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Sebastiao Donizet Venancio e outros x Sebastiao Donizet Venancio e outros

ID: 276801587

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010315-61.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELA LHANUCY SOUZA ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO DONIZET VENANCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae58ca proferida nos autos. RECURSO DE: SEBASTIAO DONIZET VENANCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70cae5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 345c124). Regular a representação processual (Id fd1a2e7). Preparo dispensado (Id 6bf7c65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República; 186, 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bf7c65 ): a)Acidente do trabalho. Responsabilidade civil da empregadora A tese do apelo é a de que os pressupostos do dever de indenizar estão ausentes, notadamente a culpa da ré. O dever de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade com o trabalho. Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) o fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio constitui o primeiro momento da satisfação de perdas e interesses; b) o segundo momento, ou o segundo elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico... c) em terceiro lugar, cumpre estabelecer uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte um prejuízo. Torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o agente procedeu contra direito." (grifou-se; Instituições de Direito Civil, 9ª ed., São Paulo, Ed. Forense, 1988, pg. 237) Só há responsabilidade civil do empregador (art. 7º, XXVIII da Constituição da República) se este "incorrer em dolo ou culpa". A única inferência lógica possível é a de que essa responsabilidade não é objetiva, vinculando-se à conduta do empregador. O Direito Civil condiciona a reparabilidade do dano à culpa (lato sensu) do agente. Significa dizer que a obrigação de ressarcir provém de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa (lato sensu). Sem esta, a responsabilidade civil se esvai. Na ótica do Direito do Trabalho interessa o dano e sua incidência na relação contratual trabalhista. Não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do CC/2002), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CF/88) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. Não se olvida do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 828.040. Ao apreciar o Tema 932, a Suprema Corte confirmou a compatibilidade entre o art. 7º, XXVIII, da CF/88 e o art. 927, parágrafo único, do CC, estabelecendo a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." (grifou-se) A atividade desenvolvida pelo reclamante no momento do acidente (limpeza/recolhimento de lixo; ID. 714b3ed - Pág. 2) não o expunha a "risco especial, com potencialidade lesiva". Há que se considerar, ainda, as circunstâncias em que o infortúnio ocorreu, descritas pelo próprio reclamante na inicial ("durante a execução da tarefa acabou escorregando e lesionando o ombro direito"; grifou-se; ID. 714b3ed - Pág. 2) e em audiência ("atravessando a estrada para pegar um entulho que estava do outro lado, eu escorreguei e caí em cima de uns montes de pedra"; momento da videogravação: a partir de 02'42''). Questionado se levava algo nas mãos no momento em que escorregou, o autor disse que não. Nas circunstâncias narradas, o acidente pende para o imprevisível. E, nas palavras do e. Desembargador Ricardo Marcelo Silva, "culpa pressupõe previsibilidade, sendo inculpável aquele que não previu o imprevisível" (0010359-64.2018.5.03.0100-RO, Nona Turma, PJe assinado em 20/03/2019). No contexto apresentado, o fato de o autor estar executando tarefa diversa daquela para a qual foi contratado afigura-se irrelevante, pois o acidente ocorreu no momento em que o reclamante estava "atravessando a estrada" e "acabou escorregando". Não foi propriamente a atividade de limpeza que provocou a queda. Tudo leva a crer que o acidente foi contingencial, pura fatalidade, que não pode ser debitada à reclamada. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: (...) Embora o acidente sofrido pelo autor constitua, de fato, acidente de trabalho típico, não é passível de responsabilização civil, ante a ausência de prova de conduta ilícita atribuível à empregadora. Não se evidenciou o descumprimento de normas de segurança por parte da reclamada, nem a falta de algum cuidado que poderia evitar o acidente. Sequer é possível afirmar que a atividade executada pelo autor na ocasião (limpeza/recolhimento de lixo) fosse incompatível com a sua condição pessoal, exigisse treinamento ou capacitação técnica. Ademais, tais providências não seriam capazes de impedir a queda. Com a devida vênia à sentença, nada há nos autos que permita concluir pela culpabilidade da ré. O simples fato de um acidente ocorrer durante a prestação de serviços não torna a empregadora responsável, pois do infortúnio não surge, automaticamente, a obrigação de indenizar. Não basta que se aponte um prejuízo ocasionado pelo trabalho. É indispensável a interligação segura, inconcussa, de molde a assentar o dano porque o empregador agiu contra o direito - o que não foi demonstrado. Ausentes os requisitos inerentes à responsabilização civil, não há como manter a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. A determinação de retificação da CAT também não subsiste, à míngua de prova de que o acidente ocorreu em data diversa da registrada em referido documento (ID. 605c927 - Pág. 1). Provejo para absolver a reclamada da condenação imposta na sentença, julgando improcedente a ação.(g.n). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CCB. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DONIZET VENANCIO - USINA CERRADAO LTDA

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Sebastiao Donizet Venancio e outros x Sebastiao Donizet Venancio e outros

ID: 276801542

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010315-61.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELA LHANUCY SOUZA ZAGO

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HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO DONIZET VENANCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae58ca proferida nos autos. RECURSO DE: SEBASTIAO DONIZET VENANCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70cae5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 345c124). Regular a representação processual (Id fd1a2e7). Preparo dispensado (Id 6bf7c65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República; 186, 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bf7c65 ): a)Acidente do trabalho. Responsabilidade civil da empregadora A tese do apelo é a de que os pressupostos do dever de indenizar estão ausentes, notadamente a culpa da ré. O dever de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade com o trabalho. Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) o fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio constitui o primeiro momento da satisfação de perdas e interesses; b) o segundo momento, ou o segundo elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico... c) em terceiro lugar, cumpre estabelecer uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte um prejuízo. Torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o agente procedeu contra direito." (grifou-se; Instituições de Direito Civil, 9ª ed., São Paulo, Ed. Forense, 1988, pg. 237) Só há responsabilidade civil do empregador (art. 7º, XXVIII da Constituição da República) se este "incorrer em dolo ou culpa". A única inferência lógica possível é a de que essa responsabilidade não é objetiva, vinculando-se à conduta do empregador. O Direito Civil condiciona a reparabilidade do dano à culpa (lato sensu) do agente. Significa dizer que a obrigação de ressarcir provém de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa (lato sensu). Sem esta, a responsabilidade civil se esvai. Na ótica do Direito do Trabalho interessa o dano e sua incidência na relação contratual trabalhista. Não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do CC/2002), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CF/88) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. Não se olvida do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 828.040. Ao apreciar o Tema 932, a Suprema Corte confirmou a compatibilidade entre o art. 7º, XXVIII, da CF/88 e o art. 927, parágrafo único, do CC, estabelecendo a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." (grifou-se) A atividade desenvolvida pelo reclamante no momento do acidente (limpeza/recolhimento de lixo; ID. 714b3ed - Pág. 2) não o expunha a "risco especial, com potencialidade lesiva". Há que se considerar, ainda, as circunstâncias em que o infortúnio ocorreu, descritas pelo próprio reclamante na inicial ("durante a execução da tarefa acabou escorregando e lesionando o ombro direito"; grifou-se; ID. 714b3ed - Pág. 2) e em audiência ("atravessando a estrada para pegar um entulho que estava do outro lado, eu escorreguei e caí em cima de uns montes de pedra"; momento da videogravação: a partir de 02'42''). Questionado se levava algo nas mãos no momento em que escorregou, o autor disse que não. Nas circunstâncias narradas, o acidente pende para o imprevisível. E, nas palavras do e. Desembargador Ricardo Marcelo Silva, "culpa pressupõe previsibilidade, sendo inculpável aquele que não previu o imprevisível" (0010359-64.2018.5.03.0100-RO, Nona Turma, PJe assinado em 20/03/2019). No contexto apresentado, o fato de o autor estar executando tarefa diversa daquela para a qual foi contratado afigura-se irrelevante, pois o acidente ocorreu no momento em que o reclamante estava "atravessando a estrada" e "acabou escorregando". Não foi propriamente a atividade de limpeza que provocou a queda. Tudo leva a crer que o acidente foi contingencial, pura fatalidade, que não pode ser debitada à reclamada. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: (...) Embora o acidente sofrido pelo autor constitua, de fato, acidente de trabalho típico, não é passível de responsabilização civil, ante a ausência de prova de conduta ilícita atribuível à empregadora. Não se evidenciou o descumprimento de normas de segurança por parte da reclamada, nem a falta de algum cuidado que poderia evitar o acidente. Sequer é possível afirmar que a atividade executada pelo autor na ocasião (limpeza/recolhimento de lixo) fosse incompatível com a sua condição pessoal, exigisse treinamento ou capacitação técnica. Ademais, tais providências não seriam capazes de impedir a queda. Com a devida vênia à sentença, nada há nos autos que permita concluir pela culpabilidade da ré. O simples fato de um acidente ocorrer durante a prestação de serviços não torna a empregadora responsável, pois do infortúnio não surge, automaticamente, a obrigação de indenizar. Não basta que se aponte um prejuízo ocasionado pelo trabalho. É indispensável a interligação segura, inconcussa, de molde a assentar o dano porque o empregador agiu contra o direito - o que não foi demonstrado. Ausentes os requisitos inerentes à responsabilização civil, não há como manter a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. A determinação de retificação da CAT também não subsiste, à míngua de prova de que o acidente ocorreu em data diversa da registrada em referido documento (ID. 605c927 - Pág. 1). Provejo para absolver a reclamada da condenação imposta na sentença, julgando improcedente a ação.(g.n). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CCB. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DONIZET VENANCIO - USINA CERRADAO LTDA

