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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pizzaria Mr. Texas Aclimacao Ltda - Me

ID: 322455407

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001078-28.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PIZZARIA MR. TEXAS ACLIMACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001078-28.2025.5.02.0075 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001078-28.2025.5.02.0075 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PIZZARIA MR. TEXAS ACLIMACAO LTDA - ME Destinatário: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 06/08/2025 09:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

ID: 257919386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCALO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que, não efetuado o preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado a realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4.O apelante foi regularmente intimado para cumprir a determinação judicial quanto ao preparo, mas não apresentou a comprovação exigida, caracterizando a deserção do recurso. 5. O art. 932, III e parágrafo único, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso que não preencher os requisitos de admissibilidade, como é o caso de ausência de preparo. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto à regularização do preparo no prazo legal obsta o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual a sentença reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixado em 10% sobre o proveito econômico. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 269648307). É o relatório. O apelante pleiteia o direito à justiça gratuita sob a alegação de que neste momento não teriam condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado para anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão (Id. 272824371). Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o apelante foi intimado para efetuar o preparo (Id. 276188859), porém manteve-se inerte (Id 278586386). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). Pelo exposto, não conheço do Recurso e majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

ID: 257919388

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GONCALO DA SILVA

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCALO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que, não efetuado o preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado a realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4.O apelante foi regularmente intimado para cumprir a determinação judicial quanto ao preparo, mas não apresentou a comprovação exigida, caracterizando a deserção do recurso. 5. O art. 932, III e parágrafo único, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso que não preencher os requisitos de admissibilidade, como é o caso de ausência de preparo. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto à regularização do preparo no prazo legal obsta o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual a sentença reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixado em 10% sobre o proveito econômico. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 269648307). É o relatório. O apelante pleiteia o direito à justiça gratuita sob a alegação de que neste momento não teriam condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado para anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão (Id. 272824371). Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o apelante foi intimado para efetuar o preparo (Id. 276188859), porém manteve-se inerte (Id 278586386). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). Pelo exposto, não conheço do Recurso e majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Regina Yamauti x Daniel Nunes Spier

ID: 334047049

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1001078-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA YAMAUTI

Polo Passivo:

DANIEL NUNES SPIER

Decisão

Advogados:

RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON

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LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001078-13.2025.8.11.0015. Item I – Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001078-13.2025.8.11.0015. Item I – Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por Regina Yamauchi em desfavor da executada Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., juntamente com seus sócios, João Spier, Ailde Souza Nunes Spier, Waleska Nunes Spier Becker, Ivan Nunes Spier, Mirela Nunes Spier, Daniel Nunes Spier, Orbi Administração e Participações S/A, de forma associada ao cumprimento de sentença n.º 0010696-97.2005.8.11.0015. Foi recebida a inicial e determinada a citação da empresa executada e dos sócios (evento n.º 183882112). Tentada a citação dos sócios/requeridos, sem êxito (eventos n.º 193705596, 193749072, 193749077, 193845497, 193846931, 193846937, 193846939, 193854206 e 193889429). Os sucessores do sócio/requerido Daniel Nunes Spier compareceram nos autos e, juntamente com a requerente/exequente, informou a celebração de acordo (eventos n.º 196276081/196276085). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que a requerente e os sucessores do sócio/requerido Daniel Nunes Spier firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (eventos n.º 196276081/196276085). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor dos termos de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Além do mais, cumpre enfatizar, por oportuno, que é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores [art. 844, §3° do Código Civil] quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" [STJ, REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014]. Deste modo, a transação celebrada nestes autos tem o condão extinguir a dívida apenas com relação ao espólio do requerido Daniel Nunes Spier, mantendo-se a o prosseguimento do feito com relação aos demais requeridos. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre a requerente e os sucessores do sócio/requerido Daniel Nunes Spier, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com relação ao espólio de Daniel Nunes Spier., com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Isento as partes do pagamento das custas processuais [art. 90, § 3º do Código de Processo Civil]. Honorários conforme o pactuado. Item II – Considerando que frustrada a tentativa de citação dos requeridos no endereço indicado na petição inicial, Determino que se realizem buscas nos sistemas INFOSEG/INFOJUD, SIEL e RENAJUD, visando obter informações a respeito do atual endereço dos requeridos. Com a juntada dos extratos, que seguem no anexo, verifica-se que apenas foram identificados novos referenciais de endereço dos requeridos Waleska Nunes Siper e Mirela Nunes Spier. Diante disto, Proceda-se a citação dos requeridos Waleska Nunes Siper e Mirela Nunes Spier, nos termos do despacho acostado o evento n.º 183882112. Realizadas as diligências e constatada a não localização das rés Waleska Nunes Siper e Mirela Nunes Spier, bem como, não havendo novos requerimentos, levando-se em conta que, na hipótese concreta, foram previamente esgotados os meios disponíveis para localização dos requeridos à mingua da obtenção de novos referenciais de endereço e, exauridos os meios convencionais de citação, com lastro no teor do art. 257, inciso I do Código de processo civil, Determino que se proceda à citação dos requeridos, mediante a expedição de edital, nos moldes do despacho acostado o evento n.º 183882112. Estabeleço, com fundamento no art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, prazo de 20 (vinte) dias. Com fundamento no art. 72, inciso II do Código de Processo Civil, Nomeio a Defensoria Pública para autuar na condição de curadora especial dos requeridos citados mediante a expedição de edital, a qual deverá ser intimada, para que, em aceitando a nomeação, apresente resposta. Com a manifestação, Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Item III – Intime-se. Sinop/MT, em 23 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001078-09.2025.8.26.0431

