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Processo nº 1012593-61.2025.8.13.0024

ID: 290987431

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012593-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012593-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FREDERICO COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753) DECISÃO Vistos, etc. 1 – FREDERICO COSTA RODRIGUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012593-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FREDERICO COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753) DECISÃO Vistos, etc. 1 – FREDERICO COSTA RODRIGUES ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face de NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, qualificados. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes, ao receber ligações da empresa de cobrança RENAC, a qual informava a existência de débitos em aberto junto ao banco réu. Afirma que a ré fora responsável pelo apontamento do autor no cadastro de devedores. Sustenta que desconhece a existência do contrato que teria ensejado a negativação. Por tais motivos, requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado que a ré retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. É o breve relatório, decido . Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Em detida análise dos autos, verifica-se, a princípio, que a parte autora não juntou aos autos provas suficientes do alegado, tendo se limitado a apresentar o extrato da negativação (Evento 1, doc. 7), documento este que não é hábil a comprovar as suas alegações. Por outro lado, o processo judicial não deve prejudicar a parte Autora na eventualidade de ter razão em seu pleito, permitindo que sofra com o surgimento e a indesejada permanência dos efeitos deletérios do tempo, haja vista o preceito constitucional que assegura a todos o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Destaque-se que a tutela provisória pleiteada pode ser revertida, a qualquer momento, não havendo prejuízo a eventual direito do réu e, em contrapartida, a manutenção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito causa-lhe prejuízos imediatos. No mesmo prima, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Súmula 38 com a seguinte redação: “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.” Destarte, a fim de evitar os efeitos nefastos decorrentes de uma negativação eventualmente indevida em face da parte autora, notadamente ante a dificuldade autoral em proceder à produção de prova negativa, defiro a liminar rogada, independentemente de caução. Em consequência, proceda-se a Secretaria à baixa no apontamento ora discutido, através do sistema Serasajud, expedindo-se ofício em caso de cadastro restritivo diverso. 2 - Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 3.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 3.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 3.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 4- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 5- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 6- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 7 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C. 5

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Processo nº 1002117-61.2025.8.13.0024

ID: 278907778

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002117-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002117-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. ANGELINA MARIA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JORGE HILÁRIO BARBOSA FILHO . A autora relata, em síntese, que em 30 de agosto de 2019, as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda do imóvel localizado na Gleba nº 06, lote 4, no empreendimento Terra Nova, Sete Lagoas/MG, com área de 1.760m². O preço acordado foi de R$ 45.000,00, sendo pago da seguinte forma: um sinal de R$ 500,00 e 150 parcelas mensais de R$ 300,00, corrigidas pelo IPCA, com vencimento da primeira parcela em 15/09/2019. A Requerente cumpriu regularmente com suas obrigações, pagando cerca de R$ 25.154,00 até o momento, apesar do aumento considerável das parcelas devido aos juros e reajustes anuais. Entretanto, foi constatado que o loteamento não possui o registro formal do desmembramento no cartório de imóveis, o que caracteriza uma irregularidade no parcelamento do solo. Esse fato impede, inclusive, a formalização da transferência da propriedade do terreno, mesmo que as parcelas sejam quitadas. A Requerente ainda alega que verificou que o imóvel possui características de loteamento, o que implica a necessidade de observância da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que não está sendo atendida, principalmente no que se refere à infraestrutura mínima exigida pela legislação Requer, assim, a título de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. No caso em espécie, a proteção requerida pelo autor, relativamente ao deferimento de provimento judicial, constitui, na verdade, providência de natureza acautelatória. Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o meio apto a permitir a proteção dos direitos em via de serem molestados, sendo que para a sua concessão são indispensáveis os pressupostos legais, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. In casu, há a presença da probabilidade do direito quanto à pretensão da requerente no que diz respeito ao direito de obter a rescisão do contrato, considerando que, constatada a irregularidade do imóvel, a requerente faz jus à rescisão contratual independentemente de comprovação de culpa do vendedor. Outrossim, verifica-se o requisito do perigo de dano, diante da possibilidade da autora lograr êxito na presente demanda e, até o provimento final, ainda assim se sujeitar aos efeitos da obrigatoriedade da quitação do valor cobrado pelo requerido, o que poderá, em caso de não pagamento, culminar com a negativação de seu nome no SERASA e SPC. Por outro lado, não se pode olvidar que o requerido já recebeu parte substancial do valor contratado e, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, podrá sofrer prejuízos financeiros consideráveis com a suspensão pura e simples das parcelas. Nesse contexto, o art. 300, § 1º do CPC estabelece que "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Assim, considerando a necessidade de harmonizar os interesses em conflito e evitar danos irreparáveis a qualquer das partes, entendo que a concessão da tutela de urgência deve estar condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas pela autora, como forma de garantir eventual ressarcimento ao requerido, caso a ação seja julgada improcedente ao final. Portanto, impõe-se a concessão liminar do pedido de suspensão de toda e qualquer cobrança pela parte requerida, abstendo-se de proceder à inscrição do nome da autora perante os cadastros restritivos de crédito, como medida acautelatória, CONDICIONADA, contudo, ao depósito judicial mensal, pela autora, dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, na data de seus respectivos vencimentos. Assim, DEFIRO a liminar requerida, nos termos do art. 300, do NCPC, e, via de consequência, determino que o requerido seja intimado, para que cientifique-se da ordem de suspensão da cobrança de eventuais valores e se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitado a R$10.000,00 (dez mil reais), CONDICIONANDO, contudo, a eficácia desta decisão ao depósito judicial mensal, pela autora, dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o primeiro depósito judicial referente às parcelas vencidas, realizando o deposito das parcelas vincendas 30 dias após o deposito das parcelas anteriores, sob pena de revogação da presente liminar. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 5152941-61.2025.8.13.0024

