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Luiz Carlos Mariano Goncalves x Industria E Comercio De Plasticos Ibira Ltda

ID: 336689014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001137-88.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARIANO GONCALVES

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA ALVES FERREIRA DE SOUZA

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GABRIEL DE SOUZA

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NATALIA ALVES FERREIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001137-88.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MARIANO GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001137-88.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MARIANO GONCALVES RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c9496d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. CAREN CAMILY DUARTE DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, O autor deverá cumprir os art. 19, §3º da Resolução CSJT nº 241/2019. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/09/2025 10:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 28 de julho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MARIANO GONCALVES

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Processo nº 1001137-78.2025.8.26.0210

ID: 303385517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-78.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO BOTELHO MUNIZ

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Processo 1001137-78.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Valdeci Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentat… Processo 1001137-78.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Valdeci Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 03/10/2025 às 11:00h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 6. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 7. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 16 de junho de 2025 - ADV: EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP)

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Tereza Luzia Mendes Montanheri x Banco Bradesco S.A.

ID: 301219068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-59.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA LUZIA MENDES MONTANHERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001137-59.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Luzia Mendes Montanheri - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial,… Processo 1001137-59.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Luzia Mendes Montanheri - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta contém todos os requisitos previstos na legislação de regência e veio acompanhada de todos os documentos necessários. Rejeito, também, as preliminares de ausência de legitimidade e de interesse de agir. Isso porque, o exame da legitimidade, ativa ou passiva, e do interesse de agir é feitoin statu assertionis. Aqui, a autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização. Ainda, afirma, abstratamente, a necessidade e utilidade de tal direito. Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação, com base em suposta necessidade e utilidade. As duas legitimidades, além do interesse de agir, estão presentes,in statu assertionis. Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Ademais, ao menos segundo o entendimento jurisprudencial dominante no momento, ressalvado posicionamento pessoal em sentido diverso, a contestação é suficiente para caracterizar o interesse de agir. No caso, a parte ré ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, apesar de devidamente citada (fl. 31), deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Não incidem na espécie quaisquer das exceções previstas no art. 345 do CPC. Sendo assim, de rigor a aplicação dos efeitos da revelia à requerida ASPECIR UNIÃO SEGURADORA. Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: As partes assinaram algum documento entre si? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque o ônus da autenticidade de um documento incumbe à parte que o juntou aos autos (art. 429, II, do CPC). O meio probatório admitido é a prova pericial. É incabível a prova oral (depoimento pessoal) porque a parte autora já afirmou expressamente, na petição inicial, que não firmou o contrato. QUEST(ÃO)ÕES DE DIREITO: Se provada a contratação, a parte autora tem o dever de pagar a prestação? Se não for provada a contratação, a parte autora tem direito à repetição dos valores que lhe foram descontados? A repetição deve ser simples ou em dobro? Se provado que não contratou o, os descontos geraram danos aos direitos da personalidade da parte autora? Se sim, em quais e qual o valor proporcional e razoável para a compensação do dano? O ônus da prova pertence à parte autora, porquanto alega fato constitutivo de seu direito. Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Anoto, ainda, que a parte autora ficará sujeita à devolução das despesas com os honorários periciais, caso vencida (artigo 82, §2º, do CPC). Também ficará sujeita a eventual multa por litigância de má-fé caso comprovado que a assinatura impugnada no contrato partira da parte requerente (artigo 80, II, do CPC), porquanto esta expressamente afirma que não assinou o contrato. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. Intime(m)-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)

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Processo nº 1001137-69.2025.8.26.0116

ID: 296751598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-69.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ZEGGIO MARTINEZ JULIANA APARECIDA ANSILIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL VELOSO

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CARLOS VELOSO

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CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

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Processo 1001137-69.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Zeggio Martinez - - Juliana Aparecida Ansiliero - Vistos. 1. Fls. 125: Diant… Processo 1001137-69.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Zeggio Martinez - - Juliana Aparecida Ansiliero - Vistos. 1. Fls. 125: Diante das custas processuais recolhidas, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: MANOEL VELOSO (OAB 23332/PE), CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB 519169/SP), CARLOS VELOSO (OAB 27270/PE), CARLOS VELOSO (OAB 27270/PE), CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB 519169/SP), MANOEL VELOSO (OAB 23332/PE)

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Rosangela Aparecida Lagoa Dos Santos e outros x Condominio Edificio Panorama Freguesia e outros

ID: 316239267

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-19.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LAGOA DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA FREGUESIA CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE II FDE LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANUBIA AZEVEDO BARBOSA

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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BRUNO VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS FERREIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-19.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA LAGOA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-19.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA LAGOA DOS SANTOS RECLAMADO: FDE LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3566e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:488c16c; Recolhimento de custas #id:89b0aa2; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:c347380; Acórdão de Recurso Ordinário #id:9444ea5; Cálculos da reclamada #id:38d8f26; Petição do(a) reclamante #id:43d535d e da 3ª reclamada #id:5498b43 concordando com os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) 1ª reclamada (#id:55c5e00), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 1.310,94 (data base 30.06.2025) em face da 1ª reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 653,58; Juros R$ 68,00; FGTS Principal R$ 476,59(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 50,34 (a depositar em conta vinculada); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 62,43. Custas processuais já recolhidas. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$ 806,00, perito TÁCIO ANDRÉ DA SILVA CARVALHO). Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:c347380 (R$ 500,00 - BB) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE II - FDE LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - ME - CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA FREGUESIA

