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"1001208-02.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 156 de 159

Antonio De Andrade Neto e outros x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

ID: 257802807

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-97.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO HARALD DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60c7a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000832-97.2022.5.02.0443 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 1h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: HARALD DOS SANTOS CAMARGO Reclamada: ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: HARALD DOS SANTOS CAMARGO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados aos autos. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusadas as propostas conciliatórias. Sentença anulada pela 1ª Turma do E.TRT2. Designada audiência para oitiva de testemunhas do reclamante. Inconciliados. Autos submetidos a novo julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. O marco prescricional considerou a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda anterior em 07/07/2022 (inteligência do art. 11, § 3º e Súmula 268 do TST). Já em relação ao requerimento de aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. INTEGRAÇÕES: Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que as alegadas “comissões” estavam condicionadas ao cumprimento de metas de quilometragem, assiduidade, remoções, dentre outros critérios, revelando, assim, se tratar, a bem da verdade, de nítida premiação. Ademais disso, ao ser indagado acerca das “horas de espera” lançadas nos diários de bordo, o reclamante conferiu validade às anotações. Desse modo, ainda que acolhida a tese autoral do lançamento de uma falsa rubrica de “horas de espera” nos holerites, nada há para ser deferido. Isso porque, o prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos, podendo ser pago inclusive em dinheiro (art. 457, § 4º, CLT). E até o advento da Lei 13.467/2017, a premiação não estava expressamente prevista em lei e o entendimento jurisprudencial majoritário, até então, era no sentido de que tal verba, desde que paga com habitualidade, possuía natureza salarial. Todavia, conforme a nova redação do art. 457 da CLT, aplicável ao caso em apreço, tanto os pagamentos efetuados a título de ajuda de custo como os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Por corolário, rejeito o pedido de letra "b". Registro que não foi postulado pedido sucessivo de remuneração das “horas de espera” como extraordinárias, nem de diferenças no pagamento de tal verba. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras por extrapolar a jornada normal de trabalho além da oitava diária e quadragésima quarta semanal e pela supressão dos intervalos inter e intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que as horas suplementares foram corretamente adimplidas, conforme atestam os cartões de ponto cotejados com os recibos de pagamento de salários. Em depoimento pessoal o autor conferiu validade às anotações de entrada, saída e horas de espera lançadas nos diários de bordo, bem como quanto aos dias efetivamente trabalhados. No tocante a alegada inidoneidade dos controles por conta de supostas lacunas, importe registrar que a causa de pedir relativa à jornada (item 5.1 da inicial) é clara ao apontar que o reclamante laborava de segunda a sábado, tanto em viagens como nos transportes locais (“viras”), sem fazer uma única menção a eventuais domingos ou feriados. Apesar disso, o único apontamento feito em réplica a fim de demonstrar a existência de períodos não acobertados foi, justamente, as anotações relativas aos domingos e o feriado do mês de outubro de 2018 (07, 12, 14, 21 e 28), sendo certo, ainda, que o controle do dia 23/10/2018, também apontado na amostragem como faltante, na verdade, foi juntado à fl. 308. Nesse contexto, os controles trazidos aos autos servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante da veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos diários de bordo com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou, posto que não apresentou diferenças em réplica, sequer por amostragem. Improcedem, portanto, os pedidos de letras "c" e "d". Outrossim, em observância do comando do V. Acórdão, foi determinada a reabertura da instrução para “oportunizar ao reclamante a oitiva de sua testemunha, com o intuito de comprovar os fatos relativos ao intervalo intrajornada”, destaquei. Contudo, na audiência em prosseguimento compareceu somente a parte ré e seu advogado, motivo pelo qual foi novamente declarada encerrada a instrução processual, sem oitiva dos presentes. Diante de tal quadro, para o deslinde da controvérsia, fica mantido o fundamento da r. sentença cassada, qual seja, o de aplicação da Súmula 338 do TST pela ausência de juntada dos relatórios das macros com anotações do intervalo intrajornada, cuja existência foi confessada pelo preposto na sessão anterior. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos (30 minutos diários, conforme apontado no item 7.1 da inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), sem reflexos, portanto. Para o cômputo deve-se observar: - evolução salarial do autor; - o divisor mensal 220; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST.. Refuto, todavia, a pretensão de mais 30 minutos como extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada (pedido de letra "e"), posto que toda a jornada efetivamente cumprida foi considerada por este juízo como efetivamente quitada, de modo que novo pagamento implicaria bis in idem. Rejeito, igualmente, o pedido de letra "f" por entender que a infração ao art. 66 da CLT implica imposição de multa administrativa e não o pagamento de horas extras. Outrossim, rejeito o requerimento da ré de compensação dos valores adimplidos a título de almoço, jantar e pernoite, nos termos § 2º, da 10ª cláusula do ACT, primeiro porque referida norma coletiva sequer foi acostada aos autos. E ainda que assim não fosse, também não há nos autos prova do pagamento de tais verbas. MULTA DO ART. 477 DA CLT.: O documento de id 65b2d01, trazido com a própria peça defensiva, aponta a entrega do formulário CD fora do prazo previsto no § 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Desse modo, como inexiste nos autos comprovação de que a mora ocorreu por culpa do empregado, julgo procedente o pedido de letra "h" do rol postulatório. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O perito constatou que o reclamante se ativou de forma habitual em condições periculosas, conforme atesta o Laudo Pericial. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Também refuto as alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado, pois não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Portanto, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto e em se tratando de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do reclamante por todo o período laboral. Face a sua habitualidade, referido adicional deverá refletir nos cálculos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras quitadas e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor mensal do trabalhador. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autorizo a dedução dos valores quitados sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Honorários periciais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Todavia, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HARALD DOS SANTOS CAMARGO contra ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de periculosidade e reflexos; Multa do art. 477,§ 8º, da CLT; FGTS (8% + 40%) sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários periciais, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores adimplidos sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Amanda Dos Santos Dos Reis e outros x Amanda Dos Santos Dos Reis e outros

ID: 320605114

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000456-94.2014.5.05.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS DOS REIS H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRALVA SOUZA DOS SANTOS DOS REIS SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA WALLASON DOS SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS DOS REIS H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA MIRALVA SOUZA DOS SANTOS DOS REIS SPEEDBOAT SERVICOS DE TRANSPORTE E TURISMO LIMITDA SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA WALLASON DOS SANTOS DOS REIS

Notificação

Advogados:

NELSON DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

POLIANA GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDEDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA PINHEIRO REIS DE ATHAYDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNARDO BLUMETTI BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SOUZA LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000456-94.2014.5.05.0033 RECORRENTE: SULNORTE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000456-94.2014.5.05.0033 RECORRENTE: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: SPEEDBOAT SERVICOS DE TRANSPORTE E TURISMO LIMITDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603268d proferida nos autos. ROT 0000456-94.2014.5.05.0033 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA EDNARDO BLUMETTI BRITO (BA16971) JULIA PINHEIRO REIS DE ATHAYDE (RJ183001) LUIZ EDUARDO SOUZA LOBO (BA28216) OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDEDE (BA9973) POLIANA GODOY (RJ208691) Recorrente: Advogado(s): 2. H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA EDNARDO BLUMETTI BRITO (BA16971) LUIZ EDUARDO SOUZA LOBO (BA28216) OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDEDE (BA9973) POLIANA GODOY (RJ208691) Recorrido: Advogado(s): AMANDA DOS SANTOS DOS REIS NELSON DE OLIVEIRA NETO (BA25812) RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA (BA25197) Recorrido: Advogado(s): MIRALVA SOUZA DOS SANTOS DOS REIS NELSON DE OLIVEIRA NETO (BA25812) RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA (BA25197) Recorrido: Advogado(s): SPEEDBOAT SERVICOS DE TRANSPORTE E TURISMO LIMITDA OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDEDE (BA9973) POLIANA GODOY (RJ208691) Recorrido: Advogado(s): WALLASON DOS SANTOS DOS REIS NELSON DE OLIVEIRA NETO (BA25812) RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA (BA25197) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A Revista merece trânsito. Quanto à conferência de validade do registro da apólice, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se entendimento da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): "AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PREPARO DO RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a reclamada “ no prazo alusivo ao recurso (...), não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”. 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . Também foram observadas as disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, “ no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ”. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia – R$ 28.565,68, vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos – corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 175/2021 (R$ 21.973,60 – vinte e um mil e novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada. (...)" (Ag-E-RR-865-15.2013.5.03.0113, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/06/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTISPÍCIO. SUFICIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, cabe à parte recorrente, por ocasião do oferecimento do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, apresentar documentação que comprove o registro da apólice na SUSEP. 2. Esta Primeira Turma, interpretando referido dispositivo, firmou entendimento no sentido de que, uma vez que o ato conjunto não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP, revela-se suficiente a indicação do número de registro para comprovação do registro da apólice. 3. Assim, ainda que a parte recorrente não tenha trazido cópia da página do sítio eletrônico da SUSEP com o resultado da pesquisa do número da apólice, a apólice apresentada contém o código de verificação para consulta no site da SUSEP, de modo que deve ser mantida a decisão unipessoal que afastou a deserção do recurso ordinário e determinou o retorno dos autos à origem para que fosse julgado o apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10560-30.2023.5.18.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Todavia, esta Turma entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta ao respectivo no sítio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 3. Desse modo, em consulta ao referido sítio eletrônico, é possível constatar a validade do registro da apólice, não havendo falar, portando, em deserção. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000057-67.2024.5.06.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE . ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO. Este Relator negou provimento ao agravo de instrumento e aos embargos de declaração da reclamada, para manter a deserção do recurso de revista detectada no Juízo de admissibilidade regional, em razão da apresentação de apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal, sem a devida comprovação de registro perante a SUSEP. O entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP. Logo, superado o óbice processual apontado relativo à deserção do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento. (...)" (AIRR-0000627-79.2022.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO - DESERÇÃO AFASTADA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA A C. SBDI-1, no julgamento do Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, acolheu a tese de que a ausência do comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) pode ser suprida, desde que o número de registro na SUSEP esteja indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso, de modo a cumprir os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. Deserção afastada. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM – EXCLUSÃO DE VIGILANTES – NORMA COLETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO (R$ 100.000,00 - CEM MIL REAIS) – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICAA jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta que as funções de vigilantes devem compor a base de cálculo da cota de aprendizagem fixada pelo art. 429 da CLT, sendo infensa à negociação coletiva. O valor fixado à reparação do dano moral coletivo (R$ 100.000,00 – cem mil reais) é compatível com o cenário fático descrito, não se caracterizando como exorbitante de modo a exigir a intervenção excepcional desta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000869-41.2023.5.02.0718, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que “ a empresa Almaviva apresentou apenas a apólice do seguro garantia (ID. 02e1e4b) bem como a certidão de regularidade perante a SUSEP (ID. 2cba803), não apresentando a comprovação de registro da apólice na SUSEP”. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que " Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 30/08/2023 e registrada em 31/08/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Primeiramente, importante registrar que não prospera a alegação de que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi omisso e incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade registrou que “Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição. Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST (...) De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual. No caso em apreço, a documentação adunada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01”. Ademais, se a parte não se conforma com a decisão denegatória do recurso de revista, pode impugná-la mediante a interposição do agravo de instrumento (art. 897, "b", da CLT), devolvendo a matéria ao exame do TST. Exatamente o que ocorreu, no presente caso. Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput , e 5º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada . Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção . Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência jurídica e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Sétima Turma firmou posição de que a indicação do número de registro no frontispício da apólice de seguro garantia judicial, por possibilitar a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. II. No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. III. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-987-51.2020.5.09.0651, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA SUBSTITUIR O DEPÓSITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . O Regional reputou deserto o recurso de revista por falta de comprovação do registro da apólice na SUSEP e pela ausência de certidão de regularidade da seguradora. O artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não obstante dispor que a parte recorrente deve comprovar o registro da apólice na SUSEP, remete ao juiz, em seu parágrafo segundo, a aferição da validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. No caso , constata-se que a apólice está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, o que afasta a deserção do recurso de revista declarada na origem e viabiliza o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, conforme OJ 282 da SbDI-1 do TST. (...)" (RRAg-20110-42.2019.5.04.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Quanto à regularidade da seguradora, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). Quanto à ausência de certidão de registro da apólice na SUSEP, registra-se que esta Turma entende que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio da SUSEP é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro – documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do recurso, nos termos em que determina a Súmula n.º 245 do TST. Entretanto, verifica-se, na hipótese, que a parte Agravante, quando da interposição da Revista, também não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual subsiste a deserção do seu apelo, nos termos do art. 6.º, II, do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo Extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001208-36.2021.5.02.0082, em que são AGRAVANTES ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A e ATENTO BRASIL S/A e AGRAVADAS JOSINEIDE CARDOSO DA SILVA, ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A e ATENTO BRASIL S/A" (AIRR-1001208-36.2021.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese dos autos, consoante disposto na decisão agravada, a ré, quando da interposição do recurso de revista, trouxe aos autos tão somente a carta de fiança, desacompanhada dos documentos exigidos pelo citado pelo Ato, não demonstrando que a empresa fiadora possui registro/autorização perante o Banco Central. Oportuno salientar que o caso dos autos, em que se constata a ausência de depósito recursal, não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim sendo, deve ser mantida a decisão quanto à deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-321-40.2018.5.09.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Constou no acórdão: "O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu as horas extras pleiteadas a partir da 8ª e 44ª semanal e reflexos, e deferiu parcialmente o intervalo intrajornada, com aplicação do divisor 220 para apuração das horas extras, sob a tese de sobrelabor habitual inadimplido, não compensado e em extrapolação dos limites legais e coletivos. (...) Diante do acima exposto, mantenho incólume a sentença neste tópico." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO, COM INTEGRAÇÃO E REFLEXOS HORAS IN ITINERE. REQUERIMENTO CAUTELAR PLR PROPORCIONAL Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivo legal invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA

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Luis Henrique Bento Leal x Julio Cesar Piquelet Soares e outros

ID: 315213053

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020657-90.2020.5.04.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BENTO LEAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR PIQUELET SOARES PAVPAR HOLDING LTDA SIDINEI MARTINIACKI

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ROSANGELA BENETTI ALMEIDA

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GEORGIA RIBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL AGRAVADO: JULIO CESAR PIQUELET SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea17be proferida nos autos. AP 0020657-90.2020.5.04.0012 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. LUIS HENRIQUE BENTO LEAL Recorrido: JULIO CESAR PIQUELET SOARES Recorrido: PAVPAR HOLDING LTDA Recorrido: SIDINEI MARTINIACKI RECURSO DE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1e0adbf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d6302c). Representação processual regular (id cba8d1b). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É entendimento atual deste Colegiado que mesmo nos casos em que a empresa executada esteja submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal. Admito o recurso de revista no item. No período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Neste processo, consta do acórdão recorrido que a decretação da falência da empresa executada se deu após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, período em que a jurisprudência atual do TST ainda não é pacífica. Dessa forma, com vistas a proporcionar ao TST o exercício de sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, admito o recurso de revista interposto pela reclamada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "Da suspensão processo–Tema 1.232 do STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente em relação à condição de sócio retirante, pontuo que, ressalvado o meu posicionamento de que o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho seja aplicável tendo em consideração a data do requerimento de inclusão de sócio retirante no polo passivo pelo exequente, o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em Execução é de que a questão relativa ao sócio retirante é de natureza bifronte, mesclando institutos de direito material e processual, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho somente aos sócios que se retiraram da sociedade a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, e, no período anterior, incidindo os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, além das Orientações Jurisprudenciais 48 e 51 desta Seção Especializada em Execução. No presente caso, o sócio Luis Henrique Bento Leal fez parte do quadro social da executada no período de 09/10/2008 a 05/06/2015, tendo o contrato de trabalho subjacente à presente execução perdurado de 06/02/2014 a 20/09/2014. Assim, além de não se cogitar da fluência do biênio previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o executado responde integralmente por ter se beneficiado presumidamente da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, sendo, ainda aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 51 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõem, verbis: (...) Não fosse isso, como apontado na sentença agravada, a ação principal (0021137-10.2016.5.04.0012) foi ajuizada em 21/07/2016, portanto, no prazo de 2 anos após a retirada do sócio. Não admito o recurso de revista no item. Em sentido oposto ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 51 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência atual, iterativa e notória considerando aplicável o prazo decadencial previsto no art. 1.032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade ao período de até dois anos após a averbação da sua retirada, devendo a ação ter sido ajuizada antes desse biênio e observada a irretroatividade da lei que o estabelece. Nesse sentido: "(...) Quanto aos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em anos recentes, interpretando os referidos dispositivos, firmou-se no sentido da ausência de responsabilidade do sócio que se retirara da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, independentemente de sua condição societária durante o contrato de trabalho (...)" (ROT-RO-1002660-12.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022) "Desse modo, consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 22/11/2010 a 06/03/2017 e que a ré Marcopolo ainda era sócia da primeira reclamada até 01/06/2016, é inegável a manutenção da sua responsabilidade solidária com relação, exclusivamente, às parcelas exigíveis até 01/06/2016, porquanto aplicáveis a esse período as disposições contidas nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil, segundo os quais a retirada ou a exclusão de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, devendo ser observado o lapso temporal de 2 (dois) anos da averbação da alteração. Imperioso destacar que ao tempo dos fatos ainda não estava em vigor a norma contida no art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, o qual prevê apenas a responsabilidade subsidiária do sócio retirante." (RR-312-24.2017.5.09.0965, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) Nesse mesmo sentido: AIRR-1001783-04.2015.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RR-59800-02.1997.5.15.0040, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; Ag-EDCiv-AIRR-435-55.2012.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101126-39.2018.5.01.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; RRAg-39600-68.1993.5.15.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RRAg-142100-02.2001.5.01.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-20159-92.2015.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-100828-34.2019.5.01.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024; RR-Ag-AIRR-161300-25.2004.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Contudo, o entendimento consolidado naquele Tribunal Superior é de que tal discussão demanda interpretação de legislação infraconstitucional, o que obsta o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, por força do que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "(...) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 677, §4.º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 677, §4.º, do CPC; 1.003 e 1.032 do Código Civil; 10 e 448 da CLT), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-119-47.2015.5.02.0068, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022.) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-AIRR-109200-46.2001.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021; Ag-AIRR-24600-46.2007.5.02.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-99600-09.2002.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2020; AIRR-74000-18.1991.5.15.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/06/2015; Ag-AIRR-122600-93.2007.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022Ag-AIRR-1541-85.2012.5.03.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022 AIRR-262-35.2013.5.18.0141, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Tomando tudo isso em consideração, considera-se inadmissível o recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, por conter controvérsia que demanda o exame de legislação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "Do sócio retirante– Violação ao artigo 10-A da CLT. Violação do art. 5º,II, da Constituição Federal". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro aspecto, esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, logo este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes: (...) No caso em exame, é inconteste que as empresas executadas estão em processo falimentar e, diante da insolvência, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios é plenamente cabível. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.TEORIA MENOR.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II e IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da legalidade da cisão da EBRAX– INEXISTENCIA DE FRAUDE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAVPAR HOLDING LTDA - SIDINEI MARTINIACKI - JULIO CESAR PIQUELET SOARES

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Luis Henrique Bento Leal x Julio Cesar Piquelet Soares e outros

ID: 315212882

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020657-90.2020.5.04.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BENTO LEAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR PIQUELET SOARES PAVPAR HOLDING LTDA SIDINEI MARTINIACKI

