Resultados para "1036004-73.2024.8.26.0100" – Página 156 de 163

Fernanda De Souza Barbosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309922733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038623-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038623-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernanda de Souza Barbosa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação propost… Processo 1038623-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernanda de Souza Barbosa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fernanda de Souza Barbosa contra Banco Santander (Brasil) S.A. Na decisão de fls. 215/216 foi determinada a regularização da representação processual da parte autora com a juntada de procuração devidamente assinada. Todavia, a autora deixou de juntar a procuração judicial com assinatura válida, sob o fundamento de que o instrumento de procuração colacionado às fls. 12/16 foi assinado e é válido (fls. 321). Não obstante, a assinatura constante da procuração de fls. 12/16 foi certificada pela D4 Sign, provedor de assinatura não produzido pela ICP-Brasil PADRÃO A3. Com efeito, na procuração de fls. 16/22 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Assim sendo, uma vez que a procuração é documento essencial ao desenvolvimento válido do processo, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Por força do Principio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, após as anotações de praxe, ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - código 61615), observado o determinado no Provimento CG nº 01/2020 (artigo 1098, NSCGJ). P.I.C - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olisangela Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 301087450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076065-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLISANGELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1076065-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Olisangela do Nascimento - BANCO PAN S/A - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de … Processo 1076065-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Olisangela do Nascimento - BANCO PAN S/A - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, especificamente para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (contrato nº 341373430, datado de outubro de 2020, no valor de R$ 6.132,00), e a inexigibilidade dos valores dele decorrentes; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples das parcelas descontadas da aposentadoria da parte autora desde o início do contrato até 30/03/2021 e em dobro das parcelas descontadas da aposentadoria da parte autora após 30/03/2021, corrigidas desde cada desconto e com juros de mora a partir da citação; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação. Fica desde logo autorizada a compensação dos valores acima referidos com eventuais montantes efetivamente creditados pela requerida em favor da parte autora, de maneira que as partes retornem ao status quo ante, devendo tal comprovação e cálculo ser realizado em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: Em relação aos danos materiais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Para os danos morais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Mauro Da Silva Lima

ID: 292132911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018650-31.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MAURO DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018650-31.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018650-31.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Mauro da Silva Lima e outros - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MARIA APARECIDA BANDEIRA DA SILVA LIMA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO A MANUTENÇÃO NO PLANO COMO DEPENDENTE DO TITULAR, SEM COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA MARIA APARECIDA, E (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A NOTIFICAÇÃO NÃO CONTÉM RESSALVA SOBRE QUAIS DOS DEPENDENTES PRECISARIAM COMPROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, TORNANDO A AÇÃO NECESSÁRIA.4. A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE É JUSTIFICADA PELA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA AO LONGO DOS ANOS, SEM QUE A OPERADORA TENHA EXERCIDO EVENTUAL DIREITO DE EXCLUSÃO.5. O CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98 PREVÊ REAJUSTE ETÁRIO COM BASE CRITÉRIOS DE CÁLCULO E ÍNDICES POUCO CLAROS, SEM JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA, IMPONDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 6. A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSIDERADO ABUSIVO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE É VÁLIDO DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULADORAS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS. 2. O ÍNDICE SUBSTITUTIVO DEVE SER APURADO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 485, IV E VI; ART. 51, § 2º, CDC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098860-73.2024.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003909-50.2024.8.26.0565, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002712-60.2024.8.26.0565, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Cleuza Regina Hernandez Gomes (OAB: 167511/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Recanto Da Felicidade x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab)

ID: 292185984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131743-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA FELICIDADE

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA ROSSIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio Residencial Recanto da Felicidade - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. CIÊNCIA DA POSSE PELO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DIANTE DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À IMISSÃO NA POSSE POR TERCEIRO ADQUIRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROMITENTE VENDEDORA PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, QUANDO COMPROVADA A IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO OBRIGAÇÕES PROPTER REM, VINCULADAS À UNIDADE IMOBILIÁRIA, PODENDO SER EXIGIDAS DE QUEM DETENHA A POSSE DO IMÓVEL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 886), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PODE SER ATRIBUÍDA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, AINDA QUE NÃO REGISTRADO O CONTRATO, DESDE QUE DEMONSTRADA A POSSE E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO.5. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE A UNIDADE FOI ALIENADA, COM IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE E CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO, O QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE QUEM DETÉM A POSSE DO IMÓVEL E USUFRUI DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS. 2. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.345.331/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 08.04.2015, DJE 20.04.2015; STJ, RESP 1.620.684/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 01.02.2017, DJE 06.02.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP) - Almir Gustavo Caivano Santos (OAB: 210607/SP) - Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB: 105309/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Liliane Laura Choueke

ID: 294488746

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140182-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LILIANE LAURA CHOUEKE

Intimação de acórdão

Advogados:

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140182-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140182-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Liliane Laura Choueke - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Elis Maria de Oliveira Carvalho Feliciano, OAB/SP 324.723. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A REQUERIDA A COBRIR SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, SEM LIMITAÇÃO SEMANAL, AINDA QUE EM REDE NÃO CREDENCIADA, QUANDO LHE CABERIA RESTITUIR VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, MEDIANTE REEMBOLSO PELA TABELA DO PLANO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REEMBOLSAR AS SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG); (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CNES (CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE) LIMITA-SE À RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE HOSPITALAR EM DECORRÊNCIA DO CREDENCIAMENTO, NÃO SE APLICANDO AOS PROFISSIONAIS/NOSOCÔMIOS NÃO CREDENCIADOS. INJUSTIFICADO CONDICIONAR O REEMBOLSO AO REFERIDO REGISTRO. NÃO SE CUIDANDO DE PROCEDIMENTO VOLTADO À ESTÉTICA OU AO DELEITE, A NEGATIVA DE QUALQUER REEMBOLSO É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS FRUSTRA O ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, O QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, I E II, CDC). TAMBÉM VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). 4. A NEGATIVA DE REEMBOLSO, EMBORA INDEVIDA, NÃO CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. PRECEDENTE DO STJ (RESP N. 1.909.883/SP, DE 24.03.25). PENDENGA ENVOLVENDO TRATAMENTO QUE NÃO COLOCA EM RISCO A VIDA DA PACIENTE, COM DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONCESSÃO DE TRATAMENTO POR TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE SE LIMITA À QUESTÃO FINANCEIRA.5. EXCLUSÃO DO DANO MORAL QUE, NO CASO, IMPÔS REMODELAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weslen De Carvalho Leandro x Edel Empresa De Engenharia S/A

ID: 294474165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194793-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESLEN DE CARVALHO LEANDRO

Polo Passivo:

EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194793-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Weslen de Carvalho Leandro - Edel Empresa de Engenharia S/A - Vistos. Weslen de Carvalho Leandro apresentou pedido de alv… Processo 1194793-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Weslen de Carvalho Leandro - Edel Empresa de Engenharia S/A - Vistos. Weslen de Carvalho Leandro apresentou pedido de alvará judicial em face da MASSA FALIDA DE C.L.A. COMPANHIA LATINO AMERICANA DE ENGENHARIA (atual denominação de Edel Empresa de Engenharia S/A). Alega ter adquirido da falida, ao tempo em que sua denominação era EDEL Empresa de Engenharia S/A, o imóvel matriculado sob o n.71.998 no Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio, Santa Catarina, por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado em 03/12/2024. O síndico afirmou inicialmente que ausentes comprovantes suficientes do adimplemento da aquisição do imóvel (fls. 52/54). Foram trazidos novos documentos pela parte requerente (fls. 64/65). Novamente, a MASSA indicou não haver provas da transferência do autor e o Sr. Fabrício (fls. 68/69). O contrato foi trazido às fls. 70/75. Ato contínuo, a MASSA concordou com a pretensão (fls. 78/79). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (fl. 83/84). É o relatório. DECIDO. Da matrícula n. 71.998, tem-se que ela se originou da matrícula n. 7.373, de titularidade de Intermares, que passou a ser chamada de Edelter, e, depois, de EDEL até que se tornasse a CLA. Ainda, Intermares prometeu a venda a GILBERTO MATTOS PIRES (fls. 19/23), GILBERTO e FABRICIO (fls. 32/35), e entre FABRICIO e o requerente (fls. 71/75), Comprovada, portanto, a promessa de venda e compra do imóvel. A quitação do preço ajustado, por sua vez, veio comprovado pelos documentos juntados pelo requerente com a inicial e posteriormente complementados. Diante disso, e, concordante a MASSA e o MINISTÉRIO PÚBLICO, a procedência do pedido é, portanto, medida de rigor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do requerente à propriedade do bem imóvel matriculado sob o n. 71.998 no Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Gaivota/SC- e, em razão da titularidade do direito real, à adjudicação do imóvel. Por consequência, determino ao Registrador de Imóveis da Comarca de Balneário Gaivota/SC que registre a transferência da propriedade do imóvel descrito às fls. 17 ao requerente Weslen de Carvalho Leandro, brasileiro, engenheiro agrimensor, solteiro, declara não conviver em união estável, portador do CPF n° 086.993.379-57, cédula de identidade n° 5480433 SSP/SC, contato telefônico (48)9925-7780, residente e domiciliado na rua Imanuel Wurffel, n° 354, bairro São Luiz - cidade de Sombrio/SC - CEP 88960-000 Não houve resistência ao pedido pela massa falida, razão pela qual deixo de condená-la ao pagamento de verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a presente decisão servirá de alvará para realização da transferência da propriedade do imóvel, cujo protocolo perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Gaivota/SC fica a cargo do requerente. O protocolo deverá estar acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado desta sentença, sem prejuízo da prova da quitação do imposto de transmissão e demais documentos essenciais ao ato registrário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA (OAB 58801/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Da Cruz Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291566325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008027-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008027-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1201001-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Augusto da Cruz Junior - Faceboo… Processo 0008027-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1201001-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Augusto da Cruz Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 16 e ss: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificado nos autos, ofereceu, contra CARLOS AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, alegando, em síntese, que as astreintes forma limitadas ao valor de R$3.000,00. Aduz justa causa para o descumprimento da ordem, por se tratar de obrigação inviável. A multa deve ser afastada ou reduzida. Pugna pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. A parte impugnada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (certidão retro). É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. Verifica-se a ocorrência de excesso na execução no tocante às astreintes. Em que pese a parte exequente tenha apontado como devido o valor de R$15.000,00, verifica-se que a decisão liminar limitou a multa diária ao valor de R$3.000,00, o que restou confirmado pela sentença de mérito. Nesse sentido, de rigor o acolhimento da alegação de excesso à execução. No mais, não merecem prosperar as alegações do executado. A alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem relativa ao WhatsApp já foi objeto de análise da sentença proferida, conforme rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, não sendo cabível a rediscussão de matérias já decididas, operando-se a preclusão da coisa julgada. Por fim, não há que se falar em redução das astreintes, pois fixadas de maneira razoável e proporcional, não se mostrando excessiva ao passo que estabelecido o limite de R$3.000,00. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução tão somente em relação às astreintes, sendo devido no importe de R$3.000,00. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para posterior levantamento dos valores depositados às fls. 25. Int. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1191980-73.2024.8.26.0100

