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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089054

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089014

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

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Antonio Carlos Dos Santos Lopes Filho e outros x Mosteiro São Geraldo De São Paulo

ID: 277576180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097416-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOPES FILHO CASSIA REGINA PICCOLI STEFFANELO

Polo Passivo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes … ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes Filho, Cassia Regina Piccoli Steffanelo - Reqdo: Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 372, verifica-se que a instituição de ensino requerida apresentou sua peça de defesa intempestivamente. Deste modo, é de rigor a decretação da sua revelia. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido comporta acolhimento parcial. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos, tendo em vista que, conforme acima já observado, os pedidos dos correquerentes comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Inicialmente, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de realização da matrícula da filha dos demandantes para o ano letivo de 2025, visto que já se encontra devidamente matriculada, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, assim, a análise dos demais pedidos. E, em que pesem as alegações do réu, a proibição de consumo de alimentos levados pela aluna, com a imposição de aquisição obrigatória de almoço fornecido pela escola, representa prática abusiva. Ainda que se entenda a preocupação do colégio de que os alunos consumam alimentação natural e saudável, tal prática representa monopólio da alimentação e garantia que as cantinas dentro das escolas não tenham concorrência e sejam beneficiadas pelo pagamento obrigatório, independente de consumo, representando venda casada nos termos do art. 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (...). Sobre o assunto, veja-se a explicação de Bruno Miragem: .... existindo a decisão do consumidor pela aquisição de determinado produto ou serviço, esta não pode ser subordinada, por ato do fornecedor, à aquisição de outro produto ou serviço que, a princípio, não são de interesse do consumidor. Trata-se de evidente exercício abusivo do fornecedor, que além de violar as normas de direito do consumidor, também caracteriza ilício na legislação do direito da concorrência (artigo 36, § 3º, XVIII, da Lei nº 12.529/2011), uma vez que pode servir para mascarar a eventual ineficiência deste segundo produto ou serviço que se procura impingir ao consumo. A proibição da venda casada é uma das hipóteses mais claras de abuso nas práticas comerciais do fornecedor, uma vez que este pretende obter, mediante condicionamento da vontade do consumidor que busca adquirir produto ou serviço efetivamente desejado, uma declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável... (MIRAGEM Bruno, Curso de Direito do Consumidor, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 284/285). O fornecimento de alimentação não é inerente a atividade escolar e representa serviço diverso, logo a contratação dependeria de livre manifestação dos autores, podendo optar, inclusive, por pagamento somente dos dias consumidos, não sendo razoável a imposição de pacote fechado e obrigatório. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COLÉGIO PARTICULAR COBRANÇA COMPULSÓRIA DE REFEIÇÕES ESCOLARES VENDA CASADA CONFIGURADA ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. A instituição de ensino passou a incluir na mensalidade dos alunos valor de 'pacote fechado' para lanche e almoço, a serem consumidos no refeitório da escola. Configurada cobrança abusiva ao se tolher o direito de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada. Prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de alimentação não é inerente à atividade educacional, devendo ser facultativo e sujeito à livre manifestação de vontade. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001569-49.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Deste modo, de rigor a declaração de nulidade da obrigatoriedade da filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelos demandantes, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro. Por outro lado, não há que se falar em restituição de valores pagos, pois o serviço de alimentação ficou à disposição da aluna, de modo que entendimento diverso implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Por outro fim, o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral também não merece prosperar. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Cabendo destacar, é certo, que a questão tratada nos autos não ultrapassou a esfera estritamente patrimonial dos autores. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de realização de matrícula da filha dos demandantes no colégio demandado, para o ano letivo de 2025. No mais, julgo parcialmente procedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar nula a obrigatoriedade de a filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelo responsável financeiro, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro, sob estrita responsabilidade, quanto à oferta, armazenamento e conservação, da parte autora. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Clini Vale Clinica Medica Ltda x Real Maia Transportes Terrestres Ltda

ID: 331060857

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041827-22.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINI VALE CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Sentença

Advogados:

LAURO BOEING JUNIOR

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RAFAEL GIORDANI SABINO

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VAGNER PROCHNOW WOLLMANN

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AMANDA MORENA OLIVEIRA DE MORAES

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BRUNA SANCHES MARQUES

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PAULO JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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NATHALIA MOURA LACERDA DE REZENDE