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ROSANGELA BENETTI ALMEIDA

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GEORGIA RIBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020657-90.2020.5.04.0012 AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL AGRAVADO: JULIO CESAR PIQUELET SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea17be proferida nos autos. AP 0020657-90.2020.5.04.0012 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. LUIS HENRIQUE BENTO LEAL Recorrido: JULIO CESAR PIQUELET SOARES Recorrido: PAVPAR HOLDING LTDA Recorrido: SIDINEI MARTINIACKI RECURSO DE: LUIS HENRIQUE BENTO LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1e0adbf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d6302c). Representação processual regular (id cba8d1b). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É entendimento atual deste Colegiado que mesmo nos casos em que a empresa executada esteja submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal. Admito o recurso de revista no item. No período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Neste processo, consta do acórdão recorrido que a decretação da falência da empresa executada se deu após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, período em que a jurisprudência atual do TST ainda não é pacífica. Dessa forma, com vistas a proporcionar ao TST o exercício de sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, admito o recurso de revista interposto pela reclamada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "Da suspensão processo–Tema 1.232 do STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente em relação à condição de sócio retirante, pontuo que, ressalvado o meu posicionamento de que o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho seja aplicável tendo em consideração a data do requerimento de inclusão de sócio retirante no polo passivo pelo exequente, o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em Execução é de que a questão relativa ao sócio retirante é de natureza bifronte, mesclando institutos de direito material e processual, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho somente aos sócios que se retiraram da sociedade a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, e, no período anterior, incidindo os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, além das Orientações Jurisprudenciais 48 e 51 desta Seção Especializada em Execução. No presente caso, o sócio Luis Henrique Bento Leal fez parte do quadro social da executada no período de 09/10/2008 a 05/06/2015, tendo o contrato de trabalho subjacente à presente execução perdurado de 06/02/2014 a 20/09/2014. Assim, além de não se cogitar da fluência do biênio previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o executado responde integralmente por ter se beneficiado presumidamente da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, sendo, ainda aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 51 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõem, verbis: (...) Não fosse isso, como apontado na sentença agravada, a ação principal (0021137-10.2016.5.04.0012) foi ajuizada em 21/07/2016, portanto, no prazo de 2 anos após a retirada do sócio. Não admito o recurso de revista no item. Em sentido oposto ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 51 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência atual, iterativa e notória considerando aplicável o prazo decadencial previsto no art. 1.032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade ao período de até dois anos após a averbação da sua retirada, devendo a ação ter sido ajuizada antes desse biênio e observada a irretroatividade da lei que o estabelece. Nesse sentido: "(...) Quanto aos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em anos recentes, interpretando os referidos dispositivos, firmou-se no sentido da ausência de responsabilidade do sócio que se retirara da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, independentemente de sua condição societária durante o contrato de trabalho (...)" (ROT-RO-1002660-12.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022) "Desse modo, consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 22/11/2010 a 06/03/2017 e que a ré Marcopolo ainda era sócia da primeira reclamada até 01/06/2016, é inegável a manutenção da sua responsabilidade solidária com relação, exclusivamente, às parcelas exigíveis até 01/06/2016, porquanto aplicáveis a esse período as disposições contidas nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil, segundo os quais a retirada ou a exclusão de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, devendo ser observado o lapso temporal de 2 (dois) anos da averbação da alteração. Imperioso destacar que ao tempo dos fatos ainda não estava em vigor a norma contida no art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, o qual prevê apenas a responsabilidade subsidiária do sócio retirante." (RR-312-24.2017.5.09.0965, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) Nesse mesmo sentido: AIRR-1001783-04.2015.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RR-59800-02.1997.5.15.0040, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; Ag-EDCiv-AIRR-435-55.2012.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101126-39.2018.5.01.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; RRAg-39600-68.1993.5.15.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RRAg-142100-02.2001.5.01.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-20159-92.2015.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-100828-34.2019.5.01.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024; RR-Ag-AIRR-161300-25.2004.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Contudo, o entendimento consolidado naquele Tribunal Superior é de que tal discussão demanda interpretação de legislação infraconstitucional, o que obsta o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, por força do que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "(...) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 677, §4.º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 677, §4.º, do CPC; 1.003 e 1.032 do Código Civil; 10 e 448 da CLT), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-119-47.2015.5.02.0068, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022.) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-AIRR-109200-46.2001.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021; Ag-AIRR-24600-46.2007.5.02.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-99600-09.2002.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2020; AIRR-74000-18.1991.5.15.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/06/2015; Ag-AIRR-122600-93.2007.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022Ag-AIRR-1541-85.2012.5.03.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022 AIRR-262-35.2013.5.18.0141, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Tomando tudo isso em consideração, considera-se inadmissível o recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, por conter controvérsia que demanda o exame de legislação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "Do sócio retirante– Violação ao artigo 10-A da CLT. Violação do art. 5º,II, da Constituição Federal". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro aspecto, esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, logo este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes: (...) No caso em exame, é inconteste que as empresas executadas estão em processo falimentar e, diante da insolvência, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios é plenamente cabível. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.TEORIA MENOR.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II e IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da legalidade da cisão da EBRAX– INEXISTENCIA DE FRAUDE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE BENTO LEAL

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Zanellato Advogados x Ministério Público Do Trabalho

ID: 314722264

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000150-72.2022.5.09.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZANELLATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICK RODRIGUES TERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ZAVOISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO EDCiv-Ag-EDCiv AIRR 0000150-72.2022.5.09.0021 EMBARGANTE: ZANELLATO ADVOGADOS EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO EDCiv-Ag-EDCiv AIRR 0000150-72.2022.5.09.0021 EMBARGANTE: ZANELLATO ADVOGADOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR - 0000150-72.2022.5.09.0021 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vrp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA PARA O FIM DE COMPROVAR O PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR - 0000150-72.2022.5.09.0021, em que é EMBARGANTE ZANELLATO ADVOGADOS e é EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa ré, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1.414/1.418, que conheceu e negou provimento ao seu agravo interno. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento quanto aos temas “dano moral coletivo” e “valor da indenização”. Em relação ao tema “dano moral coletivo”, nada obstante, em melhor análise dos autos, evidencia-se a inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT para a admissibilidade do recurso de revista. Ao efetuar a transcrição, a fim de atender o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, a reclamada deixou de transcrever trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Com efeito, a reclamada fez constar das razões recursais o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Os elementos de convicção do caderno processual revelam que a ré incidiu em comportamento lesivo significante e injusto ao descumprir reiteradamente obrigações trabalhistas elementares, bem como que essa conduta mostrou-se suficientemente grave para gerar o dano moral coletivo. A conduta antijurídica da ré perpetrou lesão que não ficou circunscrita ao patrimônio imaterial meramente individual, pois atingiu direitos sociais pertinentes à segurança e à saúde do trabalho, mostrando inquestionável aptidão para gerar ofensa ao círculo de valores da coletividade dos empregados e da sociedade como um todo.” Pretendendo a parte o conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 1º, IV, da lei 7.347/1985, impunha-se trazer a exame todos os fundamentos de fato e de direito que foram apreciados no acórdão recorrido. A transcrição de trecho insuficiente não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento que se nega provimento" (RRAg-10124-94.2016.5.15.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/06/2021, sem grifo no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10774-49.2016.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA (...) 3. HORAS "IN ITINERE". TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (AIRR-302- 58.2019.5.06.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1916-98.2013.5.09.0661, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 18/09/2020). "ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE TRABALHO COMO GERENTE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). A parte limitou-se a transcrever trecho que não abrange todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reformar a sentença no tocante ao exercício da função de gerência, o que não atende à exigência legal. Com efeito, o trecho deve revelar claramente os aspectos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1278-32.2012.5.04.0017, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/5/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 25.6.2018, na vigência da referida lei, e a reclamada limita-se a transcrever apenas uma parte do acórdão regional, insuficiente à compreensão da controvérsia, tendo em vista que o trecho transcrito não espelha a íntegra da tese adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria. Logo, tratando-se de pressuposto necessário do recurso de revista, a sua ausência inviabiliza o processamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001208- 67.2017.5.02.0311, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/2/2020). Ademais, o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque de eventual ausência de empregados quando do ajuizamento da ação civil pública, de modo que o exame dessa questão encontra óbice na Súmula 297, do TST. Em relação ao valor da indenização, a parte agravante transcreveu trecho oriundo da sentença, em igual desatenção ao seu ônus processualmente previsto em lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . No caso, verifica-se que a parte ora agravante transcreveu, nas razões do recurso de revista, o teor da sentença e alguns depoimentos das testemunhas consignados no acórdão regional recorrido. Dessa forma, a empresa reclamada não cumpriu o requisito do prequestionamento disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela demandada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1126- 98.2019.5.09.0663, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023) – grifos não constam do original. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FGTS. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento das matérias abordadas, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Acresça-se que a transcrição da sentença não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Considera-se prejudicado o exame do recurso adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado " (AIRR- 1422-55.2017.5.05.0032, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023) – grifos não constam do original. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO DO FGTS - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL . 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo a expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. 2. No caso, a parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição da sentença não cumpre a exigência contida no referido dispositivo de lei. Precedentes. 3. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-63-73.2017.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023) – grifos não constam do original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição de parte da sentença de origem não é suficiente para suprir o requisito em apreço, porquanto não traz os fundamentos adotados pelo acórdão regional . Agravo de instrumento não provido " (Ag-RR-193-02.2019.5.11.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023) – grifos não constam do original. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, a transcrição da sentença também não atende ao disposto no referido dispositivo. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101141-03.2019.5.01.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022) – grifos não constam do original. A inobservância do requisito legal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT inviabiliza a análise do apelo, por esta Corte, conforme previsão expressa do caput do artigo 896, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta a necessidade de prequestionamento “de matérias e de artigos de Lei não abarcados pela fundamentação utilizada na decisão” (fl. 1.453) e requer o esclarecimento de questões abordadas no acórdão embargado. Aduz que teve seu recurso rejeitado por questões formais de admissibilidade, impedindo a análise do mérito e que para possibilitar a apreciação pela instância extraordinária, é necessário que a parte prequestione a legislação pertinente ao caso, buscando manifestação da instância recursal sobre os pontos jurídicos relevantes. Defende, assim, que o recurso de revista alegou violação ao art. 1º, IV, da Lei 7.347/1985, argumentando que o caso não envolve interesse coletivo, mas sim direito individual subjetivo. Sustenta que a Ação Civil Pública é inadequada, pois os direitos pleiteados são de pessoas individualizadas, com possibilidade de renúncia e transação, o que descaracteriza o dano coletivo previsto no art. 81, II, do CDC, bem como destaca a necessidade de esclarecimento sobre a natureza dos direitos discutidos, ressaltando a renúncia expressa ao direito de ação. A parte embargante requer esclarecimentos sobre a aplicação do conceito de direito difuso ao caso, alegando que se trata de um grupo pequeno e determinado de empregados, titulares de direitos individuais, e não coletivos. Argumenta que não há previsão legal de penalidade pelo descumprimento de Normas Regulamentadoras (NRs), e que a condenação com base na NR 17 – que apenas recomenda temperatura entre 20ºC e 23ºC – viola a competência legislativa da União em matéria trabalhista. Alega ainda que a decisão afronta a Súmula Vinculante 10, do STF e o art. 5º, II, da Constituição Federal, por impor obrigação e penalidade sem amparo legal, caracterizando usurpação de competência e interpretação extensiva indevida de normas infralegais. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à inviabilidade do processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). O acórdão abordou, de forma clara, expressa e coerente, que a parte embargante não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao deixar de transcrever adequadamente os trechos do acórdão que demonstram o prequestionamento necessário. Além disso, não foram apresentados todos os fundamentos analisados pelo Tribunal Regional, e parte da transcrição veio da sentença, e não do acórdão, o que fere o ônus legal. Também não foi enfrentada a questão sobre a ausência de empregados no ajuizamento da ação, impedida pela Súmula 297, do TST. Assim, o recurso não foi conhecido por descumprimento dos requisitos legais. Nesses termos, descabe o pronunciamento desta Instância Extraordinária acerca dos dispositivos pertinentes às matérias veiculadas no recurso de revista, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. Registre-se que o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria, para o fim de prequestionamento, tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula 297/TST), o que não se verifica na hipótese dos autos. Na verdade, observa-se que a parte ora embargante, com o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, num prisma que lhe seja mais favorável. Assim, tendo a decisão embargada exposto de forma clara e especificada as razões pelas quais manteve a denegação do recurso de revista, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, o que torna inócua, e mesmo inapropriada, a utilização da medida processual em questão. Não é menos certo afirmar e frisar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZANELLATO ADVOGADOS

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Processo nº 0802162-98.2023.8.18.0050