ID: 325032849

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152941-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152941-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: LUCIANA MAIA CPF: 278.148.608-65 RÉU: DETRAN MG CPF: não informado e outros J DECISÃO 1. Tendo em vista que o Auto de Infração nº AC01833617 questionado fora lavrado pelo DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG, á secretaria para que proceda com a exclusão do DETRAN do polo passivo da demanda. 2.Cuida-se de pedido de tutela antecipada incidental. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, cuidando-se de pedido de tutela provisória apresentado em desfavor da Fazenda Pública, devem ser observadas as vedações disciplinadas no artigo 1.059 do referido Código Processualista, o qual prescreve: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 . Nesse viés, estabelece a Lei 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001) Por sua vez, dispõe a Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Vide ADIN 4296) Tratando-se procedimento cuja competência encontra-se inserida no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser observado também o regramento estabelecido pela Lei 12.153/2009, a qual preconiza em seu terceiro artigo: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Sobre os requisitos para concessão da tutela provisória, a pertinente lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira; Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580) Destaque-se que nos moldes da erudição referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a verificação dos requisitos primo ictu oculi, sendo descabido o deferimento da tutela quando o direito perseguido demandar dilação probatória: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO FIADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. DEMONSTRAÇÃO PRIMO ICTU OCULI. INCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência. 3. Na espécie, não é possível, tão somente pela análise dos documentos juntados, declarar a insolvência do fiador, o que justificaria a concessão do efeito suspensivo ativo para deferir a prévia constrição de seus bens para garantir o pagamento do débito do seu afiançado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP n. 3.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (grifou-se) Pois bem. Consoante se verifica da peça vestibular, intenta a parte demandante, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada pelo Poder Público, argumentando a ocorrência de vícios insanáveis na condução do procedimento administrativo realizado. Em síntese, argumenta ausência de citação válida bem como descumprimento de outras regras de observância obrigatória. Efetuado o exame perfunctório dos fragmentos de prova carreados ao processo, não vislumbro, em um primeiro momento, a probabilidade do direito almejado pelo demandante. Imperioso frisar que a conduta ora impugnada é caracterizada como ato administrativo, razão pela qual goza de presunção relativa de veracidade, fazendo-se necessário, portanto, corpo probatório contundente para infirmá-la. Sobre o tema, o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. (...) Da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos: 1. enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido; (...) 2. o Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; (...) 3. a presunção de veracidade inverte o ônus da prova; (...)" (Direito administrativo, 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 277/278). Assim, entendo ser temerário o reconhecimento das supostas irregularidades narradas com base em indícios probatórios produzidos unilateralmente pela parte requerente, fazendo-se imprescindível o estabelecimento do efetivo contraditório para afastar as conclusões alcançadas pelo Poder Público. Outrossim, diante da necessidade de dilação probatória, incabível o acolhimento do requerimento de tutela antecipada apresentado. Em igual acepção, a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DE PENALIDADES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Ausentes os requisitos legais, sobretudo o que diz respeito à probabilidade do direito alegado, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da penalidade aplicada em processo administrativo de trânsito fundamentado na ausência de notificação válida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.190808-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REVISIONAL DE LANÇAMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA - REVISIONAL DE IPTU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - Para a concessão da antecipação de tutela de urgência, impõe-se a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O ato administrativo é caracterizado pela presunção juris tantum de sua validade, que é afastada diante da contestação e comprovação de sua ilegalidade. - A suspensão dos efeitos ou nulidade dos atos administrativos demanda prova robusta em contrário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.566628-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2021, publicação da súmula em 10/04/2021) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - A controvérsia recursal delimita-se com a pretensão de desconstituição de auto de infração que determinou a suspensão de atividades empresariais, em razão da ausência de Licença Ambiental. - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, que somente são afastados mediante prova em contrário produzida pela parte que os questiona, o que impõe ampla dilação probatória para eventual desconstituição. - Não tendo a parte interessada sequer juntado a integralidade do processo administrativo, com a finalidade inequívoca de demonstrar as diligências para a concessão de LOC - Licença de Operação de Natureza Corretiva, de modo a desconstituir o mencionado ato administrativo, necessária dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.151065-0/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2020, publicação da súmula em 05/05/2020) (grifou-se) Logo, diante da necessidade de dilação probatória, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1005027-61.2025.8.13.0024

