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Processo nº 1001099-03.2023.8.11.0033

ID: 317950519

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-03.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA FIRMIANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SANDRO LEITE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO LEITE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001099-03.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001099-03.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ Requerido: NORMA FIRMIANO RODRIGUES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada por MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, em face de NORMA FIRMIANO RODRIGUES, todos devidamente qualificados. 2. No Id. 199709631, a executada opôs exceção de pré-executividade com pedido liminar, alegando que os valores bloqueados, no montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), referem-se a saldo de salário, verba de natureza alimentar, e, portanto, são impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 3. O artigo 833 do CPC apresentou o rol taxativo para os bens que deverão ser impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”. 5. Neste sentido, o executado alega a impenhorabilidade do montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), em razão de se tratar de verba referente ao seu salário. 6. Esclarece o executado que é operador de máquinas e único provedor do lar, sendo que os valores bloqueados se referem ao seu salário, fundamental para o sustento próprio e de sua família. Alega ainda que o bloqueio está prejudicando a manutenção de necessidades essenciais, como o pagamento de contas de serviços indispensáveis, como água, luz, aluguel e alimentação. 7. Para a comprovação de suas alegações o executado apresentou documentos, como holerites (Id. 199709635) e pedido de portabilidade de conta salário (Id. 199709633) 8. Conforme o inciso IV, do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis. 9. Nesse sentido, apresento o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (N.U 1019310-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) (TJ-MT 10190106420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) 10. Pelo exposto, o pedido do executado merece acolhimento, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio do montante de R$ 6.195,51 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), caso estiverem em conta judicial, determino, desde já expedição de alvará eletrônico em favor do executado, devendo ser depositados na conta indicada no Id. 199709633. 11. Quanto aos outros pedidos formulados na referida exceção de pré-executividade (Id. 199709633), INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Maria Gonçalves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 331833843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-10.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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Processo 0000883-10.2024.8.26.0097 (processo principal 1001099-85.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gonçalves da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0000883-10.2024.8.26.0097 (processo principal 1001099-85.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gonçalves da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A em face de Maria Gonçalves da Silva, na qual a parte executada alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta que a parte exequente, ao apresentar seus cálculos, não aplicou a devida compensação com os valores que foram creditados em sua conta, conforme expressamente autorizado pelo título executivo judicial. Apresenta, para tanto, planilha de cálculo que entende correta, apontando como devido o valor de R$ 1.016,73 (fls. 42/54), e informa o depósito do valor integral executado para garantia do juízo (fl. 41). A condenação que está sendo executada refere-se à devolução de valores descontados indevidamente, com a devida compensação, além de honorários advocatícios, sendo o valor pleiteado pela exequente de R$ 3.247,38 (fls. 1/3). A parte exequente, embora intimada para se manifestar sobre a impugnação (fls. 55/57), permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 58. É o relatório. Fundamento. Decido. A presente impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em 18/11/2024 (fl. 42), sendo que a parte executada foi intimada para pagamento voluntário por meio de publicação disponibilizada em 29/10/2024, com data de publicação considerada em 30/10/2024 (fl. 37). O prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias úteis transcorreria após essa data. Diante disso, tenho que a impugnação é tempestiva. Assim, conheço da impugnação. Passo à análise do mérito da impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado disciplinado no art. 525 do Código de Processo Civil, cabível quando a execução se funda em título judicial. Nos termos do art. 525, § 1º do CPC, a impugnação pode versar sobre: (I) falta ou nulidade da citação se o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte; (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Quanto à alegação de excesso de execução, o argumento procede. O título executivo judicial (sentença de fls. 280/282 dos autos principais) determinou a devolução dos valores descontados, autorizando expressamente "a compensação dos valores a serem restituídos com os comprovadamente depositados na conta corrente da parte autora". A parte executada apresentou planilha de cálculo detalhada (fls. 49/54), na qual aplica a referida compensação de forma correta, atualizando tanto o crédito da exequente quanto o valor que lhe foi creditado à época dos fatos. A parte exequente, por sua vez, foi devidamente intimada para se manifestar e deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 58). Sua inércia implica na aceitação tácita dos cálculos e argumentos apresentados pela parte executada, tornando-os incontroversos. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo banco executado devem prevalecer, pois estão em conformidade com o título judicial e não foram impugnados pela parte contrária. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A em face de Maria Gonçalves da Silva para homologar os cálculos da parte executada (fls. 49/54) e fixar o valor da execução em R$ 1.016,73 (mil e dezesseis reais e setenta e três centavos), com data-base em novembro/2024. Considerando o depósito judicial de fl. 41, que satisfaz integralmente a obrigação reconhecida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, Maria Gonçalves da Silva, no valor de R$ 1.016,73 (mil e dezesseis reais e setenta e três centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais desde a data do depósito (fl. 41). O valor deverá ser depositado em conta de titularidade da parte ou de seu patrono, caso este possua poderes para tanto, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida. Na mesma oportunidade, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte executada, Banco Bradesco S/A, do valor remanescente depositado em conta judicial, acrescido dos respectivos rendimentos proporcionais. Tendo sido acolhida a impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo legal, incidente sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Custas processuais remanescentes pela parte exequente, em razão da sucumbência neste incidente, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Potencial Estruturas De Concreto Armado Ltda e outros