ID: 323359762

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802162-98.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA DA SILVA GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802162-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802162-98.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Saque Fraudulento] AUTOR: ELIZABETE GOMES DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELISABETE GOMES DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados na exordial. Em síntese, aduz a parte autora que foi surpreendido com descontos e seu benefício previdenciário, alegando ter sido vítima de cobranças indevidas. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, da tutela de urgência, da inversão do ônus da prova e reparação de danos. Juntou documentos. Citado, o demandado apresentou contestação, arguindo a preliminar litigância; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes obedeceu as formalidades legais, sendo o contrato regular. Requereu a improcedência da ação (ID 54164095). Juntou documentos. A parte autora apresentou a Réplica a Contestação (ID 56575365). Intimadas as partes para produção de novas provas, as partes mantiveram-se inertes, consoante certidão de ID 59850347. Despacho de ID 68041269, foi determinado a intimação da requerida para manifestar-se sobre a arguição de falsidade. Vieram me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Analisando a preliminar suscitada pelo banco réu acerca da litigância de má-fé, constata-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para caracterizá-la. A litigância de má-fé, segundo disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige comprovação robusta e inequívoca da conduta dolosa da parte, bem como da intencional alteração da verdade dos fatos com objetivo de obter vantagem indevida. No presente caso, verifica-se que a parte autora trouxe a juízo alegações de existência de fraude contratual, o que afasta a intenção de alterar dolosamente a verdade, na medida em que busca justamente a proteção judicial contra possível ilícito praticado em seu prejuízo. Não há nos autos, até o presente momento, evidências suficientes que indiquem qualquer atitude dolosa ou abuso do direito de ação pela parte autora, restando clara sua legítima pretensão de discutir judicialmente a validade do contrato questionado. Ademais, cumpre ressaltar que o simples exercício do direito constitucional de ação não pode, por si só, ser interpretado como litigância de má-fé. Não se pode presumir má-fé sem elementos concretos que demonstrem a existência de dolo específico ou manifesta intenção de prejudicar a parte adversa. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Registre-se que a matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência e/ou do cumprimento de novas diligências, tampouco foi requerido. Em relação ao mérito, busca a requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência da relação contratual entre as partes, e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, jamais celebrou os contratos objeto dos autos com o banco requerido, mas que foram descontados, indevidamente de seu benefício previdenciário, valores mensais referentes ao discutido contrato. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto às instituições financeiras demandadas que justificasse os descontos efetuados em seu benefício deve ser considerada, prima facie, como verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, entendo que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do benefício previdenciário. A ré, por sua vez, não alegou qualquer tese capaz de influir no convencimento deste juízo no tocante ao mérito discutido na demanda, uma vez que incumbia-lhe demonstrar a existência de qualquer liame entre a parte autora e tais transações, ou, ainda, em relação à eventual transferência do montante supostamente contratado para conta de titularidade da parte autora, sendo imperioso ressaltar que, à ré competia a produção de prova neste sentido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, entendimento em sentido contrário, redundaria em impor ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato, ou seja, importaria na exigência de comprovação de fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, não recomendável, em especial vislumbrando-se que a ré alega ter ocorrido a contratação, mantendo-se inerte quanto à produção de provas documentais. À demandada seria, por demais simples, a prova da legítima contratação com a demandante, através da mera apresentação de instrumento do contrato e documentos correlatos. Com efeito, a instituição financeira demandada acostou aos autos contratos de IDs 54164100/54164101, alegando estar conforme a legislação determina, contudo, confrontando com os documentos acostados em ID 44951845, percebe-se visivelmente que a pessoa que contratou o empréstimo é diversa da que busca esclarecimentos nestes autos. Vejamos a comparação descrita acima: IMAGEM 1 - Documento apresentado na inicial identificando a parte autora. IMAGEM 2 - Imagem da “selfie” apresentada quando da contratação a instituição financeira. É certo que tal forma de contratação pode ser efetuada por meio digital, porém, os documentos acostados pelo réu não comprovam que foi a autora quem efetivamente assinou o contrato. O réu juntou ainda uma comprovação de transferência eletrônica enviada possivelmente a uma conta de titularidade da parte autora no banco Nubank (IDs 54164104/54164105), na tentativa de demonstrar o envio da quantia que teria sido ajustada naquele contrato, contudo, a parte autora em ID 56575365, nega a existência de vínculo com o banco. Incumbia ao banco réu comprovar que o envio de foto selfie e documento pessoal se deu como manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, não provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois não há prova de que o envio de fotografia “selfie” foi realizado pela autora da presente demanda. A relação jurídica contratual firmada entre as partes se originou de uma fraude realizada por terceiro, onde a empresa requerida não teve as cautelas necessárias, por este motivo declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e torno nulo o contrato celebrado entre ambas. A parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes. Não procedendo com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade. Se o contrato foi firmado por pessoa diversa da parte autora, que se utilizou de seus dados, por fraude de terceiro, evidente a responsabilidade da parte ré, que deveria ser mais diligente e adotar um sistema mais eficiente para evitar o cometimento de fraudes. Aliás, versa na hipótese a responsabilidade objetiva, que só é afastada com a comprovação de culpa exclusiva do consumidor. No caso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse levar à responsabilidade da parte autora, nem mesmo prova de contratação por esta. Neste sentido: " Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo e cartão de crédito consignado por meio de biometria facial. Improcedência. Inconformismo da autora. Idoso. Aplicabilidade do CDC. Ausência de comprovação da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Precedentes da Corte. Cabimento de reparação por danos materiais e danos morais. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000899-02.2021.8.26.0145; Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado, J. 24/06/2022).- grifei. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c\c responsabilidade civil e indenização por danos morais (triplamente) c\c tutela de urgência" Procedência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, os quais alega não ter contratado Fraude evidenciada - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha, já que deixou de comprovar satisfatoriamente a origem da contratação impugnada pela demandante - Declaração de inexistência da relação jurídica bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral também configurada. Quantificação. Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser minorado Sentença parcialmente reformada, com readequação do percentual da verba honorária, face ao novo valor da condenação Recurso parcialmente provido". (TJSP; Rel. Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 23/08/2022).- grifei. Assim não procedendo a parte requerida, só é possível concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes, assim como que foram indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente. Nesse norte, não restando demonstrada a relação jurídica das partes, mostra-se evidente a irregularidade das consignações que foram realizadas diretamente em folha de pagamento. Verificando-se a existência de fraude, entendo tanto pela inexigibilidade dos débitos descontados do benefício previdenciário da parte autora, como pela responsabilidade objetiva da parte ré. Diante desse cenário, impende-se concluir pela inexistência do vínculo contratual entre as partes que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário, uma vez que não houve por parte do requerente livre manifestação de vontade, indispensável para o aperfeiçoamento das relações negociais. Por outro lado, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação firmada entre as instituições bancárias e seus clientes é matéria pacífica, ex vi do teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula n. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, considerando que se está diante de responsabilidade por fato do serviço, tem-se que a tutela consumerista alcança os consumidores by standers, ou seja, aqueles que, em que pese não mantenham relação contratual com o fornecedor, são vítimas do evento danoso, como se deu, in casu, com a parte autora. Urge destacar que a responsabilidade do fornecedor não resta excluída em razão de eventual caso fortuito, uma vez que, nas relações bancárias, é cediço que fraudes praticadas por terceiros não constituem fortuito externo, mas, sim, fortuito interno, ou seja, evento relacionado diretamente aos riscos da atividade praticada pelo fornecedor. Nesse sentido, firmou entendimento a Corte Cidadã, como se depreende do elucidativo enunciado da Súmula nº 479: “Súmula n. 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No que tange ao pedido de repetição do indébito de forma dúplice, com efeito, em que pese a contraposição dos requeridos, depreende-se que foram descontados, diretamente do benefício da parte autora, de forma irregular, as parcelas do contrato impugnado, o que torna a cobrança indevida, sem prova de engano justificável, sendo, também, de rigor a procedência. Assim, os valores indevidamente cobrados, antes e durante a demanda, devem ser restituídos à parte autora de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, cabe destacar o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018 ) Soma-se, ao supra exposto, o fato de o banco réu ter efetuado descontos tornando a parte autora financeiramente hipossuficiente, sendo pessoa de elevada idade, beneficiária de renda mínima da Previdência Social, que já conta com ínfimo saldo bancário para suprir suas necessidades vitais, e que, por conta de tal evento, teve parte considerável de sua renda mensal comprometida. A autora foi taxada de responsável por atos não praticados, sofrendo descontos em sua conta bancária. Como se vê, a aposentada não suportou meros aborrecimentos, ao contrário, vivenciou constrangimento e angústia, sentimentos que atingem, profundamente, os valores anímicos e, por isso, constituem danos morais. Demonstrado o dano e o nexo de causalidade, presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil objetiva a impor aos bancos o dever de indenizar. Por isso, evidenciada a falha na prestação dos serviços, o dano moral havido deve ser reparado pelo banco réu. Em casos como o dos autos, o dano moral é daquele que se qualifica como in re ipsa, logo autorizando o seu reconhecimento, independentemente da prova concreta de sua existência, ou melhor, de sua repercussão, bastando o ensejo da lesão imaterial para ter-se como indenizável o sofrimento de ordem moral do qual diz ter a ofendida padecido. Assim entende a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais – Negativação indevida – Alegação da autora de desconhecimento quanto à origem do apontamento financeiro promovido em seu desfavor – Sentença de improcedência, com a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé – Insurgência – Acolhimento – Conjunto probatório constante dos autos que dá supedâneo às assertivas da autora no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada pelo seu cunhado – Réu que sequer cumpriu a determinação do juízo em comprovar a utilização da conta pela autora, assim como deixou de carrear o documento supostamente apresentado quando da abertura do cadastro – Autora que impugnou expressamente a selfie apresentada, cuja fotografia não encontra semelhança com aquela constante de seu documento pessoal – Autora que buscou os órgãos de proteção ao consumidor antes de servir do manejo da presente ação, além de lavrar Boletim de Ocorrência – Cenário e documentação acostada aos autos que pende favoravelmente à autora evidenciando falha na prestação de serviços da ré - Fraude perpetrada por terceiros reconhecida - Responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ – Danos morais configurados - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com o entendimento dessa Câmara - Reforma da sentença para julgar a demanda procedente, determinando-se a baixa definitiva do apontamento financeiro e da conta aberta em nome da autora, com fixação de indenização por danos morais – Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1001208-68.2022.8.26.0539; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Definida a existência do dano, no que tange ao valor da indenização, ela não pode ser insignificante, nem tampouco excessiva, a ponto de perder seu caráter inibitório ou tornar-se fonte de enriquecimento. A função da reparação por danos morais visa não só compensar pelo sofrimento da vítima ou pelo indevido desgaste em sua honra e moral, mas também tem caráter pedagógico, demonstrando ao ofensor que a conduta praticada não mais deve se repetir, sendo economicamente interessante retificar o comportamento ilícito. Partindo dessa premissa, ao analisar o dano moral experimentado pela parte requerente, considerando a condição financeira da autora e o poderio financeiro do banco réu, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo moral da autora, embora inegavelmente existente, e também ao montante descontado ( 23 parcelas quando do ajuizamento da inicial, estando, na presente data se aproximando de dois anos de descontos), arbitro indenização no valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), porquanto a quantia pretendida pelo autor é demasiada e poderá ensejar o enriquecimento sem causa. O valor será corrigido monetariamente a partir da presente data, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminar arguidas, ao passo que ACOLHO os pedidos formulados por ELIZABETE GOMES DOS SANTOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (a) DECLARAR a inexistências dos contratos de empréstimos consignados de objeto dos autos; (b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados. Sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência. Quando ao pedido de repetição de indébito, incide juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; e (c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Determino, ainda, a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público, diante da possível prática de crime, para que adote as providências que entender cabíveis. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 0802162-98.2023.8.18.0050

