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Allan Rocha Costa x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 328569468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032979-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ROCHA COSTA

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032979-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Allan Rocha Costa - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. RELATÓRIO Allan Rocha Costa propôs… Processo 1032979-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Allan Rocha Costa - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. RELATÓRIO Allan Rocha Costa propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Materiais" em face de Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel junto à requerida e que o termo final para a entrega do bem era o dia 28/05/2024. No entanto, o imóvel não foi entregue dentro do prazo, acarretando o pagamento de juros de obra pelo autor. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, reconhecendo-se o atraso na entrega do imóvel e condenando a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no patamar de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, aplicando-se multa contratual à ré e declarar a ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo previsto para a entrega das chaves do imóvel, condenando a requerida a restituir os valores pagos. Juntou procuração e documentos (fls. 13/158). Justiça gratuita indeferida (fls. 159/160). Devidamente citada (fl. 179), a parte ré contestou (fls. 180/216). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva referente à cobrança de juros de obra, incompetência da justiça estadual e ausência de pretensão resistida. No mérito, em apertada síntese, alegou inexistência de atraso na entrega da unidade do autor, afirmando que o prazo final seria o dia 08 de novembro de 2024. Ressaltou que o "habite-se" foi expedido no dia 05 de julho de 2024 e que, conforme previsão contratual, a ré teria o prazo de 60 dias úteis para a entrega da unidade, consignando que autor apenas não tomou posse no dia 18 de setembro de 2024 por ter apontado algumas ressalvas que estão sendo devidamente reparadas pela ré. Destacou que o autor concordou quanto à alteração do prazo de entrega da unidade, tratando-se de novação contratual. Acrescentou, ainda, que enfrentou dificuldades com a contratação de prestadores de serviços, além de ter sofrido um furto no canteiro de obras. Asseverou pela inexistência de danos materiais. Nos pedidos, pugnou pela inclusão da CEF no polo passivo, pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 217/514). Réplica (fls. 518/531). Intimadas (fl. 515), a parte autora pugnou pela expedição de ofício à CEF, ao passo que a parte requerida não especificou novas provas (fls. 531 e 538/545). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 532/535 e 548). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Rejeito as preliminares, pois é entendimento pacífico que, embora os valores de juros de obra sejam pagos diretamente à instituição financeira, tais encargos decorrem da demora na entrega do imóvel, sendo a incorporadora responsável pelos prejuízos advindos de sua mora. O Tema 996 do STJ assim estabelece: 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Portanto, a responsabilidade da incorporadora decorre de sua inadimplência, independentemente do vínculo formal do financiamento com a Caixa Econômica Federal. Não há, assim, que se falar em competência da Justiça Federal, pois a lide versa sobre relação contratual entre o autor e a incorporadora, sendo a Caixa mera agente financiadora, sem interesse jurídico direto na lide. 2. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Desnecessária expedição de ofício à CEF, pois em caso de procedência eventuais valores poderão ser obtidos por simples consulta da parte autora diretamente junto à agência, mediante simples solicitação. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Primeiramente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Atraso In casu, é incontroverso que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra de uma unidade autônoma, integrante do empreendimento denominado Condomínio Garden RNI, construído pela requerida. E no respectivo instrumento ficou estipulado que a entrega das chaves estava prevista para 30/11/2023, acrescido de 180 dias de tolerância, perfazendo o termo final em 28/05/2024 (fl. 86). Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Ademais, a parte autora não impugnou a validade da cláusula de prorrogação, sendo lícito reconhecer que o prazo para entrega do imóvel findou-se em 28/05/2024. A tese defensiva de prorrogação do prazo para 08/05/2025, por força de cláusula do contrato de financiamento, não se sustenta. O contrato de financiamento não tem o condão de alterar as obrigações pactuadas no contrato de compra e venda, que vincula exclusivamente as partes. De fato, o prazo para entrega do imóvel deve ser determinado, estabelecido de forma clara, expressa e compreensível, não se admitindo sua vinculação à liberação de recursos pela instituição financeira à construtora. Assim, aplica-se, no caso, o prazo mais favorável ao consumidor, correspondente àquele pactuado no instrumento particular de compromisso de compra e venda, qual seja, 28 de maio de 2024. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da ré. ATRASO. Atraso na entrega da unidade. Prazo de entrega de 27 meses a partir da data da assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e a instituição financeira. Abusividade desta cláusula configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Interpretação do instrumento deve se dar da maneira mais favorável ao consumidor. Data mais benéfica ao consumidor que deverá prevalecer. Atraso de 12 meses na entrega configurado. LUCROS CESSANTES. Atraso verificado, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, que é válida. Inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado no atraso na entrega do bem, que configurou danos aos apelados, na modalidade de lucros cessantes, porquanto privados de exercer a posse sobre a sua unidade, independentemente da finalidade do negócio ou de sua comprovação. TAXA DE ATRIBUIÇÃO. Atos de individualização da matrícula e de instituição de condomínio que são inerentes da incorporadora, em consonância com a Lei n. 4.591/64, não sendo possível o repasse de seus custos à parte consumidora. Posicionamento uníssono desta Colenda Câmara e desta Relatoria. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1001254-32.2018.8.26.0625; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019) - grifamos. Assim, configurado o atraso, uma vez que o habite-se foi expedido somente em 05 de julho de 2024 (fls. 360/373). Todavia, afere-se dos autos que as chaves somente foram disponibilizadas em 16 de dezembro de 2024 (fl. 576). Além disso, o E. Tribunal Paulista já assentou que a pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, de modo que essa circunstância, neste específico caso, não é capaz de afastar a mora da parte contratada. Nesse sentido: Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Mora comprovada. Cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega do imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164 do TJSP: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Justificativas que encerram res inter alios actaem relação ao compromissário adquirente". Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa da compromissária vendedora. Indenização por dano material. Inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada que acarreta indenização correspondente à cláusula penal moratória. Comissão de corretagem. Restituição não devida, diante da ausência de comprovação do pagamento. (...) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença em percentuais que devem ser mantidos. Inaplicabilidade do § 8º do artigo 85 do CPC ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Face ao não provimento do recurso da ré, os honorários devidos por ela em favor do patrono do autor são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Observação quanto ao diferimento ao autor do valor do preparo a final. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1009640-69.2021.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023) (g.m.) Desse modo, de rigor o reconhecimento do atraso por culpa da requerida até a data da entrega das chaves, a despeito da expedição anterior do habite-se, conforme entendimento sumulado do E. TJ/SP: Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. 3.2. Juros de Obra A questão da ilegalidade da cobrança dos juros de obra no período de atraso na entrega da obra foi pacificada, já incluído o prazo de tolerância. Como é cediço, uma vez assinado o contrato, a Caixa Econômica Federal empresta o dinheiro à construtora, e começa a receber as prestações do adquirente. Todavia, as parcelas pagas entre a assinatura do contrato e a conclusão da obra constituem apenas juros sobre o capital, sem amortização. Logo, é somente após a entrega do imóvel que o adquirente mutuário passa a pagar juros mensais sobre o capital e amortizar a dívida. Dito de outro modo: enquanto a obra evolui, o adquirente paga apenas juros. Corolário disso é que o atraso da obra para além da data estipulada para entrega priva o adquirente de começar a amortizar a dívida. Ou seja, pagará mais juros, por mais tempo, sobre uma base de cálculo maior (sem amortização), tão somente porque a construtora atrasou. A cobrança de taxas de obras ou juros de obras só é possível até o prazo previsto para a respectiva entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0023203-35.2016.8.26.0000, Relator Francisco Loureiro, j. em 31/08/17: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O Tema 996 do STJ: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, tem direito a parte autora ao ressarcimento pela requerida da quantia paga a título de juros de obra, contando-se do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (28/05/2024 e 16/12/2024). 3.3. Lucros Cessantes e Multa Penal De rigor, portanto, o reconhecimento do direito da parte autora aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo do comprador pela privação do uso da unidade, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Por outro lado, em sede de Recurso Repetitivo, o E. STJ decidiu pela impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com multa contratual. Conforme constou do voto do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão: A cláusula penal constitui pacto secundário acessório uma condição , por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Ou ainda, como no presente caso, pode ser estabelecida para prefixação de indenização para o inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio, isto é, defeituoso), recebendo, nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória (RESP 1.186.789). O Tema 970 restou assim estabelecido: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Note-se que o contrato prevê a aludida cláusula penal moratória na Observação 2.B do Quadro VII (fls. 86/87), estabelecendo o pagamento do percentual de 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente, corrigido para cada mês de atraso, pro rata die, e, se incabível a cumulação com os lucros cessantes, conforme acima exposto (Tema 970), é a multa que deve ser aplicada ao caso, sendo perfeitamente viável sua aplicação, ante o atraso configurado na entrega da obra. Caberá à ré, pois, arcar com o valor da multa, nos termos constantes do contrato, conforme acima mencionado, desde o decurso do prazo de tolerância de 180 dias (28/05/2024), até 16 de dezembro de 2024, quando, de fato, houve a entrega das chaves. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos de juros de obra pela parte autora, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (28/05/2024 a 16/12/2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa contratual de 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente, corrigido para cada mês de atraso, pro rata die, devida desde a data final para entrega (28/05/2024), já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (16/12/2024 - fl. 576), nos termos alinhavados na presente fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Diante da sucumbência mínima (lucros cessantes), condeno a parte vencida ao pagamento integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Processo nº 1001254-35.2024.4.01.3508

ID: 295804392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001254-35.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE COSMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CATIELE FIRMINO LOPES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001254-35.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001254-35.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE COSMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CATIELE FIRMINO LOPES - GO45424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por MARLENE COSMO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial em 05/10/2023 (ID 2128904340). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 23/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 23/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2153243388), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 22/10/1965 (58 anos); ii) ter como nível de instrução: primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “doméstica, cuidadora de idosos”. O expert atestou que a parte autora é portadora de espondilose e lombalgia (CID-10: M47; M54.5), apresentando episódios de dor lombar irradiada, sem déficits funcionais detectáveis, com marcha normal e sem sinais neurológicos relevantes (anamnese e itens “a”, “c” e “d”). Esclareceu que se trata de doença degenerativa da coluna, compatível com o envelhecimento humano, sendo tratada clinicamente, com bom prognóstico (itens "d", "k"). Por fim, concluiu que a autora está apta ao desempenho de sua atividade habitual e também de outras atividades laborais, não havendo incapacidade laboral atual nem necessidade de assistência permanente de terceiros (itens "e", "f", "h", "i", "l" e "n"). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos, quais sejam, espondilose e lombalgia (Id 2128904009), foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2153243388). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram espondilose e lombalgia e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2128903655 - p. 2). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Heitor Barboza Dos Santos x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 305892810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044593-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS DELGADO ROZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044593-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Heitor Barboza dos Santos - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. RELATÓRIO Heitor Barboza d… Processo 1044593-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Heitor Barboza dos Santos - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. RELATÓRIO Heitor Barboza dos Santos propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Atraso na Entrega de Imóvel c/c Ressarcimento de Valores com Pedido Liminar em Tutela de Urgência" em face de Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda, alegando, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de um imóvel junto a parte ré, sendo ajustado prazo final para data de 30/01/2024, porém, o imóvel não foi entregue. Aduz que, em decorrência desse atraso de 8 meses, a parte autora está sofrendo danos e prejuízos, arcando com o pagamento dos juros de obra e custas com aluguel de outro imóvel. Portanto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, determinando que a parte ré seja responsável pelo pagamento dos juros de obra, das parcelas de IPTU e de água até a imissão na posse pelo autor. No mais, pugna pela procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais, no valor de R$ 7.740,00, bem como de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e do ressarcimento do valor de R$ 390,24, a título de IPTU. Juntou procuração e documentos (fls. 19/177). Justiça gratuita e tutela de urgência concedidas (fls. 178/180). Devidamente citada (fl. 203), a parte ré contestou (fls. 212/269). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça, e alegou ilegitimidade passiva em relação a cobrança de juros de obra, eis que o contrato foi firmado junto a CEF, requerendo sua inclusão no polo passivo. Apontou ausência de pretensão resistida e falta de interesse, ante o não esgotamento das vias extrajudiciais e a ausência de atraso da obra. No mérito, aduziu que não houve atraso na entrega da obra, vez que a entrega da unidade poderia ocorrer até 27/03/2025, sendo que essa prazo foi estabelecido mediante alteração da qual a parte autora concordou, ressaltando que o habite-se foi entregue no dia 05/07/2024. No mais, alegou que, somente não concluiu as obras pois a requerida foi vítima de furto, tendo que repor todos os materiais de construção perdidos, caracterizando caso fortuito, assim, sendo incabível a indenização pelos danos e lucros cessantes. Requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como da total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 270/502). Réplica (fls. 506/531). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 503), a parte ré requer a audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (fls. 536/542), ao passo que a parte autora pleiteia o julgamento antecipado da lide (fls. 547/548). Designada audiência de conciliação (fls. 532/535), esta restou infrutífera (fls. 577/578). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à Gratuidade da Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Rejeito as preliminares, pois é entendimento pacífico que, embora os valores de juros de obra sejam pagos diretamente à instituição financeira, tais encargos decorrem da demora na entrega do imóvel, sendo a incorporadora responsável pelos prejuízos advindos de sua mora. O Tema 996 do STJ assim estabelece: "1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Portanto, a responsabilidade da incorporadora decorre de sua inadimplência, independentemente do vínculo formal do financiamento com a Caixa Econômica Federal. Não há, assim, que se falar em competência da Justiça Federal, pois a lide versa sobre relação contratual entre o autor e a incorporadora, sendo a Caixa mera agente financiadora, sem interesse jurídico direto na lide. 3. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 4. Habite-se e Entrega do Imóvel e Falta de Interesse Processual Tais preliminares confundem-se com o mérito e será com ele analisada. 5. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a oitiva de testemunhas, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Primeiramente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Atraso In casu, é incontroverso que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra de uma unidade autônoma, integrante do empreendimento denominado Condomínio Garden RNI, construído pela requerida. E no respectivo instrumento ficou estipulado que a entrega das chaves estava prevista para 30/07/2023, acrescido de 180 dias de tolerância, perfazendo o termo final em 30/01/2024 (fls. 29/30). Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: "É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Ademais, a parte autora não impugnou a validade da cláusula de prorrogação, sendo lícito reconhecer que o prazo para entrega do imóvel findou-se em 30/01/2024. A tese defensiva de prorrogação do prazo para 27/03/2025, por força de cláusula do contrato de financiamento, não se sustenta. O contrato de financiamento não tem o condão de alterar as obrigações pactuadas no contrato de compra e venda, que vincula exclusivamente as partes. De fato, o prazo para entrega do imóvel deve ser determinado, estabelecido de forma clara, expressa e compreensível, não se admitindo sua vinculação à liberação de recursos pela instituição financeira à construtora. Assim, aplica-se, no caso, o prazo mais favorável ao consumidor, correspondente àquele pactuado no instrumento particular de compromisso de compra e venda, qual seja, 30 de janeiro de 2024. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da ré. ATRASO. Atraso na entrega da unidade. Prazo de entrega de 27 meses a partir da data da assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e a instituição financeira. Abusividade desta cláusula configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Interpretação do instrumento deve se dar da maneira mais favorável ao consumidor. Data mais benéfica ao consumidor que deverá prevalecer. Atraso de 12 meses na entrega configurado. LUCROS CESSANTES. Atraso verificado, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, que é válida. Inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado no atraso na entrega do bem, que configurou danos aos apelados, na modalidade de lucros cessantes, porquanto privados de exercer a posse sobre a sua unidade, independentemente da finalidade do negócio ou de sua comprovação. TAXA DE ATRIBUIÇÃO. Atos de individualização da matrícula e de instituição de condomínio que são inerentes da incorporadora, em consonância com a Lei n. 4.591/64, não sendo possível o repasse de seus custos à parte consumidora. Posicionamento uníssono desta Colenda Câmara e desta Relatoria. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1001254-32.2018.8.26.0625; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019) - grifamos. Assim, configurado o atraso, uma vez que o habite-se foi expedido somente em 05 de julho de 2024 (fls. 419/432). Todavia, afere-se dos autos que as chaves somente foram disponibilizadas em 25 de novembro de 2024 (fl. 441). Desse modo, de rigor o reconhecimento do atraso por culpa da requerida até a data da entrega das chaves, a despeito da expedição anterior do habite-se, conforme entendimento sumulado do E. TJ/SP: Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. 5.2. Lucros Cessantes De rigor o reconhecimento do direito da autora aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo da compradora pela privação do uso da unidade, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. O mesmo já se decidiu em IRDR (Tema 05): O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 02/10/2017). De igual modo, o Tema 996 do STJ: No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Os precedentes do Tribunal de Justiça estabelecem que o percentual deverá corresponder a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por equivaler à medida de um aluguel, e deverá compreender o período do atraso, ou seja, do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (30/01/2024 e 25/11/2024). 