ID: 316177312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000934-22.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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RICARDO CERNEW

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA REQUERIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d09cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001099-40.2023.5.02.0603. Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 66c91f4), a parte autora e a reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. expressaram concordância. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, HOMOLOGO e FIXO em R$116.549,02 o valor bruto da condenação, sendo R$93.659,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$22.889,17 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$15.199,61 o valor bruto da condenação, sendo R$12.247,12 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.952,49 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$6.963,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$25.365,01, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda, a cargo do autor, no importe de R$5.820,49, atualizado até 01/06/2025. Registro que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.587,43, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 17/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 93.659,85 Juros R$ 22.889,17 FGTS R$ 15.199,61 INSS (reclamada) R$ 25.365,01 Honorários advocatícios 5% R$ 6.587,43 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 166.701,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.820,49 INSS (reclamante) R$ 6.963,58 TOTAL R$ 12.784,07 Intimem-se. Registre-se que as reclamadas SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA e TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. são responsáveis subsidiárias por períodos distintos, conforme tabelas abaixo. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. a) Responsabilidade da reclamada SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 62.396,60 Juros R$ 15.513,91 FGTS R$ 9.188,73 INSS (reclamada) R$ 19.102,65 Honorários advocatícios 5% R$ 4.354,96 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 113.556,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.906,10 INSS (reclamante) R$ 5.450,60 TOTAL R$ 11.356,70 b) Período de responsabilidade da reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 4.588,19 Juros R$ 1.091,51 FGTS R$ 1.102,36 INSS (reclamada) R$ 1.174,58 Honorários advocatícios 5% R$ 339,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 11.295,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 332,00 TOTAL R$ 332,00 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Potencial Estruturas De Concreto Armado Ltda e outros

ID: 316177321

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000934-22.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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RICARDO CERNEW

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SILVANA JACO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA REQUERIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d09cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001099-40.2023.5.02.0603. Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 66c91f4), a parte autora e a reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. expressaram concordância. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, HOMOLOGO e FIXO em R$116.549,02 o valor bruto da condenação, sendo R$93.659,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$22.889,17 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$15.199,61 o valor bruto da condenação, sendo R$12.247,12 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.952,49 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$6.963,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$25.365,01, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda, a cargo do autor, no importe de R$5.820,49, atualizado até 01/06/2025. Registro que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.587,43, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 17/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 93.659,85 Juros R$ 22.889,17 FGTS R$ 15.199,61 INSS (reclamada) R$ 25.365,01 Honorários advocatícios 5% R$ 6.587,43 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 166.701,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.820,49 INSS (reclamante) R$ 6.963,58 TOTAL R$ 12.784,07 Intimem-se. Registre-se que as reclamadas SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA e TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. são responsáveis subsidiárias por períodos distintos, conforme tabelas abaixo. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. a) Responsabilidade da reclamada SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 62.396,60 Juros R$ 15.513,91 FGTS R$ 9.188,73 INSS (reclamada) R$ 19.102,65 Honorários advocatícios 5% R$ 4.354,96 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 113.556,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.906,10 INSS (reclamante) R$ 5.450,60 TOTAL R$ 11.356,70 b) Período de responsabilidade da reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 4.588,19 Juros R$ 1.091,51 FGTS R$ 1.102,36 INSS (reclamada) R$ 1.174,58 Honorários advocatícios 5% R$ 339,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 11.295,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 332,00 TOTAL R$ 332,00 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA SANTANA

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Processo nº 1001099-90.2025.8.26.0493

ID: 323306998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-90.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DEQUECH CORRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DA SILVA CHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-90.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Dequech Corrado Junior - 1- Observo que a procuração de fl. 23 encontra-se sem assinatura, razão… Processo 1001099-90.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Dequech Corrado Junior - 1- Observo que a procuração de fl. 23 encontra-se sem assinatura, razão pela qual determino que o requerente providencie a regularização, bem como da declaração de fl. 24. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Cumprido o determinado acima, fica deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária ao autor. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Mantida a audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Dispensada a audiência, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP)

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Miguel Antonio Miniello e outros x Construtora Escalonar Eireli

ID: 316850322

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-25.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MINIELLO RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA GONCALVES DOS SANTOS BULHOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0541e0a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 213 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(IDs. 699de20; ae17bb3 ), abrangendo os dois períodos distintos de contrato de trabalho, as partes não se manifestaram sobre o laudo, presumindo-se concordância tácita. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(IDs. 699de20; ae17bb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor(já englobando os dois períodos de 1º/04/2022 a 14/07/2022 e de 01/05/2023 a 15/05/2023), a ser pago pela reclamada, no total de R$ 1.502,12, atualizado até 31/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 44,72. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 28/02/2023, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, fica a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 7)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 75,10, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 61,66. 8)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono da reclamada, no valor de R$ 8.952,47. Observe a Secretaria. 9)Deverá a reclamada anotar os contratos de trabalho na CTPS Digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, findos os quais a anotação será realizada pelo Secretaria deste Juízo, sem prejuízo da multa e sempre sem fazer menção à presente ação, conforme determinado em sentença. 10)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 11)Quitado o débito, liberem-se a quem de direito, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)O valor corresponde ao crédito líquido da autora, ao patrono da reclamada, como parte dos honorários advocatícios devidos; b)O valor dos honorários advocatícios devidos pela ré, à patrono do recte; c)As custas processuais para a União; d)Honorários periciais contábeis, ao perito MIGUEL ANTONIO MINIELLO e e)O valor total das contribuições previdenciárias, ao INSS. 12)Após, intime-se a reclamante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 13)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Decorrido os prazos e não efetuados os pagamentos das execuções, deverão as partes no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 15)Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

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Miguel Antonio Miniello e outros x Construtora Escalonar Eireli

ID: 316850328

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-25.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MINIELLO RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA GONCALVES DOS SANTOS BULHOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0541e0a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 213 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(IDs. 699de20; ae17bb3 ), abrangendo os dois períodos distintos de contrato de trabalho, as partes não se manifestaram sobre o laudo, presumindo-se concordância tácita. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(IDs. 699de20; ae17bb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor(já englobando os dois períodos de 1º/04/2022 a 14/07/2022 e de 01/05/2023 a 15/05/2023), a ser pago pela reclamada, no total de R$ 1.502,12, atualizado até 31/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 44,72. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 28/02/2023, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, fica a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 7)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 75,10, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 61,66. 8)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono da reclamada, no valor de R$ 8.952,47. Observe a Secretaria. 9)Deverá a reclamada anotar os contratos de trabalho na CTPS Digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, findos os quais a anotação será realizada pelo Secretaria deste Juízo, sem prejuízo da multa e sempre sem fazer menção à presente ação, conforme determinado em sentença. 10)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 11)Quitado o débito, liberem-se a quem de direito, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)O valor corresponde ao crédito líquido da autora, ao patrono da reclamada, como parte dos honorários advocatícios devidos; b)O valor dos honorários advocatícios devidos pela ré, à patrono do recte; c)As custas processuais para a União; d)Honorários periciais contábeis, ao perito MIGUEL ANTONIO MINIELLO e e)O valor total das contribuições previdenciárias, ao INSS. 12)Após, intime-se a reclamante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 13)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Decorrido os prazos e não efetuados os pagamentos das execuções, deverão as partes no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 15)Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

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Amanda Sabrina Marques x Ricardo Nei Benedito Casa De Repouso Eireli

ID: 316706921

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-17.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SABRINA MARQUES

Polo Passivo:

RICARDO NEI BENEDITO CASA DE REPOUSO EIRELI

Notificação

Advogados:

LAMARTINE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-17.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AMANDA SABRINA MARQUES RECLAMADO: RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-17.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AMANDA SABRINA MARQUES RECLAMADO: RICARDO NEI BENEDITO CASA DE REPOUSO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4a7596 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 26/08/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SABRINA MARQUES

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Processo nº 1001099-28.2019.8.26.0614

ID: 314615764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-28.2019.8.26.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-28.2019.8.26.0614 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade… Processo 1001099-28.2019.8.26.0614 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)

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Demetrio Jose De Santana x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 280907123

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-67.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MIX ADMINISTRADORA LTDA PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b15917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA em face de COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA (décima primeira reclamada) e, AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A. (décima segunda reclamada). Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA para condenar, solidariamente, G8 LOG SERVIÇOS LTDA (primeira reclamada) e, PETRONAX TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (segunda reclamada) e, VIP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (terceira reclamada) e, BETTON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (quarta reclamada) e, TANKGAS SERVIÇOS VAREJISTA DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO LTDA (quinta reclamada) e, PÉROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVIÇOS LTDA (sexta reclamada) e, HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (sétima reclamada) e, MIX ADMINISTRADORA LTDA (oitava reclamada) e, CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVIÇOS LTDA (nona reclamada) e, SANTA BÁRBARA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (décima reclamada), no pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes a quadragésima quarta hora semanal, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; b) horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; c) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no montante de duas horas, por dia trabalhado, durante todo o período do contratual; d) restituição dos valores descontados indevidamente dos salários do reclamante sob a rubrica “Desc. Autorizado”. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução de valores pagos à parte reclamante sob idêntico título deferido nesta sentença, consoante recibos de pagamento já acostados aos autos, vedada a juntada de novos documentos, para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange as horas extras, deverá ser observado o critério estabelecido na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras, horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados e reflexos em descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o reclamante, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima reclamada, no importe de R$2.081,77 (dois mil, oitenta e um reais e setenta e sete centavos), calculadas sobre R$104.088,47 (cento e quatro mil, oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO JOSE DE SANTANA

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