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Processo nº 1001092-81.2022.4.01.3808

ID: 312526484

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-81.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUDES JOSE FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001092-81.2022.4.01.3808/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA AMARAL ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001092-81.2022.4.01.3808/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA AMARAL ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença no evento 29, SENT1 , em que sustenta a existência de omissão no decisum . Intimado, o INSS deixou de se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos pelo autor. Conclusos os autos, decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso, o embargante afirma que há omissão na sentença embargada. Alega que não foram analisados todos os documentos trazidos aos autos, uma vez que comprovou ter apresentado as informações complementares solicitadas pelo INSS, e mesmo assim o órgão não as analisou, preferindo indeferir o benefício. Sem razão a embargante. Como se vê, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no ato embargado, haja vista que expressamente consignou que: “(...) Pela análise do pedido do benefício na esfera administrativa, verifico que a parte autora foi submetida ao exame médico pericial referente ao NB 625.277.509-7 , cujo requerimento ocorreu em 16/10/2018 (Evento 1 – INDEFERIMENTO). Todavia, o perito do INSS entendeu que precisaria obter mais informações a respeito da paciente e emitiu uma solicitação de informação ao médico assistente (SIMA), documento impresso que é entregue ao segurado, que deverá retornar com a complementação. A autora confirma tanto na inicial (Evento 1 – INIC1) como no recurso administrativo (Evento 1 – ACORDO6) que não atendeu a exigência, alegando que desconhecia o que era pedido. Como não houve o retorno da segurada, o benefício foi indeferido. Desta forma, verifico que não houve, a rigor, indeferimento administrativo, pois, se a segurada tivesse retornado com as informações complementares solicitadas, o INSS poderia concluir a análise do seu exame. O que se vê no caso é que o INSS não teve oportunidade de analisar a pretensão da parte autora. Logo, não deve a autarquia ser substituída pela atividade jurisdicional, a ser provocada somente quando existir efetivo conflito para ser resolvido. Embora não seja imprescindível o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, é necessário ao menos que a pretensão do segurado tenha sido apreciada e negada pela Administração, para que fique caracterizada a pretensão resistida e, em decorrência, demonstrado o interesse processual. Não provada a resistência administrativa à sua pretensão, carece a parte autora de ação, ante a ausência de interesse processual (...)" Resta claro, portanto, que a embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, desconsiderando que o presente recurso não é o instrumento adequado para tal finalidade. Em suma, o que se nota é o inconformismo do embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração se prestam apenas para propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Não merecem eles acolhida quando utilizados para simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo. O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, é cabível apenas em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) MARCOS PADULA COELHO Juiz Federal Substituto

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Rafael De Queiroz Guimaraes x Banco Daycoval S.A.

ID: 320517373

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-19.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000570-19.2024.8.11.0107. AUTOR(A): RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARAES REU: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000570-19.2024.8.11.0107. AUTOR(A): RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARAES REU: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARÃES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. A parte autora sustenta, em síntese, a existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo, sobre o qual incidem encargos financeiros considerados indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - cobrança da tarifa de cadastro; - tarifa de registro do contrato. Pugna pela nulidade das cláusulas que entende abusivas, revisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos a maior e suspensão da ação de busca e apreensão. A inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 162830194). O réu apresentou contestação (ID 175962591). Instadas, as partes manifestaram-se conjuntamente pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando suficientes as provas documentais constantes dos autos para a solução da controvérsia. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se a relação de consumo entre as partes. A análise de eventual abusividade contratual deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto e nas estipulações do instrumento negocial firmado. A relação contratual é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor (ID 175962596). - Dos juros remuneratórios. O contrato estipulou taxa de juros remuneratórios de 2,44% ao mês e 33,5472% ao ano, com capitalização periódica. Nos termos da Súmula 382 do STJ, a fixação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. A revisão judicial só se justifica quando houver discrepância evidente em relação à taxa média de mercado para a modalidade e o período. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ressalto que na data da contratação (25/03/2022), a taxa média de mercado era de 2,02% ao mês. A pactuada, está abaixo desse parâmetro, afastando qualquer abusividade. A capitalização mensal está evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ), sendo válida à luz da legislação aplicável. Além disso, não há provas de fatos supervenientes que tenham tornado a execução do contrato excessivamente onerosa para o autor. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - Registro de contrato (serviços de terceiros). Nos termos do Tema 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e serviços de terceiros, desde que especificadas ao consumidor e efetivamente prestadas. Constam dos autos documentos que comprovam o registro do contrato (IDs 175962609 e 175962610), bem como a ciência do contratante quanto à inclusão no CET, estando a cláusula expressamente destacada no contrato (ID 175962596, item 3. “I”). - Tarifa de cadastro. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento com a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ). No caso, não há indício de vínculo anterior entre as partes, e o contrato contém previsão expressa da cobrança (ID 175962596, item 3. “L”). - Da prejudicialidade e da busca e apreensão. A mera propositura da presente ação revisional não configura prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão da ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu, nos termos do art. 313 do CPC. Feitas essas considerações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva que justifique a revisão ou invalidação das cláusulas contratuais, permanecendo o instrumento negocial hígido, em observância ao pacta sunt servanda. Inexiste ato ilícito que autorize ressarcimento de valores ou reparação pecuniária ao autor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Fernanda Do Espirito Santo Gomes