ID: 329121787

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEFERSON MAGELA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Vale registrar, de início, que o(a) autor(a) reside no Município e Comarca de Coronel Fabriciano-MG, ao passo que a parte ré possui sede no Município de São Paulo-SP, conforme notificação extrajudicial encaminhada pelo próprio postulante (ID. 1.8 ). Ora, tratando-se de discussão contratual decorrente de relação de consumo, o juízo competente para o julgamento da ação é o de domicílio do consumidor, em face da incidência das normas previstas pelos artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que, mesmo quando há cláusula expressa em contrato de adesão, elegendo o foro de domicílio do fornecedor ou prestador de serviços para dirimir eventuais controvérsias oriundas do negócio jurídico, a nulidade pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juiz, pois inexiste qualquer elemento que justifique o trâmite da ação nesta comarca. Assim dispõe, a propósito, o art. 64, §1º, do NCPC, in verbis : Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício . ( original sem destaque ) Inegavelmente, a mera comodidade do advogado da parte não gera competência, nem tampouco tal fato pode se sobrepor às normas de ordem pública. Logo, revela-se injustificável a distribuição do presente feito em juízo diverso daquele que, a princípio, seria o competente, haja vista que a legislação de regência não deixa ao puro arbítrio da parte propor a ação em qualquer Comarca do Estado, mas sim optar por uma, dentre aquelas que, em tese, pode-se escolher. Aliás, o novo Código de Processo Civil é bastante claro a esse respeito, ao dispor no art. 44, in verbis : Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ( original sem destaque ) Poder-se-ia, quando muito, admitir-se a propositura da presente ação no foro de domicílio da parte ré (São Paulo-SP), entretanto, esta comarca não abrange nenhum dos territórios possíveis para apreciar a lide, o que evidencia a absoluta ausência de interesse jurídico relevante para a propositura do feito em juízo diverso dos previamente competentes. Nesse sentido já decidiram reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação . 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS”. (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Ementa: “Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro . Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ. REsp 1084036/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009) Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO LUGAR, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL - POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO - SEDE DO PATRONO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - DECLÍNIO CORRETO. 1- Quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz em que a ação foi proposta . 2- Observando-se que a ação foi distribuída em uma Comarca apenas porque neste local é que se encontra o escritório do patrono da parte autora, não há razão para mantê-la neste foro ”. Súmula: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG. Numeração Única: 0075168-88.2011.8.13.0000. Rel. Des.(a) Pedro Bernardes. Data do Julgamento: 05/05/2011. Data da Publicação: 24/05/2011) PELO EXPOSTO , com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declino de ofício da competência para a Comarca de Coronel Fabriciano-MG , foro de domicílio do(a) autor(a). Assim, remetam-se os autos ao setor de distribuição do referido juízo, com baixa e as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5031885-61.2025.8.13.0024

