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Diana Barros De Franca e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 333363103

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001194-53.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIANA BARROS DE FRANCA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001194-53.2025.5.02.0004 REQUERENTE: DIANA BARROS DE FRANCA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001194-53.2025.5.02.0004 REQUERENTE: DIANA BARROS DE FRANCA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b463cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas proferida na Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, que tramitou perante a 10ª VT/SP movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO, substituto processual de DIANA BARROS DE FRANCA, em face do DAVO SUPERMERCADOS LTDA. Nos referidos autos, restou determinada a distribuição de ação individuais para cumprimento de sentença. Naquela lide, foram julgados procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato autor: "- diferenças salariais, conforme fundamentação acima, a refletir em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Horas Extras, Adicionais, Verbas Rescisórias e demais de estilo, a cada trabalhador e ex-trabalhador na movimentação de mercadorias; - multa prevista na cl. 38ª (2015/2016, 2018/2019 e 2019/2020) e 37ª (2017/2018), em razão do descumprimento da cl. 4ª; - honorários advocatícios do patrono do(a) reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido);" (...) "Embargos Declaratórios opostos pelo sindicato autor às fls. 11045 e seguintes. Tempestivos. Conforme já consignado o rol de substituídos deverá ser apresentado pelo sindicato que atuou como substituto processual. Em havendo dificuldade, o empregador providenciará a juntada da RAIS e Declaração CAGED do período entre maio/2016 e 31/08/2020 e respectiva documentação dos empregados do referido período a fim de possibilitar a liquidação e execução. Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, complementar a decisão proferida às fls. 1043, nos termos da fundamentação supracitada que passa a integrar a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais." (...) "- por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré para reduzir os honorários advocatícios para 5%;" (...) "As liquidações individuais devem observar a coisa julgada nos termos dos arts. 503 e 509, §4º, do CPC e art. 879, §1º, da CLT, sendo beneficiários os substituídos "que executam as funções de arrumação, separação de cargas e carregamento e descarregamento em movimentação de mercadorias internas e externas, conforme atividades constantes no documento de fls. 100 do PDF", conforme Id 0d74890 e devendo ser compensados os valores já pagos sob a mesma rubrica." (...) Constato que nos autos principais Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, prosseguiu a liquidação e execução apenas no polo ativo o substituído Alan dos Santos Souza - CPF 420.467.028-83. A reclamante apresenta seus cálculos em planilha de Id #id:7b97efa (fls.9049). Dessa forma, cite-se/intime-se a reclamada acerca da presente ação, bem como para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017. Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastre o advogado MARCIO MOTA DE AVO (OAB/SP nº 131.199), como patrono da parte reclamada. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a reclamada regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - DIANA BARROS DE FRANCA

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Processo nº 0004047-53.2003.8.26.0247

ID: 335064013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004047-53.2003.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL CATAN