ID: 336651209

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-24.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DO ESPIRITO SANTO GOMES

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001092-24.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: FERNANDA DO ESPIRITO SANTO GOMES Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001092-24.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: FERNANDA DO ESPIRITO SANTO GOMES Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança pelo Rito Comum proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FERNANDA DO ESPIRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o requerente que é o executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito VISA, tendo a requerida aderido e usado o cartão VISA INFINITE FUNC de número 040666999159713133, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado. Aduz que, embora os serviços financeiros tenham sido prestados de forma efetiva e regular, e apesar dos esforços visando uma composição extrajudicial, a requerida quedou-se inadimplente, situação que se mantém até o presente momento, acarretando um saldo devedor final de R$ 30.547,01 (trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo). Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, pela condenação da requerida ao pagamento da quantia inadimplida, acrescida dos consectários contratuais e legais. À id. 187093255, juntada de comprovação de pagamento das custas processuais. Na decisão de id. 185129099, recebida a inicial e documentos anexos. À id. 194789999, citação da requerida. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 196611914. À id. 200910993, certificado que decorrido o prazo, a parte requerida não apresentou contestação. À id. 202025179, petitório da parte requerente pugnando pelo reconhecimento da revelia e julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No caso em tela, a revelia da requerida induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Contudo, tal presunção é relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes dos autos. Da análise dos documentos juntados pelo requerente, verifica-se que restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada na adesão da requerida ao cartão de crédito VISA INFINITE FUNC, bem como a utilização dos serviços disponibilizados pelo requerente (ids. 183538737, 183538737 e anexos e ss.), não impugnados pela parte demandada. Os extratos de consumo e a planilha de débito atualizada demonstram de forma inequívoca a inadimplência da requerida, que deixou de efetuar o pagamento das faturas do cartão de crédito, gerando o saldo devedor cobrado na presente ação. O inadimplemento da obrigação pela requerida acarretou o vencimento antecipado do contrato e sua constituição em mora, nos termos dos artigos 397 e 398 do Código Civil, sendo devidos os encargos contratuais previstos, juros e correção monetária, desde o inadimplemento. Neste sentido, o artigo 389 do Código Civil estabelece que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Da mesma forma, o artigo 395 do mesmo diploma legal dispõe que "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Assim, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, a utilização dos serviços pela requerida e sua inadimplência; e não tento a requerida comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), impõe-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, acrescido dos encargos contratuais. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO EM EPÍGRAFE, e condeno a Requerida a pagar ao Requerente a importância inadimplida alusiva aos contratos supracitados, inclusive com as penalidades contratualmente previstas, acrescida de juros de mora 1,0% a.m. a partir da citação, e atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento do débito, cujo montante será auferido na fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em razão do resultado, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, , do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5012466-51.2020.4.03.6100

ID: 337387356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012466-51.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINIPA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM HOLZ

