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Processo nº 1011569-11.2025.8.26.0032

ID: 313567842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011569-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada po… Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada por Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me contra Banco Bradesco S/A. Relata a inicial em síntese, que o autor celebrou contrato de empréstimo de capital de giro com a ré, sem, contudo, receber via do cliente para fins de verificação de tarifas, encargos administrativos e juros aplicados. 2- Não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil, todavia, necessário o sigilo de documento de fls. 15-17; deste modo, retifique-se o tipo do documento a fim de adequar as orientações. 3- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Consoante Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", mas não está desobrigada da comprovação da efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, 99, § 2º, do CPC). 4- Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie a autora, em 15 (quinze) dias: a) Cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b) Cópias dos três últimos balancetes mensais. 5- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 6- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial a juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); 7- Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (arts. 5º, 7º, 319, inciso I e 321, todos do CPC). Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para discriminar qual contrato da pretensão, sob pena da petição inicial ser considerada inépta e ser indeferida (art. 330, § 2° do CPC). 8- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 9- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. 10- De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não mais existe ação cautelar de exibição de documentos, antes prevista no antigo Código Processual, todavia, possível o pedido por meio de incidente processual, ou como ação autônoma, como no presente caso (art. 318, do CPC). Contudo, o prosseguimento da ação depende do atendimento dos requisitos determinados pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, a saber: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos bancários) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. In casu, muito embora o documento de fls. 20/21 tenha a assinatura do(a) autor(a), esta não está reconhecida/autenticada. Vale ressaltar que o banco está adstrito ao cumprimento das normas que versam sobre o sigilo das relações. A ausência da autenticação da assinatura, por si só, já impede o atendimento da solicitação administrativa. Caso o pedido tenha sido encaminhado com o endereço do advogado constituído nos autos e não com o endereço do próprio autor, têm-se mais um obstáculo para o cumprimento da solicitação o que, frise-se, não possível se observar nos autos ante a inexistência de documento comprobatório. Ademais, como bem expresso pelo v. acórdão acima mencionado, de suma importância que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, quando no presente caso, o que se busca é justamente essa comprovação. 11- Ante o exposto, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 12- Em permanecendo o interesse, deverá emendar a inicial, comprovando os requisitos necessários para continuidade do andamento processual, juntando os documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, elencar o contrato da pretensão, bem como o atendimento dos requisitos para atendimento do pedido administrativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado, nos termos dos artigos 319/321, do mesmo diploma legal acima mencionado. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1061330-98.2025.8.26.0100

ID: 302857251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061330-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILCE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE DORNELLES COSTA

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Processo 1061330-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Vieira - É certo que a autora deu causa à rescisão do contrato em razão dos atrasos no pagamento. Contudo, ve… Processo 1061330-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Vieira - É certo que a autora deu causa à rescisão do contrato em razão dos atrasos no pagamento. Contudo, verifica-se que mesma é pessoa idosa, com graves problemas de saúde física e psiquiátrica, o que justifica a dificuldade de praticar os atos do cotidiano, dentre eles de pagar as contas do plano de saúde por meio aplicativo, afastando-se, por conseguinte, o dolo. Assim, a fim de evitar maiores prejuízos com o término da assistência medica, DEFIRO a liminar, para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora, em 48 horas, sob pena de crime de desobediência, e encaminhe os boletos para pagamento de valores em aberto, em 10 dias. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELLE DORNELLES COSTA (OAB 321656/SP)

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Processo nº 1076559-98.2025.8.26.0100

