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Processo nº 1065326-07.2025.8.26.0100

ID: 306079729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065326-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1065326-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Tendo em vista a cláusula 9.11, 'i', do título (fl. 69), defiro o pedido de … Processo 1065326-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Tendo em vista a cláusula 9.11, 'i', do título (fl. 69), defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da parte executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, na MODALIDADE TEIMOSINHA, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se certidão nos termos do 828 do CPC. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Adriano Antônio De Souza x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308875542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069594-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os docume… Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os documentos solicitados por decisão de fl.43/44, fica indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor. 2)Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida às fl.281 e, como consequência, JULGO EXTINTO, sem pronunciamento de mérito, este processo, que Adriano Antônio de Souza move em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024); APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Portanto, recolham os autores, em 15 dias, a taxa de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas iniciais (R$185,10), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP)

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Juan Claudio Martin e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 298417567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012294-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CLAUDIO MARTIN JULIA SCABELLO MARTIN MARINA SCABELLO MARTIN MARTIN VILLE COMERCIO E SERVIçOS LTDA – ME PATRICIA SCABELLO MARTIN

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0012294-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1101406-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martin Ville Comercio e Serviços Ltda – Me - - Patricia… Processo 0012294-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1101406-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martin Ville Comercio e Serviços Ltda – Me - - Patricia Scabello Martin - - Juan Claudio Martin - - Marina Scabello Martin - - Julia Scabello Martin - BRADESCO SEGUROS S.A. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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J. X. De M. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 310035865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078518-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. X. DE M. T. O. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1078518-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.O. - - J.X.M. - F.S.O.B. - Vistos. Ciente do comparecimento da ré. Rejeito a tese de ilegitimi… Processo 1078518-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.O. - - J.X.M. - F.S.O.B. - Vistos. Ciente do comparecimento da ré. Rejeito a tese de ilegitimidade apresentada pela ré Facebook, uma vez que já é fato notório o grupo econômico formado pelas empresas responsáveis pelas plataformas mencionadas, a saber: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição Documentação que demonstra que a conta é utilizada comercialmente pela coautora Mauer Assessoria Empresarial Eireili Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico Falha na prestação de serviços Ausência de excludente de responsabilidade Indevido cancelamento da conta da autora Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora Reativação da conta ocorrida após o deferimento da tutela de urgência, não havendo que se falar em perda superveniente de interesse processual Cancelamento da conta que ensejou danos que extrapolam o mero dissabor Danos morais configurados Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1094673-27.2021.8.26.0100; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP LCC Precedente do STJ Acesso à conta do "WhatsApp" da autora por fraudadores Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo, tendentes à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao bloqueio ou cancelamento da conta Situação que causou evidentes transtornos à autora Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 Montante que se mostra adequado, não comportando redução nem majoração Sentença mantida Apelações não providas.(TJSP; Apelação Cível 1060988-63.2020.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, ante a rejeição da tese e ausência de demonstração dos motivos que levaram ao banimento da conta da autora, defiro a liminar pleiteada para que a ré promova sua reativação, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte autora, devendo comprovar nos autos o seu protocolo no prazo de 15 dias. No mais, aguardo contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Luciano Bispo Couto x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 295714198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079391-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BISPO COUTO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1079391-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luciano Bispo Couto - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artig… Processo 1079391-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luciano Bispo Couto - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS (OAB 70099/BA)

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Processo nº 1069691-07.2025.8.26.0100

ID: 279719273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069691-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1069691-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1069691-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 7.540,13, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Processo nº 1094038-07.2025.8.26.0100

ID: 319784978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094038-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERREIRA DA SILVA

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Processo 1094038-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda, - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código d… Processo 1094038-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda, - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Isso porque, para além da ausência de previsão legal da medida, o simples inadimplemento contratual não autoriza concluir acerca da insolvência das requeridas ou a dilapidação do patrimônio. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: WILLIAN FERREIRA DA SILVA (OAB 265067/SP)

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Vagner Alberto Almada x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321144209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023740-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALBERTO ALMADA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0023740-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1005285-82.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Vagner Alberto Almada - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vi… Processo 0023740-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1005285-82.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Vagner Alberto Almada - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Folhas 60/62 e 66/68: Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual o exequente VAGNER ALBERTO AMADA pleiteou da executada PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. o recebimento de R$ 10.028,00, correspondente os valores pagos e vinculados ao contrato de consórcio de número 4000568922 do qual desistiu, bem como ao seguro de vida. Intimada (folha 20), apresentou a executada impugnação de folhas 60/62, pela qual alegou ser prematuro o início deste cumprimento de sentença, uma vez que restituição dos valores a que foi condenada somente deverá ocorrer ao término do grupo consorcial, tal como determinado no título executivo, o que ainda não ocorreu, de modo que este incidente deve ser extinto, por ausência de liquidez e exigibilidade do título judicial. Manifestação sobre a impugnação às folhas 66/68. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, verifica-se que, de fato, a obrigação de restituição dos valores pagos pelo autor em favor da executada está suspensa, ao menos por ora, até que se dê o decurso do prazo de 31 dias da data do encerramento do grupo, conforme determinado na sentença prolatada nos autos principais (folha 194), o que ainda não ocorreu. Assim sendo, ainda que a obrigação a que a executada foi condenada seja ilíquida, não há óbice à instauração desta fase executiva, que deverá permanecer suspensa até outubro de 2028, data em que o grupo de consórcio será encerrado, não havendo, portanto, necessidade de extingui-la, conforme se reconhece: "APELAÇÃO CÍVEL Cumprimento de sentença Acolhimento da impugnação ofertada pela empresa executada para julgar extinto o presente incidente Inconformismo do exequente Título executivo judicial a impor condenação da empresa administradora de consórcio na restituição das quantias pagas pelo exequente, com acréscimo de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia do encerramento do grupo, deduzidas as taxas de administração, além do prêmio de seguro proporcional ao tempo de permanência no consórcio Término do grupo previsto para 21/02/2026. Cumprimento de sentença que deve permanecer suspenso até o encerramento do grupo (...)" (TJSP; Apelação Cível 0001801-02.2023.8.26.0565; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024, g.n). Por consequência, e observado o princípio da economia processual, determino a suspensão deste cumprimento de sentença, até outubro de 2028, data do encerramento do grupo. Int. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1097433-07.2025.8.26.0100

ID: 326559308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097433-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA VITORINO TALLARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1097433-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helena Aparecida Vitorino Tallarico - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. … Processo 1097433-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helena Aparecida Vitorino Tallarico - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1097433-07.2025.8.26.0100

ID: 326558133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097433-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA VITORINO TALLARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1097433-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helena Aparecida Vitorino Tallarico - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. … Processo 1097433-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helena Aparecida Vitorino Tallarico - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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