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Rosangela Aparecida Lagoa Dos Santos e outros x Condominio Edificio Panorama Freguesia e outros

ID: 316239270

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-19.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LAGOA DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA FREGUESIA CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE II FDE LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANUBIA AZEVEDO BARBOSA

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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BRUNO VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS FERREIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-19.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA LAGOA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-19.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA LAGOA DOS SANTOS RECLAMADO: FDE LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3566e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:488c16c; Recolhimento de custas #id:89b0aa2; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:c347380; Acórdão de Recurso Ordinário #id:9444ea5; Cálculos da reclamada #id:38d8f26; Petição do(a) reclamante #id:43d535d e da 3ª reclamada #id:5498b43 concordando com os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) 1ª reclamada (#id:55c5e00), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 1.310,94 (data base 30.06.2025) em face da 1ª reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 653,58; Juros R$ 68,00; FGTS Principal R$ 476,59(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 50,34 (a depositar em conta vinculada); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 62,43. Custas processuais já recolhidas. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$ 806,00, perito TÁCIO ANDRÉ DA SILVA CARVALHO). Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:c347380 (R$ 500,00 - BB) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA LAGOA DOS SANTOS

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Sao Pedro Transportes Ltda - Epp e outros x Leandro Fonseca Nogueira

ID: 317016459

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000141-27.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAO PEDRO TRANSPORTES LTDA - EPP WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

LEANDRO FONSECA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

WAGNER AMANCIO DOS SANTOS

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ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000141-27.2024.5.11.0008 RECORRENTE: SAO PEDRO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000141-27.2024.5.11.0008 RECORRENTE: SAO PEDRO TRANSPORTES LTDA - EPP RECORRIDO: LEANDRO FONSECA NOGUEIRA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 70eb4e4, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25051414553561900000014160034 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade ao reclamante, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias correlatas e indenização por danos morais. A recorrente pleiteia a reforma da decisão quanto a todos esses pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se há nulidade parcial do recurso por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença quanto às horas extras; (ii) saber se há ausência de interesse recursal em relação aos pedidos julgados improcedentes; (iii) saber se a petição inicial é inepta por ausência de descrição clara da jornada de trabalho; (iv) saber se é devida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, à luz do laudo pericial e das normas coletivas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso no tocante às horas extras, por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença que considerou ineficaz a prova testemunhal da reclamada para o período imprescrito, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC). Também não se conhece do recurso no tocante à rescisão indireta, verbas rescisórias e indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais pedidos foram julgados improcedentes e não houve sucumbência da parte recorrente. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exposição dos fatos e pedidos observou o disposto no art. 840, §1º, da CLT, permitindo o exercício da ampla defesa. Mantém-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista a conclusão do laudo pericial no sentido da exposição do reclamante a agentes insalubres sem proteção adequada, e a ausência de prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. As normas coletivas invocadas não prevalecem sobre as normas de ordem pública relativas à saúde e segurança do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível o conhecimento do recurso ordinário quando ausente impugnação específica ao fundamento da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não há interesse recursal quando não configurada sucumbência. 3. A petição inicial trabalhista atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT quando expõe de forma suficiente os fatos e os pedidos, ainda que sem detalhamento excessivo. 4. O laudo pericial é prova adequada para a caracterização da insalubridade, não sendo afastado por mera impugnação genérica. 5. Normas coletivas não podem suprimir o direito ao adicional de insalubridade, por se tratar de norma de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192, 195 e 840, §1º; CPC/2015, arts. 1.010, III, e 373, I e II; CF/1988, art. 7º, XXII. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001684-73.2017.5.02.0048, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/06/2020; TST, AIRR-101440-52.2016.5.01.0048, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; TST, RR-1000261-30.2018.5.02.0045, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 28/08/2020; TST, AIRR-1001137-25.2017.5.02.0084, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/08/2020; TST, RR-10072-39.2016.5.03.0149, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 13/03/2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário, não conhecendo quanto aos pedidos de reforma da sentença no tocante às horas extras, por violação ao princípio da dialeticidade, e quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal; no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora " MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO PEDRO TRANSPORTES LTDA - EPP

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Sao Pedro Transportes Ltda - Epp e outros x Leandro Fonseca Nogueira

ID: 317016520

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000141-27.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAO PEDRO TRANSPORTES LTDA - EPP WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

