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Juliano De Andrade Dantas Rodrigues x 99 Pay Instituição De Pagamento S/A

ID: 301698293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178627-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE ANDRADE DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178627-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178627-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Juliano de Andrade Dantas Rodrigues - Agravado: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 137/139, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 1036123-89.2024.8.26.0405), pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco, Dr. Rubens Pedreiro Lopes, que declinou da competência territorial e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Vitória/ES (foro do domicílio do autor), nos seguintes termos: De plano, faz-se necessário analisar a questão da competência, conforme indicado pela decisão de fls. 40. A parte autora justificou a escolha do foro da comarca de Osasco-SP, em razão da existência de uma filial da ré, o que seria permitido, nos termos do CDC (facilitação da defesa) e artigo 53, inciso III, b, do CPC. Ocorre que, sendo o autor domiciliado no estado do Espírito Santo, tendo a ré sede em São Paulo-SP e tratando-se a demanda de ação para desbloqueio de conta, não há como afirmar, tampouco o autor comprovou que a obrigação deverá ser cumprida em Osasco-SP. Nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, permite-se que a ação seja proposta no foro do domicílio do consumidor, ainda que se trate de ação de direito pessoal ou sobre bens móveis. Já nos termos do artigo 53, inciso III, b, do CPC, a ação será proposta no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Entretanto, não há qualquer demonstração de obrigação contraída em Osasco. Nesta linha: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Ou seja, não há justificativa plausível para a escolha da filial. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Vitória - ES, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna por seu provimento com a reforma integral do decisum, a fim de manter o trâmite da ação junto ao Foro de Origem, alegando que possui a prerrogativa de escolha do foro do ajuizamento da demanda. Postula ainda pela concessão a justiça gratuita em sede recursal. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para evitar desnecessário tumulto processual de eventual redistribuição da ação antes do julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se o agravado para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Gustavo Stortti Genari (OAB: 106702/PR) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º andar

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Processo nº 1074147-97.2025.8.26.0100

ID: 306428927

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1074147-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1074147-97.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0021357-63.2021.8.19.0206 - 2ª Vara Cível Regional de Santa Cruz) - Água Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda - INFORMAÇÃO … Processo 1074147-97.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0021357-63.2021.8.19.0206 - 2ª Vara Cível Regional de Santa Cruz) - Água Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Gilson Das Neves Martins x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 306126300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048054-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DAS NEVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

RUY RIBEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048054-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liquidação - Gilson das Neves Martins - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o regime jur… Processo 1048054-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liquidação - Gilson das Neves Martins - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: RUY RIBEIRO DA SILVA (OAB 5335/AM), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

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Antonio C. Duva Advocacia x Franciene Fernandes De Melo

ID: 309367476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007269-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO C. DUVA ADVOCACIA

Polo Passivo:

FRANCIENE FERNANDES DE MELO

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007269-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1078981-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio C. Duva Advocacia - Franciene Fernandes de Melo … Processo 0007269-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1078981-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio C. Duva Advocacia - Franciene Fernandes de Melo - Vistos. 1. Fls. 35/41: Atento à instrumentalidade das formas e considerando que já houve distribuição errônea de Embargos à Execução pela executada (processo nº 1066872-97.2025.8.26.0100), que insiste em nomear a peça de tal forma, recebo a peça como se impugnação fosse, já que a matéria tratada comporta tal fungibilidade, pois a tese lá constante, em suma, se limita a aduzir que a quantia constrita às fls. 20/26 é impenhorável e que novos bloqueios não devem ocorrer. De largada, a impugnação ao bloqueio é intempestiva. Prescreve o art. 854, § 3º, I, do CPC, que o prazo para a alegação de que eventual quantia financeira é impenhorável é de cinco dias, ao passo que os bloqueios ocorreram em 14/05/2025 (fls. 24 e 26) e referida impugnação só veio a ser protocolada em 25/06/2025, quando há muito esvaído o prazo para a prática do ato. E mesmo no mérito a jurisprudência é uníssona no sentido de que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não é absoluta e deve ser vista casuisticamente. A executada não trouxe documentação para comprovar que a quantia bloqueada (R$ 187,10) comprometeria a sua subsistência. Ademais, o fato de possuir doença grave, em que pese lamentável a situação, não conduz automaticamente à presunção de sua hipossuficiência, como alegou, ao afirmar que o "bloqueio de valores coloca em risco o seu tratamento e a sua própria vida". A executada não trouxe nenhuma nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento ou qualquer documento que o valha para comprovar os gastos que alega possuir com o tratamento. E alegar e não provar é o mesmo que não alegar, para fins processuais. Por fim, não há como impedir novos bloqueios, como pretende a parte. O crédito existe o exequente tem o total direito de persegui-lo, atento ao princípio do melhor interesse do exequente. Pela mesma lógica, inviável acolher o pedido para que não fosse deferida a penhora no rosto dos autos nº 1027742-95.2024.8.26.0016, por se tratar de hipótese com expressa previsão legal (art. 860, CPC), e não se pode - novamente - tolher o direito que o exequente possui de perseguir o seu crédito. Assim sendo, rejeito a impugnação e converto o bloqueio via SISBAJUD em penhora. 2. Apresente o exequente formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias, para levantamento da quantia constrita. Outrossim, comprove o protocolo da decisão-ofício de fl. 32 nos autos pretendidos. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a executada: 3.1. Procuração devidamente outorgada ao patrono subscritor da peça de fls. 35/41, sob pena de descadastramento do patrono (art. 76, § 1º, II, CPC). 3.2. Para análise do mérito da justiça gratuita, os seguintes documentos: (i) cópia da declaração de bens e rendimentos dos últimos 3 (três) anos; (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central do Brasil) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; sob pena de indeferimento da benesse. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP)

