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Processo nº 1100137-90.2025.8.26.0100

ID: 330291749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100137-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGO AFFONSO TASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1100137-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rodolfo Rodrigo Affonso Tashiro - Vistos. 1. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no m… Processo 1100137-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rodolfo Rodrigo Affonso Tashiro - Vistos. 1. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição veio desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse a existência de tal conta, sua titularidade, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado, que teria sido invadida porhackerscujo objetivo espúrio seria alterar dados sem o seu consentimento. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: Logo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora: a) Juntar declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta bloqueada, utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. d) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, passos para recuperação do perfil, conteúdo publicado, contato com a requerida, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos ou suposta perda da conta em virtude de manobra fraudulenta praticada por hackers fraudadores, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Prazo de 15 dias para cumprimento. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação de rede social não é essencial para a subsistência ou o funcionamento da vida do autor. As alegações apresentadas na exordial não prescindem de abertura do contraditório, na medida em que inexiste recusa expressa da parte requerida em proceder com a recuperação da conta em comento. Ademais, a conta foi bloqueada por sexualização de crianças (fls. 20), acusação essa de natureza grave e que enseja maior cautela no que tange ao desbloqueio in limine do perfil. Tratando-se de perfil público, é lícito o bloqueio em caso de violação às diretrizes da plataforma, o que será apurado com a dilação probatória. Caso constatada a veiculação de conteúdo inadequado, o bloqueio de monetização é legítimo, posto que a plataforma tem o dever de trabalhar para melhorar a experiência do usuário, o que significa explorar maneiras de impedir ações maliciosas. Ademais, via de regra, não há ilegalidade na conduta, pois a ré assim como os demais provedores de conteúdo/hospedagem, não podem ser obrigados a controlar, a todo tempo, todo o conteúdo veiculado por seus usuários. A propósito, a lição de Rui Stoco, aplicável ao caso, segundo a qual: o provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado pore ventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 942). Devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de conteúdo que viole os termos da plataforma, deve o site removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos. Por certo, o provedor de internet, ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilegal ou ofensivo, deve, prezando pelos seus inerentes deveres de diligência e de proteção à hipossuficiência dos próprios usuários, removê-la preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, inúmeros os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (AgRg nos EDcl no REsp 1284096 / MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 10.12.2013) Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada (REsp 1328706 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2013) Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas (AgRg no AREsp 230095 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2013) Não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que a parte autora pode se utilizar de outras plataformas/outras contas se relacionar com seus contatos. Assim é que os fatos são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 213504/MG)

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Processo nº 0806057-11.2022.8.20.5300