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUSTAVO VIEIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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Processo 0004047-53.2003.8.26.0247 (247.01.2003.004047) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raul Catan - SANDRO SERGIO DE JESUS - Piramide Atividades Imobiliarias Ltda - Excelentíssimo Senhor, Pelo… Processo 0004047-53.2003.8.26.0247 (247.01.2003.004047) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raul Catan - SANDRO SERGIO DE JESUS - Piramide Atividades Imobiliarias Ltda - Excelentíssimo Senhor, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de prestar informações requisitadas nos autos do mandado de segurança em epígrafe. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ILHABELA contra RAUL CATAN. Alega que a parte executada não efetuou o pagamento do valor de R$ 66.149,29 (sessenta e seis mil cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incidiu sobre o imóvel inscrito sob o nº 5910.0000.0100, entre os anos de 1998 e de 2002. A parte executada foi citada, mas não se manifestou nos autos. Diante do insucesso das tentativas de constrição de outros ativos pertencentes ao devedor, este juízo determinou a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel inscrito sob nº 5910.0000.0010. O gestor de leilões elaborou laudo de avaliação mercadológica, documento contra cujo teor o MUNICÍPIO DE ILHABELA não se insurgiu. Não se logrou êxito na tentativa de intimação da parte executada sobre a penhora dos supracitados direitos possessórios. SANDRO SÉRGIO DE JESUS ingressou no feito, na qualidade de terceiro interessado. Na oportunidade, formulou pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender o leilão dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito nos autos. Afirmou que está a pleitear o reconhecimento da aquisição da propriedade da área penhorada, no âmbito das ações de usucapião nº 1001194-87.2022.8.26.0247 e nº 1001265-89.2022.8.26.0247. Asseverou que a existência de tais demandas gera prejudicialidade externa ao andamento da execução fiscal. Este juízo não conheceu do pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que terceiro interveniente não possui legitimidade para reivindicar o domínio de área eventualmente penhorada em ação de execução fiscal. Ademais, esclareceu-se que o interessado deveria opor embargos de terceiro, se desejasse impugnar a medida constritiva. SANDRO SÉRGIO DE JESUS impetrou o mandado de segurança nº 2131775-36.2025.8.26.0000, com pedido de liminar, contra ato praticado por este juízo. Por meio de decisão monocrática, a 18ª Câmara de Direito Público indeferiu a liminar pleiteada. Obteve-se êxito no leilão originalmente agendado, havendo-se homologado, no ensejo, o auto de arrematação correspondente. São estas as informações a serem prestadas, colocando-me à disposição para outras que se fizerem necessárias. Aproveito a oportunidade para apresentar meus respeitosos cumprimentos a Vossa Excelência. Vistos. Homologo o auto de arrematação (fls. 375/376), assinando-o nesta data. Anote-se a habilitação do arrematante (fls. 380/393). Diante da comprovação dos depósitos referentes ao lance inicial (fls. 377/378) e à comissão do leiloeiro (fls. 379), intime-se o arrematante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie as peças exigidas para a expedição da carta de arrematação, recolhendo-se, na oportunidade, a taxa respectiva. Uma vez concluída esta etapa,expeçam-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Nesse sentido, concedo o prazo de 7 (sete) dias corridos para que eventuais ocupantes promovam a desocupação voluntária do imóvel, o qual deverá ser restituído nas mesmas condições nas quais se encontra, sob pena de responsabilização pessoal. No mais, esclareça-se que eventuais créditos tributários deverão ser abatidos do saldo de arrematação. Na mesma toada, caso o imóvel esteja localizado em condomínio edilício,intime-se o arrematante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os débitos condominiais que já tenham vencido, os quais ficarão sub-rogados no preço e serão levantados em favor do condomínio. Não menos importante, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize planilha atualizada do seu crédito e o formulário necessário para a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE). Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA (OAB 202302/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP)

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Maria Neide Matias Tavares Vitor x Condominio Estilo Higienopolis e outros

ID: 337944989

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-29.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE MATIAS TAVARES VITOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESTILO HIGIENOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL INSPIRE MORUMBI M.S. SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-29.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA NEIDE MATIAS TAVARES VITOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-29.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA NEIDE MATIAS TAVARES VITOR RECLAMADO: M.S. SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbfbab5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 03/09/2025 11:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE MATIAS TAVARES VITOR

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Fernando Henrique Pereira Da Silva x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967449

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000398-20.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001194-55.2017.8.26.0185). A AÇÃO OBJETIVA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, RELATIVAS AOS ANOS DE 2019 A 2023, NO VALOR DE R$ 924,09, PELA NÃO INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COISA JULGADA EM RAZÃO DA AÇÃO ANTERIOR; (II) DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO), NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO ANTERIOR TRATOU DA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, QUE POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA (ART. 327, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇA PRETENSÕES NÃO FORMULADAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE (ART. 72, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51, 71 E 80 DA MESMA LEI. AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INCLUÍ-LO NOS ANOS DE 2019 A 2023, E O RÉU NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO CORRETO (ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE COISA JULGADA QUANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR SÃO DISTINTOS DA AÇÃO ANTERIOR. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 2º, 327, 373, INCISO II, 485, INCISO V, 508; LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012, ARTS. 50, 51, 71, 72, 80; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000631-51.2023.8.26.0185, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000659-19.2023.8.26.0185, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 21.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernanda Félix Da Silva x Jean Nelino Onorio Fortes e outros

ID: 275894029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001582-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FéLIX DA SILVA

Polo Passivo:

JEAN NELINO ONORIO FORTES JESSICA ONORIO FORTES

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI

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LEANDRO FERNANDES DE LIRA

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ADV: Luis Fernando Rocha Pellegatti (OAB 85754/SP), Leandro Fernandes de Lira (OAB 391314/SP) Processo 1001582-22.2024.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Fernanda Félix da Silva - Emb… ADV: Luis Fernando Rocha Pellegatti (OAB 85754/SP), Leandro Fernandes de Lira (OAB 391314/SP) Processo 1001582-22.2024.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Fernanda Félix da Silva - Embargdo: Jean Nelino Onorio Fortes, Jessica Onorio Fortes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizaram-se os presentes embargos de terceiro porque se postula pela manutenção de posse do bem usucapiendo, objeto de despejo em processo do qual não tivera sido parte. Bem(ns): Lote 18-A com inscrição municipal n. 0122.0233, matriculado na unidade registrária sob n. 7082. Executado(s): Valdete Alves da Cruz. Contestação de Jean Nelino e de Jéssica Onório: a locação tivera sido ao ex-companheiro da embargante, qual pagou os alugueis até 2015, quando a união entre eles (embargante e locatário) se findou; na verdade, Valdete possuía um relacionamento extraconjugal com a embargante; inclusive são os embargados quem pagam o IPTU do imóvel. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Consigno, inicialmente, que nos autos nº 1001558-04.2018.8.26.0634, os, aqui embargados, Jean Nelino e Jéssica Onório, proprietários no fólio real do imóvel, ajuizaram ação de despejo em face de Valdete Alves da Cruz. Havia contrato de locação entre Jaime Antonio Fortes e Valdete Alves da Cruz firmado em 22/2/2015; Jaime Antonio, pai do coembargado, figurou como locador no contrato pois administrava o bem. Há, nos autos, comprovação de que Jaime teria notificado Valdete e, justamente, a embargante, Fernanda Félix da Silva, teria recebido a missiva em 22/4/2016. A citação AR também tivera sido recebido pela embargante. Na diligência do Oficial de Justiça, constou na certidão: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº634.2019/004149-1, diligenciei no endereço mencionado, onde não encontrei Valdete Alves da Cruz. Lá estando, fui atendido pela moradora Fernanda Félix da Silva, a qual, por sua vez, declarou-me que reside naquele endereço há aproximadamente sete anos, e que o ora requerido fora o seu namorado. Certifico, ainda, que a moradora Fernanda disse-me que Valdete se mudou daquele endereço há aproximadamente dois anos, e que desconhece o seu atual paradeiro. Ante o exposto, devolvo o mandado em cartório para os fins de direito. (grifei) Valdete tivera sido citado, depois, por Oficial de Justiça, em 2019 em um outro endereço. Processo correu à revelia de Valdete. Posteriormente, todavia, veio a processo e alegara que nunca houvera locado o imóvel e que é mentira de que tivera sido namorado de Fernanda Félix da Silva, pois ele era casado. Perícia grafotécnica constatou que a firma aposta no contrato era, sim, de Valdete. Depois disso, Valdete não mais se manifestou no processo, sobrevindo sentença que transitou em julgado, anotando-se que não houve apelação. Diante desse quadro, não há se falar em direito à usucapião pela embargante, Fernanda Félix da Silva, senão que morou no imóvel com o locatário Valdete Alves da Cruz, na qualidade ou de companheira ou de namorada; tanto faz para o desfecho meritório deste processado. Não houve reversão da qualidade da ocupação do imóvel, haja vista que os embargados estão tentando retomar a posse do imóvel desde 2.018. Ausência de simultaneidade dos pressupostos da usucapião como posse justa, exercida com ânimo de dono, prolongada durante o prazo legal, e de maneira mansa, pacífica e ininterrupta. Presente este contexto, julgo improcedente a pretensão vertida nestes embargos de terceiro, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Pedido de desocupação do imóvel que deve ser apreciado nos autos nº 1001558-04.2018.8.26.0634. Defiro a gratuidade de Justiça à embargante; tarjem-se. Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos 1001558-04.2018.8.26.0634. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001194-95.2025.8.26.0081

ID: 307354872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001194-95.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELENI APARECIDA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-95.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sueleni Aparecida Alves Rodrigues - Ante o exposto, e por tudo mais que dos … Processo 1001194-95.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sueleni Aparecida Alves Rodrigues - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUELENI APARECIDA ALVES RODRIGUES em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para DECLARAR A NULIDADE das multas datada em 24/02/2016 (notificação nº 1103594445) no valor de R$ 395,60; datada em 11/01/2018 (notificação nº 1130348786) no valor de R$ 199,70 e datada em 20/02/2018 (notificação nº 1131636669) no valor de R$ 199,03 e consequente inexistência do débito em relação à parte autora, bem como CONDENAR a requerida em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Como consequência, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, EXTINGUO o feito em relação ao correquerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN-SP, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Defiro o cancelamento dos Protestos, já que indevidamente associado ao CPF da parte autora, das CDAs nº 00039008408 emitida/vencida em 31/03/2021 no valor de R$ 162,25 protestada no 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; a CDA nº 00029492647 no valor de R$ 232,25 protestada no 10º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e as CDAs nºs 1.129.506.857 no valor de R$ 300,44 e nº 00039260551 no valor de R$ 130,16, ambas protestadas no 2º Tabelionato de Protesto de São Paulo, retirando seu nome do CADIN e demais órgãos de anotação. Oficie-se aos respectivos Tabelionatos. Em razão da suposta prática de crime de falsidade documental, decorrente do que foi apurado neste feito, extrai-se cópia integral do processo e a encaminhe ao Ministério Público para providências cabíveis. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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Processo nº 1001194-29.2024.8.26.0470