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Elevadores Atlas Schindler Ltda x Pinheiros Londrina Incorporadora E Construtora Spe S.A

ID: 301226383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011873-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Polo Passivo:

PINHEIROS LONDRINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRADE DAMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011873-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elevadores Atlas Schindler Ltda - Pinheiros Londrina Incorporadora e Construtora Spe S.a - Vistos. Trata-se de demanda pr… Processo 1011873-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elevadores Atlas Schindler Ltda - Pinheiros Londrina Incorporadora e Construtora Spe S.a - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Elevadores Atlas Schindler Ltda em face de Pinheiros Londrina Incorporadora e Construtora Spe S.a. Às páginas 98/99 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. P. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FELIPE ANDRADE DAMAS (OAB 67555/PR)

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Processo nº 1064156-97.2025.8.26.0100

ID: 293401857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064156-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMABILLY VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1064156-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hamabilly Vaz da Silva - Vistos. Por primeiro, destaco que a procuração de fl. 25 está incompleta, pois não houve a inserçã… Processo 1064156-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hamabilly Vaz da Silva - Vistos. Por primeiro, destaco que a procuração de fl. 25 está incompleta, pois não houve a inserção do nome da autora no campo "OUTORGANTE". Ademais, a autora declarou residir em Uruaçu/GO e constituiu advogados com escritório em São Paulo/SP, comarcas que distam aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) quilômetros uma da outra. Outrossim, observo que essa demanda possui similaridade com milhares de outras que são patrocinadas pelo advogado subscritor da inicial somente no âmbito deste E. TJSP, com teses idênticas e em face de instituições bancárias, o que coloca em xeque, por ora, a legitimidade ativa da parte autora nessa lide e o seu interesse processual. Os Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, são indenes de dúvidas (destaquei): 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Registro que tal posicionamento encontra guarida em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, em 13/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte Tese no tocante ao poder-dever do Magistrado na aferição de litigância abusiva: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Isso posto, atento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora regularize a sua representação processual, trazendo procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (será desconsiderado o reconhecimento "por semelhança") ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) os pedidos aqui feitos; (iii) o valor da causa; e (iv) as partes litigantes; sob pena de extinção do processo, à luz do art. 76, § 1º, I, do CPC. Outrossim, deverá juntar a procuração sem atribuição de sigilo, e promover nova juntada do documento de fls. 38/39 também em formato aberto, já que nada possui de sigiloso. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1064544-97.2025.8.26.0100

ID: 293537618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064544-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1064544-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1064544-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ 03.779.133/0001-04, e parte ré/executado - AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CNPJ 60181468000151, cujo valor da causa é: R$ 2.348.041,46(DOIS MILHOES, TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA ESEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. DILIGÊNCIA: GUIA Nº 558849 - R$ 222,12. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1078415-97.2025.8.26.0100

ID: 294527655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078415-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO GOMES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA SOLANO BORGES