ID: 323359764

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802162-98.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802162-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802162-98.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Saque Fraudulento] AUTOR: ELIZABETE GOMES DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELISABETE GOMES DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados na exordial. Em síntese, aduz a parte autora que foi surpreendido com descontos e seu benefício previdenciário, alegando ter sido vítima de cobranças indevidas. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, da tutela de urgência, da inversão do ônus da prova e reparação de danos. Juntou documentos. Citado, o demandado apresentou contestação, arguindo a preliminar litigância; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes obedeceu as formalidades legais, sendo o contrato regular. Requereu a improcedência da ação (ID 54164095). Juntou documentos. A parte autora apresentou a Réplica a Contestação (ID 56575365). Intimadas as partes para produção de novas provas, as partes mantiveram-se inertes, consoante certidão de ID 59850347. Despacho de ID 68041269, foi determinado a intimação da requerida para manifestar-se sobre a arguição de falsidade. Vieram me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Analisando a preliminar suscitada pelo banco réu acerca da litigância de má-fé, constata-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para caracterizá-la. A litigância de má-fé, segundo disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige comprovação robusta e inequívoca da conduta dolosa da parte, bem como da intencional alteração da verdade dos fatos com objetivo de obter vantagem indevida. No presente caso, verifica-se que a parte autora trouxe a juízo alegações de existência de fraude contratual, o que afasta a intenção de alterar dolosamente a verdade, na medida em que busca justamente a proteção judicial contra possível ilícito praticado em seu prejuízo. Não há nos autos, até o presente momento, evidências suficientes que indiquem qualquer atitude dolosa ou abuso do direito de ação pela parte autora, restando clara sua legítima pretensão de discutir judicialmente a validade do contrato questionado. Ademais, cumpre ressaltar que o simples exercício do direito constitucional de ação não pode, por si só, ser interpretado como litigância de má-fé. Não se pode presumir má-fé sem elementos concretos que demonstrem a existência de dolo específico ou manifesta intenção de prejudicar a parte adversa. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Registre-se que a matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência e/ou do cumprimento de novas diligências, tampouco foi requerido. Em relação ao mérito, busca a requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência da relação contratual entre as partes, e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, jamais celebrou os contratos objeto dos autos com o banco requerido, mas que foram descontados, indevidamente de seu benefício previdenciário, valores mensais referentes ao discutido contrato. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto às instituições financeiras demandadas que justificasse os descontos efetuados em seu benefício deve ser considerada, prima facie, como verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, entendo que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do benefício previdenciário. A ré, por sua vez, não alegou qualquer tese capaz de influir no convencimento deste juízo no tocante ao mérito discutido na demanda, uma vez que incumbia-lhe demonstrar a existência de qualquer liame entre a parte autora e tais transações, ou, ainda, em relação à eventual transferência do montante supostamente contratado para conta de titularidade da parte autora, sendo imperioso ressaltar que, à ré competia a produção de prova neste sentido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, entendimento em sentido contrário, redundaria em impor ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato, ou seja, importaria na exigência de comprovação de fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, não recomendável, em especial vislumbrando-se que a ré alega ter ocorrido a contratação, mantendo-se inerte quanto à produção de provas documentais. À demandada seria, por demais simples, a prova da legítima contratação com a demandante, através da mera apresentação de instrumento do contrato e documentos correlatos. Com efeito, a instituição financeira demandada acostou aos autos contratos de IDs 54164100/54164101, alegando estar conforme a legislação determina, contudo, confrontando com os documentos acostados em ID 44951845, percebe-se visivelmente que a pessoa que contratou o empréstimo é diversa da que busca esclarecimentos nestes autos. Vejamos a comparação descrita acima: IMAGEM 1 - Documento apresentado na inicial identificando a parte autora. IMAGEM 2 - Imagem da “selfie” apresentada quando da contratação a instituição financeira. É certo que tal forma de contratação pode ser efetuada por meio digital, porém, os documentos acostados pelo réu não comprovam que foi a autora quem efetivamente assinou o contrato. O réu juntou ainda uma comprovação de transferência eletrônica enviada possivelmente a uma conta de titularidade da parte autora no banco Nubank (IDs 54164104/54164105), na tentativa de demonstrar o envio da quantia que teria sido ajustada naquele contrato, contudo, a parte autora em ID 56575365, nega a existência de vínculo com o banco. Incumbia ao banco réu comprovar que o envio de foto selfie e documento pessoal se deu como manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, não provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois não há prova de que o envio de fotografia “selfie” foi realizado pela autora da presente demanda. A relação jurídica contratual firmada entre as partes se originou de uma fraude realizada por terceiro, onde a empresa requerida não teve as cautelas necessárias, por este motivo declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e torno nulo o contrato celebrado entre ambas. A parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes. Não procedendo com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade. Se o contrato foi firmado por pessoa diversa da parte autora, que se utilizou de seus dados, por fraude de terceiro, evidente a responsabilidade da parte ré, que deveria ser mais diligente e adotar um sistema mais eficiente para evitar o cometimento de fraudes. Aliás, versa na hipótese a responsabilidade objetiva, que só é afastada com a comprovação de culpa exclusiva do consumidor. No caso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse levar à responsabilidade da parte autora, nem mesmo prova de contratação por esta. Neste sentido: " Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo e cartão de crédito consignado por meio de biometria facial. Improcedência. Inconformismo da autora. Idoso. Aplicabilidade do CDC. Ausência de comprovação da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Precedentes da Corte. Cabimento de reparação por danos materiais e danos morais. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000899-02.2021.8.26.0145; Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado, J. 24/06/2022).- grifei. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c\c responsabilidade civil e indenização por danos morais (triplamente) c\c tutela de urgência" Procedência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, os quais alega não ter contratado Fraude evidenciada - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha, já que deixou de comprovar satisfatoriamente a origem da contratação impugnada pela demandante - Declaração de inexistência da relação jurídica bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral também configurada. Quantificação. Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser minorado Sentença parcialmente reformada, com readequação do percentual da verba honorária, face ao novo valor da condenação Recurso parcialmente provido". (TJSP; Rel. Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 23/08/2022).- grifei. Assim não procedendo a parte requerida, só é possível concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes, assim como que foram indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente. Nesse norte, não restando demonstrada a relação jurídica das partes, mostra-se evidente a irregularidade das consignações que foram realizadas diretamente em folha de pagamento. Verificando-se a existência de fraude, entendo tanto pela inexigibilidade dos débitos descontados do benefício previdenciário da parte autora, como pela responsabilidade objetiva da parte ré. Diante desse cenário, impende-se concluir pela inexistência do vínculo contratual entre as partes que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário, uma vez que não houve por parte do requerente livre manifestação de vontade, indispensável para o aperfeiçoamento das relações negociais. Por outro lado, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação firmada entre as instituições bancárias e seus clientes é matéria pacífica, ex vi do teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula n. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, considerando que se está diante de responsabilidade por fato do serviço, tem-se que a tutela consumerista alcança os consumidores by standers, ou seja, aqueles que, em que pese não mantenham relação contratual com o fornecedor, são vítimas do evento danoso, como se deu, in casu, com a parte autora. Urge destacar que a responsabilidade do fornecedor não resta excluída em razão de eventual caso fortuito, uma vez que, nas relações bancárias, é cediço que fraudes praticadas por terceiros não constituem fortuito externo, mas, sim, fortuito interno, ou seja, evento relacionado diretamente aos riscos da atividade praticada pelo fornecedor. Nesse sentido, firmou entendimento a Corte Cidadã, como se depreende do elucidativo enunciado da Súmula nº 479: “Súmula n. 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No que tange ao pedido de repetição do indébito de forma dúplice, com efeito, em que pese a contraposição dos requeridos, depreende-se que foram descontados, diretamente do benefício da parte autora, de forma irregular, as parcelas do contrato impugnado, o que torna a cobrança indevida, sem prova de engano justificável, sendo, também, de rigor a procedência. Assim, os valores indevidamente cobrados, antes e durante a demanda, devem ser restituídos à parte autora de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, cabe destacar o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018 ) Soma-se, ao supra exposto, o fato de o banco réu ter efetuado descontos tornando a parte autora financeiramente hipossuficiente, sendo pessoa de elevada idade, beneficiária de renda mínima da Previdência Social, que já conta com ínfimo saldo bancário para suprir suas necessidades vitais, e que, por conta de tal evento, teve parte considerável de sua renda mensal comprometida. A autora foi taxada de responsável por atos não praticados, sofrendo descontos em sua conta bancária. Como se vê, a aposentada não suportou meros aborrecimentos, ao contrário, vivenciou constrangimento e angústia, sentimentos que atingem, profundamente, os valores anímicos e, por isso, constituem danos morais. Demonstrado o dano e o nexo de causalidade, presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil objetiva a impor aos bancos o dever de indenizar. Por isso, evidenciada a falha na prestação dos serviços, o dano moral havido deve ser reparado pelo banco réu. Em casos como o dos autos, o dano moral é daquele que se qualifica como in re ipsa, logo autorizando o seu reconhecimento, independentemente da prova concreta de sua existência, ou melhor, de sua repercussão, bastando o ensejo da lesão imaterial para ter-se como indenizável o sofrimento de ordem moral do qual diz ter a ofendida padecido. Assim entende a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais – Negativação indevida – Alegação da autora de desconhecimento quanto à origem do apontamento financeiro promovido em seu desfavor – Sentença de improcedência, com a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé – Insurgência – Acolhimento – Conjunto probatório constante dos autos que dá supedâneo às assertivas da autora no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada pelo seu cunhado – Réu que sequer cumpriu a determinação do juízo em comprovar a utilização da conta pela autora, assim como deixou de carrear o documento supostamente apresentado quando da abertura do cadastro – Autora que impugnou expressamente a selfie apresentada, cuja fotografia não encontra semelhança com aquela constante de seu documento pessoal – Autora que buscou os órgãos de proteção ao consumidor antes de servir do manejo da presente ação, além de lavrar Boletim de Ocorrência – Cenário e documentação acostada aos autos que pende favoravelmente à autora evidenciando falha na prestação de serviços da ré - Fraude perpetrada por terceiros reconhecida - Responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ – Danos morais configurados - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com o entendimento dessa Câmara - Reforma da sentença para julgar a demanda procedente, determinando-se a baixa definitiva do apontamento financeiro e da conta aberta em nome da autora, com fixação de indenização por danos morais – Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1001208-68.2022.8.26.0539; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Definida a existência do dano, no que tange ao valor da indenização, ela não pode ser insignificante, nem tampouco excessiva, a ponto de perder seu caráter inibitório ou tornar-se fonte de enriquecimento. A função da reparação por danos morais visa não só compensar pelo sofrimento da vítima ou pelo indevido desgaste em sua honra e moral, mas também tem caráter pedagógico, demonstrando ao ofensor que a conduta praticada não mais deve se repetir, sendo economicamente interessante retificar o comportamento ilícito. Partindo dessa premissa, ao analisar o dano moral experimentado pela parte requerente, considerando a condição financeira da autora e o poderio financeiro do banco réu, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo moral da autora, embora inegavelmente existente, e também ao montante descontado ( 23 parcelas quando do ajuizamento da inicial, estando, na presente data se aproximando de dois anos de descontos), arbitro indenização no valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), porquanto a quantia pretendida pelo autor é demasiada e poderá ensejar o enriquecimento sem causa. O valor será corrigido monetariamente a partir da presente data, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminar arguidas, ao passo que ACOLHO os pedidos formulados por ELIZABETE GOMES DOS SANTOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (a) DECLARAR a inexistências dos contratos de empréstimos consignados de objeto dos autos; (b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados. Sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência. Quando ao pedido de repetição de indébito, incide juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; e (c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Determino, ainda, a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público, diante da possível prática de crime, para que adote as providências que entender cabíveis. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 1003699-28.2025.8.11.0000

