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Processo nº 1062802-37.2025.8.26.0100

ID: 279833858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062802-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1062802-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Gomes da Silva - Vistos. A pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiç… ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1062802-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Gomes da Silva - Vistos. A pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo revela que a parte autora reside em outro estado da Federaçãi (Minas Gerais) e a sede da parte requerida está situado na circunscrição do Foro Regional do Tatuapé, e não na deste Foro Central, de forma que nada justifica o ajuizamento da demanda aqui. Assim, determinado que a parte autora se manifestasse, requereu a redistribuição para o Foro Regional do Tatuapé. Pois bem. Passo a decidir. Em São Paulo, conforme observa VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência poderia se estabelecer de acordo com o lugar do domicílio do réu, nos termos do art 53, III, "a" do CPC, ou do autor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Dada a oportunidade, a parte autora, consumidora, optou pela redistribuição ao Foro onde se situa a sede da requerida. Pelo exposto, determino a redistribuição com urgência da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. Intimem-se.

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Tatiane Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319602584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013553-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 0013553-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1029217-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Santos da Silva - Fundo de Investimento … Processo 0013553-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1029217-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Fls. 36/41. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, na qual alega, em síntese, excesso de execução. Houve resposta às fls. 47/48. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É incontroverso que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (vide v. Acórdão de fls. 22/30). Tem-se, todavia, a necessidade de se averiguar, no presente caso, qual data deve ser considerada como evento danoso. A parte exequente alega que deve ser considerado como evento danoso a data do vencimento da dívida anotada (fls. 31). A executada, por sua vez, alega que dever ser considerado como evento danoso a data do encaminhamento da notificação da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes (fls. 46). De fato, deve ser considerado como evento danoso a efetiva data da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. O autor só sofreu o dano quando sua dívida, declarada indevida nos autos principais, se tornou pública e passível de consulta por terceiros. Assim, não há como se considerar como evento danoso a data do vencimento da dívida, tendo em vista que nesta data não ocorreu qualquer dano à parte. Deve-se, portanto, considerar que o evento danoso ocorreu com a efetiva inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, isto é, a partir da data da notificação de fls. 43/44, em 17.01.2023. No mais, verifico que a planilha apresentada pela parte executada às fls. 46 não possui nenhuma irregularidade, tendo a parte executada atualizado o valor dos danos morais desde a data do arbitramento (24.02.2025), bem como aplicando os juros de mora desde a efetiva data do evento danoso (17.01.2023). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$2.004,35, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo em 10% do valor excluído da execução. Por fim, verifico que a parte executada depositou, a título de pagamento, o valor de R$14.030,48 (vide manifestação de fls. 40). Diga a parte credora se, com o levantamento de R$14.030,48, tem por satisfeito seu crédito. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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S. C. F. x G. B. I. L.

ID: 276817211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039619-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