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Processo 1078415-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcino Gomes Filgueiras - Vistos. Trata-se de ação desconstitutiva de infrações de trânsito, ajuizada p… Processo 1078415-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcino Gomes Filgueiras - Vistos. Trata-se de ação desconstitutiva de infrações de trânsito, ajuizada pelo proprietário do veículo autuado, que sustenta a falsificação dos sinais identificadores. O juízo cível não possui competência para processo e julgamento de ação desconstitutiva de multas por infração de trânsito. A competência em razão da matéria é exclusiva das Varas Privativas da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3, de 27 de agosto de 1969: Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a)os de falência; b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único - As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de multa de trânsito proposta por condutor contra a CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, sociedade de economia mista - Distribuição inicial à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Declinação da competência, com fundamento no art. 5º, II, da Lei 12.153/09 - Redistribuição à 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital -- Declinação da competência às Varas Cíveis do Foro Central da Capital, ao argumento de que a CET é Sociedade de Economia Mista e a relação jurídica posta em juízo não envolve direito público - Distribuição à 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Impossibilidade - Relação jurídica de direito público - Hipótese que se insere na competência das Varas da Fazenda Pública, conforme se extrai dos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Expressa previsão no artigo 3º, I.2, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça de que ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos são de competência do Direito Público e, portanto das Varas da Fazenda Pública - Precedentes do C. órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz suscitado (8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) (TJSP; Conflito de competência cível 0034612-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). Por se tratar de competência fixada pelo critério material, possui natureza absoluta e improrrogável, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (NCPC, arts. 62 e 64, § 1º). Assim sendo, declino de ofício da competência firmada pela distribuição para o juízo da Fazenda Pública. Diante do pedido de tutela provisória, redistribua-se de imediato a petição inicial a uma das Varas da Fazenda Pública Estaduais do Foro Central da Capital-SP. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS DE SOUZA SOLANO BORGES (OAB 225124/RJ)

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Processo nº 1061537-97.2025.8.26.0100

ID: 294986643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061537-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CONCEIçãO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1061537-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Conceição Marques - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JULIANA CONCEIÇÃO MARQ… Processo 1061537-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Conceição Marques - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JULIANA CONCEIÇÃO MARQUES em face do BANCO C6 S.A., na qual a parte autora alega a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo, muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação do financiamento de veículo, além da cobrança indevida de tarifas e encargos. A autora requer a revisão do contrato, com a limitação dos juros à taxa média de mercado, a descaracterização da mora e autorização para depósito judicial de valores incontroversos no valor mensal de R$ 296,93. Preliminarmente, a parte requer a tramitação pelo Juízo 100% Digital e a designação de audiência de conciliação por videoconferência. Quanto à tutela de urgência, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil consistem na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ainda não se vislumbra, ao menos nesta fase, a probabilidade do direito de forma inequívoca. Embora a parte autora tenha apresentado planilha de cálculo e argumentos indicando discrepância entre os juros contratados e a média de mercado, a análise acerca de eventual abusividade depende de dilação probatória, especialmente com a apresentação do contrato integral pela parte ré, perícia contábil ou ao menos manifestação técnica acerca da adequação dos encargos praticados. De igual modo, não foi demonstrado perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar, como, por exemplo, iminência de inscrição em cadastros restritivos ou de apreensão do veículo. A mera alegação de dificuldade financeira ou de pagamento de valores acima dos devidos não é suficiente, por si só, para autorizar o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Anote-se a opção pelo Juízo 100% Digital. Cientifique-se a parte ré para, querendo, manifestar-se sobre a adoção desse formato, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1082295-97.2025.8.26.0100

ID: 311364294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082295-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINEIRINHA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1082295-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mineirinha Comercio Atacadista de Produtos de Higiene Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência fo… Processo 1082295-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mineirinha Comercio Atacadista de Produtos de Higiene Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MINEIRINHA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A objetivando a suspensão da exigibilidade das mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão contratual, realizada em 30/05/2025, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores correspondentes ao período posterior à referida data. Alega a parte autora que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, optou por rescindir o contrato de plano de saúde firmado com a ré, buscando alternativa mais acessível no mercado. Contudo, mesmo diante da comunicação formal de rescisão, a operadora impôs a manutenção do plano por mais 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades até 30/07/2025, com base em cláusula contratual. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo presentes os requisitos legais. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor comunicou formalmente a intenção de rescindir o contrato em 30/05/2025 (fl. 28). A imposição de manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, com base em cláusula de aviso prévio, mostra-se, ao menos nesta análise superficial, abusiva, sobretudo diante danulidade da autorização prevista no art. 17 da RN ANS nº 195/09, declarada no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado. A jurisprudência do E. TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido dainexigibilidade das cobranças posteriores à solicitação de cancelamento do plano de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Resilição unilateral do contrato por parte da beneficiária. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde à título de 'aviso prévio' de 60 dias e para abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças. Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. A autorização contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135902-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Dessa forma, a manutenção da cobrança representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com possibilidade de negativação indevida do nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: SUSPENDER a exigibilidade das cobranças relativas às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora após 30/05/2025, determinando que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após tal data, até decisão em sentido contrário. Em caso de descumprimento desta decisão, poderá ser fixada multa cominatória. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada à ré pela parte autora. 3. Cite-se a ré, por portal (se a requerida for cadastrada) ou carta, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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