ID: 303147261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1076559-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÉZER MAIRA DE MORAIS PACITTI BEVILáQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico… Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.39), ouvido o Ministério Público (fls.56/58), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua (demais dados de qualificação no cabeçalho supra), filha da requerida, como CURADORA PROVISÓRIA de Ezer de Morais Pacitti Bevilaqua, pessoa com Deficiência Intelectual (demais dados de qualificação no cabeçalho supra). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pela Curadora, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor da interditanda a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Ante o regular recolhimento das custas processuais (fls. 50/51), reconheço a ocorrência da perda superveniente do objeto em relação ao pedido de gratuidade de justiça. 4. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, desde que fornecida a diligência do oficial de justiça, caso não seja concedida a assistência judiciária, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de sua representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 5. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 6. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a Sra. Curadora: a) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada da interditanda (com a averbação do óbito de seu marido); b) juntar a anuência dos demais filhos da interditanda ou, não sendo isso possível, deverá qualificá-los e recolher a taxa necessária para a citação deles nos termos e prazo estabelecidos no art.752, §3º do CPC, servindo esta decisão como MANDADO; c) relacionar todos os bens e rendimentos da interditanda juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; d) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados da interditanda e e) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda. 7. Fl. 57, item "3": Providencie-se a pesquisa Sisbajud. 7.1. Providencie, a Curadora, a juntada da certidão de objeto e pé do inventário do esposo da interditanda, no mesmo prazo do item "6". 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP)

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Processo nº 1087035-98.2025.8.26.0100

ID: 308696955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087035-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SANTOS DA SILVA SORVETERIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087035-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Santos da Silva Sorveteria - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiv… Processo 1087035-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Santos da Silva Sorveteria - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Carlo Costacurta Redigolo e outros x Luciana Costacurta Redígolo De Castro

ID: 307177690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0004127-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLO COSTACURTA REDIGOLO ITALO BARDI

Polo Passivo:

LUCIANA COSTACURTA REDíGOLO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ITALO BARDI

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FERNANDO BONATTO SCAQUETTI

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FABIANA DE ALMEIDA PRETTO

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Processo 0004127-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1115423-26.2016.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Remoção - Carlo Costacurta Redigolo - Italo Bardi - Luciana Costacurta Redígolo de Cas… Processo 0004127-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1115423-26.2016.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Remoção - Carlo Costacurta Redigolo - Italo Bardi - Luciana Costacurta Redígolo de Castro - Vistos. Cuida-se de pedido de remoção de curador iniciado pelo filho da interdita em face da curadora, sua irmã, alegando em síntese, que ela teria levantado valores para custeio das despesas da interdita, supostamente sem a comprovação das despesas alegadas, sem explicação e sem prestação de contas. Alegou que a requerida agiria de má-fé e que induziria o Juízo e o MP a erro, e faltaria com zelo com a administração dos bens da interdita, que teria contratado empréstimos em nome da interdita sem autorização judicial prévia. E que as despesas da genitora seriam todas pagas com atraso e que estariam levando as finanças da interdita "à total derrocada". E, ainda, que estaria ocultando recebimentos da interditanda, como adiantamentos de aluguéis e outras receitas. Requereu sua nomeação como curador da interdita e, em caso não seja possível, a nomeação de curador dativo, além do depósito de R$ 50.000,00 bem como que não seja liberado mais nenhum valor à curadora até devida prestação de contas, e a reserva de valor da interdita na venda de imóvel. Juntou documentos, inclusive parecer contábil de ação de prestação de contas. Manifestação do MP a fls. 198 pelo indeferimento da tutela de urgência (remoção imediata da curadora). Decisão de fls. 200 indeferindo a tutela antecipada e determinando a intimação da curadora para manifestação. Contestação a fls. 204/322, alegando preliminarmente a ausência de legitimidade e a falta de interesse do autor para a propositura do incidente de remoção, bem como suposta impossibilidade jurídica do pedido de remoção. No mérito, impugnou as alegações da parte requerente afirmando a ausência de provas das alegações feitas e que a prestação de contas deve ser feita nos autos apropriados. Ainda, afirmou que o requerente sequer visita a genitora e que sempre "manda a esposa" para "investigação da situação fática da curatelada" e que tais visitas trariam a ela problemas inúmeros de saúde. Apresentou esclarecimentos quanto às alegações da inicial e asseverou que o requerente não poderia assumir a curatela, uma vez que reside em outro País. Réplica a fls. 326/367 afirmando que a curadora estaria dilapidando o patrimônio da interdita e se locupletando do mesmo, utilizando-se do patrimônio próprio para seu sustento e de terceiros. Renuncia de mandato a fls. 371/2. Manifestação do MP a fls. 381/2 pela regularização da representação processual da requerida considerando a renúncia por sua patrona, pelo afastamento das preliminares alegadas pela requerida e que as partes indiquem as provas que pretendem produzir. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Primeiramente, desnecessária a intimação da requerida para regularização da representação processual, uma vez que já houve apresentação de contestação, e, cuidando-se de incidente processual, não haverá fase probatória, sendo que as provas deveriam estar todas juntadas aos autos. Ademais, os documentos juntados com a réplica são peças processuais retiradas de processos judiciais entre as partes nos quais a curadora está devidamente representada e já exerceu seu direito ao contraditório. No tocante às preliminares alegadas, afasto-as. Como bem apontado pela i. Promotora de Justiça, o autor, enquanto filho da interdita, possui legitimidade para este incidente, inclusive para a realização do pedido de remoção da atual curadora e sua nomeação em substituição. Ademais, o pedido é juridicamente possível e o requerente possui interesse no sentido técnico do termo. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, cuidando-se de incidente, as provas das alegações feitas devem já ser trazidas pela parte requerente, inexistindo a possibilidade de ampla dilação probatória. Observo que o autor pretendeu verdadeira prestação de contas nestes autos, e que já é objeto de ação própria, ao menos parte dela, sem ainda solução definitiva de mérito. Apesar dos argumentos trazidos, observo que inexistem provas concretas e definitivas a embasar o pedido do autor, uma vez que ainda sem solução definitiva a prestação de contas. No entanto, a animosidade existente entre os irmãos, requerente e requerida curadora, infelizmente, ao invés de beneficiar a interdita acaba por prejudicar ainda mais seu frágil estado de saúde, não sendo em nada benéfico a ela a ausência de bom senso e de privilegio dos interesses dela. Desta forma, a melhor solução ao caso concreto é a remoção da curadora do encargo. Mas este não pode ser delegado ao filho requerente, sob pena de se criar mais animosidade e tumulto processual. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de remoção, e em consequência extinto o pincidente, para remover a curadora do encargo e em substituição nomear o Dr Ítalo Bardi, para exercer a curatela da interdita, fixando seus honorários mensais em 1,5 salários mínimos nacionais. Anote-se no Portal de Auxiliares e intime-se-o por e-mail para manifestação de aceitação. Certifique-se nos autos principais, com cópia da presente decisão. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), FABIANA DE ALMEIDA PRETTO (OAB 182781/SP), ITALO BARDI (OAB 345010/SP)