ID: 307300848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001078-09.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS CANELADA ZAMPIERI

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Processo 1001078-09.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M.P. - 1-Concedo os benefícios da justiça gratuita ao menor, porquanto não se confunde a condição financeira … Processo 1001078-09.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M.P. - 1-Concedo os benefícios da justiça gratuita ao menor, porquanto não se confunde a condição financeira deste com a de sua representante, já que a hipossuficiência é presumida. Anote-se. 2-Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de alimentos provisórios ajuizado por J.L.M.P, menor impúbere, representado por sua genitora J.C.M. da S.P. em relação a J.H.P. Aduz que é filho do requerido; que sua genitora, no momento, não possui condições de arcar com as despesas para proporcionar-lhe uma qualidade de vida justa; que o requerido está trabalhando na empresa Transporte Versátil Ltda, mas não sabendo precisar seus rendimentos. Pede a fixação dos alimentos provisórios no importe de 1(um) salário mínimo. O Ministério Público opina, em um primeiro momento, pela fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos liquidos do requerido, ou em 1/3 do salário mínimo, no caso de desemprego, trabalho autônomo ou não comprovação de renda (fl.22). A necessidade dos alimentos decorre de presunção legal (artigo 1.696 do CC). Assim, ante a falta de informação quanto aos reais ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios, num primeiro momento, em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, e, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. O valor deverá ser pago até o dia dez de cada mês, depositando na conta corrente nº 01027765-9, agência 0283 do Banco Santander, em nome da genitora do menor, acima qualificada. Oficie-se à empregadora TRANSPORTE VERSÁTIL LTDA., solicitando que proceda os descontos mensais dos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos.. O valor deverá ser depositado na conta corrente nº 01027765-9, agência 0283 do Banco Santander, em nome da genitora do menor, acima qualificada. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24/07/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da fixação dos alimentos provisórios, da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, MANDADO para intimação da parte autora e OFÍCIO à empregadora do requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EMILIO CARLOS CANELADA ZAMPIERI (OAB 132784/SP)

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Giovana Baruco Persiani x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300592119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BARUCO PERSIANI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABRICIO HERNANI CIMADON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-75.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Giovana Baruco Persiani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando… Processo 1001078-75.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Giovana Baruco Persiani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Giovana Baruco Persiani a quantia de: R$ 300,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001078-06.2023.8.26.0099

ID: 278099125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-06.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001078-06.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Respons… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001078-06.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do art. 4º e 5º do Decreto Lei 911/1969, defiro a conversão do presente feito em execução por quantia certa. Anote-se. Informe a exequente o endereço completo para citação e comprove o recolhimento das despesas devidas para a expedição do necessário. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ R$ 14.043,62, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se.