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LUCAS LAMIM FURTADO

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DANIELLE VIANA ATHAYDE

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CHRISTIAN ZINI AMORIM

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SILSON PEREIRA AMORIM

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GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0041827-22.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLINI VALE CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : LAURO BOEING JUNIOR (OAB SC029113) ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) R… Procedimento Comum Cível Nº 0041827-22.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLINI VALE CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : LAURO BOEING JUNIOR (OAB SC029113) ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) RÉU : REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A) : SILSON PEREIRA AMORIM (OAB TO00635A) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A) : DANIELLE VIANA ATHAYDE (OAB TO007329) ADVOGADO(A) : LUCAS LAMIM FURTADO (OAB TO005022) ADVOGADO(A) : NATHALIA MOURA LACERDA DE REZENDE (OAB TO007418) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO007761) ADVOGADO(A) : BRUNA SANCHES MARQUES (OAB TO09698A) ADVOGADO(A) : AMANDA MORENA OLIVEIRA DE MORAES (OAB TO009634) ADVOGADO(A) : VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por CLINI VALE CLÍNICA MÉDICA EIRELI em face REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu da ré o veículo do tipo ônibus, marca Mercedes/Marcopolo Paradiso DD, placa OYC-4323, o qual teria apresentado diversos defeitos mecânicos após a entrega, ainda dentro do prazo de garantia contratual. Aduz que, embora tenha comunicado à requerida os vícios ocultos detectados, a mesma se recusou custear os reparos necessários, razão pela qual a autora arcou com o conserto do veículo, no montante de R$ 22.688,75, valor que pretende o ressarcimento. Citada, a ré apresentou contestação impugnando integralmente a pretensão autoral. Sustentou que o bem foi adquirido no estado em que se encontrava, com ciência da parte autora quanto às condições de uso. Argumentou que não houve comprovação de vício oculto, tampouco foi oportunizado à vendedora o direito ao conserto, conforme previsão legal. Alegou ainda a inexistência de nexo causal entre os defeitos e os valores dispendidos, impugnando inclusive os documentos apresentados pela autora, emitidos em nome de terceira pessoa jurídica (Lucretur). Em réplica, a parte autora refuta as alegações da defesa, reitera a inicial e pugna pela procedência do pedido. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, ambas as partes manifestaram interesse apenas pela prova oral (Evento1, págs. 121 e 123), colhida em audiência de instrução e julgamento (Evento19). Alegações finais em forma de memoriais no Evento1, págs. 143 e 151. A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Braço do Norte/SC, mas por decisão fundamentada foi reconhecida a validade da cláusula contratual de eleição de foro e determinada a remessa dos autos à Comarca de Palmas/TO (Evento1, pág. 160). É o necessário a relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da inexistência de comprovação idônea do vício oculto A parte autora fundamenta sua pretensão na existência de vício oculto no veículo adquirido, em tese identificado pouco tempo após a entrega do bem. Alega que os defeitos se manifestaram dentro do prazo de garantia contratual de três meses e que os reparos foram realizados com urgência, em razão da natureza do veículo destinado ao transporte de passageiros. Contudo, a pretensão indenizatória encontra obstáculo na ausência de elemento técnico que comprove, com grau mínimo de certeza, a existência, origem e natureza dos defeitos apontados. Os veículos automotores usados, como na hipótese, por sua própria condição, estão sujeitos a desgaste progressivo e natural, não sendo possível presumir, sem prova técnica, que falhas mecânicas posteriores decorram necessariamente de defeitos ocultos preexistentes e não de uso regular. O art. 373, inciso I, do CPC impõe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Assim, competia ao autor demonstrar, de modo objetivo, que os defeitos relatados resultaram de vícios ocultos existentes à época da entrega do bem, o que não foi feito. A prova apresentada limita-se a notas fiscais emitidas em nome de terceira empresa (Lucretur), que figurava como comodatária do veículo, bem como recibo de reembolso firmado entre as empresas. Esses documentos, conquanto revelem a realização de despesas, não comprovam a natureza dos defeitos. Como cediço, a configuração de vício oculto exige prova robusta acerca da origem do defeito e sua gravidade, o que não pode ser presumido apenas com base na posterior falha do produto, como pretende a parte autora. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL . IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização . 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021 .8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25 .2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJ-SP - Apelação Cível: 10027492620228260220 Guaratinguetá, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) Não se ignora que o CDC estabelece responsabilidade objetiva para os fornecedores (art. 18), mas tal responsabilidade pressupõe a existência de defeito comprovado, o que inexiste nos autos. Não há laudo, parecer técnico, relatório de oficina autorizada que indiquem, ainda que minimamente, a natureza e o tempo de ocorrência do alegado defeito. 2. Da inobservância do direito de conserto Ainda que se admitisse, em caráter hipotético, a existência de defeito, nota-se que a parte autora não demonstrou ter ofertou à ré a possibilidade de sanar os vícios constatados, consoante previsão do art. 18, §1º, do CDC, que estabelece o dever do consumidor de oportunizar ao fornecedor o exercício de seu direito de reparo. No caso, não consta nos autos qualquer indício de que a autora tenha formalizado notificação à requerida acerca dos defeitos, tampouco solicitado a realização dos reparos, pois a vendedora/requerido somente foi cientificada dos defeitos apresentados no veículo em 12/02/2020, quando o veículo já estava na oficina para conserto, “parado e aberto” , como se observa no Evento1, pág. 86. A opção pela realização direta do conserto, como na hipótese, sem prévia comunicação ou oportunidade de solução pela fornecedora, fere o princípio da boa-fé objetiva e inviabiliza o ressarcimento, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL COM 10 ANOS DE USO. PROBLEMAS NO CÂMBIO OCORRIDOS CINCO MESES APÓS A COMPRA. VÍCIO OCULTO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O VÍCIO NARRADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR OCASIÃO DA COMPRA. RECEBIMENTO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. CONSUMIDOR QUE PROMOVEU O REPARO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DO FORNECEDOR EM REPARAR O VÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00044005920218160112 Marechal Cândido Rondon 0004400-59 .2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2022) Ademais, a simples apresentação de notas fiscais em nome de terceiro e de recibo de reembolso, sem prova técnica do defeito e de sua origem, não corrobora a versão autoral de que o defeito apresentado no veículo decorreu de vício oculto, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Datado e certificado pelo sistema.

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Igor Ferreira Leite Registrado(A) Civilmente Como Igor Ferreira Leite x Condominio Edificio Caribe