ID: 279103672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191980-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTICRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1191980-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - Vist… ADV: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1191980-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - Vistos. Para apreciação do pedido de citação das empresas na pessoa dos representantes legais, primeiramente, comprove o requerente o alegado, providenciando a juntada da ficha cadastral atualizada da empresa. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à pesquisa Renajud, com constrição na modalidade transferência, e à pesquisa Sisbajud, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wings Transportadora Ltda. Thiago Barsan Suzin Monica Sousa Lobo Movah Participacoes e Investimentos Ltda. Valor atualizado: R$ 1.597.449,03 4. No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente recolher, se o caso, as taxas das pesquisas retro deferidas e indicar novo endereço para citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 5. Caso ainda não tenham sido realizadas, determino, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 6. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 7. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 8. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação de fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 9. Tendo em vista que, pelo momento, inexistem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 10. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Serviços De Saúde S.A. x Claudia Regina Fernandes De Carvalho

ID: 326526186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069340-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Claudia Regina Fernandes de Carvalho - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE VALORES PELA OPERADORA DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE ANULOU A EXIGÊNCIA DE FIDELIDADE CONTRATUAL E AS COBRANÇAS POR RESCISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A LIBERDADE CONTRATUAL ENCONTRA LIMITES NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NA BOA-FÉ OBJETIVA, VEDANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS AOS CONSUMIDORES.IV. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020, RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138145-73.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 28.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1151857-67.2023.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 04.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008165-92.2024.8.26.0223, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 31.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093248-28.2022.8.26.0100; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), REL. OLAVO SÁ, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008252-02.2019.8.26.0004, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 06.08.2022. APELAÇÃO CÍVEL 1002869-51.2021.8.26.0011, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 22.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Outes Amigo x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 326865771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110403-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OUTES AMIGO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110403-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Outes Amigo - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Corrigida a representação … Processo 1110403-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Outes Amigo - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Corrigida a representação processual da Requerida, por meio da apresentação de procuração com assinatura eletrônica juridicamente válida (fls. 752/754) em nome de Aline Siqueira Pereira, diretora da Pessoa Jurídica Ré que assinou a Ata de Reunião de Diretoria às fls. 755/763. Já saneado o processo e invertido o ônus probatório pelo Juízo (fls. 742/743), é inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: A) A obrigatoriedade de fornecimento do procedimento cirúrgico de Lipedema pela Requerida, considerando a taxatividade do rol de procedimentos previstos pela ANS e o suposto diagnóstico da Autora, bem como a indicação do procedimento cirúrgico pelo médico responsável (nos termos dois laudos às fls. 149/154); B) A efetiva necessidade da Requerente quanto ao procedimento cirúrgico, considerando o seu quadro de saúde atual e na época da prescrição da cirurgia, bem como a suposta ausência de resposta da Autora quanto aos procedimentos terapêuticos; C) A existência ou não de hospitais credenciados à rede da Requerida capazes de prestar o serviço pleiteado pela Autora. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL MÉDICA. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perito o sr. Ricardo Tonetti, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte ré e que a produção da prova é de seu interesse (considerando a inversão do ônus probatório - art. 357, III, e artigo 373, §1º, do CPC), ficará ela incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais. Feita a antecipação, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP), VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227/RN), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes