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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 261498900

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-50.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ THAWANE SALGADO GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-50.2024.5.02.0044 : THAWANE SALGADO GOMES : CARREFOUR COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-50.2024.5.02.0044 : THAWANE SALGADO GOMES : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cd9a29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 10/06/2025 12:40 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAWANE SALGADO GOMES

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Processo nº 1001570-74.2025.8.26.0439

ID: 330958513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

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Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações p… Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a jurisprudência era pacífica sobre a desnecessidade de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens,bastando apenas a existência de elementos da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Entretanto, o novo § 3º, do art. 16, da Lei 8.429/92 dispõe que: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias." Não se pode negar que a alteração legal supracitada dificulta a reparação de danos e fomenta a ocultação de patrimônio, porém, em respeito ao rigor legal, no presente caso, não houve demonstração concreta pelo requerente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, encerrado o PAD em 2024, mas somente agora, em julho de 2025, ajuizada a presente demanda, razoável lapso temporal, que per si, está a retirar a urgência da liminar pretendida. As alegações são abstratas e se sustentam no alto valor executado, bem como na imprescindibilidade de reparação do patrimônio público, ante o dano gerado à coletividade. As argumentações, portanto, são genéricas e poderiam ser utilizadas abstratamente a todos os casos de reparação do erário público. Deste modo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte do requerido, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Dê-se vista ao MP. Int. - ADV: JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA (OAB 385984/SP)

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Bianca Dos Santos Santana x Eduardo Marcelo Da Rocha 06696383824

ID: 333620668

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-85.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

EDUARDO MARCELO DA ROCHA 06696383824

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-85.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BIANCA DOS SANTOS SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-85.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BIANCA DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: EDUARDO MARCELO DA ROCHA 06696383824 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 464683f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 06/10/2025 às 11:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DOS SANTOS SANTANA

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Larissa Domingues Hernandes x Estado De São Paulo e outros

ID: 338854571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002965-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOMINGUES HERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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FABIANA MELLO MULATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002965-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002965-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Larissa Domingues Hernandes - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Mônica Serrano - Após sustentação oral da Dra. Bruna Gonçalves da Silva Loureiro, Defensora Pública, negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SEM ANALISAR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. A RECORRENTE, ACOMETIDA DE LESÃO MEDULAR, EPENDIMOMA SEGUNDO GRAU II E PARAPLEGIA ESPÁSTICA, NECESSITA DE MEDICAMENTOS (CYMBI OU DUAL (DULOXETINA), PREGABALINA E ANSITEC, BACLOFENO 40 MG/DIA E HEALTHMEDS CANNABIGEROL 2000MG + CANABIDIOL 4000 MG + THC 0,3%), PARA TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SUPRE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E AINDA, SE SERIA O CASO DE DEFERIR-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA IMPEDE, COMO REGRA GERAL, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME TEMA 500 DO STF.4. A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE NÃO FORA ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, O QUE IMPEDE A ANÁLISE POR ESTA C. CÂMARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA IMPEDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. 2. A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DEVE SER COMPROVADA PARA AFASTAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; LEI Nº 6.360/1976, ART. 12; RESOLUÇÃO RDC Nº 327/2019. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 657.718, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 21.06.2021; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036833-81.2024.8.26.0576, REL. RENATO DELBIANCO, J. 23.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001570-30.2022.8.26.0326, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 19.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - 1° andar

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Fabio Donizeti Marques e outros x Andre Anselmo Castilho e outros

ID: 342050227

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-90.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES GUILHERME ALMEIDA DA SILVA IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

ANDRE ANSELMO CASTILHO CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CLOVIS CASTILHO DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO EUNICE ANSELMO CASTILHO FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI JHONEI GASPAROTTO LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI MARCOS CASSIANO TINEL METALCASTY LTDA METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

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RICARDO PIRES

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CLAUDIA SILVA DE LIMA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c99d6d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... ID. 4544e04: Recebo os embargos de declaração com simples petição. Retifico para constar os honorários advocatícios devidos aos patronos da Executadas. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Perito, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 200.561,17, correspondente ao somatório de principal (R$ 189.088,77) e juros moratórios (R$ 11.472,40), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais – não há. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 10.028,06. Honorários advocatícios devidos ao patrono do Réu no valor de R$ 95,12, inexigível/suspensos nos termos da recente decisão proferida na ADI nº 5766 do STF, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, caput e §4º, da CLT, quando a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 525, §12, do CPC). Valores acima atualizados até 30.06.25 Honorários periciais (conhecimento) no valor de R$ 2.500,00, a cargo do (a) Executada. Fixo honorários periciais contábeis no valor de R$ 4.200,00, data no rodapé, a cargo da reclamada. Custas recolhidas. Responsabilidade das demais reclamadas: Solidárias: - METALCASTY LTDA, CASTY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP, JG TECH SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI - TCG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - NEWCASTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI - METALFIRE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA – ME - LKW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS – EIRELI - GOODWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO EIRELI. Subsidiárias: - DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO - FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO - ANDRÉ ANSELMO CASTILHO - JHONEI GASPAROTTO - EUNICE ANSELMO CASTILHO - MARCOS CASSIANO TINEL - CLÓVIS CASTILHO Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO - METALCASTY LTDA - CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - MARCOS CASSIANO TINEL - EUNICE ANSELMO CASTILHO - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA - TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - CLOVIS CASTILHO - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME - ANDRE ANSELMO CASTILHO - METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP - JHONEI GASPAROTTO - LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI

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Fernanda Cristina Reis Foresti x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295576786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003316-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA REIS FORESTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALAN APOLIDORIO

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Processo 1003316-24.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Cristina Reis Foresti - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com f… Processo 1003316-24.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Cristina Reis Foresti - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 2.301,88, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original, 29/12/2024, e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP)

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Processo nº 1007972-24.2025.8.26.0003

ID: 280964584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007972-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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ADV: Ingrid Hansmiler Bertacini (OAB 510687/SP) Processo 1007972-24.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. S. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada p… ADV: Ingrid Hansmiler Bertacini (OAB 510687/SP) Processo 1007972-24.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. S. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pelo autor por força da presunção legal que milita a favor da parte autora, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por D.G.S. em face de D.R.T.S., menor representado por sua genitora. O autor informa que, conforme cópia da sentença homologatória de fls. 47 (p. 1023586-84.2016.8.26.0003), encontra-se obrigado a prestar alimentos ao requerido a quantia equivalente a 80% do salário mínimo, além de custar as despesas escolares e convênio médico. Aduz que constituiu nova família e que, com o advento do nascimento de nova prole (fls. 18/19), houve uma sensível redução em sua capacidade financeira. Requer, portanto, em liminar, a redução da pensão alimentícia para o patamar de 20% do salário mínimo nacional vigente, e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da liminar. Juntou documentos. Com relação ao pedido de antecipação de tutela, o seu deferimento de depende de prova inequívoca da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba, nos termos do art. 1.699 do CCB c/c art. 300 do CPC. Somente o fato de o devedor de alimentos constituir nova família não determina a redução dos alimentos devidos a filho de união anterior, eis que a constituição de nova prole é ato volitivo do autor que não pode prejudicar o requerido (princípio da paternidade responsável). Sobre o assunto, já se decidiu: "Ação revisional de alimentos Improcedência em primeiro grau Pretensão de redução do valor referente à pensão alimentícia destinada aos quatro filhos menores Ausência de prova cabal e idônea da modificação das condições econômico-financeiras do alimentante Modicidade dos valores estabelecidos em 70% do salário-mínimo para os quatro alimentandos Inexistência de gastos extraordinários suportados pelo autor ou a redução das necessidades dos menores Insubsistência da minoração dos alimentos para o patamar pretendido [40% do salário mínimo] em virtude do nascimento de novos filhos Observância ao princípio do melhor interesse da criança e da paternidade responsável Precedente do Superior Tribunal de Justiça Manutenção da verba alimentar nos parâmetros outrora fixados Sentença mantida Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1000915-60.2022.8.26.0584; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Ausente a comprovação do aumento das despesas do alimentante e da redução na sua capacidade econômica, a ponto de afetar a capacidade de arcar com a obrigação alimentar vigente, o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. CITEM-SE os requeridos, pela via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a pesquisa do CNIS do autor, na qual deve ser informado ao juízo a existência de vínculo formal de emprego, a qualificação da empregadora e as remunerações por ela recebidas e utilizadas para cálculo da contribuição previdenciária. Intimem-se.

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Processo nº 1018351-24.2025.8.26.0003