ID: 315516505

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042697-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FERREIRA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1042697-73.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, IGOR FERREIRA LEITE propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE. Narra o Autor que at… Processo nº 1042697-73.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, IGOR FERREIRA LEITE propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE. Narra o Autor que atuou como advogado do Condomínio Requerido em processo de execução de título extrajudicial (Processo nº 1025983-48.2018.8.11.0041), movido em face da Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX. Sustenta que ficou acordado entre o advogado Requerente e o EDIFÍCIO CARIBE que o Condomínio pagaria ao causídico, a título de honorários contratuais, o percentual de 30% sobre as ações de cobranças cujos valores fossem até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e 20% sobre as ações de cobranças cujos valores fossem acima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Afirma que promoveu a ação originária, na condição de patrono do CONDOMÍNIO Autor da ação, e realizou todos os atos necessários ao provimento da causa. Graças ao Requerente e sua equipe, foi reconhecido e garantido o crédito executado. Alega que antes do recebimento dos valores executados nos autos e dos honorários contratuais em si, foi nomeada uma nova síndica para o Condomínio, a qual em 23/06/2021 simplesmente habilitou novo advogado nos autos e excluiu o Requerente do processo que, por causa disso, jamais recebeu qualquer nova intimação relacionada aos autos. Por fim, requer a procedência da demanda, arbitrando os honorários advocatícios que são devidos ao Requerente em razão do trabalho exercido na demanda principal, e determinando o seu pagamento, considerando para tanto o contrato mantido entre as partes, o percentual fixado no contrato, o dever de pagamento integral dos honorários mesmo mediante revogação de procuração, bem como a multa pelo não pagamento de qualquer valor após o recebimento da integralidade de R$ 107.906,20 (cento e sete mil novecentos e seis reais e vinte centavos) por parte do Requerido. Recolhimento de custas de ID. 170981809. Audiência de conciliação realizada no dia 03/12/2024, sem êxito (ID. 177400220). Contestação apresentada no ID. 181398771, arguindo a preliminar de incorreção do valor da causa, ausência de pretensão resistida, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 184238318. Ato continuo as partes foram intimadas para apresentar as provas que entendem cabíveis, ocasião em que ambas as partes informaram que não possuem novas provas a produzir (ID. 188950309 e ID. 189064575). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. PRELIMINARES CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Ambas as partes pugnaram pela correção do valor da causa. O Requerente, inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 21.581,24, correspondente a 20% do valor de R$ 107.906,20, que seria o débito executado. Contudo, em sua Impugnação à Contestação (ID 184238318), o Requerente retificou o valor da causa para R$ 27.211,63, fundamentando-o em 20% de honorários contratuais e 20% de multa sobre o valor de R$ 68.029,09, que foi o montante efetivamente recebido pelo Condomínio em virtude do acordo com a POUPEX (ID 181398780). O Requerido, por sua vez, na Contestação (ID 181398771), sugeriu a correção para R$ 43.162,48, com base no valor de R$ 107.906,20. No entanto, o próprio Requerido, ao longo de sua defesa, reconheceu que o valor efetivamente recebido pelo Condomínio foi de R$ 68.029,09, conforme o acordo extrajudicial juntado (ID 181398780). O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora. No caso em tela, o Requerente busca a cobrança de honorários contratuais e multa sobre o valor que o Condomínio efetivamente recebeu em decorrência do trabalho advocatício prestado. O montante de R$ 68.029,09 é o valor líquido que ingressou nos cofres do Condomínio, conforme o acordo extrajudicial. A base de cálculo para os honorários e a multa deve ser o benefício econômico real obtido pelo cliente. Assim, o cálculo proposto pelo Requerente em sua Impugnação à Contestação, qual seja, 20% de R$ 68.029,09 (honorários) mais 20% sobre o valor dos honorários (multa), totalizando R$ 27.211,63, mostra-se o mais adequado e condizente com o proveito econômico buscado e o valor efetivamente recebido pelo Condomínio. Portanto, acolhe-se o pedido de correção do valor da causa para R$ 27.211,63 (vinte e sete mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos). AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A Requerida alega que não demonstrada, pela parte autora, qualquer forma de tentativa de resolução e a consequente resistência/omissão da parte contrária, resta claro que o fato não assumiu a condição de litígio, não se revestindo de validade dentro do mundo jurídico. Ocorre que o interesse de agir, por óbvio, não depende do esgotamento da via administrativa, sob pena de se subverter o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição da República: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Sobre o tema, transcreve-se o seguinte ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p.. 75.) Ocorre que o ajuizamento da ação dispensa a prévia, e por vezes infrutífera, empreitada administrativa. Assim, rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na qualificação da presente demanda: se é uma ação de cobrança de honorários contratuais ou de arbitramento. O Requerente, embora tenha nomeado a ação como "Arbitramento e Cobrança", defende que se trata de uma cobrança pura, dada a existência de um contrato escrito que estipula os honorários. O Requerido, por sua vez, pugna pelo arbitramento, alegando a revogação do mandato e a incompletude dos serviços. O artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece as espécies de honorários advocatícios, e seu § 2º é categórico ao dispor que "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB." No caso em exame, as partes celebraram um contrato de prestação de serviços advocatícios (Cláusulas 2ª e 3ª, referenciadas na Contestação e Impugnação), que previa expressamente os percentuais de honorários a serem pagos (20% ou 30%, a depender do valor da ação) e as condições para sua exigibilidade, inclusive em caso de revogação da procuração ou não pagamento. A existência de tal estipulação contratual afasta, por completo, a necessidade de arbitramento judicial. O arbitramento é medida subsidiária, aplicável apenas quando não há prévia convenção entre as partes sobre o valor dos honorários. Havendo contrato, a pretensão é de cobrança do que foi pactuado, cabendo ao juízo apenas analisar a validade das cláusulas e a extensão do cumprimento do contrato. Portanto, a presente demanda deve ser analisada como uma Ação de Cobrança de Honorários Contratuais, e não de arbitramento. É incontroverso que o Requerente foi o advogado que iniciou a execução de título extrajudicial (Processo nº 1025983-48.2018.8.11.0041) em favor do Condomínio Requerido e que, durante sua atuação, foram realizadas tratativas que culminaram no acordo extrajudicial com a POUPEX, resultando no recebimento de R$ 68.029,09 pelo Condomínio. Também é incontroverso que o mandato do Requerente foi revogado pela nova síndica do Condomínio antes do pagamento dos honorários. A relação entre advogado e cliente é pautada na confiança (fidúcia). O cliente possui o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, sem