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Neroniza Maria De Andrade x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315570524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063599-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NERONIZA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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Processo 1063599-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NERONIZA MARIA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neroniza Maria de Andrade - Banco Mercantil do Brasil S.… Processo 1063599-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NERONIZA MARIA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neroniza Maria de Andrade - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento, passando a analisar: Primeiro, quanto a omissão à forma da devolução dos valores, eis que na petição inicial foi expressamente requerido que a devolução ocorresse em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A r. Sentença deixou bem claro que no caso em exame não restou comprovado a má-fé da parte requerida, que inclusive foi fundamento para indeferimento da indenização por danos morais. Nesse ponto, a devolução de todos os valores deverá se dar na forma simples e não em dobro, dada a inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré, requisito essencial para aplicação da repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentindo, colaciono: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência Recurso do autor - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 REsp nº 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida TABELA PRICE - Alegação de que a requerida para calcular as prestações do contrato utilizou-se de formula de juros compostos por meio do uso da Tabela Price - TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA DE EMISSÃO DE LÂMINA DO CARNÊ - Inocorrência de cobrança da tarifa Recurso não conhecido nesse ponto - TARIFA DE CADASTRO Previsão contratual de sua cobrança Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo Cobrança expressamente autorizada na Resolução 3.919/10 do Bacen - Somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Previsão expressa no contrato Legalidade da cobrança Sentença mantida CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Impossibilidade de cobrança - Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ) - Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação do pagamento dos serviços - Sentença reformada nesse ponto SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Não é admitida a cobrança do prêmio do seguro escolhido pelo credor - Venda casada - Vedada - Inteligência no RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320-SP - Sentença reformada nesse ponto - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cabimento - Devolução em dobro Inadmissibilidade - Ausência de má-fé - Restituição simples dos valores pagos indevidamente Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP APL 0009912-29.2014.8.26.0358, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª C. de Direito Privado, j. 25/07/2019) (Grifei) Assim, a parte dispositiva deverá se le da seguinte forma: "julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade do empréstimo consignado e condenar o Banco Mercantil do Brasil S/A à restituição dos valores de forma simples, descontados indevidamente em decorrência desse empréstimo, acrescidos de juros e correção monetária." Quanto à dedução dos valores já creditados à embargada autora, a própria autora em sua inicial, reconhece que o valor restante na sua conta corrente, qual seja R$9.903,61 (nove mil, novecentos e três reais e sessenta e um centavos) é indevida. Assim, ficando autorizado a compensação com o valor creditado pela ré na conta do autora, no total de R$ R$9.903,61 , devidamente atualizado desde a data da disponibilização do crédito, conforme relatado pelo autor, pela tabela do TJSP, até 29/8/24 e, a partir de30/8/24 pelo IPCA, que deve integrar a parte dispositiva da r. Sentença. Nesse sentindo: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais emorais - Contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome do autor com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Repetição em dobro do indébito - Contrato decartão de crédito consignado fraudado celebrado em 13/07/2016 - Restituição simples dosvalores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido emparte. Restituição de valores recebidos pelo autor - Cabimento - Julgamento 'extra petita' -Inocorrência - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contratobancário impugnado é o retorno das partes ao estado 'quo ante' - Diante dos créditos do contrato em conta bancária do autor, devida a restituição de valores, possibilitando-se acompensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art.368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso negado.Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em contacorrente do autor - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não seevidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar dos valores depositados em suaconta - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso provido em parte (TJSP;Apelação Cível 1001078-12.2023.8.26.0097; Relator Des. Francisco Giaquinto; ÓrgãoJulgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento:18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (Grifei) P.R.I.C. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Francisco Cardoso De Macedo Correia x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 322411139

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-81.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA RECLAMADO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a035c71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 29/07/2025 às 11:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Francisco Cardoso De Macedo Correia x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 322411143

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-81.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA RECLAMADO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a035c71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 29/07/2025 às 11:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA

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