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Vital Engenharia Ambiental S/A x Emanuel Henrique Gomes Mendes e outros

ID: 278173620

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010614-45.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES RODRIGO PIMENTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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TARCISIO ANICIO PEREIRA

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JULIANA LINHARES PINTO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A : EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c04e44 proferida nos autos. RECURSO DE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 95263d9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 8ccd43d). Regular a representação processual (Id bf1b30f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b3e36ae; 1d651df; Custas pagas no RO: id 3fe15b8; cbba478; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b24d04; 19afa55; Custas processuais pagas no RR: id23bbca7; bba3e30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º e 7º, XXVIII da CR/88 - violação do art. 927, parágrafo único, do CC - divergência jurisprudencial. De início, registro que o recurso de revista sequer poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De todo modo, observo que os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo dos seguintes trechos do recurso: "(...) não foram observados os requisitos de gradação das penalidades e proporcionalidade entre a falta praticada e a sanção aplicada.(...) A 1ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região decidiu que, entendendo ser a função de motorista atividade de risco na execução do contrato de trabalho, deveria ser afastada a norma do art. 7º, XXVIII, da CF, (...) Os recorridos afirmam que a causa teria sido a falha dos freios. Absolutamente nenhum elemento concreto existe no acórdão que evidencie a negligência da recorrente sobre treinamentos e fornecimento de EPI´s." (fls. 500), entre outros. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. E, ainda que assim não se fosse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, consta na decisão recorrida: Veja-se que, a respeito do trauma abdominal, o médico da empresa registrou no prontuário do autor, no dia 30.03.2023 (Id b1c456e), in verbis: [...] colaborador refere que no dia 29/03/23 bateu a região inguinal no caminhão e que na hora não sentiu muita dor, porém quando acordou a dor piorou e foi à UPA. Não fizeram USG. Ao exame hoje: abaulamento no local. De acordo com a segurança do trabalho foi descaracterizado como acidente [...]" Nesse contexto, ficou evidenciado que o empregado, após o trauma sofrido durante a prestação de serviços, buscou atendimento no setor médico da empresa, que constatou as lesões, sendo posteriormente afastado pelo órgão previdenciário em razão do infortúnio. Importante esclarecer, ainda, que nos dias 11.04.2023 e 20.04.2023, o autor novamente foi atendido pelo médico da empresa, que acompanhou a evolução clínica e determinou o encaminhamento do reclamante ao INSS, É possível concluir, ainda, pelo relato do médico da empresa, que o setor de segurança do trabalho da recorrida descaracterizou o acidente, indicando que, de fato, houve uma investigação interna sobre o evento danoso. Assim, restou comprovada a ciência da recorrida sobre o primeiro acidente de trabalho alegado pelo autor, contrariando o depoimento do preposto da ré. Desse modo, a partir do momento em que o recorrente procura assistência médica e narra para o médico da empresa que sofreu um trauma durante a prestação de serviços, apresentando hematomas e lesão no local, cabia à reclamada anexar aos autos o relatório de investigação dos fatos que levaram ao referido trauma abdominal sofrido pelo laborista, encargo do qual não se desvencilhou. (...) A documentação carreada aos autos revela fortes indícios da ocorrência do alegado acidente de trabalho, conforme ponderado pela d. perita, não logrando a ré em se desonerar de seu encargo probatório, no aspecto, no sentido de corroborar a conclusão do setor de segurança do trabalho da empresa na descaracterização do acidente de trabalho. Por conseguinte, reconheço o acidente típico de trabalho sofrido pelo recorrente no dia 29.03.2023. (...) Noutro giro, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no dia 02.09.2023, conforme CAT anexada no Id 6722d85 - Pág. 3, emitida pela empregadora. O relatório de investigação de acidente promovido pela ré concluiu que o infortúnio ocorreu em virtude da forma incorreta da população ao acondicionar o lixo (Id 6722d85). No que tange ao segundo acidente, concluiu a expert (Id b2d2ce6 - Pág. 17): Acidente de trabalho típico em 01/09/2023, que necessita de reavaliação em um centro de referência em infectologia, devido ao fato de se tratar de um acidente perfurocortante com agulha e material de origem desconhecida. Inapto devido afastamento atual decorrente de uma lesão extralaboral, sem vínculo com os acidentes de trabalho mencionados. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de coletor de lixo domiciliar (vide CTPS - Id bab68c3 - Pág. 3), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando o obreiro coletava lixo em vias públicas, lesionando-se com seringa descartada inadequadamente (fato não impugnado pela ré). Lado outro, verifico que, dentre os objetos sociais da recorrida, estão inseridas a coleta e processamento de resíduos e lixo, a limpeza industrial social e urbana, a coleta de resíduos de lixo hospitalar, nos termos da cláusula III do contrato social (Id 6722d85). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, d.m.v.do posicionamento adotado na origem. (...) Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. No caso de responsabilidade objetiva, o ressarcimento não decorre da conduta do sujeito, mas do exercício de atividade que implica um risco para os direitos de outrem. Assim, tem-se que é devida a indenização quando há acidente típico de trabalho em atividade de risco, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao empregador, desde que presente o dano e o nexo de causalidade. Noutro aspecto, não há nos autos prova concreta e insofismável de que o sinistro aconteceu em decorrência de imperícia ou imprudência do trabalhador, ou qualquer fato que possa atribuir ao obreiro a culpa que se lhe pretende emprestar. Mais uma vez emerge com propriedade à hipótese em tela a "teoria do risco criado", inerente à atividade desenvolvida pela empregadora e à função desempenhada pelo obreiro que, no exercício de seu mister, estava exposto a lesões com materiais perfurocortantes, ataque de animal, atropelamento, acidente de trânsito, queda do caminhão. Nesse contexto, cumpre registrar que a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de se atribuir a responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de gari, em especial as atribuições relacionadas à coleta de lixo urbano em vias públicas, tendo em vista o risco acentuado de acidentes dessa natureza. (ID. 7fced85 - Pág. 3-8) Registro, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

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Vital Engenharia Ambiental S/A x Emanuel Henrique Gomes Mendes e outros

ID: 278173650

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010614-45.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES RODRIGO PIMENTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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TARCISIO ANICIO PEREIRA

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JULIANA LINHARES PINTO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A : EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c04e44 proferida nos autos. RECURSO DE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 95263d9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 8ccd43d). Regular a representação processual (Id bf1b30f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b3e36ae; 1d651df; Custas pagas no RO: id 3fe15b8; cbba478; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b24d04; 19afa55; Custas processuais pagas no RR: id23bbca7; bba3e30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º e 7º, XXVIII da CR/88 - violação do art. 927, parágrafo único, do CC - divergência jurisprudencial. De início, registro que o recurso de revista sequer poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De todo modo, observo que os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo dos seguintes trechos do recurso: "(...) não foram observados os requisitos de gradação das penalidades e proporcionalidade entre a falta praticada e a sanção aplicada.(...) A 1ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região decidiu que, entendendo ser a função de motorista atividade de risco na execução do contrato de trabalho, deveria ser afastada a norma do art. 7º, XXVIII, da CF, (...) Os recorridos afirmam que a causa teria sido a falha dos freios. Absolutamente nenhum elemento concreto existe no acórdão que evidencie a negligência da recorrente sobre treinamentos e fornecimento de EPI´s." (fls. 500), entre outros. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. E, ainda que assim não se fosse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, consta na decisão recorrida: Veja-se que, a respeito do trauma abdominal, o médico da empresa registrou no prontuário do autor, no dia 30.03.2023 (Id b1c456e), in verbis: [...] colaborador refere que no dia 29/03/23 bateu a região inguinal no caminhão e que na hora não sentiu muita dor, porém quando acordou a dor piorou e foi à UPA. Não fizeram USG. Ao exame hoje: abaulamento no local. De acordo com a segurança do trabalho foi descaracterizado como acidente [...]" Nesse contexto, ficou evidenciado que o empregado, após o trauma sofrido durante a prestação de serviços, buscou atendimento no setor médico da empresa, que constatou as lesões, sendo posteriormente afastado pelo órgão previdenciário em razão do infortúnio. Importante esclarecer, ainda, que nos dias 11.04.2023 e 20.04.2023, o autor novamente foi atendido pelo médico da empresa, que acompanhou a evolução clínica e determinou o encaminhamento do reclamante ao INSS, É possível concluir, ainda, pelo relato do médico da empresa, que o setor de segurança do trabalho da recorrida descaracterizou o acidente, indicando que, de fato, houve uma investigação interna sobre o evento danoso. Assim, restou comprovada a ciência da recorrida sobre o primeiro acidente de trabalho alegado pelo autor, contrariando o depoimento do preposto da ré. Desse modo, a partir do momento em que o recorrente procura assistência médica e narra para o médico da empresa que sofreu um trauma durante a prestação de serviços, apresentando hematomas e lesão no local, cabia à reclamada anexar aos autos o relatório de investigação dos fatos que levaram ao referido trauma abdominal sofrido pelo laborista, encargo do qual não se desvencilhou. (...) A documentação carreada aos autos revela fortes indícios da ocorrência do alegado acidente de trabalho, conforme ponderado pela d. perita, não logrando a ré em se desonerar de seu encargo probatório, no aspecto, no sentido de corroborar a conclusão do setor de segurança do trabalho da empresa na descaracterização do acidente de trabalho. Por conseguinte, reconheço o acidente típico de trabalho sofrido pelo recorrente no dia 29.03.2023. (...) Noutro giro, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no dia 02.09.2023, conforme CAT anexada no Id 6722d85 - Pág. 3, emitida pela empregadora. O relatório de investigação de acidente promovido pela ré concluiu que o infortúnio ocorreu em virtude da forma incorreta da população ao acondicionar o lixo (Id 6722d85). No que tange ao segundo acidente, concluiu a expert (Id b2d2ce6 - Pág. 17): Acidente de trabalho típico em 01/09/2023, que necessita de reavaliação em um centro de referência em infectologia, devido ao fato de se tratar de um acidente perfurocortante com agulha e material de origem desconhecida. Inapto devido afastamento atual decorrente de uma lesão extralaboral, sem vínculo com os acidentes de trabalho mencionados. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de coletor de lixo domiciliar (vide CTPS - Id bab68c3 - Pág. 3), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando o obreiro coletava lixo em vias públicas, lesionando-se com seringa descartada inadequadamente (fato não impugnado pela ré). Lado outro, verifico que, dentre os objetos sociais da recorrida, estão inseridas a coleta e processamento de resíduos e lixo, a limpeza industrial social e urbana, a coleta de resíduos de lixo hospitalar, nos termos da cláusula III do contrato social (Id 6722d85). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, d.m.v.do posicionamento adotado na origem. (...) Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. No caso de responsabilidade objetiva, o ressarcimento não decorre da conduta do sujeito, mas do exercício de atividade que implica um risco para os direitos de outrem. Assim, tem-se que é devida a indenização quando há acidente típico de trabalho em atividade de risco, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao empregador, desde que presente o dano e o nexo de causalidade. Noutro aspecto, não há nos autos prova concreta e insofismável de que o sinistro aconteceu em decorrência de imperícia ou imprudência do trabalhador, ou qualquer fato que possa atribuir ao obreiro a culpa que se lhe pretende emprestar. Mais uma vez emerge com propriedade à hipótese em tela a "teoria do risco criado", inerente à atividade desenvolvida pela empregadora e à função desempenhada pelo obreiro que, no exercício de seu mister, estava exposto a lesões com materiais perfurocortantes, ataque de animal, atropelamento, acidente de trânsito, queda do caminhão. Nesse contexto, cumpre registrar que a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de se atribuir a responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de gari, em especial as atribuições relacionadas à coleta de lixo urbano em vias públicas, tendo em vista o risco acentuado de acidentes dessa natureza. (ID. 7fced85 - Pág. 3-8) Registro, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES - RODRIGO PIMENTA DA SILVA

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Ariadne Cristyele Ferreira Da Silva x Unic Educacional Ltda

ID: 329047307

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENCRIS GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055. AUTOR(A): ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055. AUTOR(A): ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por Ariadne Cristyele Ferreira da Silva em desfavor de Unic Educacional LTDA, alegando que, durante o período de sua graduação (2014 a 2018), os reajustes das mensalidades escolares foram aplicados de forma unilateral, excessiva e sem a devida publicidade ou justificativa técnica, violando o disposto na Lei nº 9.870/99 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A ré apresentou contestação sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, a existência de cláusulas contratuais autorizando os aumentos e a inexistência de irregularidades ou danos à autora. Argumentou que os aumentos decorreram de variações nos custos operacionais da instituição e que os valores cobrados estavam compatíveis com o mercado. 3. Determinada a realização de prova pericial contábil, o laudo oficial foi apresentado, seguido de parecer técnico da parte ré (ID 183437519), o qual impugnou os métodos utilizados pelo perito judicial. As partes se manifestaram sobre os documentos e os autos vieram conclusos. 4. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 5. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 6. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 7. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 8. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova 9. Trata-se de típica relação de consumo, em que a autora, destinatária final do serviço educacional, figura como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré, como fornecedora de serviços (art. 3º). Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência técnica da autora, correta a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da legalidade dos reajustes e da ausência de planilhas válidas 10. Nos termos da Lei nº 9.870/99, que regulamenta os contratos de prestação de serviços educacionais no ensino superior, os reajustes das mensalidades devem observar dois requisitos essenciais: basear-se na variação dos custos operacionais da instituição, devidamente demonstrada mediante planilha de custo, e ser previamente divulgados aos alunos com antecedência mínima de 45 dias antes da matrícula ou renovação contratual (arts. 1º, §§ 3º e 4º, e 2º da referida norma). 11. No caso em exame, o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (ID 179827254) identificou que, embora a parte ré tenha juntado aos autos planilhas financeiras, tais documentos não seguiram o modelo estabelecido pelo Decreto nº 3.274/99, norma regulamentadora da referida lei. A planilha exigida deve apresentar, de forma clara e padronizada, a estrutura de custos com pessoal, encargos, manutenção, investimentos, material didático, entre outros elementos, permitindo a aferição objetiva da variação real dos custos. A ausência dessa padronização compromete a transparência e impede a análise comparativa pelos consumidores e pelo próprio Judiciário. 12. Além disso, o perito constatou que não há comprovação nos autos de que essas planilhas tenham sido efetivamente publicizadas à parte autora ou aos demais estudantes da instituição com a antecedência devida, conforme determina o art. 2º da Lei nº 9.870/99. A ré não logrou comprovar que afixou tais documentos em local de fácil acesso, tampouco que os disponibilizou por meio eletrônico ou físico de forma clara e acessível, o que configura inobservância de norma de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PARCELA ESTUDANTIL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – DESCUMPRIMENTO AO 2º DA LEI Nº 9.870/1999 – PROVA TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA (ATA NOTARIAL) - NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO VALOR DO REAJUSTE – CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO – REAJUSTE AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. “O artigo 2º da Lei nº 9.870/99 determina que a IES deva divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor total da anuidade ou semestralidade, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula, o que não se verificou no caso.” (TJ-MT 10005850220188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) (N.U 1001082-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/10/2022, Publicado no DJE 15/10/2022) 13. Sob o aspecto material, o laudo técnico revelou também descompasso entre os índices de reajuste praticados e a evolução dos custos operacionais. Em 2017, por exemplo, verificou-se um aumento da mensalidade de 14,9%, mesmo com redução estimada de 6,95% nos custos operacionais, conforme parâmetros avaliados pelo perito. Tal disparidade sugere a aplicação de reajustes em patamar superior ao justificável, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e a vedação de aumento de preço sem justa causa, previstas no art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor. 14. É oportuno destacar que a simples alegação de que os reajustes visavam compensar eventuais defasagens acumuladas em anos anteriores não pode ser acolhida sem base técnica e documental clara. Não há, nos autos, prova de que tenha havido sub-reajuste nos anos anteriores que justificasse um aumento extraordinário posterior, tampouco que essa estratégia tenha sido comunicada de forma transparente aos alunos. Como se trata de relação de consumo, é dever do fornecedor provar que a variação dos valores decorreu de custo real adicional e que tal informação foi repassada com clareza ao consumidor, o que não ocorreu neste caso. 15. O parecer técnico juntado pela parte ré (ID 183437519) pretende impugnar as conclusões do laudo pericial oficial, argumentando que o perito desconsiderou a quantidade de alunos matriculados e adotou metodologia inadequada. Todavia, o perito respondeu aos quesitos de forma técnica e embasada, esclarecendo que mesmo considerando a variação geral de custos, não se verificou coerência entre os aumentos das mensalidades e a variação efetiva dos gastos operacionais da instituição. Ainda, o parecer da parte ré, por ser unicamente opinativo, não tem força para desconstituir o laudo oficial, que é imparcial, fundamentado tecnicamente e elaborado por profissional de confiança do juízo, conforme o art. 156 do CPC. 16. Portanto, diante da ausência de planilhas formalmente válidas e da insuficiência de prova quanto à necessidade e regularidade dos reajustes aplicados, impõe-se o reconhecimento da abusividade parcial nos aumentos das mensalidades escolares aplicadas pela ré nos anos de 2016 a 2018, em afronta à legislação específica e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Da restituição de valores 17. Constatado o excesso no valor cobrado, cabe à ré restituir à parte autora a diferença entre o total efetivamente pago (R$ 96.356,76) e o valor que seria devido com correção pelos índices inflacionários médios a serem apurados em liquidação de sentença. 18. Todavia, a restituição em dobro não é cabível, pois não restou comprovada má-fé ou dolo por parte da ré, tratando-se de controvérsia jurídica fundada em interpretação contratual e legal razoável. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único do CDC, na forma simples. Do dano moral 19. Por fim, é cediço que a responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. 20. Combinando os artigos 186 e 927 do Código Civil têm-se: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano.” 21. Portanto, para que se configure o dano moral é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 22. Sem maiores delongas, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que sofreu qualquer tipo de dano passível de indenização e muito menos a ocorrência de ato ilícito praticado pela administradora do plano de saúde, quando tal ônus lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. 23. A propósito: A ausência do ato ilícito afasta os requisitos apresentados para caracterizar a indenização por dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalizar este instituto.” (TJMT. RAC nº 69193/2009. 2ª Câmara Cível. Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges. J. em: 21/10/2009) 24. A jurisprudência é uníssona em asseverar que a mera inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir ofensa anormal à personalidade, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (STJ – AgRg no REsp 1.136.524/DF e TJMT – RAC nº 54.372/2011). DISPOSITIVO 25. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA., nos seguintes termos: a) Declaro abusivos os reajustes aplicados nas mensalidades escolares nos anos de 2016 a 2018, por inobservância dos requisitos da Lei nº 9.870/99; b) Condeno a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores que forem pagos a maior nas mensalidades do período a seres liquidados em cumprimento de sentença, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e de repetição em dobro; 26. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a iliquidez do título executivo resultante da condenação (necessidade de apuração da restituição mediante cálculos), fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, valor este que reputo razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido e à natureza da causa 27. Publique-se. Intime-se e se cumpra. 28. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001082-92.2025.8.11.0001

ID: 256733275

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA

Sentença

Advogados:

EDMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre suposta propaganda enganosa, em que teria sido a requerente informada a respeito da possibilidade de adquirir determinado aparelho eletrônico pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de juros. Entretanto, ao finalizar a compra, verificou que foram embutidos valores não autorizados no contrato celebrado, referentes a juros e seguro, de modo que o valor a ser pago restou em R$ 5.329,51 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos). Ao final, requer o afastamento do valor cobrado a título de juros e seguro, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, em decorrência da necessidade de perícia grafotécnica, vez que não há controvérsia a respeito da disposição da assinatura no contrato celebrado, já que se trata de fato admitido na inicial. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, a celebração do contrato entre as partes, bem como a cobrança de juros e seguro, é incontroversa, posto que admitido pelas partes. Do contrato celebrado (ID 183855383), verifica-se que vem sendo cobradas da requerente 24 parcelas no valor de R$ 261,21 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), o que totaliza R$ 6.293,04. No que tange à cobrança de juros, a requerente afirma que lhe foi oferecido o aparelho pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de qualquer valor a título de juros. Entretanto, não há nos autos qualquer evidência da oferta mencionada. Verifica-se também que o produto fora adquirido na modalidade financiamento/crediário, vez que parcelado em 24x, o que, por óbvio, pressupõe a incidência de juros. Entretanto, ainda que a legislação brasileira não vede a incidência de juros em contratos de crediário, a realidade do contrato trazido para análise do Poder Judiciário, doutra sorte, revela que a conduta das rés vai de encontro à legislação consumerista. O artigo 6º do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra métodos comerciais desleais, a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a prática de crédito responsável. A mencionada Lei dispõe, ainda, em seu artigo 39, que é vedado ao fornecedor, por constituir prática abusiva, prevalecer-se da ignorância do consumidor para impingir produtos não solicitados e exigir vantagem manifestamente excessiva. No mesmo sentido, o artigo 51 disciplina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor” e que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Assim, notadamente, as rés imputaram ao contrato celebrado vários serviços e encargos anexos à compra de aparelho celular, resultando em uma contratação em valor quase quatro vezes superior ao valor do bem. Em números, não é razoável que a aquisição de um simples aparelho celular de R$ 1.799,99 gere uma dívida de R$ 6.269,04. Ademais, não se está analisando a compra de bem de elevado valor; pelo contrário, é de conhecimento geral que aparelhos celulares desse valor são simples, não representando qualquer extravagância. Portanto, repise-se, diversos foram os serviços impingidos à consumidora. A autora se dirigiu até a loja física da reclamada CDC Cuiabá Comércio de Telefonia Ltda para adquirir aparelho celular por meio de crediário. Entretanto, a referida demandada impôs a contratação de serviço de cartão de crédito com a reclamada Brasil Card, inclusive com cobrança de anuidade, seguro sobre o financiamento (ID 183855383) e proteção sobre o aparelho celular (ID 183411223). Deste modo, resta evidente que a conduta das reclamadas foge à lealdade necessária na contratação e gera uma situação de total desequilíbrio e endividamento do consumidor. Sobre o seguro atribuído ao aparelho celular, ainda é necessário tecer que o termo pactuado é completamente vago (ID 183411223), sem qualquer informação a respeito do serviço prestado, constando tão somente o dizer “proteção” de forma genérica, sem ao menos estabelecer qual seria. Assim, a própria ausência de informações claras ao consumidor é suficiente para caracterizar a ilegalidade do termo contratado. Indo adiante, mesma sorte segue o contrato de seguro do financiamento (ID 183855383), pois não se verificam informações a respeito do valor financiado ou ainda do valor cobrado a título de juros, sendo também vago e constando a única informação de cobrança de 24 parcelas de R$ 261,21, cujo valor total soma R$ 6.269,04 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), ao contrário do disposto no contrato (R$ 5.329,51). O contrato de financiamento não obedece ao contido nos incisos do art. 52 do CDC, pois não há informação acerca da “soma total a pagar, com e sem financiamento” e do “montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”, conforme disciplinam os incisos IV e V. E no que tange ao seguro imputado ao financiamento, o problema está no caráter compulsório da sua contratação, e isso, segundo o Direito consumerista, implica a nulidade do ajuste unilateralmente imposto pelo agente financeiro à responsabilidade e ônus exclusivos da reclamante. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferido ao consumidor opção de escolha da contratação, a qual deve se dar com a manifestação livre da vontade das partes, em estrita observância à legislação civil e, em particular, à legislação consumerista que equilibra a relação fornecedor/consumidor, vedando a denominada venda casada, conforme dispõe o art. 39 do CDC. Logo, para que não se firam os ditames legais, há que se constar do contrato a clara liberalidade dada pelo fornecedor ao consumidor de contratação ou não do seguro, bem como a clara liberalidade de que ao consumidor seja dada a oportunidade de escolher com qual empresa de seguros deseja contratar, o que não se viu no caso em tela. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO. VENDA CASADA. I - VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. Consiste em prática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, o seguro contratado enquadra-se como venda casada com o produto (empréstimo), devendo ser afastada a sua cobrança. II - REPETIÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, diante do reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. UNÂNIME. (TJRS - Vigésima Quarta Câmara Cível - Apelação Cível Nº 50032461120208210016 – Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - Julgado em 30.06.2021). Resulta de todo o exposto, portanto, que a consumidora foi submetida a diversas práticas abusivas pelas rés, tudo com o intuito de impingir-lhe diversos serviços (seguros e financiamento bancário), além da simples compra de produto, qual seja, aparelho celular. Seja pelas disposições contratuais acima relatadas, seja pela inobservância do Código de Defesa do Consumidor, as contratações impostas não merecem manutenção. Por outro turno, não se olvide que o aparelho celular está sendo utilizado pela consumidora desde a data da sua aquisição, e a aquisição do referido era de sua vontade, daí porque a nulidade do contrato principal e consequente devolução do bem não se mostra adequada. Assim, tendo em vista a decisão mais justa e equânime ao caso concreto (art. 6º da Lei 9.099/95), entendo pela anulação do contrato de financiamento, do seguro sobre o financiamento e do seguro do aparelho celular. Por consequência, deve subsistir apenas o contrato de compra do aparelho celular, razão pela qual é lícito à ré exigir apenas o montante de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em 24 parcelas de igual valor (R$ 75,00 cada). Ressalto que eventuais valores já pagos pela consumidora deverão ser amortizados para abatimento. Quanto ao dano moral, sem a necessidade de repetir todas as práticas abusivas perpetradas pelas rés, resta evidente a ausência de boa-fé objetiva na condução da relação de consumo. Não houve qualquer transparência e lealdade por parte da ré; pelo contrário, houve aproveitamento da condição da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Consequência das condutas abusivas da ré é que foi causado dano à consumidora, a qual foi ludibriada e, por conseguinte, deve ser indenizada. Assevera-se ainda que a situação narrada ultrapassa a mera falha na prestação de serviço ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da reclamante, também diante da frustração e desgaste de diversas tentativas de solução administrativa, na busca pelo cumprimento da obrigação da reclamada, sem êxito. Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. DECLARAR a nulidade dos contratos de financiamento, de seguro do contrato de financiamento e de seguro do produto; II. DECLARAR a exigibilidade, pela ré, apenas do montante correspondente ao aparelho celular, qual seja R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em vinte e quatro parcelas iguais, amortizando-se eventuais valores já pagos; III. CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e §1º do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, caput, da LJE. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito titular deste Juizado Especial, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1022684-41.2022.8.11.0003

ID: 299287081

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022684-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022684-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022684-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA - CPF: 834.430.881-04 (APELADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 065.840.121-15 (APELANTE), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 065.840.121-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA EMENTA. DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO AO FISCO ENQUANTO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TEMA REPETITIVO 1074 DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame Juízo de retratação propiciado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça para reapreciação da matéria já julgada pela Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido estaria em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Temas 1074. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se necessária comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme orientação do Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1074, firmou entendimento de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No caso em exame, foi constatada que o juízo na origem não condicionou a homologação da partilha à apresentação de certidão negativa de débitos em nome do espólio. Assim, inequívoca desobediência ao Tema 1074 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de Retratação positivo. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: “Para homologação da partilha devem ser comprovados os pagamentos dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.030, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1074; TJMT, 1001082-69.2019.8.11.0012 e 1001129-44.2019.8.11.0044 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de um Juízo de Retratação propiciado pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria já julgada por esta Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, referente ao acórdão: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. E M E N T A APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 659, §2° DO CPC – PAGAMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Fazenda Pública será intimada a providenciar o lançamento administrativo do ITCMD após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, conforme dispõe o art. 659, § 2º, do CPC/15. 2. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos artigos 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tema 1074). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, tirado contra sentença (ID. nº 236485701) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, que, nos autos da Ação de Inventário pelo rito do Arrolamento Sumário, ingressada pelo Espólio de Joaquim Francisco De Souza, homologou o inventário, nos seguintes termos: “(...) 2. Tendo o feito tramitado sob o pálio da gratuidade da justiça, determino que, decorrido o prazo recursal, sejam expedidos os competentes: a) formal de partilha em relação aos bens imóveis inventariados, nos moldes do esboço de partilha de ID: 149222361; b) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando os herdeiros a procederam com o necessário perante o INDEA/MT para a transferência, em seu favor, de todos os semoventes registrados em nome do falecido JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (CPF: 065.840.121-15), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados à efetivação da pretensão, de acordo com as proporções descritas no esboço de partilha de ID: 149222361; c) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando a herdeira, Sr.ª ÂNGELA MARIA DE SOUZA PAIXÃO OLIVEIRA (CPF: 995.391.81-68) a alienar e transferir, para si ou a quem indicar, um veículo GM Corsa Wind, Placa: HRK6868, Cor: Vermelha, ano e modelo: 1994, RENAVAM: 00622836544 de propriedade do falecido JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (CPF: 065.840.121-15), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da pretensão perante os órgãos públicos competentes; d) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando o herdeiro, Sr. PAULO CEZAR DE SOUZA (CPF: 569.497.071-34) a alienar e transferir, para si ou a quem indicar, um caminhãe FORD F350, Placa: KAF3599, Cor: Vermelha, ano e modelo: 2005, RENAVAM: 00863648207, de propriedade do falecido JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (CPF: 065.840.121-15), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da pretensão perante os órgãos públicos competentes (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Prejudicial de Mérito. Nulidade de sentença em face do cerceamento de defesa. Mérito Recursal Da necessidade de recolhimento de ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição de carta de adjudicação Recurso tempestivo e isento de recolhimento de custas. (ID 237866168). Apesar de intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões. (ID. 236485714). O Ministério Público manifestou em parecer, pela desnecessidade de intervenção ministerial na presente demanda, ante o fato de versar a causa sobre interesse exclusivamente patrimonial das partes. (ID. 206857156) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: 1. Prejudicial de Mérito. Nulidade de sentença em face do cerceamento de defesa. O Apelante ESTADO DE MATO GROSSO alega que não foi oportunizado manifestar-se nos autos anteriormente à prolação da sentença, o que impõe violação aos artigos 9, 10 e 722, todos do CPC/15. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O art. 659 do CPC/15 determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Vejamos: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.” Logo, não há qualquer violação ao devido processo legal, contraditório, não havendo o que se falar em anulação da sentença, pois não houve cerceamento de defesa. Destarte, rejeito a preliminar aventada. É como voto. Mérito Recursal. Da necessidade de recolhimento de ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição de carta de adjudicação Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos, que fora homologado pelo juízo da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, os bens arrolados pelo Espólio De Joaquim Francisco De Souza, na forma delineada pela inventariante e herdeiros nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação cível requerendo a reforma da sentença, pelos fundamentos que expõe. Argumenta que houve violação ao contraditório e a ampla defesa, pois o Estado de Mato Grosso não teve oportunidade de se manifestar antes da sentença, bem como, defende a necessidade do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. Pois bem. A principal questão suscitada pelo recorrente é o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1.896.526/DF e nº 1.895.486/DF, descrita no Tema nº 1.074, firmou a seguinte tese: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. A propósito, colaciono o acórdão em sua íntegra: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido”. (STJ, 1º Seção Especializada, Recurso Especial n. 1.896.526 – DF (2020/0118931-6) relatora ministra Regina Helena Costa, 26 de outubro de 2022). Assim, não há falar em recolhimento imediato do tributo incidente à espécie, como condição para a homologação da partilha de bens. Vejamos ainda, a jurisprudência hodierna deste Egrégio Tribunal de Justiça: ARROLAMENTO DE BENS – PARTILHA HOMOLOGADA – TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO ITCD – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – TEMA 1074 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2o do art. 662. Inteligência do art. 659, §2º, do CPC. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Inteligência do Tema 1074 do STJ. No caso, fica condicionado o registro/transferência dos bens a comprovação do pagamento dos tributos, ou seja, não obstante a sentença homologatória da partilha, a parte não poderá alienar os bens sem antes de comprovar o recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Pública, inexistindo prejuízo ao erário e nem qualquer ofensa ao art. 192, do CTN. (N.U 0008364-42.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024). Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na primeira instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Isto porque, consoante assinalado na decisão de Id. 287804866 o acórdão recorrido estaria em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074, haja vista que essa Colenda Câmara teria negado provimento ao recurso por considerar que desnecessário a comprovação de quitação dos débitos pelo espólio para homologação da partilha. Dito isso, vieram os autos conclusos, na forma estabelecida pelo art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de um Juízo de Retratação propiciado pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria já julgada por esta Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, referente ao acórdão que estaria em divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074, haja vista que teria sido negado provimento ao recurso de Apelação por considerar que desnecessário a comprovação de quitação dos débitos pelo espólio para homologação da partilha. Como cediço, o juízo de retratação constitui mecanismo processual específico e excepcional, cuja finalidade é permitir que os Tribunais reformem decisões já proferidas em conformidade com jurisprudência anterior, mas que, posteriormente, revelem-se incompatíveis com tese jurídica firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, notadamente quando se tratar de questão federal passível de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Na espécie, o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara entendeu que o prosseguimento do inventário e a homologação da partilha não estariam condicionados, também, à apresentação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, em nome do espólio, nos moldes do que fora requerido pela Fazenda Pública Estadual. Todavia, com o julgamento do REsp 2027972/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese de caráter vinculante, a qual deve ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário nacional, nos termos do art. 927, III, do CPC: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” Igualmente, o que menciona o art. 659 do CPC, cumulado com o art. 192 do CTN, a partilha amigável para que se encontre apta para homologação e produza seus jurídicos e legais efeitos, depende do preenchimento de alguns requisitos, dentre eles a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No caso dos autos, houve manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO, ora Apelante, informando a existência de dívidas tributárias com a Fazenda Pública Estadual (ID. 236485682), o que demonstra, portanto, a situação de irregularidade fiscal perante a Procuradoria-Geral do Estado. A parte Apelada não apresentou nos autos o comprovante de quitação destas dívidas e na origem limitou-se a informar que tal dívida se encontrava prescrita, pleiteando a suspensão do feito até que fosse reconhecida tal tese. Desta maneira, é evidente que não restou regularizada a questão dos débitos do espólio em momento anterior à homologação da partilha, o que seria necessário, conforme jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUASRENDAS (ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN) – ART. 664, § 5° DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Sentença proferida no período suspensivo da afetação do Tema 1.074 do STJ. Nulidade verificada. Foi julgado o Tema 1.074 do STJ fixando-se a seguinte tese:“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. No caso, a sentença foi prolatada sem que antes disso fossem apresentadas, em relação ao acervo patrimonial objeto da demanda, as certidões negativas de débitos (CNDs) das Fazendas Públicas demonstrando o“pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, não suprindo tal deficiência manifestação e juntada ulterior, mormente porque a sentença foi proferida sem a comprovação de inexistência de débitos e manifestação da Fazenda Pública a respeito disso, exigência que conforme tese fixada precede a prolação de sentença. Nos termos do art. 664, § 5° do CPC, “provadaaquitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha”, ou seja, a homologação da partilha depende da prévia comprovação de quitação dos tributos do espólio, oque reforça a nulidade verificada. Sentença anulada e determinado que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau para que promova ao necessário para que seja comprovado nos autos o “pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, procedendo-se, após isso, ulterior vista dos autos às Fazendas Públicas interessadas (arts. 9° e 722 do CPC) para que manifestem a respeito e, somente após isso, profira nova decisão”.(TJMT,N.U 1001082-69.2019.8.11.0012,Desa.Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado,julgamento em 16-11-2023, DJEde 19-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – INVIABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS – IRREGULARIDADE FISCAL – DÍVIDA ATIVA INSCRITA NA PGE-MT – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.074 DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA DA QUITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Para a homologação do plano de partilha é necessária a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (§5º do art. 664 do CPC). “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN” (Tema 1.074 do STJ). (N.U 1001129-44.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (grifo nosso) Portanto, inconteste que o acórdão ao negar provimento ao recurso da Fazenda Pública para manter a sentença homologatória de partilha, ainda que não tenha sido devidamente apresentado pela parte interessada a comprovação da quitação dos débitos junto ao fisco, incorreu em erro. No caso, a sentença recorrida foi prolatada sem que antes disso fossem apresentadas, em relação a todo o acervo patrimonial objeto da demanda, as certidões negativas de débitos (CNDs) das Fazendas Públicas demonstrando o “pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, não suprindo tal deficiência manifestação e juntada ulterior, mormente porque a sentença foi proferida sem a comprovação de inexistência de débitos e manifestação da Fazenda Pública a respeito disso, exigência que conforme tese fixada precede a prolação de sentença. Aliás, bom lembrar que nos termos do art. 664, § 5° do CPC, “provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha”, ou seja, a homologação da partilha depende da prévia comprovação de quitação dos tributos do espólio. Ademais, consoante se infere do acervo documental que precedeu a sentença prolatada, há indicativos de pendências e existências de débitos perante o Fisco em relação aos bens objeto da partilha, o que reforça a nulidade verificada, posto que há aparente interesse da Fazenda Pública em intervir no feito, a qual deverá ser intimada a se manifestar em prestígio ao que preconizam os arts. 9° e 722 do CPC. Assim, mostra-se nula a sentença, eis que proferida em total desacordo com o Tema 1074 do STJ. O Recorrente, por sua vez, pugnou que houvesse a reforma para condicionamento da homologação de partilha a quitação dos débitos fiscais. No entanto, a situação configura nulidade absoluta, passível de reconhecimento de ofício por esta Colenda Câmara, pois envolve violação a entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo e, portanto, norma de ordem pública. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, pois o resultado da ação depende diretamente do cumprimento da comprovação de quitação dos débitos fiscais estaduais e municipais, em cumprimento do disposto no art. 192 do CTN C/c art. 659 do CPC. Conclusão. Por essas razões, em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação e DECLARO DE OFÍCIO a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relatório V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001082-30.2020.8.26.0493