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Processo nº 1078305-98.2025.8.26.0100

ID: 295627232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 23 da Lei nº 12.965/2014, e no artigo 189,… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 23 da Lei nº 12.965/2014, e no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o trâmite do processo em segredo de justiça. Anotado no sistema. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter antecedente, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram que: a) a D. D. S. O. F. Ltda. é detentora da S. E. B. F. Ltda., representada pela autora C. R. S. S.; e b) o corréu A. B. C. realizou publicação no perfil que consta no cabeçalho desta decisão, que mantem na plataforma de compartilhamento de vídeos hospeda pelo corréu G. B. I. Ltda., na qual imputou a prática de crime à parte autora por meio da denúncia de estelionato e concorrência desleal, sem que tenha havido condenação criminal, ou ainda instauração de inquérito policial, ação penal ou denúncia e investigação. Com efeito, a garantia da liberdade de expressão não é absoluta e deve ser sopesada com os demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. No caso vertente, a imputação da prática de crimes extrapola o exercício do direito de crítica e ofende a honra e a imagem da parte autora, sobretudo porque não se tem notícia da existência de condenação criminal, ação penal em andamento ou instauração de inquérito policial. Em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifiquei que não consta qualquer ação penal em andamento. O perigo de dano se consubstancia pela violação à honra e à imagem da parte autora, que é potencializada pelo alcance massivo das publicações realizadas por meio da plataforma de compartilhamento vídeos. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que os réus removam o vídeo veiculado pela URL que consta do cabeçalho desta decisão, no prazo de 1 (uma) hora, e sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora junto à ré G. B. I. Ltda. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. Providencie a parte autora o recolhimento de duas taxas para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) para os réus A. B. C. e E. M. M. E uma taxa para citação da ré G. B. I. Ltda. pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Após, citem-se os réus. 2. Nos termos do artigo 303, §§ 1º, inciso I, e 3º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para, nestes mesmos autos, a parte autora aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e revogação da tutela de urgência concedida (artigo 303, §2º, do Código de Processo Civil). A parte aurora deverá ainda: a) complementar a qualificação do réu E. M. M., indicando o endereço completo com CEP; b) juntar documento de identificação da autora C. R. S. S.; c) juntar em pdf o conteúdo das URLs indicas às fls. 6 e 9; e c) a fim de preservar a prova e de cumprir integralmente o disposto no artigo 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), depositar em juízo cópia das mídias, em formato audiovisual, veiculadas pelas URLs indicadas às fls. 11 e 108, porém em formato pendrive, sob pena de não conhecimento do seu teor. Com o depósito em cartório, PROCEDA-SE à importação do conteúdo do pendrive ao sistema. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