ZAQUEU MIGUEL DOS SANTOS

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Zaqueu Miguel dos Santos (OAB 243643/SP) Processo 1039619-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. C. F. - R… ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Zaqueu Miguel dos Santos (OAB 243643/SP) Processo 1039619-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. C. F. - Reqdo: G. B. I. L. - Fls. 194/198 e 218/228: Os embargos merecem ser conhecidos, haja vista que tempestivos, mas não é o caso de provimento, considerando-se que inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida. A redação do art.1.022doCódigo de Processo Civilnão admite dúvidas quanto ao seu desiderato e alcance, tendo hipótese de incidência restrita, visando o acertamento de pontos que merecem uma explicitação maior do que a realizada no quanto decidido ou suprir omissão essencial. Isso não implica, com certeza, em admitir uma nova discussão, o que implicaria em efeito puramente infringente, o que não se admite mediante tal recurso. As embargantes alegam, em síntese, que a ordem de fornecimento das portas lógicas não se justifica, vez que inexiste obrigação legal de sua manutenção. Acrescenta a Google que os dados fornecidos, especialmente a indicação do IPv6 seria suficiente para cumprimento da medida. Em que pesem as alegações, não há qualquer omissão ou contradição. Os artigos de 5º, inc. VIII; 10, §1º e 15, todos da Lei º 12.965/14 (Marco Civil da Internet) dispõem sobre o assunto e neles. Apesar de inexistir menção explicita sobre a porta lógica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a porta lógica de origem é essencial para a correta identificação do usuário, especialmente diante do uso compartilhado de IPs (IPv4) pelas operadoras. A 3ª Turma do E. STJ firmou entendimento de que os provedores de aplicação devem guardar e fornecer a porta lógica de origem junto ao endereço IP, pois essa informação é indissociável para a individualização do usuário na rede, enquanto não houver migração completa para o IPv6; e que afalta do registro da porta lógica compromete a rastreabilidade dos usuários, podendo acarretar sanções para os provedores (vide Recursos Especiais nº 1.777.769/SP e 1.784.156/SP) Ainda que a ré forneça os dados com base no IPV6 tal situação é verifica a posterior, o que não macula a decisão, vez que a parte ou mesmo o Juízo não teria como saber sobre a possibilidade ou não de as rés, em cognição sumária, fornecerem os dados por tal meio. Ou seja, não houve qualquer omissão ou contradição. Pelas mesmas razões, impossível também acolher os embargos como pedido de reconsideração. Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos, mas a eles nego provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II ou III do Código de Processo Civil. Por fim, deixo claro que apesar do quanto dispõe o §2º do art. 1.023 do CPC, não havendo qualquer modificação do julgado, desnecessária a abertura de vista à parte oposta. Para continuidade do presente, considerando as informações já trazidas, diga o requerente quanto a citação dos demais correqueridos. Na mesma oportunidade, diga quanto à informação de cumprimento da medida. Prazo de 15 dias.

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Processo nº 1094618-37.2025.8.26.0100

ID: 323413737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094618-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE CRISTINA DA SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1094618-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cibele Cristina da Silva Clemente - A procuração está em termos extremamente genéricos e pode ser utilizada sem a… Processo 1094618-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cibele Cristina da Silva Clemente - A procuração está em termos extremamente genéricos e pode ser utilizada sem a ciência da parte representada. Assim, havendo suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos das recomendações do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG Nº 424/2024, providencie a parte autora procuração específica com menção ao número do feito e a este juízo. Nesse sentido: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação judicial para que a autora apresentasse procuração com menção ao feito e ao juízo. Determinação adequada, que busca combater a advocacia predatória. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062958-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Quanto ao pedido de gratuidade: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Caso prefira, poderá recolher as custas e despesas processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1097819-37.2025.8.26.0100

ID: 326846625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1097819-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ITANO PREDITIVA ANALYTICS TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES

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Processo 1097819-37.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Fernando Itano - - Preditiva Analytics Treinamentos Ltda - Vistos. 1- CITE-SE a parte requerida, nos ter… Processo 1097819-37.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Fernando Itano - - Preditiva Analytics Treinamentos Ltda - Vistos. 1- CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora (carta digital, mandado ou carta precatória), para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES (OAB 216180/SP), FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES (OAB 216180/SP)

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Gabriel Fernandes Leão x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 332781823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101602-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES LEãO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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Processo 1101602-37.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriel Fernandes Leao, registrado civilmente como Gabriel Fernandes Leão - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINIST… Processo 1101602-37.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriel Fernandes Leao, registrado civilmente como Gabriel Fernandes Leão - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERRARI DA GLORIA (OAB 46568/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1053296-37.2025.8.26.0100

ID: 303083450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1053296-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. B. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ROGÉRIO SBRIGHI PIMENTEL