ID: 298536418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031885-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5031885-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: CATHIA VALERIA FERREIRA MUAZE CPF: 006.217.247-69 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Assunto: CEMIG. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança endereçada à autora, cancelamento dos efeitos do protesto e indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por CATHIA VALERIA FERREIRA MUAZE em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, sob o argumento de que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel de instalação nº 3000688843. Relata que, em fevereiro/2024, recebeu um aviso de procedimento administrativo CE-81.629/2023, informando que o equipamento de medição foi submetido à avaliação técnica em laboratório, sendo constatado “selo não padronizado, violado e reconstituído, permitindo acesso ao interior do medidor”, conforme TOI nº 000041/22. Pontua que a parte promovida gerou uma cobrança no total de R$6.644,97, referente a uma suposta diferença entre o consumo médio e faturado. Salienta que questionou, administrativamente, a cobrança dessa multa, mas a parte promovida manteve dita cobrança. Destaca que não adulterou o relógio medidor e houve protesto em seu desfavor, em 14.11.2024, junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna seja a parte promovida compelida a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel de residência da parte autora, assim como proceda à suspensão dos efeitos do protesto registrado em seu desfavor. Ao final, pede confirmação da tutela de urgência; cancelamento definitivo do protesto; bem como indenização por danos morais no montante de R$20.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência deferida no ID nº 10394214203. Contestação apresentada no ID nº 10451304858. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10461087099), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Da inexigibilidade da cobrança referente ao TOI Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir a legitimidade da cobrança feita pela parte ré CEMIG endereçada à parte autora, no que diz respeito ao TOI nº 207979278 (TOI 000041/22 datado de 25.09.2023), cujo acerto de faturamento gerou a cobrança no valor total de R$6.644,97, vinculada à instalação nº 3000688843 (cliente nº 7001020902). O cálculo de acerto de faturamento refere-se ao período de 11/2020 a 10/2023; enquanto o período da suposta irregularidade é apontado como o intervalo entre 04/2018 a 10/2023. A parte ré CEMIG sustenta a legalidade de todos os atos praticados. Alega que foram encontradas irregularidades na unidade consumidora nº 3000688843, o que acarretou o TOI em comento (em razão da constatação de faturamento inferior ao correto – manipulação dos componentes internos, disco do elemento móvel empenado e com ranhuras, provocando atrito excessivo). Aduz que o titular da instalação se beneficiou da medição de consumo a menor. Pontua que cabe ao consumidor o cuidado com a integridade dos equipamentos instalados no seu imóvel, assim como esclarece que o cálculo foi feito com base no consumo histórico da unidade, conforme Resolução da ANEEL. Assevera que a autora é titular da unidade consumidora desde 23.12.2016. Em contrapartida, a parte autora sustenta que não violou ou adulterou o relógio medidor, discordando completamente do débito a ela imputado. Da análise detida das provas dos autos, constata-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, o qual serviu de base para a cobrança contestada, foi elaborado sem a presença do consumidor. Não configura participação efetiva o mero convite ao consumidor acerca da inspeção realizada unilateralmente, sem o crivo do contraditório. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, na qualidade de atos administrativos, submetem-se aos ditames da norma constitucional. Portanto, não basta a concessionária de serviços públicos cobrar valores excessivos dos consumidores, eis que deverá tal atitude coadunar-se com as demais regras e princípios vigentes no ordenamento jurídico. O simples fato de o funcionário/preposto da parte promovida ter registrado irregularidades unilateralmente, por si só, não tem o severo condão de comprovar atuação ilícita e utilização irregular pela parte consumidora. Ademais, a parte ré não demonstrou há quanto tempo o relógio estava instalado no referido imóvel (tempo de uso/desgaste natural, etc.), nem desconstituiu o fato de que possui dever de fiscalização e realização de vistorias frequentes, sendo que a suposta irregularidade não foi detectada anteriormente. A hipótese dos autos não se trata de desvio de energia, com consumos zerados. Lado outro, observa-se inexistir nos autos prova contundente da parte ré (ônus que lhe pertencia) de que teria havido efetiva violação no medidor ou adulteração de consumo, realizada pela parte autora. No mais, o TOI foi gerado de maneira