5.3. Juros de Obra A questão da ilegalidade da cobrança dos juros de obra no período de atraso na entrega da obra foi pacificada, já incluído o prazo de tolerância. Como é cediço, uma vez assinado o contrato, a Caixa Econômica Federal empresta o dinheiro à construtora, e começa a receber as prestações do adquirente. Todavia, as parcelas pagas entre a assinatura do contrato e a conclusão da obra constituem apenas juros sobre o capital, sem amortização. Logo, é somente após a entrega do imóvel que o adquirente mutuário passa a pagar juros mensais sobre o capital e amortizar a dívida. Dito de outro modo: enquanto a obra evolui, o adquirente paga apenas juros. Corolário disso é que o atraso da obra para além da data estipulada para entrega priva o adquirente de começar a amortizar a dívida. Ou seja, pagará mais juros, por mais tempo, sobre uma base de cálculo maior (sem amortização), tão somente porque a construtora atrasou. A cobrança de taxas de obras ou juros de obras só é possível até o prazo previsto para a respectiva entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0023203-35.2016.8.26.0000, Relator Francisco Loureiro, j. em 31/08/17: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O Tema 996 do STJ: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, tem direito a parte autora ao ressarcimento pela requerida da quantia paga a título de juros de obra, contando-se do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (30/01/2024 e 25/11/2024). 5.4. IPTU, Taxa Condominial e Conta de Água É entendimento consolidado que tais despesas são de responsabilidade do comprador apenas após sua imissão na posse. Verifica-se, pelos documentos juntados, que o autor recebeu tais cobranças sem estar na posse do imóvel. Assim, como já observado no decisum que deferiu a tutela antecipatória, deve a ré ressarcir os valores comprovadamente pagos a esse título. 5.5. Danos Morais No tocante aos danos morais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses de inadimplemento contratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. Não bastasse isso, a demora na entrega do imóvel ultrapassou o prazo de tolerância previsto em contrato (dez meses), contando-se do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Evidente, pois, que os acontecimentos descritos comprometeram sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78). A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Compromisso de compra e venda - Indenização por danos materiais e morais - Atraso na entrega da unidade - Não cumprimento dos prazos estipulados no contrato - Obras não entregues pela construtora - Paralisação das obras, que culminou na instituição de uma comissão composta pelos compromissários compradores do condomínio em questão (inclusive a autora), os quais tiveram que despender valores junto ao Banco para o término das obras - Parcial procedência - Condenação da construtora apelante ao pagamento da multa contratual e à restituição da quantia suplementar paga pela autora ao Banco para o término da obra - Dano moral configurado - Desgaste emocional e sofrimento provocado pela frustração da legítima expectativa de construção da casa própria - Desnecessidade de comprovação do dano sofrido, pois suficiente a ocorrência do fato ou ato ilícito gerador do evento danoso - Arbitramento em 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios desde a citação - Danos materiais - Inadmissibilidade - Gastos com aluguéis em data posterior aos pagamentos efetuados à construtora - Condenação determinada na sentença que se mostra apta a recompor os danos patrimoniais sofridos pela autora - Improcedência bem decretada quanto aos demais réus - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da construtora ré. (TJSP Apelação nº 994050420931 - Oitava Turma Cível Relator: Joaquim Garcia j. 28/04/10) Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor requerido de R$ 10.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto, em especial pois o atraso foi de apenas 1 (um) mês. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, assim confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida e resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos de juros de obra pela parte autora, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (30/01/2024 a 25/11/2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, a contar de 01/02/2024 até a efetiva entrega das chaves, em 25/11/2024, nos termos alinhavados na presente fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); c) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, taxas condominiais e contas de água referentes ao período anterior à efetiva imissão na posse (25/11/2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NICHOLAS DELGADO ROZANI (OAB 444218/SP), VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP)

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Processo nº 1000001-45.2025.8.11.0022

ID: 257707327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000001-45.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES

Sentença

Advogados:

JULIANA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000001-45.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000001-45.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JANY DA SILVA DELGADO, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES Ação Penal n.º 1001254-05.2024 Código de andamento: 219 Vistos etc. SENTENÇA I) - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Ilustre Representante legal, ofereceu denúncia contra JANY DA SILVA DELGADO e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos fatos delituosos previstos no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrito na denúncia (Id. 180201687). O réu foi preso em flagrante no dia 07 de dezembro de 2024 (Id. 179850432). Na audiência de custódia foi homologada e convertida em prisão preventiva do réu Luciano e concedida à liberdade provisória da ré Jany (Id. 181447632). A decisão proferida em Id. 180254700 determinou a notificação do acusado para apresentação de resposta à acusação no prazo legal. Os réus foram regularmente notificados (Id. 181134787). O réu Luciano apresentou sua defesa preliminar em Id. 180281313, por intermédio de advogado constituído. Em ID. 183213402 foi juntado o laudo pericial criminal da quebra de sigilo dos dados do celular apreendido A ré Jany apresentou sua defesa preliminar em Id. 183736028, por intermédio da Defensoria Pública. Em decisão proferida em Id. 183939418, por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público foi recebida e foi designada audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução criminal (Id. 187462778) foi realizado a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, após passou aos interrogatórios dos acusados. Não foram requeridas diligências pelas partes, ocasião em que foi encerrada a instrução processual. Em alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 188197508), o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que há robustas provas de materialidade e autoria, incluindo laudos periciais, apreensões de drogas e valores fracionados, bem como conversas extraídas do celular de LUCIANO que, segundo o órgão acusador, revelam a participação ativa de ambos os réus no tráfico de entorpecentes, inclusive com referência à atuação de JANY na distribuição dos entorpecentes durante sua atividade como entregadora de marmitas. Por sua vez, a defesa da acusada JANY DA SILVA DELGADO, em sede de alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 189804424), pugnou pela absolvição da réu, sustentando a inexistência de provas que demonstrem sua participação na prática delitiva. Argumentou que ela não foi flagrada portando drogas, que chegou à residência apenas após a abordagem policial de LUCIANO e que não tinha conhecimento da existência dos entorpecentes no local. Alegou ainda que o corréu assumiu a posse exclusiva da droga e que a acusada não possui antecedentes criminais, tampouco envolvimento com o tráfico, requerendo sua absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Por fim, a defesa do réu LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES, em sede de alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 189958746), alegou que ele não é traficante, mas sim usuário de entorpecentes, tendo adquirido pequenas porções para uso próprio. Sustentou a ausência de elementos típicos da mercancia, como balança de precisão ou grande quantidade de drogas, bem como a inexistência de dinheiro fracionado — ponto esse contraditado pelas provas constantes dos autos. A defesa também requereu, alternativamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da primariedade do réu, sua confissão, ausência de dedicação à atividade criminosa e inexistência de vínculo com organização criminosa, além da fixação da pena no mínimo legal com substituição por pena restritiva de direitos ou aplicação de regime mais brando. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relatório. II) - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal oferecida pelo representante do Ministério Público contra JANY DA SILVA DELGADO e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Após detida análise os autos, entendo que a denúncia deve ser julgada procedente, pelos fundamentos em que passo a expor. A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas está circunstanciada no boletim de ocorrência (Id. 179850433), do termo de exibição e apreensão (Id. 179850436) e do laudo pericial de constatação da natureza da droga (Id. 179850440). Quanto à autoria, do mesmo modo restou comprovada, pelo auto de prisão em flagrante (Id. 179850432), pelos depoimentos dos policiais militares (Id. 179850437 e 179850438), tanto na fase inquisitória como na instrução criminal, não havendo qualquer dúvida da autoria do réu no crime de tráfico de entorpecentes. As testemunhas ROBERTO GOMES e WELTON LIMA SANTOS, Policiais Militares, em seus depoimentos na Delegacia de Polícia (Id. 179850437 e 179850438), igualmente declararam: “QUE A EQUIPE POLICIAL MILITAR ESTAVA REALIZANDO PATRULHAMENTO EM UM REGIÃO QUE, CONFORME INFORMES RECEBIDOS VIA TELEFONE FUNCIONAL POR MORADORES QUE SE RECUSAM IDENTIFICAR TEMENDO RETALIAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA, HÁ COMÉRCIO DE DROGAS E A CIRCULAÇÃO DE VICIADOS É CONSTANTE. OS POLICIAIS DESLOCAVAM PELA RUA GOIÁS SENTIDO AUTO ESCOLA ZAINA E O CONDUTOR DE UMA MOTOCICLETA CG HONDA DE COR PRETA DE PLACA JYS-6J63, CRUZOU NA FRENTE DA VIATURA E TENTOU EMPREENDER FUGA QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA POLICIAL. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA LEVOU OS POLICIAIS REALIZARAM A ABORDAGEM AO SUSPEITO QUE ESTAVA TENTANDO SE DESVECILHAR E FUGIR PARA UMA RESIDÊNCIA. APÓS OBETER ÊXITO EM ABORDAR O SUSPEITO, O SOLDADO PM LIMA SANTOS REALIZOU BUSCA PESSOAL E ENCONTROU NO BOLSO DO SUSPEITO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES 4 (QUATRO) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ESBRANQUIÇADA ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA E A QUANTIDADE DE DINHEIRO NO VALOR DE R$ 817,00 (OITOCENTOS E DEZESETE REAIS) EM CÉDULAS DE: 1 (UMA) DE R$ 100, 10 (DEZ) DE R$ 50,00, 8 (OITO) DE R$ 20,00, 5 (CINCO) DE R$ 10,00, 1 (UMA) DE R$ 5,00 E 1 (UMA) DE R$ 2,00, SENDO QUE UMA CÉDULA NO VALOR DE R$ 50,00 ESTAVA EM UM BOLSO SEPARADO. FOI PERGUNTADO AO SUSPEITO O VALOR QUE HAVIA CONSIGO PORÉM NÃO SOUBE RESPONDER. FATOR QUE CHAMA A ATENÇÃO É A DIVERSIDADE DE CÉDULAS E A FORMA COMO O DINHEIRO ESTAVA ACONDICIONADO (TODO AMASSADO), ASSIM COMO O SUSPEITO NÃO SOUBE PRECISAR A ORIGEM TÃO POUCO O VALOR QUE HAVIA CONSIGO. DIANTE DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, A TESTEMUNHA SOLANGE VIEIRA QUE ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DA ABORDAGEM, INFORMOU QUE CONHECIA O SUSPEITO E QUE ESTAVA FAZENDO FAXINA NA RESIDÊNCIA DE SUA COMPANHEIRA JANY DA SILVA DELGADO, QUE LOGO EM SEGUIDA TAMBÉM CHEGOU NA RESIDÊNCIA E FOI INFORMADA DO FATO. DIANTE DISSO ELA FRANQUEOU A ENTRADA E ACOMPANHOU A EQUIPE POLICIAL NO QUARTO ONDE O SUSPEITO DORME E DURANTE BUSCA FOI ENCONTRADO NO GUARDA-ROUPA DO CASAL DENTRO DE UMA CAIXINHA DE PAPEL 1 (UMA) PORÇÃO ESVERDEADA ANÁLOGA À MACONHA, E OUTRA PORÇÃO ESBRANQUIÇADA IDENTICA À QUE ESTAVA NO BOLSO DE LUCIANO. EM SEGUIDA, EM UMA GAVETA DO GUARDA-ROUPAS ESTAVA ESCONDIDO 27 (VINTE E SETE) ADESIVOS DA MARCA GUCCI ENUMERADOS, PERTENCENTE A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMANDO VERMELHO", QUE UTILIZA PARA CONTROLE DE COMÉRCIOS QUE PAGAM TAXA DE UMA FALSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A FIM DE NÃO SEREM ROUBADOS. FOI APREENDIDO TAMBÉM UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR SAMSUNG DE COR CINZA QUE ESTAVA COM CARREGADOR NA TOMADA EM CIMA DA CAMA E É DE PROPRIEDADE DO SUSPEITO LUCIANO. DIANTE DO FATO CONDUZIMOS OS ENVOLVIDOS PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIOR APRESENTAÇÃO PARA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA CIVIL. CUMPRE DESTACAR QUE NA RESIDÊNCIA HÁ UMA CÂMERA DE MONITORAMENTE QUE GRAVOU TODA A AÇÃO POLICIAL MILITAR;” A testemunha Roberto Gomes, em seu depoimento colhido em Juízo, narrou que a ocorrência se deu na cidade de Pedra Preta, em uma região conhecida por ser ponto de tráfico de drogas, onde são feitas várias rondas e abordagens de rotina. Informou que no dia dos fatos, durante uma dessas ações, avistaram o réu Luciano Alves de Oliveira Mendes em uma motocicleta, o qual tentou arrancar com o veículo, mas acabou parando em frente à casa da senhora Jany. Afirma que durante a abordagem, foram encontradas com Luciano quatro porções de cocaína no bolso e uma quantia em dinheiro. Reata que ao ser questionado, o réu inicialmente disse que não sabia quanto possuía, logo em seguida disse que possuía em torno de R$ 100 ou R$ 200, mas, após contagem, foi constatado que tinha aproximadamente R$ 800. Em seguida, uma mulher saiu da residência alegando que fazia faxina no local e que Luciano residia ali há pouco tempo, informando também que sua esposa estava na casa. Informa que pouco depois, chegou a senhora Jany, que se identificou como esposa de Luciano, relatando que ele apenas pernoitava eventualmente na residência, pois estariam em processo de separação, mas havia objetos dele no quarto, quando ela franqueou a entrada dos policiais, acompanhando a revista no imóvel. Narrou que na busca dentro da residência, foram localizados mais entorpecentes e vinte e sete adesivos da facção criminosa Comando Vermelho, guardados na gaveta do criado-mudo do quarto onde o casal dormia. Segundo o depoente, tais adesivos são usados para extorquir comerciantes da cidade, com a promessa de oferecer uma falsa sensação de segurança em troca de dinheiro. Informou ainda que os entorpecentes encontrados no interior da residência estavam acondicionados no mesmo tipo de invólucro dos apreendidos com Luciano no momento da abordagem. Acrescentou que, no momento da abordagem, Luciano estava sozinho na motocicleta, e que Jany chegou à residência cerca de dois minutos após a abordagem, acompanhando a busca a partir de então. Indagado, respondeu que no momento da abordagem o conduzido Luciano afirmou que a droga era para uso pessoal, mas que, pelas características da apreensão e do material encontrado, não era compatível com o perfil de usuário. A testemunha Welton Lima Santos, em seu depoimento prestado na instrução processual, narrou que, à época dos fatos, já havia diversas denúncias e informações anônimas relatando tráfico de drogas em determinada região da cidade de Pedra Preta, especialmente no turno da manhã até o horário do almoço, quando a presença de viaturas é menos intensa. Informou que, durante patrulhamento, avistaram o réu Luciano em uma motocicleta preta. Ao perceber a presença da viatura, Luciano demonstrou nervosismo e tentou fugir, sendo abordado em frente à residência que posteriormente se confirmou ser a de Jany. Durante a revista pessoal no conduzido, foram encontrados R$ 817,00 em espécie e quatro porções de substância aparentando ser cocaína, nos bolsos de suas vestes. Questionado, Luciano se mostrou confuso e afirmou não saber o valor exato que portava. Relatou que próximo à residência, uma senhora se aproximou da equipe policial e informou que fazia faxina na residência, afirmando que o conduzido morava nessa residência junto com uma senhora chamada Jany. Afirmou que a senhora Jany, franqueou a entrada dos policiais, momento em que ingressou no imóvel e localizou, no guarda-roupa do quarto utilizado pelo casal, mais entorpecentes com as mesmas características das porções encontradas com o réu, além de diversos adesivos da facção criminosa Comando Vermelho, supostamente utilizados para identificar comércios extorquidos sob promessa de proteção. Esclareceu que os invólucros da droga encontrados na residência eram idênticos aos encontrados com Luciano. Acrescentou que, no momento da abordagem, Luciano estava sozinho e a senhora Jany não se encontrava na residência, tendo chegado cerca de dois minutos após o término da abordagem. Alega que ao ser informada da situação, Jany confirmou que Luciano residia com ela, apesar de estarem em processo de separação, e autorizou expressamente a entrada e busca no interior do imóvel. Questionado sobre denúncias anteriores, confirmou que havia registros anônimos que indicavam intensa movimentação suspeita na residência onde o casal morava, com relatos de entrada e saída constante de usuários. Esclareceu que, embora a abordagem inicial não tivesse como alvo específico aquela residência, a coincidência da localização com as denúncias anteriores e o material encontrado corroboraram a suspeita de tráfico. A informante Solange Vieira dos Santos, em seu depoimento colhido na instrução processual, afirmou que trabalha para a ré Jany, realizando serviços de faxina em sua residência. Narrou que, à época dos fatos, Luciano morava na casa de JanY, embora não permanecesse frequentemente no imóvel, sendo mais comum encontrar apenas a filha da informante na residência. Relatou que Luciano e Jany discutiam com frequência devido ao uso de entorpecentes por parte dele. Solange mencionou que, há cerca de três meses, Luciano já não residia mais de forma contínua no local. No dia da abordagem policial, afirmou que Luciano havia ido até a residência para buscar alguns pertences, tendo deixado com ela o aparelho celular para carregamento. Narrou que, ao ver a polícia chegar, percebeu que Luciano já estava do lado de fora com os policiais, que posteriormente realizaram busca no interior da casa com a autorização de Jany. Acrescentou que, nesse momento, Jany chegou ao local por volta das 10h30 e permitiu a entrada dos policiais na residência. A informante declarou que não acompanhou os policiais na revista, pois não é a proprietária do imóvel, permanecendo do lado de fora. Por sua vez, na fase inquisitória (Id. 179850597), o acusado LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES fez o uso do direito ao silêncio. Já em seu interrogatório colhido em juízo, o réu negou a prática de tráfico de drogas, afirmando ser apenas usuário. Narrou que dos fatos havia saído do trabalho, passou na casa de Jany para deixar um celular para carregar com a empregada dela, na ocasião colocou dentro de um buraco de um tijolo uma porção pequena de maconha e, em seguida, saiu da residência. Relata que estava com R$ 1.100,00, quando passou na “biqueira” e comprou cinco porções de cocaína por R$ 250,00, restando R$ 850,00, sendo que R$ 800,00 estava dentro da carteira e R$ 50,00 no bolso, que era o troco da droga que havia comprado. Afirma que, ao retornar a residência de Jany para buscar o celular, foi abordado pela polícia em frente à casa, sendo encontrado em sua posse as cinco petecas de droga mencionada e o dinheiro, quando a empregada de Jany saiu da residência. Em seguida, os policiais o colocaram no porta-malas da viatura e, posteriormente, Jany chegou à residência, momento que os policiais entraram na casa. Afirmou que não presenciou o que ocorreu dentro da casa, pois já estava detido, mas que ouviu dizer que os policiais teriam desligado a câmera de segurança e que uma porção de entorpecente teria sido posteriormente atribuída à Jany de forma indevida, visto que as cinco porções já haviam sido apreendidas com ele. Sobre os 27 adesivos com o símbolo da marca Gucci encontrados dentro na residência, supostamente relacionados à facção criminosa Comando Vermelho, o réu afirmou que não tinha conhecimento da existência desses objetos nem sabia de seu significado. Informou ainda que não pertence a nenhuma facção criminosa e nunca realizou trabalhos para essas organizações. Indagada, disse ter convivido com Jany nessa residência por cerca de quatro a cinco meses, mas que já estavam separados havia mais de um mês no momento da abordagem. Acrescentou que é usuário de drogas desde os 18 anos, consome maconha, cocaína e pasta base, e que, embora tente se controlar, não realizou nenhum tratamento até então. Negou qualquer intenção de incriminar Jany e reafirmou que toda a droga apreendida já estava consigo quando foi abordado. Por sua vez, na fase inquisitória (Id. 179850592), o acusado JANY DA SILVA DELGADO fez o uso do direito ao silêncio. Já em seu interrogatório em Juízo, negou a prática do crime de tráfico de drogas e afirmou que não comercializa nem usa entorpecente. Relatou que mantém um relacionamento com Luciano há cerca de seis anos, período em que enfrentou diversas dificuldades devido ao uso abusivo de drogas por parte dele, como vender os seus pertences, o que gerou conflitos e instabilidade na convivência. Declarou que, à época dos fatos, embora não estivessem mais em uma relação efetiva, Luciano ainda frequentava sua casa eventualmente, chegando a dormir no local, mas que já não mantinham relação conjugal. Alegou que, no dia da abordagem policial, estava trabalhando e não se encontrava em casa, tendo sido informada posteriormente por vizinhos e por uma terceira pessoa de que Luciano havia estado na residência para carregar o celular. Narrou que Luciano trabalhava com sua mãe também no serviço de entrega a mais de oito meses e que, nesse mesmo dia, recebeu da sogra a quantia de R$ 800,00. Afirmou que, ao retornar para casa, Luciano já estava detido dentro da viatura policial, não tendo presenciado a abordagem inicial. Informou que tentou acompanhar a entrada dos policiais na casa, mas não teve autorização, sendo impedida de presenciar a revista, que ocorreu no interior do imóvel. Negou saber da existência de drogas ou adesivos com símbolo da marca Gucci — supostamente associados à facção criminosa Comando Vermelho — encontrados no guarda-roupa de seu quarto, acrescentando que desconhece como a droga encontrada teria ido parar na residência e reiterou que não sabia da existência dos adesivos. Afirmou que não permite o armazenamento de entorpecentes em sua residência, tampouco tem qualquer envolvimento com facções. Declarou ainda que Luciano vendia seus pertences e, apesar das dificuldades, manteve alguma esperança de que ele mudaria. Por fim, afirmou que a busca foi realizada sem sua presença, mas que gostaria de tê-la acompanhado, já que entende ser seu direito. Pois bem. Diante de tal conjunto probatório, é de rigor a condenação dos acusados JANY DA SILVA DELGADO e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES nos termos da denúncia, pois restou demonstrado pelos elementos de provas colhidas na fase inquisitória e pelas provas colhidas na instrução processual em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam dúvidas quanto à autoria do acusado no delito de tráfico de drogas. A materialidade do crime de tráfico de drogas está suficientemente comprovada nos autos. Conforme o auto de apreensão (Id. 179850436) e o laudo pericial juntado em ID 179850440, que confirmou que as substâncias apreendidas tratam-se de maconha (Cannabis sativa L.) – 17,02g e cocaína – 5,23g, ambas com potencial entorpecente e capazes de gerar dependência física ou psíquica. O Termo de Exibição e Apreensão (Id. 179850436), atesta a apreensão das drogas mencionadas, bem como a apreensão da quantia de R$ 817,00 em cédulas diversas, aparelho celular de propriedade de Luciano e 27 (vinte e sete) adesivos numerados da marca “GUCCI”, identificados como sendo utilizados pela facção criminosa Comando Vermelho para demarcar áreas sob seu domínio ou proteção. Ainda, o laudo Pericial de Quebra de Sigilo de Dados do Celular de Luciano (ID 183213402), revela vasto conteúdo de diálogos compatíveis com o comércio de drogas, com expressões corriqueiras no submundo da mercancia de entorpecentes, mencionando diretamente o nome da ré Jany como pessoa incumbida de entregar os entorpecentes. Assim, a existência do delito está lastreada em prova técnico-pericial de natureza científica, conforme exige a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A autoria delitiva e a participação dos réus LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES e JANY DA SILVA DELGADO estão claramente comprovado pelo conjunto probatório. Os policiais militares Roberto Gomes e Welton Lima Santos apresentaram versões harmônicas e coerentes em todas as fases da persecução penal, descrevendo com clareza os fatos, que durante patrulhamento na Rua Goiás, em região notoriamente conhecida por intensa movimentação de usuários e comércio de drogas, avistaram o réu Luciano em uma motocicleta, que, ao notar a viatura, tentou empreender fuga. A tentativa de evadir-se da abordagem denota atitude típica de quem transporta consigo objeto ilícito, configurando a fundada suspeito para realização da abordagem policial, conforme reiterada jurisprudência pátria. Ao ser interceptado em frente à residência da ré Jany, durante a revista pessoal, os policiais encontraram quatro porções de substância semelhante à cocaína, além de R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais), em cédulas amassadas e de valores fracionados. Posteriormente, com autorização de Jany, os policiais adentraram à residência, onde localizaram, no guarda-roupa do quarto utilizado pelo casal, uma porção de maconha e outra de cocaína, com mesmo acondicionamento e características visuais daquelas apreendidas com o réu Luciano, além de 27 adesivos comumente utilizado pela facção criminosa “Comando Vermelho”, com a finalidade de marcar os estabelecimentos que pagam a “caixinha de proteção”. O depoimento da informante Solange Vieira dos Santos, que realiza faxina na residência da ré Jany, reforça que Luciano pernoitava no imóvel, embora eventualmente, e que ali mantinha pertences e utilizava o local como referência. Declarou também que o celular deixado para carregar pertencia a Luciano, o qual foi apreendido e periciado, revelando diálogos típicos do tráfico, incluindo menções à rotina de “movimento” e “clientes”. Já os réus negaram veemente que comercializam drogas na comarca. A ré Jany alegou desconhecimento da droga e dos adesivos encontrados em seu próprio quarto. Sustentou que estava separada do réu Luciano há mais de um mês, embora tenha admitido que Luciano dormia no local eventualmente e ali guardava objetos pessoais. Já o réu Luciano afirmou que adquiriu cinco porções de cocaína por R$ 250,00, negando comércio, e que o restante do dinheiro seria troco. Contudo, a negativa dos réus não se sustenta diante do conjunto probatório, especialmente porque foi apreendida as drogas nos bolsos das vestes do réu Luciano e também foi encontrada duas porções de entorpecentes no interior da residência da ré, dentro do guarda-roupa, em invólucros idênticos aos encontrados com Luciano. O laudo pericial do celular de Luciano apresenta conversas com referências diretas à participação de Jany, indicando que ela guardava, acondicionava ou até mesmo repassava entorpecentes em sua ausência. Assim, diante dos depoimentos dos policias, os quais se encontram em harmonia com as demais provas colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na fase instrutória, ficou clarividente que os denunciados comercializavam entorpecentes, restando comprovado o crime tráfico de drogas. Ressalte-se que, no caso em tela, não há qualquer elemento concreto de suspeição do trabalho policial, inexistindo motivos para não se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais militares, pois nada há nos autos indicando o propósito ou interesse deles em falsamente incriminar o réu. Ademais, nota-se que o depoimento prestado em Juízo pelo policial militar, é plenamente coerente e harmônico compatibilizando-se, ainda, com aqueles prestados perante a autoridade policial. As alegações defensivas não possuem lastro probatório e, em verdade, colidem frontalmente com os elementos colhidos na fase judicial e pericial. A tese de que a droga foi “plantada” carece de qualquer indício mínimo de verossimilhança, sendo rechaçada pelo conjunto harmônico de provas, pela atuação legal da polícia (registrada por câmeras), e pela cadeia de custódia integralmente respeitada. Desta forma, conforme exposto, dúvidas não pairam de que os réus se encontram incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. III) - DISPOSITIVO. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para o fim de condenar os réus JANY DA SILVA DELGADO e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES, já qualificados nos autos, dando-os como incurso nas sanções prevista no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Passo a dosar a pena do réu LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES. A) - Circunstâncias judiciais. O delito de tráfico de entorpecentes, na modalidade qualificada, possui pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Consoante dispõe o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, à natureza e a quantidade da droga, não há nada que se valorar. Quanto à culpabilidade verifica-se normalidade reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se possui uma sentença penal condenatória pelo crime de roubo, transitada em julgado no dia 01/08/2013 nos autos da Ação Penal n. 0000581-83.2013.8.11.0064, sendo reconhecida a prescrição da pena em 12/11/2024 nos autos do executivo de pena n. 0005131-24.2013.8.11.0064 . Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância que indique ser o réu uma pessoa que provoque instabilidade social, além do delito perpetrado. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes, além do comum, que seria a prática do delito para a obtenção de vantagem financeira fácil. Quanto às circunstâncias são sempre nocivas à sociedade, cuidando-se que o delito de tráfico de drogas alimenta não apenas o vício, mas também uma série de outros delitos associados, como furtos receptações e porte de armas, mesmo assim, não há nada que se valorar nesta fase da dosimetria. Quanto às consequências nada há que valorar. E, acerca do comportamento da vítima, tratando-se de crime contra a sociedade, nada pode ser dito abstratamente. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. b) - Circunstâncias legais. Ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se que não é caso de reconhecer a atenuante da confissão, pois o réu negou o crime de tráfico, alegando ser apenas usuário de entorpecentes. Ainda, verifico a agravante da reincidência, pois o réu foi condenado pelo crime homicídio, conforme Ação Penal n. 0003647-37.2014.8.11.0064, tendo a sentença transitada em julgado no dia 26/11/2018, sendo reconhecida a prescrição da pena em 12/11/2024 nos autos do executivo de pena n. 0005131-24.2013.8.11.0064, o que enseja a aplicação da agravante da reincidência. Desta feita, agravo a pena do réu em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 07 (setes) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não verifico também ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, pois conforme se extrai dos antecedentes criminais do réu, verifica-se que o réu possui execução de pena sob o nº 0005131-24.2013.8.11.0064, condenado pelos crimes roubo e homicídio. Assim, não verificando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, tornando-a definitiva em 07 (setes) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Da multa. Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 730 (setecentos e trinta) dias-multa, e, considerando a capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Da detração penal. O artigo 387, dispõe o seguinte: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (....); § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)” Verifica-se que o réu foi preso em flagrante em 07 de dezembro de 2024, cumprindo desta forma, até a presente data pouco mais de 04 (quatro) meses, devendo este tempo de prisão ser computado na pena definitiva. Desta forma, tendo em vista que a pena definitiva é de 07 (setes) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e o tempo cumprido de prisão preventiva e, considerando que o réu é reincidente, com fundamento no artigo 33, §3º, do Código Penal, estabeleço ao réu o REGIME FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu não jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, eis que não preenche os requisitos subjetivos dos artigos 44, incisos I e III e 77, “caput” e inciso II. DO APELO EM LIBERDADE O sentenciado teve a prisão preventiva decretada no início do processo, para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agente em razão da reiteração criminosa, fundamentos que ainda se fazem presentes. No caso, o réu foi condenado ao regime inicial fechado, ante a presença da comprovação da materialidade e autoria do acusado, restando, portanto, preenchido o requisito do “fumus comissi delicti”. De outro lado, também está presente o “periculum libertatis”, o qual, face a possibilidade de reiteração da conduta criminosa, aferível pelos antecedentes criminais do réu. Deste modo, a segregação do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Em se tratando de réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual e quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar ainda permanecem incólumes, como ora se vê, os Tribunais Pátrios, estando a frente o Superior Tribunal de Justiça, têm preconizado que o réu não faz jus ao apelo em liberdade, uma vez condenado a pena que deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Ante o exposto, NEGO, POIS, AO RÉU LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA MENDES O APELO EM LIBERDADE. Passo a dosar a pena da ré JANY DA SILVA DELGADO. A) - Circunstâncias judiciais O delito de tráfico de entorpecentes possui pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa de 500 a 1.500 dias-multa. Consoante dispõe o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, à natureza e a quantidade da droga, nada havendo que se valorar. Quanto à culpabilidade, verifica-se normal ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, não verifico que a ré possui sentença penal condenatória transitada em julgado. Quanto à conduta social, não verifico a presença de nenhuma circunstância que indique ser a ré uma pessoa que provoque instabilidade social, além do delito perpetrado. Quanto à personalidade da agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que a acusada não se mostrou movido por motivos relevantes, além do comum, que seria a pratica do delito para a obtenção de vantagem financeira fácil. Quanto às circunstâncias, verifica-se normal ao tipo penal. Quanto às consequências são sempre nocivas à sociedade, cuidando-se que o delito de tráfico de drogas alimenta não apenas o vício, mas também uma série de outros delitos associados, como furtos receptações e porte de armas. E, acerca do comportamento da vítima, tratando-se de crime contra a sociedade, nada pode ser dito em abstrato. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. b) - Circunstâncias legais Não verifico a presença de circunstâncias agravante ou atenuante da pena. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não vislumbro a presença de causa de aumento de pena. No entanto, creio ser aplicável a diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, vez que não há qualquer informação de outros procedimentos penais em nome da ré com sentença transitada em julgado, não havendo provas contundentes e conclusivas de que se dedique às atividades criminosas, nem que integre organização criminosa. A diminuição tem os parâmetros de 1/6 a 2/3 e, levando em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como são favoráveis todos os fatores, diminuo a pena ao patamar máximo, isto é, 2/3 (dois terços). Considerando que a pena base foi estabelecida em 05 anos, resta a ré a pena definitiva de 20 meses, isto é, 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, por entender necessária e suficiente à reprovação e punição do delito. Da multa Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e, considerando a capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desta forma, tendo em vista que a pena definitiva é de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, considerando ser a ré primária, ainda, levando em consideração a natureza e a quantidade da droga apreendida, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço a ré o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Tendo em vista a presença, no caso em tela, dos pressupostos autorizadores da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme dispõe o artigo 44 e incisos I, II e III, do Código Penal, bem como o entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo em relação ao delito de tráfico de drogas, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritiva de direito, segundo a diretriz do §2º, do artigo 44, do Código Penal, a serem definidas no momento da execução da pena. Deixo de conceder ao condenado a suspensão condicional da pena, em virtude do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. DO APELO EM LIBERDADE Considerando o “quantum” da pena e o regime aberto imposto a ré, não podendo este permanecer no regime mais gravoso do que o fixado na sentença, consoante o entendimento dos Tribunais Superiores, CONCEDO-LHE O DIREITO DA RÉ JANY DA SILVA DELGADO DE APELAR EM LIBERDADE. IV) - DISPOSIÇÕES FINAIS. Isento os réus ao pagamento das custas e taxas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. Observe-se a detração penal, nos termos do artigo 42 Código Penal. b) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Determino a destruição da droga apreendida, (art. 32, §§ 1º e 2º da Lei 11.343/06). Ademais, no tocante o dinheiro no valor total de R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais) e a motocicleta Honda/CG 125 Fan, Cor Preta, Ano 2008, Placa JYS6J63/MT, VIN 9C2JC30708R530832, Nº MOTOR JC30E78530832, apreendidos no momento do flagrante do réu Luciano, considerando que não foi comprovada nos autos, a origem lícita dos bens apreendidos, bem como há nos autos evidencia que o objeto fora usado para transportar drogas, ou seja, usado no trabalho do tráfico de entorpecentes, declaro o perdimento do bem em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.343/06. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Determino a intimação pessoal do réu preso da sentença, nos termos do artigo 392, do CPP, devendo ser cumprido na ocasião do cumprimento do alvará de soltura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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