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Valter Soares Moreira x Lda Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 325508415

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-42.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA TF ENGENHARIA LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001091-42.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: VALTER SOARES MOREIRA RECLAMADO: LD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001091-42.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: VALTER SOARES MOREIRA RECLAMADO: LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12101d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 14 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SOARES MOREIRA

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Processo nº 1001091-16.2025.8.26.0493

ID: 326189928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-16.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA SOUZA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1001091-16.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joelma Maria Souza Lima Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do C… Processo 1001091-16.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joelma Maria Souza Lima Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de proceder a atos de cobrança e a negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, até final decisão a ser proferida nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada descumprimento, sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas coercitivas e subrogatórias, se necessário;. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. No mais, ante a manifestação da parte autora às fls. 01, desnecessária a designação de audiência prévia para tentativa de conciliação. Com efeito, é inolvidável que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibera-se por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que se faz com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, CITE-SE a ré, nos termos da Lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Com a contestação ou eventual decurso de prazo, intime-se o autor manifestar-se. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Sergio Caldas Soares x Agrinlog Brasil Holdings Ltda. e outros

ID: 262554888

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-13.2021.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CALDAS SOARES

Polo Passivo:

AGRINLOG BRASIL HOLDINGS LTDA. AGRINLOG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA AGRINLOG BRASIL LOGISTICA LTDA AGRINLOG CIENCIA AMBIENTAL LTDA AGRINLOG CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA AGRINLOG DESENVOLVIMENTO FLORESTAL LTDA AGRINLOG GESTAO AGRICOLA LTDA AGRINLOG GESTAO FLORESTAL LTDA AGRINLOG PARTICIPACOES E ATIVIDADES FLORESTAL LTDA. AGRINLOG PRIME TIMBER DESENVOLVIMENTO FLORESTAL LTDA AGRINLOG TECNOLOGIA LTDA ASF BRASIL DESENVOLVIMENTO FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSE CARDOSO FERNANDES JUNIOR

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JANE CARVALHAL DE CASTRO PIMENTEL FERNANDES

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RICARDO ALEXANDRE SALES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001091-13.2021.5.02.0707 : SERGIO CALDAS SOARES : AGRINLOG BRASIL INVESTIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001091-13.2021.5.02.0707 : SERGIO CALDAS SOARES : AGRINLOG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67208a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SPENCER CARNICELLI DALTRO DE MIRANDA Servidor p/Diretor de secretaria DESPACHO Vistos etc. Diante do resultado negativo quanto às pesquisas patrimoniais da executada e, considerando a solicitação do reclamante, defiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Citem-se os sócios atuais PEDRO RUHS DA SILVA, , CPF: 018.339.947-10; LUIZ FERNANDO CORRALES ROCA, , CPF: 272.366.488-09; AMAURY GOMES BARACHO, , CPF: 983.421.188-00;, para pagamento da execução no prazo de 15 dias ou contestação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC, por força do art. 855-A da CLT. Não obstante, considerando o poder geral de cautela do Juiz e, com fulcro nos artigos 297 e 301, do CPC e artigo 855-A § 2º da CLT, bem como o artigo 6º § 2º da Instrução Normativa nº 39, do TST, e o Enunciado nº 21, do Fórum Nacional de Processo do Trabalho, determino o arresto de valores em contas-correntes e demais aplicações em nome dos sócios, até o limite da execução, em caráter cautelar, concomitantemente à citação, tendo em vista a possibilidade de dilapidação do patrimônio ao tomar ciência da presente decisão. Ressalte-se que, em que pese a presente decisão prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, ainda é facultado ao sócio-executado o exercício do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 674, III do CPC. Para cumprimento do arresto, determino a expedição de ordem via sistema Argos para realização de pesquisas através dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, além de restrição via CNIB, sendo que através do Infojud deverão ser pesquisadas as três últimas declarações do Imposto de Renda, a serem juntadas em sigilo. Decorrido o prazo sem manifestação dos sócios, proceda-se sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), bem como no SerasaJud e dê-se ciência dos resultados do mandado ao exequente para que indique meios de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de até dois anos (Oficio Circular CSJT.SG.SEGGEST n.º 47/2023), estando sujeito à declaração de prescrição intercorrente. Para possibilitar a análise integral dos resultados, deverá ser concedida ao exequente visibilidade das declarações de imposto de renda dos executados. Garantido o juízo, dê-se ciência ao executado. Ficam, desde já, deferidas consultas ao INFOJUD e JUCESP para averiguação dos cadastros atualizados da empresa e seus sócios. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CALDAS SOARES