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Processo nº 1077529-98.2025.8.26.0100

ID: 292586065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077529-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1077529-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S. - Vistos, 1. Não foi possível validar a autenticidade das assinaturas da procuração juntada aos aut… Processo 1077529-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S. - Vistos, 1. Não foi possível validar a autenticidade das assinaturas da procuração juntada aos autos junto à plataforma "VALIDAR ITI". Portanto, a fim de evitar eventual nulidade do processo, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho que não celebrou contrato indicado na inicial com a parte ré (ou com a cedente do crédito, credora original deste, caso a requerida seja cessionária), bem como, de que tem plena ciência de que aquele que falseia a verdade em Juízo é punível com multa, em função da litigância de má-fé, assumindo a responsabilidade integral pela informação prestada; - prova de tentativa de solução extrajudicial do caso, com reclamação enviada à ré pelos seus canais dedicados ao atendimento do consumidor, por meio de órgãos privados ou públicos de proteção ao consumidor, como PROCON, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui, ou, ainda, por meio de órgãos reguladores do setor, como o Banco Central do Brasil, com o aguardo de prazo adequado para resposta de, no mínimo, 10 dias úteis (IRDR n.º 91, do TJMG). - extrato completo de todos os débitos registrados em seu nome no cadastro de inadimplentes mantido pela SERASA ou SCPC. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1088199-98.2025.8.26.0100

ID: 314110001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088199-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LáZARA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1088199-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lázara de Fátima da Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade … Processo 1088199-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lázara de Fátima da Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Registra-se que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fls. 186/187), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que, apesar de juntar aos autos Relatório Registrato incompleto, fornecido pelo Banco Central, não trouxe os extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato da autora receber aposentadoria por invalidez não a impede de auferir outras fontes de rendas. Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES BARBOSA (OAB 240573/MG)

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L Bueno Brandao Sociedade Individual De Advocacia x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319359637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031772-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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Processo 0031772-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108622-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1108622-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L Bueno B… Processo 0031772-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108622-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1108622-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L Bueno Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Anoto que o exequente está isento das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 10.564,15 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1078596-98.2025.8.26.0100

ID: 321271408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078596-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078596-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Sandre - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedid… Processo 1078596-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Sandre - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que o autor alega que possui perfil na plataforma Instagram, de propriedade da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que terceiros hackearam o seu perfil @sandre.samuel____ e passaram a anunciar falsamente produtos para venda na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu restabeleça seu acesso ao perfil acima indicado. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta do requerente, dela se apoderando e passando-se pelo autor e com a divulgação de venda de produtos que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 39/40. Além do mais, observa-se que o autor tentou a recuperação, mas sem sucesso (fl. 41), bem como que há boletim de ocorrência (fls. 37/38). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista o risco de seus seguidores ou de outras pessoas caírem em eventual golpe, além do que a honra e a imagem do requerente podem restar abaladas pela usurpação de sua identidade digital, com terceiros por ele se passando, podendo perpetrar toda forma de ilícito com a intenção de impunidade. Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 5 dias, a restabelecer a conta do autor. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ DE SANTIS (OAB 313163/SP)

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