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Processo nº 1100415-91.2025.8.26.0100

ID: 330070909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100415-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100415-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.R. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuid… Processo 1100415-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.R. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. No mais, os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1066465-91.2025.8.26.0100

ID: 330710185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066465-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORA MARTINOVA BERTOZZI LAZAROVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066465-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lora Martinova Bertozzi Lazarova - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiç… Processo 1066465-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lora Martinova Bertozzi Lazarova - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou relatório do Registrato para que se pudesse aferir se foram juntados todos os extratos de contas bancárias e cartões de crédito, o que tem especial relevância no caso em tela, tratando-se a requerente de artista (fls. 127/129). Ainda, a requerente afirmou que é proprietária de estúdio de gravações em que realiza trabalhos com cantores e atores (fl. 5) e que teria tido prejuízo de R$6.000,00 por não haver locado o estúdio durante uma semana (fl. 5), o que também compromete a alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que aufereria ao menos R$24.000,00, apenas com a locação do estúdio. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, considerando o lapso de tempo transcorrido desde a decisão anterior a esta, cumpra as demais determinações da decisão anterior a esta, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que eventuais documentos de natureza sigilosa poderão ser juntados como sigilosos pela parte autora. Intimem-se. - ADV: KAREN DOS SANTOS FURTADO (OAB 458523/SP)

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Processo nº 1036007-90.2020.4.01.3400

ID: 324207061

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-90.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LYZZI GREICE BESERRA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LYZZI GREICE BESERRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO LYZZI GREICE BESERRA MELO ajuíza ação de procedimento comum contra a UNIÃO, objetivando a decretação de nulidade do ato de licenciamento, com a sua reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido/agregado até a conclusão final do seu tratamento ou reforma, com pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, incluindo a isenção do imposto de renda. A decisão de ID 268381894 deferiu a gratuidade de justiça e deferiu em parte a tutela de urgência, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela União (ID 291330923), o qual foi negado provimento, conforme consulta no ambiente do PJe 2º Grau. Contestação no ID 291342931. Réplica no ID 291330923. A decisão de ID 729399495 deferiu o pedido de produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 1821956650. As partes não requereram novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora foi incorporada às fileiras do Exército Brasileiro em 2013, encontrando-se, à época, plenamente apta para o serviço militar. No entanto, em 2018, foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide com metástase para linfonodos cervicais (CID C73), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico. Em 2020, foi identificado, por meio de relatório médico, o aparecimento de nódulos mamários. De acordo com os documentos constantes dos autos, a autora foi submetida a inspeções de saúde por junta militar, que emitiram laudos médicos atestando sua incapacidade temporária, com parecer classificado como “Incapaz B2” — ou seja, temporariamente incapaz, com possibilidade de recuperação em longo prazo. Consta, ainda, que sua condição a impossibilitava de exercer atividades laborativas civis. Apesar disso, ocupando o posto de 1º Tenente (Administração), na condição de oficial técnico temporário, a autora foi licenciada do serviço ativo em 7 de maio de 2020, por conveniência do serviço, sob a justificativa de estar temporariamente inapta para o serviço militar, mas apta para o desempenho de atividades civis, em decorrência do tratamento prolongado da neoplasia. Diante da controvérsia, a autora ajuizou a presente ação. Em sede de cognição sumária, foi deferido o pedido de tutela de urgência (ID 268381894), determinando sua reintegração ao serviço ativo na condição de adido, até a emissão de parecer médico conclusivo quanto à aptidão definitiva (Apto A) ou à incapacidade permanente (Incapaz C), nos termos do art. 431, I, do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (RISG), aprovado pela Portaria nº 816/2003 e alterado pela Portaria nº 749/2012. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial em 26/10/2022, cujo laudo concluiu que a autora é portadora de carcinoma papilífero de tireoide com metástase cervical (CID C73), hipoparatireoidismo (CID E20) e transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), acrescentando que [a] periciada possui incapacidade laboral permanente, multiprofissional, e total. Tais conclusões demonstram que a autora se encontra definitivamente inválida para o serviço ativo nas Forças Armadas, bem como incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa na esfera civil, configurando hipótese de invalidez permanente. Nesse contexto, seu quadro clínico enquadra-se nas hipóteses legais que autorizam a concessão da reforma militar, com fundamento nos seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980): Art. 106, II-A, a: prevê a reforma do militar temporário julgado inválido; Art. 108, V: reconhece a neoplasia maligna como causa de incapacidade definitiva; Art. 109, § 2º: estende a aplicação do caput aos militares temporários considerados inválidos, ainda que sem tempo mínimo de serviço. Por sua vez, o art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 assegura, em tais hipóteses, a percepção de proventos calculados com base no grau hierárquico imediatamente superior, sendo fixada como data de início a da perícia judicial que atestou a invalidez (26/10/2022). No que tange ao pedido de ajuda de custo, este não merece acolhimento. A jurisprudência do TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que tal verba possui natureza indenizatória e está condicionada ao afastamento do militar da sede onde exercia suas funções, por ocasião da transferência para a inatividade ou por necessidade do serviço (AC 0031580-68.2000.4.01.3400/DF – Rel. Des. Federal Angela Catão, julgado em 06/12/2012). No presente caso, não houve comprovação de deslocamento, tampouco se trata de transferência para a reserva, mas sim de reforma por invalidez, razão pela qual é indevida a ajuda de custo. Colaciono, nesse sentido, o seguinte julgado do TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO ILEGAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 6.880/80. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. EXISTÊNCIA. DIREITO À REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO QUE O AUTOR OCUPAVA, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AJUDA-DE-CUSTO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE MILITAR. [...] 5. Nos termos do art. 6º e respectivo inciso XIV da Lei nº. 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº. 11.052/2004 "ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço". 6. A ajuda de custo é condicionada ao afastamento do militar de sua sede, tendo como objeto o custeio das despesas de locomoção e instalação, com exceção de transporte, nas movimentações fora da sua sede. O seu pagamento depende, portanto, da comprovação do deslocamento do servidor militar em relação a sua sede, seja para fins de prestação do serviço militar, seja em razão de sua transferência para a reserva remunerada. A legislação permite que o militar, ao passar para a inatividade, escolha o local de fixação de sua residência, podendo vir a receber a vantagem em questão, caso fixe residência em local diverso de sua sede, o que não ficou comprovado nos autos, conforme bem fundamentado pela sentença recorrida. [...] 11. Apelação da União parcialmente provida, para adequar os juros e correção monetária (7). 12. Remessa oficial não provida. (AC 0042612-84.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:06/04/2016 PAGINA) Por fim, assiste razão à autora quanto ao pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que prevê a isenção em casos de aposentadoria ou reforma motivada por neoplasia maligna. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para: a) reconhecer o direito da autora, LYZZI GREICE BESERRA MELO, à reforma, com fundamento nos arts. 106, II-A, a, e 108, V, ambos da Lei nº 6.880/1980, em razão de sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, nos termos do art. 110, § 1º, do mesmo diploma legal; b) condenar a União ao pagamento: b.1) da remuneração devida com base no soldo correspondente ao posto que a autora ocupava na ativa (1º Tenente), no período de 07/05/2020 (data do licenciamento) a 02/07/2020 (data da reintegração); e b.2) dos proventos de reforma, a partir de 26/10/2022 (data da constatação da invalidez mediante perícia judicial), calculados com base no soldo do posto imediatamente superior (2º Tenente); devendo o montante ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas remuneratórias devidas, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1026307-91.2025.8.26.0100

ID: 306300164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026307-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIQ GABRIEL DI STEFANI DAL MOLIN JULIANA DI STEFANI NORONHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES

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Processo 1026307-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Juliana Di Stefani Noronha da Silva - - Eriq Gabriel Di Stefani Dal Molin - 1. A gratuidade de justiça visa a … Processo 1026307-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Juliana Di Stefani Noronha da Silva - - Eriq Gabriel Di Stefani Dal Molin - 1. A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, em análise aos documentos de fls. 199-201, infere-se que a autora Juliana recebeu valores entre R$ 9.000,00 a 10.000,00 de salário líquido. Ademais, como não foram juntados os extratos bancários requeridos, não é possível avaliar a insuficiência de condições, alegada a fl. 181, para arcar com os custos do processo. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP), RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP)

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Processo nº 1042894-91.2025.8.26.0100

ID: 307301825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042894-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA FONSECA PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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Processo 1042894-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marília Fonseca Pinheiro Lima - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas… Processo 1042894-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marília Fonseca Pinheiro Lima - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 11.347,50 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

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Processo nº 1046289-91.2025.8.26.0100

ID: 295161264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1046289-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FLORINDO DE MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

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GISLAIO RIAN DOS SANTOS

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Processo 1046289-91.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jorge Florindo de Medeiros Junior, registrado civilmente como Jorge Florindo de… Processo 1046289-91.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jorge Florindo de Medeiros Junior, registrado civilmente como Jorge Florindo de Medeiros Junior - Defiro a justiça gratuita ao autor. JORGE FLORINDO DE MEDEIROS JUNIOR ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de BANCO DO BRASIL S.A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, NEO INSTITUIÇÃO DE PAG LTDA, alegando que é policial militar, e que os descontos totais dos empréstimos firmados com os requeridos correspondem a 73.69% de seus proventos, comprometendo seu sustento e de sua família. Requer a suspensão dos descontos enquanto não houver a repactuação das dívidas. Em definitivo, sem êxito na conciliação, pretende seja instaurado processo por superendividamento e plano judicial compulsório, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos; que os réus exibam demonstrativos de evolução das dívidas, cálculos e apresentem propostas; Juntou documentos (fls. 33/231 e 269/330). Primeiramente, observo que a repactuação da dívida tem amparo na Lei do Superendividamento e possui regramento próprio, com designação de audiência de conciliação na qual o devedor deve apresentar sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no presente feito. Assim, é vedada a adoção de medidas coercitivas para se alterar o que foi ajustado entre o autor e os requeridos, especialmente a suspensão dos descontos, antes da realização da audiência de conciliação, ocasião em que será oportunizado às partes o amplo debate acerca do plano a ser apresentado. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação por superendividamento. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência que visava limitar a cobrança das dívidas em 30% do salário líquido da autora. Pretensão à reforma. Descabimento. Ausência de fundamento legal, por ora, para a limitação das cobranças. Rito próprio do 'processo por superendividamento' (art. 104-B do CDC) que torna precipitada a pretensão dos agravantes. Inteligência da Súmula 380 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...). Existe, portanto, um rito próprio a ser seguido, não havendo fundamento jurídico para, neste momento processual, em que nem sequer houve a designação de audiência conciliatória, ser determinada a limitação dos descontos na forma perquirida pela agravante (AI nº 2239829-67.2023.8.26.0000, de Marília, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, j. em 21.9.2023). Ante o exposto, por hora, ausentes os requisitos do artigo 300, CPC, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Sem prejuízo, apresente o AUTOR no prazo de 15 (quinze) dias, a Proposta de Plano de Pagamento, que é documento essencial para o processamento da ação com base na Lei de Superendividamento, e que deve incluir todos os credores, exceto aqueles excluídos legalmente (art. 104-A, §1º, do CDC). Nesse sentido: Ação de limitação de descontos com base na lei de superendividamento Improcedência Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Infrutífera a audiência, caso de instauração da segunda etapa (art. 104-B do CDC) Violação ao devido processo legal Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019576-78.2022.8.26.0005; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024)" O Plano de Pagamento das Dívidas deverá contemplar todos os créditos em aberto e recebíveis, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que são: i) A relação detalhada de todas as dívidas pendentes, incluindo credores, valores devidos e condições contratuais; ii) A indicação das fontes de renda para quitação das parcelas, respeitando o limite de comprometimento de renda de 30%, conforme os princípios da Lei nº 14.181/2021; iii) a proposta de pagamento de cada uma das dívidas, de forma a compatibilizar a quitação dos débitos com a preservação do mínimo existencial, com prazo máximo de 05 (cinco) anos (art. 104-A, caput, do CDC); iv) A justificativa sobre a viabilidade do plano, demonstrando sua adequação à capacidade financeira da Autora; v) Constarão do plano de pagamento, a teor do§ 3º do art. 104-A: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. iv) Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real (não devem ser incluídos os contratos que possuem como garantia bem móvel (veículo etc.) ou imóvel), de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CPC). - ADV: GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), KAUE TEIXEIRA PEREIRA (OAB 511984/SP)

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Processo nº 1088290-91.2025.8.26.0100

ID: 311038831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088290-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL JONATHAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA JIULIETI CALDEIRA

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Processo 1088290-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marciel Jonathan Gomes da Silva - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor c… Processo 1088290-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marciel Jonathan Gomes da Silva - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Natal/RN, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CAMILA JIULIETI CALDEIRA (OAB 476152/SP)

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Processo nº 1043767-91.2025.8.26.0100

ID: 314385111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043767-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON RIBEIRO NUNES

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JOAO CALIXTO ALVES

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Processo 1043767-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivaneide Silva Cabral - Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 1. Fls. 55-56 : Recebo a petição como e… Processo 1043767-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivaneide Silva Cabral - Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 1. Fls. 55-56 : Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JUAREZ PANTALEÃO . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JOAO CALIXTO ALVES (OAB 261910/SP), NILSON RIBEIRO NUNES (OAB 357394/SP)

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Processo nº 1067532-91.2025.8.26.0100

ID: 279073773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067532-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABLE2 MARKETING E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067532-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Able2 Marketing e Eventos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinc… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067532-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Able2 Marketing e Eventos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 31 do contrato (fls. 75): 31. Cancelamento do Contrato 31.1 Cancelamento do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou Estipulante 31.1.1 O cancelamento imotivado do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após os 12 (doze) meses de contrato e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1096050-91.2025.8.26.0100

ID: 324646966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096050-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096050-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo dos Santos Coelho - Vistos. A parte autora reside em Goiânia/GO e contratou advogado particular, com escrit… Processo 1096050-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo dos Santos Coelho - Vistos. A parte autora reside em Goiânia/GO e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MATOS CARDOSO (OAB 371610/SP)

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