ID: 295169585

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806057-11.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806057-11.2022.8.20.5300 AUTOR: L. F. M. F. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros SENTENÇA L. F. M. F., representado por sua genitora LUISE MAIA ALVES, já qualificado nos autos, por meio de advogado habilitado, ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOP. DE TRAB. MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, igualmente identificadas, sustentando, em síntese, que: a) é autista e beneficiário de plano de saúde junto à UNIMED NATAL; b) em 15 de dezembro de 2022, após dificuldades na obtenção de boleto para pagamento, descobriu que o plano de saúde havia sido cancelado por motivo de elegibilidade; c) não foi notificado quanto ao cancelamento; d) ademais, o plano estava pago até o dia 30.12.2022, quando deveria ocorrer o vencimento da próxima mensalidade; e) as rés solicitaram o envio de documentação para comprovar a elegibilidade (comprovante de residência e declaração escolar), e deram prazo de 7 dias para reativação do plano; f) em 20.12.2022, o acesso ao aplicativo da UNIMED NATAL foi interrompido, constando a informação de “usuário inativado”, o que impede o autor de agendar consultas e tratamentos; e, g) até o dia 23 de dezembro, transcorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da solicitação, ainda não havia sido restabelecido o plano de saúde, o que gerou prejuízos ao autor, uma vez que não pôde mais realizar as terapias multidisciplinares. Escorado em tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré seja compelida a reativar imediatamente o plano de saúde, sob pena de multa. Ao final, pleiteou a confirmação da medida liminar, determinando, em definitivo, a reativação do plano de saúde, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Requereu, ainda, a prioridade processual. Decisão liminar concedida (ID 93291330). Noticiado o cumprimento da liminar por ambas as demandadas, acostados nos IDs 93885032 e 94034086. A UNIMED apresentou contestação (ID 94637046), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, considerando que a relação contratual que possui é com a AllCare Administradora de Benefícios S.A e não com a parte demandante. No mérito, suscitou, em síntese que: a) na proposta de adesão ao contrato, foi enviada pela parte autora declaração escolar emitida em 08/07/2024. Para a validar o documento de elegibilidade para a contratação do plano coletivo por adesão, a administradora entrou em contato com a instituição de ensino para verificar a veracidade da declaração, e foi surpreendida com a informação de que a declaração emitida em nome do beneficiário era falsa; e, b) a responsabilidade por emissão de boletos e alteração de dados cadastrais do beneficiário é da Administradora de Benefícios. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Caso não seja esse o entendimento, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela segunda demandada, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ID 95137332). Por sua vez, a segunda demandada (ALLCARE) apresentou contestação (ID 95505971), arguindo impugnação à justiça gratuita. E, no mérito, argumento que: a) “após auditoria interna realizada pela ALLCARE, constatou-se a existência de indícios de irregularidade em relação à apresentação de falso comprovante de declaração escolar do Autor”; (sic) b) “o Autor assinou o plano na modalidade de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, sendo obrigatório que a parte interessada seja vinculada a uma associação, sindicato ou entidade de classe” (sic); c) o ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da entidade de classe, é passível de punição à operadora. Logo, considerando que a declaração de vínculo escolar fornecida pelo autor não atendia as normas de comercialização da Associação dos Estudantes do Brasil, ocorreria o cancelamento do plano de saúde; e, d) após o cancelamento, a responsável pelo autor enviou declaração escolar atualizada, comprovando suposto vínculo com outra escola, emitido em 16/12/2022. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação a justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 97883933). Proferida decisão de saneamento ao ID 104451365, na qual foram rejeitadas as preliminares, confirmada a ocorrência da relação de consumo, invertido o ônus da prova, e intimadas as partes para informarem o interesse na dilação probatória. Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 105294418), ao passo que a ALLCARE requereu o depoimento pessoal da responsável legal do autor, bem como de testemunhas, notadamente, a corretora e a gerente da plataforma V M Coutinho Corretora (ID 105904892). Unimed Natal, por seu turno, pugnou pela expedição de ofício à instituição de ensino do demandante (ID 106418208). Juntado acórdão que conheceu de desproveu o agravo de instrumento interposto por ALLCARE (ID 108432822). Deferida a realização de audiência de instrução em ID 115810637. Termo de audiência de instrução ao ID 118665314, na qual apenas foi ouvido o depoimento da representante do autor. Alegações finais aos IDs 119746958, 119788875 e 120758174. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em ID 146676535, opinando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DO MÉRITO I.1. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ou não do cancelamento unilateral do contrato de saúde da parte autora. Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, também, quando não administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ), o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de natureza cogente. No caso de plano de saúde individual, a Lei nº 9.656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão em comparação aos planos coletivos, nos termos do seu art. 13, parágrafo único. Isso porque há a necessidade de conferência de maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado. Confira-se o teor do dito dispositivo, para os casos de rescisão unilateral por inadimplência do consumidor: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; […]. Consoante sobressai nítido, para que a rescisão unilateral do contrato motivada por inadimplência seja reputada como lícita, é condição sine qua non que 3 requisitos estejam presentes: a) o atraso no pagamento da mensalidade deve ser superior a 60 (sessenta) dias cumulativos ou não; b) o atraso deve ocorrer dentro dos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato; e, c) o cancelamento do contrato deve ser precedido de notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Dessa forma, a ausência de um só requisito é o suficiente para torná-la ilegítima. A par disso, desume-se que a intenção do legislador foi proteger o consumidor, evitando que as operadoras de plano de saúde cessem a cobertura contratual de forma automática, ante o eventual inadimplemento dos contratantes. A prévia notificação garante aos consumidores a oportunidade de defesa e/ou de purgar a mora em tempo hábil e, assim, evitar a rescisão contratual. Seguindo a exegese do artigo 6º, III do CDC, o qual chancela o dever de informação, exsurge a conclusão de que a dita notificação deve ser formal, realizada em documento próprio e escrito, destinado somente ao fim a que se propõe; clara e específica, informando ao consumidor sobre os meses que ele deixou de pagar e o tempo que ele está inadimplente, possibilitando-o purgar a mora e esclarecendo, ainda, a medida adotada em caso de ele manter-se inadimplente; e, tempestiva, ou seja, implementada até o quinquagésimo dia de inadimplência. Notificações genéricas de inadimplemento de parcelas devidas a planos de saúde desrespeitam, pois, o direito de informação do consumidor, amplamente albergado pelo CDC. Destarte, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior aos 60 dias especificados na lei. Daí porque ser irrelevante o exame isolado da inadimplência do consumidor, já que incapaz, per si, de justificar a rescisão unilateral da avença pela operadora de plano de saúde. Convém ressaltar, neste particular, que não basta que a notificação seja entregue no endereço fornecido pelo consumidor, porquanto insuficiente para comprovar que ele teve efetiva ciência do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Deve, portanto, ser recebida pelo consumidor e, por isso, o fato da correspondência ser entregue a terceira pessoa induz à invalidade do ato. Pontua-se que se a formação da relação jurídica contratual entre a operadora do plano de saúde e o consumidor exige assinatura pessoal dele, a rescisão, por via de simetria, deve também obedecer à forma da