial, negando direito ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente, ocupante do cargo de gerente de divisão, possuía atribuições que o enquadram na hipótese do art. 62, II, da CLT, afastando o direito às horas extras, mediante análise da efetiva configuração de poderes especiais de gestão e fidúcia especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista excepciona do controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, desde que a função desempenhada implique fidúcia especial e destacados poderes de mando e decisão. 4. O conjunto probatório, incluindo documentos internos e depoimentos, demonstrou que o recorrente coordenava equipes, geria problemas e processos de TI de alta relevância estratégica para a empresa, com autonomia para influir em decisões e alterar normativos internos, além de substituir superiores hierárquicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os ocupantes de cargo de gerente de divisão, que efetivamente exerçam atribuições com fidúcia especial e destacados poderes de mando e gestão, enquadram-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 224, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 287." Em sede recursal, sustenta o reclamante, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o não exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pelo reclamante configuram a sua subsunção ao art. 62, II, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa aos dispositivos invocados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BONATTO

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Antonio Carlos Bonatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 261637930

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000098-95.2021.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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GIANFRANCO BOSCATTO

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PEDRO ARAUJO COSTA

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DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BONATTO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287e794 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 17/03/2025; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 2172). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 1842). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 9º, 62, II, 224, § 2º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante exercia cargo de gestão e fidúcia especial. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado bancário, gerente de divisão do Banco do Brasil, pleiteando a reforma de sentença que reconheceu seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, com fundamento no exercício de cargo de gestão e fidúcia especial, negando direito ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente, ocupante do cargo de gerente de divisão, possuía atribuições que o enquadram na hipótese do art. 62, II, da CLT, afastando o direito às horas extras, mediante análise da efetiva configuração de poderes especiais de gestão e fidúcia especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista excepciona do controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, desde que a função desempenhada implique fidúcia especial e destacados poderes de mando e decisão. 4. O conjunto probatório, incluindo documentos internos e depoimentos, demonstrou que o recorrente coordenava equipes, geria problemas e processos de TI de alta relevância estratégica para a empresa, com autonomia para influir em decisões e alterar normativos internos, além de substituir superiores hierárquicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os ocupantes de cargo de gerente de divisão, que efetivamente exerçam atribuições com fidúcia especial e destacados poderes de mando e gestão, enquadram-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 224, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 287." Em sede recursal, sustenta o reclamante, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o não exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pelo reclamante configuram a sua subsunção ao art. 62, II, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa aos dispositivos invocados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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