Processo nº 1082980-07.2025.8.26.0100
ID: 301494388
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível
Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA
Nº Processo: 1082980-07.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez,…
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