contratação, garantindo-se minimamente a segurança jurídica. Não raras vezes, há quem diga que o citado ideal de notificação configura formalismo exacerbado. Penso, todavia, que, em uma relação contratual como a do jaez dos autos, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde do contratante e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, deve ser assegurada, com maior razão, a concreta informação clara, precisa e completa ao consumidor em casos de rescisão unilateral. In casu, verifico que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes é posterior à Lei dos Planos de Saúde e, por tal razão, albergado pela referida norma. Igualmente, aplica-se a legislação consumerista ao caso sob debruce, por força dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo, ademais, que a parte ré não se trata de entidade de autogestão. Revelam aos autos, ainda, que a modalidade de plano de saúde contratada pela parte autora foi o coletivo por adesão, aliás, como bem reconheceu a parte ré em sede de contestação, motivo pelo qual se subsume a espécie ao disposto no mencionado art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). No caso dos autos, a parte autora afirma que jamais recebeu notificação quanto ao cancelamento. A parte ré, por seu turno, aduz que a comunicação prévia foi tentada, utilizando o endereço informado no contrato, e que a notificação prévia é desnecessária, porquanto na hipótese dos autos ocorreu fraude, consubstanciada na suposta falsa declaração de matrícula. Nesse aspecto, cumpre destacar que o art. 13, II, da Lei n° 9.656/1998 estipulou como exceção para a notificação aviso prévio quando houver fraude. Contudo, o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem sido no sentido de que a norma tinha como fim evitar que o consumidor fosse surpreendido com o cancelamento do plano de saúde, inclusive nas hipóteses de suspeita de fraude. Veja-se: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial sob alegação de fraude. Ausência de prova concreta e individualizada da conduta fraudulenta imputada à contratante. Notificação genérica e sem possibilidade de contraditório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da operadora pelos atos de seus prepostos. Beneficiária menor em tratamento contínuo. Direito à saúde e função social do contrato. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001611-88.2024.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Celebração de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Cancelamento unilateral pela ré sob alegação de fraude. Inteligência do art. 13, II, da Lei 9.656/98. Ausência de maiores esclarecimentos ou solicitação de documentos para defesa. Notificação genérica do contratado. Falha no dever de informação. Violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Valor da indenização fixado com parcimônia (R$ 5.000,00 para cada ofendido). Litigância de má-fé. Descabimento diante da procedência do pedido autoral. Preliminar de ausência de impugnação específica alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036117-61.2023.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Grifos acrescidos) Ressalte-se que não se observa indícios suficientes da ocorrência de fraude no caso dos autos. Isso porque, embora paire dúvida quanto ao vínculo com a primeira instituição de ensino (ID 94637050), inclusive se a conduta fraudulenta foi cometida pela empresa corretora de planos de saúde, ao ser questionada, a representante do autor prontamente forneceu nova declaração de matrícula aos réus (ID 93284191). Todavia, ainda assim o plano de saúde do demandante restou cancelado. Destarte, vislumbram-se indícios da boa-fé da parte autora, de sorte que eventual cancelamento deveria ser previamente informado a ela, a fim de que pudesse apresentar defesa administrativa, o que não ocorreu. No introito, afirmou a parte autora jamais ter sido notificada que seu plano de saúde seria cancelado. Logo, cabia à parte ré provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Contudo, em que pese a parte ré tenha dissertado em sua defesa que encaminhou notificação (ID 95506993), ela não foi direcionada para a residência da parte autora, e sequer foi recebida. Dessa forma, não restou demonstrada a comunicação da parte demandante pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, deixou de observar o devido procedimento legalmente previsto para tanto, atuando, por corolário, de forma ilegítima, ao efetuar o cancelamento do plano de saúde em comento. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a mera prática de consignar avisos sobre as faturas que se encontram pendentes não pode ser considerada notificação hábil a suprir a exigência legal mencionada alhures, dado que genérica, não destinada à finalidade única de dar efetiva ciência ao consumidor do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Sem olvidar, no mais, da insegurança acerca da tempestividade do envio desses boletos, isto é, se obedeceram ou não ao critério cronológico exigido pela norma (até 51º dia de inadimplência). E nem se cogite que eventual informativo publicado em jornal é capaz de suprir a notificação em liça. Ora, se quis o legislador condicionar a rescisão unilateral por inadimplência do consumidor à sua comprovada e prévia notificação, por óbvio que essa ciência reclama, quando menos, o ativo encaminhamento do comunicado ao endereço dele, e não por via que pressupõe a comunicação ficta do destinatário do conteúdo, como é o caso da veiculação por jornal, sem qualquer garantia de que o consumidor terá real ciência a respeito do conteúdo da mensagem. Assim, se quis a parte ré condicionar o exercício de um direito à concreta comprovação de que o consumidor teve ciência dessa pretensão, não pode ela agir de encontro a esse comportamento anterior, sob pena de flagrante violação da boa-fé (venire contra factum proprium). Frente ao esposado, reputo que inexistiu notificação à parte autora para suprir a exigência legal da prévia notificação formal da parte autora, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Em decorrência, a parte autora faz jus ao restabelecimento do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da informação e da proteção da confiança. I.2. Dos Danos Morais Convém elucidar, ainda, sob essa ótica, que a suspeita de fraude não tem o condão, por si só, de desconfigurar o dano moral, ao menos no sentir deste Juízo, especialmente diante dos indícios de que houve a retificação dos documentos e ter sido o vício sanado. Embora tenha ocorrido ao início indício de falta de elegibilidade do autor, tal fato não elide o mau agir da ré ao efetuar o cancelamento do plano de saúde à revelia da parte autora, sem a estrita obediência às exigências do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Até porque, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano arbitrariamente, sem a devida notificação prévia, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus a parte autora, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Corte de Justiça Potiguar, com os destaques que ora empresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS. MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no AREsp 1206422/SE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – Julg. 07/08/2018). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO CABÍVEL, A FIM DE ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.001054-9, TJRN, 2ª Câmara Cível. Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em: 12.03.2019). DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE". (AC nº 2016.008066-7. TJRN. 2ª Câmara Cível. Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em: 08.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2015.018759-7, TJRN, 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Amilcar Maia, j. em: 16.05.2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da parte autora que, ao tempo do cancelamento do plano, encontrava-se em tratamento, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, ao tempo em que confirmo a decisão de urgência, que a parte ré adote as providências necessárias objetivando o restabelecimento do plano de saúde do autor, com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era beneficiário, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; e, b) condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais nas quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, consubstanciada apenas no tocante ao valor da indenização (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ciência ao (à) representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0806057-11.2022.8.20.5300