ID: 259426261

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003699-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME CLODIS ANTONIO MENEGAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.174.451/0001-07 (AGRAVANTE), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (AGRAVANTE), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Ausência de intimação da decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da decisão e dos atos subsequentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinaram a liberação dos valores penhorados em favor da exequente, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e dos atos subsequentes, diante da ausência de intimação dos executados. III. Razões de decidir 3. A intimação das partes é garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa. 4. No caso, os executados não foram intimados da decisão que rejeitou sua impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores penhorados, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal, o que configura manifesto prejuízo e viola os princípios constitucionais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para anular a decisão proferida e todos os atos processuais dela decorrentes. Tese de julgamento: “A ausência de intimação gera nulidade absoluta da decisão, que não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, contaminando os atos subsequentes que dela dependiam”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 281. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 10327170023607001, Rel. Wilson Benevides, j. 05/05/2020, p. 10/05/2020; TJMT, N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, p. DJE 21/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, contra decisões proferidas pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall’Acqua, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001572-13.2023.8.11.0025, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT, não acolheu a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação do valor penhorado em favor da instituição financeira (id. 267566267). Sustentam, em síntese, que a decisão exarada em 25/11/2024 não foi disponibilizada para sua ciência, em afronta ao princípio da publicidade processual, obstando o exercício do direito recursal dentro do prazo legal. Aduzem que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, por não lhes ter sido garantido o direito de manifestação antes da concretização da medida constritiva, e que o bloqueio atinge valores essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial, acarretando prejuízos irreparáveis a docentes, funcionários e alunos da instituição de ensino superior. Registram que a decisão proferida em 20/01/2025, que determinou a expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores bloqueados, ignorou suas alegações quanto à imprescindibilidade dos recursos para o funcionamento regular da instituição de ensino. Consignam que a decisão desconsiderou a especialidade da atividade por eles desempenhada que, por sua natureza educacional, depende dos valores bloqueados para custeio de salários e outras despesas essenciais, defendendo que o levantamento da totalidade dos valores se caracteriza como medida desproporcional e contrária à função social da empresa. Asseveram que o bloqueio de recursos destinados à manutenção da atividade empresarial educacional contraria o disposto no art. 833, IV, do CPC, e entende que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação dos valores bloqueados até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteiam a anulação da decisão datada de 25/11/2024, com determinação de sua devida publicação, a modificação do decisum de 20/01/2025, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, e o provimento do recurso, para reformar integralmente as decisões agravadas e assegurar-lhes o direito à continuidade das atividades sem comprometimento de sua função social. A liminar vindicada foi deferida para suspender a autorização de liberação dos valores bloqueados (id. 268471753). Informações prestadas pelo Juízo a quo no id. 268833274. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274030386). Recurso tempestivo e devidamente preparado (id. 267577786). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Extrai-se da origem que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor de R$ 960.149,93 (novecentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado, referente às obrigações pactuadas na “Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - B80534622-6” (id. 118574967, na origem). No curso da execução, foi determinada a penhora de valores via Sisbajud, visando à satisfação do crédito exequendo (id. 144325689, na origem). Os executados, ora agravantes, impugnaram a penhora alegando que o bloqueio de R$ 62.466,83 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) compromete gravemente a subsistência da empresa e seus colaboradores, configurando medida abusiva e desproporcional, além de informarem que ajuizaram Ação Revisional em 16/04/2021, realizando depósitos judiciais regulares, e opuseram Embargos à Execução, com pedido de suspensão indeferido em 19/01/2024. Em decisão datada de 25/11/2024, o Juízo a quo rejeitou a impugnação promovida pelos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação da quantia até então penhorada, equivalente a R$ 62.060,56 (sessenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), nos seguintes termos: “[...] A presente execução encontra-se plenamente amparada pelo título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC). A existência de Embargos à Execução e de Ação Revisional não obsta o prosseguimento do feito, conforme entendimento consolidado no artigo 919, §1º, do CPC. O título apresentado pela parte exequente é líquido, certo e exigível, não havendo qualquer decisão que afete sua validade ou eficácia. Ademais, os atos executivos, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, foram realizados com estrita observância dos dispositivos processuais aplicáveis. Embora o executado alegue a realização de depósitos judiciais para discussão dos valores em sede revisional, verifica-se que o último depósito judicial foi realizado em 04/04/2022 (ID. 81105184 nos autos da revisional). Desde então, não há comprovação de novos depósitos ou de que os valores consignados sejam suficientes para elidir a mora. A ausência de continuidade nos depósitos evidencia que o executado não tem cumprido regularmente sua obrigação mínima (ao menos do valor que entende como devido), o que reforça a legitimidade dos atos executórios realizados até o momento. A parte executada não demonstrou, de forma concreta, qualquer prejuízo processual que caracterize cerceamento de defesa. Todos os atos judiciais foram regularmente intimados e praticados, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 7º do CPC. O alegado vínculo entre esta execução e os processos conexos não tem o condão de suspender ou invalidar os atos realizados, considerando que: Nos Embargos à Execução nº 1002489-32.2023.8.11.0025, foi negada a suspensão da execução (ID. 138865021). A Ação Revisional nº 1001208-12.2021.8.11.0025 não possui decisão que interfira diretamente na continuidade do presente processo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação do executado. DEFIRO a expedição de alvará para liberação do valor penhorado (R$ 62.060,56) em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Caso haja pedido de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, DEFIRO desde já. Caso o RENAJUD seja positivo, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e intimando-se a parte executada. Sem prejuízo, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos devedores. [...]” (id. 176321059, na origem). Após, em 20/01/2025, o Juízo de origem deferiu a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o importe penhorado, a saber: “[...] Verifico que, à época da análise da impugnação à execução, a penhora ainda estava ativa, e, em razão disso, outros valores foram bloqueados subsequentemente, em virtude do procedimento automático (teimosinha) via sistema SisbaJud. Contudo, considerando que os valores atualmente bloqueados decorrem da mesma determinação judicial inicial e não há notícia de qualquer irregularidade quanto à continuidade dos bloqueios, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o valor atualmente penhorado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento nos termos requeridos em ID. 177277880. Em seguida, PROSSIGA com as demais determinações de ID. 176321059 [...]” (id.181101933, na origem). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretendem que seja concedido efeito suspensivo ao presente, a fim de impedir a liberação dos montantes bloqueados até o julgamento do mérito; anulada a decisão exarada em 25/11/2024; modificado o decisum de 20/01/2025, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino; e provido o recurso, para reformar integralmente as decisões em comento. Pois bem. A intimação dos atos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como requisito de validade dos atos processuais a regular cientificação das partes acerca das decisões judiciais que possam afetar seus interesses. Não se trata, portanto, de mera formalidade processual, mas sim de pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa e para a própria legitimidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o bloqueio ou penhora de valores não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e da própria Constituição da Republica. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. O devido processo legal deve ser efetivo, de modo que se permita às partes participar da construção do provimento final, influenciando-o” (TJ-MG - AI: 10327170023607001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data de Publicação: 10/05/2020 – grifo nosso). No caso em exame, constata-se flagrante violação a esses preceitos fundamentais, uma vez que os agravantes não foram intimados da decisão de 25/11/2024, que rejeitou a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação de valores, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal (id. 176321059, na origem). Ademais, tal vício processual é reconhecido pelo próprio Juízo a quo, que expressamente esclareceu: “No entanto, verificou-se que, por um lapso na tramitação processual, não houve a regular intimação dos executados acerca da decisão proferida em 25/11/2024, o que resultou na concessão do efeito suspensivo por Vossa Excelência. O equívoco decorreu de uma falha operacional pontual, já devidamente identificada e corrigida por este Juízo, sem qualquer intenção de suprimir o direito de defesa da parte executada”. (id. 268833274 – grifo nosso). Nesse contexto, a ausência de intimação da decisão que permitiu a constrição patrimonial dos executados se revela especialmente gravosa, uma vez que a medida tem potencial impacto sobre atividade empresarial de natureza educacional. Por conseguinte, a impossibilidade de contestar oportunamente tal determinação judicial configura manifesto prejuízo aos agravantes, comprometendo o direito à ampla defesa. À vista disso, inexistindo hipótese de dispensa de intimação, a referida decisão não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, gerando nulidade absoluta. Como corolário lógico, aplica-se o artigo 281 do Código de Processo Civil para invalidar os atos subsequentes que dependam diretamente da decisão nula, como a expedição de alvará para liberação de valores, já que a cadeia processual foi contaminada ab initio pela irregularidade intimatória. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – EFETIVO PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272, §2º E §5º E ART. 841 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme se observa dos autos da Execução, após a determinação da penhora, não fora expedida intimação aos patronos da executada, já que, por equívoco do Juízo, não foram habilitados nos autos, observando-se ainda, a ausência de intimação pessoal da executada, em clara ofensa ao texto legal. Havendo prejuízo para a executada, faz-se necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores a partir da decisão que determinou a intimação da penhora” (N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA [...] A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação da execução, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida” (N.U 1015615-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PENHORA ON LINE E RESTRIÇÃO DE BEM MÓVEL - NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional, de modo que a sua inobservância impõe o reconhecimento da nulidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. In casu, diante da ausência de intimação do réu/agravante acerca do decisum proferido, fica evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, todos reverenciados pela legislação processual civil” (N.U 1020105-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024 – grifo nosso). Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas processuais que regem a validade dos atos judiciais, declara-se nula a decisão proferida em 25/11/2024 e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, após a devida intimação das partes interessadas, seja proferida nova decisão acerca da impugnação apresentada pelos executados. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de reforma da decisão de 20/01/2025, que trata do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, uma vez que tal decisão está contida no conjunto de atos subsequentes ora anulados. Pelo exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, para anular a decisão proferida em 25/11/2024 (id. 176321059, na origem) e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003699-28.2025.8.11.0000

