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Flavio Barbosa x Karen Manfroni e outros

ID: 313105986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOSA

Polo Passivo:

KAREN MANFRONI KAREN MANFRONI ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL

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RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO

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LARISSA PEREIRA MASSONI

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GUSTAVO MASSONI

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Processo 1001076-93.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Flavio Barbosa - Karen Manfroni ME - - Karen Manfroni - Vistos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pe… Processo 1001076-93.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Flavio Barbosa - Karen Manfroni ME - - Karen Manfroni - Vistos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Karen Manfroni. Com efeito, o contrato de prestação de serviços (fls. 40/45) foi entabulado entre o autor e Karen Manfroni ME, de maneira que nítida a ilegitimidade passiva da acionada Karen, pessoa física. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, relativamente à acionada Karen Manfroni. Sucumbente, o autor arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, CPC. Não se cogita de nulidade da citação ante o artigo 248, §4º, CPC. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, que será realizada de forma virtual. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15(quinze) dias, antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Ressalta-se que é indispensável a apresentação de um e-mail para cada participante, nos termos do Comunicado. Cada parte providenciará a intimação de suas testemunhas, nos termos do Art. 455, Caput, do CPC. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int. - ADV: RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO (OAB 169387/SP), GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP), LARISSA PEREIRA MASSONI (OAB 501992/SP), VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL (OAB 160024/SP)

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Processo nº 1001076-78.2025.8.26.0030

ID: 316038449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-78.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JAZUB DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundam… Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), da(s) parte(s) autora(s) Daniel Jazub Dias Batista, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE- DECRETO 62500/2017, apostilando-se. Por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças advindas do recálculo referente ao período remunerado a menor, observando-se a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Rafael Araujo Moro e outros x Wickbold & Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda

ID: 257228632

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-10.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MORO REINALDO JOSE COSTA

Polo Passivo:

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b445721 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por REINALDO JOSÉ COSTA em face de WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, decido rejeitar as preliminares apresentadas pela reclamada; pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos pedidos anteriores a 09/09/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC); no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras decorrentes da antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos diários, durante todo o período contratual, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+ 40%. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST. g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber; - adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, pelo período de 30 meses indicado pelo perito (item 6 do Laudo), devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JOSE COSTA

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Rafael Araujo Moro e outros x Wickbold & Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda

ID: 257228636

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-10.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MORO REINALDO JOSE COSTA

Polo Passivo:

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b445721 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por REINALDO JOSÉ COSTA em face de WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, decido rejeitar as preliminares apresentadas pela reclamada; pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos pedidos anteriores a 09/09/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC); no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras decorrentes da antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos diários, durante todo o período contratual, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+ 40%. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST. g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber; - adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, pelo período de 30 meses indicado pelo perito (item 6 do Laudo), devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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Processo nº 1001076-57.2021.8.26.0244

ID: 334594124

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Iguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-57.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON NOGUEIRA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ROGERIO JOSE POLIDORO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001076-57.2021.8.26.0244 JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Iguape, Estado de São Paulo, Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDR… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001076-57.2021.8.26.0244 JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Iguape, Estado de São Paulo, Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDRADE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) EMPREENDIMENTOS JC MOREIRA SALLES, com endereço à Rua Visconde de Pirajá, 63, Apt. 504, Ipanema, CEP 02241-000, Rio de Janeiro - RJ, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Edilson Nogueira Castelo Branco, alegando em síntese: Através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Assunção de Obrigações, confissão de Dívida e outras avenças, o autor e legítimo possuidor e proprietário do terreno localizado no Município de Ilha Comprida, Ponta da Praia, localizado na Rua Douglas Melhem AL, setor 62, lote 20, inscrição municipal 003.062.020.3, área do terreno 11,00, testada 275,00, sem área construída. Na qualidade de interveniente anuente e transferência da propriedade através de instrumento particular o Sr. Djair Monges e S/mulher Guacira de Souza Monges, documento anexo. Quando da transação houve o pagamento total do imóvel, não havendo dividas ou pendências financeiras sobre o mesmo, sendo que o referido imóvel foi pago à Vista. Através desse documento estaria o autor assegurado na propriedade, com força de escritura pública. Diante da efetiva quitação e da recusa em realizar o registro da documentação apresentada, o autor necessita da intervenção do Poder Judiciário, ingressando com a presente demanda judicial para adjudicar o que de direito, até então não respeitado. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Iguape, aos 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001076-77.2024.8.11.0015

ID: 337361372

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-77.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA CRICIELI BUENO PAIAO

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1001076-77.2024.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; R$ 10.000,00 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1001076-77.2024.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; R$ 10.000,00 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LITISCONSORTES: JESSICA CRICIELI BUENO PAIAO ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1001076-77.2024.8.11.0015

ID: 337361687

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-77.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA CRICIELI BUENO PAIAO

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1001076-77.2024.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; R$ 10.000,00 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1001076-77.2024.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; R$ 10.000,00 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LITISCONSORTES: JESSICA CRICIELI BUENO PAIAO ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Grabsec - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros x Bail Brazil Surplus Line Ltda e outros

ID: 333975469

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Acórdão

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

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BRUNO VIEIRA PIRES

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THAIS BARROS MESQUITA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

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Grabsec - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros x Bail Brazil Surplus Line Ltda e outros

ID: 333975549

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Acórdão

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

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BRUNO VIEIRA PIRES

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THAIS BARROS MESQUITA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Grabsec - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros x Bail Brazil Surplus Line Ltda e outros

ID: 333975621

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Acórdão

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

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BRUNO VIEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BARROS MESQUITA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEBIO SANTOS BARRETO

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