ID: 295169598

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806057-11.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806057-11.2022.8.20.5300 AUTOR: L. F. M. F. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros SENTENÇA L. F. M. F., representado por sua genitora LUISE MAIA ALVES, já qualificado nos autos, por meio de advogado habilitado, ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOP. DE TRAB. MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, igualmente identificadas, sustentando, em síntese, que: a) é autista e beneficiário de plano de saúde junto à UNIMED NATAL; b) em 15 de dezembro de 2022, após dificuldades na obtenção de boleto para pagamento, descobriu que o plano de saúde havia sido cancelado por motivo de elegibilidade; c) não foi notificado quanto ao cancelamento; d) ademais, o plano estava pago até o dia 30.12.2022, quando deveria ocorrer o vencimento da próxima mensalidade; e) as rés solicitaram o envio de documentação para comprovar a elegibilidade (comprovante de residência e declaração escolar), e deram prazo de 7 dias para reativação do plano; f) em 20.12.2022, o acesso ao aplicativo da UNIMED NATAL foi interrompido, constando a informação de “usuário inativado”, o que impede o autor de agendar consultas e tratamentos; e, g) até o dia 23 de dezembro, transcorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da solicitação, ainda não havia sido restabelecido o plano de saúde, o que gerou prejuízos ao autor, uma vez que não pôde mais realizar as terapias multidisciplinares. Escorado em tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré seja compelida a reativar imediatamente o plano de saúde, sob pena de multa. Ao final, pleiteou a confirmação da medida liminar, determinando, em definitivo, a reativação do plano de saúde, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Requereu, ainda, a prioridade processual. Decisão liminar concedida (ID 93291330). Noticiado o cumprimento da liminar por ambas as demandadas, acostados nos IDs 93885032 e 94034086. A UNIMED apresentou contestação (ID 94637046), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, considerando que a relação contratual que possui é com a AllCare Administradora de Benefícios S.A e não com a parte demandante. No mérito, suscitou, em síntese que: a) na proposta de adesão ao contrato, foi enviada pela parte autora declaração escolar emitida em 08/07/2024. Para a validar o documento de elegibilidade para a contratação do plano coletivo por adesão, a administradora entrou em contato com a instituição de ensino para verificar a veracidade da declaração, e foi surpreendida com a informação de que a declaração emitida em nome do beneficiário era falsa; e, b) a responsabilidade por emissão de boletos e alteração de dados cadastrais do beneficiário é da Administradora de Benefícios. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Caso não seja esse o entendimento, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela segunda demandada, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ID 95137332). Por sua vez, a segunda demandada (ALLCARE) apresentou contestação (ID 95505971), arguindo impugnação à justiça gratuita. E, no mérito, argumento que: a) “após auditoria interna realizada pela ALLCARE, constatou-se a existência de indícios de irregularidade em relação à apresentação de falso comprovante de declaração escolar do Autor”; (sic) b) “o Autor assinou o plano na modalidade de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, sendo obrigatório que a parte interessada seja vinculada a uma associação, sindicato ou entidade de classe” (sic); c) o ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da entidade de classe, é passível de punição à operadora. Logo, considerando que a declaração de vínculo escolar fornecida pelo autor não atendia as normas de comercialização da Associação dos Estudantes do Brasil, ocorreria o cancelamento do plano de saúde; e, d) após o cancelamento, a responsável pelo autor enviou declaração escolar atualizada, comprovando suposto vínculo com outra escola, emitido em 16/12/2022. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação a justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 97883933). Proferida decisão de saneamento ao ID 104451365, na qual foram rejeitadas as preliminares, confirmada a ocorrência da relação de consumo, invertido o ônus da prova, e intimadas as partes para informarem o interesse na dilação probatória. Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 105294418), ao passo que a ALLCARE requereu o depoimento pessoal da responsável legal do autor, bem como de testemunhas, notadamente, a corretora e a gerente da plataforma V M Coutinho Corretora (ID 105904892). Unimed Natal, por seu turno, pugnou pela expedição de ofício à instituição de ensino do demandante (ID 106418208). Juntado acórdão que conheceu de desproveu o agravo de instrumento interposto por ALLCARE (ID 108432822). Deferida a realização de audiência de instrução em ID 115810637. Termo de audiência de instrução ao ID 118665314, na qual apenas foi ouvido o depoimento da representante do autor. Alegações finais aos IDs 119746958, 119788875 e 120758174. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em ID 146676535, opinando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DO MÉRITO I.1. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ou não do cancelamento unilateral do contrato de saúde da parte autora. Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, também, quando não administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ), o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de natureza cogente. No caso de plano de saúde individual, a Lei nº 9.656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão em comparação aos planos coletivos, nos termos do seu art. 13, parágrafo único. Isso porque há a necessidade de conferência de maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado. Confira-se o teor do dito dispositivo, para os casos de rescisão unilateral por inadimplência do consumidor: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; […]. Consoante sobressai nítido, para que a rescisão unilateral do contrato motivada por inadimplência seja reputada como lícita, é condição sine qua non que 3 requisitos estejam presentes: a) o atraso no pagamento da mensalidade deve ser superior a 60 (sessenta) dias cumulativos ou não; b) o atraso deve ocorrer dentro dos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato; e, c) o cancelamento do contrato deve ser precedido de notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Dessa forma, a ausência de um só requisito é o suficiente para torná-la ilegítima. A par disso, desume-se que a intenção do legislador foi proteger o consumidor, evitando que as operadoras de plano de saúde cessem a cobertura contratual de forma automática, ante o eventual inadimplemento dos contratantes. A prévia notificação garante aos consumidores a oportunidade de defesa e/ou de purgar a mora em tempo hábil e, assim, evitar a rescisão contratual. Seguindo a exegese do artigo 6º, III do CDC, o qual chancela o dever de informação, exsurge a conclusão de que a dita notificação deve ser formal, realizada em documento próprio e escrito, destinado somente ao fim a que se propõe; clara e específica, informando ao consumidor sobre os meses que ele deixou de pagar e o tempo que ele está inadimplente, possibilitando-o purgar a mora e esclarecendo, ainda, a medida adotada em caso de ele manter-se inadimplente; e, tempestiva, ou seja, implementada até o quinquagésimo dia de inadimplência. Notificações genéricas de inadimplemento de parcelas devidas a planos de saúde desrespeitam, pois, o direito de informação do consumidor, amplamente albergado pelo CDC. Destarte, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior aos 60 dias especificados na lei. Daí porque ser irrelevante o exame isolado da inadimplência do consumidor, já que incapaz, per si, de justificar a rescisão unilateral da avença pela operadora de plano de saúde. Convém ressaltar, neste particular, que não basta que a notificação seja entregue no endereço fornecido pelo consumidor, porquanto insuficiente para comprovar que ele teve efetiva ciência do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Deve, portanto, ser recebida pelo consumidor e, por isso, o fato da correspondência ser entregue a terceira pessoa induz à invalidade do ato. Pontua-se que se a formação da relação jurídica contratual entre a operadora do plano de saúde e o consumidor exige assinatura pessoal dele, a rescisão, por via de simetria, deve também obedecer à forma da contratação, garantindo-se minimamente a segurança jurídica. Não raras vezes, há quem diga que o citado ideal de notificação configura formalismo exacerbado. Penso, todavia, que, em uma relação contratual como a do jaez dos autos, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde do contratante e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, deve ser assegurada, com maior razão, a concreta informação clara, precisa e completa ao consumidor em casos de rescisão unilateral. In casu, verifico que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes é posterior à Lei dos Planos de Saúde e, por tal razão, albergado pela referida norma. Igualmente, aplica-se a legislação consumerista ao caso sob debruce, por força dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo, ademais, que a parte ré não se trata de entidade de autogestão. Revelam aos autos, ainda, que a modalidade de plano de saúde contratada pela parte autora foi o coletivo por adesão, aliás, como bem reconheceu a parte ré em sede de contestação, motivo pelo qual se subsume a espécie ao disposto no mencionado art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). No caso dos autos, a parte autora afirma que jamais recebeu notificação quanto ao cancelamento. A parte ré, por seu turno, aduz que a comunicação prévia foi tentada, utilizando o endereço informado no contrato, e que a notificação prévia é desnecessária, porquanto na hipótese dos autos ocorreu fraude, consubstanciada na suposta falsa declaração de matrícula. Nesse aspecto, cumpre destacar que o art. 13, II, da Lei n° 9.656/1998 estipulou como exceção para a notificação aviso prévio quando houver fraude. Contudo, o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem sido no sentido de que a norma tinha como fim evitar que o consumidor fosse surpreendido com o cancelamento do plano de saúde, inclusive nas hipóteses de suspeita de fraude. Veja-se: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial sob alegação de fraude. Ausência de prova concreta e individualizada da conduta fraudulenta imputada à contratante. Notificação genérica e sem possibilidade de contraditório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da operadora pelos atos de seus prepostos. Beneficiária menor em tratamento contínuo. Direito à saúde e função social do contrato. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001611-88.2024.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Celebração de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Cancelamento unilateral pela ré sob alegação de fraude. Inteligência do art. 13, II, da Lei 9.656/98. Ausência de maiores esclarecimentos ou solicitação de documentos para defesa. Notificação genérica do contratado. Falha no dever de informação. Violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Valor da indenização fixado com parcimônia (R$ 5.000,00 para cada ofendido). Litigância de má-fé. Descabimento diante da procedência do pedido autoral. Preliminar de ausência de impugnação específica alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036117-61.2023.