ID: 293554152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001194-29.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-29.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia de Jesus Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com … Processo 1001194-29.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia de Jesus Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerida: (i) a recalcular a sexta parte, da parte autora, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de Piso Salarial e Carga Suplementar, apostilando-se o benefício em conformidade com os parâmetros fixados; (ii) ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal e das que se vencerem até implementação em folha. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Os valores devidos deverão ser corrigidos, desde a data que deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, serão atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1001194-92.2025.8.26.0082

ID: 281297306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001194-92.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALANNA ALICE VENANCIO COELHO CAMPOS ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COELHO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FARIAS MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Farias Marinho (OAB 417894/SP) Processo 1001194-92.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Cristina da Silva Coelho Campos, Alanna Alice… ADV: Ana Paula Farias Marinho (OAB 417894/SP) Processo 1001194-92.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Cristina da Silva Coelho Campos, Alanna Alice Venancio Coelho Campos - Vistos. Analisando os autos constata-se que a requerente é incapaz, contando com menos de dezoito anos de idade, o que se justifica sua representação pela sua genitora. Esta condição, classificada pelo ordenamento jurídico como incapaz, tem implicação direta quanto a legitimidade da parte demandante para ingressar com ações nos Juizados Especiais, tornando-a incompatível com as regras traçadas pela Lei 9.099/95, artigo 8º, § 1, inciso I, aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/09, art. 27, pois veda tal possibilidade, ante a complexidade que se agrega ao processo, contrariando os princípios da celeridade e da simplicidade buscados nestes procedimentos especiais. Senão vejamos. Código Civil: Art. 4oSão incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Lei 9.099/95: Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifamos) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Lei nº 12.153/2009 Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. P.R.I.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Jessica Andrieli Dalmann

ID: 315176390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001194-96.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

JESSICA ANDRIELI DALMANN

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANCHES

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NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001194-96.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001194-96.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim como buscas via sistema INFOJUD e PREVJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo. . É o relatório. Decido. Diante da renitência do(s) devedor(es) em pagar ou garantir a dívida em discussão, e do pedido expresso do(a) exequente de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias do(s) executado(s), via SISBAJUD, na modalidade repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 10 dias. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Após a devida análise, concluo que o PREVJUD é uma ferramenta que fornece acesso a dados previdenciários, incluindo dossiês médicos e processos administrativos previdenciários. Contudo, é importante ressaltar que essas informações são disponibilizadas especificamente para a instrução de ações previdenciárias e não para fins de localização de rendimentos ou verificação de vínculos empregatícios. Assim, o uso do PREVJUD, embora útil em contextos previdenciários, não se revela apropriado para o objetivo pretendido pela parte autora. Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA. PREVJUD. CAGED. INUTILIDADE E INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. 1. A pesquisa na base de dados do INSS ou no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por meio da cooperação judicial, não constitui medida eficiente e útil para viabilizar a localização de rendimentos do devedor e, com isso, possibilitar a futura e eventual constrição de parcela do salário com vistas a cumprir o escopo da satisfação do crédito. 2. O CAGED não entrega o resultado esperado pelo credor, não se prestando para a consulta da existência (ou não) de vínculo empregatício, mas apenas e tão somente servindo como banco de dados estatístico, com escopo diverso. 3. O PREVJUD dá acesso às informações previdenciárias de dossiês médico e previdenciário e processo administrativo previdenciário, dados disponibilizados especificamente para a instrução das ações previdenciárias, conforme se verifica do sítio eletrônico do CNJ. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07007294220248079000 1889048, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) SIC. Grifo nosso. Portanto, considerando a natureza das informações disponíveis no sistema e a finalidade do pedido, INDEFIRO a solicitação de pesquisa via PREVJUD. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Gabriela Franco Musa Amaral x Pablo Henrique Borges

ID: 279628173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-69.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Notificação

Advogados:

RUBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYSE KELLY OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO: PABLO HENRIQUE BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21326b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Silentes a reclamante, ante a intimação Id 8580dcd, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id afd4569, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 100.334,39, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/06/2024; juros SELIC simples até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/202 (R$ 6.493,20), resultará no montante BRUTO de R$ 106.827,59, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 25.341,38. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 48,44. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.378,67. Valores fiscais no importe de R$ 1.029,90. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 DIAS, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE BORGES

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