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012466-51.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 IMPETRADO: UNIAO F… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012466-51.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MINIPA DO BRASIL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de medida liminar, objetivando provimento judicial que lhe reconheça o direito de apurar as contribuições devidas a terceiros sobre base de cálculo que não exceda o valor limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, haja vista a previsão legal do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, o qual encontra-se devidamente vigente. Pede, ainda, que lhe seja declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, dos últimos 5 (cinco) anos a contar da distribuição da presente até quando perdurarem os pagamentos da referida exação, devidamente corrigidos e atualizados pela SELIC (até o mês anterior à compensação) e de 1% no mês de efetivação desta, desde os pagamentos indevidos. Pede, por fim, o ressarcimento das custas judiciais desembolsadas, devidamente corrigidas e atualizadas nos termos da Lei. O pedido foi julgado improcedente, conforme sentença de Id 366906042. Sobrevieram manifestações do MPF e da União Federal em Id 371684238 e Id 371780265, informando ciência da sentença proferida. Por petição de Id 380153157, a parte Impetrante requer a desistência da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte impetrante por meio de advogado ao qual outorgados os poderes necessários para tanto (Id 35163203) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Saliente-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário n. 669.367, analisado sob o rito da repercussão geral, o instituto processual da desistência da ação sofre refração em sede de mandado de segurança, quando posto em comparação com outras ações exercitáveis, haja vista sua eminente natureza constitucional de proteção dos cidadãos contra atos ilícitos do Estado. Assim, tem-se por singularizado o regime jurídico próprio do instituto processual em comento, o qual autorizará, em sede de mandamus, que a desistência se dê a qualquer tempo, até mesmo após a decisão de mérito que conceda ou não a segurança, dispensando também a aquiescência do impetrado para que seja homologada pelo juízo. A propósito, colha-se o seguinte precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE PARECER CONSULTIVO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de impedir a divulgação do Parecer CFM nº 029/2012, por suposta ofensa à honra e imagem do impetrante. 2. Após a interposição do recurso, o apelante requereu a desistência do mandado de segurança e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação do pedido de desistência formulado na fase recursal em mandado de segurança, sem a anuência da parte contrária, conforme o entendimento fixado no Tema 530 da repercussão geral do STF. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema 530), autoriza a desistência da ação mandamental a qualquer tempo, inclusive após sentença, independentemente de concordância da parte adversa. 5. Apresentado formalmente o pedido de desistência pelo impetrante, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A apelação fica prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de desistência homologado. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: É admissível a homologação de pedido de desistência formulado em mandado de segurança, em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença e durante a fase recursal, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do Tema 530 do STF. A apelação interposta anteriormente à desistência torna-se prejudicada com a extinção do feito. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 485, VIII CPC/2015, art. 200, parágrafo único CPC/2015, art. 932, III Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AMS 0027369-70.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) (AC 1001092-65.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) (TRF1 - AMS 0058559-47.2012.4.01.3400 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO - PJe 26/05/2025) Custas parciais recolhidas em Id 35414608. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte impetrante para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1001151-53.2020.8.11.0049