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Processo 1053296-37.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - F.B.H. - Vistos. Frise-se que a princípio o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de ser excepciona… Processo 1053296-37.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - F.B.H. - Vistos. Frise-se que a princípio o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de ser excepcional a obrigação alimentar entre ex-cônjuges e ex companheiros, dispondo que: "em se tratando do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, devem ser preenchidos dois requisitos, quais sejam: (i) a necessidade e a incapacidade do alimentando de prover o seu próprio sustento; e (ii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos sem prejuízo de sua subsistência. Inteligência dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil" (AgInt no AREsp 873.757/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/10/2017), bem como que: "2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. A perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que evidentemente não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à ex-cônjuge. Precedentes." (REsp 1370778/MG, Rel. Ministro MARCOBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 04/04/2016). No caso concreto, verifica-se que o autor, com 55 anos, se declara dependente da companheira, fato este parcialmente reconhecido por ela nos autos nº1004333-51.2025.8.26.0050, que tramita junto ao FORO CENTRAL. DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER: '' Convém esclarecer que ao longo desses 11 anos de relacionamento o Requerido, por opção, nunca trabalhou, vivendo com módicas (para o padrão de vida adotado) quantias provenientes da exploração de um patrimônio doado pelos seus genitores. À autora sempre coube o pagamento da maior parcela das despesas domésticas uma vez que, ela sim, desde que chegou ao Brasil, sempre trabalhou. Inclusive, a escritura de união estável só foi feita para que o Requerido pudesse seguir como dependente no plano de saúde da Requerente, despesa com a qual ela sempre arcou. Todavia, conquanto o teor das declarações acima, verifica-se pelas declarações ao imposto de renda do autor que ele recebe rendimentos (fls. 63), fato este que corrobora relato acima, da virago, de que aquele vive da exploração de um patrimônio doado pelos genitores, tendo sido, portanto, opção dele não trabalhar ao longo dos anos. Ademais, não foi juntado atestado médico que demonstre a dita incapacidade para o trabalho (fls.64). Assim, em cognição sumária, pelo prazo de 02 anos, vislumbro razoável que a virago preste ao varão alimentos in natura, consistentes na continuidade do pagamento do seu plano de saúde, sendo a capacidade financeira das partes matéria a ser verificada após instrução probatória. Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, após informados os endereços eletrônicos das partes. Cite-se, com as advertência legais, nos termos do art. 335, inc. I do CPC. SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO a cópia desta decisão. Intime-se. - ADV: VICTOR ROGÉRIO SBRIGHI PIMENTEL (OAB 156696/SP)

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Cuiaba Estética Avançada Ltda x Ad Clinic Estetica Franquia Ltda

ID: 304270391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006860-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CUIABA ESTÉTICA AVANÇADA LTDA

Polo Passivo:

AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 0006860-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - CUIABA ESTÉTICA AVANÇADA LTDA e outros - Ad Clinic Estetica Franquia Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 0006860-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - CUIABA ESTÉTICA AVANÇADA LTDA e outros - Ad Clinic Estetica Franquia Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela e: (i) declarar a rescisão do contrato de franquia por inadimplemento contratual da parte requerida; e (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 160.000,00, a ser corrigida pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de hoje, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte em sede de reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Nawal Fares Moukarzel x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 295859026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023226-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAWAL FARES MOUKARZEL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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Processo 1023226-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nawal Fares Moukarzel - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1023226-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nawal Fares Moukarzel - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 46/49 e 70/71, CONDENANDO a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. à cobertura e ao custeio do valor integral do procedimento médico cirúrgico objeto da presente ação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Por outro lado, os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ofertada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em desfavor de NAWAL FARES MOUKARZEL, ante a ausência de comprovação de má-fé da reconvinda, inexistindo fundamentação fática e jurídica que justifique a rescisão contratual ou a aplicação de Cobertura Parcial Temporária (C.P.T.). Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Mauro Tortorelli E Associados Sociedade De Advogados x Irma Sofia Tennenbaum

ID: 292523536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026551-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO TORTORELLI E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IRMA SOFIA TENNENBAUM

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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Processo 0026551-37.2025.8.26.0100 (processo principal 0229859-93.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MAURO TORTORELLI E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADO… Processo 0026551-37.2025.8.26.0100 (processo principal 0229859-93.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MAURO TORTORELLI E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Irma Sofia Tennenbaum - Valor: R$ 7.263,49 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP)

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