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Grifos acrescidos) Ressalte-se que não se observa indícios suficientes da ocorrência de fraude no caso dos autos. Isso porque, embora paire dúvida quanto ao vínculo com a primeira instituição de ensino (ID 94637050), inclusive se a conduta fraudulenta foi cometida pela empresa corretora de planos de saúde, ao ser questionada, a representante do autor prontamente forneceu nova declaração de matrícula aos réus (ID 93284191). Todavia, ainda assim o plano de saúde do demandante restou cancelado. Destarte, vislumbram-se indícios da boa-fé da parte autora, de sorte que eventual cancelamento deveria ser previamente informado a ela, a fim de que pudesse apresentar defesa administrativa, o que não ocorreu. No introito, afirmou a parte autora jamais ter sido notificada que seu plano de saúde seria cancelado. Logo, cabia à parte ré provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Contudo, em que pese a parte ré tenha dissertado em sua defesa que encaminhou notificação (ID 95506993), ela não foi direcionada para a residência da parte autora, e sequer foi recebida. Dessa forma, não restou demonstrada a comunicação da parte demandante pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, deixou de observar o devido procedimento legalmente previsto para tanto, atuando, por corolário, de forma ilegítima, ao efetuar o cancelamento do plano de saúde em comento. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a mera prática de consignar avisos sobre as faturas que se encontram pendentes não pode ser considerada notificação hábil a suprir a exigência legal mencionada alhures, dado que genérica, não destinada à finalidade única de dar efetiva ciência ao consumidor do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Sem olvidar, no mais, da insegurança acerca da tempestividade do envio desses boletos, isto é, se obedeceram ou não ao critério cronológico exigido pela norma (até 51º dia de inadimplência). E nem se cogite que eventual informativo publicado em jornal é capaz de suprir a notificação em liça. Ora, se quis o legislador condicionar a rescisão unilateral por inadimplência do consumidor à sua comprovada e prévia notificação, por óbvio que essa ciência reclama, quando menos, o ativo encaminhamento do comunicado ao endereço dele, e não por via que pressupõe a comunicação ficta do destinatário do conteúdo, como é o caso da veiculação por jornal, sem qualquer garantia de que o consumidor terá real ciência a respeito do conteúdo da mensagem. Assim, se quis a parte ré condicionar o exercício de um direito à concreta comprovação de que o consumidor teve ciência dessa pretensão, não pode ela agir de encontro a esse comportamento anterior, sob pena de flagrante violação da boa-fé (venire contra factum proprium). Frente ao esposado, reputo que inexistiu notificação à parte autora para suprir a exigência legal da prévia notificação formal da parte autora, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Em decorrência, a parte autora faz jus ao restabelecimento do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da informação e da proteção da confiança. I.2. Dos Danos Morais Convém elucidar, ainda, sob essa ótica, que a suspeita de fraude não tem o condão, por si só, de desconfigurar o dano moral, ao menos no sentir deste Juízo, especialmente diante dos indícios de que houve a retificação dos documentos e ter sido o vício sanado. Embora tenha ocorrido ao início indício de falta de elegibilidade do autor, tal fato não elide o mau agir da ré ao efetuar o cancelamento do plano de saúde à revelia da parte autora, sem a estrita obediência às exigências do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Até porque, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano arbitrariamente, sem a devida notificação prévia, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus a parte autora, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Corte de Justiça Potiguar, com os destaques que ora empresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS. MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no AREsp 1206422/SE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – Julg. 07/08/2018). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO CABÍVEL, A FIM DE ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.001054-9, TJRN, 2ª Câmara Cível. Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em: 12.03.2019). DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE". (AC nº 2016.008066-7. TJRN. 2ª Câmara Cível. Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em: 08.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2015.018759-7, TJRN, 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Amilcar Maia, j. em: 16.05.2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da parte autora que, ao tempo do cancelamento do plano, encontrava-se em tratamento, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, ao tempo em que confirmo a decisão de urgência, que a parte ré adote as providências necessárias objetivando o restabelecimento do plano de saúde do autor, com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era beneficiário, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; e, b) condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais nas quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, consubstanciada apenas no tocante ao valor da indenização (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ciência ao (à) representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0010051-90.2025.8.26.0100