ID: 339672637

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001151-53.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SAMPAIO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MEDEIROS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Material, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO SAMPAIO CORREA - CPF: 796.283.621-00 (APELANTE), SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - CPF: 009.318.311-99 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), SILAS MEDEIROS BARBOSA - CPF: 032.696.251-46 (ADVOGADO), JEFFERSON CESAR COSTA TURETA - CPF: 384.858.538-30 (APELADO), PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - CPF: 049.383.268-84 (ADVOGADO), Tatiano De Castro E Silva registrado(a) civilmente como TATIANO DE CASTRO E SILVA - CPF: 570.990.491-00 (ADVOGADO), JULIO CESAR COSTA TURETA - CPF: 352.493.168-59 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (APELADO), ESPÓLIO DE ELIANA APARECIDA BARBOSA TURETA - CPF: 028.263.788-56 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALBERTO SERAFIM PELIZARO - CPF: 085.452.009-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA PELIZARO - CPF: 048.732.479-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN CARLOS PINTO - CPF: 174.039.218-36 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANGELA PELIZARO - CPF: 024.769.719-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE CAETANO MOURA - CPF: 283.448.978-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de perdas e danos, fundada na frustração de contrato de cessão de cotas sociais e bens de empresa, sob o fundamento de ausência de assinatura de terceiro anuente, alheio à relação processual. O juízo a quo proferiu julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC, sem oportunizar às partes a especificação de provas e a realização da fase instrutória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase de especificação de provas, que oportunizaria à parte autora demonstrar a existência de expectativa legítima quanto ao cumprimento do contrato e os prejuízos decorrentes da frustração do negócio jurídico. III. Razões de decidir A ausência de despacho saneador e da fase de especificação de provas, quando a parte demonstra de forma clara e fundamentada o interesse na instrução, configura cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A controvérsia exige a apuração de fatos sensíveis e complexos, tais como a ciência dos réus sobre a ausência de anuência do terceiro, o contexto negocial e os danos alegados, os quais demandam dilação probatória. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando necessária à formação do convencimento judicial e requerida pela parte interessada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que o juízo de origem reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e promova a instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunização da fase de especificação de provas, sobretudo quando a dilação probatória é necessária para a apuração das questões objetos de discussão. 2. A supressão de fase processual essencial, sem prévia manifestação das partes, impõe a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, e 357. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1001092-02.2019.8.11.0049, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023; TJMT, RAC 0000127-56.2010.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023; TJMT, RAC 1001238-57.2019.8.11.0012, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Marcelo Sampaio Correa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica nos autos da ação de perdas e danos ajuizada em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio De Eliana Aparecida Barbosa Tureta, representado por seu inventariante Paulo Cesar Costa Tureta. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de validade do contrato por falta de assinatura de terceiro como anuente, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. Inconformado, o apelante, alega, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção probatória requerida, notadamente a produção de prova testemunhal e demais meios necessários à comprovação da validade do contrato e dos prejuízos decorrentes; (ii) a validade do contrato firmado entre as partes, defendendo que a ausência de assinatura do suposto anuente, Gelson Lupato, não constitui requisito essencial à existência ou eficácia do negócio jurídico; (iii) a ocorrência de erro na análise probatória, posto que a sentença teria adotado interpretação formalista que despreza os atos concretos das partes; (iv) a confirmação da celebração do contrato e o descumprimento por parte dos apelados, com venda do bem objeto do pacto a terceiros; (v) a responsabilidade civil dos apelados pelos danos materiais e morais sofridos, com fundamento na teoria da perda de uma chance e no art. 186 do Código Civil; e (vi) alternativamente, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, caso mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença e os autos retornem ao juízo de origem para abertura de instrução probatória, ou que seja reformado o decisum para julgar procedente o pedido inicial de indenização por perdas e danos, com a condenação dos apelados nos valores respectivos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e R$ 84.250,00 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), acrescidos de dano moral. Nas contrarrazões de id. 293080980, os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de ação de perdas e danos ajuizada por Marcelo Sampaio Corrêa em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio de Eliana Aparecida Barbosa Tureta, em razão de suposta frustração de negócio jurídico decorrente de contrato de cessão de cotas sociais e bens da empresa Agropecuária Tureta Ltda. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o contrato firmado não teria se aperfeiçoado juridicamente em virtude da ausência de assinatura de anuente, terceiro alheio à relação processual, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, antes de adentrar o mérito propriamente dito, reputo necessário enfrentar a preliminar de cerceamento de defesa, arguida de forma fundamentada pelo apelante. Constata-se, da análise dos autos, que após a apresentação da réplica, sobreveio a sentença, sem que tenha sido proferido despacho saneador ou oportunizada às partes a fase de especificação de provas, como exige o art. 357 do CPC. Com efeito, o apelante alegou, de forma precisa e justificada, o interesse na produção de prova testemunhal e outras eventualmente pertinentes, com o fim de demonstrar a existência de expectativa legítima no cumprimento do contrato, os prejuízos experimentados e os atos praticados pelos apelados no curso da negociação, inclusive sob a ótica da responsabilidade civil e da perda de uma chance. Importante registrar que as pretensões deduzidas na petição inicial exigiam, para o adequado julgamento, a apuração de fatos complexos e sensíveis, tais como o contexto negocial entre as partes, os motivos da não concretização do negócio jurídico, a ciência dos réus sobre a ausência de assinatura do terceiro anuente, bem como os efetivos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor, elementos que, por sua natureza, reclamam a instrução probatória, sobretudo a prova oral. Nada obstante, o juízo singular julgou antecipadamente a lide com base no art. 355, I, do CPC, afirmando que “as questões controvertidas no processo encontram-se adequadamente delineadas pelas partes, e a matéria é exclusivamente de direito ou de fato que prescinde de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas pelas partes”, limitando-se a julgar improcedente os pedidos, diante da ausência de assinatura do anuente no instrumento contratual, sem contudo conferir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a conveniência e pertinência de produção de provas, tampouco sobre a possibilidade de julgamento antecipado. Trata-se, pois, de nulidade por supressão de fase processual essencial, cuja ocorrência ofende diretamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência é firme no sentido de que a não abertura da fase de especificação de provas configura cerceamento de defesa, máxime quando a parte demonstra o interesse e a necessidade na produção de provas aptas à comprovação de fatos controvertidos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR FOTOVOLTAICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas pelas partes, indispensáveis à solução da controvérsia, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. A produção de prova oral requerida pela parte autora visa demonstrar e elucidar fato controvertido nos autos, exposto mediante versões antagônicas.” (TJMT, RAC 1001092-02 .2019.8.11.0049, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023 – negritei) “AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR A AUTORIA E ALCANCE DA LESÃO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a prova requerida é capaz de interferir no resultado da demanda, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.” (TJMT, RAC 00001275620108110049, 1ª Câm. Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CONTRATOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO DO FEITO SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as partes não foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir para o deslinde da ação e, sendo incontroverso se tratar de matérias de fato e de direito, restam inobservadas as regras principiológicas do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidas no art. 5º, LIV e LV, ambos da Constituição Federal.” (TJMT, RAC 10012385720198110012 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023) No caso dos autos, está evidenciado que a parte autora, ora apelante, pretendia comprovar por meio de prova oral os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente os elementos subjetivos e circunstanciais que envolveram a celebração e a frustração do negócio jurídico, a ciência dos apelados quanto à ausência de anuência do terceiro, os prejuízos concretamente suportados e o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e o insucesso contratual. Ressalte-se que tal pretensão foi articulada de maneira clara e fundamentada na peça recursal, não se tratando de alegação genérica ou meramente protelatória, mas de necessidade concreta e justificada de dilação probatória. A supressão dessa etapa do procedimento, sem qualquer despacho saneador, sem intimação para especificação de provas e sem prévia ciência das partes sobre o julgamento antecipado da lide, configura ofensa ao contraditório substancial e à ampla defesa, razão pela qual a sentença não pode subsistir. Assim, tenho que deve ser reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impondo-se, pois, o retorno dos autos à origem, para que o juízo a quo reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e determine, se for o caso, a produção da instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Paulo Cesar Costa Tureta x Espólio De Eliana Aparecida Barbosa Tureta e outros

ID: 339672640

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001151-53.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR COSTA TURETA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ELIANA APARECIDA BARBOSA TURETA JEFFERSON CESAR COSTA TURETA JULIO CESAR COSTA TURETA PAULO CESAR COSTA TURETA

Acórdão

Advogados:

TATIANO DE CASTRO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANO DE CASTRO E SILVA

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PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Material, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO SAMPAIO CORREA - CPF: 796.283.621-00 (APELANTE), SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - CPF: 009.318.311-99 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), SILAS MEDEIROS BARBOSA - CPF: 032.696.251-46 (ADVOGADO), JEFFERSON CESAR COSTA TURETA - CPF: 384.858.538-30 (APELADO), PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - CPF: 049.383.268-84 (ADVOGADO), Tatiano De Castro E Silva registrado(a) civilmente como TATIANO DE CASTRO E SILVA - CPF: 570.990.491-00 (ADVOGADO), JULIO CESAR COSTA TURETA - CPF: 352.493.168-59 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (APELADO), ESPÓLIO DE ELIANA APARECIDA BARBOSA TURETA - CPF: 028.263.788-56 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALBERTO SERAFIM PELIZARO - CPF: 085.452.009-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA PELIZARO - CPF: 048.732.479-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN CARLOS PINTO - CPF: 174.039.218-36 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANGELA PELIZARO - CPF: 024.769.719-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE CAETANO MOURA - CPF: 283.448.978-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de perdas e danos, fundada na frustração de contrato de cessão de cotas sociais e bens de empresa, sob o fundamento de ausência de assinatura de terceiro anuente, alheio à relação processual. O juízo a quo proferiu julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC, sem oportunizar às partes a especificação de provas e a realização da fase instrutória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase de especificação de provas, que oportunizaria à parte autora demonstrar a existência de expectativa legítima quanto ao cumprimento do contrato e os prejuízos decorrentes da frustração do negócio jurídico. III. Razões de decidir A ausência de despacho saneador e da fase de especificação de provas, quando a parte demonstra de forma clara e fundamentada o interesse na instrução, configura cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A controvérsia exige a apuração de fatos sensíveis e complexos, tais como a ciência dos réus sobre a ausência de anuência do terceiro, o contexto negocial e os danos alegados, os quais demandam dilação probatória. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando necessária à formação do convencimento judicial e requerida pela parte interessada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que o juízo de origem reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e promova a instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunização da fase de especificação de provas, sobretudo quando a dilação probatória é necessária para a apuração das questões objetos de discussão. 2. A supressão de fase processual essencial, sem prévia manifestação das partes, impõe a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, e 357. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1001092-02.2019.8.11.0049, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023; TJMT, RAC 0000127-56.2010.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023; TJMT, RAC 1001238-57.2019.8.11.0012, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Marcelo Sampaio Correa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica nos autos da ação de perdas e danos ajuizada em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio De Eliana Aparecida Barbosa Tureta, representado por seu inventariante Paulo Cesar Costa Tureta. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de validade do contrato por falta de assinatura de terceiro como anuente, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. Inconformado, o apelante, alega, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção probatória requerida, notadamente a produção de prova testemunhal e demais meios necessários à comprovação da validade do contrato e dos prejuízos decorrentes; (ii) a validade do contrato firmado entre as partes, defendendo que a ausência de assinatura do suposto anuente, Gelson Lupato, não constitui requisito essencial à existência ou eficácia do negócio jurídico; (iii) a ocorrência de erro na análise probatória, posto que a sentença teria adotado interpretação formalista que despreza os atos concretos das partes; (iv) a confirmação da celebração do contrato e o descumprimento por parte dos apelados, com venda do bem objeto do pacto a terceiros; (v) a responsabilidade civil dos apelados pelos danos materiais e morais sofridos, com fundamento na teoria da perda de uma chance e no art. 186 do Código Civil; e (vi) alternativamente, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, caso mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença e os autos retornem ao juízo de origem para abertura de instrução probatória, ou que seja reformado o decisum para julgar procedente o pedido inicial de indenização por perdas e danos, com a condenação dos apelados nos valores respectivos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e R$ 84.250,00 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), acrescidos de dano moral. Nas contrarrazões de id. 293080980, os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de ação de perdas e danos ajuizada por Marcelo Sampaio Corrêa em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio de Eliana Aparecida Barbosa Tureta, em razão de suposta frustração de negócio jurídico decorrente de contrato de cessão de cotas sociais e bens da empresa Agropecuária Tureta Ltda. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o contrato firmado não teria se aperfeiçoado juridicamente em virtude da ausência de assinatura de anuente, terceiro alheio à relação processual, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, antes de adentrar o mérito propriamente dito, reputo necessário enfrentar a preliminar de cerceamento de defesa, arguida de forma fundamentada pelo apelante. Constata-se, da análise dos autos, que após a apresentação da réplica, sobreveio a sentença, sem que tenha sido proferido despacho saneador ou oportunizada às partes a fase de especificação de provas, como exige o art. 357 do CPC. Com efeito, o apelante alegou, de forma precisa e justificada, o interesse na produção de prova testemunhal e outras eventualmente pertinentes, com o fim de demonstrar a existência de expectativa legítima no cumprimento do contrato, os prejuízos experimentados e os atos praticados pelos apelados no curso da negociação, inclusive sob a ótica da responsabilidade civil e da perda de uma chance. Importante registrar que as pretensões deduzidas na petição inicial exigiam, para o adequado julgamento, a apuração de fatos complexos e sensíveis, tais como o contexto negocial entre as partes, os motivos da não concretização do negócio jurídico, a ciência dos réus sobre a ausência de assinatura do terceiro anuente, bem como os efetivos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor, elementos que, por sua natureza, reclamam a instrução probatória, sobretudo a prova oral. Nada obstante, o juízo singular julgou antecipadamente a lide com base no art. 355, I, do CPC, afirmando que “as questões controvertidas no processo encontram-se adequadamente delineadas pelas partes, e a matéria é exclusivamente de direito ou de fato que prescinde de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas pelas partes”, limitando-se a julgar improcedente os pedidos, diante da ausência de assinatura do anuente no instrumento contratual, sem contudo conferir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a conveniência e pertinência de produção de provas, tampouco sobre a possibilidade de julgamento antecipado. Trata-se, pois, de nulidade por supressão de fase processual essencial, cuja ocorrência ofende diretamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência é firme no sentido de que a não abertura da fase de especificação de provas configura cerceamento de defesa, máxime quando a parte demonstra o interesse e a necessidade na produção de provas aptas à comprovação de fatos controvertidos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR FOTOVOLTAICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas pelas partes, indispensáveis à solução da controvérsia, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. A produção de prova oral requerida pela parte autora visa demonstrar e elucidar fato controvertido nos autos, exposto mediante versões antagônicas.” (TJMT, RAC 1001092-02 .2019.8.11.0049, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023 – negritei) “AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR A AUTORIA E ALCANCE DA LESÃO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a prova requerida é capaz de interferir no resultado da demanda, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.” (TJMT, RAC 00001275620108110049, 1ª Câm. Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CONTRATOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO DO FEITO SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as partes não foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir para o deslinde da ação e, sendo incontroverso se tratar de matérias de fato e de direito, restam inobservadas as regras principiológicas do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidas no art. 5º, LIV e LV, ambos da Constituição Federal.” (TJMT, RAC 10012385720198110012 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023) No caso dos autos, está evidenciado que a parte autora, ora apelante, pretendia comprovar por meio de prova oral os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente os elementos subjetivos e circunstanciais que envolveram a celebração e a frustração do negócio jurídico, a ciência dos apelados quanto à ausência de anuência do terceiro, os prejuízos concretamente suportados e o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e o insucesso contratual. Ressalte-se que tal pretensão foi articulada de maneira clara e fundamentada na peça recursal, não se tratando de alegação genérica ou meramente protelatória, mas de necessidade concreta e justificada de dilação probatória. A supressão dessa etapa do procedimento, sem qualquer despacho saneador, sem intimação para especificação de provas e sem prévia ciência das partes sobre o julgamento antecipado da lide, configura ofensa ao contraditório substancial e à ampla defesa, razão pela qual a sentença não pode subsistir. Assim, tenho que deve ser reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impondo-se, pois, o retorno dos autos à origem, para que o juízo a quo reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e determine, se for o caso, a produção da instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Odacio Vieira De Souza x Banco Rci Brasil S.A.