ID: 259426262

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003699-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.174.451/0001-07 (AGRAVANTE), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (AGRAVANTE), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Ausência de intimação da decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da decisão e dos atos subsequentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinaram a liberação dos valores penhorados em favor da exequente, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e dos atos subsequentes, diante da ausência de intimação dos executados. III. Razões de decidir 3. A intimação das partes é garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa. 4. No caso, os executados não foram intimados da decisão que rejeitou sua impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores penhorados, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal, o que configura manifesto prejuízo e viola os princípios constitucionais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para anular a decisão proferida e todos os atos processuais dela decorrentes. Tese de julgamento: “A ausência de intimação gera nulidade absoluta da decisão, que não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, contaminando os atos subsequentes que dela dependiam”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 281. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 10327170023607001, Rel. Wilson Benevides, j. 05/05/2020, p. 10/05/2020; TJMT, N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, p. DJE 21/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, contra decisões proferidas pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall’Acqua, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001572-13.2023.8.11.0025, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT, não acolheu a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação do valor penhorado em favor da instituição financeira (id. 267566267). Sustentam, em síntese, que a decisão exarada em 25/11/2024 não foi disponibilizada para sua ciência, em afronta ao princípio da publicidade processual, obstando o exercício do direito recursal dentro do prazo legal. Aduzem que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, por não lhes ter sido garantido o direito de manifestação antes da concretização da medida constritiva, e que o bloqueio atinge valores essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial, acarretando prejuízos irreparáveis a docentes, funcionários e alunos da instituição de ensino superior. Registram que a decisão proferida em 20/01/2025, que determinou a expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores bloqueados, ignorou suas alegações quanto à imprescindibilidade dos recursos para o funcionamento regular da instituição de ensino. Consignam que a decisão desconsiderou a especialidade da atividade por eles desempenhada que, por sua natureza educacional, depende dos valores bloqueados para custeio de salários e outras despesas essenciais, defendendo que o levantamento da totalidade dos valores se caracteriza como medida desproporcional e contrária à função social da empresa. Asseveram que o bloqueio de recursos destinados à manutenção da atividade empresarial educacional contraria o disposto no art. 833, IV, do CPC, e entende que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação dos valores bloqueados até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteiam a anulação da decisão datada de 25/11/2024, com determinação de sua devida publicação, a modificação do decisum de 20/01/2025, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, e o provimento do recurso, para reformar integralmente as decisões agravadas e assegurar-lhes o direito à continuidade das atividades sem comprometimento de sua função social. A liminar vindicada foi deferida para suspender a autorização de liberação dos valores bloqueados (id. 268471753). Informações prestadas pelo Juízo a quo no id. 268833274. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274030386). Recurso tempestivo e devidamente preparado (id. 267577786). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Extrai-se da origem que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor de R$ 960.149,93 (novecentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado, referente às obrigações pactuadas na “Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - B80534622-6” (id. 118574967, na origem). No curso da execução, foi determinada a penhora de valores via Sisbajud, visando à satisfação do crédito exequendo (id. 144325689, na origem). Os executados, ora agravantes, impugnaram a penhora alegando que o bloqueio de R$ 62.466,83 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) compromete gravemente a subsistência da empresa e seus colaboradores, configurando medida abusiva e desproporcional, além de informarem que ajuizaram Ação Revisional em 16/04/2021, realizando depósitos judiciais regulares, e opuseram Embargos à Execução, com pedido de suspensão indeferido em 19/01/2024. Em decisão datada de 25/11/2024, o Juízo a quo rejeitou a impugnação promovida pelos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação da quantia até então penhorada, equivalente a R$ 62.060,56 (sessenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), nos seguintes termos: “[...] A presente execução encontra-se plenamente amparada pelo título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC). A existência de Embargos à Execução e de Ação Revisional não obsta o prosseguimento do feito, conforme entendimento consolidado no artigo 919, §1º, do CPC. O título apresentado pela parte exequente é líquido, certo e exigível, não havendo qualquer decisão que afete sua validade ou eficácia. Ademais, os atos executivos, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, foram realizados com estrita observância dos dispositivos processuais aplicáveis. Embora o executado alegue a realização de depósitos judiciais para discussão dos valores em sede revisional, verifica-se que o último depósito judicial foi realizado em 04/04/2022 (ID. 81105184 nos autos da revisional). Desde então, não há comprovação de novos depósitos ou de que os valores consignados sejam suficientes para elidir a mora. A ausência de continuidade nos depósitos evidencia que o executado não tem cumprido regularmente sua obrigação mínima (ao menos do valor que entende como devido), o que reforça a legitimidade dos atos executórios realizados até o momento. A parte executada não demonstrou, de forma concreta, qualquer prejuízo processual que caracterize cerceamento de defesa. Todos os atos judiciais foram regularmente intimados e praticados, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 7º do CPC. O alegado vínculo entre esta execução e os processos conexos não tem o condão de suspender ou invalidar os atos realizados, considerando que: Nos Embargos à Execução nº 1002489-32.2023.8.11.0025, foi negada a suspensão da execução (ID. 138865021). A Ação Revisional nº 1001208-12.2021.8.11.0025 não possui decisão que interfira diretamente na continuidade do presente processo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação do executado. DEFIRO a expedição de alvará para liberação do valor penhorado (R$ 62.060,56) em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Caso haja pedido de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, DEFIRO desde já. Caso o RENAJUD seja positivo, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e intimando-se a parte executada. Sem prejuízo, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos devedores. [...]” (id. 176321059, na origem). Após, em 20/01/2025, o Juízo de origem deferiu a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o importe penhorado, a saber: “[...] Verifico que, à época da análise da impugnação à execução, a penhora ainda estava ativa, e, em razão disso, outros valores foram bloqueados subsequentemente, em virtude do procedimento automático (teimosinha) via sistema SisbaJud. Contudo, considerando que os valores atualmente bloqueados decorrem da mesma determinação judicial inicial e não há notícia de qualquer irregularidade quanto à continuidade dos bloqueios, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o valor atualmente penhorado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento nos termos requeridos em ID. 177277880. Em seguida, PROSSIGA com as demais determinações de ID. 176321059 [...]” (id.181101933, na origem). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretendem que seja concedido efeito suspensivo ao presente, a fim de impedir a liberação dos montantes bloqueados até o julgamento do mérito; anulada a decisão exarada em 25/11/2024; modificado o decisum de 20/01/2025, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino; e provido o recurso, para reformar integralmente as decisões em comento. Pois bem. A intimação dos atos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como requisito de validade dos atos processuais a regular cientificação das partes acerca das decisões judiciais que possam afetar seus interesses. Não se trata, portanto, de mera formalidade processual, mas sim de pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa e para a própria legitimidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o bloqueio ou penhora de valores não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e da própria Constituição da Republica. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. O devido processo legal deve ser efetivo, de modo que se permita às partes participar da construção do provimento final, influenciando-o” (TJ-MG - AI: 10327170023607001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data de Publicação: 10/05/2020 – grifo nosso). No caso em exame, constata-se flagrante violação a esses preceitos fundamentais, uma vez que os agravantes não foram intimados da decisão de 25/11/2024, que rejeitou a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação de valores, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal (id. 176321059, na origem). Ademais, tal vício processual é reconhecido pelo próprio Juízo a quo, que expressamente esclareceu: “No entanto, verificou-se que, por um lapso na tramitação processual, não houve a regular intimação dos executados acerca da decisão proferida em 25/11/2024, o que resultou na concessão do efeito suspensivo por Vossa Excelência. O equívoco decorreu de uma falha operacional pontual, já devidamente identificada e corrigida por este Juízo, sem qualquer intenção de suprimir o direito de defesa da parte executada”. (id. 268833274 – grifo nosso). Nesse contexto, a ausência de intimação da decisão que permitiu a constrição patrimonial dos executados se revela especialmente gravosa, uma vez que a medida tem potencial impacto sobre atividade empresarial de natureza educacional. Por conseguinte, a impossibilidade de contestar oportunamente tal determinação judicial configura manifesto prejuízo aos agravantes, comprometendo o direito à ampla defesa. À vista disso, inexistindo hipótese de dispensa de intimação, a referida decisão não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, gerando nulidade absoluta. Como corolário lógico, aplica-se o artigo 281 do Código de Processo Civil para invalidar os atos subsequentes que dependam diretamente da decisão nula, como a expedição de alvará para liberação de valores, já que a cadeia processual foi contaminada ab initio pela irregularidade intimatória. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – EFETIVO PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272, §2º E §5º E ART. 841 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme se observa dos autos da Execução, após a determinação da penhora, não fora expedida intimação aos patronos da executada, já que, por equívoco do Juízo, não foram habilitados nos autos, observando-se ainda, a ausência de intimação pessoal da executada, em clara ofensa ao texto legal. Havendo prejuízo para a executada, faz-se necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores a partir da decisão que determinou a intimação da penhora” (N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA [...] A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação da execução, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida” (N.U 1015615-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PENHORA ON LINE E RESTRIÇÃO DE BEM MÓVEL - NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional, de modo que a sua inobservância impõe o reconhecimento da nulidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. In casu, diante da ausência de intimação do réu/agravante acerca do decisum proferido, fica evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, todos reverenciados pela legislação processual civil” (N.U 1020105-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024 – grifo nosso). Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas processuais que regem a validade dos atos judiciais, declara-se nula a decisão proferida em 25/11/2024 e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, após a devida intimação das partes interessadas, seja proferida nova decisão acerca da impugnação apresentada pelos executados. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de reforma da decisão de 20/01/2025, que trata do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, uma vez que tal decisão está contida no conjunto de atos subsequentes ora anulados. Pelo exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, para anular a decisão proferida em 25/11/2024 (id. 176321059, na origem) e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001208-29.2023.4.01.4301

ID: 310601311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-29.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DIAS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELENE GARCIA MARTINS

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SINNDY MENDONCA DOS SANTOS

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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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RAFAELA RODRIGUES SANTANA

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MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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KAROLINE SOARES FREITAS