LEANDRO FONSECA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

WAGNER AMANCIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000141-27.2024.5.11.0008 RECORRENTE: SAO PEDRO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000141-27.2024.5.11.0008 RECORRENTE: SAO PEDRO TRANSPORTES LTDA - EPP RECORRIDO: LEANDRO FONSECA NOGUEIRA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 70eb4e4, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25051414553561900000014160034 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade ao reclamante, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias correlatas e indenização por danos morais. A recorrente pleiteia a reforma da decisão quanto a todos esses pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se há nulidade parcial do recurso por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença quanto às horas extras; (ii) saber se há ausência de interesse recursal em relação aos pedidos julgados improcedentes; (iii) saber se a petição inicial é inepta por ausência de descrição clara da jornada de trabalho; (iv) saber se é devida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, à luz do laudo pericial e das normas coletivas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso no tocante às horas extras, por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença que considerou ineficaz a prova testemunhal da reclamada para o período imprescrito, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC). Também não se conhece do recurso no tocante à rescisão indireta, verbas rescisórias e indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais pedidos foram julgados improcedentes e não houve sucumbência da parte recorrente. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exposição dos fatos e pedidos observou o disposto no art. 840, §1º, da CLT, permitindo o exercício da ampla defesa. Mantém-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista a conclusão do laudo pericial no sentido da exposição do reclamante a agentes insalubres sem proteção adequada, e a ausência de prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. As normas coletivas invocadas não prevalecem sobre as normas de ordem pública relativas à saúde e segurança do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível o conhecimento do recurso ordinário quando ausente impugnação específica ao fundamento da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não há interesse recursal quando não configurada sucumbência. 3. A petição inicial trabalhista atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT quando expõe de forma suficiente os fatos e os pedidos, ainda que sem detalhamento excessivo. 4. O laudo pericial é prova adequada para a caracterização da insalubridade, não sendo afastado por mera impugnação genérica. 5. Normas coletivas não podem suprimir o direito ao adicional de insalubridade, por se tratar de norma de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192, 195 e 840, §1º; CPC/2015, arts. 1.010, III, e 373, I e II; CF/1988, art. 7º, XXII. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001684-73.2017.5.02.0048, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/06/2020; TST, AIRR-101440-52.2016.5.01.0048, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; TST, RR-1000261-30.2018.5.02.0045, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 28/08/2020; TST, AIRR-1001137-25.2017.5.02.0084, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/08/2020; TST, RR-10072-39.2016.5.03.0149, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 13/03/2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário, não conhecendo quanto aos pedidos de reforma da sentença no tocante às horas extras, por violação ao princípio da dialeticidade, e quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal; no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora " MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FONSECA NOGUEIRA

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Larissa Viana Cavalcante x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 325616818

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-88.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIANA CAVALCANTE

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA R BRASIL SOLUCOES S.A

Notificação

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

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LUCIANA NUNES GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-88.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LARISSA VIANA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-88.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LARISSA VIANA CAVALCANTE RECLAMADO: R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LOCALIZA RENT A CAR SA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/08/2025 15:30 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Processo nº 1001137-17.2023.4.01.3302

ID: 329685535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-17.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO BACELAR ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001137-17.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001137-17.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA OLIVEIRA BOAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO BACELAR ARAUJO LIMA - BA68654 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada por pretenso(a) segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social contra o INSS, visando à conversão do benefício de “auxílio por incapacidade temporária” em “aposentadoria por incapacidade permanente” no mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Postula a parte autora a conversão de benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do benefício cessado em 01/04/2024. O benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No tocante à aposentadoria por incapacidade permanente, dispõe o art. 42, da Lei nº 8.213/91: A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. São requisitos para a concessão de tais benefícios: (a) incapacidade (temporária ou permanente, a depender do benefício); (b) comprovação da qualidade de segurado(a) da parte autora durante o período de carência do benefício; e (c) manutenção dessa qualidade de segurado(a). Quanto à incapacidade laborativa, deve restar comprovado nos autos que a parte autora possui enfermidade que a incapacita de forma temporária ou definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Se a incapacidade constatada for temporária, fará jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária; se definitiva, ao de aposentadoria por incapacidade permanente, desde que os demais requisitos restem também configurados. Por sua vez, no que concerne à qualidade de segurado(a) durante o período de carência para o benefício em tela, prescreve o art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91 que deve o interessado contar com no mínimo 12 contribuições mensais à Previdência Social para ter direito à prestação almejada. A parte autora foi submetida à perícia médica, em 12/2023, cujo resultado constatou a existência de incapacidade laborativa temporária (ID 1950955694). Concluiu o(a)perito(a) do juízo que há impedimento temporário para o exercício da atividade laboral exercida atualmente pela parte autora.No laudo pericial, o médico atestou que a parte autora possuitranstorno depressivo recorrente, transtorno de personalidade com instabilidade emocional e acalásia do cárdia (tratamento já realizado).No entanto, o expert estimou um período de 120 dias para cessação da incapacidade laborativa (coincidindo com o prazo de cessação do benefício de “auxílio por incapacidade temporária”, em 01/04/2024). Não há, pois, motivo que legitime a percepção do benefício postulado (conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente). Embora não vincule o Juiz, acolho as conclusões do(s) mencionado(s) laudo(s). Ressalto que a prova técnico-científica, realizada por profissional específico da área, não pode, em regra, ser afastada por outros meios, mormente a prova oral, de cunho marcadamente subjetivo e passional. Daí porque o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não merece ser concedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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