a necessidade de justificar sua decisão, conforme o artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Contudo, a revogação do mandato não exime o cliente do dever de pagar os honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados pelo advogado até o momento da revogação. O contrato de honorários advocatícios, embora de natureza civil, possui peculiaridades que o distinguem de outros contratos de prestação de serviços, especialmente em razão da natureza alimentar dos honorários, conforme o artigo 85, § 14, do CPC. No caso concreto, o Requerente demonstrou ter iniciado e conduzido a ação de execução, que culminou no acordo extrajudicial e no recebimento de valores pelo Condomínio. A alegação do Requerido de que o Requerente apenas "distribuiu a Petição Inicial" e que os novos patronos "prosseguiram com a Execução" não desqualifica o trabalho inicial e as tratativas que levaram ao acordo. Os e-mails juntados (ID 184240427, ID 184240429, ID 184240432) demonstram que o Requerente, por meio de sua equipe, estava ativamente envolvido nas negociações do acordo com a POUPEX, inclusive encaminhando minutas e solicitando a assinatura da síndica. A síndica, por sua vez, expressou preocupações e solicitou alterações, mas não negou a existência das tratativas ou a validade do acordo em si. A decisão do Requerente de assinar o termo de acordo em 14/04/2021 e protocolá-lo, diante da demora da síndica em fazê-lo, pode ser interpretada como uma ação para garantir o recebimento dos valores pelo Condomínio, agindo no melhor interesse do cliente, especialmente considerando que possuía poderes para transigir. A Cláusula 6ª do contrato, que estabelece que as obrigações do contratado são de meio e nunca de resultado, reforça que os honorários são devidos pela atuação profissional, independentemente do êxito final da demanda, salvo estipulação expressa em contrário para honorários de êxito. No presente caso, o êxito foi alcançado com o acordo e o recebimento dos valores pelo Condomínio. Assim, é inegável o direito do Requerente ao recebimento dos honorários contratuais proporcionais ao trabalho realizado, que, no caso, resultou na obtenção de um benefício econômico direto para o Condomínio. Verifica-se que consta na Cláusula 3ª do contrato, a previsão de uma multa de 20% em diversas hipóteses, incluindo o não pagamento dos honorários e a revogação da procuração. O Requerido argumenta a abusividade da multa em caso de revogação do mandato, citando precedentes do STJ e TJMT. O Requerente, contudo, esclarece que a multa não é cobrada pela mera revogação, mas sim pelo não pagamento dos honorários após o Condomínio ter recebido os valores decorrentes do trabalho do Requerente. A jurisprudência do STJ, como o REsp 1.882.117-MS e o REsp n. 2.163.930/PR (Informativo 842), de fato, consolidou o entendimento de que "não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado." Essa orientação visa proteger a relação de fidúcia e o direito potestativo do cliente de escolher seu patrono, evitando que a revogação, por si só, gere uma penalidade. Contudo, a situação dos autos apresenta uma nuance crucial. O Requerente não pleiteia a multa apenas pela revogação do mandato (alínea "d"), mas sim pela conduta do Requerido de não efetuar o pagamento dos honorários contratuais após ter recebido os valores que foram objeto da execução e do acordo (alínea "b"). O Condomínio Requerido, após se beneficiar do trabalho do Requerente e receber o montante de R$ 68.029,09, deixou de adimplir qualquer valor a título de honorários contratuais. Essa omissão configura um inadimplemento contratual, que, por sua vez, pode justificar a aplicação da cláusula penal. A Súmula 616 do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao dispor que "É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente." Embora essa súmula se refira à cumulação de multa contratual com honorários de sucumbência em contratos de locação, o princípio subjacente é a validade da cláusula penal em contratos, desde que não configure enriquecimento ilícito ou abusividade manifesta. No contexto dos honorários advocatícios, a multa por inadimplemento do pagamento é uma forma de compelir o cliente a cumprir sua obrigação, especialmente quando o serviço foi prestado e o benefício econômico foi auferido. O TJMT, inclusive, já se manifestou nesse sentido, permitindo a cobrança de multa pelo rompimento prematuro do contrato quando há inadimplemento, e não apenas pela revogação em si, como se observa no precedente citado pelo Requerente: "EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – ESTATUTO DA OAB – MULTA PENAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO – SUM. 616, DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação entre advogado e cliente, e estando previamente ajustada entre as partes e não rompendo o equilíbrio contratual, revela-se lícita a cobrança de multa pelo rompimento prematuro do contrato. Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STF, in verbis “é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários advocatícios de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente”." (TJ-MT 10011696820208110051 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021). A conduta do Condomínio de receber o valor do acordo e, subsequentemente, não repassar os honorários devidos ao advogado que viabilizou tal recebimento, configura um inadimplemento contratual. A cláusula penal, nesse contexto, atua como prefixação de perdas e danos pelo descumprimento da obrigação de pagar, e não como uma penalidade pela mera revogação do mandato. A revogação do mandato, por si só, não geraria a multa, mas o não pagamento dos honorários após o recebimento do benefício econômico, sim. Portanto, a Cláusula 3ª, alínea "b", do contrato de prestação de serviços é válida e aplicável ao caso, uma vez que o Condomínio Requerido deixou de pagar os honorários contratuais devidos após o recebimento dos valores do acordo. Conforme a Cláusula 2ª do contrato, os honorários contratuais seriam de 20% sobre o valor da ação quando este fosse superior a R$ 25.000,00. O valor do acordo que beneficiou o Condomínio foi de R$ 68.029,09. Assim, os honorários contratuais devidos ao Requerente correspondem a 20% de R$ 68.029,09, o que totaliza R$ 13.605,82 (treze mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). Quanto à multa contratual, sendo aplicável a Cláusula 3ª, alínea "b", a penalidade de 20% incidirá sobre o valor dos honorários devidos. Portanto, 20% de R$ 13.605,82, o que resulta em R$ 2.721,16 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). O valor total devido ao Requerente, a título de honorários contratuais e multa, é de R$ 13.605,82 + R$ 2.721,16 = R$ 16.326,98 (dezesseis mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IGOR FERREIRA LEITE para CONDENAR o requerido CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 13.605,82 (treze mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), bem como, ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 2.721,16 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), ambos acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento dos valores pelo Condomínio (15/07/2024) e acrescidos de juros de mora (SELIC) a contar da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 27.211,63 (vinte e sete mil, duzentos e onze reais e sessenta e três centavos). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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H. F. T. N. M. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 276639925