ID: 332832215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018351-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1018351-24.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Dados do veículo: Marca: CHEVROLET - Modelo: CELTA FLEXPOW… Processo 1018351-24.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Dados do veículo: Marca: CHEVROLET - Modelo: CELTA FLEXPOWER LT1 - Ano: 2013 - Cor: PRATA - Placa: OQL5243 - RENAVAM: 000000000 - CHASSI: 9BGRP48F0EG140812 Defiro liminarmente a medida, bem como, desde já, o bloqueio de circulação do veículo por meio do RENAJUD, mediante o recolhimento de custas. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da autora. Após cinco dias, contados da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Executada a liminar, cite-se o réu para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou/e para contestar no prazo de quinze dias (Dec.-Lei n. 91/69, art. 3º, parágrafos 2º. e 3º.) O prazo para contestar (de quinze dias úteis, artigos 224 CPC e Dec.-Lei n. 91/69, art. 3º, parágrafos 2º. e 3º.) e o prazo para pagar integralmente a dívida para reaver o bem, parcelas vencidas e vincendas, de 05 dias, serão contados a partir da execução da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344). Se o bem não for encontrado no local, o sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 05 dias, diga em termos de prosseguimento da ação, devendo indicar novo endereço a ser diligenciado e recolher, no mesmo prazo, as respectivas custas de diligência, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta ao sistema de ferramentas eletrônicas de localização de endereços do réu, devendo apresentar as custas pertinentes (FEDTJ 434-1). Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido (05 dias), HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Isto porque o autor solicitou forma de tramitação do processo EXPRESSA, de modo que, nos termos do art. 190 do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTA-SE que requerimentos desacompanhados do recolhimento de custas para pesquisa de endereços, aqueles genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não tragam croqui/mapa quando necessário, partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485, III, do CPC), podendo ensejar a extinção do feito após intimação pessoal da parte na pessoa de seu representante pelo e-mail indicado (p u b l i c a d i g i t a l @ p a s c h o a l o t t o . c o m . b r) Competirá à instituição financeira atualizar o cadastro do endereço eletrônico destinado à intimação pessoal, sob pena de ser considerada válida a intimação no endereço eletrônico previamente indicado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de limitação prevista na Carta Maior, indefiro o segredo de justiça postulado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1018448-24.2025.8.26.0003

ID: 332761487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018448-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DALANA LORENZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

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Processo 1018448-24.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Dalana Lorenzo - Vistos. 1 - ALEXANDRE DALAMA LORENZO ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENI… Processo 1018448-24.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Dalana Lorenzo - Vistos. 1 - ALEXANDRE DALAMA LORENZO ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, requerendo antecipação de tutela para obrigar a parte ré a proceder ao custeio integral do tratamento da parte autora na CLÍNICA TERAPÊUTICA LITORAL SUL em razão do quadro de dependência química, conforme prescrição médica. Acompanharam a inicial documentos que demonstram, a priori, a urgência dos fatos afirmados na peça inaugural, destacando-se, em especial, o laudo médico de fls. 14, que descreve o quadro clínico do Autor, indicando que "(...) A internação foi realizada de forma voluntária, em caráter de urgência, diante do agravamento do quadro clínico, marcado por uso abusivo de múltiplas substâncias e álcool, desorganização do comportamento e risco iminente à integridade própria e de terceiros. O paciente foi socorrido por equipe técnica na cidade de Peruíbe/SP, o que motivou sua remoção imediata para internação." Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré a custear internação e tratamento do agravante na clínica indicada. O agravante, dependente químico, foi internado emergencialmente em clínica não credenciada após ausência de resposta da ré sobre clínica credenciada. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a necessidade de custeio de internação em clínica não credenciada devido à inércia da ré em indicar estabelecimento credenciado. 3.- Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência é deferida, pois demonstrada a probabilidade do direito e o risco à saúde do agravante. 4.- A internação emergencial ocorreu após tentativa de internação em clínica credenciada, sem resposta da ré, justificando a medida excepcional. 6.- Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2048629-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (grifei). Dessa forma, havendo relatório médico estabelecendo o tratamento adequado, incabível, a princípio, a negativa em fornecê-lo na forma como indicado por profissional habilitado. Isso posto, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte ré proceda ao custeio integral do tratamento para dependência química da parte autora na CLÍNICA TERAPÊUTICA LITORAL SUL, conforme prescrição médica (fls. 14), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o protocolo junto às partes interessadas. 2 - No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela de urgência, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para: 2.1 - Apresentar documentação para análise do pedido de Justiça Gratuita, tais como (a) as três últimas declarações do imposto de renda de forma completa, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal dos três últimos anos, bem como (b) outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria; ou recolha as respectivas custas processuais, no mesmo prazo. Em caso de recolhimento de custas, no momento do protocolo, providenciar a vinculação e inutilização (queima) da guia DARE ao presente processo. 2.2 - Atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao montante de 12 mensalidades do plano de saúde em relação aos tratamentos e terapias requeridos, somado ao valor dos pedidos de indenização por danos morais, observando-se o artigo 292, do CPC Int. - ADV: CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP)

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B. B. S. A. x S. R. C. C.

ID: 311077199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRÉ HOSS

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RODRIGO LOPES GARMS

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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Processo 1001570-58.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - S.R.C.C. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de … Processo 1001570-58.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - S.R.C.C. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES (OAB 2433/RO), THIAGO ANDRÉ HOSS (OAB 11955/RO), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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