totalmente ilegal, sem observância às garantias e aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A parte requerida, ao deixar de demonstrar claramente ao usuário de seus serviços a correta apuração das irregularidades, feriu o Princípio da Transparência, base da Política Nacional das Relações de Consumo (artigo 4º, caput da Lei 8.078, de 1990 – CDC). Tal situação tornou a prestação excessivamente onerosa à parte consumidora, desproporcional ao seu consumo, o que configura verdadeira prática abusiva (artigo 39, V do CDC), notadamente porque, repito, não houve comprovação de ato ilícito fraudulento praticado pela parte autora. Nesse sentido é o entendimento do nosso Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme julgado que abaixo transcrevo: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. AMEAÇA DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. Causa perplexidade a conduta da Cemig de atribuir, sem qualquer prova, ao apelante a prática de uma fraude e, mais grave, a condená-lo a ficar sem energia elétrica, em caso de não-pagamento do suposto débito decorrente de uma suposta fraude. Assim, a Cemig investiga, instrui, julga, condena e executa. Tamanho arbítrio não encontra amparo no texto constitucional, não devendo ser legitimado pelo Poder Judiciário. Talvez o que incentiva a Cemig a adotar procedimento tão arbitrário é o fato de que, lamentavelmente, no Brasil, alguns membros do Poder Judiciário, muitas vezes, atribuírem a resoluções e portarias um valor e respeito maior do que à própria Constituição. O serviço prestado pela Cemig apresentou-se defeituoso, quando não ofereceu a segurança que o consumidor dele podia esperar, pois é inadmissível que se constranja o consumidor ao pagamento indevido de um serviço não-prestado, ameaçando-o de suspensão de serviço e atribuindo-lhe, de forma indevida, irregularidade no medidor de energia elétrica. A prática de justiça privada da Cemig atingiu o patrimônio moral do consumidor, pois lhe foi, indevidamente, atribuída a responsabilidade por fraude no medidor de energia elétrica. Não há indústria do dano moral, mas sim, indústria da má prestação de serviços públicos. A Cemig, cotidianamente, pratica uma série de violações aos direitos básicos do consumidor, dando-lhes chance de reclamar em juízo a violação de seus direitos básicos. Tivesse a Cemig a preocupação em respeitar a Constituição da República e o Código de Defesa do Consumidor, evitando a prática de justiça privada, estaria ela livre de ações como esta. (TJMG, Ap. 1.0271.05.035689-5/001, Rel. Des. Maria Elza, DJe 01.07.2008) De tal modo, conclui-se que a cobrança ora impugnada se caracterizou como verdadeiro ato ilícito objetivo (abuso de direito), tendo havido a quebra da confiança depositada pelo consumidor na prestação de serviços pela parte promovida, infringindo esta, assim, a boa-fé objetiva. Impende, pois, declarar nula de pleno direito (inexigível o débito) a cobrança feita pela parte promovida (R$6.644,97) após o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) objeto do litígio, uma vez que a mesma inclui indevidamente cobrança de custos por irregularidades, multas e demais encargos por suposta fraude, abusivos. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (negrito nosso) Importante destacar que o protesto em questão configurou ato de conservação do direito do credor, eis que a cobrança foi embasada no TOI que somente, em análise judicial do caso em concreto, está sendo afastado. Ou seja, antes da propositura desta ação, o protesto registrado pela CEMIG seguiu os procedimentos contratuais e normas da ANEEL. A análise judicial dos fatos, nesse momento processual, entende que o protesto em questão não pode perdurar. Deve ser determinada tão somente o cancelamento dos efeitos do protesto em questão. Logo, não há como acolher o pedido autoral de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: – declarar nula/inexigível a fatura de cobrança de acerto de irregularidade (acerto de faturamento: período de cálculo 11/2020 a 10/2023) objeto da lide, referente ao medidor do imóvel cujo número de instalação é 3000688843 (cliente nº 7001020902), TOI nº 207979278/TOI nº 000041/22 (datado de 25.09.2023), no valor total de R$6.644,97, bem como declarar inexigíveis quaisquer encargos financeiros, juros ou multa aplicados nas faturas de energia elétrica da referida unidade consumidora, em decorrência de suposto inadimplemento desse débito ora anulado; – determinar que a parte promovida CEMIG DISTRIBUICAO S.A proceda ao cancelamento definitivo do protesto junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte (Título DSI nº 215428, protocolo 32862358, valor R$6.644,97, data do protesto 30.08.2024), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, arcando com os emolumentos/custos devidos para tanto, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nos autos. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5032952-61.2025.8.13.0024