ID: 317770410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010051-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS SALFER S/A

Intimação

Advogados:

ZILANDA CLAUDINO DA SILVA

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YNOÃ SOARES DE CAMARGO

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WILLIAM GORINO MADEIRA

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THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOPES CÔRTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES

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THARIN DE M. S. ABREU

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THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAISA RIBEIRO BARRETO SANS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TESSYLLA BARBOSA SANTANA

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TEREZINHA MARIA DYBAS

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TELLES SANTOS JERONIMO

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TAYRONE DE FRANÇA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

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TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

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TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE FREITAS MIRANDA

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TARSILA ARAÚJO LEITE

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TANIA MARIA BRUNO DE MELO

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TAMYRES ARAUJO DANEZZI

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TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO

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TALITA CRISTINA VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

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TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

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SUYANE LUCAS DOS SANTOS

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SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO

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STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS

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SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI

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SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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SIMONE FONTES DE GOIS

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SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO

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SILVIA REGINA GAZDA

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SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

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SIDNEI STIFELMAN

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SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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SELMA PINTO YAZBEK

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SEBASTIAO FLAVIO M SILVA

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SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR.

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SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA MARLETE JANKOVSKI

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SAMUEL RESENTE MOREIRA

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SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

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SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

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SAMI HABIB

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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RUI CORREA DE MELO

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RUDOLF DE LIMA GULDE

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RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR

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RUBENS SOUSA BASTOS

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RUAN CARLOS TONDORF

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ROSENILTON ALVES DA SILVA

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ROSEANA BORGES LEITE

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ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

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ROSANA GALATI MARIANO

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ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA

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RÔMULO SALOMÃO

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ROMINA DIANA FLORES CHOQUE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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RODRIGO SILVA BEGA

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RODRIGO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO RODRIGUES SOARES

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RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI

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RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA

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RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

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RODRIGO FERNANDES SARACENI

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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RODRIGO DE BEM

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RODRIGO CURY BICALHO

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RODRIGO CARVALHO FREITAS

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RODOLFO RIBEIRO SILVA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI

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ROBSON DE SOUZA

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ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTA SOARES BARROZO

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTA PEREIRA RAMOS

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RILDO VIEIRA DE FREITAS

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RICARDO VIANA MAZULO

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO JOSE RODRIGUES FILHO

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RICARDO GROSSI ROCHA

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RICARDO GARRIDO SCATOLIN

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RICARDO DIOGO SCHLOSSER

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO BERNARDI

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RICARDO BARONI SUSIN

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RICARDO BARBIRATO

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RICARDO AMARALO POLONI

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RICARDO ALCIDES ANÇAY

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RENATO SOUZA SILVA

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO JOSÉ CURY

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RENATO FERMIANO TAVARES

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RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

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RENATO DUTRA GONDIM

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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RENATO DE BRITTO GONCALVES

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RENATO CASALE NETO

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RENATO BASTOS BRITO

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RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA CARDOSO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PAIVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES DA ABADIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MORGANA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELI MAIZE ZIERUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MECHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FAZIO MALTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COELHO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRYSCILA ABREU DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES SATIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

POLIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEX DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE HACHOW NETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULINA GRACE DOWNING

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA FRANCIELLI CAVION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CANGIALOSI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PANTIARA MILENA NERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAMELA PEREIRA PRESTUPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO COLTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ORO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY INEZ DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SERACHIANI CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA MENEGON ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA ENGEL BLANES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETH TORRES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONE ROCHA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RESENDE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAFERTE RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSITORTO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAÚJO CARVALHO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO GONÇALVES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE DOMINGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR BATISTA SATAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZABETE LENHART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DELPINO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUA CLARA SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL RAMOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CORREA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIEIRA PALHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIGIA OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA MONFORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEYCE DE PAIVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GARCIA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA GORDIANO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SCOTELARO SANTAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA DUARTE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ALMEIDA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA COSTA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AARÃO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILBER SANTANA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON COSTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SEARA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDER GERALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TEIXEIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUÍS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER CÂNDIDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENDES BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE BOCCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR SUTIL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMA CORDEIRO DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONSECA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DO AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERENNA MONTEIRO MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA M CORREARD DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA APARECIDA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI GOUVÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALCILENE DA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULISVERSON COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TOMÁS LIMA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THYARA BULHÕES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KADINE CABRAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROMARIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LOPES FILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA FAVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CITRANGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ TAVARES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI VITTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LOPATKO CARLOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EUSTAQUIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO BARROS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONNY ZULAUF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS FRANKLIN DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOICE SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO LIMA LEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO OSWALDO NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALEXANDRE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA VIVIANI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEÃO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEANE DOS SANTOS4746

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN JORGE PEREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RAVANEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAIR MARCÍLIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BARBOSA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK,

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME BUSTAMANTE FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÁILI PEREIRA VETRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO LIBERATO BARROSO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRAN D'EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IOLANDA NAYARA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILANA ARAUJO COSTA LYRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAÚJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGUES BRASILIO TORRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO AUGUSTODO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELVIO STAEL GRACINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BATISTA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARUMI URABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SOUSA FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISSON MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICE BALBINA DA SILVA IVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENNE MACIEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISELI APARECIDA BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRIANO DE SOUSA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVERTON LODI GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON CARDOSO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARCELINO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FLAVIO MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUSA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEOVANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO DA COSTA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELI LORENZI VIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDENIA MORGANA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK DE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILZA MARIA MENDES LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOLE PAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DAMACENA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIANO REBELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TATIANE BASTOS CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NÁDIA ADRIANA BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOACIR SALMÓRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAN TOMIE INOUE ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIKAEL MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE DOS SANTOS CALHAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO ZICA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TAMURA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO RÊGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA LEDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE AGUIAR LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERMANNY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELINTO ALVES FEITOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA VIDIGAL COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA TAVARES ALVES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER DAUARE SILVA MARCATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERONILSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLANY GONÇALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK GARCIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERENICE MARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENILSON SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMERSON CESCONETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAN CELINO TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIVALDO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RIMET DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA RITA TOSTA ALVES NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÉA SILVA BAIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER CASTRO DE O. GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LEAL CHIODI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS LAGES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAFRA SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DINORÁ WALTHER MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DILSON BAPTISTA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO WEIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI MATHIAS RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA SILVA MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE OLIVEIRA LEMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLA HACKRADT SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE GATTIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRANCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAJAO COTA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOVELLI SCARPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEVES CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA PETZINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE THAISE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO SANTOS SERVATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO URQUIZA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA PSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHEILA RAMPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TAVARES LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARILIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PALAVER SPENGLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARMEM DA SILVA NEUGARTEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE GOMES DE MELO FILHO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