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Processo nº 1001091-08.2025.8.26.0625

ID: 331792860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001091-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GRIMALDI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo 1001091-08.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marina Grimaldi Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1001091-08.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marina Grimaldi Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar como verbas salariais a gratificação executiva e o piso salarial reajuste complementar que passam a compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) da parte autora e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referentes à inclusão das referidas verbas na base de cálculo no adicional de tempo de serviço da parte autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 90), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 21 de julho de 2025. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)

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Rosimeire Dos Santos Freitas x Neon Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios 1

ID: 333801133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-59.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS 1

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-59.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-59.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimeire dos Santos Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Neon Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios 1 - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, § 2º, E ART. 6º, VIII, DO CDC). 4. O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, COMO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO E IRREGULAR A NEGATIVAÇÃO. 5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ATUALIZAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. O VALOR DA CAUSA DEVE SER MANTIDO EM R$ 62.836,72, VISTO QUE TAL QUANTIA CORRESPONDE A SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 292 DO CPC. 8. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA Nº 326 DO STJ. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL TORNA INEXIGÍVEL A DÍVIDA E IRREGULAR A NEGATIVAÇÃO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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F. C. Da S. x A. M. Da S. De L.

ID: 294973253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001081-75.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

A. M. DA S. DE L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BORCHAL PAIVA NARUSE

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PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

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ADRIANO OLIVEIRA DE CAMARGO

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Processo 0001081-75.2025.8.26.0529 (processo principal 1001091-73.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.S. - A.M.S.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuid… Processo 0001081-75.2025.8.26.0529 (processo principal 1001091-73.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.S. - A.M.S.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Portanto, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 255.860,00 (fl. 1-3), através de depósito judicial. Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se. - ADV: VALÉRIA BORCHAL PAIVA NARUSE (OAB 490781/SP), ADRIANO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 396194/SP), PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI (OAB 327586/SP)

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Processo nº 1001091-27.2025.8.26.0069

ID: 314353918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001091-27.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B. V. H. B. V. L. B. V. S. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI

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Processo 1001091-27.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.V. - - H.B.V. - - L.B.V. - - F.B.V. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. … Processo 1001091-27.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.V. - - H.B.V. - - L.B.V. - - F.B.V. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao suposto empregador do réu para que confirmo o vinculo de emprego, e em caso positivo que seja enviado os 3 (três) últimos holerites. Fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida dos quatro filhos, prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 30 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI (OAB 157335/SP), ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI (OAB 157335/SP), ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI (OAB 157335/SP), ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI (OAB 157335/SP)

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Rafael Souza Santos x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 280173848

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-92.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RAFAEL SOUZA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RAFAEL SOUZA SANTOS RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e713f20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 04/09/2025 às 09h45min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOUZA SANTOS

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Elias Abidala Khede e outros x Vinicius Reis Alves

ID: 319615182

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001091-03.2020.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VINICIUS REIS ALVES