ID: 298572702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032952-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5032952-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ZENILDA DO CARMO BARBOSA SANT ANA SIMOES DE ALMEIDA CPF: 812.741.816-15 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4888-79 Assunto: Negativação. Ausência de prova de contratação válida de cartão de crédito. Pedido de exclusão dos dados do consumidor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que ZENILDA DO CARMO BARBOSA SANT ANA SIMOES DE ALMEIDA ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, sob o argumento de que, desde março/2024, vem recebendo cobranças inoportunas da parte promovida sobre um suposto cartão de crédito final 7556. Relata que nunca possuiu esse cartão final 7556, sendo que o último cartão que teve do Banco réu era o de final 7202, com validade até maio/2020. Salienta que, em 29.03.2022, solicitou o encerramento da sua conta 33.498-7, agência 4888-7, e não teve mais vínculo com o Banco réu. Afirma que a parte promovida inseriu os dados da parte autora no cadastro restritivo de crédito da SERASA, por débito no valor de R$143,65, data 09.06.2024. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pela suspensão das cobranças e imediata exclusão dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pede declaração de nulidade das compras clandestinas lançadas no cartão de crédito fina 7556; cancelamento desse cartão; declaração de inexigibilidade do pagamento de quaisquer valores vinculados a esse cartão; declaração de inexistência de negócio jurídico em relação ao cartão final 7556; cancelamento de todas as cobranças/faturas direcionadas à parte autora; além de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência não deferida nos autos. Contestação apresentada no ID nº 10458891919. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10461061066), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A parte promovente questiona a inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), por ordem do credor BANCO DO BRASIL, no que se refere a débito no valor de R$117,65, derivado de contrato/conta cartão nº 40343023, plástico Ourocard Platinum Estilo Visa nº 4984.xxxx.xxxx.7556, com vencimento em 09.06.2024. Afirma a parte autora que desconhece por completo esse cartão final 7556, pois, em 29.03.2022, solicitou ao Banco o encerramento da sua conta nº 33.498-7, agência 4888-7, e o último cartão que teve do Banco do Brasil possuía numeração final 7202, e teve validade até maio/2020. A parte promovida acostou contestação sustentando que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que a parte autora questionou compra datada de 17.02.2024, sob a rubrica “MP*PFERRAMENT PARC 01/08 OSASCO R$179,13”, sendo sua contestação/seu questionamento acolhido administrativamente em 03.05.2024 (chargeback procedente), com estorno das parcelas dessa transação comercial na fatura com vencimento em 09.06.2024. Juntou documentos demonstrando que houve, de fato, o encerramento da conta corrente da parte autora na data limite de 28.04.2022. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que os dados da parte autora foram inseridos em cadastros restritivos de crédito, por débito decorrente de suposta contratação de cartão de crédito OUROCARD PLATINUM ESTILO VISA, contrato/conta cartão nº 40343023, plástico nº 4984.xxxx.xxxx.7556. Diante da alegação da parte autora de que não contratou referido cartão de crédito, era ônus da parte promovida demonstrar de forma robusta a existência de contratação válida; o que não aconteceu. O Banco réu juntou telas internas do seu sistema acerca das faturas mensais geradas para esse cartão, sendo que, após o estorno das parcelas da compra questionada, na fatura com vencimento em 09.06.2024, as cobranças permaneceram acerca dos encargos financeiros e moratórios desse cartão. Inexiste qualquer outra compra e/ou despesa lançada nesse cartão, a não ser os encargos financeiros (multa, juros, IOF, etc.) derivados da própria compra cuja contestação/questionamento foi acolhido administrativamente. No presente feito, se constata o defeito na prestação do serviço da parte requerida, seja por não ter oferecido o serviço com a segurança exigida pela atividade e esperada pelo consumidor, seja por não ter adotado as medidas necessárias e cabíveis para a imediata exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A responsabilidade, neste caso, é objetiva, consoante inclusive Súmula 479 do STJ. In casu, os elementos dos autos corroboram a alegação da parte promovente de que não realizou a contratação do cartão de crédito final 7556. Nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, defeituoso é o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Era ônus da parte promovida, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. O Banco réu tem o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, transparência, informação e cooperação; os quais restaram violados, neste caso. A parte ré não logrou êxito em comprovar a validade e autenticidade da operação financeira em tela. Portanto, deve ser recepcionado o pleito da parte autora, no que diz respeito à declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo às restrições apontadas nos autos, além da exclusão definitiva dos dados (nome/CPF) da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e declaração de inexistência do negócio jurídico. Era dever do Banco réu, quando da contratação de serviços ou realização de negócios jurídicos, adotar conduta diligente e cautelosa, exigindo documentos de identificação válidos, comprovantes de endereço; além de utilizar outras medidas, inclusive ferramentas tecnológicas, para evitar ou minimizar eventuais fraudes. Súmula 479 do STJ. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Presentes os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, impõe-se o dever de indenizar, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002; em decorrência da inscrição e/ou manutenção indevida dos dados do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, o que já é o suficiente para gerar o dano moral apontado, o qual prescinde de prova de prejuízo, por se tratar de dano considerado puro ou in res ipsa. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando todos os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – reconhecer a inexistência de negócio jurídico validamente celebrado pela parte autora, no que se refere ao contrato objeto da lide (contrato nº 40343023 – cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo Visa – plástico nº 4984.xxxx.xxxx.7556), bem como declarar inexigível o débito que deu origem à inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (no valor de R$117,65, com vencimento em 09.06.2024), por ordem do Banco réu, devendo a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito se tornar definitiva, no que se refere ao débito objeto da lide; - determinar que a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A proceda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, ao cancelamento definitivo do cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo Visa – plástico nº 4984.xxxx.xxxx.7556 – contrato nº 40343023, sem ônus para a parte autora, assim como providencie o cancelamento de todas as cobranças geradas nesse cartão, conforme faturas com vencimentos nos períodos de 09.04.2024 a 09.02.2025 acostadas nos autos; – condenar a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A a pagar à parte promovente ZENILDA DO CARMO BARBOSA SANT ANA SIMOES DE ALMEIDA a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. À Secretaria, para expedir ofício à SERASA e ao SPC para que efetuem, de forma imediata e definitiva, a exclusão dos seus bancos de dados do apontamento negativo registrado em desfavor da parte autora, por ordem do Banco do Brasil. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1006288-61.2025.8.13.0024

ID: 314130936

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006288-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA LANDIM DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006288-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANA CLARA LANDIM DE SANTANA (OAB SP487464) DESPACHO Vistos etc. Indefiro a gratuidade de ju… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006288-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANA CLARA LANDIM DE SANTANA (OAB SP487464) DESPACHO Vistos etc. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, haja vista o recolhimento das custas prévias, demonstrado no evento nº 12, o que evidencia sua capacidade para arcar com as custas deste processo. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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Felipe Tadeu Costa Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 318837512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063022-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MARQUES SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5063022-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO CPF: 079.851.586-42 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Assunto: Negativação. Ausência de prova de contratação válida. Pedido de exclusão dos dados do consumidor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, sob o argumento de que nunca possuiu relação comercial dom o Banco réu, não tendo contratado nenhum serviço ou produto com o Banco do Brasil. Salienta que passou a receber e-mails acerca de negativações em seu nome e propostas de negociação, sendo que, ao consultar o Registrato, identificou um suposto vínculo com a instituição financeira. Destaca que, em consulta à SERASA, constatou o lançamento de 03 (três) restrições em seu nome, em razão de débito desconhecido R$3.738,91. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pela imediata exclusão dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito; bem como seja a parte promovida obrigada a não mais negativar pelos fatos narrados. Ao final, pede declaração de inexistência do débito ora discutido; cancelamento da conta bancária e quaisquer serviços ligados a ela; confirmação da tutela de urgência; além de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência indeferida no ID nº 10446530784. Contestação apresentada no ID nº 10477446421. Impugnação à contestação no ID nº 10479860433. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480664189), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A parte promovente questiona a inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), por ordem do credor BANCO DO BRASIL, no que se refere a débitos nos valores de R$754,27, R$2.089,98 e R$894,66, com vencimentos respectivos em 22.06.2023, 10.06.2023 e 01.06.2023. Afirma a parte autora que desconhece por completo esses débitos, pois nunca possui relação jurídica com a parte promovida (não sendo cliente do Banco réu). A parte promovida acostou contestação sustentando que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que os valores cobrados seriam derivados de operações financeiras contratadas pelo, em 23.05.2023, mediante abertura de conta corrente na agência 7135-8 na cidade de Sarzedo/MG. Informa que, em 14.02.2025, teria cedido à empresa ATIVOS o débito atrelado ao cartão de crédito OUROCARD VISA GOLD nº 161748906. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que os dados da parte autora foram inseridos em cadastros restritivos de crédito, por débitos decorrentes de suposta contratação de abertura de conta corrente pessoa física nº 16.032-6, agência 7135-8 na cidade de Sarzedo, na data de 23.05.2023, via mobile; bem como cartão de crédito Ourocard Visa Gold nº 161748906 (plástico nº 4984.07xx.xxxx.1174); além de informações via celular nºs 160329276399131/160329822599731; BB Crédito Automático nº 132216809, com valor de R$607,65 liberado na conta supracitada, para pagamento em 48 parcelas de R$42,97 cada; Private Label Hibrid nº 161813140 e Brasil Prev VGBL nº 250468875. Diante da alegação da parte autora de que não efetuou tais contratações, era ônus da parte promovida demonstrar de forma robusta a existência de contratação válida; o que não aconteceu. O Banco réu juntou contrato assinado eletronicamente, sem certificado digital por agência confiável, sem geolocalização e sem selfie do autor. Além disso, o documento de identificação pessoa acostado pelo Banco traz fotografia distinta do autor e assinatura nitidamente diferente daquela do promovente. No presente feito, se constata o defeito na prestação do serviço da parte requerida, seja por não ter oferecido o serviço com a segurança exigida pela atividade e esperada pelo consumidor, seja por não ter adotado as medidas necessárias e cabíveis para a imediata exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A responsabilidade, neste caso, é objetiva, consoante inclusive Súmula 479 do STJ. In casu, os elementos dos autos corroboram a alegação da parte promovente de que não realizou ditas contratações. Nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, defeituoso é o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Era ônus da parte promovida, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. O Banco réu tem o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, transparência, informação e cooperação; os quais restaram violados, neste caso. A parte ré não logrou êxito em comprovar a validade e autenticidade das operações financeiras em tela. Ainda que tenha ocorrido cessão de crédito, o cedente possui responsabilidade solidária pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que é do cedente o dever de conferência da documentação apresentada no momento da contratação. Portanto, deve ser recepcionado o pleito da parte autora, no que diz respeito à declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo às restrições apontadas nos autos, além da exclusão definitiva dos dados (nome/CPF) da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e declaração de inexistência do negócio jurídico. Era dever do Banco réu, quando da contratação de serviços ou realização de negócios jurídicos, adotar conduta diligente e cautelosa, exigindo documentos de identificação válidos, comprovantes de endereço; além de utilizar outras medidas, inclusive ferramentas tecnológicas, para evitar ou minimizar eventuais fraudes. Súmula 479 do STJ. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Presentes os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, impõe-se o dever de indenizar, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002; em decorrência da inscrição e/ou manutenção indevida dos dados do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, o que já é o suficiente para gerar o dano moral apontado, o qual prescinde de prova de prejuízo, por se tratar de dano considerado puro ou in res ipsa. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando todos os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – reconhecer a inexistência de negócio jurídico validamente celebrado pela parte autora, no que se refere aos contratos objeto da lide (abertura de conta corrente pessoa física nº 16.032-6, agência 7135-8 na cidade de Sarzedo, na data de 23.05.2023, via mobile, cartão de crédito Ourocard Visa Gold nº 161748906 - plástico nº 4984.07xx.xxxx.1174 -, informações via celular nºs 160329276399131/160329822599731, BB Crédito Automático nº 132216809, com valor de R$607,65 liberado na conta supracitada, para pagamento em 48 parcelas de R$42,97 cada, Private Label Hibrid nº 161813140 e Brasil Prev VGBL nº 250468875); - declarar inexigíveis os débitos que deram origem à inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (apontamentos negativos atrelados aos débitos nos valores de R$754,27, R$2.089,98 e R$894,66, com vencimentos em 22.06.2023, 10.06.2023 e 01.06.2023 respectivamente), por ordem do Banco réu, devendo a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito se tornar definitiva, no que se refere ao débito objeto da lide; - determinar que a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A proceda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, ao cancelamento definitivo das operações financeiras em questão, sem ônus para a parte autora, assim como providencie o cancelamento definitivo de todas as cobranças derivadas dessas contratações eivadas de fraude, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença; – condenar a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A a pagar à parte promovente FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. À Secretaria, para expedir ofício à SERASA e ao SPC para que efetuem, de forma imediata e definitiva, a exclusão dos seus bancos de dados dos apontamentos negativos registrados em desfavor da parte autora, por ordem do credor Banco do Brasil, no que tocante aos contratos objeto da lide. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1025203-61.2025.8.13.0024

ID: 324361628

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025203-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025203-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALENTIM NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) DESPACHO Inicialmente, regi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025203-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALENTIM NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) DESPACHO Inicialmente, registro meu total e sincero respeito pela valorosa classe dos advogados, indispensáveis à administração da justiça. Peço vênia para registrar também que, nos termos da Portaria n.º 7.004/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integro, com honra, a membresia do Comitê Gestor Regional e do Comitê Orçamentário da Justiça Comum de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que possui atribuições, entre outras, de auxiliar na elaboração e execução do orçamento, o que duplica minha responsabilidade em velar pelas receitas orçamentárias desse Egrégio sodalício. Pois bem. Extrai-se da peça de ingresso que a pretensão executória está lastreada em contrato de honorários advocatícios, para a qual não foram recolhidas as custas necessárias ao ajuizamento da ação, em razão da recente Lei n.º 15.109, de 15 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil, a fim de incluir o artigo 82, §3.º ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça , incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (omissis) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O caput do artigo 82, do Código de Processo Civil, é claro e evidente, ao dispor sobre a obrigação da parte de prover as despesas processuais, de forma antecipada, excepcionada, tão somente, as disposições concernentes à gratuidade de justiça. A exigibilidade das custas judiciais é um tema relevante e amplamente debatido no Direito Processual Civil, especialmente quando confrontada com princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia. É inegável que a manutenção da estrutura judiciária demanda investimentos contínuos e vultosos. Lado outro, o Estado possui recursos financeiros limitados, que condicionam a realização e efetivação dos direitos fundamentais e sociais ao limite dos recursos disponíveis, à luz do Princípio da Reserva do Possível. Sob esse enfoque, a cobrança de custas judiciais e despesas processuais, de forma antecipada, é uma forma legítima de garantir a sustentabilidade financeira do Poder Judiciário, permitindo que o Estado direcione recursos públicos de maneira mais eficiente para outras áreas essenciais. Anoto, por oportuno, que as custas compõem a Fonte 77 da Alocação Orçamentária 4031 – FEPJ, do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo destinadas para o custeio (serviços, principalmente) e gastos de capital (obras, equipamentos etc.) do TJMG. Com efeito, a arrecadação de custas possibilita a melhoria da estrutura judiciária, viabilizando a modernização do Judiciário e a manutenção de serviços essenciais para a população, razão pela qual, reputa-se inarredável a sua instituição e exigibilidade, de forma geral, sem benefícios de dispensas desprovidas de justificativa constitucional plausível para tratamentos diferenciados. Aponta-se, ainda, como fundamento para a importância do recolhimento antecipado das custas, o Princípio da Cooperação (art.6.º, CPC), segundo o qual as partes têm o dever de colaborar para a boa condução do processo, o bom funcionamento do judiciário, arcando com parte dos custos que gera ao acionar a máquina estatal. Sob o enfoque constitucional, a cobrança das custas judiciais possui respaldo nos artigos 5.º, LXXIV, e art.145, II, da CR. Possuem natureza jurídica de taxa e segue o princípio da capacidade contributiva. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as taxas judiciais respeitam a capacidade contributiva, especialmente quando acompanhadas de isenções e mecanismos de gratuidade para os hipossuficientes (ADI 5751), in verbis: “ I - A incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade”. Nesse cenário, em que se revela indispensável a manutenção do aparato judicial, por meio das custas judiciais antecipadas, que, por sua vez, são legítimas e constitucionais, respeitam a capacidade contributiva e não comprometem o acesso à justiça para os necessitados, questiona-se a justificativa constitucional plausível para o tratamento diferenciado dispensado a uma determinada categoria profissional (valorosa e digna de todos os aplausos, repito), implementado pelo artigo 82, §3.º, do CPC. Assim, com espeque no artigo 97 da Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, suscita-se, de ofício, questão prejudicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º15.109, de 13 de março de 2025, pelas razões que passo a expor. A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores, violando, assim, o princípio geral da igualdade. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. Viola, ainda, a isonomia tributária, conforme artigo 150, inciso II, da CR, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. “ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Respeitosamente, a meu ver, o critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não se coaduna com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, revelando verdadeiro privilégio injustificado, em inobservância ao princípio da isonomia tributária. Além disso, configura usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025, sub-repticiamente, concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pela parte exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5097651-61.2025.8.13.0024

ID: 260551658

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5097651-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEZIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097651-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: WEZIO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 065.966.676-69 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA LP Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito” (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelo inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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