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005352-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. F. T. N. M. SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005352-73.2024.8.11.0041. REQUERENTE: H. F. T. N. M. REPRESENTANTE: SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO REQUERIDO: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005352-73.2024.8.11.0041. REQUERENTE: H. F. T. N. M. REPRESENTANTE: SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por H. F. T. N. M., menor impúbere representada por sua genitora SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO, em face de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (EUCATUR). A parte autora narra que adquiriu bilhete de passagem da ré para viagem de ônibus de Toledo (PR) a Cuiabá (MT), com previsão de início em 08/01/2024, às 15h30min, e chegada em 09/01/2024, às 13h00min. Contudo, relata que a viagem iniciou com 01h22min de atraso e, já em Dourados/MS, o ônibus apresentou problemas, sendo necessário o fretamento de outro veículo, que partiu com 01h35min de atraso. Alega que, em Campo Grande/MS, houve nova troca de ônibus, sob a justificativa de suposta limpeza, e que, por volta das 12h00min do dia 09/01/2024, este novo ônibus também quebrou, sendo necessário o fretamento de um terceiro veículo. Afirma que, em decorrência de todas essas intercorrências, somente chegou ao destino final às 21h35min do dia 09/01/2024, totalizando um atraso de 08 horas e 35 minutos. Aduz, ainda, que não houve qualquer tipo de assistência por parte da Reclamada, como fornecimento de alimentação e água gelada, gerando grande transtorno e desconforto, especialmente por se tratar de uma menor. Requer, assim, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A parte ré, citada, apresentou contestação impugnando os fatos e o direito pleiteado. Em síntese, a Ré admite o atraso inicial e os problemas mecânicos com as trocas de ônibus, mas alega que tais intercorrências configuraram caso fortuito ou força maior, imprevisíveis e inevitáveis, afastando sua responsabilidade. Sustenta que agiu com diligência ao providenciar a troca de veículos para minimizar os transtornos e que prestou toda a assistência necessária. Afirma que o mero atraso não é capaz de gerar dano moral e que a Autora não comprovou efetivamente o sofrimento que extrapolasse o mero aborrecimento, tampouco a falta de assistência alegada. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e os documentos apresentados pela Autora por serem unilaterais. Em preliminar, arguiu a existência de conexão com ação anterior da genitora da autora, julgada improcedente, para que o presente feito seguisse o mesmo destino. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial. Especificamente, a autora impugnou a preliminar de conexão, apresentando decisões proferidas em processos idênticos, envolvendo outros passageiros da mesma viagem e na mesma data, nos quais a SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI foi condenada ao pagamento de danos morais, afastando a alegação de caso fortuito/força maior. A Autora também reafirmou a ausência de assistência pela Ré e a falha na prestação do serviço, reiterando o pedido de condenação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da Preliminar – Da Existência de Ação em Nome da Genitora da Autora: A Ré arguiu preliminar de existência de ação em nome da genitora da autora, que tramita no 5º JEC de Cuiabá e teria sido julgada improcedente, sustentando conexão e a improcedência da presente demanda. Conforme bem pontuado pela Autora, a ação citada pela Ré na preliminar tinha como parte autora a Sra. Sirlene Tavares dos Santos Murtinho, genitora da menor. No presente processo, a Sra. Sirlene Tavares dos Santos Murtinho figura apenas como representante legal da menor H. F. T. N. M., que é a verdadeira parte autora da demanda. Trata-se, portanto, de partes distintas e direitos subjetivos diversos, não se configurando identidade de partes que justifique a conexão ou a extensão de eventual improcedência para o presente feito. Pelo exposto, a mera existência de uma ação diversa com resultado desfavorável para a genitora, com partes e pedidos distintos (ainda que relativos ao mesmo evento danoso em essência), não impede o julgamento da presente, especialmente quando as provas anexadas demonstram a reincidência de condenação em casos idênticos. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida pela Ré. Do Julgamento Antecipado da Lide: O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos controvertidos podem ser dirimidos pela prova documental já produzida. As alegações da ré não demandam produção de provas adicionais para o convencimento deste juízo, uma vez que a controvérsia principal recai sobre a caracterização do dano moral e a excludente de responsabilidade alegada. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). O contrato de transporte rodoviário de passageiros é serviço essencial e regulado pelas normas consumeristas. Ainda, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação das concessionárias em fornecer um serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Neste sentido, o Código Civil determina as obrigações do transportador no artigo 737, vejamos: ‘’O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.’’ Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 11.975/2009, estabelece o dever das empresas transportadoras em manter um sistema de logística que assegure a continuidade da viagem, possuindo uma margem de tolerância de 3 (três) horas. ‘’A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.’’ No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas na Resolução nº 4.282/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, in verbis: ‘’Artigo 16 - Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade’’. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). A responsabilidade da transportadora é, portanto, objetiva. Presentes a verossimilhança das alegações da autora, corroboradas pelos documentos que demonstram os horários e as intercorrências, e a sua hipossuficiência técnica e econômica frente à empresa de transporte, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A empresa ré possui o controle dos registros de viagens, manutenção de veículos e comunicação com passageiros, o que justifica a facilitação da defesa da consumidora. Falha na Prestação do Serviço, Excludente de Responsabilidade e Dano Moral A Autora contratou um serviço de transporte rodoviário, que implica na obrigação da transportadora de levar o passageiro incólume e pontualmente ao seu destino, caracterizando uma obrigação de resultado. A pontualidade e a segurança são elementos essenciais do contrato de transporte. Os fatos narrados na inicial e confirmados, em parte, pela própria contestação da Ré, são graves e demonstram uma patente falha na prestação do serviço: · Atraso inicial: A própria Ré admite o atraso de 1h22min na saída, o que já configura descumprimento parcial do contrato. · Problemas mecânicos sucessivos e múltiplas trocas: A Ré confirma que o ônibus apresentou problemas mecânicos em Dourados/MS, exigindo a troca de veículo, e que houve nova troca em Campo Grande/MS, seguida da quebra de um terceiro ônibus. A alegação de que foram necessárias três etapas (ônibus original, ônibus fretado, ônibus da própria empresa que quebrou novamente, e um terceiro fretado) para a conclusão da viagem da menor e sua genitora é inaceitável. · Atraso total excessivo: O atraso de 08 horas e 35 minutos para uma viagem que tinha previsão de duração de aproximadamente 21h30min (15h30min do dia 08/01 a 13h00min do dia 09/01) é desproporcional e injustificável. A alegação da Ré de que os problemas mecânicos configuram caso fortuito ou força maior não prospera. Conforme largamente reconhecido pela jurisprudência, problemas mecânicos em veículos utilizados para transporte de passageiros em longas distâncias são riscos inerentes à atividade desenvolvida pela transportadora. A manutenção adequada da frota é um dever da empresa, e a quebra de um veículo, assim como a necessidade de várias trocas, não pode ser considerada imprevisível ou inevitável a ponto de romper o nexo causal. Tal fato configura fortuito interno, ou seja, evento ligado à própria atividade empresarial, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. A teoria do risco da atividade imputa ao fornecedor os riscos de seu negócio, incluindo as falhas de manutenção e as intercorrências operacionais. Quanto à alegada ocorrência de um acidente na BR-364 em Jaciara, a Ré não apresentou prova suficiente que vincule o suposto acidente ao atraso excessivo sofrido pela Autora. A matéria veiculada juntada pela Ré não especifica o horário da ocorrência, o tempo de interdição da pista ou a relação direta com o ônibus em questão. A mera existência de um acidente em uma rodovia em data próxima não é suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade, cabendo à Ré demonstrar o nexo causal e a irresistibilidade do evento para a conclusão da viagem, o que não foi feito. Ademais, mesmo que se considerasse a quebra como fortuito externo, a Ré tinha o dever de prestar a devida assistência aos passageiros, especialmente por se tratar de uma menor. A Autora alega a ausência de fornecimento de alimentação e água gelada durante o período de espera e transtornos, e a Ré, embora negue genericamente, não produziu prova em contrário, ônus que lhe incumbia em face da inversão do ônus da prova e da hipossuficiência da consumidora. A falta de assistência adequada é um fator agravante da má prestação do serviço. A ausência de disponibilização de outro meio menos gravoso para atender às necessidades da consumidora, de forma a minimizar os transtornos, conforme alegado pela Autora em réplica, também configura falha na prestação do serviço. A Ré, ao contrário, apenas confirmou a sucessão de problemas, sem comprovar medidas eficazes para mitigar o desconforto da passageira. O dano moral é evidente e decorre dos transtornos, da aflição, do cansaço físico e mental, da incerteza e da perda do tempo útil decorrentes do atraso excessivo e das falhas sucessivas no serviço de transporte. A situação é ainda mais gravosa pelo fato de a passageira ser uma menor impúbere, que se torna mais vulnerável a situações de desconforto e insegurança. Não se trata de mero aborrecimento, mas de um sofrimento que extrapola o razoável em uma relação de consumo. A jurisprudência do TJMT também corrobora o entendimento: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO - NÃO DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES - FALHA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO. ‘’A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo “A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”. Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais . Arbitrado em valor desarrazoado e para que não se configure em enriquecimento sem causa da parte ofendida, há que ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada as especificidades dos autos. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação.’’-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006445-59.2022 .8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) ‘’RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR FALHA MECÂNICA – PERDA DO TRANSPORTE DE CONEXÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO TRANSPORTE - ÔNIBUS QUEBRADO - ATRASO DE 7 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Viagem de ônibus que, em decorrência da quebra do veículo durante o percurso, culminou no atraso de mais de 7h para a chegada ao destino final .2. O regular funcionamento dos veículos está diretamente ligado ao objeto social da transportadora, motivo pelo qual eventuais falhas mecânicas representam fortuito interno, incapazes de excluir responsabilidade pelos danos advindos delas.3. Na hipótese, a conduta praticada pela recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC .4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.’’(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10066121420248110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2024) A indenização por dano moral deve ser fixada de forma a compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, possuir caráter pedagógico para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Considerando a extensão do atraso (08h35min), as múltiplas intercorrências (problemas mecânicos, várias trocas de ônibus), a ausência de assistência e a condição de menor da Autora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pleiteado a título de indenização por danos morais é justo e adequado, cumprindo o duplo objetivo de compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela Ré. 2. CONDENAR a ré SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (EUCATUR) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de H. F. T. N. M., no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido desta a correção monetária nos termos do artigo 406, do Código Civil), a partir do evento danoso. 3. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1030184-73.2024.8.11.0041

ID: 260863348

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030184-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL STAUT ALBANEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1030184-73.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1030184-73.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA MONOCRÁTICA. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Mandamental com pedido de tutela de urgência impetrado por M2W PROPERTIES HOLDING LTDA contra ato indigitado ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SEMA-MT. A sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise conclusiva do Projeto de Tipologia Vegetal n. 7003760/2023, protocolizado em 21.12.2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O ato sentencial foi proferido em 06.09.2024 e não foi apresentado recurso voluntário por nenhuma das partes litigantes, vindo os autos a este Sodalício para o Reexame Necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pela ratificação da r. sentença sob reexame (Id 274355868). É o relatório. Decido Decido monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. O Mandado de Segurança foi impetrado por M2W PROPERTIES HOLDING LTDA contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SEMA-MT consubstanciado na demora em análise do seu processo administrativo, sem a observância do prazo legal de 180 dias. Imperioso destacar que o pedido inicial contido na ação mandamental foi colocado nos seguintes termos: [...] “a) Seja DEFERIDA A LIMINAR “inaudita altera pars”, para que o Impetrado promova, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a ANÁLISE e CONCLUSÃO da TIPOLOGIA VEGETAL nº 7003760/2023, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) A concessão definitiva da segurança quando do julgamento de mérito do presente mandamus, confirmando a r. medida liminar acima pleiteada; c) A notificação da autoridade coatora ou quem sua vez estiver fazendo, no endereço declinado preâmbulo desta para, querendo, prestar informação c) A notificação da autoridade coatora ou quem sua vez estiver fazendo, no endereço declinado preâmbulo desta para, querendo, prestar informações no decêndio legal; d) A oitiva do douto representante do Ministério Público Estadual; e) A juntada dos documentos que instruem o presente.” “[...](id.261774261 )”. O pedido liminar foi deferido parcialmente para que autoridade coatora realize, no prazo de 15 dias, a analise do processo administrativo nº 7003760/2023. O Estado de Mato Grosso apresentou informações (id.261774281) . O ato sentencial foi proferido em 06 de setembro de 2024, concedendo a segurança para que a autoridade coatora analise o referido processo administrativo, oportunidade que transcrevo trecho pertinente: “[...]No caso, restaram devidamente demonstradas as condições para a impetração do mandado de segurança, notadamente a violação ao direito líquido e certo, consubstanciado no desrespeito da autoridade coatora aos prazos estabelecidos na legislação supracitada. Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Ademais, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontrando reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Infere-se dos autos que a parte impetrante realizou o protocolo do Projeto de Tipologia Vegetal n. 7003760/2023 em 21.12.2023 (Id. 162476699), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a análise do projeto em questão. Tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte impetrante, consubstanciado na expedição de licenças e/ou autorizações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente medida tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise conclusiva do Projeto de Tipologia Vegetal n. 7003760/2023, protocolizado em 21.12.2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ( id. 261774277). Consta dos autos que a empresa Impetrante para regularização da sua propriedade rural denominada Fazenda Marajuara, localizada no Município de Paranatinga ingressou, via administrativa, no dia 19/01/2024 (Id. 261774282), com o processo administrativo de tipologia Vegetal nº 7003760/2023, cuja análise não restou finalizada até a propositura da presente ação. Extrai-se que não houve analise pelo órgão ambiental, sendo que tal análise ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta dias/(06 meses). Assim, o cerne da questão está em dirimir se há ilegalidade na falta/demora na análise formulada no referido processo administrativo. A sentença merece ser ratificada. Em se tratando de processo administrativo, deve-se aplicar o Decreto Estadual nº 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial –análise do processo administrativo - ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental. O Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental. Logo, devem suas regras serem observadas pela SEMA/MT, na apreciação do requerimento administrativo, concernente ao requerimento do Impetrante de Cadastro Ambiental Rural MT. O artigo 32, da mencionada norma estabelece os prazos a serem observados pelo órgão ambiental: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA (NEGRITEI). Considerando tais premissas, conclui-se que, nas ações mandamentais iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022 – 23/09/2022 – aplica-se os prazos previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA e depois daquela data (23/09/2022), os prazos esposados no Decreto Estadual n. 697/2020. In casu, o pedido foi protocolado em 19/01/2024 e não finalizado até a data da impetração da presente ação mandamental, ou seja, há mais tempo que a lei permite, sem qualquer manifestação. Como se pode observar, as licenças ambientais deverão através do Decreto Estadual nº 697/2020, em seu art. 32, prevê que o prazo máximo de análise para licença ambiental é de 180 (cento e oito) dias, a contar do ato de protocolo do requerimento. Assim, a demora injustificada para apreciação de procedimentos administrativos ofende de formal direta, o direito líquido e certo da empresa Impetrante em obter uma resposta do poder público, bem como fere o princípio da duração razoável do processo, o qual se encontra previsto, como cláusula pétrea, no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, in verbis: “LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAMA NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA N. 389/2015/SEMA/MT – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na apreciação do procedimento administrativo, para concessão do cadastro ambiental rural , fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser apreciadas e decididas, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento (Portaria n. 389/2015/SEMA)”. (TJ/MT - N.U 1028510-02.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 9.8.2021, publicado no DJE 19.8.2021)”. “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1032089-16.2024.811.0041, que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, mais precisamente o estabelecido em seu art. 32, inciso III, referente ao CAR-MT 98095/2020, relacionado ao imóvel rural denominado “Fazenda Riacho Fundo”, localizado no Município de Araguaiana (MT). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além do prazo legal de 180 dias estabelecido no Decreto Estadual nº 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão em parte da segurança. III. Razões de decidir: 3. A Constituição Federal assegura o direito de obter informações dos órgãos públicos em prazo legal, sendo a omissão administrativa violadora de garantia constitucional. 4. O prazo máximo para análise de pedidos administrativos ambientais é de 6 meses, conforme Resolução CONAMA 237/1997 e Portaria SEMA/MT 389/2015.5. A extrapolação injustificada do prazo legal configura violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária conhecida e sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural, além do prazo legal estabelecido, configura violação ao princípio da razoável duração do processo e ao direito líquido e certo do administrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Resolução CONAMA 237/1997, art. 14; Decreto Estadual 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008746-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01/10/2024. (TJ/MT - N.U 1032089-16.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024)”. Insta consignar ainda que a mesma demora injustificada na apresentação e decisão nos processos administrativos fere de morte o direito de petição, também assegurado como cláusula pétrea no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Carta Magna, onde assegura que todo cidadão tem o direito de receber e a Administração Pública tem o dever de prestar uma resposta (seja negativa ou positiva) diante de um processo administrativo. Assim estabelece o referido dispositivo constitucional, in verbis: “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Nesse mesmo sentido á e jurisprudência do STJ, in verbis: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. (...) 3. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. 4. Nos termos da certeira lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação [...] A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando omite" (Curso de direito constitucional positivo. 6. ed. São Paulo: RT, 1990, p.382-3). 5. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. 6. Ordem concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante, no âmbito do Processo Administrativo n. 2001.01.11994. (STJ - MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017)”. Por fim, importante ressaltar que o fato da ordem ter sido concedida pelo juízo a quo e ratificada neste momento não significa, por si só, que a empresa Impetrante terá direito ao pleito formulado perante a Administração Pública. Significa dizer que a empresa Impetrante tem o direito de receber uma resposta do poder público acerca do processo administrativo por ele apresentado. Ademais, conforme o parecer da Procuradoria cumpre registrar que o Estado de Mato Grosso comprovou nos autos a ocorrência de análise do processo administrativo e emissão do Despacho nº 54414/2024/SRMA/SEMA, restando pendente apenas a vistoria. (ID 261774282). Diante do acima exposto, em sede REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença prolatada pelo juízo a quo para que somente realize a análise do processo administrativo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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ID: 277740214

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Acórdão

Advogados:

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d96b800): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001569-73.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, consoante a Súmula 338 do TST, sem que a ré tenha produzido qualquer prova em seu favor, cujo ônus lhe competia. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exma. Desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao afastamento da indenização referente ao não fornecimento de refeição comercial. Aplico o entendimento no sentido de, para o cálculo do valor da indenização, dever ser utilizado, por analogia, o importe previsto em cada norma coletiva para as refeições aos domingos, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação." 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial". Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas. Destaque-se, outrossim, que a alusão ao artigo 61, da CLT nas referidas cláusulas não afasta o direito do reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi o reclamante ainda mais prejudicado, tornando-se, portanto, mais merecedor do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Quanto ao valor devido por esse título, levando-se em conta que normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto, analogicamente, como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Reformo.. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação a gratificação de função de 40% e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para: 1) deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; 2) deferir a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho a título de refeição comercial, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à refeição comercial. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação. 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Em que pese a prestação de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não há previsão de eventual indenização pecuniária, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Mantenho a improcedência por esse fundamento. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a gratificação de função de 40% e reflexos; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Mantido o valor da condenação. KYONG MI LEE RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

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Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros

ID: 277740236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Acórdão

Advogados:

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d96b800): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001569-73.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, consoante a Súmula 338 do TST, sem que a ré tenha produzido qualquer prova em seu favor, cujo ônus lhe competia. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exma. Desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao afastamento da indenização referente ao não fornecimento de refeição comercial. Aplico o entendimento no sentido de, para o cálculo do valor da indenização, dever ser utilizado, por analogia, o importe previsto em cada norma coletiva para as refeições aos domingos, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação." 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial". Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas. Destaque-se, outrossim, que a alusão ao artigo 61, da CLT nas referidas cláusulas não afasta o direito do reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi o reclamante ainda mais prejudicado, tornando-se, portanto, mais merecedor do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Quanto ao valor devido por esse título, levando-se em conta que normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto, analogicamente, como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Reformo.. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação a gratificação de função de 40% e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para: 1) deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; 2) deferir a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho a título de refeição comercial, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à refeição comercial. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação. 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Em que pese a prestação de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não há previsão de eventual indenização pecuniária, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Mantenho a improcedência por esse fundamento. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a gratificação de função de 40% e reflexos; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Mantido o valor da condenação. KYONG MI LEE RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

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Processo nº 1049875-73.2024.8.11.0041

ID: 312682752

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049875-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1049875-73.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): LENILDA ROBERTO DE SOUZA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1049875-73.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): LENILDA ROBERTO DE SOUZA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Especial interposto por LENILDA ROBERTO DE SOUZA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277981881. A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295258396. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos - Distinção do Tema 929/STJ. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 42 do CDC e cita que deve haver devolução em dobro dos valores pagos a maior. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, Tema 929/STJ – REsp n. 1.823.218/AC. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais e confirmou a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Desse modo, com julgamento pela improcedência da ação, não houve a discussão sobre a repetição do indébito (de forma simples ou em dobro), por isso, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos uma vez que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 929/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega e violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC, amparada na assertiva de que “o recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de contrato de cartão de crédito consignado válido e da ausência de pactuação de juros e demais encargos, pois resta evidente que a instituição financeira recorrida burlou a margem de consignação legalmente admitida (...)”. Aponta que “a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Analisando os autos, não é crível que o alegado engano tenha ocorrido da forma sustentada. Isso porque, ao examinar o conjunto fático-probatório, verificam-se elementos que comprovam a inexistência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado, notadamente diante da juntada de documentos que desmitificam a tese arguida pela parte. Entre eles, destacam-se a biometria facial da consumidora (ID 269505257 – p. 96) e o contrato assinado pela apelante, intitulado 'TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO' (ID 269505250). Referidos documentos estão devidamente assinados pela parte apelante, cujas assinaturas guardam semelhança com as constantes em seus documentos pessoais. Tais elementos não demonstram ambiguidade, satisfazendo suficientemente o dever de informação previsto no art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, extrai-se dos autos que a parte é plenamente capaz e possui experiência em operações de crédito, o que lhe permite discernir entre as modalidades contratadas. Soma-se a isso a ficha financeira anexada aos autos ID 269504781), que evidencia um intenso relacionamento com diversas modalidades de crédito oferecidas por distintas instituições financeiras, afastando qualquer alegação de indução a erro. Assim, a parte apelante celebrou contrato de cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Inclusive, conforme ressaltado pela própria consumidora, as características e benefícios do cartão de crédito e do empréstimo consignado são distintos, de modo que a alegação de engano não se sustenta, especialmente porque tal equívoco poderia ser mais plausível caso as modalidades fossem similares. Outrossim, a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar eventuais valores que ultrapassem essa reserva. Não há, nos autos, qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido os valores excedentes. Imperioso destacar, que por aproximadamente seis anos, foram descontados valores referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável em seus proventos, sendo que a parte utilizou esse cartão para realizar saques (ID 269505250). Tal circunstância, por si só, descaracteriza a contratação de um empréstimo consignado, ainda que, neste momento, a parte alegue ter se equivocado na contratação. Mesmo diante desse cenário, somente após aproximadamente seis anos a parte busca o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser devidamente ponderadas, uma vez que não restou evidenciado, nos autos, qualquer induzimento a erro. Como mencionado anteriormente, os elementos volitivos e cognitivos necessários à celebração do contrato estão comprovados nos autos. Além disso, a simples utilização do cartão para a realização de saques é suficiente para descaracterizar a natureza de empréstimo consignado, refutando a tese arguida pela parte apelante. (...) A Apelante argumenta em seu recurso que não houve utilização do cartão de crédito para compras no comércio e tal fundamento comprovaria que esta foi enganada no momento da contratação, todavia, não é o que se verifica das provas analisadas. Não obstante, mesmo diante de todas estas comprovações a Apelante quer afirmar que houve indução a erro e prova disso é o fato de não ter utilizado o cartão plástico, contudo, a ausência de utilização não descaracteriza a contratação que se encontra evidente pelos documentos juntados. Saliento, que a simples utilização do cartão, mediante solicitação de saques, é suficiente para descaracterizar o empréstimo consignado, desmitificando a tese arguida pela parte apelante. Ademais, em análise da Impugnação à Contestação apresentada pela Apelante nos autos, verifica-se que esta possuía conhecimento da disponibilização do cartão plástico que seria de uso para “compras e saques”, portanto, malgrado não tenha realizado compras no comércio, realizou saques. Motivo pelo qual rejeito a tese aduzida pela parte apelante. (...)” – ID 275498891 Da suposta violação aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC. A partir da suposta ofensa aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre regularidade da contratação. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: ““(...)A parte Apelante afirma que foi induzida a erro no momento da contratação, asseverando que "foi nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)”. ID. 269504776 – pág. 3). Analisando os autos, não é crível que o alegado engano tenha ocorrido da forma sustentada. Isso porque, ao examinar o conjunto fático-probatório, verificam-se elementos que comprovam a inexistência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado, notadamente diante da juntada de documentos que desmitificam a tese arguida pela parte. Entre eles, destacam-se a biometria facial da consumidora (ID 269505257 – p. 96) e o contrato assinado pela apelante, intitulado 'TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO' (ID 269505250). Referidos documentos estão devidamente assinados pela parte apelante, cujas assinaturas guardam semelhança com as constantes em seus documentos pessoais. Tais elementos não demonstram ambiguidade, satisfazendo suficientemente o dever de informação previsto no art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, extrai-se dos autos que a parte é plenamente capaz e possui experiência em operações de crédito, o que lhe permite discernir entre as modalidades contratadas. Soma-se a isso a ficha financeira anexada aos autos modalidades de crédito oferecidas por distintas instituições financeiras, afastando qualquer alegação de indução a erro. Assim, a parte apelante celebrou contrato de cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Inclusive, conforme ressaltado pela própria consumidora, as características e benefícios do cartão de crédito e do empréstimo consignado são distintos, de modo que a alegação de engano não se sustenta, especialmente porque tal equívoco poderia ser mais plausível caso as modalidades fossem similares. Outrossim, a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar eventuais valores que ultrapassem essa reserva. Não há, nos autos, qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido os valores excedentes. Imperioso destacar, que por aproximadamente seis anos, foram descontados valores referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável em seus proventos, sendo que a parte utilizou esse cartão para realizar saques (ID 269505250). Tal circunstância, por si só, descaracteriza a contratação de um empréstimo consignado, ainda que, neste momento, a parte alegue ter se equivocado na contratação. Mesmo diante desse cenário, somente após aproximadamente seis anos a parte busca o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser devidamente ponderadas, uma vez que não restou evidenciado, nos autos, qualquer induzimento a erro. Como mencionado anteriormente, os elementos volitivos e cognitivos necessários à celebração do contrato estão comprovados nos autos. Além disso, a simples utilização do cartão para a realização de saques é suficiente para descaracterizar a natureza de empréstimo consignado, refutando a tese arguida pela parte apelante. (...)” – Id 275498891 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, 373, I do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos Embargos de Declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO.(...)3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ.(...)5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, a parte recorrente assevera que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, confirmando a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Portanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a matéria acima apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido e levantada nas respectivas razões, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso nesse ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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