ID: 307414307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021010-55.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODACIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021010-55.2023.8.11.0015. VISTOS. ODACIO VIEIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021010-55.2023.8.11.0015. VISTOS. ODACIO VIEIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO RCI BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - cobrança das tarifas de cadastro; - tarifa de registro de contrato; Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (Id 127990210) e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 132002387). Contestação em Id 142580024 Foi designada audiência de conciliação, que restou inexitosa (Id 143439524). Instadas, as partes manifestaram-se conjuntamente pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor (Id 126450476). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 1,49% ao mês e 19,42% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ressalto que na data da contratação (outubro/2022), a taxa média de mercado era de 2,09% ao mês. A pactuada, de 1,49% ao mês, está abaixo desse parâmetro, afastando qualquer abusividade. Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. Nos autos, constam documentos que demonstram a efetiva realização do registro, bem como a ciência do contratante acerca da sua inclusão no CET, estando a cláusula expressamente destacada no contrato firmado (Id 126450476, cláusula B.9). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior, notadamente porque o instrumento contratual foi expresso em asseverar a sua anuência (Id 126450476 – item d1) Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1001092-64.2025.4.01.4200

ID: 316808977

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-64.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001092-64.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001092-64.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALICE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2177286283). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Salvador Carneiro Peres x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 305533250

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005301-82.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CARNEIRO PERES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOUZA SANTOS