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001091-03.2020.5.02.0075 RECORRENTE: SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001091-03.2020.5.02.0075 RECORRENTE: SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP RECORRIDO: VINICIUS REIS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60ba679 proferida nos autos. Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id. a0a7dfa) contra a r. decisão de Id. 0f4677f que determinou a suspensão do andamento do presente processo, até o pronunciamento definitivo da questão pelo ED. STF, nos autos da nos autos do RE nº 1.532.603. Alega que a decisão embargada está errada ao não reconhecer a coisa julgada material acerca do vínculo empregatício, que teria se formado na decisão anterior, proferida em 31/07/2024, violando o art. 5º, XXXVI, CF. Defende que o presente caso não se enquadra no Tema 1389 do E. STF, pois não trata de fraude em contrato de prestação de serviços, nem de questões relativas à ADPF 324. Pede a aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamada, devido à reiteração da tentativa de rediscutir o vínculo empregatício já reconhecido. Por fim, requer a imposição de efeito modificativo aos presentes embargo para seguimento do feito e não conhecimento do recurso ordinário da empresa por deserção, em face da ausência de preparo. Recurso tempestivo. É o relatório. DECISÃO 1. DO CONHECIMENTO Considerando o conteúdo decisório da decisão embargada, Conheço os embargos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO DIREITO Diversamente do que pretende fazer crer o embargante, o cotejo entre as razões recursais e o julgado combatido não revela a ocorrência de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material que possa justificar a interposição da presente medida (artigo 1.022, do CPC e artigo 897-A, da CLT). Com efeito, a r. decisão embargada, à vista dos elementos fáticos contidos nos presentes autos, apenas obedece a determinação do E. STF de suspensão nacional dos processos que versam sobre ilicitude de contratos de prestação de serviços. Não há que se falar, outrossim, em violação à coisa julgada, na hipótese. A uma, porque a r. decisão que suspendeu o andamento do feito não contém nenhuma manifestação sobre o vínculo de emprego. A duas porque, diferentemente do que defende o embargante, a o v. Acórdão que reformou a r. sentença de origem, reconheceu o vínculo de emprego nos moldes Consolidados e, com o fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento na análise do mérito dos pedidos interligados ao liame empregatício, assume natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não terminativa do feito, motivo pelo qual constitui apenas coisa julgada formal, e não material. O exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso apresentado pela ré somente poderá ser efetivado quando houver pronunciamento definitivo pela E. Corte Suprema, em especial se mantida a competência material deste juízo para efetivá-lo. Rejeito. Posto isso, conheço os embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação. Retome-se a suspensão do feito, conforme já determinado. @ SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BENEDITO VALENTINI Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS REIS ALVES

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Elias Abidala Khede e outros x Vinicius Reis Alves

ID: 319615193

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001091-03.2020.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VINICIUS REIS ALVES

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001091-03.2020.5.02.0075 RECORRENTE: SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001091-03.2020.5.02.0075 RECORRENTE: SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP RECORRIDO: VINICIUS REIS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60ba679 proferida nos autos. Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id. a0a7dfa) contra a r. decisão de Id. 0f4677f que determinou a suspensão do andamento do presente processo, até o pronunciamento definitivo da questão pelo ED. STF, nos autos da nos autos do RE nº 1.532.603. Alega que a decisão embargada está errada ao não reconhecer a coisa julgada material acerca do vínculo empregatício, que teria se formado na decisão anterior, proferida em 31/07/2024, violando o art. 5º, XXXVI, CF. Defende que o presente caso não se enquadra no Tema 1389 do E. STF, pois não trata de fraude em contrato de prestação de serviços, nem de questões relativas à ADPF 324. Pede a aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamada, devido à reiteração da tentativa de rediscutir o vínculo empregatício já reconhecido. Por fim, requer a imposição de efeito modificativo aos presentes embargo para seguimento do feito e não conhecimento do recurso ordinário da empresa por deserção, em face da ausência de preparo. Recurso tempestivo. É o relatório. DECISÃO 1. DO CONHECIMENTO Considerando o conteúdo decisório da decisão embargada, Conheço os embargos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO DIREITO Diversamente do que pretende fazer crer o embargante, o cotejo entre as razões recursais e o julgado combatido não revela a ocorrência de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material que possa justificar a interposição da presente medida (artigo 1.022, do CPC e artigo 897-A, da CLT). Com efeito, a r. decisão embargada, à vista dos elementos fáticos contidos nos presentes autos, apenas obedece a determinação do E. STF de suspensão nacional dos processos que versam sobre ilicitude de contratos de prestação de serviços. Não há que se falar, outrossim, em violação à coisa julgada, na hipótese. A uma, porque a r. decisão que suspendeu o andamento do feito não contém nenhuma manifestação sobre o vínculo de emprego. A duas porque, diferentemente do que defende o embargante, a o v. Acórdão que reformou a r. sentença de origem, reconheceu o vínculo de emprego nos moldes Consolidados e, com o fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento na análise do mérito dos pedidos interligados ao liame empregatício, assume natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não terminativa do feito, motivo pelo qual constitui apenas coisa julgada formal, e não material. O exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso apresentado pela ré somente poderá ser efetivado quando houver pronunciamento definitivo pela E. Corte Suprema, em especial se mantida a competência material deste juízo para efetivá-lo. Rejeito. Posto isso, conheço os embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação. Retome-se a suspensão do feito, conforme já determinado. @ SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BENEDITO VALENTINI Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP

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