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JESSICA AQUINO NERES

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001208-29.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001208-29.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA DIAS LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, JESSICA AQUINO NERES - TO9666, KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219, MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE - TO10.056, RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO - TO6670, RAFAELA RODRIGUES SANTANA - TO6807, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052, SINNDY MENDONCA DOS SANTOS - TO11.215, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de renda mensal inicial – RMI de benefício de aposentadoria por idade, a fim de permitir a soma de salários de contribuição concomitantes no período básico de cálculo, além de pagamento das diferenças advindas da revisão, bem como inclusão de tempo de contribuição de período não constante no CNIS. Busca nesta ação o reconhecimento do vínculo anotado em CTPS junto à empresa TECNORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, de 03/11/1981 a 06/12/1982; e inclusão dos seguintes períodos a fim de permitir a soma de salários de contribuição concomitantes: - Contribuições contribuinte individual, competências: 07/2009, 12/2009, 02/2010, 06/2010, 02/2011, 07/2011 e 06/2014; - Vínculo junto ao Município de Santa Fé do Araguaia no período de 01/2011 a 12/2011. Pois bem. Consoante cálculo de tempo de contribuição levado a efeito pelo INSS (Id.1485389405), no processo administrativo, os vínculos acima relacionados, de fato, não foram computados. A decisão administrativa, contudo, merece reparo. a) Do vínculo anotado em CTPS - presunção de veracidade (Súmula 75 da TNU) Quanto ao período 03/11/1981 a 06/12/1982 junto à empresa TECNORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, nota-se que tal interregno consta na CPTS do autor (Id.1485389401) e não existem rasuras ou mesmo indício de irregularidade que possa comprometer as informações ali constantes. A despeito da controvérsia alusiva ao recolhimento ou não das contribuições respectivas, não constantes do CNIS, ressai indene de dúvida das anotações em CTPS, que na condição de contribuinte obrigatório (empregado), o autor prestou os serviços e, por isso, não pode ser prejudicado. Destarte, a ausência dos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada ao segurado, visto que tal obrigação é expressamente atribuída ao empregador (art. 30, inciso I alínea "a" da Lei n. 8.212/91), sendo que, sobre tal hipótese, é dever do INSS (atual Secretaria da Receita Federal) fiscalizar o cumprimento da imposição legal. Por tais razões, entendo aplicável ao caso o que dispõe a Súmula 75 da TNU, verbis: SÚMULA 75 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Em suma, o referido período deve ser considerado como tempo de contribuição e levados a efeito no cálculo da RMI/MR do benefício em questão. b) Da soma de salários de contribuição em períodos concomitantes Cinge-se a demanda acerca do direito da parte autora de revisão de seu benefício previdenciário, mediante o afastamento da aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 vigente ao tempo da concessão, requerendo a soma simples dos salários-de-contribuição dos períodos concomitantes integrantes do período básico de cálculo. Entendo que assiste razão em parte a parte autora. Analisando os processos administrativos do benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 191.364.447-0), verifico o suposto período de atividades concomitantes entre 01/2011 a 12/2011, referente Município de Santa Fé do Araguaia, de fato não foi considerado pelo INSS. Nesse seguimento, entendo ser possível reconhecer o labor exercido no período supracitado já que foi acostada aos autos Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Santa Fé do Araguaia/TO reconhecendo a relação de emprego (Id.2168929203), além de outros documentos indicando o período de trabalho junto ao município, como as fichas financeiras (Id.2168929229). Com efeito, a declaração expedida por órgão público municipal, assinada pela autoridade competente goza de presunção de veracidade (art. 405 do CPC), não podendo ser recusada fé pública, mormente quando em consonância com outros documentos apresentados, restando cabalmente demonstrado o vínculo durante o período em comento. Cabe ressaltar, ainda, que a eventual ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador, ou de registro no CNIS, não é fator determinante para o afastamento do direito de aposentação do segurado, considerando que compete ao órgão previdenciário a fiscalização e exigência da contribuição devida, que não pode se impingir ao segurado, ou penalizá-lo no caso de ausência de recolhimento. Quanto às contribuições realizadas pela parte autora na condição de contribuinte individual nas competências 07/2009, 12/2009, 02/2010, 06/2010, 02/2011, 07/2011 e 06/2014, tais contribuições também não foram computadas pela autarquia no cálculo da RMI do benefício em tela. Quanto às contribuições concomitantes, a forma de cálculo do salário-de-benefício no caso de contribuição em razão de atividades concomitantes está disciplinada no art. 32 da Lei nº 8.213/91, que, na redação originária (anterior às alterações implementadas pela Lei nº 13.846/2019), estabelecia: “Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.” Todavia, em 24/05/2022, ao julgar a tese do Tema nº 1070, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ assim sedimentou o tema: Questão submetida a julgamento Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. Tese Firmada Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Desse modo, o STJ entendeu que houve derrogação da redação original do art. 32 da Lei nº 8.213/91, em face da Lei nº 10.666/2003, que extinguiu a escala transitória de salário-base trazida pela Lei nº 9.876/99, definindo que mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, que acabaram definitivamente com a discussão, todo segurado que tivesse mais de um vínculo deveria ser admitido o somatório dos salários de contribuição após o advento da Lei nº 9.876/99, respeitado o teto previdenciário. Nesse sentido, oportuno transcrever trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.870.7938/RS, repise-se, objeto de afetação na controvérsia repetitiva atinente ao Tema nº 1.070: “(...) o Período Básico de Cálculo – PBC do benefício previdenciário tinha por limite os últimos 48 (quarenta e oito meses) meses da vida contributiva do segurado, tendo por base, no máximo, os maiores 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. Outrossim, o espírito do art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que toca ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. Dito de outro modo, a fórmula de cálculo prevista nos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91 buscava inviabilizar possíveis distorções oriundas do exercício concomitante de mais de uma atividade laborativa, possibilitando uma renda mensal inicial proporcional às contribuições efetivamente vertidas aos cofres públicos pelo segurado. Atento aos termos da lei, este Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de que a aplicação do inciso I do art. 32 da Lei 8.213/91, no que dispõe acerca da soma dos salários-de-contribuição, era restrita aos casos em que o segurado preenchesse todos os requisitos necessários à fruição do benefício em todas as atividades laborais simultaneamente exercidas. Entretanto, com a alteração legislativa implementada pela Lei 9.876/1999, que ensejou mudança substancial na forma de cálculo do salário-de-benefício até então prevista no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, o debate ganhou novos contornos, passando esse mesmo art. 29 a ostentar a seguinte redação: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Daí que a nova metodologia de cálculo do benefício passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, por sua vez, passou a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. Assim, a partir do momento em que todo o período contributivo passou a figurar no universo do qual se extraem os salários-de-contribuição que seriam considerados no cômputo do salário-de-benefício, voltou a debate a possibilidade de se somarem as contribuições vertidas em razão de trabalho concomitante para o cálculo do salário-de-benefício. Em acréscimo, com o subsequente advento da Lei 10.666, de 8/5/2003, precisamente por seu art. 9º, operou-se, em definitivo, a extinção da escala transitória utilizada para a definição do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo. (...) Ora, se o objetivo do art. 32 da Lei n. 8.213/91 era o de inviabilizar eventuais artifícios, de forma a preservar a proporcionalidade dos valores despendidos pelo segurado ao longo de sua vida contributiva, frente ao que lhe seria devido a título de justo benefício previdenciário, com a nova diretriz do art. 29 da Lei 8.213/91, combinada com o art. 9º da Lei n. 10.666/03, passou-se a debater se ainda existiria lugar para a aplicação dos incisos II e III do art. 32 da Lei n. 8.213/91. (...) Nesse contexto, lícito concluir que a substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, passou a possibilitar a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. Justamente com essa finalidade é que a mais recente Lei n. 13.846/19 alterou a redação desse art. 32, que passou a ser a seguinte, in verbis: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Em arremate, convém destacar que, a partir da Lei 13.846/2019, restaram revogados os polêmicos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, espancando qualquer dúvida acerca da forma de cálculo do benefício, na hipótese de exercício de atividades laborativas concomitantes, devendo-se realizar a soma dos salários de contribuição, observando-se tão somente, no que couber, o disposto em seus parágrafos 1º e 2º, e no art. 29 da Lei n. 8.213/91.” No caso, em análise à memória de cálculo do valor da RMI do benefício da autora (Id.1485389405), verifico que, de fato, o INSS não realizou o somatório de diversas contribuições de atividades concomitantes, conforme entendimento externado pelo STJ. Dessa forma, a parte requerente faz jus à revisão pleiteada da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com reconhecimento dos salários de contribuição vinculados à TECNORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, de 03/11/1981 a 06/12/1982; contribuinte individual, competências: 07/2009, 12/2009, 02/2010, 06/2010, 02/2011, 07/2011 e 06/2014; e Vínculo junto ao Município de Santa Fé do Araguaia no período de 01/2011 a 12/2011, devendo a média aritmética dos 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição incidir sobre a soma das contribuições de todas as atividades concomitantes após o advento da Lei nº 9.876/99. Por outro lado, entretanto, é notório que a parte autora não juntou todos os documentos imprescindíveis para análise do pedido na via administrativa, qual seja, Declaração de Tempo de Contribuição discriminando os documentos que serviram de base para sua emissão (conforme apontado no despacho de Id.2152252049 e Documento do PA de Id.2146648362 – Pág.92), apresentada sem omissões somente neste processo judicial. Assim, à míngua de decisão do Tema 1124/STJ, entendo que o termo inicial não pode ser fixado na data do requerimento administrativo, tendo em vista o indeferimento forçado do pedido (ausência de documento indispensável). Ressalto que tal documento era indispensável para a fiel análise do pedido, considerando a fundamentação acima, de modo que sua ausência não pode ser reputada irrelevante, especialmente porque a parte autora já se encontrava representada por advogado desde o protocolo administrativo. Logo, deve ser aplicada ao caso por analogia a inteligência da Súmula nº 576 do STJ, de modo a indicar que os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados em 03/02/2025 (Id.2169553988), ocasião em que o INSS tomou ciência da apresentação da declaração acostada devidamente completa no Id. 2168929203 e demonstrou pretensão resistida. Sobre as diferenças devidas deverão incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707). A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar o INSS a: a) AVERBAR no CNIS do autor os salários de contribuições vinculados à TECNORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, entre 03/11/1981 a 06/12/1982; b) REVISAR a RMI do benefício de aposentadoria por idade da parte autora (NB 191.364.447-0), efetuando a soma dos salários de contribuições das atividades exercidas concomitantemente, a partir do advento da Lei nº 9.876/99, respeitando-se o teto vigente em cada competência; c) PAGAR à parte autora as diferenças devidas entre o valor originalmente pago e o valor da RMI revisada, com efeitos financeiros a partir de 03/02/2025 (data em que o INSS tomou ciência da documentação completa em juízo), até 01/06/2025 (DIP ora fixada), respeitada a prescrição quinquenal, e devidamente atualizadas nos termos da fundamentação. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para revisar a RMI do benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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