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EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005301-82.2024.8.11.0002. VISTOS. SALVADOR CARNEIRO PERES ajuizou ação revisional d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005301-82.2024.8.11.0002. VISTOS. SALVADOR CARNEIRO PERES ajuizou ação revisional de contrato em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização de juros (anatocismo) e utilização da Tabela Price; Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 148534331). Contestação em Id 173511463. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. A causa de pedir está delimitada na abusividade dos juros remuneratórios e na capitalização indevida de juros pelo método Price. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 141326435). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor: 1,96% ao mês e 26,19% ao ano), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros (Cláusula “Encargos” – contrato de Id 141326435 – pág. 4), restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. Outrossim, a utilização da tabela PRICE é admitida pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Reconhecida validade das tarifas expressamente convencionadas, as quais somente podem ser cobradas no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira (REsp. nº 1.251.331/RS; REsp. nº 1.255.573/RS - Súmula 566/STJ). A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato. (TJMT, N.U 1006247-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Lenice Paes Falcao x Banco Pan S.A.

ID: 306366403

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011792-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENICE PAES FALCAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011792-85.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011792-85.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LENICE PAES FALCAO em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Relata que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, supostamente vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Alega que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum e que os descontos ocorreram por aproximadamente sete anos, sem amortização do valor principal e com juros excessivos. Diante disso, requer a declaração de inexistência do contrato, a conversão da dívida para empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 157237800). Réplica pela parte autora, que requereu o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. - Da validade da contratação Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida trouxe aos autos o termo de adesão e o contrato de cartão de crédito consignado (ID 157237808), devidamente assinado pela parte autora, no qual constam expressamente todas as condições contratuais, incluindo o valor contratado, a taxa de juros aplicada, a forma de amortização, bem como a cláusula relativa à reserva de margem consignável (RMC). Neste ponto, não há como acolher a tese autoral de ausência de contratação, considerando a existência de instrumento formal devidamente assinado e preenchido, evidenciando a expressa manifestação de vontade da parte demandante. A contratação do cartão consignado, ainda que juridicamente diferenciada do empréstimo consignado comum, não é ilegal nem abusiva, estando expressamente prevista em normas que regem os empréstimos consignados. O fato de a parte autora alegar, de forma genérica, desconhecimento da natureza do contrato, não é suficiente para desconstituir o negócio, especialmente quando não trouxe qualquer elemento robusto capaz de infirmar a regularidade documental da contratação. Ademais, os extratos constantes nos autos revelam que a parte autora utilizou efetivamente o limite de crédito disponibilizado, o que demonstra, de forma inequívoca, que não houve qualquer vício na manifestação de vontade, mas sim o regular exercício da autonomia privada. - Dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 5,50% ao mês e 90,12% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). No mais, a elevação dos encargos, ainda que sensível, não ultrapassa os patamares máximos que a jurisprudência admite como configuradores de onerosidade excessiva, especialmente considerando a natureza do contrato celebrado. Não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Além disso, deve-se considerar a natureza do contrato de cartão consignado, que, diferentemente do empréstimo pessoal consignado, possui flexibilidade quanto à forma de amortização e prazo de pagamento, o que justifica, dentro da lógica do mercado financeiro, a prática de taxas superiores àquelas aplicadas aos contratos convencionais. Portanto, não há falar em prática abusiva, tampouco em onerosidade excessiva, sendo plenamente válida a taxa pactuada entre as partes no presente contrato. - Da inexistência de vício de informação A parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente robusta, qualquer falha na prestação de informações por parte da instituição financeira. Não há nos autos qualquer documento que comprove que foi induzida em erro, tampouco reclamações administrativas prévias, cancelamento do contrato, devolução dos valores ou qualquer manifestação de inconformismo contemporânea à contratação. Ao contrário, o que se observa é a manutenção dos descontos por mais de sete anos, sem qualquer insurgência válida, o que denota anuência tácita e plena ciência da contratação. - Da indenização por danos morais O mero aborrecimento decorrente de relação contratual bancária, ainda que haja discussão sobre cláusulas, taxas ou condições, não é suficiente para gerar indenização por danos morais, sob pena de banalização desse instituto. Não se verificam nos autos quaisquer elementos que demonstrem lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte autora, inexistindo prova de que tenha sofrido humilhação, vexame ou constrangimento capaz de caracterizar dano moral indenizável. Assim, inexistindo ato ilícito, tampouco conduta abusiva por parte do réu, não há falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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