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JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES

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JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA

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CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

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CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANDRE VIEIRA

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CARLOS ALEXANDRE BEIRAO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR

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CARLO COSENTINO

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CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA

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CARLA DOS SANTOS CORREIA

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CARLA DE ALCÂNTARA MENDES

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI

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CARINA CAVALCANTI DE MORAIS

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CAMILO VENDITTO BASSO

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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CAMILA NUNES SILVEIRA

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CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

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CAMILA CARMO DOS REIS

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CAMILA CAIXETA PEREIRA

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CAIQUE PIRES BARBOSA

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BRUNO FREITAS CAMPOS

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BRUNO ELLERY

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BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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BRUNO DAL-BO PAMPLONA

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BRUNO DA SILVA CHAGAS

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BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO

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BRUNO CAMPOS ESTEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARROS DA SILVA

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BRUNO AMAR BOTELHO

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BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GOZZI

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BRUNA ROGATO RIBEIRO

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BRUNA RIGOBELO LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

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BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

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BRUNA FERNANDA ROSSETTO

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BRUNA DE SOUZA

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BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

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BRUNA ALVES DA SILVA

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BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LOUREIRO GOMES

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BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

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BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO

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BÁRBARA BRUNA DALLANORA

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AURIMAR JOSE TURRA

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AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO

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ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ASTRIDT HOFMANN

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ARY DA SILVA MOREIRA

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ARTUR NITZ NETO

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ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS

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ARNALDO COELHO DA SILVA

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ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

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APARECIDO ARNALDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA

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ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO

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ANTENOR GONÇALVES CALIXTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO DE OLIVEIRA

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ANGELA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANELISE DURANTE

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ANELISE CANCIAN COCCO

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ANDRESSA MIRANDA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARIA SALUSTIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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ANDREA PEREIRA

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

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ANDRÉ LUIZ SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LINO FERNANDES

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ANDRE LEMOS PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL

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ANDRÉ FELIPE GRANDO

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE DE ALMEIDA

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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ANDERSON DUARTE

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ANDERSON BARROS BAHIA

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ANA TEREZA BASÍLIO

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ANA TEREZA BASILIO

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ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAVARIS MAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA

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ANA PAULA JANTSCH

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ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA

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ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

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ANA LUZIA DE BARROS LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS

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ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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ANA LUISA SILVA LOPES

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ANA KEULY LUZ BEZERRA

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM

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ANA CAROLINA MONTEIRO

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ANA CAROLINA DE MELO MANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DA SILVA

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AMANI SASS SALEME

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AMANDA SILVA DA PAIXAO

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AMANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MORAES

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AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO

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ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALTENAR APARECIDO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON FRANCISCO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE TAVARES NEVES

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ALINE RAMOS BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE DA SILVA CONRADO

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ALEXANDRE COLEONI BULLARA

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ALEXANDRE CIAGLIA

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRO GRUNER

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALESSANDRA SANTOS LOPES

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PEREIRA PAIM

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADRIANA RÊGO SAMPAIO

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ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA

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ADRIANA MARCON ALÓ

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH

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ADRIANA CLARA VENDICIANO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AQUINO

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ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA

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ADILSON CESAR RAMOS

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ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA

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ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA

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ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER

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ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010051-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Lojas Salfer S/A - (Republicação) Vistos Manifeste-se o p… Processo 0010051-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Lojas Salfer S/A - (Republicação) Vistos Manifeste-se o patrono Cláudio Miguel Rolim de Quadro expressamente acerca do seu interesse de sujeitar seu credito a Recuperação Judicial, renunciando inequivocamente ao tratamento mais benéfico conferido aos créditos não sujeitos, conforme solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (OAB 114550/RJ), HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB 131896/MG), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), FABRICIO DE SOUZA (OAB 24610/ES), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB 31518/GO), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), ROBERTA SOARES BARROZO (OAB 135584/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), RAFAEL COELHO LEAL (OAB 24700/BA), DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB 520252/SP), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), EDUARDO NUNEZ SANTOS (OAB 128891/RJ), RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB 482188/SP), RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC), ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA (OAB 534710/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), NANCI TATIANE BASTOS CALMON (OAB 477211/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), WANDER GERALDO SANTOS COSTA (OAB 137982/MG), CAMILA CAIXETA PEREIRA (OAB 135176/MG), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), PEDRO LUIZ DE MIRANDA (OAB 408094/SP), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), GABRIEL ALVES MANSUR (OAB 146901/MG), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 134358/MG), SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), LIGIA OLIVEIRA DUARTE (OAB 7082/RN), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), GENESIO DA COSTA NUNES (OAB 5304/PI), BRUNA RIGOBELO LUIZ (OAB 53356/PR), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO (OAB 157775/MG), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ITALO LIBERATO BARROSO MENDES (OAB 20695/CE), JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 49299/GO), RUBENS SOUSA BASTOS (OAB 46454/DF), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL (OAB 17566MT/), CLAUDIO FERREIRA DE MELO (OAB 21602/BA), PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB 103762/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB 78131/RJ), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), THARIN DE M. 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