ID: 326259911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2020.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON VANDER ARAGAO CUSTODIO DOS SANTOS ODAIR APARECIDO FERREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA SILMARA CORREA DE OLIVEIRA VIP - ASSISTêNCIA PATRIMONIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CALIXTO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR JOSÉ BARBOZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAVIOLI BUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTON GABRIEL PAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-30.2020.8.26.0493 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - - Edson Vander Aragao Custodio dos Santos - - Vip - Assistência Patrimonial E… Processo 1001082-30.2020.8.26.0493 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - - Edson Vander Aragao Custodio dos Santos - - Vip - Assistência Patrimonial Eireli - - Silmara Correa de Oliveira - - Odair Aparecido Ferreira e outro - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. De início, registre-se que a presente demanda foi iniciada antes das alterações promovidas pela lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92. Assim, quando do ajuizamento da presente ação pelo Ministério Público, admitia-se que a imputação de atos de improbidade administrativa ocorresse de forma cumulativa, pretendendo a condenação dos réus pela prática de atos que poderiam caracterizar um ou mais dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11, da Lei nº 8.429/1992. Porém, com o advento da Lei nº 14.230/2021, o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa foi substancialmente alterado, de forma que a Lei nº 8.429/1992 passou a prever em seu art. 17, § 10-D que: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Ou seja, a novel norma passou a vedar expressamente que um mesmo ato de improbidade administrativa seja passível de caracterizar mais de um tipo entre aqueles previstos entre os artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Adicionalmente, o mesmo art. 17 da Lei nº 8.429/1992 também passou a contar com dispositivos semelhantes, que indicam a necessidade de tipificação única dos atos de improbidade administrativa: "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (...) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;" Se de um lado, em regra, não se entende absoluta a retroatividade do direito administrativo sancionatório, de outro, pelas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do ARE 843.989 em sede de repercussão geral (Tema nº 1.199), não foi autorizada a retroação da Lei nº 14.230/2021 no tema atinente à forma de imputação das condutas (art. 17, § 10-D) ou de saneamento do processo (art. 17, § 10-C), mas apenas quanto à imprescindibilidade do dolo. Nesse caso, em se tratando de normas de natureza essencialmente processual, e não material, incide sobre a hipótese o art. 14 do novo Código de Processo Civil, que assim prevê: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Ou seja, ainda que as novas normas processuais, benéficas ou prejudiciais à parte ré, tenham aplicabilidade imediata às ações em curso ("tempus regit actum"), não podem retroagir para suplantar os atos processuais praticados sob a vigência da legislação anterior, os quais permanecem plenamente válidos. Assim sendo, sob pena de violação ao Código de Processo Civil e à teoria do isolamento dos atos processuais, a peça vestibular pode ser reputada válida, pois em consonância com a norma processual vigente ao tempo em que o ato foi praticado isto é, admissibilidade de formulação de pedido de responsabilização genérica por imputação da mesma conduta como caracterizadora de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Todavia, diante da aplicabilidade imediata das novas normas processuais às ações em curso, o órgão ministerial precisa formular seus pedidos conforme o art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/92 e este juízo deve adotar a providência prevista no §10-C do mesmo dispositivo, indicando com precisão qual seria o ato de improbidade imputado, com a respectiva tipificação legal. Sobre o tema, vale mencionar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a exigência de correta imputação pelo autor da ação de improbidade somente não se aplica aos processos já sentenciados: "PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA DOLOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFERÊNCIA À EVENTUAL CULPA GRAVE REALIZADA SUBSUDIARIAMENTE, EM OBITER DICTUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.199/STF. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI N. 14.230/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, § 10-C, DA LEI N. 8.429/1992 (COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 14.230/2021). (...) 5. O art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), que veda ao magistrado sentenciante modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, possui natureza eminentemente processual, motivo pelo qual as sentenças já proferidas quando do advento da Lei n. 14.230/2021 devem se submeter à teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados nos termos da legislação anterior. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 2.272.535/PB, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.214.392/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/10/2023. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.301.778/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) O entendimento da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ruma no sentido de que é nula a sentença proferida em processo que não delimitou a tipificação dos atos de improbidade imputados, conforme se verifica dos seguintes julgados: "DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INSERÇÃO, EM SISTEMA ELETRÔNICO, DE HORAS NOTURNAS NÃO REALIZADAS EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA - ENTRETANTO, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER PAGAS SOMENTE AO FINAL (ART. 23-B, CAPUT E §1º, LEI Nº 8.429/1992) - RECURSO CONHECIDO - IMPUTAÇÃO, FORMULADA PELO ENTE MUNICIPAL, DE QUE AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS SERIAM PASSÍVEIS DE CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPLICARAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 9º, 10 E 11, DA LEI Nº 8.429/1992), DE FORMA CUMULATIVA - CONDENAÇÃO DE FORMA CUMULATIVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 17, §10-C E §10-D, DA DA LEI Nº 8.429/1992 ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI Nº 14.230/21, QUE ENTROU EM VIGOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO, POR RAZÕES DISTINTAS DAS ALEGADAS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de São Paulo em face de dois servidores públicos em razão da realização do lançamento, emsistema eletrônico, do exercício de horas noturnas indevidas e seu consequente pagamento. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do demandado. 2. Pleito preliminar de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça. Ausência de elementos necessários à caracterização do direito à justiça gratuita. Inteligência do art. 98, CPC. Indeferimento, entretanto, que não impede o conhecimento do presente recurso. Alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.230/2021 que determina que as custas e despesas processuais sejam pagas somente ao final do processo. Indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, porém conhecendo-se o recurso interposto. 3. Petição inicial do Município de São Paulo que, com relação ao réu Wilson, argumenta que os atos praticados causaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública de forma cumulativa, conforme previsão no art. 9º, no art. 10 e no art. 11, todos da Lei Federal nº 8.429/92. A exordial, no que toca à demandada Eliana, discorre que os atos praticados causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública de forma cumulativa, conforme previsão no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei Federal nº 8.429/92. 3.1. Sentença, integrada por embargos de declaração, que condena os réus de forma cumulativa pela prática dos atos em questão, nos termos da petição inicial. 4. A Lei nº 14.230/2021 trouxe substanciais alterações no regime jurídico da improbidade administrativa. Vedação a que um mesmo ato de improbidade administrativa seja passível de caracterizar mais de um tipo entre aqueles previstos entre os artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Entendimento extraído do art. 17, §10-C, §10-D e §10-F, da Lei nº 8.429/1992. 4.1. Normas de natureza essencialmente processual. Art. 14, CPC. Aplicabilidade imediata (princípio do "tempus regit actum"), preservando-se os atos processuais praticados sob a vigência da legislação anterior, os quais permanecem plenamente válidos. 4.2. No caso dos autos, não houve pleito de modificação da imputação, para adequá-la aos novos preceitos da LIA e nem o juízo singular adotou a providência prevista no art. 17, §10-C da Lei nº 8.429/1992, deixando de indicar com precisão a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus. Precedentes do STJ de que a exigência de correta imputação pelo autor da ação de improbidade somente não se aplica aos processos já sentenciados. Julgados desta Corte que entendem pela nulidade de sentença proferida em processo que não delimitou a tipificação dos atos de improbidade imputados. 4.3. Em que pese a matéria em questão não tenha sido objeto do recurso de apelação, seu conhecimento deve ocorrer ex officio, por se tratar de questão de ordem pública. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 5. Nulidade da sentença decretada, a fim de que o juízo de primeiro grau profira decisão indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu (art. 17, §10-C, Lei nº 8.429/1992), prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos. Provimento do recurso interposto, por razões diversas." (TJSP; Apelação Cível nº 1049382-92.2014.8.26.0053, Relator Desembargador MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, j. 14/05/2025; 1ª Câmara de Direito Público) "APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Suposta prática de fraude à licitação - Imputação fundada nos termos do art. 9º, inciso XI, art. 10, inciso VIII, e do revogado art. 11, caput, da Lei de Improbidade - Sentença de parcial procedência em relação a dois réus, nos termos do art. 9º, inciso XI, e do art. 11, caput, da LIA - Inobservância do art. 17, § 10-C, da LIA - Vício insanável - Ausência de tipificação pelo juízo de primeiro grau do ato de improbidade imputado aos réus - Norma processual prevista na Lei nº 14.230/21, que se aplica aos processos em curso Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recursos de apelação prejudicados." (TJSP; Apelação Cível nº 0002294-62.2015.8.26.0434; Relator Desembargador MAURÍCIO FIORITO; j. 22/10/2024; 4ª Câmara de Direito Público) "APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Construção de quadra poliesportiva no município de Ilhabela realizada mediante carta-convite, posteriormente objeto de aditamento contratual que aumentou o valor da obra - Alegação de fraude no aditamento, com ofensa aos princípios da moralidade e vinculação ao instrumento convocatório Sentença condenatória às penas do art. 12, II Insurgência quanto à inobservância do art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei de Improbidade Ausência de tipificação pelo juízo de primeira instância do ato de improbidade imputado aos réus e de intimação para especificação de provas - Norma processual trazida pela lei 14.230/21 que se aplica aos processos em curso Precedentes - Prejuízo ao direito de defesa configurado - Nulidade da sentença - Inteligência do art. 17, §10-F, II da lei 8.429/92 Recurso Provido Sentença anulada, com determinação." (TJSP; Apelação Cível nº 0001772-92.2007.8.26.0247; Relator Desembargador JOEL BIRELLO MANDELLI; j. 08/04/2024; 6ª Câmara de Direito Público) Dessa forma, ainda que o processo esteja em avançado estágio, seria contraproducente a prolação de sentença sem observância da novel legislação, pois poderia implicar sua nulidade absoluta, com retorno à marcha processual, ocasionando maiores entraves. Assim, visando adequar a presente demanda às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente nos dispositivos previstos no artigo 17, §10-C e §10-D da Lei nº 8.429/92, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, adite a inicial, formulando seus pedidos conforme o art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/92. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, inclusive ratificando os memoriais escritos já apresentados. Após, tornem-me os autos conclusos, para adoção da providência prevista no §10-C do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com indicação precisa de qual seria o ato de improbidade imputado, com a respectiva tipificação legal, bem como, se em termos, prolação de sentença. Int. - ADV: FELIPE SAVIOLI BUCCHI (OAB 444902/SP), HEITOR JOSÉ BARBOZA PEREIRA (OAB 432347/SP), DANTON GABRIEL PAIN (OAB 407885/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP)

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Leonardo Oliveira Alves x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 319340617

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14909e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001082-86.2024.5.02.0241 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDOS: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Adoto relatório da sentença de Id. 28f3c52, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id. c176137 e Id. 58cc0fd, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de 14 dias de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 (06/12), 13º salário proporcional (5/12). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 5bdabb4), pretendendo a reforma da r. sentença quanto aos descontos indevidos, danos morais, rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios, juros e correção monetária e indenização suplementar. Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. d9c793b) e da 2ª reclamada (Id. ed52ece). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Devolução dos Descontos indevidos: Pretendeu o autor na exordial o ressarcimento do valor de R$ 410,00,descontados do salário do mês de abril de 2024, devido às ferramentas que foram furtadas de seu veículo de trabalho, conforme BO acostado aos autos. (Id. 84c94fa) Defendendo-se, a primeira ré alegou que "... os descontos realizados foram perfeitamente permitidos pelo contrato de trabalho e termo de responsabilidade de veículo recebido, além do instrumento coletivo aplicável a categoria do autor". Sustentou, ainda, que no Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor, o mesmo consignou que somente havia sido furtado o pneu estepe do veículo, não mencionando a subtração da furadeira e extensão. (Id. 8e779af). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: "... Alegou, o reclamante, que foi furtado e, mesmo assim, a reclamada efetuou os descontos. Porém, a reclamada relatou que, no boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante, não houve relato de furto dos itens que foram descontados. Observa-se do documento de ID. 40f4bea que não há registro do furto dos objetos do desconto realizado, assim, julgo improcedente o pedido." (Id. 28f3c52) E deve prevalecer. No caso dos autos, verifica-se que a primeira reclamada logrou trazer o contrato de trabalho do autor, com a respectiva previsão contratual acerca da possibilidade dos descontos dos prejuízos ou danos causados, nos termos do art. 462, §1º, da CLT (ID. 409a931 - fls. 314 do PDF). Ademais, o próprio reclamante confessou na exordial, ainda que com ressalvas, que assinou autorização quanto aos abatimentos a título das ferramentas extraviadas, quais sejam, furadeira (R$ 360,00 - Id. d3fc1ea - fls. 49 do PDF) e extensão elétrica (R$ 50,00 - Id. 7b46559 - fls. 50 do PDF). Com efeito, restou evidente na instrução probatória que, a reclamada possuía autorização dada pelo próprio reclamante para proceder aos descontos. O trabalhador, apesar de todas as oportunidades que teve, apenas impugnou genericamente as autorizações apresentadas, sob o argumento de que houve coação no momento da assinatura, porém, nenhuma prova fez de suas alegações. Ademais, diferentemente do que alega o recorrente, não restou demonstrado que as ferramentas foram furtadas, eis que o BO acostado aos autos sob o Id. 40f4bea apenas noticia o arrombamento do carro e furto do step. Ainda que assim não fosse, compulsando-se os contracheques dos meses de abril e maio de 2024 (Id. 21ec465 - fls. 779/780 do PDF), não constam descontos a título de ferramentas furtadas, mas tão somente o desconto por multa de trânsito no valor de R$ 114.53 e faltas injustificadas, abatimentos que não foram impugnados pelo autor . Destarte, por todos os ângulos analisados, improcede o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente. Nada a prover. 2. Danos morais: Aduziu o autor na exordial fazer jus à indenização por danos morais, em razão da empresa não lhe fornecer garrafas de água para o exercício de suas atividades laborativas. (Id. 84c94fa) Em defesa, a primeira ré refutou as alegações do autor, aduzindo que sempre forneceu água potável aos seus colaboradores, sendo que dentre as ferramentas concedidas no início do contrato, consta garrafão de água de 5l. (Id.8e779af) Em Audiência de Id. 0f1802f, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, disse que "... recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa" (Id. 0f1802f - fls. 851 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo rejeitou o pedido, consignando: "... O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o preposto da reclamada, disse: "que um dos materiais que o reclamante recebeu ao entrar na empresa foi um galão de água; que o reclamante abastece o galão nos bebedouros da empresa". Já a testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa". Assim, não restou comprovada qualquer atitude da reclamada que pudesse ensejar dano moral, pelo que julgo improcedente o pedido". Inconformado, recorreu o autor, mas sem razão. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..." ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. E isto porque a única testemunha ouvida nos autos confirmou que recebeu uma garrafa de água da ré, no início do contrato, podendo reabastecê-las nos bebedouros da empresa. Ademais, consta da lista de materiais, assinada pelo próprio obreiro, o fornecimento de garrafão de água. (Id. 99bea07 - fls. 361 do PDF) Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Nada a reformar, portanto. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O pedido do reclamante se baseia nas teses de que a reclamada realizou descontos indevidos; não quitava corretamente as horas extraordinárias; usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada; e não recebia água ao sair da empresa para visitar os clientes. Todos os pedidos foram analisados e julgados improcedentes na presente ação. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 14/05/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS". E deve prevalecer. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. E isto porque, conforme explicitado nos tópicos anteriores, não restaram demonstrados os descumprimentos alegados na exordial, quais sejam, os descontos indevidos e condições degradantes de trabalho, tampouco restou comprovada a ausência de pagamento de horas extras. Destarte, não se verifica falta grave da empresa apta a gerar a rescisão indireta postulada. Mantenho. 4. Multas prevista nos arts. 467 e 477, da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "... Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. (...) A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido". Irresignado, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Diante do pedido de rescisão indireta, não haverá de fazer jus à multa prevista no art. 467 da CLT, vez que essa pressupõe o não pagamento de títulos incontroversos rescisórios por ocasião da audiência inicial na ação trabalhista, sendo certo que no presente caso não havia ainda nenhum título incontroverso em primeira audiência, posto que decretada a rescisão por sentença, na modalidade pedido de demissão. E o mesmo fundamento é válido para fundamentar a impertinência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, eis que devida para os casos de não pagamento dos títulos da rescisão contratual dentro dos prazos estipulados em seu §6º, os quais in casu não foram deflagrados, posto que a rescisão foi decretada por sentença. Mantenho. 5. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Inaplicável o art. 404 do Código Civil ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao pagamento de honorários advocatício". Merece manutenção. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que deságua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Nada a prover. 6. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários reclamante advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor". Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. Indenização complementar: Relativamente a este tema, restou consignado na r. sentença: "... Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.". (Id. 28f3c52). Merece manutenção. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante, não havendo falar em indenização fundada no artigo 404, parágrafo único do Código Civil. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Por fim, entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, carece de amparo legal a pretensão do autor, uma vez que o índice de juros e correção monetária decorrem de imperativo legal, não podendo eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sofrido ser imputável à parte contrária, na medida que qualquer indenização pressupõe a prática de ato ilícito e, como já dito, a adoção do critério legal definido pelo E. Supremo Tribunal Federal afigura-se lícita. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO OLIVEIRA ALVES

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Leonardo Oliveira Alves x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 319340648

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14909e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001082-86.2024.5.02.0241 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDOS: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Adoto relatório da sentença de Id. 28f3c52, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id. c176137 e Id. 58cc0fd, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de 14 dias de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 (06/12), 13º salário proporcional (5/12). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 5bdabb4), pretendendo a reforma da r. sentença quanto aos descontos indevidos, danos morais, rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios, juros e correção monetária e indenização suplementar. Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. d9c793b) e da 2ª reclamada (Id. ed52ece). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Devolução dos Descontos indevidos: Pretendeu o autor na exordial o ressarcimento do valor de R$ 410,00,descontados do salário do mês de abril de 2024, devido às ferramentas que foram furtadas de seu veículo de trabalho, conforme BO acostado aos autos. (Id. 84c94fa) Defendendo-se, a primeira ré alegou que "... os descontos realizados foram perfeitamente permitidos pelo contrato de trabalho e termo de responsabilidade de veículo recebido, além do instrumento coletivo aplicável a categoria do autor". Sustentou, ainda, que no Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor, o mesmo consignou que somente havia sido furtado o pneu estepe do veículo, não mencionando a subtração da furadeira e extensão. (Id. 8e779af). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: "... Alegou, o reclamante, que foi furtado e, mesmo assim, a reclamada efetuou os descontos. Porém, a reclamada relatou que, no boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante, não houve relato de furto dos itens que foram descontados. Observa-se do documento de ID. 40f4bea que não há registro do furto dos objetos do desconto realizado, assim, julgo improcedente o pedido." (Id. 28f3c52) E deve prevalecer. No caso dos autos, verifica-se que a primeira reclamada logrou trazer o contrato de trabalho do autor, com a respectiva previsão contratual acerca da possibilidade dos descontos dos prejuízos ou danos causados, nos termos do art. 462, §1º, da CLT (ID. 409a931 - fls. 314 do PDF). Ademais, o próprio reclamante confessou na exordial, ainda que com ressalvas, que assinou autorização quanto aos abatimentos a título das ferramentas extraviadas, quais sejam, furadeira (R$ 360,00 - Id. d3fc1ea - fls. 49 do PDF) e extensão elétrica (R$ 50,00 - Id. 7b46559 - fls. 50 do PDF). Com efeito, restou evidente na instrução probatória que, a reclamada possuía autorização dada pelo próprio reclamante para proceder aos descontos. O trabalhador, apesar de todas as oportunidades que teve, apenas impugnou genericamente as autorizações apresentadas, sob o argumento de que houve coação no momento da assinatura, porém, nenhuma prova fez de suas alegações. Ademais, diferentemente do que alega o recorrente, não restou demonstrado que as ferramentas foram furtadas, eis que o BO acostado aos autos sob o Id. 40f4bea apenas noticia o arrombamento do carro e furto do step. Ainda que assim não fosse, compulsando-se os contracheques dos meses de abril e maio de 2024 (Id. 21ec465 - fls. 779/780 do PDF), não constam descontos a título de ferramentas furtadas, mas tão somente o desconto por multa de trânsito no valor de R$ 114.53 e faltas injustificadas, abatimentos que não foram impugnados pelo autor . Destarte, por todos os ângulos analisados, improcede o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente. Nada a prover. 2. Danos morais: Aduziu o autor na exordial fazer jus à indenização por danos morais, em razão da empresa não lhe fornecer garrafas de água para o exercício de suas atividades laborativas. (Id. 84c94fa) Em defesa, a primeira ré refutou as alegações do autor, aduzindo que sempre forneceu água potável aos seus colaboradores, sendo que dentre as ferramentas concedidas no início do contrato, consta garrafão de água de 5l. (Id.8e779af) Em Audiência de Id. 0f1802f, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, disse que "... recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa" (Id. 0f1802f - fls. 851 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo rejeitou o pedido, consignando: "... O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o preposto da reclamada, disse: "que um dos materiais que o reclamante recebeu ao entrar na empresa foi um galão de água; que o reclamante abastece o galão nos bebedouros da empresa". Já a testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa". Assim, não restou comprovada qualquer atitude da reclamada que pudesse ensejar dano moral, pelo que julgo improcedente o pedido". Inconformado, recorreu o autor, mas sem razão. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..." ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. E isto porque a única testemunha ouvida nos autos confirmou que recebeu uma garrafa de água da ré, no início do contrato, podendo reabastecê-las nos bebedouros da empresa. Ademais, consta da lista de materiais, assinada pelo próprio obreiro, o fornecimento de garrafão de água. (Id. 99bea07 - fls. 361 do PDF) Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Nada a reformar, portanto. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O pedido do reclamante se baseia nas teses de que a reclamada realizou descontos indevidos; não quitava corretamente as horas extraordinárias; usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada; e não recebia água ao sair da empresa para visitar os clientes. Todos os pedidos foram analisados e julgados improcedentes na presente ação. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 14/05/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS". E deve prevalecer. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. E isto porque, conforme explicitado nos tópicos anteriores, não restaram demonstrados os descumprimentos alegados na exordial, quais sejam, os descontos indevidos e condições degradantes de trabalho, tampouco restou comprovada a ausência de pagamento de horas extras. Destarte, não se verifica falta grave da empresa apta a gerar a rescisão indireta postulada. Mantenho. 4. Multas prevista nos arts. 467 e 477, da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "... Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. (...) A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido". Irresignado, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Diante do pedido de rescisão indireta, não haverá de fazer jus à multa prevista no art. 467 da CLT, vez que essa pressupõe o não pagamento de títulos incontroversos rescisórios por ocasião da audiência inicial na ação trabalhista, sendo certo que no presente caso não havia ainda nenhum título incontroverso em primeira audiência, posto que decretada a rescisão por sentença, na modalidade pedido de demissão. E o mesmo fundamento é válido para fundamentar a impertinência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, eis que devida para os casos de não pagamento dos títulos da rescisão contratual dentro dos prazos estipulados em seu §6º, os quais in casu não foram deflagrados, posto que a rescisão foi decretada por sentença. Mantenho. 5. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Inaplicável o art. 404 do Código Civil ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao pagamento de honorários advocatício". Merece manutenção. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que deságua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Nada a prover. 6. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários reclamante advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor". Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. Indenização complementar: Relativamente a este tema, restou consignado na r. sentença: "... Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.". (Id. 28f3c52). Merece manutenção. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante, não havendo falar em indenização fundada no artigo 404, parágrafo único do Código Civil. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Por fim, entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, carece de amparo legal a pretensão do autor, uma vez que o índice de juros e correção monetária decorrem de imperativo legal, não podendo eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sofrido ser imputável à parte contrária, na medida que qualquer indenização pressupõe a prática de ato ilícito e, como já dito, a adoção do critério legal definido pelo E. Supremo Tribunal Federal afigura-se lícita. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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